{
    "2009-04-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "753065": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXEY KOLOUBOFF para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no período de 09 a 30 de abril de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 11 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para cumprir o plantão do dia 11 de abril de 2009, em substituição à Promotora de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR e MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11 e 25 de abril de 2009, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 12 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para cumprir o plantão do dia 13 de abril de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 13 de abril de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 13 de abril de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no período de 13 a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no período de 13 a 30 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA e TIAGO JOFFILY para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18 e 26 de abril de 2009, nas Comarcas de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS para atuar na “Ação Social em Comemoração ao 4º Ano de Atividades do Fórum da Região Oceânica”, no dia 15 de abril de 2009, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nId: 753065"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "753066": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação junto à 2ª Vara de Família de Magé para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MANOEL GOMES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00056597). \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação junto à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LÉA REGINA LARANJA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00036923).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00048811 (Requerente: Jones Alvarenga Baptista - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00007912 (Requerente: Letícia Emilia Gonçalves Duarte - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Autorizo a retificação da averbação de tempo de serviço e contribuição, para fazer constar 2.087 dias de contribuição ao INSS, para fins de aposentadoria, dos quais 1.677 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Considero prejudicado o pedido de pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, em razão deste já haver sido creditado em favor da requerente.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00034473 (Assunto: Sindicância) - Acolho o parecer da douta Assessoria Jurídica, em cujos termos, determino o arquivamento dos presentes autos, uma vez que os fatos apurados na presente sindicância foram atingidos pela prescrição.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00038255 (Interessada: Cláudia Andréa Lopes da Costa Silva) - Assunto: Treinamento funcional - Abra-se vista por 10 (dez) dias para manifestação da servidora.\r\n\r\nId: 753066"
                    ],
                    "753067": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do procedimento nº 2009.000.61999 da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, FAZ SABER aos Membros do Ministério Público o teor das Teses Institucionais elaboradas pela Assessoria de Recursos Constitucionais da Procuradoria-Geral de Justiça, em conformidade com a Resolução GPGJ nº 1.506, de 6 de abril de 2009.\r\n\r\nTESES INSTITUCIONAIS DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nÁREA CRIMINAL\r\n\r\nCrimes contra os costumes\r\n\r\n1. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TODAS AS FORMAS. CRIMES HEDIONDOS. Os crimes previstos nos arts. 213 e 214, do Código Penal, em todas as suas formas, são considerados hediondos.\r\n\r\n2. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AUMENTO DE PENA PELO ART. 9º DA LEI 8.072/90. Não configura bis in idem a aplicação da causa de aumento de pena do art. 9º da Lei nº 8.072/90 no estupro e no atentado violento ao pudor quando cometidos contra menor de 14 anos, mediante violência real, incluída a grave ameaça.\r\n\r\n3. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor.\r\n\r\n4. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. AÇÃO PENAL. MISERABILIDADE DA VÍTIMA OU DE SEUS RESPONSÁVEIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. A legitimidade para a ação penal é do Ministério Público, nos termos do art. 225, § 1º, I, do Código Penal. Satisfeita a condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação penal, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público.\r\n\r\nTribunal do Júri\r\n\r\n5. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. A apelação interposta contra sentença do Tribunal do Júri é recurso de fundamentação vinculada, ficando o Tribunal ad quem, ao dela conhecer, adstrito aos fundamentos legais da sua interposição.\r\n\r\n6. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO. EDITAL. LEI Nº 11.689/2008. A intimação da pronúncia, por edital, prevista no art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.689/08, se impõe, ainda que se trate de processo anterior ao novo diploma legal, em virtude da natureza puramente processual de referida disposição, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal.\r\n\r\n7. TRIBUNAL DO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008 E PROTESTO POR NOVO JÚRI. É inadmissível o protesto por novo júri, mesmo em se tratando de crime praticado antes da entrada em vigor da Lei nº 11.689/08. Disposição de caráter puramente processual, que tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nLei Antidrogas\r\n\r\n8. LEI ANTIDROGAS E LIBERDADE PROVISÓRIA. A vedação da liberdade provisória de que trata o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal é um corolário lógico e inafastável da inafiançabilidade constitucional dos crimes hediondos e assemelhados (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal).\r\n\r\n9. LEI ANTIDROGAS E ART. 12, § 2º, III, DA LEI 6.368/76. Tráfico de drogas por equiparação. A supressão do disposto no antigo art. 12, § 2º, III, da Lei nº 6.368/76, não importou abolitio criminis, restando a conduta até então ali descrita punível como modalidade de participação no tráfico de drogas, nos termos do art. 29 do Código Penal.\r\n\r\n10. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A incidência do aumento de pena previsto no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 não obsta o reconhecimento do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, que têm objetividade jurídica diversa (saúde pública e segurança pública).\r\n\r\n11. DROGAS. TRÁFICO. CONDENADO BENEFICIADO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONCESSÃO DE SURSIS. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44.\r\n\r\nÉ inadmissível a concessão de sursis para o condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ainda que beneficiado pela causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33, ante a vedação expressa do art. 44.\r\n\r\nTrancamento de ação penal\r\n\r\n12. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E HABEAS CORPUS. O procedimento estreito do habeas corpus não comporta exame analítico ou aprofundado da prova, razão por que não se pode admitir sua impetração visando ao trancamento da ação penal, quando não demonstrada, prima facie, a absoluta ausência de justa causa.\r\n\r\nÁREA CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTutela coletiva\r\n\r\n13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Prefeito Municipal está sujeito a processo por ato de improbidade administrativa com base na Lei 8429/92, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade criminal e política, respectivamente, pelo Tribunal de Justiça e pela Câmara Municipal.\r\n\r\n14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O MP detém legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando existente interesse social compatível com a finalidade da Instituição. \r\n\r\n15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, salvante na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. Submetê-lo às verbas da condenação seria cercear a sua própria liberdade de atuação e sua relevante e indispensável função institucional.\r\n\r\n16. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Não se enquadra na hipótese da Lei 8.666/93, para inexigibilidade de licitação, a contratação de escritórios de advocacia. Os ditames legais das regras para as licitações em geral impõem à Administração uma regra geral - o dever de licitar, cuja exceção deve seguir estreitos limites. A aplicação do art. 25, no qual a lei estabeleceu exceção à regra, permitindo-se a contratação sem licitação, só pode ser feita em conjunto com o art. 13, evitando-se, ao máximo, sair da regra de que a Administração tem o dever de licitar.\r\n\r\nInstitucional\r\n\r\n17. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTERVIR COMO ASSISTENTE. O Ministério Público tem interesse jurídico para intervir como custos legis, na forma do art. 82, III, do CPC em ação proposta contra seus Membros, quando a causa de pedir estiver vinculada à atuação funcional do Promotor de Justiça ou Procurador de Justiça.\r\n\r\nProteção integral à infância e à adolescência\r\n\r\n18. ECA E CURADORIA ESPECIAL. Processual civil. Curadoria especial. Art. 9º, I, do CPC e art. 142, parágrafo único, do ECA. Hipóteses que tratam da capacidade processual. Não cabimento de nomeação de curador especial em feito em que criança ou adolescente não figura como parte na relação processual. A curadoria especial atua, com fulcro nos citados dispositivos, na representação processual do incapaz que está em juízo, demandando ou sendo demandado, e não como substituto processual de crianças ou adolescentes, função esta conferida pelo legislador estatutário ao Ministério Público.\r\n\r\nId: 753067"
                    ],
                    "753068": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\n(SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que será realizada, no próximo dia 16 de abril de 2009, quinta-feira, às 15:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sessão de distribuição aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00095167 (quatro volumes, apensos Processos nºs 2006.001.43497.00, 2007.00004546, quatro anexos, 2008.00151451 e cópia do Processo nº 2005.001.41578.00, com dois volumes e oito anexos) - Corregedoria-Geral do Ministério Público - Comissão disciplinar. Autorização para ajuizamento de ação civil pública para perda do cargo, prevista no inciso III do art. 152 da Lei Complementar nº 106/03;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00096059 (Apenso Processo nº 1999.001.13176.00) - Minuta de Resolução dispondo sobre a prorrogação da atribuição dos Promotores de Justiça na hipótese de interposição de recurso em matéria criminal;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00042083 - Minutas de Resolução alterando as Resoluções GPGJ nº 1393/2007 e 1418/2008; \r\n\r\n4. Processo nº 2009.00060478 - Minuta de Resolução transformando órgão de execução do Ministério Público.\r\n\r\nId: 753068"
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                }
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            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "753069": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 753069"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "753070": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA, em parceria com a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMUNICAM aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições para o preenchimento de 40 vagas no “I Seminário sobre os Aspectos Fundamentais da Atividade de Inteligência e Segurança Pública”, a realizar-se nos dias 8, 15, 22 e 29 de maio de 2009, das 13h30 às 17h30min, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo).\r\n\r\nInscrições gratuitas pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 (CEJUR).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, a partir desta data até o dia 22 de junho de 2009, para o curso de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade.\r\n\r\nA seleção se destina ao preenchimento de três vagas para o Curso de Mestrado e uma para o curso de Doutorado em Direito. A indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, a partir desta data até o dia 22 de junho de 2009, para preenchimento de duas vagas no curso de doutorado da “Scuola Dottorale Internazionale di Diritto ed Economia Tullio Ascarelli - Università degli Studi Roma TRE”, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade.\r\n\r\nA indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área da Infância e da Juventude, para participarem do “Encontro sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”, a realizar-se no dia 17 de abril, das 13h00 às 16h00, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo), ocasião em que será proferida palestra pela Promotora de Justiça Luciana Caiado Ferreira.\r\n\r\nInformações pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 (CEJUR).\r\n\r\nId: 753070"
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                }
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "752044": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 192/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.376-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas por Desaparecimento de Bens Patrimoniais\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIDA MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Geral de Controle Estadual\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas - Administrativo n° 26/74146/04 - instaurada em nome da servidora Elida Manhães da Silva, Instrutora, matrícula n.° 103.663, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, em função da não-localização de bens patrimoniais, reencaminhado a esta Corte através do Ofício FAETEC/PR n° 1254/08, fls. 145, de 17 de julho de 2008, pelo Exm° Sr. Nelson Massini, Presidente da FAETEC.\r\n\r\nCONSIDERANDO a instrução do Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas às fls. 150/152;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público Especial às fls. 152verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Irregularidade da Tomada de Contas Especial, com fulcro na alínea \"c\", do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n° 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela condenação em débito de 1.568,7317 vezes o valor da UFIR-RJ, comprovando tal recolhimento perante este Tribunal, conforme dispõe a alínea \"a\", do inciso III, do artigo 27 da Lei Complementar n° 63/90, autorizando, com base no artigo 28 c/c a alínea \"b\", do inciso III, do artigo 27, do mesmo diploma legal, a cobrança judicial do débito em questão, para o caso de não-recolhimento/manifestação dentro de prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/03/2009.\r\n\r\nId: 752044"
                    ],
                    "752149": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 74/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.884-8/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por GERALDO DIAS FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.429-5/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO T. M. TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por MARILDA VIEIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.146-2/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/CAIXA ASSIST. PREV. PENS. SERV. PUB. DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Ronald Figueira Gonçalves e Sandra Márcia Bissogno Monteiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.715-2/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ITAMAR DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 210.498-3/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.688-7/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS JULIÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.638-1/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.921-4/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.145-4/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.361-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Revisão interposto por REGINA PIRES BRAGA e ÁLVARO DA SILVA LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.192-8/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/AUTARQUIA MUN. ÁGUA ESG. NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.818-4/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a ANA LÚCIA DE SOUZA LEITE.\r\n\r\nId: 752149"
                    ],
                    "752218": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 75/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.688-4/2002 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.812-3/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Embargos de Declaração interposto por RAMON DIAS GIDALTE.\r\n\r\nId: 752218"
                    ],
                    "752284": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222845-8/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n9092/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n111543-8/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n9834/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 752284"
                    ],
                    "752285": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243632-0/2008\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n9399/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n209255-5/1996\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n9632/2009\r\n\r\n655.240.637-15\r\n\r\n228713-1/2008\r\n\r\nALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n10115/2009\r\n\r\n041.891.217-38\r\n\r\n228713-1/2008\r\n\r\nALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n10119/2009\r\n\r\n041.891.217-38\r\n\r\n203640-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n9161/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n243570-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n9402/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n251113-1/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n9417/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250000-0/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n9422/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n204752-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n9423/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250547-4/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n9450/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n224207-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n9461/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205237-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n9469/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227909-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n9637/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205052-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10135/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202276-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n9781/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n214435-9/2007\r\n\r\nARMANDO ALVES GUSMÃO\r\n\r\n9465/2009\r\n\r\n019.143.718-28\r\n\r\n210291-1/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n10139/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n244700-0/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n9934/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n241661-7/2008\r\n\r\nENY ESTEVES DA CUNHA\r\n\r\n10152/2009\r\n\r\n022.935.537-44\r\n\r\n109057-7/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n9509/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n203045-1/2007\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n9387/2009\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n218839-7/2007\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n9604/2009\r\n\r\n710.044.087-49\r\n\r\n201534-2/2009\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n9023/2009\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n252052-1/2004\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n9913/2009\r\n\r\n030.643.457-10\r\n\r\n251967-1/2003\r\n\r\nHÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\n9848/2009\r\n\r\n679.601.037-04\r\n\r\n207445-7/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n9390/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n219370-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n9642/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n219406-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n10098/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n114301-1/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n9786/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n100437-6/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n9840/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n107359-7/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n9842/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n103737-5/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n10026/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n101798-7/2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n10111/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n228804-6/2008\r\n\r\nHENRIQUE MENDES CARVALHO\r\n\r\n10046/2009\r\n\r\n085.074.377-02\r\n\r\n200169-6/2009\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n9727/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n212217-1/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n9498/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n234943-6/2005\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n9754/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n228713-1/2008\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n10118/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n226013-1/2006\r\n\r\nJOÃO MUNIZ NUSS\r\n\r\n9395/2009\r\n\r\n538.687.227-34\r\n\r\n226013-1/2006\r\n\r\nJOÃO MUNIZ NUSS\r\n\r\n9481/2009\r\n\r\n538.687.227-34\r\n\r\n220025-2/2006\r\n\r\nJOSÉ ADILSON SOARES\r\n\r\n9114/2009\r\n\r\n657.759.707-30\r\n\r\n237961-5/2008\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n10130/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n233176-4/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n9700/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n226398-3/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n10079/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n234155-3/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO ESPOSTI\r\n\r\n9798/2009\r\n\r\n189.454.307-68\r\n\r\n243633-4/2008\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n9404/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n227510-6/2006\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n9985/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n111850-7/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n9124/2009\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n228074-9/2006\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n9596/2009\r\n\r\n278.687.887-04\r\n\r\n204412-9/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n10129/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n231427-3/2006\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n9693/2009\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n221131-4/2006\r\n\r\nNEWTON OLIVEIRA VALLADÃO\r\n\r\n9881/2009\r\n\r\n900.122.917-49\r\n\r\n239830-4/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n9486/2009\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n201649-3/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n9431/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201647-5/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n9438/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201599-2/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n9439/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201589-7/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n9440/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201626-1/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n9444/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201601-1/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n9446/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201590-6/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n9448/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201585-1/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n9449/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n220629-4/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n9900/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n222577-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n10094/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n251426-9/2004\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n9480/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n220297-7/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n9599/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n215770-4/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n10095/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n240052-3/2008\r\n\r\nRODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANÇA\r\n\r\n9557/2009\r\n\r\n076.117.277-70\r\n\r\n200081-8/2009\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n9522/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n200092-7/2009\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n9523/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n218754-1/2007\r\n\r\nSÁLVIA BRASIL PESSANHA\r\n\r\n9752/2009\r\n\r\n454.149.397-72\r\n\r\n104984-3/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n10157/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104280-3/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n10169/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n250424-1/1999\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n9710/2009\r\n\r\n473.002.647-00\r\n\r\n200607-8/2009\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n9406/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n200793-3/2009\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n9736/2009\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\n231000-3/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n10124/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 752285"
                    ],
                    "752286": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230707-6/2007\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n10158/2009\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n226139-5/2008\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n10255/2009\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n203182-9/2009\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n10018/2009\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n203949-5/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n10167/2009\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n115816-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n10190/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103015-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n10292/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 752286"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "750721": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n221461-3/04\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6055/2009 \r\n\r\n217186-7/05\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n25483/2008\r\n\r\n231761-9/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36448/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n108468-3/04\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3461/2009 \r\n\r\n220692-1/01\r\n\r\nEDILSON POLIDO CARDOSO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n7705/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203586-5/07\r\n\r\nGILCEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n4092/2009 \r\n\r\n112435-0/06\r\n\r\nNEY WILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n8423/2009 \r\n\r\n233902-9/07\r\n\r\nDÉIA MARIA GOMES JUNQUEIRA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38155/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251584-3/02\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n5537/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220746-2/03\r\n\r\nJOÃO BATISTA PENTEADO\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4089/2009 \r\n\r\n217891-0/08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7302/2009 \r\n\r\n271727-5/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7329/2009 \r\n\r\n210228-6/07\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7622/2009 \r\n\r\n210293-1/07\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7634/2009 \r\n\r\n112435-0/06\r\n\r\nNEY WILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8409/2009 \r\n\r\n203469-5/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n8625/2009 \r\n\r\nId: 750721"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "752925": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.858 - Designa NORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3697/0-0 para integrar a Comissão responsável pela atestação da prestação dos serviços de digitalização de processos e documentos relacionados ao projeto de Gerenciamento Eletrônico de Documento - GED, constituída através do Ato Executivo nº 16.784, de 10.03.2009, em substituição a Fabio de Almeida dos Santos, matr. 02/2827/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.859 - Designa AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2860/0-0, para integrar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constituída através do Executivo nº 15.962, de 02.04.2007, em substituição ao servidor Luiz Rodolfo Nogueira Alves, matr. 02/3051/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.862 - Designa LUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3051/0-2, para integrar, como membro, a Comissão Permanente de Licitação, constituída através do Ato Executivo 16.778, de 06.03.2009, em substituição a Luiz Cláudio Santana, matr. 02/3491/0-0.\r\n\r\nId: 752925"
                    ],
                    "752933": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 16.860, de 07 de abril de 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.633-7/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 11 do Ato Normativo TCE nº 85, de 2 de agosto de 2006, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE BAPTISTA, matr. 02/3891/0-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3115/0-2;\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr 02/2861/0-2;\r\n\r\nMARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3434/0-8.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3522/0-5.\r\n\r\nArt. 3º - O Pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período imediatamente posterior, a recondução de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 16.213, de 01.04.2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 752933"
                    ],
                    "752938": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 16.861, de 07 de abril de 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.634-1/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 11 do Ato Normativo TCE nº 85, de 2 de agosto de 2006, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3522/0-5.\r\n\r\nQuebra EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nROGERIO MATOS PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3461/0-1;\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr 02/3051/0-2;\r\n\r\nADRIANE COSTA PEREIRA, matr. 02/3750/0-8.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por SERGIO HENRIQUE BAPTISTA, matr. 02/3891/0-6.\r\n\r\nArt. 3º - O Pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período imediatamente posterior, a recondução de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 16.212, de 01.04.2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 752938"
                    ],
                    "752945": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.237-2/2009 - Bárbara Cristina Correa de Mendonça , matr. 02/2786/0-4. AUTORIZO a disposição da servidora, a partir de 03.02.2009.\r\n\r\nId: 752945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "752965": [
                        "IB - Despacho",
                        "*SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.432-1/2009 - Paulo Jose Rosa Ribeiro. 02/3787/0-1; proc. TCE nº 301.437-1/2009 - Rozane Cunha da Gama, matr. 02/3586/0-1 . AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.05.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.488-0/2009 - Jose Viana Sobrinho, matr. 02/2506/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 15.04.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.499-9/2009 - Jose Roberto de Souza, matr. 02/2722/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 20.04.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.447-6/2009 - Luiz Cláudio de Siqueira Hammes, matr. 02/1793/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 04.05.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.472-1/2009 - Wilson Martins Mendes, matr. 02/1079/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 27.04.2009.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13.04.2009.\r\n\r\nId: 752965"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "752904": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 10/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.435-2/2008\r\n\r\nDIA: 05/05/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA MÁQUINA OFF-SET DA GRÁFICA\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.350,71\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.821-9/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÃO DE CRACHÁS\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA. para o item 4, com o valor unitário negociado de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), que multiplicado pelo seu respectivo quantitativo na licitação, evidencia o valor total de R$ 872,00 (oitocentos e setenta e dois reais). Em não havendo cotação para os itens 1, 2 e 3, ficaram os mesmos sem vencedor na licitação.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 752904"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "752941": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DA CPDAF\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 305.576-9/2008 - Edson Fernando Barros Borges, matr. 02/3470/0-2. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.451-3/2008 - Paulo Ricardo de Martin, matr. 02/3606/0-1. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECLAMAÇÃO.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.456-3/2008 - Orestes Magalhães Neto, matr.. 02/3620/0-5. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO.\r\n\r\nId: 752941"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "752903": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/04/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.278-5/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 56/2008, o qual teve como vencedor a empresa KROLL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., com o valor total de R$ 49.028,00, sendo R$ 29.900,00 relativos à prestação de serviços e R$ 19.128,00 referentes à estimativa para o fornecimento de peças durante a execução contratual.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.795-7/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 15/2009, o qual teve como vencedor a empresa GARUDA VIAGENS E TURISMO LTDA.-ME., com o percentual de desconto de 3,85% sobre o valor das tarifas vigentes.\r\n\r\nId: 752903"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "753073": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SEASDH/SEXEC Nº 313\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1897/2008.\r\n\r\nEm 13.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria Geral da Mesa Diretora - Órgão da Presidência\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atendimento ao Ofício GP Nº 322, de 19 de março de 2009, que solicita atendimento, referente ao Projeto de Lei nº 1897/2008, que estabelece normas para atendimento a vítimas e familiares da pedofilia a estudantes da Rede Pública de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nEncaminhamos assim, parecer MS/ASJUR/SEASDH nº 017/2009, da Assessoria Jurídica, dessa Secretaria, para conhecimento do relatório em anexo, quanto assunto supramencionado.\r\n\r\nDesde já aproveito o ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração Atenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO ANDRÉA\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nSecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nDe: Assessoria Jurídica/SEASDH\r\n\r\nPara: Secretario Executiva\r\n\r\nParecer MS/ASJUR/SEASDH n° 017/2009\r\n\r\nEmenta :\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1897/2008. ESTABELECE NORMAS PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS E FAMILIARES DA PEDOFILIA A ESTUDANTES DA REDE PUBLICA DE ENSINO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. COLISÃO COM O ARTIGO 1º par. 1º DO PROJETO COM O ART.61, INCISO II, ALÍNEA A e B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.\r\n\r\nExmo Sr. Assessor Chefe,\r\n\r\nTrata-se de Ofício GP/ nº 322 de 19 de março de 2009, enviado pelo Coordenador de Assuntos Legislativos solicitando a manifestação da Secretaria de Estado de Assistência Social acerca do Projeto de Lei nº 1897/2008, que estabelece normas para atendimento a vítima e os seus familiares da pedofilia para os estudantes da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Passa-se a expor.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1897/2008, tem como objetivo o atendimento psicólogo aos estudantes da rede pública de ensino a vítimas de pedofilia. Esse atendimento será executado por um grupo multidisciplinar da Secretaria de Estado de Educação, senão vejamos: \r\n\r\n“Art. 1º. -(...)\r\n\r\n§ 1º - Esse atendimento será feito por um grupo multidisciplinar da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§2°- Tal Serviço contará com especialista nas áreas de psicólogos, Cirurgia Plástica, Psiquiatria Infantil, Pediatria,Ginecologista, Proctologia, Odontologia, Assistência Social e Terapia Ocupacional,para que sejam identificadas as melhores formas e condições de tratamento e acompanhamento das vítimas e seus familiares.\r\n\r\nInicialmente cabe destacar a importância do projeto, pois estamos diante de um crime de natureza sexual que envolve criança e adolescente, trata-se de um tema grave que assola toda a sociedade como um todo.\r\n\r\nOcorre que mister se faz observar que não há previsão expressa do órgão competente para a implementação de tal programa. Caso a competência para a implantação do projeto seja do Poder Executivo, vislumbra-se uma invasão de competência do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso em tela quando o projeto de lei no art 1º § 1 o refere-se ao atendimento por um grupo multidisciplinar da Secretaria de Estado de Educação. Esse tema esbarra na atribuição de iniciativa privativa, do Chefe do Poder Executivo invadindo a seara de sua atuação típica, já que encontra-se na atribuição do Chefe do Poder Executivo a Organização Administrativa, infringindo assim o art. 61 § 1º II b da CF.\r\n\r\nVerifica-se outrossim, que quando o Projeto de Lei no art.1° § 2º refere-se ao serviço que contará com apoio de profissionais estar-se-ia criando funções na Administração Direta, esbarrando novamente na competência afeto ao Chefe do Poder Executivo, infringindo desta forma o art. 61 § 1° II a da CF.\r\n\r\nNesse diapasão o projeto em exame, como mencionado acima, trata-se de projeto de lei de iniciativa da Assembléia Leqislativa e que o mesmo não pode tratar de matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo sob pena de colidir com o Princípio da Separação dos Poderes. Portanto, o mesmo é inconstitucional por colidir com o artigo 2.° e artigo 61, inciso II, alínea a e b da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 61. (..)\r\n\r\n§ 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (..)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração:\r\n\r\nb) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dosTerritórios;” \r\n\r\nVerifica-se claramente que o Projeto de Lei em tela viola os preceitos constitucionais supracitados.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou no mesmo sentido e declarou a inconstitucionalidade de legislação contrária a dispositivos da Constituição Estadual, senão vejamos:\r\n\r\n\"2006.007. 00094-REPRES POR INCONSTITUCIONALIDADE DES. NILZA BITAR - Julgamento: 06/08/2007 - ORGAO ESPECIAL. REPRESENTAÇAO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2190/06 QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR E DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR NAO CUMPRIR AS MÍNIMAS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO, POR VIOLAR OS ARTS. 112, § 1 °, II, D E 7° DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE CONTÉM VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DE PODERES - FALTA DE INDICAÇAO DE FONTE CUSTEIO - RESERVA DA ADMINISTRAÇAO. REPRESENTAÇAO QUE SE ACOLHE.\r\n\r\nImpossibilidade de validação de lei que não passou pelo exame do executivo em sua fase final para veto ou sanção. Existem matérias que o procedimento legisferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o Artigo 112, § 1 °, inciso II, letra d da Constituição Estadual que estabelece: São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. In casu, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 7° da Carta Magna Estadual que assim estabelece: São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\r\n\r\nAssim, pelo principio da simetria a Lei Municipal teria que seguir a Lei Maior Estadual e não o fez. Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 2190/2006. Não indicação de fonte de custeio para suprir a despesa pública criada Representação por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente, acolhendo-se como razões de decidir os Pareceres das doutas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça.”\r\n\r\nDesta forma, entende-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1897/2008 uma vez que colide frontalmente com o artigo 2.° e artigo 61, inciso II, alíneas a e b da Carta Magna.\r\n\r\nQuebra Diante do exposto, sugere-se o envio dos autos à Coordenadoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil, conforme solicitado Ofício GP/ nº 322 de 19 de março de 2009.\r\n\r\nE o parecer, s.m.j.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMICHELE C. STUDART MAIA\r\n\r\nAssessora Jurídica da ASJUR/SEASDH\r\n\r\nMatr. 0948120-1\r\n\r\nVisto.\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nEm 27/03/2009.\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\nAssessor-Chefe da ASJUR/SEASDH\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMatr. 859.945-8\r\n\r\nOFÍCIO SEASDH/SEXEC Nº 314\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1898/08.\r\n\r\nEm 13.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria Geral da Mesa Diretora - Órgão da Presidência\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atendimento ao Ofício GP Nº 323, de 19 de março de 2009, que solicita atendimento, referente ao Projeto de Lei nº 1898/2008, que estabelece normas para atendimento a vítimas do crime de pedofilia, bem como seus familiares, por grupo multidisciplinar no estado do Rio de janeiro, criando grupo para suporte pessoal e tratamento específico a esta modalidade de violência e dá outras providências.\r\n\r\nEncaminhamos assim, parecer MS/ASJUR/SEASDH nº 018/2009, da Assessoria jurídica, dessa Secretaria, para conhecimento do relatório em anexo, quanto assunto supramencionado.\r\n\r\nDesde já aproveito o ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração Atenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO ANDRÉA\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nSecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nDe: Assessoria Jurídica/SEASDH\r\n\r\nPara: Secretaria Executiva\r\n\r\nParecer MS/ASJUR/SEASDH n° 018/2009\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPROJETO DE LEI NORMAS Nº 1898/2008. ESTABELECE PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS DO CRIME DE PEDOFILIA, BEM COMO SEUS FAMILIARES, POR GRUPO MULTIDISCIPLINAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO GRUPO PARA SUPORTE PESSOAL E TRATAMENTO ESPECIFICO A VIOLÊNCIA ESTA E MODALIDADE DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. COLISÃO COM O ARTIGO 3° DO PROJETO COM O ART. 61, § 1º INCISO II, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.\r\n\r\nExmo Sr. Assessor Chefe,\r\n\r\nTrata-se de Ofício GP/ nº 323 de 19 de março de 2009, enviado pelo Coordenador de Assuntos Legislativos solicitando a manifestação da Secretaria de Estado de Assistência Social acerca do Projeto de Lei nº 1898/2008, que estabelece normas para atendimento a vítimas do crime de pedofilia, bem como aos seus familiares por grupo multidisciplinar no Estado do Rio de Janeiro, criando grupo para suporte pessoal e tratamento específico a esta modalidade de violência e dá outras providências.\r\n\r\nÉ o relatório. Passa-se a expor.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1898/2008, no art. 3º prevê que o serviço será provido pelo Estado, assim vejamos: \r\n\r\n''Art.3°- Tal serviço será provido pelo Estado, de modo que os profissionais serão chamados a atuarem no momento em que haja a respectiva denúncia de crime acompanhando as vítimas enquanto necessitarem dos serviços.\" (grifos nossos)\r\n\r\nInicialmente cabe destacar a importância do projeto, pois estamos diante de um crime de natureza sexual que envolve criança e adolescente. Trata-se de um tema grave que assola toda a sociedade como um todo.\r\n\r\nOcorre que, mister se faz, observar que não há previsão expressa do órgão competente para a implementação de tal programa.\r\n\r\nCaso a competência para a implantação do projeto seja do Poder Executivo, vislumbra-se uma invasão de competência do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nNo caso em tela o projeto de lei no art.3° refere-se ao serviço que será provido pelo Estado, encontrando-se tal atribuição na esfera de competência do Chefe do Poder Executivo tanto no que se refere a Organizacão Orcamentária bem como Administrativa.\r\n\r\nVerifica-se que, no que pertine a Organizacão Orcamentária, o projeto não indica a fonte de custeio. E no que se refere a Organização Administrativa estar-se-ia adentrando na forma de atuação do ente público da Administração Direta de Estado invadindo assim a seara de atuação típica, do Chefe do Poder Executivo infringindo o art. 61 § 1° II b da CF.\r\n\r\nNesse diapasão o projeto em exame, como mencionado acima, trata-se de projeto de lei de iniciativa da Assembléia Legislativa e que o mesmo não pode tratar de matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo sob pena de colidir com o Princípio da Separação dos Poderes. Portanto, o mesmo é inconstitucional por colidir com o artigo 2.° e artigo 61, inciso lI, alínea b da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 61. (..)\r\n\r\n§ 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (..)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;\"\r\n\r\nNesse diapasão cabe trazer a baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro haja vista que por diversas vezes já se manifestou nesse sentido declarando a inconstitucionalidade de legislação contrária a dispositivos da Constituição Estadual, senão vejamos:\r\n\r\n''2006.007. 00094-REPRESPOR INCONSTITUCIONALIDADE DES NILZA BITAR Julgamento: 06/08/2007 ORGÃO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2190/06 QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR E DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR NÃO CUMPRIR AS MÍNIMAS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO, POR VIOLAR OS ARTS. 112, § 1º, II, D E 7º DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NORMA QUE CONTÉM VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - FALTA DE INDICAÇÃO DE FONTE CUSTEIO - RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE\r\n\r\nImpossibilidade de validação de lei que não passou pelo exame do executivo em sua fase final para veto ou sanção. Existem matérias que o procedimento legisferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o Artigo 112, § 1 °, inciso II, letra d da Constituição Estadual que estabelece: São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. In casu, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 7° da Carta Magna Estadual que assim estabelece: São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assim, pelo principio da simetria a Lei Municipal teria que seguir a Lei Maior Estadual e não o fez. Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 2190/2006. Não indicação de fonte de custeio para suprir a despes pública criada. Representação por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente, acolhendo-se como razões de decidir os Pareceres das doutas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça.\"\r\n\r\nDesta forma, entende-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1898/2008 uma vez que colide frontalmente com o artigo 2.° e artigo 61, inciso II, alíneas b da Carta Magna.\r\n\r\nDiante do exposto, sugere-se o envio dos autos à Coordenadoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil, conforme solicitado Ofício GP/ nº 323 de 19 de março de 2009.\r\n\r\nE o parecer, s.m.j.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMICHELE C. STUDART MAIA\r\n\r\nAssessora Jurídica da ASJUR/SEASDH\r\n\r\nMatr. 0948120-1\r\n\r\nVisto.\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nEm 27/03/2009.\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\nAssessor-Chefe da ASJUR/SEASDH\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMatr. 859.945-8\r\n\r\nId: 753073"
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É razoável acreditar que se torna irresistível para qualquer pessoa acolher a oferta de emprego no serviço público sem concurso.\r\n\r\nPor outro lado, nós também defendemos, obviamente, a Constituição, que o acesso por concurso público é o caminho para democratizar e para valorizar o servidor e para possibilitar, por essa valorização, a oferta de um bom serviço público.\r\n\r\nA responsabilidade obviamente deve recair sobre os ombros de governantes que insistem em aparelhar o serviço público, se utilizando por vezes do serviço público para fortalecer sua base eleitoral, no fazimento de favores. E aí o servidor assim admitido sem concurso passa a ser um dependente de quem o contratou, sem nenhuma responsabilidade para com o público, porque a relação governante/servidor não se equipara à relação patrão/empregado. E mesmo na relação patrão/empregado o patrão quer para a sua empresa um profissional que passe por um crivo seletivo, em função da própria qualificação necessária à realização das tarefas.\r\n\r\nEntão, esse mecanismo utilizado pelos sucessivos governos, e eu estou aqui na Assembléia Legislativa há nove anos e meio, convivendo com formas de admissão as mais esdrúxulas, através de organizações não-governamentais, através de falsas cooperativas. \r\n\r\nEstá chegando a Deputada Cidinha Campos, que vai sentar-se aqui ao meu lado.\r\n\r\nPor mais que haja denúncia, por mais que haja cobrança, por mais que haja pressão, por mais que busquemos o Ministério Público, por tudo aquilo que é feito, os governantes insistem em promover admissão no serviço público sem o concurso. Uma situação que se agrava e muito, se é que essa situação pode ser mais agravada, na Secretaria de Fazenda, muitas vezes fazendo com que o servidor admitido de forma precária, sem ser estatutário e sem a ele poder ser deferido o poder de polícia, comece a exercer atividades que são exclusivíssimas de servidor público concursado que faça parte daquela carreira. É o que está acontecendo na Secretaria de Fazenda, que é o objeto específico da nossa audiência pública.\r\n\r\nNuma fase do governo Garotinho, chegamos a ter quase 80 mil servidores contratados de formas as mais diversas, com contratos fraudados, através de institutos, fundações. O objeto do contrato era um, ali deferido, mas a finalidade era a contratação de pessoal - quase sempre superfaturado. Havia uma previsão de “x”, por servidor, e o servidor recebia muito menos do que aquilo. Então, é preciso um esforço muito grande, principalmente agora, no próprio governo Sérgio Cabral, que caminha para o aprofundamento de um modelo liberal que significa a privatização do próprio serviço público, às vezes, de forma bem explícita, como no caso das perícias médica, em que está transferindo a atribuição para setores da iniciativa privada de uma forma explícita, que caminha para acontecer, como a privatização da elaboração das folhas de pagamento, retirando do Proderj esta responsabilidade, ou de uma forma não tão explícita quando caminha para acontecer na área da Saúde, com as chamadas fundações públicas, mas de direito privado. \r\n\r\nÉ preciso que o servidor público esteja num movimento unificado e que esse movimento não se restrinja à questão salarial, à reivindicação de uma recuperação de perdas, cujo percentual já foi estabelecido, mas que seja incorporada à pauta outras aflições vividas pelo servidor, porém, em defesa do próprio serviço público, em defesa, portanto, da sociedade.\r\n\r\nJá está aqui a Deputada Cidinha Campos, o Marcelo Cozzolino, que preside o Sindicato dos Fazendários, sindicato que nos solicitou esta audiência pública; está aqui, vou usar uma expressão como homenagem, a nossa eterna Mariléa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ela é uma “mala”. Outro dia ela me fez subir oito andares. Eu vou fazer 66 anos agora, sexta-feira. Cheguei acabada na minha casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está hoje no jornal que subir escada faz bem à saúde.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas não oito andares de uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em estando lá no Iaserj, ainda lutando para salvar a rede Iaserj, também em homenagem à saúde do servidor público, a Mariléa, que preside a Fiaserj, resolveu testar a saúde da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sabe, Paulo, lá eu encontrei uma situação terrível que temos a obrigação de resolver. Como, eu não sei, mas temos obrigação de resolver. Relatei tudo o que vi para o Deputado Picciani. Ele ficou indignado. Ele disse que tem a promessa formal de que a inauguração é dia 14, ou 15, agora. Não sei o que eles vão inaugurar, se não tem nada sendo feito.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E, mais ainda, uma situação kafkiana, esqueceram dois pacientes dentro do hospital. O hospital está completamente fechado e esqueceram duas meninas, lá, com problemas mentais, que só sobrevivem porque as enfermeiras tiram do pouco que ganham para alimentá-las. Isso é um caso de polícia. Eu só não tomei uma providência, Mariléa, indo à uma delegacia e registrar queixa por abandono de incapaz, porque iam retirar as crianças na marra, de lá, a polícia iria retirar na marra, e aquela enfermeira que se apaixonou pelas crianças vai ficar desesperada. Então, quero fazer isso, de maneira menos traumática possível, junto com a enfermeira, as crianças não têm como decidir, mas a gente precisa fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vão acabar culpando os pais da criança.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, e eles são culpados mesmo. Os pais abandonaram lá e não vão visitar há anos. Uma está lá há cinco anos sem nenhuma visita. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu já subi aquelas escadas várias vezes. E vamos continuar subindo. Aliás, a última vez em que subi, foi para fazer um teste. Depois que desci, mandei verificar a pressão: doze por oito. Fiquei feliz. Está bom!\r\n\r\nA questão do Iaserj, que é o que me preocupa, vamos voltar ao tema dos fazendários, em função da pressão, eles, possivelmente, numa espécie de linha de recuo, podem separar uma ala - vou usar essa expressão - do Iaserj, para atribuir àquela ala um atendimento ao servidor. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É o que eles estão fazendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas a questão é a rede Iaserj. É a rede Iaserj toda, que não se restringe ao Iaserj Central. E a rede já entregou à Prefeitura algumas... Então, eles estão determinados, montaram aquela farsa dos dez milhões, doados pela Alerj. Mariléa se emocionou aqui, no dia. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas foi doado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Foi doado. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Aquilo não era um papel de uma empresa para outra; era um cheque. Aquele dinheiro entrou na conta do Iaserj. Agora, como saiu eu não sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Acreditando que aquela doação era para a recuperação do Hospital Central, mantida a finalidade de atendimento ao servidor. Não. A doação feita ao INCA já está feita e nós temos aqui que analisar como vamos no mobilizar com a força política possível de mobilizar para tentar enfrentar o governo, fazendo com que ele reveja. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas esse enfrentamento, num outro nível, vai colocar até governo contra governo, porque o Picciani está indignado com isso. Indignado com o uso que foi dado - que ele não sabe qual foi - do dinheiro da Alerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eles podem prestar contas. Como eu já estou a par de algumas outras coisas, eles vão provar claramente que eles gastaram o dinheiro no Hospital Central, naquelas instalações. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, não tem como. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está entendendo? A grande questão não é como nem onde. O problema é a finalidade. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ele não botou um tostão lá. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Oh, Mariléa, eu já sei. Não. Não é isso. Eles vão demonstrar que eles adquiriram equipamentos para as instalações do Iaserj, onde o Iaserj funcionou. \r\n\r\nO debate é como recupera o Iaserj Central para continuar sendo um hospital de atendimento ao servidor. É essa a diferença. Pegar os dez milhões e gastar ali, eles vão fazer. Só que eles não vão fazer para recuperar o Iaserj, tendo em vista a sua destinação original. \r\n\r\nA SRA. MARILÉA - Se V.Exa. me permitir, enquanto aguardamos os representante da Fazenda, primeiramente, quero agradecer à nossa digníssima deputada, e dizer que muito me enobrece e me orgulha, como mulher, ter uma representante como V.Exa. aqui, na Alerj, não é pouca coisa; é muita coisa. \r\n\r\nO que vemos é que a dignidade, na realidade, a sensibilidade do indivíduo parece que está acabando. Não sei. As pessoas não estão se ligando mais nisso. \r\n\r\nEu fico envergonhada quando chego aqui e já não tenho mais o controle emocional para poder falar. Mas é porque eu faço agora dia 15 de setembro 42 anos de serviço público só dentro do Iaserj. Então, eu posso dizer o que foi, o que ele é e eles pretendem que ele seja, ou seja, nada! E, infelizmente, eu hoje posso dizer que a maior responsabilidade do que está acontecendo dentro do Iaserj está nessa Casa de Leis. Está nessa Casa de Leis porque o Iaserj foi criado por lei; a Constituição no seu artigo 88 diz que o Iaserj é para prestar assistência aos servidores públicos. O Iaserj é de 1931. Ele começou descontando 13 reais dos servidores. Depois, com a necessidade de implantar um novo hospital porque aquele já não estava dando conta, eles passam a descontar 1%; depois passam para 2%, isso foi até a criação do Rioprevidência, 1999. \r\n\r\nE foi muito dinheiro. O Iaserj emprestava dinheiro para o Governo. Nós sempre tivemos muitos recursos. E ele foi ficando sucateado, as denúncias foram sendo feitas e as providências não foram sendo tomadas, até que eu assumi a presidência da Afiaserj e eu disse: “não, isso é imoral, isso não pode continuar.” E comecei a fazer as denúncias, tive meu apartamento baleado, fiquei fora do meu apartamento - fiquei quase dois anos fora. E chegamos ao ponto que a senhora pôde assistir nessa visita que a senhora fez lá. Mais vários parlamentares já estiveram lá porque o nosso presidente que está presidindo agora essa sessão, Deputado Paulo Ramos, sempre foi um defensor daquela casa, sempre. E nós tínhamos lá os quartos particulares que atendiam as grandes autoridades. Então, era uma coisa de primeiro mundo. Construído com o dinheiro do servidor, do servidor, isso é muito importante. \r\n\r\nE hoje nós deparamos com o representante, segundo é um dos donos da rede D'or, que na realidade entrou para pegar aquilo e fazer um centro D'or, as denúncias não deixaram acontecer, e vende o Instituto. Entrega o Instituto pro Governo Federal por que razão, se ele não foi constituído com o dinheiro público, e sim com o dinheiro do servidor público? E pega os nossos periféricos e doa para o município quando, na realidade, o prefeito nos deve 300 milhões. Está em processo judicial também, que não repassou o que descontava dos servidores do município para o Iaserj, que assistia todos os servidores. Retira os servidores do Iaserj, dá um plano de saúde. A gente acreditando que o Governador ia reestruturar a rede, porque a mãe dele, a família dele foi sempre usuária do Iaserj, e ele, aos seus 15 anos, está lá o prontuário dele, operou lá. Acreditamos, ele foi lá fazer essa campanha. E vai no dia 12: “A senhora vai receber um dossiê que eu vou lhe entregar hoje ainda, pedi ao Secretário que trouxesse, vai acompanhar tudo que eles fizerem dentro do Iaserj.” Eles entraram, eu não me lembro muito da fase da Ditadura, mas eles entraram quebrando tudo de um forma que eu nunca pude presenciar na minha vida. Ao ponto de transferir criança, transferir paciente; fechou uma maternidade, fechou CTI, fechou UTI, fecharam oito salas cirúrgicas, fizeram... acabaram com o Instituto todo. Só a maternidade nós tínhamos 22 leitos e número de óbito zero praticamente no Iaserj. O Iaserj era um hospital-escola, com grande residência médica, formava grandes profissionais. Há de convir que todos os donos da rede D'or foram profissionais do Iaserj. \r\n\r\nOs melhores cirurgiões, os melhores residentes saíram daquela casa. E hoje eu estou vendo eles morrerem por angústia, por depressão. Eles pressionaram o servidor, isso aí é uma coisa que está muito bem arquitetada na Secretaria de Saúde. Vamos pressionar o servidor até eles aposentarem, até o que puder morrer, morrer e o que puder ficar louco ficar. Eles chegaram lá, nós tínhamos quatrocentos e poucos médicos, nós não estamos nem com duzentos. As pessoas estão ficando enlouquecidas. Eles destruíram tudo que eles puderam destruir. \r\n\r\nCom essa questão dos dez milhões, somados os 300 milhões, somado quase 36 milhões que o Rioprevidência não repassou para o Iaserj em 1994 e 1999, é muito dinheiro também que não se repassa. Aí vem um projeto de uma lei que nós temos, que é lei da auto-gestão, Lei 2.753/97, que eles também não põem em vigor, que é a auto-gestão, para o servidor gerir o Iaserj. Vem a vontade voluntária de o servidor continuar descontando, como tem a Marinha, como tem a Aeronáutica, como tem a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, e outros. Ele não nos dá esse direito, mesmo sabendo que aquilo foi construído como o nosso dinheiro. E começa a detonar e destruir.\r\n\r\nEnfim, para eu não tomar o espaço aqui do meu companheiro, mas o hospital é dele também. \r\n\r\nEles têm um planejamento, que eu gostaria inclusive que o nosso Presidente chamasse mais uma audiência pública aqui, mas que o Dr. Moll fosse colocado em toda pressão. Primeiro, ele não gosta de gente, ele é mau; Picciani costuma dizer que ele não é Moll, ele é mau. Tudo que está sendo organizado é ele que está tomando a frente com o Côrtes, e o que ele faz? Ontem transferiu o restante dos pacientes que existiam dentro do Iaserj. Transferiram todos, porque dizem que tem ordem do governador para, até o dia 15, inaugurar uma nova emergência para o servidor, que não é verdadeira, é maquiagem, conforme eles quebraram todo o prédio clínico e diz que estão reconstruindo 81 leitos, quando nós tínhamos 300. Não tem mais centro cirúrgico, não terá mais maternidade. E o planejamento deles é “vamos, para poder fazer essa prestação de contas, colocar equipamentos que já são da Secretaria de Saúde lá dentro, e vamos acelerar o processo da obra do INCA”. Aquele pavilhão que a senhora encontrou as duas meninas já tem ordem para o INCA acelerar e começar a demolir. Aí, o que eles fazem? Nesse procedimento que eles tomam, os equipamentos depois eles tiram, levam debaixo do braço, e o INCA acaba de implodir todos os outros prédios. E nós não temos para onde ir, não sabemos para onde ir, e pergunto: E nós, vamos para onde? “Ah, vai para o SUS”. Vai para o SUS? Tudo bem, nós atendemos lá o SUS, mas, e aí, como é que fica?\r\n\r\nEntão, eu hoje posso pedir até mais uma gentileza à senhora, porque futuramente o nosso deputado deverá estar sendo o prefeito dessa cidade, que a senhora assumindo aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É a boca do povo, meu amor.\r\n\r\nA SRA. MARILÉA - É a boca do povo. Eu estou falando; estou falando pelo povo, pelo servidor.\r\n\r\nA senhora assumindo essa cadeira de defesa do Iaserj, nós precisamos de providências muito urgentes. Porque ontem o Corpo de Bombeiros estava todo dentro do Iaserj retirando aqueles bens patrimoniais que a senhora viu jogado no pátio e nas salas. O que eles fizeram? Eles tiraram aquilo de dentro das enfermarias, tornaram aquilo em sucata para poder comprar novos, e, depois, retirar os novos e levar embora. Porque a reunião, que ontem aconteceu pela manhã, com o grupo que eles determinaram, tem um grupo para acompanhar as obras; um grupo formado pelo Iaserj, e um grupo formado pelo próprio INCA. O nosso grupo de trabalho é o Jorge Ronaldo Moll, o Dr. Everton, e, para a nossa surpresa, um médico da casa também que compõe o grupo deles ajudando lá a fazer essa passagem de termo de cessão para o INCA. Então, essas reuniões que estão acontecendo é para acelerar. Então, vão tirar aquelas duas meninas de lá também para deixar aquele prédio vazio para o INCA já ir avançando.\r\n\r\nEu não posso crer nem que essa Casa não vá tomar providência pelo seguinte, foi votado aqui, é lei. O Iaserj é instituído por lei, então como é que a Casa não fala nada?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas, procuraram a justiça?\r\n\r\nA SRA. MARILEÁ - Eu entrei, fiz um mandato de segurança, ação civil pública, ação popular; a justiça também não se pronuncia, o Ministério Público tem para mais de 13, um monte de processo lá denunciando o Iaserj, inclusive a própria Casa legislativa, através do Deputado Paulo Ramos, fez também uma denúncia legislativa sobre a questão dos dez milhões. Não sei se ele já obteve resposta.\r\n\r\nEntão, eu acho que a coisa, como amanhã nós, inclusive, temos uma reunião com o Picciani, tem que ser tomada uma posição séria de inibir esse termo de cessão. E o Dr. Moll, o Dr. ..., porque eles estão cansados de vir aqui e eles sabem, até a gente ouve: “a gente sabe que é tudo ilegal, mas vamos fazer, não importa, detona com o servidor. Mas o que vai fazer com o servidor? Não interessa.”\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas hoje não é bem assim, Mariléa. Não é bem assim. Eles têm medo, porque acabam no xadrez. \r\n\r\nA SRA. MARILÉA - É, mas, quando acabar.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Mas sai. Entra e sai. Quem estava no xadrez, já saiu ontem. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Esse negócio de ficar no xadrez, não importa o tempo. Meia hora no xadrez, destrói a vida de uma família. \r\n\r\nA SRA. MARILÉA - Para quem tem dignidade. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não. Mas tem filho. Ele pensa que tem dignidade. Todos se sentem muito homens, muito poderosos, muito íntegros. Eles todos acham que são. E pregam que estão mudando, para favorecer a humanidade. Então, meia hora de cana para cada um, muda isso. E acho que eles vão ter que tomar cuidado. O que está faltando um pouco nisso é a imprensa. Era preciso levar a mídia para dentro do Iaserj.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Mas a imprensa não está muito sensível com essa situação.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Está, está.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Naquele dia em que nós recebemos a Comissão da qual a senhora fez parte, nós convocamos toda a imprensa: escrita, falada e televisada. E não tivemos a presença de nenhum representante deles.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pois é. Mas tem que mostrar aquelas duas crianças abandonadas ali, tem que fazer alguma coisa. Eu, honestamente, me sinto impotente diante do caso, Paulo. Eu não sei mais o que fazer. Nós precisamos de aliados. Os servidores, também, têm que parar com essas reuniõezinhas e fazer um quebra-quebra lá. É para quebrar? Vamos quebrar tudo aqui. Não precisa mandar demolir. A gente faz a demolição. Cercar o prédio. Eu não posso fazer isso sozinha.\r\n\r\nA SRA. MARILÉA - Sou mulher, como se senhora, e estou disposta a fazer. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quantos são? Quatrocentos mil servidores? \r\n\r\nA SRA. MARILÉA - Nós somos quatrocentos e sessenta mil, somando com, por baixo, dois dependentes, somos quase dois milhões de servidores. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vejo sempre as mesmas caras aqui nas reuniões. \r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - E o mais importante é que somos dois milhões de votantes, de eleitores. Acho que, também, a resposta deve ser dada, não só pela sociedade e pelos servidores públicos na hora de votar. Nós estamos na véspera de uma eleição municipal e é muito importante que fique claro para a população que nós, servidores, mas que, também, esta Casa Legislativa deixe clara para a população do Estado do Rio de Janeiro quem é que verdadeiramente está do lado do povo. Porque, quando a gente fala que estão acabando com o Hospital do Servidor, o prejudicado não é só o servidor. Toda a população do Estado do Rio de Janeiro é prejudicada. Isso faz parte de um massacre do serviço público.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas, se a gente não consegue levar essa mensagem nem para os servidores, você imagina para o eleitor.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Não. Mas agora nós unificamos o nosso discurso. Hoje, nós temos todos os setores públicos unificados através de uma comissão unificada, nós temos todos os funcionários da Secretaria de Saúde, Educação, Segurança, Polícia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, Fazenda, o pessoal da Tecnologia da Informação, Proderj, Fia, Cehab, estamos todos unificados. Já realizamos um ato no dia 13 de agosto, com grande sucesso. Nós pudemos contar cerca de quatro mil servidores, numa passeata. O Deputado Paulo Ramos esteve presente, o Deputado Marcelo Freixo, o Deputado Babá, diversas pessoas estiveram lá corroborando, porque a causa dos servidores é legítima. O que precisa é ficar claro para a população que os servidores não estão atrás de melhores salários. Os servidores não estão atrás só de promoções e de realização de concurso, ou, unicamente, atrás de melhores condições de trabalho. Os servidores estão defendendo legitimamente, e com cada vez mais ferocidade, a dignificação do serviço público, a dignificação do seu servidor público como ente público, como agente público, mas a qualidade na prestação do serviço público. O que nós estamos defendendo é o do Estado, desses gestores que aí estão. Ontem, nós vimos no jornal O Globo elogios rasgados ao Governador Sérgio Cabral e ao Secretário de Fazenda Joaquim Levy, que deveria estar aqui hoje, para discutir uma questão tão importante que está acontecendo na sua Secretaria, na sua pasta. E ele não está aqui presente, mais uma vez, porque, infelizmente, o nosso Secretário Joaquim Levy só vem à Assembléia Legislativa para pedir empréstimo a esta Casa, para o Governo ou para dizer quão performático é o Sérgio Cabral, sua administração e os seus secretários. Na hora de discutir questões internas, tão imprescindíveis para o bom funcionamento da Secretaria de Estado de Fazenda, ele se faz ausente, como sempre. Na audiência anterior do dia 17 de junho ainda mandou o subsecretário Geral Renato Vilela e a Manon Guedes que é a diretora geral de administração. E hoje, infelizmente, nem essas pessoas se fizeram presentes para discutir uma questão tão relevante dentro da administração fazendária.\r\n\r\nMas, hoje, existe um discurso, uma postura unificada. Nós servidores todos não aceitaremos mais essa imposição do Governo do Estado que só está acabando com o servidor público e com a qualidade do seu serviço prestado.\r\n\r\nAmanhã nós teremos às 11 horas lá no Iaserj um ato público onde contaremos com a presença de todos esses servidores. Agora, é preciso sim, o que a Deputada Cidinha Campos falou é verdade, é preciso que o servidor público vista essa camisa, entenda que o que se passa hoje com o Iaserj, ou com a fazenda, ou com a saúde, educação, segurança, seja onde for, é uma questão sim, de cada um de nós servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós estamos buscando ajuda aqui nessa Casa, na Assembléia Legislativa, porque já tentamos diversos mecanismos. Todos nós já fomos ao Tribunal de Justiça, todos nós já recorremos ao Poder Judiciário e tudo está estacionado. Nada é decidido. A impressão que a gente tem é que o Poder Judiciário hoje serve ao Poder Executivo. Como a impressão que temos hoje, de que a Procuradoria Geral do Estado serve ao Governador. O Ministério Público, a impressão que nos dá, é que serve ao Governador, porque todas essas questões têm sido constantemente e ininterruptamente encaminhadas a esses órgãos, à Procuradoria Geral do Estado, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Justiça e agora à Alerj.\r\n\r\nAqui está a nossa última esperança. Nós esperamos ver legitimado nesta Casa como muito bem disse a colega, que é uma Casa de Leis, o que está pré-estabelecido por lei ser cumprido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA Fazenda hoje conseguiu uma segunda audiência para falar dos seus terceirizados, dos seus temporários porque nós entendemos ser um absurdo essa situação da Secretaria de Fazenda. E está tão claro para todo mundo que isso é um absurdo como é a questão do Iaserj. Como está a possibilidade de um projeto que existe, de privatizar, de terceirizar a preparação, a confecção da folha de pagamento dos servidores do Estado, que deixaria de ser feito pelo Proderj para ser feita por uma empresa terceirizada.\r\n\r\nÉ um absurdo! Isso tudo está tão claro, está tão óbvio para todos nós servidores e nós entendemos que deve estar óbvio também para esta Casa, e gostaríamos que estivesse óbvio também para toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Porque nós estamos defendendo aqui serviços públicos de qualidade. E serviço público de qualidade passa necessariamente por profissionais capacitados, habilitados, concursados e bem remunerados, com realização de concursos públicos, funcionários com plano de carreira. Não estamos olhando só para nosso umbigo. Estamos defendendo o serviço público do Estado como um todo.\r\n\r\nE a nossa esperança aqui hoje é que esse seja também o entendimento da Assembléia Legislativa, e que através dessa audiência pública a gente consiga chegar a um denominador comum para estancar, assim como há necessidade dessa sessão do Iaserj, estancar na Secretaria de Fazenda o que vem acontecendo.\r\n\r\nEu estou fartamente documentado aqui das arbitrariedades administrativas que estão sendo cometidas na Secretaria de Fazenda, e a gente espera que essa audiência pública talvez seja a última para tratar desse assunto, já tire uma decisão de que mecanismos que a Assembléia Legislativa, através da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social pode estancar esse procedimento e salvaguardar a ordem administrativa dentro da Secretaria de Fazenda, portanto, dentro da sociedade fluminense.\r\n\r\nÉ o que estamos esperando hoje aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero anunciar aqui a presença da Leila Santos que preside a Associação dos Servidores do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos uma audiência pública marcada para o dia 16, exatamente para tratar das questões do Proderj. Já não é a primeira audiência pública. A ex-presidente já é secretária de Estado de Educação e a nave vai. Nós vamos ver essa questão da folha de pagamento. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu não pertenço a essa Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, mas pertence também.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não faço parte como membro efetivo dessa Comissão. Mas eu fui chamada, nem sabia da reunião, eu fui chamada aqui porque me disseram que tinham um dossiê para ser entregue.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós já vamos passar, o Marcelo vai entregar.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Na realidade, não é um dossiê. Nós temos uma série de documentos, nós já entregamos na primeira audiência pública, eu fiz o pedido que a senhora estivesse presente, a senhora e o presidente da Comissão de Servidores Públicos, o Deputado Nelson Gonçalves, pedi que os dois estivessem presentes porque entendemos que vocês são os defensores da ordem pública e dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa-me fazer um elogio então. Não é por que é do meu partido não, mas eu elogio, porque na verdade os servidores vão tentando identificar com quem eles podem contar, e não é por estar na presença da Deputada Cidinha Campos, é que nós sabemos não só que podemos contar com confiança, mas pela capacidade que tem de luta. Então, quando resolveram fazer esse convite especial, que não chega a ser especial, é porque vossa excelência participa da mesma indignação. Com quais outros nós vamos poder contar, aqui na Assembléia Legislativa, e vamos contar com outros, mas precisamos reunir, criar clima de enfrentamento.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Um clima para que a gente use os instrumentos que tem para que eles sintam na pele que se não resolverem o problema de vocês, terão que resolver o deles de outra maneira. \r\n\r\nO Paulo disse, por exemplo, obstrução de votação. Não deixa votar nada. Era bom que houvesse um acordo e que todos entendessem que vocês estão pedindo uma coisa legítima, separando o problema do salário do Iaserj, porque são duas brigas diferentes, todas dizem respeito ao mesmo núcleo mas são diferentes. Eu acho que nós temos que tomar uma decisão e nós não vamos ter maioria, não contem com isso, porque o PMDB vai ficar junto com o PMDB. E nós vamos ter que pegar pessoas, em alguns casos nós vamos estar juntos. Eu tenho certeza que nesse negócio do Iaserj, de outros partidos virão juntos com a gente, mas na questão do aumento, não, na questão de plano de cargos e salários também não. Eles vão votar com o PMDB. Então, o que nós podemos fazer? Atrapalhar a vida deles. Não vota. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dificulta para votar. Adia a votação.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, não vota. Faz obstrução, faz não sei o quê. Mas quanto isso vai render para vocês? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ainda não sabemos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, a primeira luta que a gente tem que ter, separando o Iaserj. O Iaserj é seguinte: eu acho que sou boa de briga. Eu dou um boi para não entrar numa briga, mas dou uma boiada para não sair. Entendeu? Eu acho que essa briga do Iaserj é outra coisa, mas a dos salários, eu acho que a primeira conquista, posso estar errada, que a gente tem que ter é dos 8% para todo mundo. Se não der para todo mundo, não tem para ninguém. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Que já foi uma medida.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Aí é greve geral. Não tem jeito, tem que partir para a greve geral. Os servidores também precisam ter consciência da sua importância, não pode ficar abaixadinho o tempo inteiro: “Ah, não posso fazer nada”. Pode sim. Então, vamos para a greve geral, porque se o Governador quer dar 8% e não dá para os médicos, ele está de sacanagem. É impossível não reconhecer que a saúde está um caos, e não vai dar logo para os médicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É, para os profissionais de saúde como um todo. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Estou falando médicos entre aspas, profissionais de saúde, todo mundo.\r\n\r\nA SRA. MARILÉA - Isso é estratégia, Deputada. Eles não dão justamente para implantar as fundações.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas antes de implantar as fundações, eles ainda precisam dos servidores, eles precisam de vocês. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Uma coisa que todos nós sabemos. No ano passado ele já deu um reajuste que não incorporou todos os servidores públicos, o reajuste miserável de 4%, rejeitado por aqueles que seriam beneficiados, manifestaram que não queriam, mas mesmo assim não foi extensivo a todos os servidores públicos.\r\n\r\nAgora este ano, ele manda um percentual de 8%, ainda excluindo o pessoal da saúde e os outros que já tinham sido excluídos o ano passado.\r\n\r\nAgora, a novidade, o que surge, ainda de muita expectativa, é o movimento unificado, é o fato de os servidores agora estarem unificados, defendendo o mesmo percentual para tudo mundo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Isso não pode abrir mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E ele tenta dividir com esse tipo de mensagem. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Isso não pode abrir mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, é apostar mesmo na unidade do servidor público, porque a unidade é que vai fazer com que o governador recue.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vai fortalecer a luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Recue ou não. Mas que vai ser um enfrentamento em condições mais favoráveis para o servidor, vai. \r\n\r\nMas, de qualquer maneira, quero anunciar também a Selma Ribeiro, aqui representando o inspetor Luiz Felipe Miranda, de Nova Friburgo; está aqui também o Dr. Nilton Melo, diretor jurídico do sindicato.\r\n\r\nEntão, vamos passar para o Marcelo para ele fazer relatório das denúncias.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu tenho um compromisso à 13 horas, Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá, porque também nós temos que caminhar.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Deputado, nós, em nome do sindicato, gostaríamos de agradecer a presença dos parlamentares aqui presentes, Deputada Cidinha Campos, Deputado Paulo Ramos, e de todos os representantes de classe que vieram também fortalecer a argumentação dos servidores da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nEu gostaria de registrar que a audiência anterior, embora nós não tenhamos avançado, no sentido de regularizar a situação dos temporários da Secretaria de Fazenda, já teve uma repercussão: os representantes da Secretaria de Fazenda, numa tentativa de tentar traçar um outro quadro, uma outra imagem da Secretaria de Fazenda, publicou um periódicos correndo, com algumas fotografias de supostas obras que estariam sendo realizadas na Secretaria de Fazenda, mas que na realidade nós entendemos também, assim como lá no Iaserj, que isso tudo seja uma maquiagem.\r\n\r\nO fato, tentando objetivar o máximo a audiência de hoje, já decorrido esse período todo, eu acho que a gente deve manter o foco no cerne dessa audiência, nos dois aspectos mais importantes dentro da Secretaria de Fazenda, que é a contratação dessa mão-de-obra temporária e a não-atualização da única gratificação dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, a Retaf?\r\n\r\nDesde o início da administração que o sindicato vem apresentando ao secretário Joaquim Levy a necessidade da atualização anual, como prevê a Lei 1650, da produtividade dos fazendários, que é a gratificação Retaf. Isso não vem sendo feito. \r\n\r\nE o último encontro dos servidores, representados pelo sindicato, com o secretário foi em novembro de 2007, quando ele assumiu o compromisso de, a partir de janeiro seguinte, janeiro de 2008, atualizar a nossa Retaf, o que não ocorreu e ele nunca mais recebeu o Sindicato dos Fazendários no gabinete. De lá para cá, a gente vem tentando por diversas vezes agendar um encontro e não tem conseguido.\r\n\r\nDepois da realização da última audiência, nós encaminhamos dois ofícios também ao secretário Joaquim Levy, inclusive, um deles com cópia para o presidente da Comissão de Trabalho, que está aqui, também nós vamos entregar toda a documentação a essa comissão e para o consultor geral tributário, professor Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, que é funcionário da casa, fiscal de rendas. Mas não logramos êxito nenhum. O secretário, mais uma vez, não se dignou nem a responder a solicitação.\r\n\r\nE, recentemente, por força de ocorrência num posto de controle, que nós estamos fazendo um levantamento e vamos apresentar também uma denúncia mais para frente, tentamos, mais uma vez, nos reunir com o secretário de fazenda e também não conseguimos nenhuma resposta.\r\n\r\nEntão, o fato é que hoje existe uma expectativa muito grande do que vai acontecer aqui na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nEntão, são dois os aspectos a serem solicitados a esta Casa: primeiro, é uma cobrança veemente da atualização da nossa produtividade, da nossa gratificação chamada Retaf, com a variação de 2007 e 2008. Isso é inadiável. A Lei 1650 garante essa atualização é o atual governo, mesmo tendo condições financeiras, porque o Estado hoje goza de uma situação financeira muito confortável, o próprio Joaquim Levy tem se vangloriado muito, mostrado a grande proeza desse governo na mídia, dizendo qual é o superávit, que tem quantos bilhões que têm sido arrecadados a mais, qual o crescimento da nossa arrecadação, que ultrapassou no primeiro semestre, 46%, foi 46.3, então, o Estado está vendendo uma imagem de prosperidade, de arrecadação satisfatória, mais do que satisfatório, mas a atualização dos servidores da Casa não estão sendo, assim como a produtividade fiscal dos fiscais de renda também não foi atualizado em 2007, 2008. Então, esse é um ponto que se esgota aí, não há mais o que se falar sobre a Retaf. A lei determina que seja atualizado, o dinheiro existe, o Estado tem condições, o pleito é legítimo, mas, o Secretário se nega a receber os servidores que não deveriam nem estar batendo na porta para cobrar esse atualização porque ela sempre foi automática. Mas, isso é fato, então, nós gostaríamos que essa comissão criasse, apresentasse um mecanismo de cobrança definitiva da atualização da nossa Retaf, esse é um ponto. \r\n\r\nO segundo ponto, que é o motivo da audiência pública é essa contratação, que nós entendemos como absurda, abusiva, de 250 servidores para ocuparem cargo permanente na Secretaria de Fazenda, auxiliar de Fazenda, sem realização de concurso público, e cabe aqui esclarecer essa questão da realização de concurso público porque isso, da última audiência, foi dito pelo subsecretário, que foi realizado sim, concurso público, mas, não foi realizado concurso público, foi realizado uma seleção simplificada, pública, mas, uma seleção simplificada onde os candidatos fizeram uma prova apenas de matemática, candidatos de 4º ano primário, então, com um grau de dificuldade inerente a essa atribuição, a essa escolaridade do cargo, auxiliar de Fazenda, então, é uma prova primária de português, de matemática e de informática. Eu gostaria de frisar que hoje eles estão exercendo funções administrativas e de fiscalização, para essas funções é solicitado um crivo bem mais rigoroso. Nós, funcionários de carreiras, concursados, para entrarmos para o quadro permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, nós tivemos que fazer prova sim, de português e matemática com um grau de dificuldade maior porque nós temos curso superior, médio e elementar na Secretaria, mas nós fizemos também prova de direito financeiro, legislação fazendária, direito adminstrativo, todos com caráter eliminatório e noções de estatísticas e agora noções de informática.\r\n\r\nÉ muito importante a gente esclarecer o seguinte, esses servidores fizeram essa prova para atender o que vinha sendo apresentado pela Fazenda, pelo Joaquim Levy, Secretário de Fazenda, para preencher as vagas resultantes dos funcionários do Nuseg que, por determinação do Ministério Público, estariam sendo dispensados da administração fazendária. Então, em princípio, essa seleção simplificada iria angariar 250 servidores para ocuparem essas vagas. Não é verdade. Assim como esse Governo mente para essa Casa quando recebe 10 milhões para soerguer o Iaserj e assim não faz, também mente quando diz que está realizando essa seleção simplificada para tapar o buraco deixado pelos servidores do Nuseg, porque não é verdade. As barreiras fiscais que iriam deixar de contar para os servidores do Nuseg, nós temos barreira de Mato Verde que até hoje não foi nenhum único contratado desses para lá. As inspetorias que contavam com uma sobrecarga funcional estão recebendo arbitrariamente esses servidores para que eles trabalhem perto das suas casas sem que os inspetores tenham pedido, os inspetores estão tendo que eleger que funcionário sairia das suas unidades porque existe uma quantidade excessiva de servidores naquela unidade, mesmo assim estão recebendo esses contratados.\r\n\r\nNós temos esses contratados, hoje, exercendo função no Conselho de Contribuinte, isso é tudo registrado, nós temos esses contratados temporários, hoje, exercendo função nas inspetorias, no departamento de pessoal, na coordenação de administração de pessoal, eles foram completamente desviados das funções indicadas inicialmente para fundamentar a realização dessa seleção simplificada, desde início nós alertamos isso à administração e, agora, a essa Casa também, que nós entendíamos que isso era uma manobra, como aconteceu com o Iaserj, para colocar essa mão-de-obra dentro da Secretaria de Fazenda, criando facilidade para o acesso dessa mão-de-obra. Então, nós queremos a realização de concurso público, a Secretaria de Fazenda precisa sim de novos servidores, mas, queremos que eles entrem passando pelo crivo do concurso público, para que eles sejam qualificados para desempenharem as suas funções porque até comissão de sindicância está sendo formada por esses terceirizados, esses temporários. No Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 21 de agosto, foram criadas três Comissões de Sindicância compostas por esses servidores temporários. O que é um absurdo, como é que um servidor, que tem pelo quadro permanente atribuído às suas funções o serviço de portaria, de faxina, pra ser copeiro, pra ser motorista, pode fazer parte de Comissão de Sindicância para decidir sobre processo de licitação, pra decidir sobre IPTU? É um absurdo. A Secretaria de Fazenda está aos berros apresentando isso para a população, para a imprensa, para o Poder Judiciário e para a Assembléia Legislativa. É inadmissível que isso não tenha uma conseqüência. \r\n\r\nQuebra Porque por mais que nós servidores estejamos pedindo socorro e alertando a opinião pública, o processo do Iaserj continua caminhando e o governo continua passando por cima de tudo que está sendo dito e apresentado. Por mais que os fazendários tragam também para esta Casa todas essas questões, o governo continua com esses servidores lá, continua peitando os seus servidores de carreira. Os servidores de carreira, que aqui estiveram na última audiência pública, estão sofrendo penalidades, por conta de terem dado depoimentos contra essa administração. O funcionário da Junta de Revisão Fiscal está comendo o pão que o diabo amassou lá, precisou sair, fazer um pedido para sair da Junta de Revisão Fiscal, porque não agüentou a pressão que foi feita sobre ele. A colega que se manifestou aqui, na hora que o subsecretário disse, que estava alegando algumas coisas, e ela disse: isso não é verdade, isso não é fato, não é isso que está acontecendo. Ele pediu que ela se identificasse, ela se identificou, quando ela saiu da audiência e chegou ao trabalho, ela já estava sendo ameaçada de ser transferida se ela comparecesse numa nova audiência. Então, os servidores da Fazenda hoje, que se manifestaram contrários a isso, hoje não conseguem tirar férias, não conseguem fazer uso de licença especial e até aposentadoria, o grau de dificuldade multiplicou por cem, alguns casos o nosso sindicato teve que interceder. Nós tivemos repreensão publicada em Diário Oficial de Servidor e conseguimos, apresentamos defesa, e tiveram que publicamente tornar nula a publicação no Diário Oficial. Mas isso tem um preço muito alto para esses servidores, que, heroicamente, estão peitando a administração e estão trazendo essas questões à tona, a público. \r\n\r\nEntão, para não nos estendermos muito esta audiência, gostaríamos de entregar toda a documentação referente a esses abusos, a essas arbitrariedades administrativas e pedir, mais uma vez, socorro a esta Casa, esperando que desta audiência pública, mesmo que alijada da presença dos representantes do governo, que foi convidado também, para que todos saibam, o Secretário de Planejamento, que aqui não apareceu e não mandou nenhum representante e é impossível que não haja um representante da Secretaria de Planejamento, o Secretário de Fazenda, que também não mandou nenhum representante, mesmo tendo nove Subsecretários, é impossível que não tenhamos um representante...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Paulo, não tem punição para um Secretário que é convocado por uma Comissão Permanente e não aparece?\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Eles não ligam, não valorizam o que está acontecendo aqui.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Hein? Porque em Comissão Especial a gente manda a polícia buscar, Comissão de Sindicância, na CPI, a gente manda a polícia ir buscar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que não depende qualquer iniciativa para responsabilizar, de acordo com o que determina a Constituição, com o que determina o Regimento, depende de providências da Mesa Diretora.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, vamos representar à Mesa Diretora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já tenho feito isso...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ...pela ausência deles. A gente não garante que eles venham, mas coloca em xeque a Mesa Diretora, com relação ao respeito à própria Casa, porque qualquer moleque, como eles estão se comportando como moleques, vai dizer: não vou. Convocado pela Assembléia Legislativa, vai dizer: ah, não vou. Não acontece nada.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Não acontece nada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A Mesa vai ter que tomar essa responsabilidade de defender, não a posição de vocês, mas a posição da Casa.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Isso, exatamente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ou a Casa fecha as portas e manda todo mundo embora ou toma a iniciativa de dizer: convocado tem que vir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero confessar que já fui até ao Judiciário, em outras oportunidades e também não consegui sucesso. Mas vamos reiterar a mesma posição de cobrança da vinda aqui quando convocados.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu achava bom a gente falar hoje com o Picciani a respeito disso, Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - E eu posso dar uma sugestão?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A gente vai conversar com o Picciani, se ele vai abrir mão da sua autoridade, porque não é a sua autoridade ou a minha que está sendo colocada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, é o Poder Legislativo...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ...é a nossa, a dele e da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Da Casa, claro.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então eu acho que nós temos que dizer isso para ele, se ele vai abrir mão da autoridade dele, se ele vai abrir mão da autoridade da Casa de convocar um secretário e ele não vir. Se eu sou presidente da Casa eu mando buscar em casa. Agora eu espero que ele faça a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos levar ao conhecimento dele.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hoje.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Agora é preciso também que para a realização dessas audiências, como elas envolvem inclusive pareceres do Ministério Público, esses representantes estivessem aqui presente. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É isso que eu estou dizendo.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - No caso da Fazenda, por exemplo, foi fundamentado que esse concurso seria do Ministério Público...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Do Ministério Público.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Do Ministério Público também porque a fundamentação para a realização, que foi a Lei 4.599, a fundamentação era a necessidade urgente. Inclusive a Lei 4.599 ela é muito clara...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Foi convidado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu dizer, são duas questões distintas. A comissão tem poderes de convocação. Quando nós realizamos uma audiência pública, não foi a convocação, foi o convite. Nós podemos aprovar na comissão, com já aconteceu outras vezes, já houve outras vezes de convocar.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eles foram só convidados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só convidados.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E não vieram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Ministério Público convida se não temos poderes de convocação...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas o secretário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Secretário, temos poderes de convocação.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E daí ele não pode faltar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aí não pode faltar, é obrigado a comparecer.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, então é isso que tem que fazer, meu Deus do céu!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já fizemos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Esse tipo de gente, a gente não convida, manda.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Eu gostaria de mencionar aqui um trecho da Lei que serviu de fundamentação para a realização desse concurso, que é a Lei 4.599, de 27 de setembro de 2005, no ponto chave da lei. A lei diz no seu art. 1º - A governadora do Estado do Rio de Janeiro faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei - está sendo argüida a inconstitucionalidade dela pelo Subprocurador Geral da República no Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nArt. 1º - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Rio de Janeiro pelos prazos e condições previstas no art. 2º dessa lei...pá, pá, pá.\r\n\r\nEntende-se como temporários excepcionais as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízos a pessoas, bens ou serviços.\r\n\r\nE aqui no seu art. 4º - Sem prejuízo do constante no art. 1º dessa lei, são situações autorizadoras as contratações aquelas ocorrentes das seguintes funções governamentais.\r\n\r\nSão quatro as funções governamentais que a lei prevê onde se pode fazer essa contratação:\r\n\r\n1 - Educação pública - não é o caso da Fazenda;\r\n\r\n2 - Saúde pública - não é o caso da Fazenda;\r\n\r\n3 - Sistema penitenciário - não é o caso da Fazenda e,\r\n\r\n4 - Assistência a infância e adolescência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Também não é o caso.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Então, como é que a Fazenda pode ter realizado concurso público? Como é que ela pode ter arrancado do Ministério Público um parecer favorável para a realização dessa seleção simplificada. Esses servidores ingressaram, não há nada contra as pessoas que estão lá, os 250 são pessoas que estão correndo atrás do seu ganha-pão. Mas eles estão no lugar errado, na hora errada e da forma errada. Ali teria que existir 250 servidores fazendários concursados porque saíram 250 servidores nuseguianos. O que a gente quer é regularizar a situação da Casa. Esses servidores estão quase todos, na sua grande maioria, desviados de suas funções. Hoje nós temos temporário como agente de pessoal, como assistente social, ligando para os inspetores, oferecendo cursos. Quase todos eles estão desviados de função. Eu não conheço um que não esteja. Eu não tomei café na Secretaria de Fazenda em nenhuma ocasião que tenha sido oferecido por um funcionário temporário. Não vi nenhum em pé nas portas, nas portarias, nem como ascensorista e nem dirigindo carro nenhum. Aliás, a direção dos automóveis da Fazenda perece que também há um projeto para terceirizar. Embora em 2005 o Secretário Henrique Belúcio tenha adquirido um grande número de automóveis zero quilômetro para fortalecer a frota da Secretaria de Fazenda, chegou ao conhecimento do sindicato, através da denúncia de dois servidores de que está se estudando também um projeto para terceirizar, onde vão alugar os automóveis e eles já vêm com seus motoristas. E os nossos auxiliares de fazenda, concursados, que estão lá no exercício da função? Então, é o absurdo do absurdo. \r\n\r\nA gente entrega essa documentação toda e está à disposição para o esclarecimento de qualquer questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe eu primeiro - e até a bem da verdade...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Você vai me dar uma cópia disso.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Isso se soma, agrega-se à primeira documentação, entregue na primeira audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - São diversas as audiências públicas que eu realizo...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu acho lamentável que os outros Deputados da comissão não estejam aqui. Acho lamentável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...e eu especialmente o Secretário Sérgio Rui Barbosa tem comparecido a muitas das audiências públicas que eu aqui realizo. \r\n\r\nMesmo nas oportunidades em que ele não vem, ele sempre manda um subsecretário. Na audiência pública de hoje não houve a convocação; houve o convite. Só para não ficar a impressão de que também nós estamos aqui sendo permanentemente afrontados com a ausência. Ele tem comparecido, chega aqui e defende a posição do governo; tem mantido a posição do governo. Principalmente no caso das demissões, que é uma coisa curiosa.\r\n\r\nO Governo está demitindo de um lado e por outro lado está admitindo!\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - A um custo muito mais elevado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito mais elevado. Essa é a contradição!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Está demitindo, pelo menos, as pessoas certas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não!\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Está demitindo os trabalhadores que ganham salários quase que miseráveis.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu quero saber: os envolvidos em falcatruas na Secretaria foram demitidos?\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Bom, aí vai ter que se instaurar uma sindicância para poder eleger quem são...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu conheço alguns, conheço alguns e vi publicado no Diário Oficial alguns nomes que eu conheço e que estavam envolvidos na CPI de que participei e de que fui relatora. \r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Foi publicada na semana passada mais uma comissão; a 4ª comissão para apurar essa situação. E há dois servidores fazendários, dois servidores da casa. \r\n\r\nMas eu não percebo na atual Secretaria de Estado de Fazenda nenhum procedimento para minimizar ao máximo essas possibilidades. Porque, por exemplo, no posto de controle de Mato Verde, existem diversas irregularidades e os funcionários fizeram a denúncia, registraram - inclusive encaminharam para a Corregedoria Geral Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda - e isso funcionou mais contra o servidor do que a favor.\r\n\r\nPorque, hoje, nós temos servidores públicos no posto de controle interestadual de Mato Verde que está recebendo ameaça de morte! Ameaça de morte pelo telefone, por diversas ocasiões!\r\n\r\nSão servidores de carreira da Secretaria de Estado de Fazenda que estão tentando apresentar para a Administração irregularidades que estão acontecendo para tentar evitar que novos escândalos venham a surgir e que novas ocorrências sejam praticadas. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, você não está dizendo que tem irregularidades lá no posto, está dizendo...?\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - O que eu posso garantir aqui hoje é que o sindicato está estudando denúncias que foram feitas e que já apontam irregularidades bastante significativas no Posto de Controle de Mato Verde.\r\n\r\nIsso já foi encaminhado para o diretor de barreiras, fiscal que esteve aqui presente na outra audiência, Roberto Melo, e isso já foi, de uma forma inicial, encaminhado para dirigentes da Secretaria de Estado de Fazenda e vai ser feito de forma oficial, para que a gente apure responsabilidades e para que isso tenha conseqüências.\r\n\r\nMas, mais uma vez, o servidor da Secretaria de Estado de Fazenda, como acontece nos outros setores públicos, mais uma vez o servidor tem que tomar frente de uma situação como essa, não encontrando nenhuma facilidade, nenhuma receptividade dos gestores públicos. \r\n\r\nE já pedimos uma audiência com o Secretário de Fazenda para discutir essa questão. Tenho até uma cópia do ofício que eu trouxe - está aí nesse envelope também - e não recebemos nenhuma resposta, nenhum retorno do Secretário de Fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A grande situação é que as coisas são feitas pelo próprio governo, através de seus agentes. E aqueles que denunciam passam a ser perseguidos e penalizados. \r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - É o que está acontecendo na Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E aí, se de um lado desestimula a denúncia, porque fragiliza, o que acontece com os servidores públicos? \r\n\r\nOs servidores permanecem, por muito tempo, num determinado local e eles acabam ficando enraizados ali, com suas famílias, com seus filhos na escola e, de repente, uma Secretaria como a Secretaria de Estado de Fazenda, em que eles podem transferir para qualquer lugar, o sujeito se rebela denunciando irregularidades e acaba ele sendo perseguido e o que praticou, protegido. Infelizmente, é o que está acontecendo. E, quanto mais frágil a relação, mais dominado o servidor é. Se ele não é concursado, se ele está com uma relação precária, mais subserviente ele fica. Esse é o objetivo. E aí, a arrecadação - porque vamos entrar agora no papel da Fazenda - passa a ser mais ou menos seletiva. Quem eles querem proteger e que esteja sonegando, eles protegem; quem eles querem perseguir, mesmo que não esteja sonegando, eles também perseguem. \r\n\r\nO resultado às vezes - voltando um pouco ao início da nossa audiência pública - por mais que estejamos lamentando muita coisa, é razoável aceitar que, ter tido dois, três secretários presos: o de saúde, do trabalho - e olha que o próprio secretário de Trabalho ainda era reitor de uma Universidade da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É isso que estou dizendo, não é mais como era antigamente. Agora, vai preso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem havido - estou recuperando exatamente isso.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Temos que pegar o ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O tempo passa, e às vezes não conseguimos o resultado, porque o esperado é que o governo ainda não alcançou o governador. Está batendo na porta. Tem que saber que há ex-governadores que estão aí com possibilidades.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Na marca do pênalti.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque tem que compreender o sistema. A grande questão é quem é que tem a incumbência, no foro privilegiado, de processar e julgar o governador do Estado? É o Supremo Tribunal Federal. Até hoje o Supremo não julgou ninguém. Não é julgou e absolveu. Não julgou. Quando a gente fala de impunidade, estabelecer uma capa de proteção que até às vezes desestimula - o que não é o nosso caso.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sabe o que acontece? O delegado do inquérito, seja federal, ou estadual, tem que optar deixar de fora o nome principal, no caso o governador, para a investigação ir adiante. Toda a CPI que fazemos acontece isso. Se colocarmos o governador aqui a investigação não segue, vai para o supremo. Colocando-se um Deputado Federal aqui, a investigação vai para o supremo. Eu vi isso na minha CPI da previdência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aí desmembra.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Desmembra. Levei 16 anos para conseguir prender uma pessoa, 16 anos. Era argentino, alienígena, como dizia a polícia e levei 16 anos para colocar no xadrez.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas colocou.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Demorou. Estou quase morta, mas ele está preso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso aí é o seguinte: não podemos desistir. É uma luta política que nos obriga a perseverar. Eu também posso, lamentavelmente, citar exemplos trágicos. No governo Garotinho, muitas denúncias fundadas foram encaminhadas ao Ministério Público e nós chamávamos o procurador da época de “o grande engavetador” - hoje ele é desembargador. É lamentável ver como isso também deve comunicar lá no próprio órgão, porque o outro olha e fala “- bom, a única maneira que tenho de alcançar aquele patamar é fechando os olhos para aqui, para ali - mas, tem aqueles que não fecham. Temos também que levar em consideração que tem uma parcela que leva adiante. São os aliados naturais, aqueles que não aceitam, que não se curvam. Aí, quando, de repente, passado um tempo, a gente vê alguns secretários sendo presos, ficando 47 dias, não nem um dia, isto assusta quem está na máquina administrativa hoje? Assusta muito pouco, porque eles estão fazendo rigorosamente a mesma coisa. É uma certeza da impunidade e faz com que... Agora, o patrocínio é de cima. É a política do governo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E ainda parte do governo. Isso é para vocês sentirem que as dificuldades não são só de vocês. A nossa dificuldade é enorme. O sofrimento de quem trabalha é enorme. Eu denunciei o Deputado Eduardo Cunha quando ele era suplente de deputado aqui. Ele moveu 55 ações contra mim. Eu respondo a 55 processos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E eu a alguns poucos, paralelamente. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Por minha causa, porque aparteava-me. 55 processos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ia lá ser solidário, pá!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Aqui no Tribunal de Justiça, eu perco quase todos. Mesmo sendo inviolável, eu perco quase todos. Só vou ganhar no Supremo. En tão, o que eu ganho aqui é para pagar advogado aqui e para pagar um advogado em Brasília. Perco tudo. E qual é a minha sensação, quando eu tenho certeza de que eu tenho razão, que eu fiz o meu trabalho, que eu fiz a verdade, e perco o meu trabalho nisso? É que ele ainda foi promovido a Presidente da Comissão de Justiça. Presidente da Comissão e Justiça na Câmara Federal! É para você deitar e dizer: não quero mais, acabou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E quer outra, para agravar a situação? Outro dia saiu no Jornal do Brasil um trabalho feito pela Transparência Brasil, dizendo quais os deputados, quais os candidatos, na eleição de 2008, que respondiam a processo. Eu! O processo era por isso. Quem não sabe o que é, chega lá, lê, é você encontra na rua: “Paulo Ramos, você está respondendo a processo? Até você me enganou!” É assim que a gente vive. Qualquer um pode processar qualquer um. Aí sai lá. Eu saí respondendo a processo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Aí estou perdida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É uma loucura? Amanhã, a Transparência Brasil põe lá: você está respondendo a 57 processos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Só de um, fora os outros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só de um. Aí, vai dizer assim, olha: “É um caso perdido. Como é que essa mulher até hoje não foi presa?”\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, dele são 55.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isso.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E tem outros. Tem um caso olímpico; esse é de olimpíada. O cara está condenado a dez anos de cadeia, em primeira instância, e me processa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, se for lá buscar no fórum, vai sair lá: respondendo a processo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vai sair que eu estou respondendo. Dele ninguém está procurando, até porque ele é casado com banqueira, dona do banco Icatu. Ele foi presidente do INSS. Eu denunciei que ele era ladrão. Ele me processou. O meu processo está andando, o dele está parado. Ele foi condenado a dez anos, está recorrendo em liberdade, mas deviam estar correndo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ninguém pode ser considerado culpado enquanto não transita em julgado a sentença condenatória. Ele vai ganhar uma indenização aqui da sabida...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É, a espertinha aqui vai morrer com algum para ele ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vai morrer com algum para ele ... É assim. E se tirar a folha, for lá, no computador ...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Podem fazer essa experiência: busquem meu nome. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Busquem. Está respondendo a processo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vocês vão ver. São páginas e páginas. De repente, vai aparecer um gaiato que diz assim: olha essa Deputada! E joga o papel assim, para dizer que eu ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aí, vive lá denunciando, olha aqui.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Tudo por denúncia.\r\n\r\nNão tem nenhum processo meu em que eu fiz alguma coisa errada. Eu denunciei quem estava fazendo.\r\n\r\nSó para dizer para vocês que essa luta às vezes cansa. Me dá uma sensação de impotência! A minha família já chegou a dizer para mim: “Pára com isso! Volta para o rádio, que você ganha muito mais e não tem aborrecimento!”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E tem outro detalhe: esta Audiência Pública de hoje ainda pode render mais uma.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Por quê? Está filmando? Amanhã, 57!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fala lá, Tevê Alerj.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Um de um, outro do outro. Meu Deus!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha, ninguém merece! É que, às vezes...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Você também falou mal dele!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Falei! Já vai aparecer lá, também! Eu entro, também, por causa dela, de vez em quando. Ela me arrasta. Mas, antes, quero falar o seguinte para vocês: para quem estava naquele encontro último, quarta-feira passada, na sala da presidência, quando não só a Mariléia como outros falaram num tom muito emocionado, com muita revolta, é para que haja a compreensão de que às vezes nós também estamos enfrentando situações parecidas, mas em posições diferentes. Situações que geram a mesma indignação.\r\n\r\nNós vamos nos considerar impotentes por isso? Claro que não! Porque não há outro jeito: nós temos que continuar, agora, sempre do mesmo lado. E essa é uma diferença grande: sempre do mesmo lado. \r\n\r\nEu estou me lembrando aqui, o Jornal do Brasil publicou, a moça lá dizendo que, numa geração anterior, eu fui um político muito injustiçado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Na geração quando o Brizola te prendia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, na outra encarnação.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, na outra encarnação! Ah, porque o Brizola prendeu ele várias vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Outros também. A mulher colocou lá que eu, na outra encarnação, fui um político muito injustiçado e que eu receberia o prêmio agora. Está lá escrito.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A mulher é doida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - “Perdão, quem é o futuro prefeito do Rio de Janeiro?” Ela olhou lá a bola, jogou cartas, alguém foi, falou, cravou lá: Paulo Ramos. Que é isso?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ela é louca, Paulo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas está aqui, está aqui.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu acho que a gente tem um momento bonito agora, toda dificuldade gera um momento bonito para a gente, onde passam a ter mais sentido os pequenos gestos, ou chamados pequenos gestos.\r\n\r\nEu não faço campanha para picareta. Não faço. E posso garantir que, no meu partido, também tem. Porque esse maniqueísmo de dizer que só tem gente boa de um lado, só tem gente ruim de outro, já passei dessa fase.\r\n\r\nEntão, só estou fazendo campanha para aqueles que eu gosto, para aqueles que eu tenho certeza que não vão trair o meu voto. Porque a sensação de ser traído no voto é péssima para quem vota e, pior ainda, para quem faz campanha e pede voto. \r\n\r\nQuando eu vou para um palanque e depois o cara é um picareta, ou vira um picareta, eu tenho horror, eu tenho vontade de bater de casa em casa para pedir desculpas. Então, é por isso que eu subo em muito pouco palanque na minha vida, atualmente.\r\n\r\nEntão, eu acho que os servidores têm um peso muito forte. Eu não estou fazendo campanha para o Paulo aqui, não. Eu não uso a Casa Legislativa para fazer isso, mas, vocês precisam se unir num movimento sério para as reivindicações de vocês e, depois, escolher o nome que vocês quiserem e que tenham dado bons exemplos de conduta com relação aos seus eleitores.\r\n\r\nA SRA. MARILÉA - Deputada?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vou ter que ir embora, chegou um amigo de viagem, eu já tinha marcado com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, tem que ir uma hora.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Queria só acrescentar que, hoje, os servidores, eu faço parte da comissão unificada de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, ouve os servidores, identifica com muita clareza quem são os parlamentares que verdadeiramente estão comprometidos com os servidores públicos, quem efetivamente têm lutado, não tem medido esforços, tem aberto portas, tem se disponibilizado, portanto, têm legitimidade de representar os nossos interesses, tanto como funcionários públicos quanto como cidadãos cariocas, cidadãos fluminenses.\r\n\r\nOs servidores, hoje, têm uma visão muito clara, muito límpida dessa situação e eu tenho certeza, como membro da comissão unificada que isso vai se manifestar sim nos resultados das urnas, porque é impossível que quase 2 milhões de servidores públicos, contando, considerando os dependentes, não repensem o que está acontecendo aí, o que está sendo disponibilizada, essa mão-de-obra parlamentar, e não consiga separar o joio do trigo. Nós, servidores públicos, já conseguimos fazer e estamos torcendo para que toda a sociedade fluminense consiga identificar quem verdadeiramente briga, luta, defende as questões públicas, para que eles, futuramente, tenham hospitais funcionando, tenham escola para botar os seus filhos, tenha uma arrecadação limpa e honesta na Secretaria de Fazenda, para que os servidores tenham a sua assistência médica, a única assistência médica do servidor, que é o Iaserj. Então a gente também espera que a população fluminense cumpra o seu papel e, na hora de votar, premie, conceda o título de legitimidade a esses candidatos que estão “campanhando” as prefeituras aí e os cargos de vereadores. \r\n\r\nTomara que sejam eleitos aqueles que estão verdadeiramente estão comprometidos, porque nós tivemos recentemente o exemplo de candidatos ao governo do estado que assinaram o termo de compromisso com os médicos, e que está fazendo o que está fazendo. Nós tivemos candidato ao governo do Estado do Rio de Janeiro que assinou compromisso com os professores, que mandou cartinha para a casa de todos os professores, se elegeu governador e hoje está fazendo o que está fazendo com a educação. Então nós esperamos que a sociedade fluminense não cometa mais esses erros, esses equívocos, porque quem para a conta somos nós mesmos cidadãos fluminenses, servidores ou não, porque os governadores, os prefeitos, os vereadores, os deputados estaduais estão aí para todos, não estão aí só para os servidores públicos não, estão aí para todos nós. \r\n\r\nA SRA. MARILÉA - Marcelo, outra coisa muito importante para mim, Deputada, que eu gostaria que a senhora levasse junto ao presidente da Casa a preocupação que os servidores têm com a moralidade daqueles que estão aqui dentro, porque nós fazemos, nós acompanhamos as audiências públicas, eles não comparecem, porque eles têm uma certeza da impunidade. Dizem que isso aqui é balela, é só para ver, isso aqui não leva a nada. Isso desmoraliza a Casa Legislativa! Então, acho que tem que se tomar uma providência que quando se tem audiência pública, que tem que sair alguma decisão daqui! \r\n\r\nOlha, quantas audiências públicas o Dr. Jorge Ronaldo Moll, que está destruindo o Iaserj, já veio aqui? Em quantas audiências o Secretário de Saúde já esteve aqui? \r\n\r\nEntão eles têm tanta certeza que isso não leva a nada, que eles estão acelerando o processo da destruição muito rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na certeza da impunidade!\r\n\r\nA SRA. - Então eu acho que ... Eu gostaria, para finalizar, pedir à senhora, inclusive, e ao Deputado, que amanhã nós vamos ter uma reunião com o Picciani, mas que fosse interrompida essa cessão do Iaserj para o INCA para que as coisas fossem definidas pela lei, porque aqui foi criado por lei. \r\n\r\nEu gostaria de solicitar isso e chamar o Dr. Moll mais uma vez aqui, para explicar, antes do dia 14, porque nós queremos desmascará-lo da maquiagem que ele está fazendo no Iaserj, para depois destruir, para o INCA poder implodir os prédios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então vamos lá: em primeiro lugar, no dia 16 tem audiência pública ... \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não. Amanhã tem encontro com Picciani, já está confirmado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ele vai dar resposta sobre a audiência solicitada com o governador do Estado. Se o governador aceitou ou não marcar, receber a representação dos servidores públicos. Dependendo da resposta, haverá desdobramento. No dia 16 já tem audiência aqui, mas os servidores já estão com um ato do movimento unificado, para às 14horas, na Candelária. \r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Com paralisação por 24 horas.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A que horas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - 14 horas, na Candelária. Dez horas, aqui, audiência pública do Proderj. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - No mesmo dia? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - No mesmo dia. Dez horas aqui, quatorze horas, em frente à Candelária. Aí é um movimento unificado dos servidores. \r\n\r\nDe qualquer maneira, recebemos a documentação, vou tirar cópia, não só disponibilizando para a Deputada Cidinha Campos, como também para os demais membros da comissão.\r\n\r\nA SRA. MARILÉA - Não tem como marcar pro Iaserj antes do dia 16?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu queria autorização, se você puder, a minha página na internet está muito boa e muito consultada, você me autoriza a publicação do que eu achar necessário?\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Autorizada. O Sindicato dos Fazendários autoriza vossa excelência.\r\n\r\nA SRA. MARILÉA - E do Iaserj também, por gentileza. Leia com carinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, Leila, para a gente caminhar.\r\n\r\nA SRA LEILA - Bom dia a todos, bom dia Deputada, Deputado Paulo Ramos, eu gostaria de contribuir aqui na Audiência do Sinfazerj exatamente com relação à terceirização do serviço público. Aí a gente escuta falar dessas fundações que o governo está se utilizando e são através dessas fundações que o governo se utiliza para colocar aqueles apadrinhados, aquelas pessoas que têm o relacionamento com ele, claro, no período antes das eleições. E a gente chegou ao nome de uma fundação que acho que cabia, aqui, a Assembléia Legislativa fazer uma investigação, uma apuração de quem é essa Fundação Brava.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bravo.\r\n\r\nA SRA LEILA - Fundação Brava. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Como é o nome?\r\n\r\nA SRA LEILA - Fundação Brava. Como é que a gente chegou nessa Fundação Brava? Essa fundação, ela está ligada, ela financia os projetos que o governo do estado está usando no seu projeto de gestão por resultados do governo do Estado do Rio de Janeiro. E ela comemora junto com o governo o crescimento da arrecadação e a diminuição dos gastos públicos. Aí, ela comenta sobre os projetos que ela participa e, num determinado momento, ela coloca que essa iniciativa, exatamente assim: essa iniciativa do governo do Estado do Rio de Janeiro é possível graças ao apoio de um grupo composto de 32 co-financiadores com a Fundação Brava. Conheça a relação completa de apoiadores - aí ela dá a indicação do site - de quem são esses co-financiadores. \r\n\r\nEntão, quando você entra nessa página na internet, para você pesquisar.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Como é que chama a página?\r\n\r\nA SRA LEILA - É www.brava.org.br - Então, quando você entra lá e você vê quem são esses parceiros operacionais, você vê que são grandes empresas que, evidentemente, elas não estão preocupadas com a contribuição delas com o serviço público. Elas, evidentemente, estão preocupadas com o retorno que essa fundação dá a elas do financiamento desses parceiros, que eles chamam de parceiros.\r\n\r\nEntão, o que acontece? E ela coloca exatamente assim: a Fundação Brava busca parcerias com empresas e instituições que compartilhem dos mesmos valores, visando somar esforços para alcançar melhores resultados do projeto tal (...) desta forma, possui parceiros operacionais que fazem a doação de serviços e produtos viabilizando, assim, a maximização do investimento social feito pela Brava. Em contrapartida, essas empresas passam a fazer parte da nossa rede de parceiros e tendo o direito a benefícios exclusivos.\r\n\r\nComo todos sabem, as fundações elas são isentas na Lei 8666, que é a lei das licitações. As fundações ficam isentas a qualquer processo licitatório. E quando a gente vê uma fundação dessa infiltrada dentro do Estado, participando do projeto de gestão, a gente não pode achar que o resultado não pode ser outro que não esse: que são processos de seleção totalmente ilegais, conforme o Marcelo colocou, as pessoas foram selecionadas para determinado posto e hoje estão exercendo outros. Da mesma forma como os outros órgãos públicos. E isso está acontecendo no Estado todo.\r\n\r\nPorque a intenção desse governo, e o deputado tem colocado sempre nas audiências dele aqui, porque foi aprovado nesta Casa, são as famigeradas parcerias públicos privadas, que são através dessas parcerias que essas fundações que são os co-patrocinadores de todo esse processo eleitoral. A gente está vendo que as campanhas estão milionárias, o candidato do governo está lá no topo de gasto com o processo eleitoral e onde vem esse patrocínio? Então, é toda uma relação que a gente coloca em dúvida de que os interesses aí não são outros senão os benefícios que são colocados depois que o candidato é eleito.\r\n\r\nLá no Proderj está acontecendo a mesma coisa. Quando o Deputado anuncia aqui - e acho que todos os servidores públicos do Estado deveriam participar, dessa audiência pública, que propositalmente foi colocada para o dia 16 - porque a intenção é a de mostrar o seguinte: esse dia é um dia de luta do serviço público e do servidor público. Nesse dia, é um dia em favor do serviço público, que este governo está acabando, e principalmente do servidor público, porque sem serviço público não existe servidor público. E a gente está vendo que, gradualmente, todos os órgãos estão sendo asfixiados, na medida em que não se repõe a mão-de-obra. Então, aos pouquinhos isso vai acabando para, lá na frente, justificar o fim daquele órgão - aconteceu com o Iaserj, está acontecendo com a Fazenda e está acontecendo com o Proderj. Recentemente, a gente teve o concurso público nosso homologado graças a uma intervenção que, felizmente, nessa situação, o Ministério Público e o Tribunal de Contas contribui, fez o papel que tinha que fazer, interviu e tivemos um concurso agora homologado de 2002. E não tenho a certeza de que essas pessoas vão ser convocadas, nomeadas. Tomara que a gente esteja enganado, porque esse concurso vai prescrever e essas pessoas não vão assumir seus cargos. Por quê? Porque esse concurso é de 2002. Se o interesse do Estado fosse repor a mão-de-obra do servidor, responsável pela tecnologia da informação do Estado, que é tão importante, dados estratégicos do governo, como da fazenda, como da segurança pública, não poderiam estar nas mãos de terceiros, não podem. Existem determinações do Tribunal de Contas da União a esse respeito: os dados do Estado não podem estar na mão de terceiros, têm que estar sob a guarda de um órgão público e manipulados por servidores públicos. Esse dia 16 é o dia em que o servidor público tem que se manifestar contrário que os seus dados, a sua informação corra o risco de ir para a mão de terceiros - como foi a arrecadação do Estado quando, em 95, tiraram o sistema do Proderj e, logo em seguida, teve o problema propinoduto. Não foi mera coincidência. Isso não teria acontecido se o sistema de arrecadação do Estado ainda estivesse no Proderj. E hoje, eles querem tirar a folha de pagamento, mascarado como uma melhoria do sistema. Isso não é verdade, e essa audiência pública é para a gente denunciar isso, como uma série de outras questões. Então, acho que esta Casa tem que averiguar qual é realmente a infiltração e a situação do INBG e a Fundação Brava, dentro do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Acho que a gente está no início de um grande iceberg de problemas para a população.\r\n\r\nEntão, é só para contribuir, só para acrescentar mais esse problema aqui para o Deputado Paulo Ramos destrinchar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em primeiro lugar, quero agradecer a presença de todos e dizer que nós, aqui, sabemos também das nossas limitações, e as nossas limitações são sempre impostas para o que chamamos de correlação de forças. Uma Casa Legislativa não é um bloco, tem partes, e o governo tem maioria aqui na Casa. Nós perseguimos os objetivos, mas sabemos que o governo tem maioria. É preciso que o servidor se mobilize, que acompanhe, que esteja presente, exatamente para ver se, com a pressão política consigamos inverter esse quadro. Que a maioria assuma uma posição de exigir do governo determinado posicionamento de interesse do servidor público. Quando se fala: “- o servidor está atento!” Não está.\r\n\r\nSeria da melhor conveniência que o movimento unificado verificasse quais são os servidores que são candidatos a vereador pelos partidos que estão aqui, na Casa, dando sustentação ao governo, servidores estaduais. O que acontece? Às vezes, nem os servidores sabem. O voto dado a um candidato a vereador, pode não eleger aquele candidato, mas ajuda a eleger outro do mesmo partido, que, quando chegar à Casa Legislativa, vota contra o servidor. Pelo menos isso. O movimento unificado também tem que dar um salto, que eu chamo de politicamente qualitativo, para que todos os servidores saibam, tenham pelo menos essa informação. \r\n\r\nQuando votamos num candidato, estamos votando, simultaneamente, em todos os candidatos daquele partido. Porque, na hora de apurar, aquele voto soma para eleger alguém. Se for aquele no qual nós votamos, tudo bem. Mas poderá ajudar a eleger outro. \r\n\r\nSe não sabe isso, fica assim: “Votei em você, joguei meu voto fora, hein? Eu voto é na pessoa”. É o que se ouve aí. Sinto ódio quando ouço isso. “Eu não quero saber desse negócio de partido, eu voto é na pessoa”. Tá legal. Aí, vota na pessoa e ajuda a eleger outra pessoa, de um partido que, historicamente, vota contra a categoria dele. Aí, é - como vou dizer? - o gol contra. \r\n\r\nNessa última eleição eu não fiz, mas, nas anteriores, eu fiz um levantamento de quais servidores públicos foram candidatos a deputado estadual por partido. E a maioria sai por partidos que, historicamente, votam nas Casas Legislativas contra o servidor. \r\n\r\nQuebra Então, se pelo menos isso não for cuidado, como é que os servidores vão dar uma contribuição para alterar a correlação de forças nas Casas Legislativas? Será vindo aqui? \r\n\r\nÀs vezes, tenho vontade de chorar. Quando estou no plenário, no ano da eleição, o plenário cheio. Aí, tem aqueles slogans: “Oh, deputado, tem tal, mas esse ano tem eleição”. Os caras votaram nos caras mesmo. Depois, nem sabe quem votou contra, nem a planilha pegam. Aí, não contribuem. \r\n\r\nOu, então, assim: “Votei em você, nunca mais apareceu aqui no hospital, hein? Na campanha, veio”. A campanha é para isso mesmo. No exercício do mandato, não vamos a todos os lugares em que fomos durante a campanha - é humanamente impossível -, mas temos que estar organizados para acompanhar, para saber. \r\n\r\nÉ o contrário. Chega num lugar e diz: “Olha, que maravilha, hein!”. Ou então: “Pisou na bola. Fez isso, fez aquilo”. Não. Não faz. \r\n\r\nEu agora, outro dia - não tem nada a ver com servidor -, estava numa comunidade muito pobre e o cara falou para mim: “O senhor só está vindo aqui porque é candidato”. Eu disse: “Mas com toda certeza. Estou vindo aqui porque sou candidato.” “O senhor nunca mais vai voltar aqui”, disse ele. “A possibilidade de eu voltar aqui também é muito pequena”. Ele disse: “O senhor deve morar em tal lugar”. Eu falei: “O senhor está criando o seu filho para ele continuar morando aqui? Ou o senhor está criando o seu filho, fazendo um esforço danado, ou se amanhã o senhor ganhar um dinheiro na loteria, vai continuar morando aqui? Agora, se o senhor participa de alguma luta dos moradores daqui e eu sou mobilizado, eu vou estar aqui. Agora, eu viria aqui para fazer o que a não ser para participar de alguma luta? Agora, a campanha é outra coisa. Só que envenenam as pessoas e as pessoas com desinformação, revoltadas, ficam facilmente manipuláveis. \r\n\r\nSerá que, principalmente para o servidor público, será que não dá para ver que o processo eleitoral está sendo assim evidentemente manipulado para dar um resultado, através dos meios de comunicação e dos órgãos de pesquisa? Para estabelecer uma falsa polarização, para dizer quem é que já está com chance de ganhar e quem está condenado a perder, substituindo os eleitores. \r\n\r\nE aqueles que se deixam seduzir pelo esquema, pensando que vão aproveitar alguma coisa, são aliciados, cooptados, ficam lá nas pesquisas indo contra aqueles não fazem parte da confraria, quando levam a pernada, aí... Olha e fala assim: “Agora queremos unir...” Mas assinou lá para fulano e beltrano serem excluídos do debate, quando estava lá e agora caem na real. Verificam o seguinte: “Fui enganado - ou enganada.” E aí bate um desespero. Mas por que se deixou aliciar? Quer dizer, sai uma pesquisa amanhã, eu, nessa altura da minha vida, me colocam lá na frente, eu vou acreditar! Vou me comportar acreditando naquilo. Aí, 15 dias depois, estava com 15, cai para 8. Como é que vai reclamar se acreditou quando estava com 15? Não tem mais condições. E o pior, quando está com 15, hostiliza quem depois é mobilizado para uma possível aliança. “Ah, temos que descobrir, temos que nos unir em torno de um candidatura.” Mas de quem? De quem fez concessão. Se fez concessão ali vai fazer concessão também depois. Mas é isso que está acontecendo aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlavancaram o Gabeira! Há meses atrás. Aí, era o bom, era o da Globo. Depois alavancaram a Jandira. “Ah, maravilha!” O Crivella sempre lá. A rejeição maior, não sei o quê. E eles acreditando nisso. Agora, todo mundo cai. O do Governador sobe e, aí, como é que fica agora? Como é que fica? Quer dizer, então, coletivamente, os eleitores estão sendo substituídos. Não são os eleitores que estão refletindo em quem cada um vai votar, não. Tem que discutir se vota num ou noutro deles. Aí, é assim, “Não, não. Estou trabalhando.” “Não vai dar, né?” Mas como é que não vai dar? Eles conseguem enfiar na cabeça das pessoas quais os que têm chance de ganhar. Normalmente dois. \r\n\r\nSerá que nós vamos ficar - e agora aqui para encerrar a nossa audiência pública, não é nem tema da audiência pública - quer dizer que vamos ficar na alternativa ou Eduardo Paes ou Crivella? Cá para nós, que negócio é esse? É um absurdo por quê? Porque na verdade os próprios excluídos, perseguidos, e nisso eu incluo os servidores públicos, você pode dar 200 anos de demonstração de que defende o servidor público e que não é cooptado, de que não aceita ser governo, que luta, denuncia, briga, faz, quando chega na eleição, “não, né? Mas acho não dá não.” Mas como? Então quem é que vai fazer? Quem é que vai influir? Se não é o eleitor, quem é que vai ser? E aí eles são sempre vitoriosos, e nós ficamos aqui sendo minoria. E nós é que somos cobrados, que também nós é que temos disposição de estar aqui sendo solidários, fazendo audiência. Há frustração, faz outra. É aí quando chega na hora da eleição: “Não, não. Eu acho que não vai dar, né?” Mas, como? Mas não vai dar por quê? “Porque o pessoal já é dominado”. É a dominação mesmo. Já está derrotado e não sabe. Está derrotado previamente e não sabe. E faz o jogo. \r\n\r\nEu vou gravar. Vocês vão ver. Sabem o que vou fazer? Vocês vão ver na televisão. Vou pegar uma laranja podre, juro que vou fazer isso. Vocês sabem a diferença entre um laranja podre e um verdadeiro candidato a prefeito? Vou ter que fazer isso, para ver se acende uma luz. Tem os laranjas do presidente, os laranjas do governador, e a laranja do prefeito. Será que não dá para ver isso? Está todo mundo agarrando o presidente para lá e para cá! Agarrando o governador. Aí tem o apoio do governador, mas não quer demonstrar. Ah, mas tem um partido político que dá sustentação, mas não rompe com o governo! Então, como é uma candidata contra o candidato do governador? Como é que pode isso? Como é que pode ter uma candidata, que é apoiada por um partido do governo do estado, que tem uma belíssima secretaria e outros cargos, e aí diz quer colocar como biombo? “Não, não sou candidata do...” Então, por que o secretário não saiu do governo? Então, assume, é a maneira mais sincera. Mas, está enganando a quem? Enganando a quem não tem essa percepção, aí engana, aí, ficamos perdidos. Agora, quem participa, quem está na vanguarda, quem representa, tem a obrigação, tem a obrigação de definir e sinalizar para a categoria. \r\n\r\nSou seguramente o mais velho... Está com quantos anos? Desculpe, então me ganhou; me ganhou também, bem. Mas, eu digo o seguinte. Eu só estou no movimento sindical. Esse negócio de partido, isso eu não quero saber. Ora, então, o que está fazendo? Só ali? Se tem que ganhar o poder, só estar ali está bem, não se posiciona. Aí assume uma liderança nas categorias, ou na categoria, mas não se posiciona. Tem que se posicionar! Não é levando a entidade, mas apresentando o próprio nome, por isso, isso e isso. Porque à frente da entidade eu vi isso, isso e isso. Senão não acontece. Aí, já está fraco lá, não tem informação, acaba indo. Porque, aí, diz assim: “Eu não acredito mais nisso.” É o que a gente mais ouve. Mas acredita no quê, então? Está lá excluído, a gratificação não é atualizada, está admitindo todo mundo; demite um bocado de um lado, demite um bocado de outro; persegue aqui, persegue ali. “Ah, mas eu não acredito”. Então, está tudo perdido, não tem solução! A parcela que vem é a parcela que sofre. Vem aqui, pressiona; nós estamos aqui. Aí, quando chega na hora de influir no resultado, não influi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) Deixe eu lhe dizer. Eu, toda vez que tem eleição, solicito ao TRE que esclareça o eleitor como é que se faz a apuração, qual é a diferença da eleição majoritária para a eleição proporcional. Para o TRE explicar isso, para o desgraçado saber que, quando ele vota, aquele voto dele vai alcançar algum resultado. Ele está ajudando a eleger alguém. Não necessariamente aquele no qual ele está votando. Mas, se não disser isso, vamos lá e votamos na pessoa. Tem que dizer assim: na eleição proporcional, você, primeiro, tem que escolher o partido com o qual você mais se identifica. Escolhido o partido, você, dentre os candidatos do partido, escolhe aquele que você considera o melhor. Será que ele não pode dizer isso na televisão? Por quê? Porque você, quando vota, você poderá eleger aquele no qual você votou, ou ajudar a eleger qualquer outro do mesmo partido. É uma coisa tão pequena para dizer. Mas eles não dizem, porque interessa a eles preservar essa confusão. Ou nós vamos imaginar que os Tribunais Regionais Eleitorais, por sua maioria, não fazem parte desse sistema de exclusão? Desse sistema que tem interesse em fazer com que a representação não seja a mais legítima. Então, não são os políticos. A gente vive se esgoelando. O que estou fazendo aqui? A gente vive se esgoelando, aonde vai, reunião que vai, mas os meios de comunicação, televisão e rádio, são concessões públicas. Deveriam cumprir esse papel. Mas o Tribunal Regional Eleitoral deveria fazer isso. Mas não faz. Você cobra, mas não faz. \r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Só para saber, Deputado, como é que nós ficamos com relação às duas questões apresentadas, o assunto da audiência e a atualização da nossa Retaf?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos analisar os documentos e vamos ver o que nós podemos fazer, para cobrar do Governo as duas. Primeiro, ver no Ministério Público, porque já há inúmeras representações lá sobre contratação de servidor sem concurso público, o que está sendo feito em relação à atual administração. \r\n\r\nEntão, nós vivemos um drama, quando os resultados vêm, quando a administração já encerrou o seu mandato. Dificilmente, nós conseguimos um resultado dentro dos quatro anos da própria administração. Aí, a administração já acabou, vem o resultado. A seguinte está fazendo, rigorosamente, a mesma coisa e, aí, só vem o resultado na próxima administração. Aí, a próxima faz a mesma coisa. Eu fiz aqui uma CPI de ONG no Governo Garotinho. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi retirando a participação do Nuseg em função da CPI, porque o nome da Universidade... A Universidade não recebe recursos orçamentários, viu no Nuseg um instrumento de captar recursos para a Universidade. Aí, entrou naquela de contratar servidor fantasma, porque, quanto mais servidores contratados, quanto mais contratos a Nuseg firmasse para selecionar servidores para vários programas do Governo, mais a universidade ganhava. A Nuseg chegou a ter 30 mil; mediou a contratação de aproximadamente 30 mil servidores! Quer dizer, está tudo perdido.\r\n\r\nA nossa Ministra Nilcéia, foi ela que começou a retirar a Uerj disso. Porque ela veio prestar depoimento. Nós temos respeito às pessoas. É uma pessoa que merece a nossa consideração. Foi ela que começou a não renovar os contratos com a Nuseg, para salvar a imagem da universidade.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - E quanto à gratificação? O que a Comissão pode fazer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos analisar. Não tenho como lhe dar uma resposta agora. Vamos ver o que vamos fazer em relação à gratificação. Qual a providência, até acolhemos sugestões. O que nós podemos fazer para levar o Governo a compreender que existe uma lei e que ele não está cumprindo o que determina a atualização do valor da gratificação. Qual a razão? Vamos tentar então, num desdobramento ter uma audiência com o próprio secretário. Vou mandar um ofício para ele, um requerimento de informação para ele dizer por que não está cumprindo a lei que determina ...\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Isso vai ser feito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vai ser feito, vou até pedir para me ajudar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ele tem que responder. Aí, ele tem que responder. Ele tem o prazo. Eu faço o requerimento de informação, é encaminhado a ele, e ele tem o prazo de 30 dias para responder. É o que diz a própria Constituição. Ele tem que responder. Como o tempo passa muito depressa, nós temos que providenciar, fazer esse requerimento de informação hoje, encaminhar para a Mesa Diretora, o Marcelo me ajuda a fazer o requerimento dentro da lei, e aí ele vai ter que informar. Já é uma maneira também de dar uma cutucada nele. Ele vai dizer, não atualiza por quê? Tem a lei, não sei o quê, não atualizou. Por quê? \r\n\r\nEle tem 30 dias, quando recebe. Aqui na Alerj tem sempre assim um prazo de 10, oito dias para que a Mesa Diretora aprove o requerimento de informação e encaminha. \r\n\r\n30 dias. É o que está estabelecido na Constituição. Está legal então? \r\n\r\nEu quero dizer a vocês que acredito na importância das audiências públicas. Mesmo saindo daqui na alma de um outro aquela sensação de que não aconteceu nada, aconteceu. Tenham certeza disso. Porque é o instrumento político disponível para pressioná-los. Eles vão saber o que aconteceu aqui, eles estão atentos ao que está acontecendo aqui. Eles não viram as costas: ah, não veio nem mandou representante. Mas eles sabem, eles sabem. Agora, nós temos que construir uma força política tal que não dê tréguas.\r\n\r\nEstá bom assim? \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 753074"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO PETRÓLEO PARA O FUTURO ADVINDOS DOS ROYALTIES PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIOS FLUMINENSES QUE SE BENEFICIAM DA PARTICIPAÇÃO OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL OU OUTROS RECURSOS MINERAIS DE QUE TRATA O § 1º DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1140/2007, Dispõe sobre a obrigatoriedade da Instituição do Fundo de Petróleo para o futuro advindos dos royalties para o Estado do Rio de Janeiro e Municípios fluminenses que se beneficiam da participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural ou outros recursos minerais de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada no projeto visa impor ao Estado do Rio de Janeiro e ao Municípios que se beneficiam dos royalties a criarem um Fundo de Petróleo, afim de suprir as necessidades das gerações futuras com relação a escassez dos royalties, pois é sabido que a produção de petróleo e derivados é finita. Desta forma, poderá este fundo ser investido em vários setores da economia. No entanto, o presente projeto apresenta óbice com relação ao prazo, neste sentido, apresento emenda.\r\n\r\nTodavia, pelo mérito, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1140/2007.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se § 3º no artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º......\r\n\r\n§ 3º - Os recursos do Fundo de Petróleo para o futuro deverão começar a ser utilizados dez anos depois após a primeira aplicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1140/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES, Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, QUE “REGULAMENTA A LEI QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS EM MOTOCICLETAS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRIBUINDO SANÇÕES AOS INFRATORES DA LEI”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1659/2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada no projeto visa regulamentar a Lei nº 4384, de 31 de agosto de 2004 de autoria do projeto em questão, Deputado Comte Bittencourt. No entanto, constata-se a necessidade da revogação da lei vigente, no intuito de obter aprovação do presente projeto, por tratar de forma mais abrangente sobre a proibição do transporte de botijões de gás em motocicletas e similares.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça visam o aperfeiçoamento do projeto, no que tange a revogação da lei vigente e a disposição do projeto de lei. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1659/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1659/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES, Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO.\r\n\r\nId: 753075"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1618/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6652/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA MORAES DE CARVALHO, matrícula nº 411.698-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1619/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6655/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUISA SOARES DA ROCHA, matrícula nº 413.613-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1620/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6643/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO BERNARDO, matrícula nº 413.614-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1621/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS FROES, matrícula nº 413.608-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de ANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1608/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6211/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER DE MORAES BONIFACIO, matrícula nº 405.650-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de DELIZE CHAGAS ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.04.2009.)\r\n\r\nQuebra Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.04.2009\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16476/2008 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 02/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga, adjudicando-lhe a prestação de serviços.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.04.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 188/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6546/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SUELY FREIRE MACHADO MELLO, matrícula nº 305.928-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.04.2009,fls13.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08/04/2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 144/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nPROCESSO nº 8231/08\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de suporte técnico de informática e reposição de peças para o parque computacional da ALERJ.\r\n\r\nCONTRATADA: Midas Informática Ltda. - EPP \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.04.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6477/09 - JANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 753076"
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                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE \r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCOS SOARES, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON e CAETANO AMADO, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de abril de 2009, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO SOBRE: “POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À EXPLORAÇÃO INFANTIL”.\r\n\r\nEm 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, INÊS PANDELÓ membros efetivos, e, APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 15 de abril de 2009, às 14:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“AS ATIVIDADES DE COMEMORAÇÃO DO ANO FRANÇA-BRASIL”, COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DO CONSULADO DA FRANÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em 14 de abril de 2009, às 09 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ACOMPANHAMENTO DA MORTE DE LÍDERES DE ASSENTAMENTOS NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 15 de abril de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1870/2008, do Deputado Sabino, que institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS: “DESDOBRAMENTO DA CAMPANHA 'EU DIGO NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM BARRA MANSA EM PARCERIA COM A OAB DE BARRA MANSA”; “PRIMEIRO DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A MORTALIDADE MATERNA: RESGATE DE TRINTA ANOS DE LUTA”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CORTES membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2009, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- \"A BUSCA DE SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS AMBIENTAIS DA REGIÃO SUL FLUMINENSE\"\r\n\r\n- \"ESTRATÉGIAS PARA O COMBATE A VENDA DE ANIMAIS SILVESTRES E DOMÉSTICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nEm 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de abril de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Dr. Pedro Cesário Cirillo - Médico Anestesista CRM 52249387 - Assessor da Coordenação da Assistência do Departamento de Gestão Hospital do Ministério da Saúde”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 809/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Professor Marcos Ribeiro”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 815/2009, do Deputado João Peixoto, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilm° Sr. Tenente Coronel Lúcio Flávio Baracho de Sousa”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2009, do Deputado Délio Leal, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senador Edison Lobão Filho”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 817/2009, do Deputado Délio Leal, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Senador Edison Lobão Filho”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1828/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita Ilé Asé Babalomin”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2012/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Considera de Utilidade Pública o Instituto de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2018/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Considera de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Meio-Ambiente - ONG MEAM”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Concede a Medalha de Mérito Tiradentes ao Dr. Marcos Cipriano de Oliveira Mello”.\r\n\r\nRELATOR: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Concede o Diploma Cristo Redentor ao Ilustre Senhor Rogério Onofre”;\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 807/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “Confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao doutor Leandro Aquino da Silva, Delegado de Polícia Assistente, lotado na 34ª DP (Bangu)”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEDRO e ANDRÉ CORREA, membros efetivos da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e PAULO MELO, membros efetivos da Comissão Economia, Indústria e Comércio para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 14 de abril de 2009, às 11 horas, no Auditório Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS MUNICÍPIOS E O PLANO DE HABITAÇÃO POPULAR. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários;\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional;\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORREA - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº04/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus\r\n\r\nPROCESSO N°: 16.833/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 13/04/2009 às 10 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 13/04/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (preço negociado) GEORGE A.P. DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - R$ 32.984,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 3ª FEIRA, 14.04.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 7ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 13.04/09)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 3ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Acompanhamento da morte de líderes de assentamentos na região da Baixada Fluminense. (Edital D.O. 14.04/09)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para deliberar a seguinte audiência pública: A situação trabalhista dos funcionários da FINEP. (Edital D.O. 02.04/09)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 5ª Reunião Ordinária, com a presença do Senhor Mauro Osório - economista e consultor do Sindicato de Bares e Restaurantes do Município do Rio de Janeiro (SindRio) e Senhor Alexandre Sampaio - Vice-Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do dia: “Apresentação de estudo que revela que o setor de alojamento e alimentação perdeu espaço na economia do Rio de Janeiro. (Edital D.O. 08.04/09)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 13.04/09)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, 3ª Reunião Ordinária: Deliberação sobre a realização de Audiência Pública para discussão sobre: “Políticas Públicas de Combate à Exploração Infantil” (Edital D.O. 14.04.09)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, 3ª Reunião Ordinária: Deliberação sobre a realização de Audiências Públicas, com os seguintes temas: \"A BUSCA DE SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS AMBIENTAIS DA REGIÃO SUL FLUMINENSE”; \"ESTRATÉGIAS PARA O COMBATE A VENDA DE ANIMAIS SILVESTRES E DOMÉSTICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" (Edital D.O. 14.04.09)\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 1ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 13.04/09)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS e COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, com a seguinte Ordem do Dia: O desenvolvimento regional, os municípios e o plano de habitação popular. (Edital D.O. 13.04/09)\r\n\r\nId: 753077"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "POLAR COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 68.657.725/0001-90\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0003296-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 18.03.2009. Data, Hora e Local: Nesta data, às 11:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, nº 228 - sala 1108, nesta cidade. Convocação e Presença: convocação dispensada, em face à presença da totalidade dos acionistas (Doc 1). Mesa: Presidente, Boris Jaime Lerner; Secretário, José Augusto Raposo Alentejano. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar o Relatório da Diretoria e, depois de lidas e discutidas, as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 12 de março de 2009; b) não distribuir dividendos, face à inexistência de lucros; c) reeleger BORIS JAIME LERNER, brasileiro, casado, contador, identidade nº 02.884.662-4 do IFP/RJ, CPF 298.150.027-91, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Igarapava, nº 90, aptº 502 e JOSÉ AUGUSTO RAPOSO ALENTEJANO, brasileiro, solteiro, engenheiro, identidade nº 04.335.732-6 do IFP/RJ, CPF 734.993.317-72, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Barão de Lucena nº 135, aptº 1705, como diretores da Sociedade, todos com mandato de 1 (hum) ano, os quais, presentes à Assembléia, declararam não estarem incursos em qualquer crime que os impeça de exercerem ativi dades mercantis ou em qualquer outro impedimento legal sendo, os Diretores assim reeleitos, desde logo reinvestidos em seus cargos, independentemente de qualquer outra formalidade, na forma do artigo 7º, § 2º, do estatuto social; d) fixar a remuneração global da Diretoria em R$ 11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais). Encerramento: depois de lavrada, lida e aprovada esta ata, com a autenticação e numeração de todos os seus anexos. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Boris Jaime Lerner, Presidente; José Augusto Alentejano, Secretário; GIPOIA ADMINISTRADORA LTD p/Boris Jaime Lerner e José Augusto Raposo Alentejano; HORIZONTE SC LTDA, p/Boris Jaime Lerner. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Boris Jaime Lerner - Presidente; José Augusto Raposo Alentejano - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001896797 em 03/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 752077"
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                    "V - Ata",
                    "BRASIL SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.168.881/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300227321-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BRASIL SANEAMENTO S/A, REALIZADA EM 24.03.2009. 1. Data, Hora e Local: Aos 24.03.2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Aumentar o capital social da Companhia em R$ 2.053.805,00 (dois milhões, cinqüenta e três mil, oitocentos e cinco reais), mediante a emissão de 2.053.805 (dois milhões, cinquenta e três mil, oitocentas e cinco) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado de acordo com o inciso I do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, sendo a totalidade do preço de emissão destinada à formação do capital social, que passa de R$ 44.908.828,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais) para R$ 46.962.633,00 (quarenta e seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e três reais). 4.2. Mediante aprovação de todos os acionistas da Companhia, as novas ações emitidas são neste ato subscritas da seguinte forma: (i) a acionista SGC International S.A. subscreve a totalidade das novas ações ordinárias, ou seja, 2.053.805 (dois milhões, cinqüenta e três mil, oitocentas e cinco) novas ações, ao preço de emissão total de R$ 2.053.805,00 (dois milhões, cinqüenta e três mil, oitocentos e cinco reais), sendo este valor totalmente integralizado neste ato, em moeda corrente nacional, conforme o Boletim de Subscrição (Anexo II). 4.3. Em decorrência do deliberado nos itens anteriores, aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 46.962.633,00 (quarenta e seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e três reais), dividido em 49.147.578 (quarenta e nove milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentas e setenta e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.4. Aprovar a la vratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária da Assembléia: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: SGC International S/A, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; João Manuel Marcos Rodrigues Reino; João Manuel Quevedo Pereira Coutinho e Carlos Geraldo Langoni. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24.03.2009. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária da Assembléia. Arquivada na Jucerja em 31.03.2009, sob o nº 00001895710. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 752768"
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                    "V - Ata",
                    "MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.557.381/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028835-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2009. I. DATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 23 de março de 2009, às 10:00 horas, na sede da MMX Corumbá Mineração S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada as formalidades de convocação prévia pela imprensa, conforme disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. IV. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Joaquim Martino Ferreira e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Ratificar a contratação de uma Operação de Adiantamento de Contrato de Câmbio, firmado entre a Companhia e o Banco Itaú BBA S/A em 20/03/2009. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas, ratificar a contratação de uma Operação de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), firmado entre a Companhia e o Banco Itaú BBA S/A em 20/03/2009, no valor de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares), com prazo de 01 (um) ano. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: MMX Mineração e Metálicos S.A. e Centennial Asset Corumbá Participação em Mineração S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da MMX Corumbá Mineração S.A., realizada em 23 de março de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de março de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001894288 em 26/03/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 752917"
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                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nI. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-903, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 14:30 horas do dia 30 de março de 2009. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. PRESENÇAS: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. IV. MESA: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista. Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) A aprovação das Demonstrações Financeiras, relatório da Administração e contas da Diretoria relativas ao exercício social de 2008, bem como da respectiva proposta de destinação do resultado a ser apresentada para a Assembléia Geral Ordinária; (ii) A aprovação da Revisão da Política de Divulgação e Uso de Informações para o Mercado da Companhia; (iii) A aprovação da Revisão da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia; (iv) A aprovação da Política de Aplicações Financeiras e Hedge; (v) A aprovação da Política de Governança Corporativa; (vi) Convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; (vii) A aprovação da assinatura do contrato de prestação de serviços de escavação, carregamento e transporte de itabiritos e produtos de minério de ferro, entre as companhias controladas AVG Mineração S.A., Minerminas Mineradora Minas Gerais Ltda. e a empresa Sempre Viva.; (viii) A emissão privada de debêntures subordinadas e sem garantia, no valor global em moeda corrente nacional equivalente a US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de Dólares Norte-Americanos), em uma ou mais emissões ou séries, quantas sejam determinadas pela Diretoria Executiva da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Após detida análise da Ordem do Dia, o Conselho deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar as Demonstrações Financeiras, relatório da Administração e contas da Diretoria relativas ao exercício social de 2008, bem como a proposta de destinação do respectivo resultado a ser apresentada para a Assembléia Geral Ordinária; (ii) Aprovar a Revisão da Política de Divulgação e Uso de Informações para o Mercado da Companhia; (iii) Aprovar a Revisão da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia; (iv) Aprovar a Política de Aplicações Financeiras e Hedge, revista com o objetivo de refletir o aprimoramento das melhores práticas de governança corporativa adotadas pela Companhia, não obstante a anteriormente utilizada apresentar mecanismos adequados de proteção dos investimentos realizados no âmbito da Companhia; (v) Aprovar a Política de Governança Corporativa; (vi) Aprovar a Convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; (vii) Aprovar a assinatura do contrato de prestação de serviços de escavação, carregamento e transporte de itabiritos e produtos de minério de ferro, entre as companhias controladas AVG Mineração S.A., Minerminas Mineradora Minas Gerais Ltda. e a empresa Sempre Viva; e (viii) Aprovar a emissão privada de debêntures simples, escriturais, não conversíveis em ações, perpétuas, subordinadas, no valor global em moeda corrente nacional equivalente a até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de Dólares Norte-Americanos), em uma ou mais emissões ou séries, quantas sejam determinadas pela Diretoria Executiva da Companhia: a) Emissor: MMX Mineração e Metálicos S.A. b) Forma de Emissão: Privada ou pública com esforços restritos de distribuição e colocação. c) Conversibilidade: Não conversíveis. d) Data de Emissão: A ser definida. e) Número da Emissão: 1ª Emissão de Debêntures da Companhia. f) Quantidade de Debêntures: a ser definida pela Diretoria, observado um valor nominal mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). g) Valor da Emissão: O valor correspondente em moeda nacional a até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de Dólares Norte-Americanos). h) Tipo e Forma: As debêntures serão escriturais, subordinadas (na forma do artigo 58 da Lei 6.404/76) e sem garantia. Não serão emitidas cautelas ou certificados. i) Prazo de Vencimento: As debêntures são da modalidade perpétua, nos termos do Parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 6.404/76, sem data de vencimento definida, salvo nas hipóteses de vencimento abaixo indicadas. j) Amortização: De uma só vez, exclusivamente nas hipóteses de vencimento abaixo indicadas ou no caso de resgate antecipado a critério da Companhia. l) Taxa de Juros: Zero. m) Índice de Correção: Inflação de acordo com o IGP-M. n) Repactuação: Eventuais repactuações poderão ser feitas exclusivamente de comum acordo com os debenturistas. o) Hipóteses de Vencimento: (i) liquidação, dissolução, pedido de autofalência ou decretação de falência da Companhia; ou (ii) alteração do controle da Companhia, nos termos do artigo 254-A da Lei nº 6.404/76, desde que por preço unitário igual ou superior a R$ 3,00 (três reais). p) Resgate antecipado à opção da Companhia: A Companhia terá o direito de resgatar antecipadamente a totalidade das debêntures emitidas, mediante prévia comunicação aos debenturistas com ao menos 10 (dez) dias de antecedência. (xii) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas, bem como negociar e celebrar todos os respectivos instrumentos contratuais, podendo aditá-los e ratificá-los. VII. ENCERRAMENTO: Às 17:30 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretária da Mesa nos livros próprios. VIII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Paulo Carvalho de Gouvêa, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Hans-Juergen Mende, Michael Stephen Vitton e Peter Nathanial. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 30 de março de 2009, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001897272 em 06/04/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 752926"
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                    "ATP DOHA PARTICIPAÇÕES S.A \r\n\r\n(EM ORGANIZAÇÃO)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 20.02.2008. Aos vinte dias de fevereiro do ano de dois mil e oito, às 12:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021, com o objetivo de constituir a sociedade ATP DOHA PARTICIPAÇÕES S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 61.698, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 871.667.807-97, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar- parte, CEP 20030-021; e (b) BRUNO LEAL RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 91.977, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.663.057-40, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021. Instalada a assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha assumiu a presidência dos trabalhos , convidando a mim, Bruno Leal Rodrigues, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de ATP DOHA PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, nesta cidade,tendo por objeto social a participação em outras sociedades empresárias, como acionistas ou quotistas, com capital social representado por 100 (cem) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), a serem realizadas, neste ato, à vista e em dinheiro. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (a) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 99 (noventa e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 99,00 (noventa e nove reais); e (b) Bruno Leal Rodrigues subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro , 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real). A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito: “ESTATUTO SOCIAL DE ATP DOHA PARTICIPAÇÕES S.A CAPITULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO.Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de ATP DOHA PARTICIPAÇÕES S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades empresárias como acionistas ou quotistas. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Presidente Wilson, nº 231,27º andar-parte, CEP 20030-021, nesta cidade, podendo, por deliberação da Diretoria ,criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. Artigo 5º - O capital social é de R$ 100,00 (cem reais), subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente, representado por 100 (cem) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; II) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer dos Diretores, que convidará qualquer um dos presentes, acionista ou não, para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos do §1º art.126 da Lei nº 6.404/76 . Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio , até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11-As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. CAPITULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por dois membros, todos Diretores sem designação especial , pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 anos , admitida a reeleição . Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender -se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada , ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por um Diretor, ou por um procurador com poderes especiais indicado por um Diretor, sendo tal procurador constituído na forma do § 2º deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por um Diretor, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por um Diretor e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por um Diretor. Parágrafo Quinto - A prática dos atos adiante indicados depende da autorização prévia da Diretoria, atuando como órgão colegiado, observado o quorum de deliberação previsto no artigo 15,parágrafo segundo, deste Estatuto: (a) a contratação de empréstimos e financiamentos pela Companhia; (b) a aquisição , a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens e direitos da Companhia; (c) a contratação e demissão de empregado com salário anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (d) a contratação de assessoria de negócios, gerência, consultoria tributária ou jurídica, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (e) transação , para prevenir ou pôr fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (f) baixas contábeis de valores ativos ou passivos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais); e (g) a desoneração de terceiros de qualquer obrigação para com a Companhia. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio , assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo , de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Artigo 16- Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto ; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia ; c) aprovar o orçamento anual da Companhia d) aprovar o rateio entre seus membros da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da Companhia ; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedada aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social , bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia . CAPITULO V - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente , sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76. parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia ainda que a matéria não conste do edital de convocação . Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração , observado o limite estabelecido no art.162,§ 3º , da Lei nº 6.404/76 . Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO. Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art.204 da Lei nº 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado . Parágrafo Segundo- A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente , deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal , que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art.182, § 1º, da Lei nº 6.404/76, exceder de 30% ( trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrária da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO . Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando - lhes as respectivas remunerações.”Em seguida, foi declarada constituída a ATP DOHA PARTICIPAÇÕES S.A., passando-se a eleger os primeiros administradores, nos termos do art. 87, da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido , foram eleitos, por unanimidade de votos, o Sr. Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha e o Sr. Bruno Leal Rodrigues, acima qualificados, para os cargos de Diretor, para exercerem o mandato de 3 anos, que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2010. Fixa-se a remuneração da Diretoria em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por mês, para cada Diretor. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão , peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede , ainda que temporariamente , o acesso a cargos públicos . Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Por último, os acionistas deliberaram não instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme foi assinada pelos presentes. Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - Acionista, Diretor eleito e Presidente da Assembléia. Bruno Leal Rodrigues - Acionista, Diretor eleito e Secretário da Assembléia. Visto do Advogado: Natasha Najman - OAB/RJ 139.386. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ATP DOHA PARTICIPAÇÕES S/A. Protocolo: 00-2008/025268-0 - 22/02/2008. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 25/02/2008, E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ABAIXO. 33.3.0028570-9. DATA: 25/02/2008. Valéria G. M. Serra - SECRETÁRIA GERAL. \r\n\r\nId: 752080"
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                    "LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028208-4\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO Conselho de Administração da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), em reunião levada a efeito em 13 de março de 2009, sob a presidência do Presidente do Conselho, Sr. Eike Fuhrken Batista, e com a presença dos Conselheiros, Luiz Rodolfo Landim Machado, Paulo Carvalho de Gouvêa, Ricardo Antunes Carneiro Neto, Rick Lynn Waddell, Philip Michael Baum e Bernard Robert Pryor, deliberou, dentre outros, sobre o assunto a seguir, transcrito na íntegra: \"(v) Transferência de endereço de filial: Autorizar a transferência da filial da Companhia, atualmente localizada à Rua São Benedito, nº 173 - Centro - CEP: 28200-000 - São João da Barra - Estado do Rio de Janeiro, para Fazenda Saco D´Antas s/n, CEP 28.200-000 - Porto do Açu - São João da Barra - Estado do Rio de Janeiro.\" Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001896346 em 02/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 752892"
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                "752519": [
                    "V - Ata",
                    "M4U SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.156.231/0001-75\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. I. Data, hora e local da assembléia: Às 10hs do dia 12/03/2009, na sede social da Cia., na Praia de Botafogo, 518, 8º andar parte e 9º andar/ RJ, CEP 22.250.040. II. Convocação: Dispensada, na forma do §4° do Artigo 124 da Lei n° 6.404/76. III. Ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2008; (ii) Deliberar sobre a proposta da destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2008 e a distribuição de dividendos apresentada pela Administração da Cia; (iii) Deliberar a respeito do aumento do capital social e a correspondente alteração do art. 5º do estatuto social da Cia; (iv) Aprovar a alteração dos artigos 24 a 27 do Estatuto Social da Cia; (v) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (vi) Fixar o montante anual global da remuneração dos administradores da Cia. III. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Mesa: Presidente: Sr. Bruno Rodrigues de Mello, Secretário: Sr. Geraldo Machado Costa.V. Deliberações: Os acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, deliberaram, por unanimidade: (A) Aprovar, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, após leitura, exame e discussão, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2008, publicadas no DOERJ e no Diário do Comércio em 27/02/2009. Na forma autorizada pelo art. 133, § 4º da lei 6.404/76, foi considerada sanada a falta de publicidade dos anúncios e inobservância dos prazos ali referidos. (B) Aprovar a proposta da destinação do lucro do exercício encerrado em 31.12.2008, apresentada pela Administração da Cia, como a seguir: I) Nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76, deixou-se de destinar parcela dos lucros à formação da reserva legal, tendo em vista que essa supera o percentual de 20% do capital social; II) A parcela de R$ 1.251.000,00 será destinada ao pagamento das participações de empregados nos resultados, nos termos do acordo firmado pela Cia para esse fim; III) Distribuição de dividendos no montante de R$ 57.172.968,21 observada a proporção da participação dos Acionistas no capital social; IV) Para o fim de atender ao disposto no art. 199 da Lei 6.404/76, os acionistas deliberaram pela aprovaram a aplicação do montante de R$ 6.900.000,00 no aumento do capital social, passando o capital social dos atuais R$ 500.000,00 para R$ 7.400.000,00, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, §1º, da Lei 6.404/76; e V) O saldo, no montante de R$ 7.163.772,27, seja destinado à formação de reserva de lucros, sob a denominação \"Reserva Estatutária\" que obedecerá aos seguintes princípios: a) sua constituição não prejudicará o direito dos acionistas de receber o dividendo obrigatório previsto no estatuto social; b) será formada pela parcela do lucro líquido do exercício que remanescer após a deliberação da assembléia geral a respeito da destinação do lucro líquido do exercício, observadas as disposições legais e estatutárias a respeito da formação da reserva legal e da distribuição do dividendo obrigatório; c) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos, d) a reserva tem por finalidade assegurar acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização das dívidas da Cia, e seu saldo poderá ser utilizado: (i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento, por deliberação da assembléia geral ou do conselho de administração; (iii) na incorporação ao capital social, a qualquer momento, por deliberação da assembléia geral, inclusive mediante bonificações em ações novas. (C) Aprovar que o pagamento dos dividendos cuja distribuição é ora aprovada faça em moeda corrente no prazo de até 120 dias a contar da presente data. (D) Em decorrência da deliberação tomada no item (B) (IV) acima, os acionistas aprovaram alterar o caput art. 5º do estatuto social da Cia, que passará a viger com a seguinte redação: \"Art. 5º: O capital social é de R$ 7.400.000,00 dividido em 250.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\"(E) Face ao disposto no item (B) acima, os arts 24 a 27 do Estatuto Social passam a viger com a seguinte redação: \"Art. 24: Ao fim de cada exercício social serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Cia, as demonstrações financeiras, consubstanciadas no balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício e demonstração dos fluxos de caixa, simultaneamente e em moeda corrente nacional. Art. 25: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. §1º: Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o \"caput\" desta Cláusula, destinarseá: (a)5% para a reserva legal, até atingir 20% do capital social integralizado. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; (b)10% ajustado na forma do Art 202 da Lei 6.404/76, para o pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; e (c) o saldo do lucro líquido do exercício remanescente após as deduções dos montantes referidos das alíneas (a) e (b) terá a destinação que lhe vier a ser dada pela Assembléia Geral. §2º: O montante referido no parágrafo 1º (c) deste Art e dos lucros acumulados constantes do balanço encerrado em 31.12.2007 serão indicados nas demonstrações financeiras da Cia sob a classificação \"reservas de lucros\" até deliberação da Assembléia Geral a respeito de sua destinação, observado o disposto no § seguinte. §3º: Na hipótese prevista no Art 199 da Lei 6.404/76, a administração apresentará proposta aos acionistas pa ra aplicação do excesso do saldo das reservas de lucros na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos, cabendo à assembléia geral deliberar a respeito. Ainda no caso previsto neste §, a administração fará publicar as demonstrações financeiras com indicação do montante das reservas de lucros que propõe destinar ao capital social ou à distribuição de dividendos. Art. 26: O Conselho de Administração poderá propor, e a Assembléia deliberar, destinar parcela do lucro líquido do exercício para a constituição de uma reserva de lucros, sob a denominação \"Reserva Estatutária\" que obedecerá aos seguintes princípios:a) sua constituição não prejudicará o direito dos Acionistas de receber o dividendo obrigatório previsto no estatuto social; b) será formada pela parcela do lucro líquido do exercício que remanescer após a deliberação da assembléia geral a respeito da destinação do lucro líquido do exercício, nos termos do Art. 25, § 1º; c) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos;d) a reserva tem por finalidade assegurar acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização das dívidas da Cia, e seu saldo poderá ser utilizado: (i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento, por deliberação da assembléia geral ou do conselho de administração; (iii) na incorporação ao capital social, a qualquer momento, por deliberação da assembléia geral, inclusive mediante bonificações em ações novas. Art. 27: A Cia levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1°: Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. §2°:Também, mediante decisão do Conselho de Administração, os dividendos poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3°: Os dividendos intermediários deverão ser sempre creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório.\" (F) Reeleger os membros do Conselho de Administração da Cia, adiante indicados e qualificados, com prazo de mandato de 1 ano: Bruno Rodrigues de Mello, brasileiro, casado, engenheiro, CI 08957581-5, IFP/RJ, CPF/MF 016.791.657-20, residente e domiciliado na Rua Mário Pederneiras, 6, bl 2, apto. 501/ RJ, CEP 22261-020; Geraldo Machado Costa, brasileiro, divorciado, matemático, CI 2244857-5, IFP/RJ, CPF/MF 254.604.717-53, residente na Rua Visconde de Pirajá 559/ apt. 603, Ipanema/ RJ, CEP 22410-901 e, José Fernando Halfeld dos Guaranys, brasileiro, divorciado, físico, CI 01998932-6 IFP, CPF/MF 191.328.407-72, residente e domiciliado na Estrada das Canoas, 1476 - casa 39/ RJ, CEP 22610-210. Os Conselheiros de Administração ora reeleitos foram reinvestidos em suas funções, declarando, desde já, na forma da lei, não estar impedidos ou condenados em nenhum dos crimes que possam privá-los do exercício de suas funções. (G) Fixar o montante anual global da remuneração dos administradores da Cia no valor de até R$ 1.500.000,00 a ser distribuído entre os administradores de acordo com deliberação a ser tomada em RCA especialmente convocada para esta finalidade. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. RJ, 12/03/2009. Othello Business Corp., M4U Integração de Sistemas e Tecnologias S.A., Bruno Rodrigues de Mello, Clécio Radler dos Guaranys, Geraldo Machado Costa, José Fernando Halfeld dos Guaranys. Jucerja nº 1891489 em 18/03/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral. Ata de Reunião do Conselho de Administração. I. Data, hora e local da reunião: Às 13hs do dia 12/03/2009, na sede social da Cia, situada na Praia de Botafogo, 518, 8º andar, Botafogo/RJ, Cep 22250-040. II. Presença: A totalidade dos Conselheiros, indicados ao final desta Ata. III. Convocação: Por mensagens individuais encaminhadas aos Conselheiros. IV. Mesa: Presidente: Sr. Bruno Rodrigues de Mello. Secretário: Sr. Geraldo Machado Costa. V. Resolução Aprovada: Foi aprovado pelos Conselheiros, por unanimidade, a reeleição dos seguintes membros para integrar a Diretoria da Cia: Como Diretor Executivo, o Sr. Clécio Radler dos Guaranys, brasileiro, casado, engenheiro, CI 09198079-7, IPF/RJ, CPF/MF 826.519.737-34, residente e domiciliado na Rua Gilberto Cardoso nº 300, apto. 403/ RJ, CEP 22430-070; Como Diretor Executivo, o Sr. Bruno Rodrigues de Mello, brasileiro, casado, engenheiro, CI 08957581-5, IFP/RJ, CPF/MF 016.791.657-20, residente e domiciliado na Rua Mário Pederneiras 6, bl 2, apto. 501/ RJ, Cep 22261-020; Como Diretor de TI, o Sr. Felipe Mendes de Oliveira Castro, brasileiro, solteiro, engenheiro, CI 12655303-1, IFP/RJ, CPF/MF 086.504.367-14, residente e domiciliado na Rua Visconde de Caravelas 70, apto. 302/ RJ, Cep 22271-021; Os Diretores ora reeleitos foram reinvestidos em suas funções, declarando, desde já, na forma da lei, não estar impedidos ou condenados em nenhum dos crimes que possam privá-los do exercício de suas funções. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. VII. Conselheiros Presentes: Bruno Rodrigues de Mello, Geraldo Machado Costa e José Fernando Halfeld dos Guaranys. RJ, 12/03/2009. Bruno Rodrigues de Mello; Geraldo Machado Costa; José Fernando Halfeld dos Guaranys. Jucerja nº 1894599 em 27/03/2009. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 752519"
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                    "V - Ata",
                    "BANCRED S.A.\r\n\r\nCrédito, Financiamento e Investimentos\r\n\r\nCNPJ nº 60.898.608/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300023542\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2007: Local e Hora: Av. Presidente Wilson, 231 - 24 º andar - Rio de Janeiro - RJ, às 11h00. Mesa: Luis Felippe Indio da Costa - Presidente; Priscila Ferrari - Secretária. Quorum: Totalidade dos acionistas. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação aprovada por unanimidade dos presentes: 1. Nos termos do Artigo 7º do Estatuto Social, os acionistas aprovam a mudança da sede da Companhia, atualmente localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 24 º andar, para a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, nº 418 - 25º andar. Em face da presente deliberação, o Artigo 1º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º: A Bancred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante designada como Bancred, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.” 2. Por fim, em virtude da deliberação acima, é aprovada a consolidação do Estatuto Social, na forma do Anexo I à presente. 3. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2007. (aa) Luis Felippe Indio da Costa - Presidente; Priscila Ferrari - Secretária. Acionistas: p/ Banco Cruzeiro do Sul S.A. - representado por Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa; p/ Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - representado por Claudia Politanski; Luis Felippe Indio da Costa; Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa; Marcio de Andrade Schettini e José Roberto Haym. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2007. (aa) Luis Felippe Indio da Costa - Presidente e Priscila Ferrari - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001888126, em 06.03.2009. (a) Valéria G.M. Serra. - Secretária Geral e Secretaria da Fazenda - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Certifico o registro sob o NIRE 35300367057, em 26.03.2009. (a) Ana Cristina de S. F. Calandra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 752707"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 30 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, CEP 22250-040, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: Foram aprovadas: 1) a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; 2) a destituição dos Srs. Marcelo Bahia Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.956.235-15, portador da carteira de identidade RG nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, do cargo de Diretor Presidente, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.538-94, portador da carteira de identidade RG nº 130.337/D CREA/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, e Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.596.555-34, portador da carteira de identidade RG nº 422.388 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Ave nida das Nações Unidas, nº 8.501, 27º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, ambos do cargo de Diretor da Companhia, e, nesta oportunidade, os representantes dos acionistas agradecem a atuação eficaz e competente dos Diretores no exercício dos cargos; 3) a eleição de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.538-94, portador da carteira de identidade RG nº 130.337/D CREA/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, como Diretor Presidente da Companhia, Augusto Roque Dias Fernandes Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 509.161.067-72, portador da carteira de identidade RG nº 03.999.956-0 IFP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, Carlos Armando Guedes Paschoal, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.258.128-20, portador da carteira de identidade RG nº 3.139.657-4 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, João Antonio Pacífico Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.964.114-34, portador da carteira de identidade RG nº 7.236/D CREA/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Rua Antonio Lumack do Monte, nº 128, 16º andar, sala 1603, Boa Viagem, Recife, PE, Sérgio Luis Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/ MF sob o nº 420.278.536-34, portador da carteira de identidade RG nº M-1.566.542 SSP/MG, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Avenida Álvares Cabral, nº 1.777, 19º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, e Valter Luis Arruda Lana, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 790.864.038-91, portador da carteira de identidade RG nº 3500040 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com endereço comercial na Avenida Borges de Medeiros, nº 2.233, sala 301, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, todos para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercerem a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em consequência, a composição da Diretoria da Companhia, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, passa a ser a seguinte: A) Diretor Presidente - Benedicto Barbosa da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.538-94, portador da carteira de identidade RG nº 130.337/D CREA/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade RG nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; C) Diretor - Augusto Roque Dias Fernandes Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 509.161.067-72, portador da carteira de identidade RG nº 03.999.956-0 IFP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; D) Diretor - Carlos Armando Guedes Paschoal, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.258.128-20, portador da carteira de identidade RG nº 3.139.657-4 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; E) Diretor - Henrique Serrano do Prado Valladares, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.336.315-04, portador da carteira de identidade nº 11.404-D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; F) Diretor - João Antonio Pacífico Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.964.114-34, portador da carteira de identidade RG nº 7.236/D CREA/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Rua Antonio Lumack do Monte, nº 128, 16º andar, sala 1603, Boa Viagem, Recife, PE; G) Diretor - Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, separado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade RG nº 19.951.448-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; H) Diretor - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade RG nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; I) Diretor - Sérgio Luis Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 420.278.536-34, portador da carteira de identidade RG nº M-1.566.542 SSP/MG, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Avenida Álvares Cabral, nº 1.777, 19º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG; e J) Diretor - Valter Luis Arruda Lana, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 790.864.038-91, portador da carteira de identidade RG nº 3500040 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com endereço comercial na Avenida Borges de Medeiros, nº 2.233, sala 301, Praia de Belas, Porto Alegre, RS. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 30 de janeiro de 2009. Mesa: Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Newton Sergio de Souza e Alvaro Pereira Novis pelas acionistas Odebrecht S.A. e ODBINV S.A.; Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena pela acionista Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S.A. Diretores eleitos: Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Augusto Roque Dias Fernandes Filho, Carlos Armando Guedes Paschoal, João Antonio Pacífico Ferreira, Sérgio Luis Neves e Valter Luis Arruda Lana. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A. Nire: 33.3.0028759-1. Protocolo: 00-2009/029986-8 - 02/03/2009. Certifico o deferimento em 03/03/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001887241. Data: 03/03/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 752682"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de novembro de 2008, às 10 horas na sede social da Companhia. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: O Sr. Antonio Carlos Mata Pires esteve ausente, sendo representado pelo seu suplente, o Sr. Gustavo Nunes da Rocha, estando os demais Conselheiros presentes. MESA: Presidente: Paulo Renato Machado Nogueira da Motta; Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: O Sr. Ricardo Bustani apresentou os resultados do mês de outubro de 2008 e as perspectivas de resultado do ano face aos primeiros impactos no tráfego da CRT da atual crise econômica. Sr. Carlos Menezes apresentou a proposta revisada da Companhia para o orçamento de 2009. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar o Orçamento de 2009 no cenário de base da proposta pela Diretoria; O Sr. Paulo Motta informou que face a aprovação do Orçamento 2009, a reunião de dezembro/08 não será realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. ASSINATURAS: Tibério César Gadelha, Christiano Guimarães Fonseca, Paulo Renato Machado Nogueira da Mota, Milton Luiz Araújo Leobons, José Raphael Oliveira da Silva, Gustavo Nunes da Rocha e Abílio Santos Ferreira Filho. Magé, 26 de Novembro de 2008. - Secretário - Carlos Eduardo Soares de Menezes- Presidente - Paulo Renato Machado Nogueira da Motta. JUCERJA em 02/04/09 e o Registro Sob Nº 0001896884 - Data: 03/04/2009 - Valeria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 752760"
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                    "PROSCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.117.313/0001-73\r\n\r\nNIRE 33.3.0027448-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/10/2008 1. Data, Hora e Local: Às 11h. do dia 30/10/08, na sede no Rio de Janeiro/RJ, na R. Figueiredo Magalhães, 144, Loja B, parte, Copacabana, CEP 22.031-010. 2. Quorum de Instalação: Compareceu a acionista representando a totalidade do capital social subscrito da Cia., dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. João Renato Côrtes de Barros Silveira e para secretariá-lo o Sr. Carlos Fábio Ferreira Xavier. 4. Ordem do Dia: Ratificar todos os atos praticados até a presente data pelo Sr. João Renato Côrtes de Barros Silveira, na qualidade de Diretor da Cia. 4.2. Deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação assinado em 24/9/08, no qual foram reguladas as condições da incorporação da Cia. pela Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda. 4.3. Ratificar a indicação dos peritos nomeados para proceder à avaliação do patrimônio líquido contábil da Cia. 4.4. Deliberar sobre o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Cia. 4.5. Deliberar, em conseqüência, sobre a incorporação da Cia. pela Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda. 4.6. Autorizar os administradores da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Cia. pela Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda. 4.7. Outros assuntos de interesse da Cia. 5. Deliberações Tomadas pela Acionista Única: 5.1. A acionista única ratificou todos os atos praticados até a presente data pelo Sr. João Renato Côrtes de Barros, na qualidade de Diretor da Cia., na forma do art. 150, § 4º da Lei 6.404/76. 5.2. Foi aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação da Cia. pela Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda., assinado em 24/9/08, no qual foram reguladas as condições da incorporação da Cia. pela Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda., sociedade com sede na Cidade de Duque de Caxias/RJ, na R. Xavier Pinheiro, 439, Parque Duque de Caxias, CEP 25085-007, CNPJ/MF n° 34.155.945/0001-02. O mencionado Protocolo e Justificação de Incorporação constitui o Anexo I à presente ata, passando dela a fazer parte independentemente de transcrição. 5.3. Foi ratificada a indicação dos peritos abaixo qualificados para proceder à avaliação do patrimônio da Cia., a valores contábeis, para fins de sua incorporação pela Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda.: (i) Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 72.160-0, expedida pelo CRC/RJ e CPF/MF nº 004.649.647-50, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, Rio de Janeiro/RJ; (ii) Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, RG nº 69.870-8, expedida pelo CRC/RJ e CPF/MF nº 550.551.257-72, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, Rio de Janeiro/RJ; e (iii) Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, RG nº 16.266-2, expedida pelo CRC/RJ e CPF/MF nº 058.987.657-00, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, do Rio de Janeiro/RJ. 5.4. Foi aprovado o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Cia. elaborado pelos peritos mencionados no item 5.3 acima, os quais, na data-base de 30/9/08, avaliaram o patrimônio líquido da Cia., a valores contábeis, em R$ 2.309.797,00. O mencionado Laudo de Avaliação constitui o Anexo II à presente ata, passando dela a fazer parte independentemente de transcrição. 5.5. Foi aprovada a incorporação da Cia. pela Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda., nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, sendo a Cia. extinta e sucedida pela Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda., a título universal, em todos os seus direitos e obrigações, com o consequente encerramento de todas as suas atividades. 5.5.1. Em decorrência da incorporação ora aprovada, ficam canceladas todas as ações de emissão da Cia. 5.5.2. Em consequência das deliberações acima, ficam incorporados ao patrimônio da Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda. todos os bens, direitos e obrigações contabilizados no Balanço Patrimonial da Cia. mencionado no Laudo de Avaliação em anexo. 5.5.3. As eventuais mutações patrimoniais ocorridas no patrimônio da Cia. após 30/9/08 serão contabilizadas, refletidas e apropriadas diretamente no patrimônio da Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda. 5.6. Os administradores da Cia. foram autorizados a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Cia. pela Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda. ora aprovada, incluindo todas as comunicações, registros e averbações de transferências patrimoniais, atualização de cadastros, inclusive fiscais e tudo mais que se fizer necessário. 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela acionista única e pelos integrantes da mesa que a presidiram. João Renato Côrtes de Barros Silveira - Presidente. Carlos Fábio Ferreira Xavier - Secretário. Acionista única: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda. Anexo I - Protocolo e Justificação de Incorporação. Anexo II - Laudo de Avaliação Patrimonial da Cia. JUCERJA nº 00001892749, em 23/3/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 752104"
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                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.917.818/0001-36\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRORDINÁRIA DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADAS EM 18 DE MARÇO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Dia, hora e local: Em 18 de março 2009, às 09:30 horas na sede da Companhia na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: A acionista única LIGHT S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presente, ainda, o Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relação com Investidores, Ronnie Vaz Moreira. A acionista única, LIGHT S.A., na forma do disposto no art. 134, § 2º, da Lei nº 6.404/76, dispensou a presença do auditor independente. 3. Composição da Mesa: Sr. José Luiz Alquéres, Presidente. Escolhido o Sr. Ronnie Vaz Moreira para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária: 1) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e, 3) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária: 1) Ratificar a Distribuição de Dividendos pagos em 21 de novembro de 2008; e 2) Autorizar a promoção de alterações no Estatuto Social do Instituto Light para o Desenvolvimento Urbano e Social. 5. Deliberações Adotadas: Assembléia Geral Ordinária: 5.1. Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76; 5.1.1. Foi aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, tudo referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Os citados documentos foram publicados no \"Diário Oficial\", do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), e no \"Jornal do Commercio\", edição nacional, ambos do dia 03 de março de 2009. A Acionista, conforme o disposto no § 4º, do art. 133, da Lei nº 6.404/76, dispensou a publicação dos anúncios previstos no \"caput\", do citado artigo; 5.1.2. A Acionista aprovou a proposta da Administração, inclusive do Orçamento de Capital, para destinação do resultado do exercício de 2008. O ajuste de R$ 665.670,91, referente à redução do Patrimônio Líquido da Companhia resultante dos efeitos da Lei nº 11.638/07 foi destinado diretamente à conta de Reserva de Retenção de Lucros. O lucro líquido do exercício foi de R$ 76.101.238,90. A destinação do resultado será feita da seguinte forma: (i) R$ 3.805.061,95 para a conta de Reserva Legal, (ii) R$ 18.074.044,24 a serem distribuídos na forma de dividendos aos acionistas e serão pagos em 2 parcelas, sendo a primeira de R$ 9.037.022,12 no dia 1 de abril de 2009, e a segunda, de R$ 9.037.022,12, em 26 de novembro de 2009; e, (iii) R$ 54.222.132,72 para a conta de Reserva de Retenção de Lucros; 5.1.3. Foi aprovado fixar como remuneração anual global dos membros da Diretoria da Companhia a importância de R$ 1.033.227,00 (Um milhão, trinta e três mil, duzentos e vinte e sete reais); 5.2. Assembléia Geral Extraordinária: 5.2.1. A Acionista, na qualidade de Associada do Instituto Light para o Desenvolvimento Urbano e Social, autorizou a realização de alterações nas redações dos artigos 7º, 8º, 11, 14, 16, 20 e 21 do Estatuto Social do Instituto Light, referentes à atuação do Conselho Fiscal, elaboração das demonstrações financeiras, bem como para explicitar a forma de representação do Instituto perante terceiros em determinadas situações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretário, e pela acionista única, LIGHT S.A. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. José Luiz Alquéres, Presidente Ronnie Vaz Moreira, Secretário. Acionista Única: LIGHT S.A. rep/ José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 06/04/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT ENERGIA S.A. Nº 1897345, DATA: 06/04/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 752959"
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                    "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 de março de 2009, às 14:30h, na sede social da MPX Energia S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, nº 66, 9º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-903. II. QUÓRUM: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos Conselheiros, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) A aprovação das Demonstrações Financeiras, relatório da Administração e contas da Diretoria relativas ao exercício social de 2008, bem como da respectiva proposta de destinação do lucro a ser apresentada para a Assembléia Geral Ordinária; (ii) A aprovação da Política de Aplicações Financeiras e Hedge; (iii) A Convocação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia; (iv) A aprovação da Revisão da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia; (v) A aprovação da Revisão da Política de Divulgação e Uso de Informações para o Mercado da Companhia; e (vi) A aprovação da Política de Governança Corporativa. Tomar conhecimento: (vii) Atualização dos projetos da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração da Companhia deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar as Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e contas da Diretoria relativas ao exercício social de 2008, bem como a proposta de destinação do respectivo lucro a ser apresentada para a Assembléia Geral Ordinária; (ii) Aprovar a Política de Aplicações Financeiras e Hedge, autorizando a Diretoria da Companhia a manter os recursos aplicados conforme a proposta apresentada nesta data ao Colegiado; (iii) Convocar a Assembléia Geral Ordinária da Companhia; (iv) Aprovar a Revisão da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia; (v) Aprovar a Revisão da Política de Divulgação e Uso de Informações para o Mercado da Companhia; e (vi) Aprovar a Política de Governança Corporativa da Companhia. O Conselho de Administração da Companhia tomou conhecimento do seguinte assunto: (vii) Atualização dos projetos da Companhia; VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, Parágrafo Primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 17:30 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. IX. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Luiz Rodolfo Landim Machado, Eliezer Batista da Silva, Flavio Godinho, Luiz do Amaral de França Pereira, Rodolpho Tourinho Neto, Samir Zraick, e Raphael Hermeto de Almeida Magalhães. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MPX Energia S.A., realizada em 27 de março de 2009, lavrada em livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia acima relacionados. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001896350 em 02/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 752924"
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                    "V - Ata",
                    "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2009. I. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, nº 154, 4º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 25 de março de 2009. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. PRESENÇAS: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. IV. MESA: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista. Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) A aprovação das Demonstrações Financeiras, relatório da Administração e contas da Diretoria relativas ao exercício social de 2008, bem como da respectiva proposta de destinação do resultado a ser apresentada para a Assembléia Geral Ordinária; (ii) A aprovação da Revisão da Política de Divulgação e Uso de Informações para o Mercado da Companhia; (iii) A aprovação da Revisão da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia; (iv) A aprovação da Política de Aplicações Financeiras e Hedge; (v) A aprovação da Política de Governança Corporativa; (vi) Convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, para deliberar, além das matérias ordinárias previstas na Lei 6.404/76, as matérias extraordinárias a seguir: a) aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia e a conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, b) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital na Companhia e c) aprovação da alteração dos veículos de publicações da Companhia; (vii) A aprovação de aporte de capital na empresa subsidiária LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A.; e (viii) Tomar conhecimento da atualização dos projetos da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Após detida a análise da Ordem do Dia, o Conselho deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar as Demonstrações Financeiras, relatório da Administração e contas da Diretoria relativas ao exercício social de 2008, bem como a proposta de destinação do respectivo resultado a ser apresentada para a Assembléia Geral Ordinária; (ii) Aprovar a Revisão da Política de Divulgação e Uso de Informações para o Mercado da Companhia; (iii) Aprovar a Revisão da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia; (iv) Aprovar a Política de Aplicações Financeiras e Hedge, bem como autorizar a Companhia a manter seus recursos financeiros aplicados como proposto pela Diretoria nesta data; (v) Aprovar a Política de Governança Corporativa; (vi) Aprovar a Convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, para deliberar, além das matérias ordinárias previstas na Lei 6.404/76, as matérias extraordinárias a seguir relacionadas: a) aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia e a conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, b) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital na Companhia e c) aprovação da alteração dos veículos de publicações da Companhia; (vii) Aprovar o aporte de capital na empresa controlada LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A., no valor de R$ 76.500.000,00 (setenta e seis milhões e quinhentos mil reais), referente a sua participação societária de 51% no capital social, para atender as necessidades de recursos na referida companhia controlada. (viii) Tomar conhecimento da atualização dos projetos da Companhia apresentada pelo Diretor Presidente da Companhia, Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto. VII. ENCERRAMENTO: Às 13:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa nos livros próprios. VIII. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista; Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. Membros do Conselho de Admi nistração presentes: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Paulo Carvalho de Gouvêa e Celso Clemente Giacometti. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da LLX Logística S.A., lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001895522 em 31/03/2009. Valéria G.M Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 752878"
                ],
                "752538": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.944.734/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.300.016.678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2008. I- Local e Data da Assembléia: Na sede social, sita na Rua Nelson Silva nº 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 30 de dezembro de 2008. II - Mesa: Presidente - Alípio Ferreira Pinto Júnior; Secretária - Thays R. Martins Fontes Moreira. III - Quorum de Instalação: Com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensada, assim, a publicação de Editais de Convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da lei nº 6404/76. IV- Deliberações: A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, com a abstenção de voto dos legalmente impedidos, tomado, por unanimidade, as seguintes deliberações: 1) Aprovar a realização do estorno da \"Reserva de Reavaliação\" existente no balanço social da Companhia levantado em 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 20.255.236,10 (vinte milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e dez centavos), para a conta que lhe deu origem, em cumprimento ao disposto no art. 6º, da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007; 2) Aumentar o capital em R$ 39.752.899,15 (trinta e nove milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), passando-o de R$ 46.030.000,00 (quarenta e seis milhões e trinta mil reais) para R$ 85.782.899,15 (oitenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), sem emissão de novas ações, mediante aproveitamento integral do saldo existente na conta de \"Lucros Acumulados\", conforme determinação contida na Lei antes referida; 3) Ajustar o capital social para o valor múltiplo de mil, aumentando-o de R$ 85.782.899,15 (oitenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e quinze centavos) para R$ 85.783.000,00 (oitenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e três mil reais), sem emissão de novas ações, mediante utilização de parte de recursos disponíveis na conta de \"Reserva Especial\", no montante de R$ 100,85 (cem reais e oitenta e cinco centavos); 4) Aumentar o limite do capital autorizado em R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), passando-o de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais) para R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) 5) Aprovar a nova redação do \"caput\" e do parágrafo primeiro do artigo 4º do estatuto social que, depois das deliberações acima tomadas, passarão a vigir da seguinte maneira: \"Artigo 4º - O Capital Social da Companhia é de R$ 85.783.000,00 (Oitenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e três mil reais), divididos em 502.144.796 (quinhentos e dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis) ações ordinárias, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A Companhia está autorizada a aumentar o Capital Social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais), doravante denominado \"Capital Autorizado\"\". V - Documentos: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados pela Mesa, todos os documentos relacionados com esta Assembléia. VI - Término: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 11:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata Sumária na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretária e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008. Ass: - Alípio Ferreira Pinto Júnior, Presidente; Thays R. Martins Fontes Moreira, Secretária; Acionistas presentes:- PETROBRAS QUÍMICA S.A - PETROQUISA, ALBEMARLE QUÍMICA LTDA., Alípio Ferreira Pinto Júnior, Rosana Serfaty de Campos, John Michael Steitz, Scott Martin, Oscar René Chamberlain Pravia, Alisson Lima Brandão, Richard Alexander Sabalot e John Joseph Nicols. CERTIFICO que a presente é cópia fiel da ata transcrita do Livro apropriado. Alípio Ferreira Pinto Júnior - Presidente; Thays R. Martins Fontes Moreira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.:Certifico o deferimento em 02/04/2009, e o registro sob o número 1896326 e data de 02/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 752538"
                ],
                "752216": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 752216"
                ],
                "752559": [
                    "V - Ata",
                    "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. \r\n\r\nLocal, Data, Hora: No auditório da sede social da sociedade, na Praia de Botafogo, nº 501, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de março de 2009, às 16:30 horas. 2. Mesa: Presidente - Sr. Leonardo Pimenta Gadelha e Secretário - Sr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira. 3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando mais de 40% (quarenta por cento) do capital com direito a voto, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a deliberação que consta da Ordem do Dia. 4. Convocação: A Assembléia Geral Extraordinária foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação nos dias 27 de fevereiro e 02 e 03 de março de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, com a seguinte Ordem do Dia: 4.1 - Eleição de membro do Conselho de Administração, nos termos do § 7º do artigo 15 do Estatuto Social, face à renúncia de Conselheiro. 5. Deliberações: 5.1- Aprovada, por unanimidade, a lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos, conforme dispõe o § 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76; 5.2- Face à renúncia do membro do Conselho de Administração, Sr. Isao Ueda, foi aprovada, por maioria de votos, a eleição do acionista Sr. TADASU KOZUKA, japonês, casado, economista, portador do passaporte TH5341774, CPF 233.520.388-64, com endereço comercial em 200 Park Avenue, na Cidade de Nova Iorque, Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, cujo currículo se encontrava sobre a Mesa. O membro ora eleito, que completará o prazo de gestão do membro renunciante, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/02. Os honorários do conselheiro eleito serão pagos conforme fixado nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia realizadas em 08 de abril de 2008. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. [Assinaturas: MESA: Leonardo Pimenta Gadelha - Presidente; Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - Secretário. ACIONISTAS: Companhia Vale do Rio Doce, pp. Marcello Quintella Barbosa; T.Rowe Price Funds Sicav, pp. George Washington T. Marcelino; T. Rowe Price International Funds: T. Rowe Price Latin Ame rica Fund, pp. George Washington T. Marcelino; MITSUI & CO., LTD., pp.: Luciana Figueiras de Góis; MITSUI & CO. (USA), INC.; pp.: Luciana Figueiras de Góis, Argucia Income Fundo de Investimento em Ações, pp.: Vanessa Montes de Moraes; Sparta Fundo de Investimento em Ações, pp.: Vanessa Montes de Moraes; Fidelity Investment Trust: Fidelity Total International Equity Fund, pp.: George Washington T. Marcelino; IBM Savings Plan, pp.: George Washington T. Marcelino; Legg Mason Global Funds PLC, pp.: George Washington T. Marcelino; USAA Emerging Markets Fund, pp.: George Washington T. Marcelino; Vanessa Montes de Moraes; Mauro Oliveira Dias, pp.: Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira; Claudio Loureiro de Souza, pp.: Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira; Rômulo Otoni Andrade, pp.: Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira; Marcelo Augusto Machado Arantes, pp.: Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira; Leonardo Pimenta Gadelha, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira; Daniela Assis Tinoco]. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Sociedade.Rio de Janeiro, 16 de março de 2009. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - Secretário. Certidão arquivada na JUCERJA sob o nº.00001894191, em 26.03.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 752559"
                ],
                "751011": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "752124": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 752124"
                ],
                "751752": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 751752"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "752225": [
                            "V - Ata",
                            "BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO,\r\n\r\nEXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 01.385.316/0001-01\r\n\r\nN.I.R.E. 53.200.818.167\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação - (1ª Convocação). Ficam convocados os sócios da Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócios, a realizar-se no próximo dia 28/04/2009, às 10h, em 1ª convocação, na Av. Armando Lombardi, nº 800, sala 233, Condado de Cascais, Barra da Tijuca, RJ, para discutirem e deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: 1) aprovar a 6ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, que trata das seguintes matérias: a) alteração do objeto social, a fim de incluir, dentre as atividades desenvolvidas pela Sociedade, atividades de projeto, implementação, administração, exploração, gestão de porto aquaviário e transporte aquaviário de cargas; b) retirada dos sócios Manoel Wagner de Araújo Freire e Alexander Kollontai dos cargos de, respectivamente, Presidente e Vice Presidente, ambos sem poderes executivos, e extinção dos referidos cargos de Presidente e Vice-Presidente sem poderes executivos; c) substituição do atual administrador da Sociedade, Sr. Joachim Arthur Griebel, pelo Sr. Guilherme M. Andrade; d) criação de obrigatoriedade de submissão de determinados atos do administrador da Sociedade à aprovação expressa de sócio(s) representando, no mínimo, a maioria do capital social; 2) tomar as contas dos administradores relativas ao período entre 19/09/2007 e 31/12/2007, e 1º/01/2008 e 31/12/2008; e 3) deliberar sobre os balanços patrimoniais e os resultados econômicos da Sociedade relativos aos mesmos períodos referidos no item anterior. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. RJ, 14/04/2009. Joachim Arthur Griebel - Administrador.\r\n\r\nId: 752225"
                        ],
                        "752730": [
                            "V - Ata",
                            "CREDITEC S.A.- SOCIEDADE DE CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,\r\n\r\natual denominação da Bancred S.A. Crédito, Financiamento eInvestimento, pendente de aprovação\r\n\r\nCNPJ nº 60.898.608/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300023542\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Creditec S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, atual denominação da Bancred S.A. Crédito, Financeiro e Investimento - pendente de aprovação, sociedade anônima com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, nº 418 - 25º andar, Comunica a seus acionistas e ao mercado em geral que, a partir desta data, inclusive, as publicações previstas em lei serão veiculadas no jornal DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços e no Diário Oficial do Estado de São Paulo. São Paulo, 13 de abril de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 752730"
                        ],
                        "752699": [
                            "V - Ata",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 22/04/2009, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de do Rio de Janeiro/RJ., na Rua Teófilo Otoni, 15, 12º andar, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição do Sr. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos para a Diretoria; (iii) Destituição do Diretor, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; (iv) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (v) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (vi) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas le tras a a f do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vii) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (viii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 752699"
                        ],
                        "752775": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL PARA SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL. Informamos aos Srs. Acionistas que por deliberação da AGE, realizada em sua sede social na Rua Araquém, 333 - Bangu/Rio de Janeiro, no dia 10/03/2009, em 2ª convocação, foi aprovado o aumento do Capital Social da Cia. em R$ 54.467,00, para integralização em moeda corrente do país. Desta forma, de acordo com o disposto no §4º do art. 171 da Lei das S/A, fica aberto o prazo de 30 dias, contados da data da 1ª publicação do presente edital, para que o(s) acionista(s) exerça(m) o seu direito de preferência na subscrição do referido aumento. Devendo o(s) Acionista(s) interessado(s) na subscrição comparecer a sede da Cia., no endereço acima, para formalização do Boletim de Subscrição. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Peri Cozer Olhovetchi - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 752775"
                        ],
                        "752528": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 23/04/2009, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururai, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição da Sra. Martha Bezerra de Mello Fabbriani para a Diretoria; (iii) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (iv) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (v) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a g do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vi) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (vii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752528"
                        ],
                        "752570": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 23/04/2009, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição da Sra. Martha Bezerra de Mello Fabbriani para a Diretoria; (iii) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (iv) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (v) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a g do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vi) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (vii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752570"
                        ],
                        "752648": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 23/04/2009, às 8:30 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururai, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição da Sra. Martha Bezerra de Mello Fabbriani para a Diretoria; (iii) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (iv) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (v) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a g do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vi) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (vii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752648"
                        ],
                        "752744": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 22 de abril de 2009, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de do Rio de Janeiro/RJ., na Rua Teófilo Otoni, 15, 12º andar, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alterar o endereço da sede social da Companhia; (ii) Alterar o objeto social para incluir as atividades de bar e restaurante; (iii) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos; (iv) Eleição do Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello para a Diretoria; (v) Destituição do Diretor, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; (vi) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (vii) Extinção dos cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (viii) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a f do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (ix) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (x) Alterar os artigos 14 e 17, do Estatuto Social, para conferir à Assembleia Geral competência exclusiva para conceder garantias, onerar e alienar bens imóveis da Companhia; (xi) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2009. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752744"
                        ],
                        "752305": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional convocados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, incluindo o orçamento de capital para o exercício em curso. 3. Eleger os membros do Conselho de Administração. 4. Fixar a remuneração anual global dos administradores. 5. Definir os jornais em que a Companhia faz as suas publicações legais. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% do capital votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem os documentos previstos no inciso II do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do referido artigo e que depositem, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 02 (dois) dias úteis da data marcada para a realização da assembleia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia e nas homepages da Comissão de Valores Mobiliários e Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa, a documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (14, 15, 16)\r\n\r\nId: 752305"
                        ],
                        "752814": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nLLX OBTÉM LICENÇA AMBIENTAL PARA O \"PORTO SUDESTE\"\r\n\r\nNos termos do artigo 157, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e conforme disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, a LLX LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\" ou \"LLX\") comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que:\r\n\r\nConforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de abril de 2009, a Comissão Estadual de Controle Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente, deliberou a expedição de licença ambiental prévia (a \"Licença Ambiental\") à LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda (\"LLX Sudeste\"), subsidiária da Companhia, para a construção do \"Porto Sudeste\", terminal portuário com capacidade para movimentar 50 milhões de toneladas de minério por ano.\r\n\r\nO \"Porto Sudeste\", localizado no município de Itaguaí, a 80 km da cidade do Rio de Janeiro, e a apenas 4 km da malha ferroviária da MRS, está sendo desenvolvido como um terminal portuário privativo de uso misto, com profundidade de 20 metros e retro-área de 52 ha, que, de acordo com a Licença Ambiental, estará habilitado a movimentar até 50 milhões de toneladas de minério de ferro por ano. O \"Porto Sudeste\" deverá movimentar a produção das minas da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"MMX\") em Minas Gerais e de outros produtores de minério de diversas áreas do \"Quadrilátero Ferrífero\" de Minas Gerais.\r\n\r\nO Diretor Presidente da LLX, Ricardo Antunes, disse: \"Além de ser o principal pilar logístico do Sistema Integrado Sudeste, desenvolvido conjuntamente por LLX e MMX, acreditamos que o \"Porto Sudeste\", devido a sua localização privilegiada e com um calado que permitirá receber navios de grande porte, será também uma excelente alternativa para as empresas mineradoras do Quadrilátero Ferrífero que não possuam uma solução portuária integrada.\"\r\n\r\nA Companhia estima que o \"Porto Sudeste\" iniciará construção no segundo semestre de 2009 e entrará em operação no 2º semestre de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRicardo Antunes Carneiro Neto\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLLX Logística S.A.\r\n\r\nId: 752814"
                        ],
                        "752438": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DINASTIA\r\n\r\nCNPJ: 01.866.737/0001-54\r\n\r\nRelação de alunos concluintes: TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA -2008: Jaylton Barbosa Pimentel, Nilton Cesar do Amaral Leiria Costa. TÉCNICO DE ÓPTICA E LENTES DE CONTATO - 2008: Jurema de Almeida Souza, Roberto Alexandre Ribeiro - 2009: Edson Cravinho Brasil, Eriliane Camara Lima, Nilson Júnior Pinto Lopes, Raimundo Nonato Barbosa Gomes, Verônica Batella Medeiros. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO-2007: Débora Freitas Figuerêdo Costa Morales - 2008: Alex Sandro Gomes Belmiro, Antonio Eduardo Alves Borges, Denise do Espirito Santo Oliveira, Felipe Moreno Henriques de Souza, Hildemir dos Santos Souza, Igor Rodrigues de Sá, Itamar da Silva Soares, Juliana Fernandes Pereira, Marcell Raposo Nunes, Marcelo Neves de Mattos, Valdeni José dos Santos, Victor da Silva Varella, Wagner Azevedo de Oliveira - 2009: Caroline Castro de Oliveira, Cristiana Alves de Araujo, Eliane Barboza Pereira, Elisete Deise de Brito, Frank Cipriano Gomes do Espirito Santo, Isaque Lopes Xavier, Marcela Nascimento Rocha, Sandro Heleno Souza Machado, Sydney da Silva Dantas Neto. TÉCNICO DE RADIOLOGIA MÉDICA -2007: Eduardo Dias, Renata Nunes de Azevedo Carneiro - 2008: Alexsandro Calvoza Ferreira, Deivid Jhonatan Miranda Seixas Faria, Gilvania Freire de Lima e Silva Chacon de Assis, Gleice Rozilande Santos de Abreu, Hugo Nogueira Manhães, Marco Antonio Faria, Maria das Graças Malavoti da Silva, Martha Cristina Dias, Raimundo Wagner Alves Ferreira, Vanessa Viana Moura - 2009: Dreison de Souza Terra, Enóe dos Santos Cordeiro, Marcia Valéria Pacheco Ferreira Borges, Marco Antonio Ribeiro Gomes Guimarães, Maria das Graças Castro Guerra Pereira. Diretora: Maria Naura do Vale Chaves Silva - 9600206-DEMEC - Secretaria: Michele Martinez Vargas - 825/01. \r\n\r\nId: 752438"
                        ],
                        "749597": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DINASTIA\r\n\r\nCNPJ: 01.866.737/0001-54\r\n\r\nAssunto: Retificar a publicação do dia 03 de março de 2009, excluindo o nome do aluno Felipe Faria Moretti. Diretora: Maria Naura do Vale Chaves Silva - 9600206-DEMEC - Secretaria: Michele Martinez Vargas - 825/01.\r\n\r\nId: 749597"
                        ],
                        "752721": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 22/04/2009, às 8:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de do Rio de Janeiro/RJ., na Rua Teófilo Otoni, 15, 12º andar, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição do Sr. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos para a Diretoria; (iii) Destituição do Diretor, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; (iv) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (v) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (vi) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a f do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vii) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (viii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752721"
                        ],
                        "752199": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da sociedade a se reunirem no dia 29/04/09, às 08:30hs em 1ª convocação e às 9hs em 2ª convocação, na sede situada na Av. Mal. Câmara, 160 - 5º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Ordinária. 1.1 Exame e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; 1.2. Destinação do resultado do exercício e ratificação da deliberação de pagamento de juros sobre o capital próprio e a imputação dos mesmos aos dividendos obrigatórios; 1.3. Destinação dos Lucros Acumulados; 1.4. Fixação da remuneração anual global da Administração. 2. Extraordinária. 2.1. Ratificação do valor gerencial da ação; 2.2. Aquisição de participação societária na Guimar Comercio e Representações Ltda. 2.3. Revisão do dispositivo do art. 19 do Estatuto Social. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76 relativos ao exercício social de 2008. Rio de Janeiro, 08/04/09. Heródoto Ferreira Monte - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752199"
                        ],
                        "751868": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Empresa, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, Grupo 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 29 de abril de 2009, às 11 horas, em Assembléia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nRelatório da Administração; Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal, tudo relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nDestinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos aos acionistas;\r\n\r\nEleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nFixação da remuneração do membro do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nVeículos de comunicação nos quais serão publicadas as Demonstrações Financeiras da Companhia do exercício a encerrar-se em 2009.\r\n\r\nDe acordo com a Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, modificada pela Instrução CVM nº.282, de 26/06/1998, será de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo.\r\n\r\nPara participar da assembléia, o acionista deverá protocolar o comprovante de propriedade de suas ações expedido pela instituição financeira depositária - Banco Bradesco S/A - ou pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC - na sede da ELETROPAR, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da assembléia, ou seja, até às 11h do dia 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 751868"
                        ],
                        "752526": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0452631-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Srs. Sócios da RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, km 303, Bairro Paraíso, Resende/RJ, às 12:00 horas do dia 22/04/2009, em 2ª convocação, tendo em vista a não realização da reunião convocada para o dia 03/04/2009 por não verificar-se o quorum previsto no inc. I do art. 1.076 da Lei nº 10.406/2002, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2008 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 13 de abril de 2009. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 752526"
                        ],
                        "752259": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1-Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\n2-Destinação do saldo dos lucros acumulados do exercício de 2008 e participação nos lucros ou resultados do exercício de 2008 para os empregados e dirigentes da Empresa.\r\n\r\n3-Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n4-Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.\r\n\r\n5-Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da ELETRONUCLEAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMiguel Colasuonno\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 752259. Por ofício"
                        ],
                        "748653": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n20ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA e\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 27 de abril de 2009, às 10:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na) Apreciação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nb) Eleição de membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nc) Fixação da remuneração dos membros da Administração;\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 24 de abril de 2009.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de abril de 2009\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 748653"
                        ],
                        "751867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecerem às Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no próximo dia 28 de abril de 2009, às 12:00 (doze horas), em primeira convocação, e às 12:30 (doze horas e trinta minutos) em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes Ordens do dia: Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Destinação do lucro e distribuição dos resultados; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração; 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e Aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de parte de reservas de expansão; 2. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751867"
                        ],
                        "751874": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº. 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecerem às Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no próximo dia 28 de abril de 2009, às 10:00h (dez horas), em primeira convocação, e às 10:30h (dez horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, na Avenida Pedro II, n° 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 1.1 Aprovação do Orçamento de Capital; 2. Destinação do lucro e distribuição dos resultados; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração; 4. Fixação da remuneração da Administração da Companhia; 5. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e Aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de parte de reservas de expansão; 2. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751874"
                        ],
                        "751760": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para: 1º) Em Assembléia Geral Ordinária: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, a distribuição de dividendos e, inclusive, se houver aprovação de proposta dos órgãos da Administração para a retenção de parcela dos lucros, sobre o orçamento de que trata o art. 196 da Lei nº 6.404/76; III - deliberar sobre a remuneração dos administradores. 2º) Em Assembléia Geral Extraordinária: deliberar sobre as alterações estatutárias, objeto da Deliberação nº 526, de 18 dezembro de 208, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ou seja: I) “Acrescentar ao artigo 5º, mais um parágrafo, sob o número 9, com a seguinte redação: “§ 9º - Nos aumentos de capital, com ou sem reforma estatutária, os acionistas terão direito de preferência para a respectiva subscrição, na proporção do número de ações que possuírem, a ser exercido dentro do prazo de trinta dias a contar da publicação de aviso, observadas as disposições do artigo 171 e seus parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”; II) Dar à alínea “c” do art. 2º a seguinte redação: “c) implantar e explorar terminais intermodais executando serviços e operações de movimentações e armazenagem de mercadorias, mediante utilização do modal ferroviário.”; III) Excluir a atual alínea “d” do art. 2º, fazendo o ajuste na designação das alíneas posteriores.” As aludidas Assembléias realizar-se-ão aos 30 de abril de 2009, às 14:00 (quatorze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. No caso de custódia, o acionista deverá apresentar comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. Os documentos relativos às matérias, objeto da ordem do dia, se encontram à disposição dos acionistas na sede social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nJuarez de Oliveira Rabello\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751760"
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                        "752691": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - 17º Andar, nesta Cidade, no dia 30 de abril de 2009, às 17:00 horas, a fim de se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, para apreciação e deliberação sobre o seguinte: I - Em Assembléia Ordinária: a) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis, Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração (o percentual mínimo a que se refere a Instrução CVM 282, de 26.06.1998, é de 6%); c) As suntos de Interesse geral; II - Em Assembléia Extraordinária: a) Reforma do Estatuto Social da Companhia para modificação na composição da Diretoria, passando, se aprovada a matéria, a ser de 02 (dois) a 6 (seis) membros; b) Consolidação do Estatuto Social em função das modificações que resultarem aprovadas e de outras deliberadas em assembléias anteriores. Os documentos pertinentes às alterações que serão objeto de deliberação encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES - Conselheira Presidente. \r\n\r\nId: 752691"
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                        "752824": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º 30.540.991/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 10:00 horas, do dia 30 de abril de 2009, na Av. Engenheiro Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Assembleia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Demonstrativo do Valor Adicionado, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, suas Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 23/03/2009 e no Jornal a Voz da Serra de 21 a 23/03/09; b) Homologar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2008 para absorção de parte dos Prejuízos Acumulados, artº. 189, Lei 6404/76; 2) Assembleia Geral Extraordinária: a) Eleição do Conselho de Administração da Companhia e Fixação da remuneração global dos administradores; b) Deliberar sobre o grupamento das ações de emissão Companhia na seguinte forma: atribuir (uma) nova ação em substituição a cada grupo de 100 (cem) ações, de cada espécie existente, bem como da consequente alteração do artigo 5º, de seu Estatuto Social, mantendo os direitos atualmente garantidos à respectiva espécie da ação, sendo que o grupamento não implicará em alteração do atual capital social da Cia. Os acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do respectivo aviso, a ser efetivado após a AGE, para ajustarem suas posições acionárias mediante negociação privada ou na BOVESPA. Os documentos e informações pertinentes às matérias acima mencionadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia e foram enviados à Bolsa de Valores de São Paulo. Nova Friburgo, 13 de abril de 2009. José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752824"
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                        "750997": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 33.342.023/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº NI000040, com validade até 02 de abril de 2012, para realizar obras de arruamento do centro metropolitano da Barra da Tijuca, na AVENIDA EMBAIXADOR ABERLADO BUENO COM AV. IMPERATRIZ LEOPOLDINA, PAL 38883 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201049/2001)\r\n\r\nId: 750997"
                        ],
                        "741200": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIVA LESSA DE ITAGUAÍ RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.319.134/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIVA LESSA DE ITAGUAÍ RECICLAGEM LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000004, com validade até 18 de março de 2014, que a autoriza para realizar as atividades de transporte e estocagem de resíduos não perigosos (Classe II), na PRAÇA MANOEL ANTONIO PEREIRA Nº 2, QUADRA V - PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. (Processo n° E-07/204127/2007)\r\n\r\nId: 741200"
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                        "709789": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PULGUINHA COMÉRCIO DE MATERIAIS USADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.854.905/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPULGUINHA COMÉRCIO DE MATERIAIS USADOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015293, com validade até 30 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de estocagem e comercialização de sucatas em geral, na AVENIDA THURLER, 32 FUNDOS - PRADO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº E-07/201511/2001)\r\n\r\nId: 709789"
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                        "741216": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.564.807/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCSN CIMENTOS S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000006, com validade até 18 de março de 2012, que a autoriza para concluir a obra de implantação de unidade de fabricação de cimento a partir da moagem conjunta de agregados siderúrgicos de alto forno e clínquer, na RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR-393), KM 5,001 - VILA SANTA CECÍLIA, município de VOLTA REDONDA. (Processo n° E-07/202920/2008)\r\n\r\nId: 741216"
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                        "710099": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.367.573/0002-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015306, com validade até 31 de dezembro de 2010, que a autoriza a extração de mármore em área de 49 hectares (área 1), conforme processo nº 890.492/85 do DNPM, na ESTRADA JACUTINGA - ZONA RURAL - MASSAMBARÁ, município de CAMBUCI. (Processo n° E-07/200419/2007)\r\n\r\nId: 710099"
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                        "751801": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SAGRES\r\n\r\nCNPJ nº 33.607.045/0002-69\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - do ano letivo de 2008: Arthur Alberto Gonçalves Siqueira; Carla Beatriz da Silva Costa; Eduardo Alves de Brito; Igor de Almeida Soares; Jéssica Inácio da Silva; Larissa Souza Bezerra Aguirres; Marcos Felipe de Oliveira Maia; Marcus Vinicius Pessoa Dominguez; Rafael de Souza Mauricio; Tabata Nascimento Abrantes; Thais Morais de Brito; Claúdia Maria Duenhas Bioni e Silva - Diretora - Reg.Dip. 981 - MEC; Nilza Coelho Pieratti - Secretária - Reg. MEC 172.\r\n\r\nId: 751801"
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                        "751788": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ: 02.787.114/0001- 59\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio: 2008 (2º Semestre): Amanda Correia de Souza, Ana Paula dos Santos, Arnaldo Tomelin Knibel Junior, Andrea Santos Carrascoza, Agenor da Costa Melo, Aérike Rodrigues da Sil va, Amanda Duprez Magalhães, Anderson Ferreira Givigi, Anderson Oliveira da Silva, Bruno Lopes da Silva, Bárbara da Silva Chaves, Claudia da Silva Araujo, Cintia Alves Salomão, Diego Real de Mello, Diogo de Lima Braga, Estevão Mendonça Pinto, Felipe Barbosa Gomes, Filipe Wallace Tourinho Costa, Guilherme Cassiano Moureau, Hugo Medeiros Taveira Alves, Juliana Ferreira de Lima, Joana Lopes Marra de Moraes, Luana da Silva Vieira, Laujo Matos Alves de Lima, Lucia Ribeiro Lopes, Luiz Alberto de Souza Lopes Rodrigues, Luciana Ferreira Wernicke, Luiz Vagner da Silva Bressa, Michelle Moraes de Rose, Marina Marques Monteiro de Castro Leite, Marcela Andre de Carvalho, Mauricio Paulo Freire, Nathuanna Nathácia Ramos Rodrigues, Paulo Antunes de Souza Correia, Pedro de Franca Guimarães, Patrick Cavalcanti de Albuquerque Ramos da Silva, Pedro Henrique Serra Ramos, Paulo Cesar Oliveira de Souza Junior, Pedro Henrique Vital Rosa, Rosiane Teixeira Lourenço Hagge, Rogerio Santos Brito, Ricardo do Rosário Costa, Rodrigo Azevedo Gentile, Rafael Machado Chagas Rodrigues, Rafael Desidério de Araujo, Raphael de Figueiredo Sepe, Raphael Conterno da Silveira, Rayssa Pires Nunes, Raphael Naves Vieira, Severino Granja de Oliveira, Sueli Lira, Sonia Pontes Ambrosio, Tailla Jorge Cerqueira da Silva, Talita Strazeri Anjula, Thais da Silva Chaves, Thiago Bezerra de Castro Cavalcanti, Thiago Vita Barroso, Victor Rodrigues Simões. 2006 (2º Semestre): Patrícia Borba Corrêa. 2007(1º Semestre): Claudio de Souza Pains. 2007 (2º Semestre): Thiago Franco Crespo Pereira Pinto. 2008(1º Semestre): Alexandro Moreira Pinheiro, Gilson Gustavo Ferrari Guimarães, Jailma Batista Borges, Lana Moreira Alves Gomes, Ricardo Mario do Nascimento, Rafael Abdalla Lessa, Vinicius e Silva dos Santos Bragança Steenhagen, Victor Imaginário de Oliveira, Wallace Augusto Vieira Barreto Vinhas. Diretor: Renato Carlos Soares - Reg. 278 - COIE.E. Secretária Escolar: Maria da Paixão Rocha de Oliveira - Reg. 665/91 SEE.\r\n\r\nId: 751788"
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                        "748680": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.N.P.J. 29.731.866/0001-54\r\n\r\nConcluintes - ENSINO MÉDIO (EJA) - 2º SEMESTRE/02: Ana Maria Gomes dos Santos Almeida; Anderson dos Reis Sampaio; Viviane Lopes Belarmindo. 2º SEMESTRE/03: Amanda da Cruz Cavalcante; David dos Santos Marins; Eliana Alves dos Santos; Evanio Silva de Oliveira; Laila Moreira Rosa; Mario Julio Alves dos Santos; Paulo Henrique Barbosa Pinto; Welington Portella da Silva. 1º SEMESTRE/04: Carlos Francisco Soares de Oliveira; Carlos Joaquim Vilela dos Santos; Dioluizia Souza do Nascimento; Fabio Rodrigo de Souza Costa; Leandro Caetano Gomes; Lucélia Zeferino Marques; Marco Aurelio Pereira de Araujo; Marcos Aurélio Sousa do Nascimento; Sharon Xavier Dias Thurler; Valnir da Costa Junior; Vinícius Cabral Garcia. 2º SEMESTRE/04: Manoel de Freitas Verly; Rachel Christian de Rezende Bouzon; Robson Gomes Barbosa; Rosinete Sabrine da Silva Batista; Sergio Luiz Barnabé; Thiago da Silva Correia. 1º SEMESTRE/05: Alexandre José da Costa; Cíntia Martins de Freitas; Conceição da Silva Vicente; Maria Renata Ferreira Barbosa; Nadiege Alves Rocha da Silva; Paulo Roberto da Rocha Schmitt; Rosângela do Nascimento Mello de Lima; Vitor Bernardo de Souza. 2º SEMESTRE/05: Arnaldo Souza de Matos; Jeferson Alves Israel; Maciel Duda Ferreira; Marcelo Elias Ferreira. Maria de Lourdes Ozório Martins - Secretária: Reg. 720/85-SEEC/RJ; Isbelda Gouvinhas Cabra - Diretora: Reg. 0921/MEC\r\n\r\nId: 748680"
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                        "752446": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental 2009: Diego Tomeoni Pek, Ensino Médio 2008: Carlos Eduardo Sousa Neto, Julio Cesar Lima Cuccinelli, Leonice Antonia Mariano, Romero Luiz Ferreira. 2009: Ronaldo Guilherme De Souza, Adriano Dias Mautone, Alcidenei Olaia Platero, Alessander Ferreira Feitosa, Alessandra Da Silva Alencar, Alessandro Santos Carvalho, Alex Sandro Silva De Oliveira, Alexandre Gomes Da Silva, Alexandre Pinheiro Moraes Tavares, Alexsandra Kaline Dos Santos Barbosa, Aline Gomes Mendonça Ribeiro, Amanda Dos Santos, Ana Paula Fraga Dos Santos, Ana Paula Silva Dos Santos, André Luiz Vieira Champloni, André Souza Freitas, Angela Maria Da Silva, Angelica Ferreira Batista, Anna Maria\r\n\r\nCassiano, Antonio Carlos Peixoto Carvalho, Antonio Filho Brauna, \r\n\r\nArnaldo Barboza Geremias, Arnaldo Cesar Sanches De Camargo, Audiva Maria Rodrigues De Oliveira, Ayla Maron Dutra, Barbara Cristina Pires De Carvalho, Bruna De Oliveira Gonçalves Da Silva, Bruno De Lima, Bruno Herculano Araujo, Bruno Silva De Aquino, Camilla\r\n\r\nCorcione, Carlos Alberto Moreira Junior, Carmen Lúcia Pinto De Oliveira, Carolina Rosario Rodrigues, Claiton Dos Reis E Silva,\r\n\r\nCláudia Rosana Ribeiro Da Silva, Cláudio Reis De Castro, Cricia Vital De Oliveira, Cristiane Da Silva Gonçalves Fernandes, Cristiane\r\n\r\nMartins Poli, Cristiano Lazaro Vieira, Célia Regina De Jesus, Daniel Antonio Batista, Daniel Moreira Vieira, Danielle Ferreira Miguel,\r\n\r\nDanillo Mauricio Dos Santos, Deise Prata Silva, Denilson Junior\r\n\r\nPereira Da Silva, Diego Da Silva Borges, Diones Alexandre Palhano, Diva Aparecida De Camargos, Divino Da Silva, Douglas Martins De Carvalho Francisco, Edevaldo Batista Da Silva, Edgleide Santos Alves, Edmar Tomaz De Oliveira, Edmilson Ferreira Mendonça, Eduardo Carvalho Fraga, Eduardo Henrique David Claudino, Eduardo Silva De Almeida, Eliana Silvestre Ferreira, Elizane Rita Da Silva, Elizangela Gomes Dos Santos, Eloi Da Silva Ferreira, Emilio Antonio Belinassi, Emílio Souza De Moura, Evaldo Ferreira Da Silva, Evandro Luiz Gonçalves Alves, Fabio Tagawa Pereira, Fernanda Liege Urquiza Gomes, Fernando Luis Alves, Francisco De Assis Oliveira Moura, Fábio Henrique Bondade De Oliveira, Gabriel Alexandre Barroso, Gabriela Dos Santos Reis, Gabriela Sartori Mendes, Gessi Das Graças Pereira Franco, Gilvan Alves De Oliveira, Gilvan Silva Dos Santos, Giorgia Eloisa Campos Da Silva De Oliveira, Givaldo Orlan Silva, Graciana Messias Matos, Grassyano Túlyo Martins Alves, Guilherme Soares Dos Santos, Heleno De Souza Carvalho, Heleusa Conceição Da Silva Fagundes, Heli Horacio Blanco, Idaiane Sara Evangelista Machado, Igor Rocha De Abreu, Ingrid Fonseca Marques Campos, Ione Rosa Simoes, Isael Dos Santos Silva, Italo Soares Da Silva, Ivanilson Sena De Brito, Janice Marcia Gonçalves Pereira, Janselei De Lacerda Andrade, Joana D´arck Dos Santos Machado, Jociara Alves Dos Santos Bastos, Joel Gomes Mundim Júnior, Joel Teixeira Da Cruz, José Adilson Ornelas, José Antonio De Almeida, José Francisco Medina, José Marcos Da Veiga, Joyce Cardoso Dos Reis, João Batista Pinheiro Da Cruz, João Fernandes Do Amaral, Juliana Costa Do Rego, Juliana Lisboa Da Costa, Juscelino Rosa Da Silva, Jânio Pereira Pinto, Júlio César Campos De Moraes, Júlio César Pires De Souza, Kamilla De Araújo E Silva, Kleber Ferreira Moura, Leandro Alencar Galvão, Leidijane Mota Da Silva, Leonardo Magnago Sant´anna Do Amaral, Leonardo Moura Da Silva, Leonel Coutinho Marques, Lucas Mortate Muniz, Luiz Carlos Araújo Relvas, Luiz Carlos Rodrigues, Luiza Dantas De Almeida, Luís Antonio Da Silva, Luís Carlos Cavalcanti Bressane, Líllian Lorene Da Silva, Mabejunio Pereira Da Silva, Magda De Siqueira Alves, Manoel Rodrigues Pereira, Marcelo Dos Santos Figueiredo, Marco Bontempo, Marcos Antonio Domingos Ramos, Marcos Antonio Viana De Oliveira, Marcos Rodrigo Alves De Souza, Maria Aparecida Da Paz E Oliveira, Maria José Roque Da Silva, Maria Lucia Ribeiro Gonzalez Andreo, Maria Onilda Sierra Martins Da Silva, Mariana Ferreira Da Silva Telles, Marioni Neves, Marli Tomimitsu, Mauro Antonio Dos Santos, Maycon Teixeira Lemes, Miguel Angel Suzan, Murilo Diego Vieira Paixão, Mário Célio José Dos Santos, Natalie Freire Morimoto, Neide Maria Fagundes, Nilson Dias Júnior, Nilton Alberto Morais, Nilza Rocha Da Conceição Vieira, Nilza Soares Miranda De Souza, Nyllander Barbosa Da Silva, Odair José Ferreira Ribeiro, Pablo Rafael Reis Da Silva, Paula Elaine Luciano Do Nascimento, Paulo Estevão Gervásio Pires, Paulo Sérgio Fagundes Reis, Paulo Victor Barbosa Delgado, Priscila Carine Fonseca Coelho, Rafael Lima De Oliveira, Reinaldo\r\n\r\nCavalcante Martins Junior, Ricardo Aparecido Da Silva, Robison Luiz Frizzero, Rodney Da Costa Do Amaral, Rodrigo Almiro Madalon, Rodrigo Cunha De Souza, Rodrigo De Oliveira, Rodrigo Santos Silva, Rogerio Hernandes Gimenes, Rogerio Laurindo, Rogerio Souza Rocha, \r\n\r\nRosimere Silva Justino Feitosa, Sandra Batista Miranda, Sandro Luiz Do Nascimento, Sandro Luís Inocente, Sara Freitas De Santana,\r\n\r\nSaulo De Carvalho Barbosa, Silvia Noemia Fagundes, Silvânia \r\n\r\nCaetano Fernandes Neves, Simone Alves De Sousa Santos,\r\n\r\nSimone Lucia Das Dores, Sílvio Pereira Da Silva Júnior, Tadeu Augusto Alves Ferreira, Tayane Torres De Oliveira, Thamyris Helena Sampaio Silva, Tiago Da Silva Soares, Valdeci Alves De Luna, Valdir Aparecido Paulino , Valtemir Ribeiro Da Silva, Vanderson Eustáquio De Souza, Victor Sampaio Neves Angelo, Walace Vieira Da Conceição,\r\n\r\nWaldemir Araujo De Mello, Walter Melhem Abdo, Walter Rafael Da\r\n\r\nCruz Filho, Wanderson Júnior Pereira Soares, Wellington Júnio De \r\n\r\nCristo Rodrigues, Wesley Dos Reis Pereira, Willian Sineider Miyamoto. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 752446"
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                        "752220": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA\r\n\r\nDESCONSIDERAR A CONVOCAÇÃO PUBLICADA\r\n\r\nEM 08 DE ABRIL DE 2009 (*) CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (**) para se reunirem em Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem, cumulativamente, no próximo dia 30 de abril de 2009, às 14h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovar a alteração do Estatuto Social, Art. 19, § 4º, (ii), para promover a inclusão de previsão da “reserva para incentivos fiscais”, nos termos do Art. 195-A da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07. 2. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 3. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 4. Eleger os membros do Conselho de Administração (***) e fixar a remuneração dos Administradores. 5. Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e fixar a respectiva remuneração. (*) Por um erro interno do Jornal do Commercio do Rio de Janeiro - RJ, não foi veiculado naquele periódico, em 08/04/09, o Edital de Convocação para as Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária da Companhia que se realizariam em 27 de abril de 2009, determinando nova convocação para o dia e hora constantes no presente edital. (**) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. (***) Na forma da Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752220"
                        ],
                        "751717": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 33.669.672/0001-43\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos do Estatuto Social da Instituição, ficam convocados todos os senhores associados da BEMFAM - Bem-Estar Familiar no Brasil para reunirem-se em Assembléia, em sua sede social, na Avenida República do Chile, 230 - 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, às 13:30h, em primeira convocação, e às 14:30h, em segunda e última convocação, no dia 24/04/2009, sexta-feira, a fim de deliberarem sobre o seguinte: 1) Apreciar o Relatório Anual das Atividades da Instituição, relativo ao exercício de 2008; 2) Apreciar e votar as Demonstrações Financeiras da Instituição, relativas ao exercício de 2008; 3) Apreciar e aprovar o Plano Anual de Trabalho da Instituição para o exercício de 2009; 4) Homologação da admissão de novos associados; 5) Desligamento de associados; 6) Assuntos gerais. A fim de atender às diretrizes estatutárias e para normalizar o exercício do voto, cada associado deverá atender às seguintes condições: a) Ser filiado à BEMFAM; b) Estar quite com o pagamento da anuidade (R$ 10,00); c) Estar representado, se for o caso, por mandatário que integre o quadro de associados e por procuração específica, com firma reconhecida, para participar desta Assembléia; d) Fica limitada a, no máximo , 5 mandatos a representação de cada mandatário Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Vitor Sergio Couto dos Santos - Presidente. \r\n\r\nId: 751717"
                        ],
                        "751311": [
                            "V - Convocação",
                            "IBRAC\r\n\r\nINDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS CONGELADOS S/A\r\n\r\nCnpj n° 33.432.709/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária , na sede social da empresa, nesta cidade, à Avenida Itaoca, 1117 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ, no dia 30 de Abril de 2009, as 10:00hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Diretores; b) Fixação de honorários globais da diretoria; c) Outras deliberações de interesses geral. Rio de Janeiro, 31, março de 2009. \r\n\r\nWaltemir Pereira Porto - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 751311"
                        ],
                        "752967": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON\r\n\r\nCNPJ 33.270.034/0001-55\r\n\r\nNIRE 3330009779-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social, situada na Rua Gildasio Amado, 55 - Sls. 1001/1008 - parte - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; às 10h do dia 22 de abril de 2009, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) - Assembleia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleição da diretoria e fixação dos honorários para o exercício 2009; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro; 14 de abril de 2009. Diretoria: Octávio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 752967"
                        ],
                        "752973": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCHA MIRANDA FILHOS S.A.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA ÇÕES\r\n\r\nCPNJ 33.131.996/0001-23\r\n\r\nNIRE 3330012853-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social, situada na Rua Gildasio Amado, 55, Sls. 1001/1008 - parte - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; às 11h do dia 22 de abril de 2009, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) - Assembleia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleição da diretoria e fixação dos honorários para o exercício 2009; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. Rio de Janeiro; 14 de abril de 2009. Diretoria: Octávio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 752973"
                        ],
                        "752525": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78 NIRE 3330011576-5\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, em conjunto, em 27 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2008 (acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes); \r\n\r\n2. Eleição/Reeleição de membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3. Eleição/Reeleição de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n4. Fixação da remuneração dos eleitos;\r\n\r\n5. Ratificação Anual dos Honorários dos Diretores e Conselheiros de Administração;\r\n\r\n6. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 752525. Por ofício"
                        ],
                        "752184": [
                            "V - Convocação",
                            "Amil Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Amil Participações S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2009, às 10 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 3, Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para: (i) Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; (iii) Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Deliberar sobre a remuneração dos administradores. Para os efeitos das Instruções CVM 165/91 e 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da datada realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2009. Edson de Godoy Bueno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752184"
                        ],
                        "751466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Empresa de Transportes São Luiz S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.678.258/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.3.0014952-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AGO/E\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para AGO/E que serão realizadas no dia 30/04/2009, na sede social da empresa, na Av. Homero Leite, 278, Saudade, Barra Mansa - RJ, às 14h, em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto, e às 15h, em segunda convocação, em qualquer número, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1) Exame, discussão e votação do relatório e demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; 2) Proposta da Diretoria para destinação dos resultados apurados em 31/12/2008; 3) Eleição e posse da Diretoria para o biênio 2009/2010; 4) Remuneração dos Diretores; e AGE: 1) Re-Ratificação das deliberações e atas das Assembléias realizadas em 29/04/2005, 27/04/2006, 27/04/2007, 18/05/2007 e 12/05/2008; 2) Reforma do Estatuto, no Capítulo V - Assembléia Geral, para prever a transformação da sociedade; 3) Assuntos Gerais. Informa-se que os documentos referidos no art. 133 da Lei nº 6.406/76 estão disponíveis na Rua Francisco Vilella de Andrade, 44, sala 401, Centro, Barra Mansa - RJ, em horário comercial. Barra Mansa, 20 de março de 2009. Rosangela Teixeira Bastos de Sá - Diretora.\r\n\r\nId: 751466"
                        ],
                        "751643": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.378.549/0001-30\r\n\r\nNIRE 33300080490\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no dia 30 de abril de 2009, às 09:00h, na sua sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, nº 82, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; II - Eleição dos cargos de administradores da companhia, para mandato do biênio 2009/2011; III - destinação dos resultados apurados no exercício passado e a distribuição dos dividendos; IV - fixação dos honorários da administração; V - Retificação do valor de Ajuste de Avaliação Patrimonial constante no Balanço e nas demonstrações financeiras; VI - outros assuntos de interesse da sociedade; Só poderão tomar parte na Assembléia, os acionistas que depositarem na companhia, com 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 (três) dias da data marcada para a realização da assembléia. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 751643"
                        ],
                        "747224": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nCNPJ 36.085.322/0001-28\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia à Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito n.º 18.745 sala 306 - Vila Margarida - Itaguaí - RJ, os documentos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Itaguaí, 20 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 747224"
                        ],
                        "752808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em 1ª convocação, no dia 30/04/09, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, em AGOE para deliberarem sobre: AGO: (i) Discussão e votação do relatório da administração, demonstrações financeiras e relatório dos auditores independentes referentes ao exercício findo em 31/12/08; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício findo em 31/12/08; (iii) Eleição dos Conselheiros de Administração, sendo que aos acionistas detentores de 5% do capital votante será facultada a prerrogativa de solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Fixação da remuneração dos Administradores; e (v) Eleição dos Conselheiros Fiscais e fixação da sua remuneração. Em AGE: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia para absorção dos prejuízos acumulados; (ii) Alteração do art. 5º do Estatuto da Companhia; (iii) Alteração do art.19 do Estatuto da Companhia; e (iv) Aprovação da Consolidação do Estatuto em anexo. RJ, 13/04/2009. Carlos Pedroza Aguinaga. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752808"
                        ],
                        "751639": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria, Ana Paula Faria Vieitas Neves, situado a Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, Centro - Cordeiro - RJ, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Educação Profissional, Área Química, Habilitação de Técnico em Química Industrial: Igor Caetano Mansur, Marianna Mattos Nara, João Vitor Teixeira Ribeiro, Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo de Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho: Alexandre dos Santos Cordoeira, Fábio José Rodrigues Curty, Fabricio Toledo Araujo, Luciana dos Santos Gonçalves, Marcellus Chevrand Pereira.\r\n\r\nId: 751639"
                        ],
                        "750999": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0076-96\r\n\r\nO Diretor do Senac Macaé, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Senac Macaé, Visconde de Araújo - Macaé - RJ - CEP 27943-170, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2006, Fernando Luis Azevedo Tavares, em 2007, Priscila Marques Lima, em 2008, Ariel Santiago Blanco Castello, Carlos Alberto Silva da Rocha, Caroliny Mota de Aguiar, Danilo de Almeida Guimarães Sales, Fernando Cesar de Assis Souza, Igor Ligiero Teixeira, Joyce Maria Ferreira, Malena Celia Lanzilotta Blanco, Marina Junho Faria, Mario Bruno Marques Schlupp, Murilo Costa dos Santos, Otávio de Moraes Sabatinelli de Souza, Priscilla Silva, Roberto Brandão de Almeida, Sergio Ricardo Alves, Aline Míriam Marques, Angelica Pimenta Simeone, Daniel Rosado Lopes, Giselle Barbosa Tavares, Gleice Cristina da Silveira, Leonardo Brito de Carvalho, Leticia Candez Neves, Luciano Perrota, Lys Oliveira Vieira, Monica Correa da Mota Chagas, Renê Barros Chagas, Ricardo Prazeres Junior, Soraia Galvão Teixeira. Ass: Luiz Claudio Siqueira - Secretária, Reg. SEEC nº 1439/93; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor , Reg. MEC nº 4113.\r\n\r\nId: 750999"
                        ],
                        "751619": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ARTE CULTURA\r\n\r\nCGC 31.418.288/0001-42\r\n\r\nA Diretora do Colégio Arte Cultura, Mantido por Colégio Arte Cultura Santa Cruz LTDA, Bairro Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Ano 2005: Tiago de Oliveira Santos, Ano 2006: Juliana Fernandes Arruda de Castro; Curso Ensino Médio modalidade Educação de Jovens e Adultos - 2º semestre 2002: Leila Amorim de Souza Dutra, Thiago Gandra de Oliveira; 1º semestre 2003: Aline Borges Medeiros, Hélio Soroldani Machado, Lucélia Cordeiro Gomes; 2º Semestre 2003: Edmilson Lopes da Costa, Max Antonio de Moura; 1º Semestre 2004: Jéssica Ferreira Miguel, Thiago Gomes Nunes; 2º Semestre 2005: Rodrigo da Silva Marinho; 1º Semestre 2006: Simone de Oliveira Moreira; 2º Semestre 2006: Ingrid Louback de Souza, Lilian Gomes da Silva, Maria das Graças Cruz da Silva; 1º Semestre 2007: Cristiano Moreira Dias da Silva, Leonardo de Barros Lage, Murilo Fernandes de Souto, Sergio Nascimento Calazande da Silva; 1º Semestre 2008: Marco Antonio Pereira; 2º semestre 2008: Ronaldo dos Santos Emilio. Secretario Escolar: Ernani J.M. Canhoto, Registro 03/705777/MEC; Diretora: Sonia Fátima Amaral Canhoto, Registro 22936-86/MEC, Professor Inspetor Escolar: Vanessa do Nascimento Fonseca, Mat. 0942779-0, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 751619"
                        ],
                        "752058": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SANMARTIN PEREZ\r\n\r\nCNPJ: 01.489.849/0001-33\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2008/TURMA ÚNICA. Amanda Rodrigues Braga, Ana Caroline Berto Siqueira, Beatriz Adrien de Albuquerque Chagas, Graziela Dumard da Silva, Laura dos Santos Pereira, Maria Anália da Rosa Oliveira, Michelle Mendes Linhares, Raysa Suelen Pereira de Andrade,Rodrigo da Silva Nascimento, Tayane Marins Leal de França.\r\n\r\nId: 752058"
                        ],
                        "751837": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nNIRE nº 3330015523-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os srs. acionistas da União Fabril Exportadora S.A. a se reunirem em AGE/O, a serem realizadas no dia 22/04/09, às 15h, na sede da Cia., na Av. Brasil nº 2.391, São Cristóvão, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: AGE: (i) alteração do capítulo V - Da Administração - do estatuto social com a finalidade de modificar os poderes e competências dos administradores, bem como os poderes de representação e (ii) outros assuntos de interesse da Cia.; AGO: (i) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/08; (ii) eleição dos membros da diretoria e fixação das respectivas remunerações. RJ 09/04/09. José Domingues dos Santos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 751837"
                        ],
                        "751412": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.816/0001-89\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 27/04/2009, às 15:00 horas em nossa sede social na Av. Brasil, 7600, Ramos -RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Designação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; d) Assuntos gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Rio Janeiro, 07 de Abril de 2009.\r\n\r\nId: 751412"
                        ],
                        "752084": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA RIO PRATA S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO\r\n\r\nDE MÁQUINAS E APARELHOS DE CONTROLE\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.137.696 / 0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/2009, às 10h, na sede social à Rua Frei Caneca, 156, com qualquer número de acionistas com direito a voto, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) discussão e aprovação das contas do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) eleição da diretoria e fixação dos seus honorários; c) assuntos de interesse social. RJ, 07.04.2009. (ass.) Felix Stocco - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 752084"
                        ],
                        "752835": [
                            "V - Convocação",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nRE-RATIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n(Em substituição ao Edital publicado no dia 13/04/2009)\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da LLX LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 29/04/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, Térreo, Flamengo, no Auditório do Edifício Flamengo Park Towers, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nMatérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; (iii) Eleger e Reeleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia.\r\n\r\nMatérias Extraordinárias: (v) Alterar o endereço da sede da Companhia para Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-903, com a conseqüente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia; (vi) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir os aumentos do capital social, dentro do limite autorizado estabelecido pelo art. 6º do seu Estatuto Social, aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia; (vii) Alterar o artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, de forma a adequar a quantidade de membros do Conselho de Administração; (viii) Alterar o veículo de comunicação para as publicações da Companhia; (ix) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. \r\n\r\nOs mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, até as 18:00 horas do dia 24/04/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente \r\n\r\nId: 752835"
                        ],
                        "752872": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 \r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS \r\n\r\nDA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os debenturistas da 1ª e 2ª séries da 2ª Emissão de Debêntures da Lojas Americanas S/A (\"Emissora\"), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 05 de maio de 2009, às 11:00 horas na Av. Joaquim Floriano, 1052 - sala 132 - 13º andar, Edifício Bertolucci - Itaim Bibi, São Paulo - SP, para deliberar sobre proposta da Emissora para a 2ª série de: (i) alteração dos limites dos índices financeiros previstos no item \"h\" do subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão; (ii) alteração da definição de \"Dívida Líquida Consolidada\" prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão; (iii) alteração da definição de EBITDA, prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão. Caso os debenturistas da 2ª série concordem com as alterações (i), (ii) e (iii), será proposto aos debenturistas da 2ª série o pagamento de prêmio \"flat\" de 0,8% a ser aplicado sobre o Valor Nominal atualizado das debêntures da 2ª série. Aos debenturistas da 1a série a Emissora propõe: (i) alteração da definição de EBITDA, prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão. Aos debenturistas tanto da 1ª série quanto da 2ª série, a Emissora propõe: (i) prorrogar a data de vencimento, de 01/01/2011, para 01/01/2012, prevista na cláusula 4.4, da Escritura de Emissão; (ii) alteração dos juros remuneratórios, de CDI+0,90%a.a. para CDI+2,80%a.a., previstos na cláusula 4.8.1.1 da Escritura de Emissão; e (iii) exclusão da Amortização Programada de 2010, prevista na cláusula 4.9 da Escritura de Emissão, sendo que esta parcela de amortização será devida na nova Data de Vencimento. Cabe notar, que a Amortização Programada para 01 de Janeiro de 2011 prevista na cláusula 4.9 se mantém. \r\n\r\nSão Paulo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 752872"
                        ],
                        "752244": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO MORADA S/A\r\n\r\nCNPJ. nº 43.717.511/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas do BANCO MORADA S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 30.04.2009 às 10:00 hs., em sua sede social à Rua da Assembléia 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do artigo 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752244"
                        ],
                        "752020": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 28/04/2009, às 16:00 horas, no edifício da Companhia, cujo endereço é Avenida Borges de Medeiros, nº 633, 1º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2008; e 3) Fixar a remuneração anual global dos membros da administração da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: 4) Reformar o Estatuto Social da Companhia, objetivando a adequação do artigo 19, parágrafo primeiro, para que a diretoria seja composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) diretores. Os acionistas que desejarem participar das assembléias deverão comparecer munidos de documentos que comprovem sua identidade, bem como do comprovante atestando o número de ações escriturais de sua propriedade, comprovante este, conforme o caso, emitido pela instituição escrituradora, Banco Itaú S.A., ou pela competente custodiante. Na hipótese de representação por procurador, deverá ser apresentado, ainda, instrumento de mandato, devidamente regularizado, com firma reconhecida, outorgado há menos de 1 ano da data das assembléias e os documentos que comprovem os poderes do(s) signatário(s) do instrumento de mandato, em caso de acionista pessoa jurídica. Estão à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos da Companhia, www.brmalls.com.br/ri/ e da Comissão de Valores Mobiliários, www.cvm.gov.br, os seguintes documentos: (i) o relatório da administração; (ii) as demonstrações financeiras; (iii) o parecer dos auditores independentes; e (iv) o Manual de Participação para Acionistas. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Leandro Bousquet Viana - Diretor de Relações com os Investidores.\r\n\r\nId: 752020"
                        ],
                        "752481": [
                            "V - Convocação",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da LLX LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 29/04/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, Térreo, Flamengo, no Auditório do Edifício Flamengo Park Towers, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nMatérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; (iii) Eleger e Reeleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia.\r\n\r\nMatérias Extraordinárias: (v) Alterar o endereço da sede da Companhia para Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-903, com a conseqüente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia; (vi) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir os aumentos do capital social, dentro do limite autorizado estabelecido pelo art. 6º do seu Estatuto Social, aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia; (vii) Alterar o artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, de forma a adequar a quantidade de membros do Conselho de Administração; (viii) Alterar o veículo de comunicação para as publicações da Companhia; (ix) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. \r\n\r\nOs mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, até as 18:00 horas do dia 24/04/2009. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente \r\n\r\nId: 752481"
                        ],
                        "751929": [
                            "V - Convocação",
                            "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da MPX ENERGIA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 28/04/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 7º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nMatérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. \r\n\r\nMatéria Extraordinária: (v) Alterar os artigos 12 e 25 do Estatuto Social da Companhia, adequando o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração e a forma de representação da Companhia. \r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, bem como no site www.mpx.com.br, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados na edição de 30 de março de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Valor Econômico, bem como os demais documentos pertinentes à Ordem do Dia. \r\n\r\nOs acionistas participantes da custódia fungível das ações de emissão da Companhia que decidirem participar da aludida Assembléia deverão apresentar extrato de participação acionária emitido pelo órgão custodiante competente datado de até 2 (dois) dias de antecedência da data do conclave. Os mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até as 18:00 horas do dia 23/04/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nMPX ENERGIA S.A. \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEIKE FUHRKEN BATISTA - Presidente.\r\n\r\nId: 751929"
                        ],
                        "751879": [
                            "V - Convocação",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores acionistas da AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar às 11h00 do dia 27 de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº. 19, 6º andar, Centro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras e correspondentes Notas Explicativas, e do Relatório da Administração, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; (v) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (vi) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nOs documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral Ordinária ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nAndrew Martin Vesey\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751879"
                        ],
                        "751949": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.278.451\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 27/04/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; \r\n\r\n(ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período e a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e \r\n\r\n(iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia.\r\n\r\nOs mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até às 18:00 horas do dia 22/04/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nEIKE FUHRKEN BATISTA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 751949"
                        ],
                        "752255": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO JOÃO DEL REY EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 27.175.496/0001-90.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a A.G.O. a ser realizada no dia 27/04/2009 às 10:00 hs. em sua sede social à Rua da Assembléia, 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do art. 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas em sua sede social os documentos que se refere o artigo 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752255"
                        ],
                        "752799": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Parte, Niterói-RJ, a se realizar às 11:00h do dia 29 de abril de 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (iii) fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2009. Conforme o disposto no §3º do Artigo 10 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 09 de abril de 2009. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752799"
                        ],
                        "752894": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. N° 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9° andar, às 10:00h do dia 30/04/2009, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2) eleição de diretoria; e 3) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. A DIRETORIA\".\r\n\r\nId: 752894"
                        ],
                        "752267": [
                            "V - Convocação",
                            "MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 28.166.270/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 30.04.2009 às 16:00 hs, em sua sede social à Rua da Assembléia, 69 - 10º andar - parte, a fim de deliberar sobre às matérias de que tratam os itens I e II do art.132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752267"
                        ],
                        "752798": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas às 16:00 horas do dia 29 de abril de 2009 na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Eng. Pierre Berman, Magé - RJ, com as seguintes Ordens do Dia: (I) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Deliberar: (a) acerca da aprovação das contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (b) sobre destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2008, com a proposta de distribuição de dividendos, complementares àqueles já distribuídos, à razão de R$ 43,8084 por ação Ordinária e de R$ 48,18924 por ação Preferencial; (c) sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; (d) sobre o limite de remuneração anual global dos administradores da Companhia referente aos resultados de 2008; (e) acerca do jornal no qual a Companhia faz suas publicações; (f) acerca do aumento de capital; (g) conhecer da Decisão da Diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social nº 161/2009 (“BNDES”), a qual aprovou a concessão de colaboração financeira à Companhia com vistas à realização da terceira fase de investimentos previstos no Programa de Exploração da Rodovia (“PER”), no valor total de R$ 51.835.908,00 (cinqüenta e hum milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e oito reais), tendo sido requerida carta de fiança bancária a ser obtida junto a instituição financeira de primeira linha; (II) - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberar: (a) acerca da aprovação do pagamento de Participação nos Lucros aos Debenturistas, conforme os termos da Escritura de Emissão) e (b) acerca do registro de negociação de ações da Companhia. Magé, 14 de abril de 2009. PAULO RENATO MACHADO NOGUEIRA DA MOTA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752798"
                        ],
                        "752819": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.376.475/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.300.288.422\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 22 de abril de 2009, às 10 horas em primeira convocação e às 11 horas em segunda, na sede social a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras, contas dos Administradores e parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (b) deliberação sobre destinação do lucro líquido do exercício; (c) outros assuntos de interesse da sociedade. \r\n\r\nSão Paulo, 09 de abril de 2009\r\n\r\nEstruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP\r\n\r\nId: 752819"
                        ],
                        "752811": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.820.907/0001-46 \r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027764-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os acionistas da CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A (\"Companhia\") a se reunirem, em primeira convocação, no dia 30/04/2009, às 9:00, em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), na sede social da Companhia, situada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2008; iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e iv) Fixar a remuneração global dos Administradores. Nos termos do Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, o acionista que desejar participar da AGO deverá depositar na Companhia, com antecedência mínima de 2 (dois) dias contados da data de realização da AGO: i) comprovante expedido pelo Banco Itaú S.A., das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, e/ou o extrato contendo a respectiva participação acionária; ii) se desejar ser representado por procurador, instrumento de mandato, devidamente regularizado, com firma reconhecida, outorgado há menos de 1 ano da data da AGO e os documentos que comprovem os poderes do(s) signatário(s) do instrumento de mandato, em caso de acionista pessoa jurídica. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à AGO munido de documentos que comprovem sua identidade. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, com redação dada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo do capital social votante necessário à re quisição da adoção do voto múltiplo é de 5%, e o respectivo pedido deverá ser formulado, por escrito, com ao menos 48 horas de antecedência da AGO. Permanece à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, no seu portal de Relações com Investidores (www.cr2.com.br/ri), bem como nos sites da CVM e da BOVESPA, toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGO. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Cláudio Coutinho Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752811"
                        ],
                        "752826": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados para as AGO/E, que se realizarão no dia 30/04/09, às 11:30 h, na sede, sito à Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201, Parte, Leblon/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/08; b) Deliberar, discutir e aprovar o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/08; c) Deliberar discutir e aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a realização da AGO de 2012, observado o disposto no Art 20 do Estatuto Social e fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. Em conformidade com a Instrução CVM nº 165/91, com as alterações introduzidas pela instrução CVM no 282/98, será de 5% o percentual mínimo de participação do capital votante necessário à requisição de adoção do voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. AGE: a) Deliberar, discutir e aprovar a transferência da Sede e Foro da Cia para o endereço sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070 com a consequente alteração do Art 2º do Estatuto Social. Somente poderão tomar parte e votar nas Assembléias Gerais os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente. A comprovação do registro se fará mediante apresentação de comprovante emitido pela Instituição Financeira depositária. Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, informamos que deverá ser apresentada procuração nos termos da lei. Os documentos e informações pertinentes às matérias acima mencionadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia. RJ, 13/04/09. Leo Eduardo da Costa Hime Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752826"
                        ],
                        "752963": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nHOSPITAL SAMARITANO\r\n\r\nCNPJ: 33.171.638/0001-44\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A., para se reunirem em AGO/E, a serem realizadas, conjuntamente, no dia 27/04/2009, às 20h, nas dependências administrativas desta empresa, à Rua Assunção 286, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) discutir e votar a proposta da Diretoria quanto à destinação do lucro do exercício, encerrado em 31/12/2008, inclusive quanto à distribuição de dividendos; c) discutir e votar a proposta da Diretoria para o aumento do Capital Social de R$ 15.119.624,90 para R$ 20.633.841,05, mediante incorporação de reservas de lucro e de lucros acumulados, com a consequente alteração do art. 5 do Estatuto Social e do valor nominal de cada ação de R$ 0,85 para R$ 1,16; d) eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, para o período de 01/05/2009 a 30/04/2010 e fixar honorários; e) assuntos de interesse geral. RJ, 31/03/2009. Sérgio Teixeira da Silva - Diretor Administrativo; Vicente de Paulo Pires - Diretor Econômico - Financeiro.\r\n\r\nId: 752963"
                        ],
                        "752269": [
                            "V - Convocação",
                            "DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.424.730/0001-79\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, no dia 30 de abril do corrente ano, às 09:00 horas, na sede social, na Rua do Ouvidor, 50 - 9º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) Deliberar sobre a destinação do Resultado Líquido do Exercício; c) Eleger os membros da Diretoria para o biênio 2009/2010 e fixar a respectiva remuneração global; d) Assuntos de interesse geral. RJ, 09/04/2009. Alexandre Kaplan - Presidente; Gerson de Paiva Barreto - Diretor.\r\n\r\nId: 752269"
                        ],
                        "751657": [
                            "V - Convocação",
                            "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.111.246/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AGO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Ficam os Senhores acionistas da TECNOSOLO ENGENHARIA S.A., convocados a reunirem-se em Assembléia de foro Ordinário, a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 10 horas, no auditório do Edifício Sede da Sociedade na Rua Cônego Felipe n° 219, Taquara-Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: AGO: a) Tomada de Contas dos Administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Proposta para a destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração para o biênio 2009/2010, designação do seu Presidente e fixação da verba global e anual dos administradores para o exercício de 2009, ressalvando que, em cumprimento as Instruções CVM 165/91 e 282/98, o percentual mínimo para adoção do processo de voto múltiplo é de 10% do capital votante. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2008. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751657"
                        ],
                        "751662": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.295.213/0001-47\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E AVISO. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E cumulativamente, em nossa Sede Social na Rua Carlos Teixeira, 125 - A, nesta cidade às 10hs do dia 30/04/2009 a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis; b) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários; c) Assunto de interesse geral. Outrossim, acham-se a disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 09/04/09. Manuel Rosende Castiñeiras - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 751662"
                        ],
                        "751690": [
                            "V - Convocação",
                            "FG TRUST S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 02.312.666/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.30016677-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas de FG TRUST S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar às 11 horas do dia 27 de abril de 2009, na sede social, na Rua Buenos Aires nº 48, 8º andar, parte, Rio de Janeiro, RJ, para: 1) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social de 2008; 2) Deliberar sobre o resultado do exercício. e 3) fixação dos honorários dos Administradores. A partir da 1ª publicação desta Convocação ficam suspensas as transferências de ações até a data da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751690"
                        ],
                        "751394": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE 3330002817.0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. para a realização das Assembleias Gerais Ordinária (81ª) e Extraordinária (108ª) que serão realizadas no dia 29 de abril de 2009, às 15:00 h, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA :\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\na) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, documentos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, edição Nacional, no dia 18 de março de 2009;\r\n\r\nb) deliberar sobre a proposta da destinação do lucro líquido e ratificar a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, com base no mesmo lucro líquido apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2008, aprovada pelo Conselho de Administração em reunião de 12/03/09;\r\n\r\nc) deliberar sobre o orçamento de capital da companhia para o ano de 2009;\r\n\r\nd) fixar a remuneração global e anual dos administradores para o exercício de 2009;\r\n\r\ne) eleição de um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração, tendo em vista cartas de renúncias apresentadas. \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nf) deliberar sobre a inclusão do § 3º no artigo 9º, permitindo a realização de reuniões do Conselho de Administração por conferência telefônica ou videoconferência; \r\n\r\ng) deliberar sobre a rerratificação do número de ações subscritas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado pela Assembleia Geral de 30/04/91 e ainda não integralizadas;\r\n\r\nh) aprovar a Consolidação do Estatuto Social de forma a incluir as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária. \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS: Os acionistas, seus representantes legais e procuradores, para participarem das Assembleias, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Abril de 2009\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 751394"
                        ],
                        "751451": [
                            "V - Convocação",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01764-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. a comparecer às Assembléias Gerais que se realizarão na sede social da Companhia, na Rua Regente Feijó n° 166, sala 1687-B, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2009, às 11h30min, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Em Assembléia Geral Ordinária: \r\n\r\n(i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008; \r\n\r\n(ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2008 e sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n(iii) Fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2009; e\r\n\r\n(iv) Eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar a respectiva remuneração individual para o exercício de 2009.\r\n\r\nII. Em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, uma vez aprovado e homologado o aumento do capital social, dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 99.512.443,48, conforme Reunião do Conselho de Administração, realizada em 13 de novembro de 2008, passando o capital social de R$ 5.217.147.577,54 para R$ 5.316.660.021,02;\r\n\r\n(ii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e\r\n\r\n(iii) Analisar e deliberar sobre a celebração de aditivo de contrato de prestação de serviços entre a sua controlada, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel e suas subsidiárias, de um lado, e partes relacionadas, de outro lado, conforme documentação colocada à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 27.04.2009, até às 17:30 horas.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejarem participar destas Assembléias deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, até 02 (dois) dias antes da realização das Assembléias.\r\n\r\n(c) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751451"
                        ],
                        "751455": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n- EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL a comparecer às Assembléias Gerais que se realizarão na sede social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, 16º andar, Centro, no dia 28 de abril de 2009, às 11:00 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008; \r\n\r\n(ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2008 e sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e \r\n\r\n(iv) Fixar a remuneração anual global da administração da Companhia para o exercício de 2009.\r\n\r\nII. Em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia , uma vez aprovado e homologado o aumento do capital social, dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 1.452.871.813,83, conforme Reunião do Conselho de Administração, realizada em 24 de julho de 2008, passando o capital social de R$ 3.012.482.931,82 para R$ 4.465.354.745,65;\r\n\r\n(ii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e\r\n\r\n(iii) Analisar e deliberar sobre a celebração de aditivo de contrato de prestação de serviços entre a Companhia e empresa controladas, de um lado, e empresas que de qualquer forma constituam partes relacionadas com sua controladora Embratel Participações S.A., de outro lado, conforme documentação colocada à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato devem ser depositados na sede da Companhia até o dia 27.04.2009, até às 17:30 horas.\r\n\r\n(b) Os documentos e propostas relativos à ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 751455"
                        ],
                        "751790": [
                            "V - Convocação",
                            "DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.051.725/0001-32 \r\n\r\nNIRE 33.3.000.2805-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria da DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") convoca os senhores acionistas da Companhia para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Companhia situada na Avenida Almirante Barroso nº 63, sala 308- parte, Rio de Janeiro -RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Ana Stewart - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 751790"
                        ],
                        "751798": [
                            "V - Convocação",
                            "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE QUOTISTAS: Ficam os Srs. Sócios da Atheq Indústria e Comércio Ltda. convocados para reunião de sócios que será realizada, em 1ª convocação, no dia 27/04/09 às 10 horas, e, em 2ª convocação, na mesma data, às 11 horas, na sede da sociedade, à Rua Antunes Maciel nº 205, São Cristóvão, Rio-RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (I) Tomar as contas do administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e do resultado econômico referente ao exercício social de 2007. Rio de Janeiro, 09/04/09. Hoche José Pulcherio - Administrador.\r\n\r\nId: 751798"
                        ],
                        "752048": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas, para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 27/04/2009 às 16:00hs, na sede da Companhia na Rua México, 111, 12º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) Aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; (c) Eleição de Diretoria e fixação dos honorários; (d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 13/04/2009. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 752048"
                        ],
                        "752930": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (a \"Companhia\") convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas cumulativamente no dia 30 de abril de 2009, às 11:30 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas n.º 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2008. (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administrado res da Companhia para o exercício de 2009. 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a conversão de parte das ações preferenciais detidas pela acionista 1700480 Ontario Inc. em ações ordinárias, e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. José Isaac Peres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752930"
                        ],
                        "752806": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar às 10h do dia 29 de abril de 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia; em Assembléia Geral Ordinária: (i) Exame do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e distribuição de dividendos; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração, representante dos empregados e aposentados da Companhia; (iv) fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício de 2009 e; em Assembléia Geral Extraordinária: aprovação da proposta de alteração dos artigos 13 e 27 do Estatuto Social da Companhia. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 09 de abril de 2009. Mario Fernando de Melo Santos. Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 752806"
                        ],
                        "752793": [
                            "V - Convocação",
                            "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 3330027645-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a se realizar às 10h do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008 acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2008; (iii) fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício de 2009. Os acionistas deverão comparecer à Assembléia com seus documentos ou identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano na forma da lei. Niterói, 09 de abril de 2009. Mario Fernando de Melo Santos. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752793"
                        ],
                        "752817": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL PRÓ-CARDÍACO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.457.573/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.0015838-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os srs. acionistas, convidados a se reunirem em AGO/AGE a se realizarem cumulativamente as 12h. dia 30/04/2009, na sede social da empresa a Rua D. Mariana, 217/219/223, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório da Diretoria e demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2- Deliberar sobre a proposta da Diretoria para a destinação do lucro do exercício encerrado em 31/12/2008 e distribuição de dividendos; 3-Fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; 4-Eleição do Conselho de Administração para o período de 01/05/2009 a 30/04/2010 por força do novo prazo do mandato, fixado no Estatuto Social aprovado pela AGE de 30/10/2008; 5-Eleição do Conselho Fiscal para o período de 01/05/2009 a 30/04/2010 e fixação de honorários, observadas as disposições estatutárias; 6-Deliberar sobre a proposta da Diretoria para aumento do Capital Social de R$ 10.375.194,48 para R$ 18.100.000,00, mediante incorporação de reservas; 7-Fixar o prazo de duração do mandato da Diretoria Executiva por estar omisso no Estatuto Social aprovado pela AGE de 30/10/2008. 8- Assuntos de interesse geral. RJ, 06/04/2009. Francisco Eduardo Guimarães Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752817"
                        ],
                        "752249": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSEMP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.551.060/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para A.G.O. a ser realizada no dia 29/04/2009 às 10:00 hs., em sua sede social à Rua da Assembléia, 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do artº 132 da Lei 6.404/76.Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752249"
                        ],
                        "752263": [
                            "V - Convocação",
                            "MORADA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ. nº 27.827.443/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da MORADA INVESTIMENTOS S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 29.04.2009 às 16.00 hs, em sua sede social à Rua Dr. Luiz Januário, 406 - sala 201- parte, Centro - Saquarema/RJ, a fim de deliberar sobre às matérias de que tratam os itens I e II do artigo 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752263"
                        ],
                        "752837": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A\r\n\r\nCNPJ N° 33.575.127/ 0001 -98\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a serem realizadas no dia 30/04/2009, às 10h, na sede da sociedade à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: a) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Fixação dos honorários da Diretoria. AGE: Assuntos de interesse geral. RJ, 09/04/2009. Dr. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752837"
                        ],
                        "751667": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO HERMANN LTDA.\r\n\r\nCOLÉGIO HERMANN\r\n\r\nCNPJ: 27.051.937/0001-42\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR - 2007 - Leandro da Silva Gomes - Fernanda Santana Braga do Nascimento - Thaís Barreto de Menezes - 2008 - Cínthia Santana de Oliveira - Rafaella de Mattos Vieira - Thiago Moreira Tavares - Gerson da Silva Souza - Gelson da Silva Souza - Diretora: Sonia Regina Chrockatt de Sá Rodrigues - 9265-MEC-RJ \r\n\r\nId: 751667"
                        ],
                        "749767": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 04.174.658/0001-70 \r\n\r\nRelação de alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Radiologia com ênfase em Radiodiagnóstico. 2004: Luciana Silva Pires. 2005: Alessandra Lima Miranda, Carla Dantas de Carvalho Ribeiro, Eveline Lira Monteiro., Gabriel Arcanjo Sampaio, Jaqueline Borges de Medeiros Suarez, Markson Viana Mello, Orotilde Dias Caldeira Rivera, Osmar Fontes Faria, Ricardo Rodrigues Batista da Silva, Sandro Siqueira de Moraes, Vitor Costa Siqueira. 2006: Átila da Silva Ribeiro, Carolina Buzato Pinto, Luana Pires Hiath, Marcos Vinicios dos Santos Justiniano, Sarah Schmaelter Larrubia, Vanessa de Souza Silva. 2007: Adriana Barbosa Pinto, Aline Neves Almeida de Moraes, Ana Cristina Bastos Gomes, André Rodrigues Mariano, Charlene Veríssimo da Silva, Cláudio Israel da Silva, Diego de Medeiros Victor, Eduardo Ramos Vieira, Elenice Portilho de Souza, Elizete Lucia Jablonski Maciel, Franciane Jordão Machado, Hugo Jorge Martins de Queiroz, Jaqueline do Nascimento Costa, Juliano Alves de Almeida, Marta Regina dos Santos Bernardo, Naelson dos Santos Menezes Junior, Paulo Henrique Barbosa da Silva, Renan Fernandes dos Santos, Ricardo Guilherme Vieira Tavares, Thiago Henrique Branco de Araujo.m 2008: Diego de Souza Vieira Gomes, Douglas Alonso Pena, David Poeys Fujii, Fernanda Rodrigues Rahal, Julio da Silveira Martins Cerdeira, Luiz Carlos Adelino Junior, Marcio Rodrigo Belo, Milene Bueno de Freitas, Newton Soares da Costa Junior, Rafael Bittencourt de Carvalho, Rejane Reis Oliveira Vargas Lomiento, Stephanie Borges Ramos, Valdeci Oliveira Junior, Vanessa Teixeira Vogel, Wanderson da Silva Rodrigues, Willi Wagner Griese Junior. Parecer CEE-RJ nº. 1.124/2002 e 001/2007. Diretor Escolar: Cândida Jaciara Pereira da Silva, Ofício E-COIE nº 790. Secretária Escolar: Cristiane da Silva Pires, Fesp-rj nº 146 Fls. 37V Livro 03. Representante Legal: Palmira dos Santos Paulo.\r\n\r\nId: 749767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Entidade Esportiva": {
                "Atos": {
                    "752274": [
                        "V - Convocação",
                        "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ 34.012.468/0001-18\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Egrégio Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições estatutárias, e dando cumprimento ao que preceitua o item \"C\" do art. 51 do Estatuto Social, vem pelo presente convocar o ilustre Benemérito para a reunião ordinária a realizar-se na Sede Social da Rua Bariri nº 251 - Olaria - RJ, no dia 27 de abril de 2009 às 20:00h em primeira convocação e não havendo número legal às 20:30h em segunda e última convocação, no Auditório, para tratar da seguinte ordem do dia: - Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; - Função legislativa; - Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nAugusto Pinto Monteiro\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 752274"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "734728": [
                            "V - Extravio",
                            "BAZAR NOVA GERAÇÃO DE ITAGUAÍ LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ: 07.387.633/0001-43\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico extravio de documento fiscal em 25/02/2009, talão serie D2, n.º 001451 a 001500\r\n\r\nId: 734728"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "752270": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRC-RJ Nº 383/2009\r\n\r\nAprova a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para Março de 2009 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), homologada pela Deliberação CCI Nº. 001/09. A íntegra da mesma consta do Processo Interno n.º 2009/000094.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 752270. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "752040": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 035/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº1042/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES COM “TROCA DE PEÇAS”.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 29.04.2009 - 10:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEdital no site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVISITA TÉCNICA “OBRIGATÓRIA”:\r\n\r\nDIA: 24.04.09\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nLOCAL: Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário - Angra dos Reis. \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 752040. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "752683": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público o Pregão Presencial nº 06/09, para aquisição de pastilhas e aparelhos cloradores em regime de comodato, para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por 12 (doze) meses. Realização: 27/04/09, as 10:00 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital - 01 resma papel branco A4-500 fls,. Contato/informações - fone (24) 3352-6777 - ramal 220.\r\n\r\nItatiaia, RJ, 13/04/09\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 752683. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "752701": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO DE TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nFica remarcada a Tomada de Preços 02/2009 que se encontrava sine die.\r\n\r\nFica igualmente designado o dia 30/04/2009 às 10:00h, para realização da sessão de abertura, e a retirada do edital poderá ser efetuada a partir do dia 14/04/09. A mesma acontecerá no prédio da sede da Prefeitura, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi nº 120 Centro Mesquita. \r\n\r\nPeterson da Silva Cabral\r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nMat. 60/002.585\r\n\r\nId: 752701. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "752520": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO -EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO 01/09 AO CONTRATO 02/09\r\n\r\nEMUSA e MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. Autorizado em : 22/03/09 Proc. nº 510/1949/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 752520. Valor: R$ 419,76"
                        ],
                        "752470": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 14/09. Contratada: PAVISOLO II ENGENHARIA LTDA. Objeto: Alargamento do trevo de Piratininga, no Município de Niterói. Prazo: 04 (quatro) meses. Valor global: R$ 595.754,88. Proc. EMUSA nº 510/0961/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 752470. Valor: R$ 419,76"
                        ],
                        "752485": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/09. Contratada: LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Manutenção das praças de S. Francisco, Armando Farjado e canteiros da Av. Rio Branco no Município de Niterói. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ 1.233.317,88. Proc. EMUSA nº 510/0205/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 752485. Valor: R$ 458,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "752737": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 023/2009 - SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 13 MÁQUINAS XEROCOPIADORAS.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 27 de abril de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 09 de abril de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 752737. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "752761": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇO N.º 002/09\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0298/09 \r\n\r\n1-OBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\n2-DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 29 de abril de 2009, às 10:00 horas, no auditório , sito à Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP.: 27.295-390.\r\n\r\n3-Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou telefax (24) 3347- 4581/3347-2546. (Edson da Silva Alvarenga - Presidente/CPL)\r\n\r\nId: 752761. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "750973": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00029 de 1 de abril de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a Escala de Plantão para o ano de 2009, estabelecida pela Portaria nº RJ-PGD-2008/00051, de 29/08/2008, na forma abaixo: \r\n\r\nABRIL \r\n\r\n08/04 A 15/04 - 9ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nJUNHO \r\n\r\n10/06 A 17/06 - 8ª VARA EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO \r\n\r\nId: 750973"
                    ],
                    "750974": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00030 de 3 de abril de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e otimizar os processos de trabalho por meio da capacitação eficaz dos servidores, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 261, de 30/04/2002, do Conselho da Justiça Federal, que institui diretrizes para a implantação do Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento dos Servidores do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, RESOLVE: \r\n\r\nConstituir a Comissão de Capacitação e Desenvolvimento da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, presidida pelo Juiz Federal Supervisor da Seção de Capacitação, e composta por membros especialistas, conforme ANEXO.\r\n\r\nI- Os membros especialistas terão competência para propor e analisar conteúdos programáticos das ações de capacitação e desenvolvimento organizadas pela SJRJ, por intermédio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, nas áreas abaixo relacionadas: \r\n\r\na) Jurídica \r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\nDireito Processual Civil \r\n\r\nDireito Constitucional/Administrativo \r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\nDireito Processual Penal \r\n\r\nDireito Previdenciário \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nJuizados Especiais Federais \r\n\r\nb) Informática \r\n\r\nInformática Básica \r\n\r\nSistemas Processuais \r\n\r\nSistemas Administrativos \r\n\r\nc) Língua Portuguesa \r\n\r\nd) Comportamental \r\n\r\ne) Desenvolvimento Gerencial \r\n\r\nII- Caberá ao presidente zelar pela composição integral da comissão quanto ao número de membros e respectivas especialidades. \r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor na data da publicação. Revogam-se as Portarias nº 15-GDF, de 13/03/2006, e nº 53-GDF, de 22/08/2006. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 750974"
                    ],
                    "750975": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "ANEXO\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00030, de 3 de abril de 2009\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nEspecialista\r\n\r\nCargo\r\n\r\nJurídica\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDrª Fátima Maria Novelino Sequeira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nDireito Processual Civil\r\n\r\nDr. Rodolfo Kronemberg Hartmann\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nDireito Constitucional/ Administrativo\r\n\r\nDr. Valter Shuenquener de Araujo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nDr. Flávio Oliveira Lucas\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nDireito Processual Penal\r\n\r\nDrª Ana Paula Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\nDr. Fábio de Souza Silva\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\nExecução Fiscal\r\n\r\nDr. Edward Carlyle Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nInformática\r\n\r\nInformática Básica\r\n\r\nJose Bernardo de Figueiredo Ciríaco\r\n\r\nTécnico Judiciário /Operação de Computadores\r\n\r\nSistemas Processuais\r\n\r\nPaulo Ricardo Coimbra de Menezes\r\n\r\nTécnico Judiciário /Operação de Computadores\r\n\r\nSistemas Administrativos\r\n\r\nNeimar Torres da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário /Informática\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMaria Elisabete dos Santos Cardoso\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nComportamental\r\n\r\nCláudia Lúcia de Oliveira Pereira Pinto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nDesenvolvimento Gerencial\r\n\r\nLuiz Carlos Cassano Júnior\r\n\r\nAnalista Judiciário/ Psicologia\r\n\r\nId: 750975"
                    ],
                    "751178": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "5º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar os Editais das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datados de 06/11/2008, 19/11/2008, 16/02/2009, 19/02/2009 e 16/03/2009, fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\na Inspeção Anual da 20ª Vara Federal ocorrerá de 27 a 31 de julho de 2009;\r\n\r\na Inspeção Anual do 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu ocorrerá de 15 a 19 de junho de 2009;\r\n\r\na Inspeção Anual da Vara Federal de Resende, anteriormente marcada para 13 a 17 de abril de 2009, fica desmarcada, sendo indicada nova data oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nAlexandre Libonati de Abreu\r\n\r\nJuiz Federal - Vice-Diretor do Foro\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 751178"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "751354": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "3ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nEDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 3ª VARA CÍVEL FEDERAL - SJ/RJ, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, pelo presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, aos que virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 3ª Vara Federal tramitam os autos de uma AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃOO, movida por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO contra IEDA AZEVEDO RIBEIRO MARIANO JORDAO DE VASCONCELOS E OUTROS, distribuída em 11/10/1985 00:01, e registrada sob o número 00.0730668-7, na qual foi requerida e deferida a expedição do presente edital, conforme previsto no artigo 34 do Decreto Lei 3.365, de 1941, Desapropriação essa que tem por objeto desapropriação para fins de constituição de servidão administrativa a área de 9.047,52m2, situada no lugar denominado Baía Formosa, fazendo testada na Estrada que liga Cabo Frio a Búzios até a praia Rasa, zona rural, neste Estado, devidamente registrada no Registro de Imóveis do 2º e 3º Distritos do Município de Cabo Frio, neste Estado, anexo ao Cartório do 1º Ofício daquela Comarca no livro 3 de transcrição das transmissões, fls. 55, sob o nº 168, registro anterior Livro 3D, fls. 14 sob o nº 838.\r\n\r\nFicam cientificados os TERCEIROS INTERESSADOS, para que aleguem o que acharem de direito com relação ao aludido imóvel.\r\n\r\nAfixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 07/04/2009. Eu, Luís Fernando Monteiro, Técnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, Beatriz Rizo Ventura Chaves, Diretora da Secretaria, reconferi e subscrevo.\r\n\r\n(a) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI - Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 751354. Valor: R$ 1219,68"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "752297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005885-3 MARIA DOMINGOS REIS (Adv. SERGIO PAULO CORREA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . À parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017495-7 MARISE FRANCA (Adv. ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intimem-se as partes de que a perícia será realizada no dia 08 de maio de 2009, às 16:00 horas, no SALA 1 da Sede Foro Marilena Franca, situado na Av. Venezuela 134, Bloco A, 3.º andar. Deve a ré, contudo, intimar seu assistente técnico sobre a data da pericial;\r\n\r\nII - Após a apresentação do laudo, emita-se formulário de pagamento pelo novo sistema informatizado da Justiça Federal - APOLO;\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016397-9 MARLENE DE BRITO (Adv. LUCIANA LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000448/2009 . A parte ré, ora impugnante, para fazer prova do pagamento da obrigação, juntou aos autos os documentos de fls. 115 e 121, porém, face a ilegibilidade da autenticação mecânica, impossível a conferência da data dos depósitos realizados.\r\n\r\nNesse sentido, comprove a CEF, através de documentos hábeis, a data efetiva dos depósitos indicados às fls. 115 e 121, sob pena de considerar verdadeira a alegação da parte impugnada acerca dos referidos depósitos somente terem ocorrido em 25 de fevereiro de 2008 (fls. 128, n. 7)\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005499-7 VIVIANE LOPES GOERING E OUTRO (Adv. DANIELLE MEIRA VICTORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 2 de junho de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 99.0023994-6 MASTERMETAL COMERCIAL LTDA (Adv. ELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY) x DIRETOR DA SEC DE COMERCIO EXTERIOR DO MIN DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002289-0 SC JOHNSON PROFESSIONAL LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 08/01/2001 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, a começar pela parte autora, conforme certidão de fl. 89.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009737-1 MARIA HELENA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA SIMOES MARTINS) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006429-5 NELSON FAGUNDES DE MELO E OUTRO (Adv. NELSON FAGUNDES DE MELLO) x COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020499-3 GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027102-4 SERVIPORT - SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x CHEFE DO SERVICO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007625-7 RETRATO CONSULTORIA E MARKETING LTDA (Adv. DANIELLA CAMPOS PINTO) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024222-0 CENTRO EDUCACIONAL DE JAGUARIUNA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS, GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. BERNARD DOS REIS ALO). . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 00.0254404-0 ELIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x EDSON BARATA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . À Seadi para cadastrar todos os autores no pólo ativo.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra a Secretaria fls. 385.\r\n\r\n14 - 90.0005244-0 CARLOS ALBERTO DIAS MOREIRA E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 95.0015404-8 JEANETTE DE SOUZA DA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . A questão já restou decidida pela decisão retro, de modo que nada há a prover. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003838-0 DIRCE BRAGA REZENDE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o processo n. 2003.5101028023-5, ajuizado por Elias da Silva Ramos, tem por objeto sustar o pagamento de imposto retido na fonte, dou por cumprido o despacho de fl. 51.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018426-8 MARIA VIANNA COELHO E OUTRO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o longo tempo decorrido desde a suspensão do pagamento, inexiste periculum in mora na hipótese, pelo que indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nApresentada pelas autoras cópia da emenda, cite-se.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0005001-0 MARIA PAULA CERQUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Digam, em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.003673-3 ROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, ALBANI DIAS PEIXOTO, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste razão ao Estado do Rio de Janeiro, pois o vínculo da Autora dá-se com a UERJ, que detém personalidade jurídica própria.\r\n\r\nAssim, julgo extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao Estado do Rio de Janeiro (art. 267, VI, CPC). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nII - Providencie a parte autora a citação da UERJ, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, pena de extinção.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se a UERJ e a União.\r\n\r\nIV - Silente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013816-2 CLAUDIO MARCIO CESAR DE CARVALHO (Adv. UYARA FALCAO D. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,40. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios em favor da Caixa Seguradora S/A que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), ante a modicidade do feito.\r\n\r\nÀ Sedic para anotar a CAIXA SEGURADORA S/A como denunciada à lide pela Ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0709430-2 CAIO VELLOSO VERSIANI DOS ANJOS - ESPOLIO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 155/158:\r\n\r\nI - Tendo em vista os princípios da economia e instrumentalidade processuais, afasto a alegação de nulidade do acórdão proferido após o falecimento do Autor, até porque não houve prejuízo às partes.\r\n\r\nII - Diante do óbito do Autor, não há obrigação de fazer relativa à sua aposentadoria, permanecendo a obrigação em relação à pensão dela decorrente.\r\n\r\nContudo, como o INSS alegou que já vinha pagando valores acima do devido, deve tal questão ser esclarecida.\r\n\r\nAssim, à parte autora para se manifestar sobre o alegado pelo Réu.\r\n\r\nIII - Quanto ao documento de fl. 136, cabe ao INSS diligenciar a respeito de eventual incompatibilidade, sendo descabida a transferência desse ônus à parte autora.\r\n\r\nIV - Eventual cancelamento de pensão previdenciária extrapola o objeto do feito, pelo que nada há a prover.\r\n\r\nV - Intimem-se as partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.030577-2 BITTIG COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO) x TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Esclareça a Impetrante, concretamente, porque o procedimento elencado à fl. 694 consistiria em inobservância ao julgado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.021180-9 MARIO JULIO DIAS BRASIL (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Tendo em vista o teor da decisão juntada por cópia, diga a exeqüente se tem algo a requerer. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009134-4 SERRARIA LIDER DE IGUACU LTDA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1881,34. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar à Ré que apresente, na forma do art. 917 do CPC, as contas relativas às operações bancárias mantidas entre as partes, no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a Autora apresentar (art. 915, §2º, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tendo a mesma decaído de parte mínima de seu pedido, condeno a CEF em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020339-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MIL CASTRO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. . Tendo em vista os endereços informados através da Receita Federal, designo a audiência para o dia de 24 de junho de 2009, às 15:00 horas, cite-se e intime-se a ré, na pessoa do sócio MARCELO TAVARES, cujo endereço está informado à fl. 73, uma vez que, quanto ao endereço de fl. 74, já houve diligência com resultado negativo, conforme certidão de fl. 32.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.004028-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARIO JULIO DIAS BRASIL (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nOs presentes Embargos foram processados desconsiderando-se a petição de fl. 54 da execução provisória, que, expressamente, tornava sem efeito os cálculos apresentados. \r\n\r\nAssim, verifica-se que esta ação tomou como base valores desconsiderados pelo próprio autor, o que revela que a mesma sempre careceu de objeto. \r\n\r\nDe conseguinte, deve-se reconhecer a ineficácia da sentença de fl. 50/52, pois a mesma determina o prosseguimento da execução com base em cálculos imprestáveis. \r\n\r\nPelos mesmos motivos, reconsidero o recebimento dos recursos. \r\n\r\nFica, ainda, prejudicada a condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução provisória. I-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004520-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ARCETONIO MESSIAS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício requisitório do valor incontroverso apontado pela União Federal, às fls.4. \r\n\r\nApós o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nDeve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nDepositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item II, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.490084-2 WALDY DA SILVA PINHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, LEANDRO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO MM. JUIZ DE PLANTÃO DR. ALFREDO DE ALMEIDA LOPES:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nWALDY DA SILVA PINHEIRO submeteu a este juízo de plantão o presente Mandado de Segurança, em face do Diretor do Hospital Geral de Bonsucesso, objetivando a permanência da sua internação naquela unidade pública de saúde, formulando pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que é pessoa de saúde debilitada pela idade avançada (81 anos, conforme cópia da carteira de identidade anexada), e que teve diagnóstico de hemorragia digestiva, com solicitação de internação hospitalar de urgência emitida pela médica da UPA da Penha, em 24/03/2009, conforme Laudo para Solicitação de Internação Hospitalar anexado aos autos, motivo pelo qual foi internado no Hospital Geral de Bonsucesso em 25/03/2009, como demonstram os demais documentos trazidos com a inicial.\r\n\r\nAfirma que, embora seu estado de saúde permaneça precário, foi determinada a sua alta daquela unidade de saúde pública, mas que não tem condições de sequer se locomover.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ certo que o mandado de segurança é remédio processual hábil para a defesa de direito líquido e certo, assim entendido aquele que é comprovável de plano, pela simples leitura da inicial e documentos que a acompanham.\r\n\r\nNo caso, verifica-se que não acompanha a inicial prova de que a Autoridade Impetrada tenha determinado a alta do paciente.\r\n\r\nOutrossim, a avaliação da condição de saúde do paciente e se ele pode ou não ter alta é da atribuição do médico responsável pelo atendimento, que deve decidir de acordo com a sua avaliação do paciente e a melhor técnica da ciência médica. \r\n\r\nTodavia, tais considerações relativas às formalidades processuais devem ser interpretadas com prudência, considerando-se que está em jugo também a própria vida do Impetrante que, comprovadamente, é pessoa de idade avançada e apresenta hemorragia grave, o que demonstra a existência do fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao requisito do periculum in mora, a sua presença evidencia-se pelo fato de o Impetrante ser pessoa de idade avançada (81 anos), com saúde debilitada, e a falta de tratamento médico adequado poderá causar danos irreparáveis à sua saúde, e possivelmente a morte.\r\n\r\nComprovados, desta forma, a relevância do direito ameaçado, e evidente o risco na demora, face ao grave comprometimento da saúde do Autor, deve ser deferida a liminar pleiteada, porém em parte.\r\n\r\nIsto porque, não compete a este Juízo determinar que tipo de tratamento deverá ser ministrado ao Autor, se ele deverá ser internado ou submetido a tratamento ambulatorial. De fato, tais decisões são prerrogativa do médico encarregado do atendimento que, à luz da melhor técnica da medicina, irá decidir qual o melhor tratamento aplicável.\r\n\r\nSe, à luz da melhor técnica da Medicina, entenderem os médicos do Hospital Geral de Bonsucesso que o Autor deve ser submetido a avaliações ou a tratamentos complementares, que seriam melhor prestados em outras unidades públicas de saúde, cabe ao Hospital Geral de Bonsucesso, que é o responsável pelo paciente, escolher a instituição e providenciar a internação, e não transferir para o paciente o ônus de vagar de um hospital para outro, doente e desassistido, em busca de uma vaga. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que o Diretor do Diretor do Hospital Geral de Bonsucesso, ou quem lhe fizer as vezes, proceda ao atendimento do Impetrante, prestando-lhe gratuitamente toda a assistência médica e hospitalar de que necessita, inclusive internação hospitalar, ressalvado o direito de, atestado pelo médico responsável pelo atendimento que o paciente está apto para receber alta, dispensá-lo daquele hospital, ou transferir o Impetrante para outra unidade de saúde pública que entender ser mais apta para prestar o tratamento necessário, sendo de responsabilidade do Diretor do Hospital Geral de Bonsucesso todas as providências necessárias para tal transferência.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para o imediato cumprimento desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo próximo dia útil, encaminhem-se os autos à livre distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 752297"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020417-5 LUCINETE MARIA DOS SANTOS REP/ P/ WASHINGTON LUIS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistas a parte Autora para ciência do informado às fls.82, promovendo, outrossim, a inclusão da beneficiária no pólo passivo, bem como sua citação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005960-1 YELMA LICIA TENORIO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA, RAQUEL LLOPIS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não tendo sido assinado o ato de fls.159, considero-o como inexistente.\r\n\r\nFls.148: intime-se o devedor (CEF), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007158-0 LISETE DA CONCEICAO RIBEIRO BRAGA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.488/534 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005498-2 JOSE AMADEU (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.247: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009357-0 WALFRAN MUNIZ DA SILVEIRA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.81/86 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014814-4 IVONE EVELYN GUNZBURGER (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls..71/80 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006778-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JORGE EDUARDO DE SOUZA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.101/108 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 95.0017987-3 MARCOS DUTRA DA FONSECA RONDON (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . Vistas a parte Autora, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020675-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x EROS PEDROZO (Adv. JOSE PERELMITER, JORGE LUIZ P. DE PAIVA, NEUSA MARIA NEPOMUCENO). . Fls.93/97: vista ao Embargado, por vinte dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000271-2 INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO, VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011646-1 JUENICE DE CARVALHO (Adv. LEONIDAS GOIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020570-3 WALLACE BARBOSA LIMA (Adv. LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nWALLACE BARBOSA LIMA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, inicialmente como mandado de segurança, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a promovê-lo a 1º sargento e ao pagamento das verbas respectivas, a partir de 01/12/2007.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, estava prestes a ser promovido a primeiro sargento quando foi encaminhado para reforma, após ter sido classificado como incapaz para o serviço militar em inspeção de saúde, em 30/05/2007.\r\n\r\nEntretanto, fora avaliado, em 01/02/2007, obtendo parecer favorável e as inspeções possuem validade de um ano. Caracterizando sua preterição e reforma violação ao seu direito à promoção.\r\n\r\nOcupava a 24ª posição na lista de militares a ser serem promovidos e que foram promovidos 24 militares sendo chamado o militar que ocupava a 25ª posição.\r\n\r\nDocumentos juntados, às fls. 14/94.\r\n\r\nTermo de prevenção e decisão do Juízo da 30ª Vara Federal de não se configurar a prevenção às fls. 95/96.\r\n\r\nDecisão, deste Juízo, às fls. 98, determina que o impetrante adapte a inicial para o rito ordinário ante a natureza do feito que não se amolda ao rito do mandado de segurança.\r\n\r\nEmenda à inicial, às fls. 99/101.\r\n\r\nDecisão, deste Juízo, recebe a emenda à inicial, às fls. 102.\r\n\r\nPetição do autor, às fls. 103/104. Documentos juntados, às fls. 105/112.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, atribui a competência absoluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor atribuíu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), inferior ao limite estabelecido na supracitada lei.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial, para adaptar a ação ao rito ordinário, deveria, também, ter atribuindo valor à causa adequado ao rito ordinário, o que não foi feito, demonstrando desinteresse pelo processamento por uma vara cível.\r\n\r\nDesse modo, já tendo ocorrido uma emenda à inicial, não se afigura razoável nova oportunidade para consertos ante a competência dos Juizados Especiais Federais. A outra, a inércia demonstra desinteresse pelo processamento perante as varas cíveis.\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0016893-3 FABIO COSTA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022270-8 CARLOS DE FREITAS E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 100/103 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 48 horas. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007740-0 REINALDO BARROS (Adv. REINALDO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019192-0 RAFAEL SOUZA DE ASSIS (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 23 . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004185-1 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Cumpra a impetrante, no prazo improrrogável de 10 dias, o determinado às fls. 118, integralmente, sob pena de extinção do feito. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017071-3 LUIZ MONTEIRO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 447/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 176,07. \r\n\r\n. Vistos, etc. em face do exposto, rejeito a preliminar, revogo a liminar deferida anteriormente e denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso i, do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Oficie-se ao Exmo. Relator do agravo, interposto, dando-se ciência desta sentença. Intimem-se a autoridade impetrada e a UNIÃO FEDERAL, pessoalmente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014309-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FARMASMIL FARMACIA LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 20(vinte) dias conforme solicitado às fls.28, a fim de que localize o endereço do executado.\r\n\r\nFornecido o endereço, cumpra-se o despacho de fls. 19, quanto à citação, para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021721-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS. . \r\n\r\nEm face do óbito do réu, comunicado às fls. 18/19, dê-se vista a OAB para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026216-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DANIEL MARTINS PINHEIRO. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000051-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ENY QUARTEROLI DE QUEIROZ PEREZ. . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 19, dê-se vista a CEF para que informe o endereço correto do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018569-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2000.51.01.008054-3 FABIO COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 149/152 e 153/159 no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024127-6 LUIZ GUILHERME DE PAIVA GUEDES (Adv. JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 22 . ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021158-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SONIA ASSUNCAO BEZERRA SOBRAL (Adv. HENRIQUE ASSUNCAO PRATAS SOBRAL, LUYLA CAVALCANTE DE SOUZA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao embargado para que se manifeste quanto as alegações da embargante às fls. 117/118, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0264617-0 HELENA ABREU DE FREITAS PACHECO (Adv. JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, Etc., Diga a parte autora sobre a manifestação de fls. 1073 - verso. Após, venham conclusos. P.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009942-0 MARCO ANTONIO DOS SANTOS BOMFIM (Adv. EDMUNDO NOGUEIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 428/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc, (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança de nº 59187-8, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos, existente no mês de junho/87, com data de “aniversário” na primeira quinzena desse período, com a aplicação do índice de 8,04% (junho/87-Plano Bresser), compensando-se os valores efetivamente aplicados.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011797-4 EDMILSON BARBOSA BARREIROS (Adv. NELMA DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 267/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso I, c/c art. 283, ambos do C.P.C.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012587-9 MANOEL TORRES DE VASCONCELOS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 433/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança de nº 00650781.6, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos, existente no mês de junho/87 e janeiro/89, aplicando os índices de 26,06% (junho/87 - Plano Bresser) e 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão), compensando-se os valores efetivamente aplicados.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.014897-1 SILVINO CORREA PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 270/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso I, c/c art. 283, ambos do C.P.C.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018512-1 EDUARDO ZARUR (Adv. EDUARDO ZARUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 438/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 480,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 480,38. . Vistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança nº 100068-5, agência 0204, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos, existentes nos meses de junho/87 e janeiro/89, com a aplicação dos índices de 26,06% (junho/87-Plano Bresser) e de 42,72% (janeiro/89-Plano Verão), compensando-se os valores efetivamente aplicados. INDEFIRO o valor postulado a tal título, por ausência de elementos de liquidação, comprobatórios da respectiva apuração.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017726-4 MIGUEL WILSON PASSOS (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 442/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., para o fim de assegurar ao Impetrante o direito de acumular o cargo público de Técnico em Radiologia junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto com o cargo que já ocupa junto ao PAM Antonio Ribeiro Netto, com todas as vantagens aos mesmos inerentes, sem que lhe seja exigida a exoneração de um deles, sob alegação de cumulação ilícita; e para o fim de determinar à autoridade impetrada que obste os efeitos do procedimento administrativo derivados do Processo nº 25001-026207/2008-91.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.022093-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (Adv. JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.021154-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x ANA CRISTINA BIGOSSI ROBERS E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 749457"
                            ],
                            "750390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020171-3 ANA PAULA RIBEIRO DE ALMEIDA VIDAL (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0312103-8 ALBERTO JOFFRE STAVOLA POUZADA - ESPOLIO - REP/ P/ LUCIA CRISTINA POUZADA CHAVES (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 00.0494389-9 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x ATHAYDE VICTORINO DA SILVA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Requeiram os Autores o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0072264-3 DEUSENIR DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS, EDSON SOARES DA COSTA). . Defiro vistas no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 97.0108581-7 CARLOS ALBERTO DA CRUZ COUTINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS). . Esclareça a parte Autora, no prazo de dez dias, sobre o informado às fls.1709.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016045-0 ANDERSON DE OLIVEIRA AZEREDO (Adv. DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistas à parte Autora, em razão dos documentos encaminhados pela parte Ré, vindo após, os autos conclusos para decisão sobre provas.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.018534-8 GUSTAVO DE MELO TRINDADE (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004183-4 BARBARA NOGUEIRA MENDES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014709-0 SERGIO EDUARDO FARIAS DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028472-0 ALVARO RUFINO DA SILVA (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0056180-5 CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça a Secretaria a guia para depósito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a autora retirá-la para a realização do depósito e apresentação do comprovante, no prazo de 24 horas.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos periciais, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 20 ( vinte ) dias. Esclareço, ainda, que o prazo para que as partes oferecessem quesitação, já precluiu.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0011867-8 MANOEL CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vista à Ré sobre os cálculos de fls. 409/419, por dez dias.\r\n\r\n13 - 98.0017455-9 MARIA ISOLINA DE JESUS COELHO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Promova a parte Autora, no prazo de dez dias a execução dos valores devidos aos demais Autores.\r\n\r\n14 - 99.0009620-7 VISIONE COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR, PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS). . Vistas a parte Autora, no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.003928-2 CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.282/283: defiro à Ré prazo de mais trinta dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.029445-2 MARILENE SABATINELLI DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o depósito de fls.302 diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010100-0 JOAO JOSE BRUNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.116/120 (Autor) e 85/109 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014637-8 ANTONIO LEANDRO COELHO JUNIOR (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista ao Autor sobre o acrescido de fls. 48/50, por quinze dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013696-1 LUCIANA FREITAS ARAUJO (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509662-0 LEONIDAS COUTINHO SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027452-9 MAGAZINE LUZES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Converto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\n1. Vistos, etc. \r\n\r\n1.1. Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelas autoras acima nominadas, qualificadas nos autos, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL, onde a parte autora diz ser credora da Eletrobrás por conta do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica - ECE. \r\n\r\n2. Em exame dos autos para fins de prolação de sentença, concluímos:\r\n\r\n2.1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: sobre o Consumo de Energia Elétrica - ECE, criado pela Lei nº 4156/62, com alterações posteriores, e, em sua última forma:\r\n\r\n. a possibilidade do consumidor de energia elétrica tomar obrigações da ELETROBRÁS encerrou em 31/12/1973;\r\n\r\n- resgatáveis em 20 anos;\r\n\r\n- vencendo juros de 6% ao ano;\r\n\r\n- sobre o valor nominal, atualizável;\r\n\r\n. Lei nº 5.073/66, de 25/08/66\r\n\r\nAssim, o empréstimo compulsório pago no período de 1963 a 1973 só tinha essa forma de devolução: os consumidores que se apresentaram com as contas de luz pagas receberam obrigações ao portador ou debêntures, de diferentes séries e emissões. Obviamente o prazo de 20 anos para o resgate a contar de cada título. \r\n\r\nSem dúvidas que o direito de ação do titular nasce a partir do vencimento desse prazo, nos termos do Código Civil em vigor.\r\n\r\nÉ a própria ELETROBRÁS quem afirma, em seu endereço eletrônico “2001-2002 ELETROBRÁS - Todos os direitos reservados”: “Os recolhimentos de 1964 a 1973 foram quitados com a entrega de títulos ao portador, conforme as características da segunda série, ano de emissão, emitidos no período de 1965 a 1974, denominadas Obrigações da Eletrobrás, em dinheiro...” (o grifo é nosso).\r\n\r\n2. 2. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR OU DEBÊNTURES:\r\n\r\nQuitado o Empréstimo Compulsório deixa ele de existir enquanto tributo porque a lei autorizou essa forma de pagamento e, por via de conseqüência a UNIÃO deixa de ser solidariamente responsável, pois o crédito que se estabelece a partir de então é eminentemente privado.\r\n\r\nO pagamento/quitação do empréstimo compulsório se deu com Obrigações ao Portador, título de crédito de ampla circulação; negociável no mercado de balcão.\r\n\r\nNas três leis reguladoras das sociedades anônimas essa modalidade de título de crédito se confunde com as debêntures. Este esclarecimento se impõe pelo fato da ELETROBRÁS ter cartularizado, com desenhos distintos, o título de OBRIGAÇÕES AO PORTADOR.\r\n\r\nNa cartularidade de suas OBRIGAÇÕES lançou como “esclarecimento” do título as leis do empréstimo compulsório, moldando toda uma interpretação errônea:\r\n\r\n“OBRIGAÇÃO AO PORTADOR\r\n\r\ndo Empréstimo Compulsório instituído nos termos das Leis nº 4.156, de 28.11.62 e nº 4.364, de 22.07.64”, \r\n\r\ntentando, dessa forma, manter uma vinculação de um título de crédito de natureza privada com a responsabilidade solidária da UNIÃO, como se ainda fosse um tributo a ser devolvido.\r\n\r\nDebêntures ou Obrigações ao Portador são títulos representativos de empréstimo contraído pela empresa sociedade anônima, dando aos portadores da mesma série idênticos direitos contra a sociedade.\r\n\r\nSe a lei autorizou a destinatária do empréstimo compulsório a fazer sua quitação com títulos de crédito, no mesmo passo, converteu uma “dívida pública” em dívida privada. E não poderia ser outra a natureza desse comando legal, porque, se o empréstimo tinha a finalidade de implementar a produção de energia, capitalizando a ELETROBRÁS, como a Fazenda Pública, responderia por essa devolução? A parte do capital desta sociedade de economia mista que não é pública, pertencente aos acionistas privados, locupletar-se-ia com o tributo, ficando duplamente enriquecida.\r\n\r\nO Estado em sociedade com particulares não goza dos privilégios que são próprios de sua essência pública, assim, se o tributo de arrecadação compulsória destinou-se à empresa mista de público e privado, o único devedor desse empréstimo é a empresa.\r\n\r\nRepetindo a única conclusão possível: ao se quitar uma “dívida”´ pública com títulos privados, essa matéria não é mais da competência da Justiça Federal. Aqui remanescerão apenas as ações relativas ao empréstimo compulsório, sua correção monetária, juros, etc., se não prescritas.\r\n\r\nA UNIÃO não tem mais interesse no acompanhamento da ação, mesmo no papel de acionista majoritário do capital político (ações nominativas), mesmo que o procurador o diga expressamente. Por que esse foro privilegiado (prazos em dobro, isenção de custas) para uma empresa de natureza jurídica privada? Como justificar perante a sociedade e as demais empresas? \r\n\r\n2.3. PRAZO PRESCRICIONAL:\r\n\r\nAs Obrigações apresentadas tinham um prazo de resgate posto em 20 anos, período no qual o Titular estava imobilizado, sem poder agir.\r\n\r\nO STJ, na matéria prescricional, tem decidido pelo prazo de 20 anos, conforme inúmeros julgados e nos termos da Súmula nº 39.\r\n\r\n3. Assim, por estar vivo o pleito da Autora e ser de natureza privada, em contenda apenas com a ELETROBRÁS, excluo da ação a UNIÃO, para declinar da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nRemetam-se, com as cautelas de praxe, os autos deste processo à Justiça Estadual, Comarca da Capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009814-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARGARIDA MARIA RIOS MENEZES (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO, ANDRE FURTADO) x TEREZA MARIA DE JESUS RIOS MENEZES (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x MARIANA MENEZES BRITO. . Fls.67: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009931-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x AUTO MECANICA GERDAN LTDA ME E OUTROS. . Sobre as certidões de fls.26, 29 e 32 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020535-7 CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI) x GERALDO CARMO CASTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Vistas a parte Embargada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018251-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.022047-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x MARINA PEREIRA PINTO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021543-5 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x EULINA FERREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003422-6 VILMA LIMA MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, promovendo a citação da UNIAO FEDERAL, uma vez que o MINISTÉRIO DA DEFESA, o COMANDO DA AERONÁUTICA e mesmo o PIPAR são meros órgãos, sem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nAdeque, ainda, o valor da causa ao rito ordinário.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003703-3 JURACEMA NUNES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de acordo com o que segue:\r\n\r\na) inclua no pólo passivo da lide e promova a citação das demais pensionistas do falecido (fls. 09), fornecendo ainda seu endereço para fins de citação, uma vez que se tratam de litisconsortes passivas necessárias;\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o rito ordinário. \r\n\r\nTudo cumprido, à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003834-7 MARIA VITORIA QUEIROZ GOMES (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de acordo com o que segue:\r\n\r\na) inclua no pólo passivo da lide e promova a citação da viúva do falecido (fls. 27), fornecendo ainda seu endereço para fins de citação, uma vez que se trata de litisconsorte passiva necessária;\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o rito ordinário. \r\n\r\nTudo cumprido, à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.017000-7 ANTONIO MOREIRA (Adv. CESAR AUGUSTO CREVELARIO, ANDRE CREVELARIO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RICARDO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento das importâncias incontroversas depositadas às fls. 159 (R$ 25.739,68 - conta 0625.005.7005426-5 - autor e R$ 6.016,95 - conta 0625.005.07005422-2 - sucumbência), e intime-se as partes para que providenciem a retirada destes.\r\n\r\nApós, em face das alegações da parte autora, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de dez dias, que o ofício de quitação já´foi enviado à Agência conforme informado às fls. 158.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão\r\n\r\n32 - 2001.51.01.018917-0 AGRICOLA ANTUNES MENDES E OUTRO (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 278/287 e 293/295 no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0063271-7 RICARDO STAVOLA CAVALIERE (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ADRIANA VILLAS BOAS DE ARAUJO LIMA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (abril/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de junho/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.026580-0 CARLOS EDUARDO ROCHA SILVA (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006212-0 FERNANDA MALAFAIA BULGARELLI TEIXEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO presente feito pede a aplicação de juros progressivos e correção de expurgos nas contas de FGTS de pessoa falecida, figurando a curadora da viúva do fundista no pólo ativo, quando, por certo, a legitimada para propor a ação é a curatelada.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de acordo com o que segue:\r\n\r\na) retifique o pólo ativo, fazendo constar como autora MARIZA LACERDA MALAFAIA BULGARELLI, representada por FERNANDA MALAFAIA BULGARELLI;\r\n\r\nb) como a parte legítima é absolutamente incapaz, a procuração deverá ser outorgada pela sua representante legal através de instrumento público, nos termos do art. 1.289 do Código Civil de 1916 e art. 654 do Novo Código Civil. \r\n\r\nTudo cumprido, à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006579-0 NOVA TV SUL TELECOM LTDA (Adv. RICARDO SOARES MACHADO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . 1. Vistos, etc, Emende a autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C., para: 1 - Esclarecer a conduta da segunda ré, os danos a que deu causa e, formular pedido em face da mesma. 2 - Delimitar a extensão dos danos materiais e morais. Atribua valor ao ressarcimento almejado pelos supostos danos morais. 3 - Atribuir valor compatível com o rito eleito, atentando para a competência dos Juizados Federais. Eventualmente, complemente as custas recolhidas. 4 - Esclareçer acerca da prevenção apontada, às fls. 31. Junte cópia da inicial e de eventuais decisões proferidas na ação apontada como preventa. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022597-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOAO AUGUSTO BARROSO. . \r\n\r\nO propósito da norma do artigo 791, III, do CPC, é garantir ao credor um prazo razoável que lhe permita diligenciar em prol da satisfação do crédito, em caso de não serem encontrados bens penhoráveis do devedor. Esta finalidade não se coaduna, \"data vênia\", com o fito de transformar a execução em instrumento ilegal de coação do titular do débito, mediante indefinida suspensão do feito, sem baixa na distribuição, até que o devedor, por algum motivo qualquer, venha a ter necessidade de uma certidão dos distribuidores judiciários. Repito: O escopo da aludida norma é assegurar a efetividade da diligência do credor. É inviável, pois, que o mesmo preceito seja utilizado para acobertar a inércia do titular do crédito. Renovadas as vênias, o juízo não pode ser transformado em \"balcão de cobrança\". \r\n\r\nAssim, considerando o imperativo legal de que a jurisdição se exerça, apenas, se houver condição de eficácia prática do provimento judicial (artigo 267, VI, do CPC), defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o exeqüente buscar os meios necessários para diligenciar quanto à existência de bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, acima estipulado, dê-se vista ao exeqüente para que informe quanto a localização de bens do devedor, passíveis de penhora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.018183-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF x SERGIO ELLIOT E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002722-2 MARK HUAI CHANG (Adv. SONIA DE QUEIROZ PINTO BARRETO) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISO VI, DO C.P.C., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013057-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILIA BASTOS TEIXEIRA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025520-2 ACHER MOSSE E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende os autores a inicial, em cinco dias, atribuindo à causa valor correspondente ao benefício econômico perseguido, complementando o valor das custas processuai.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007247-8 VIRGILIO SOARES DE QUEIROZ (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 98.0025597-4 SHEILA MARIA BURCK PASSOS E OUTRO (Adv. MAURICIO MOURAO PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.359/360: vista aos Autores para as providências cabíveis, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n44 - 99.0002270-0 VERA LUCIA DE FREITAS E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, JOSE BRANCO DE MORAES, WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.564/568: digam os autores ANTONIO CARLOS ANTUNES RUFINO e EUNICE FERREIRA, em vinte dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.001604-0 PLANO DE SAUDE UNIFENAS (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, MARCELO DE ARAUJO ALVES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. RICARDO CEZAR BRITTO LOPES). . “Fls.492/495: intime-se o devedor (parte autora), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012012-2 FRANCISCA BATISTA NOGUEIRA PAMPLONA-ESPOLIO REP/ P/ VERA PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n47 - 2008.51.01.004889-0 JOSE GETULIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nI - Da leitura do documento de fls. 11, verifica-se que o Autor é pessoa interditada, razão pela qual não possui capacidade processual. Portanto, regularize a parte autora sua representação no feito, devendo fazê-lo por instrumento público. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nII - Após, remetam-se ao autos à SEADI para que proceda a correta autuação.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025328-0 ERMELINDA SOUZA DE AZEVEDO MEZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que recolha o valor das custas processuais no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, defiro a tramitação do feito nos termos do Estatuto da pessoa idosa.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para resposta.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025525-1 LUIZ MANOEL LEAL DE OLIVEIRA (Adv. ROMEU TONINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor se o valor atribuído à causa inicial deve ser mantido, atentando para o fato de que, permanecendo aquele valor, a questão posta em juízo será apreciada no âmbito do Juizado Especial Federal competente para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta salários mínimos), bem como executar as suas sentenças ( art.3º., caput, da Lei nº 10.259/01 ), significando dizer que, em uma eventual execução em favor da parte autora, a mesma ficará limitada ao valor da competência atribuída aos Juizados Especiais Federais\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.028378-3 TRADE SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE, VIVIAN NAGIB BATATEL) x PREGOEIRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 11 . Vistos, etc. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por flagrante ausência de pressuposto legal. Por absoluta inadequação, aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (§ único do art. 538, do C.P.C.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.007497-4 ALAIZA DE ALMEIDA SOARES (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno insubsistente a decisão proferida na folha 124, mantendo a decisão de fls.123.\r\n\r\nSe a Justificante não obteve, na via administrativa, êxito na sua pretensão deve valer-se da ação judicial própria.\r\n\r\nÀ Justificante para retirada dos autos em secretaria, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2007.51.01.008127-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x COMITE OLIMPICO BRASILEIRO. \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nProcesso em cartório, intimado e disponível para entrega ao Autor/Conselho.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.030712-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE REABITAÇAO CASA DO SOL LTDA. \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nProcesso em cartório, intimado e disponível para entrega ao Autor/Conselho.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.030737-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE MEDICINA ASSIS E DE EXERC E REABILITACAO LTDA. \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nProcesso em cartório, intimado e disponível para entrega ao Autor/Conselho.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 750390"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0018125-0 BANCO INVESTICORP S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0018125-0\r\n\r\nAUTOR: BANCO INVESTICORP S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017100-0 ALCIMIR GONCALVES BATISTA (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.017100-0\r\n\r\nAUTOR: ALCIMIR GONCALVES BATISTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026281-6 YONA MARIA DE LIMA MOREIRA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026281-6\r\n\r\nAUTOR: YONA MARIA DE LIMA MOREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017987-4 ANTONIO ERENILTON STEIN (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.017987-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ERENILTON STEIN\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023447-0 CARLOS ROBERTO AFFONSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023447-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO AFFONSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010398-6 JOAO CARLOS MARQUES HENRIQUES NETTO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.010398-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS MARQUES HENRIQUES NETTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007447-4 ANA BARBOSA MAIA (Adv. RENATA MORAES ORLE, LUCIANA CESARIO DE M NOVAIS, RUBEM BAPTISTA ORLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007447-4\r\n\r\nAUTOR: ANA BARBOSA MAIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010330-2 FABIANO ARAUJO DE CARVALHO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.010330-2\r\n\r\nAUTOR: FABIANO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013840-7 FRANCISCO FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013840-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015609-7 REGINA CELIA GUIMARAES TORRES (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015609-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA GUIMARAES TORRES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000554-3 ROSANGELA DE PAULA ALMEIDA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.000554-3\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DE PAULA ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0011221-0 MARIA DE LA SALETTE DE AGUIAR CARDOSO BARROS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0011221-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LA SALETTE DE AGUIAR CARDOSO BARROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 92.0062019-1 NACIONAL CIA/ DE CAPITALIZACAO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0062019-1\r\n\r\nAUTOR: NACIONAL CIA/ DE CAPITALIZACAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 92.0069625-2 ABC ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0069625-2\r\n\r\nAUTOR: ABC ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 98.0015718-2 ADELIA VIANA DE ALMEIDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0015718-2\r\n\r\nAUTOR: ADELIA VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2001.51.01.020413-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA, VIVIANE PRADO PERDIGAO) x PAULO RICARDO DE LIMA EYER (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x OSMAR CONCEICAO DA HORA FILHO (Adv. UBIRAJARA LOPES RAMOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.020413-3\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO\r\n\r\nREU: OSMAR CONCEICAO DA HORA FILHO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000050-1 AURELIO COUTO CARVAO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000050-1\r\n\r\nAUTOR: AURELIO COUTO CARVAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 00.0416622-1 ANTONIO HENRIQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICO DA FISCALIZACAO DA IMP/ DEPOSITO E TRAF DE PROD CONTR - SFIDT E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0416622-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nREU: SERVICO DA FISCALIZACAO DA IMP/ DEPOSITO E TRAF DE PROD CONTR - SFIDT E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 96.0017386-9 CARLOS BORER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0017386-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS BORER DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 99.0007678-8 SUPERMERCADO TORREBELA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0007678-8\r\n\r\nAUTOR: SUPERMERCADO TORREBELA LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2000.51.01.030344-1 EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A (Adv. ROSANA GALVAO, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.030344-1\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nREU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2001.51.01.005396-9 DILO RICHTER E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, ANDRE GARCIA GUIMARAES, JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, NIVEA CORCINO LOCATELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.005396-9\r\n\r\nAUTOR: DILO RICHTER E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2001.51.01.011433-8 BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A-BANCO DE INVESTIMENTO (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS, GUSTAVO G DE OLIVEIRA, DANIELA DUQUE ESTRADA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-DEINF DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.011433-8\r\n\r\nAUTOR: BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A-BANCO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-DEINF DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005855-5 CIRO LEONARDO TEIXEIRA (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x GERENCIA DE RECURSO HUMANO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005855-5\r\n\r\nAUTOR: CIRO LEONARDO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: GERENCIA DE RECURSO HUMANO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023888-4 ANADSON OLIVEIRA ROSARIO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2005.51.01.023888-4\r\n\r\nAUTOR: ANADSON OLIVEIRA ROSARIO\r\n\r\nREU: DIRETOR PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014464-0 HGL GEMAS LTDA (Adv. ADRIANO CAMPOS CALDEIRA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA DELEGACIA DE DIA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.014464-0\r\n\r\nAUTOR: HGL GEMAS LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA DELEGACIA DE DIA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022378-6 ARNOBIO TELLES E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022378-6\r\n\r\nAUTOR: ARNOBIO TELLES E OUTRO\r\n\r\nREU: DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005336-3 NORTE-IMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005336-3\r\n\r\nAUTOR: NORTE-IMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020767-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCIO FELISBERTO DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020767-3\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MARCIO FELISBERTO DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005035-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FABIANA ALBINO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005035-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FABIANA ALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005884-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x WALTER ROGERIO PAPACENA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005884-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: WALTER ROGERIO PAPACENA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.01.006288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.006288-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008357-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE CARLOS GOMES DE JESUS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008357-5\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE\r\n\r\nREU: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 99.0016550-0 FERRAZ WATANABE BICHARA E MILLER ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. SERGIO FERRAZ, CRISTIANO SIMAO MILLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0016550-0\r\n\r\nAUTOR: FERRAZ WATANABE BICHARA E MILLER ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2000.51.01.023698-1 ANTONIO CHAHER (Adv. ANTONIO CHAHER) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.023698-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CHAHER\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.009417-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x DULCELINA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.009417-7\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: DULCELINA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2000.51.01.014043-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x STELLA DE NIEMEYER E OUTRO (Adv. MARILIA BARBOSA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.014043-6\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: STELLA DE NIEMEYER E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 739785"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0008191-1 MARIO SIGNORINI E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1) Fls. 615/616: Oficie-se encaminhando os cópias requeridas.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o autor Eliomar Maria de Carvalho para que junte aos autos o original do alvará número ALV0010000139-0/2008 em dez dias.\r\n\r\n3) Fls. 594/595: Indefiro por ora até o cumprimento do disposto no art. 20, IV da Lei 8036/90.\r\n\r\n2 - 95.0020005-8 ANTONIO MARIA DE JESUS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ANDREA ALVES CRUZ, ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Aguarde-se por 30 dias, decorrido o prazo, devolvam-se à União Federal.\r\n\r\nJuntadas as informações, à parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009385-8 ELZA HUNDERTMARK LEAL E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . As partes se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015566-8 SERGIO JOSE DA COSTA LIMA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça-se o Alvará de Levantamento e o ofício de conversão em renda da União Federal, conforme requerido às fls. 185, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023108-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SERGIO SOARES DUARTE. . Aguarde-se, por trinta dias, as respostas quanto aos ofícios expedidos.\r\n\r\nApós, á exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BRITO S CAR VEICULOS CAMPOGRANDENSE E OUTROS. . Fls. 44/48.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815816-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LOURIVAL DA FONSECA (Adv. LOURIVAL DA FONSECA). . Face às guias juntadas às fls. 31/37, informe a exeqüente se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023537-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x PATRICK FROTA GALLINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em trinta dias, conforme decisão de fls. 842/843.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 752389"
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                            "752390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005546-0 HENRIQUETA DE LACERDA FARAGO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027114-0 CARLOS EDUARDO BARROSO MAGALHAES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0013407-1 HELOISA MARIA DOS SANTOS PATRAO E OUTROS (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À SEADI para exclusão do feito de Vilson de Sá Andrade e Lígia Leila de Lima Corrêa.\r\n\r\nApós, aos autores remanescentes, por dez dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0018401-0 LIVRARIA RUBIO LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Defiro a suspensão do feito por 30 dias conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004128-3 ALEIR BELARMINO DA ROCHA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x MARCO ANTONIO OSORIO TABET (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Defiro a realização de prova pericial. \r\n\r\nNomeio perito deste Juízo Dr. André de Souza Lima, para a realização de perícia médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 dias, na forma do art. 421, §1º do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes a finalidade da produção de prova testemunhal.\r\n\r\nFace a gratuidade de justiça deferida, fixo desde já os honorários periciais no valor máximo previsto pela Resolução nº 558 do CJF (R$ 234,80). \r\n\r\nIntime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015938-5 WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 76 - Assiste razão à CEF.\r\n\r\nO ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto à CEF. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026165-9 ESMERALDO DOMINGOS TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030654-0 MANOEL MOREIRA JUNCAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 48 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto aos bancos depositários. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025317-5 IRANDI CERQUEIRA MENEZES (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018608-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x FSLB COM/ E IND/ DE ROUPAS E OBJETOS DE ADORNO LTDA. . Face à certidão de fls. 65, á exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815944-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA PONCIANO BEZERRA. . Fls. 23.\r\n\r\nÀ exeqüente para atendimento no Juízo deprecado, atentando para a guia acostada á contracapa, em dez dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009995-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CRISTIANO RIBEIRO DO ROSARIO. . Face á juntada do mandado com certidão negativa às fls. 33/34, à exeqüente, para que traga aos autos bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015298-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SIFELESAN COMERCIAL LTDA E OUTROS. . 1) Desentranhe a Secretaria os mandados de fls. 33/34, 35/37 (endereço ás fls. 37), 38/39 e 40/41 para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder á penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\n2) Face ao mandado de fls. 42/44 com certidão negativa, à exeqüente para que traga aos autos bens passiveis de penhora ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017881-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x EWERTON WILLEY LOUSADA BALDEZ. . Face à certidão negativa de fls. 29 verso, traga a exeqüente aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011837-0 SONIA MARIA DUARTE TRANCOSO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027120-7 RENATA MONIK DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 752390"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016009-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Defiro a realização da perícia contábil, nomeando o Sr. Antônio Carlos Bonfadini para atuar neste feito.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, bem como para que apresente sus proposta de honorários.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intimando-se União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0033984-9 ORLANDO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Desconto em folha em favor da União Federal nos moldes previstos na Lei 8112/90 em relação a ORLANDO JOSÉ DE SOUZA, PAULO GERALDO BERSOT, FRANCISCO DE OCLECIANO CARDOSO DE AGUIAR FILHO, JOSÉ CARLOS COSTA BORGES e EDMIR GAUDINO.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar cópia assinada desta decisão para ser entregue à União Federal.\r\n\r\nÉ dever da União Federal informar aos órgãos pagadores todos os elementos necessários ao cumprimento desta decisão, inclusive a destinação do referido desconto.\r\n\r\nExcluo da presente decisão GILSON COELHO DE SOUZA considerando a certidão de fls. 397.\r\n\r\nTudo Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012045-5 LUIZ EDUARDO SILVA PINHO (Adv. CELSON FREDERICO CORREA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Defiro o prazo de 15 dias requerido pela CEF.\r\n\r\n2) Após, à Perita Judicial sobre as questões levantadas.\r\n\r\n3) Juntado o laudo complementar, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4) Nada requerido, expeça-se alvará em favor da perita (fls. 165) e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0009026-6 JOSE FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da R. sentença, neste feito e na Ordinária em apenso.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF como determinado às fls. 350, atentando-se para o informado às fls. 353, bem como para que requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n5 - 00.0266148-9 SILVIO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Fls. 673/674 - À Requerente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 752391"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004584-0 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0008500-1 CLAUDIA BANHOS SANCHES E OUTRO (Adv. MARIA AURORA S TEPEDINO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MAURO BARCELLOS FILHO). . 1) Indefiro o pedido relativo á reserva de honorários contratuais, tendo em vista que não há nos autos declaração de próprio punho dos autores não se opondo à respectiva reserva.\r\n\r\nO documento juntado às fls. 202 refere-se ao recebimento pelo advogado de seus honorários quando do pagamento ao beneficiário, e não quanto à reserva quando da expedição do ofício requisitório.\r\n\r\n2) Ao IBGE, pessoalmente, sobre os cálculos apresentados ás fls. 203/206, atentando para a decisão de fls. 259/260 dos embargos à execução no. 2000.51.01.016190-7, em dez dias.\r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios, apenas descontando a parcela correspondente aos honorários advocatícios devidos pelos autores, consoante fls. 80/86 dos embargos à execução no. 2001.51.01.015299-6.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022093-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). . Considerando a petição de fls. 254/255 e a petição de fls. 232, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 267, VI do CPC em relação a Rosana dos Santos Maldonato, e Rosemary Saddi.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-las do pólo ativo, assim como Rosania Rodrigues de Oliveira, Rosita Guerra Borges, Rubens Dias dos Santos, Rubem Henrique de Freitas, Ruth Fernandes de Souza e Ruy de Oliveira Barros, conforme decisões de fls. 253 e 458.\r\n\r\nRetornando os autos Cite-se na forma do art. 730 do CPC em relação aos autores remanescentes, ou seja Roseny Crisostomo de Lanes e Ruth Aparecida Swinero.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008928-3 MESSIAS IVO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Expeça-se o RPV, na forma do decidido às fls. 197.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000406-0 NEY DA SILVA LOPES (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . À parte autora sobre a documentação juntada.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014518-3 GENILMA FERREIRA VIEIRA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 158/159 - Expeça a Secretaria os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 752392"
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                            "752393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020287-8 EDICOES DEL PRADO DO BRASIL LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025573-1 CRISTAL ARTE DO GRAJAU LTDA ME (Adv. HUMBERTO MUZZIO ALMIRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521375-1 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004853-8 ROSEMARY SERGIO DOS SANTOS CARDOSO E OUTRO (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x ELZA DA CONCEIÇÃO PAULA (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do CPF de Elza da Conceição Paula nos registros, como documento de fls. 54, conforme determinação da Direção do Foro.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025165-4 WILMA VIEIRA DA SILVA GIMENEZ (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do CPF de Walter da Silva nos registros, como documento de fls. 36, conforme determinação da Direção do Foro.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021821-7 ANTONIO MURILO ALVES DOS SANTOS (Adv. PRISCILA FRANCA JERONYMO, FREDERICK NELSON VITILIO LOPES, JULIANA LIMA BARROSO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028566-8 ROSANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Recolha a autora as custas do recurso de apelação, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012511-5 ADALBERTO PINTO CANABARRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016533-0 ROBERTO SIMONARD QUINTAO DE MIRANDA (Adv. PAULO CESAR GONCALVES DAMASCENO JUNIOR) x UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES, JORGE GAVINHO SOBRINHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490263-9 ANTONIO GULLO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS, KAREN FARAH ARRUDA, GLAUCIA DELGADO SOUTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.005413-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARIA GYSLAINE DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente sobre o prosseguimento do feito, em dez dias, devendo cumprir a determinação de fls. 65, último parágrafo, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013957-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MERCEARIA URSO AZUL LTDA ME E OUTROS. . Fls. 38.\r\n\r\nDefiro a exeqüente o prazo de trinta dias para que cumpra a determinação de fls. 31, trazendo aos autos os endereços corretos dos réus.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 87.0005614-6 AMPLA - CIA/ ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x RUY COLLETT SOLBERG (Adv. JOSE EDUARDO DA S KILKERRY, CESAR A. GONCALVES PEREIRA). . Expeça-se Alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 469, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 752393"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020610-0 DORALIZA DE SOUZA SILVA (Adv. MARIANA KHADER, ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora, em réplica, devendo, ainda, ter ciência sobre fls. 74/76, bem como indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União Federal para especificação de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009493-9 SILENE TAVARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, renove-se a intimação da autora para que apresente a documentação requerida pela perita.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017048-0 MARCELLO COSTA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Ante o teor da informação de fl. 264, abra-se vista à CEF para que tome ciência de fl. 263.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a parte final de fl. 263.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0026470-4 GUERENGUE TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Considerando o disposto art. 16, §1º, da Lei 11.457/07, excluo o INSS da demanda, devendo a União sucedê-lo no feito. À SEDIC para retificação da autuação.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n5 - 97.0079993-0 VERA LUCIA DE SOUZA BARROSO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Fls. 292/296: Reconsidero o despacho de fl. 294. Intime-se a CEF para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos, visto que a execução iniciou-se pelos moldes da antiga redação do artigo 652, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012282-7 ANTONIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1- O requerimento de expedição de alvará judicial não é abarcado pela condenação à obrigação de fazer imposta na sentença condenatória.\r\n\r\n2- Intime-se a CEF para, no prazo de cinco dias, afirmar qual óbice existiria ao levantamento do saldo depositado em conta aberta em nome de Estela Birman, ante a alegação de extinção do vínculo empregatício quando da passagem para o regime estatutário, pelo qual a autora já está aposentada.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002270-3 RAFAEL AUGUSTO CARNEIRO DE VASCONCELLOS REP/ P/ ALZIRO ZARUR PINHEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de cinco dias para o cumprimento da determinação de fl. 258.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015184-2 JAYME BAPTISTA VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Em cumprimento à decisão de fl. 126, intime-se a parte ré para oferecer resposta.\r\n\r\n2. Após, intime-se a parte autora para cumprimento de fl. 84, item 2.\r\n\r\n3. Atendido, abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016677-1 THAIS BARBOSA DE SOUZA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB) E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora, em réplica, devendo se manifestar especificamente sobre os itens IV e V da contestação da Fundação Universidade de Brasília.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028714-8 FLORA NADIA MENEZES DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Junte a CEF o termo de adesão aludido em sua contestação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 93.0025093-0 LEONIDIO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x SUPERINTENDENTE DO I.N.S.S. (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . Fl. 198: Oficie-se à autoridade impetrada, encaminhando cópia do acórdão de fl. 125 para o devido cumprimento do julgado, bem como solicitando a remessa dos elementos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020514-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF a requerer as medidas cabíveis para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032187-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE FERNANDO DOS REIS. . Concedo à exeqüente o derradeiro prazo de cinco dias para o cumprimento da determinação de fl. 29.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028515-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x AFONSO JOSE DE PAULA. . Manifeste-se a CEF acerca do teor de fl. 26, bem como da certidão de fl. 31.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002566-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUCIANO SANTOS DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES). . Intime-se a CEF para se manifestar especificamente quanto à existência de processo em trâmite perante a 30a. Vara Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 752420"
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                            "752421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0412885-0 DILERMANDO BORGES SALGUEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Apresente a parte autora documento que comprove que Marilene Alves Salgueiro é filha do falecido autor, uma vez que o documento de fl. 226 está ilegível.\r\n\r\nCumprida, venham-me conclusos para apreciação do contido em fls. 230, 236/238 e para decisão acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012228-6 ALBERTO SCHANAIDER E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl.341.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021584-8 JANDIRA MARIA CELESTINA DE CARVALHO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução dos mandados citatórios, conforme qualificações de fl. 76.\r\n\r\n2 - Fornecidas as cópias, citem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 99.0014784-7 MAURICIO FRANCA RUBEM (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO) x ELOI FERNANDEZ Y FERNANDEZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA). . 1. Diante da manifestação de fls. 673/674, excluo do feito UNOCAL LATIN AMERICA VENTURE LTDA, GIOVANNI TONIANTTI e JULIO COLOMBI NETTO. À SEDIC para que seja efetuada a exclusão dos respectivos réus.\r\n\r\n2. Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 681.\r\n\r\n5 - 99.0014880-0 JOSE SAMUEL MAGALHAES (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO) x ELOI FERNANDEZ Y FERNANDEZ E OUTROS (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA). . 1. Fl. 658: Indefiro. Cabe à parte interessada diligenciar junto ao Juízo deprecado quanto a recolhimento de valores necessários a realizações de diligências, nos termos da legislação de organização judiciária local.\r\n\r\n2. Manifeste-se sobre a parte autora sobre a certidão de fl. 631-verso.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 752421"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102592-0 ESTEVAO ABREU DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x JUAREZ VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Fl. 801: Abra-se vista à parte autora\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. 799.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013390-4 IVANDA CLEMENTE DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de cinco dias para o cumprimento da determinação de fl. 392.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024597-2 WEBER DANTAS GARCIA x JOAO JOSE SILVEIRA SOARES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x TANIA MARIA SERRA ALVES GARCIA x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a parte autora para fornecer a documentação solicitada pela perita. \r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para os fins de fl. 293.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0020057-9 SYLDA CAMPBELL PAMPLONA STOCKLER PINTO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, a determinação de fl. 457.\r\n\r\n5 - 98.0032737-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA) x WINMED BIOENGENHARIA LTDA (Adv. HELIO MEDEIROS, MOYSES GARFINKEL). . 1. Tendo-se em vista que o endereço apontado em fl. 214 é o mesmo de fl. 176, torno sem efeito a determinação de fl. 212\r\n\r\n2. Abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse quanto ao cumprimento da sentença de fl. 59.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos..\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008811-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x PALADA RES DE REALENGO DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . Fl. 229: Indefiro por ora o pedido.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032904-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x WALTER SEABRA. . Ante a informação de fl. 41, abra-se vista à CEF para que tome ciência de fl. 37.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021002-7 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x IVONE PEREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Após o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos principais em apenso, intime-se a União para que forneça cópia do termo de acordo mencionado em sua manifestação de fl. 44.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011020-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO GERALDO MANTINI NETO) x SONIA DA SILVA BORGES (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA). . Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\nAbra-se vista à embargada para que se manifeste sobre a informação de fl. 22.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 752422"
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                            "752423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012319-4 JULIO CESAR DE SOUZA ROSA (Adv. GUARACI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009158-3 JOAQUIM HONORIO DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021667-8 MARCILIO RODRIGUES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005377-0 MARCOS AURELIO MILLAN DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013283-9 ALEXANDRE LUIZ REZENDE ORTEGA DE BARROS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0024229-6 ZILDA DOS SANTOS MELUCCI E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Recebo o recurso adesivo (fls. 326/327) e a apelação (fls. 329/331) do INSS, ambos no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, cumpra-se a última parte de fl. 314.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002546-0 ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . Recebo o recurso adesivo de fls. 777/795, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (autor)..\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, cumpra-se a última parte de fl. 770.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011043-8 CARLOS IVAN DA SILVA LEAL E OUTRO (Adv. ULISSES DE OLIVEIRA JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017166-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x AUTO POSTO CORDOVIL LTDA E OUTROS. . 1. Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Mantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509355-1 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO, Lorena Dourado Oliveira) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 752423"
                            ],
                            "752424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018428-0 MARCOS PAULO FRANCA FARIAS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012050-3 OSWALDO LUIZ DA SILVA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008326-0 ROBERTO LINCOLN DE SOUZA BRITO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Recebo as apelações de fls. 620/662 e 680/707, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019845-0 JADIR FLORES MENDES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007397-1 ED DE CASTRO BARROS E OUTRO (Adv. RAFAEL ABREU CALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027324-8 MARIA NEREIDE DOS SANTOS (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x CAIXA MASTERCARD S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024101-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SERGIO DE SOUZA NICAISE. . 1. Recebo a apelação da Exequente, no seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Mantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029856-7 JOSE PEREIRA DA COSTA NETO E OUTRO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031028-2 JOSE PEREIRA DA COSTA NETO E OUTRO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA, FERNANDA DELBONS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005278-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x LIGIA MARIA MESQUITA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . Recebo a apelação da União, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 752424"
                            ],
                            "752425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007931-6 VALDEMIR MARQUES DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008284-8 LEANDRO CORREA DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Deixo de receber a apelação de fls. 108/114, eis que intempestiva.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência da sentença de fls. 103/105.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005784-6 GENECY ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2009.51.01.005784-6\r\n\r\nAUTORA: GENECY ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta, sob o rito ordinário, objetivando a concessão de pensão por morte, com condenação da ré no pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do óbito do instituidor.\r\n\r\n02. Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 09/61. Guia de recolhimento de custas à fl. 63.\r\n\r\n03. É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04. Passo ao exame da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\n05. O artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, dispõe que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3o, § 1o, ressalva as exceções ao critério de competência apontado, não sendo observado, na presente demanda, qualquer uma delas. \r\n\r\n06. Declinado valor à causa inferior a sessenta salários mínimos e inexistentes indícios que possam infirmar a compatibilidade do montante indicado com as regras previstas pelos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, devendo declinar de sua competência, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Colaciono, a propósito, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região: \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010448875-RJ, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI 10.259/2001. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 1. O valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta, como esclarecido por este. 2. A competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado. 3. Exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo a mesma, 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010425759-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 30.04.2003)\r\n\r\n08. Vale ressaltar que a necessidade de realização da perícia não elide a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento jurisprudencial:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF4ªR. VALOR DA CUSA. ART. 260 DO CPC. ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATORES NÃO EXCLUDENTES DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- Compete ao TRF dirimir conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Conflito de competência conhecido. Precedente da Corte Especial.\r\n\r\n- Em ações tendo como objeto a revisão e a consignação de prestações de financiamento habitacional, o valor da causa deve corresponder ao somatório das parcelas em atraso e de mais 12 parcelas vincendas, nos termos do art. 260 do CPC. Caso em que, observado o referido critério, o valor correto da causa enquadra-se no limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial - hipóteses, essas, não tratadas pelo §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 -, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito.\r\n\r\nConflito solucionado no sentido de fixar a competência do Juizado Especial Federal Cível de Caxias do Sul/RS.\r\n\r\n(TRF 4º Região. Segunda Seção. Relator Desembargador Federal Valdemar Capeletti. Conflito de Competência nº 2005.04.01.006643-1. DJ 09.11.2005, p. 74)\r\n\r\n09. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n10. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003457-9 PEDRO ALVES CAVALCANTE (Adv. LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Recebo as apelações das rés, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0074695-0 PEPSICO E CIA/ (Adv. GERT EGON DANNEMANN, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, PETER DIRK SIEMSEN) x IDEIA COM/ DE LICENCAS LTDA (Adv. BENEDICTO ULTRA ABICAIR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN TEIXEIRA GONCALVES). . 1 - Intime-se o INPI para que, no prazo de cinco dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).\r\n\r\n2 - A constituição de advogado pela ré IDÉIA COMÉRCIO DE LICENÇAS LTDA, nos presentes autos, dispensa a intimação pessoal para cumprimento da sentença. Logo, publicada a decisão de fl. 384, cumpre à parte autora aferir a pertinência das medidas de constrição cabíveis, em observância do art. 614, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Expeça-se o requisitório em face do INPI.\r\n\r\n6 - 99.0024292-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CASA DE SAUDE SANTA PAULA LTDA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS). . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 77/81.\r\n\r\n3. O cumprimento da sentença de fls. 77/81 consubstancia-se em obrigação de fazer. Logo, sem o cumprimento da referida obrigação, inexiste termo final definitivo dos cálculos relativos à multa imposta à ré para o caso de descumprimento do julgado, sendo inadequado que se efetue a execução desta obrigação de pagar de modo parcelado. Ademais, incabíveis execuções simultâneas com ritos distintos.\r\n\r\n4. Assim, revogo as decisões de fls. 107, 109, 140 e 151.\r\n\r\n5. Em conformidade com os termos do art. 461, do Código de Processo Civil, intime-se o réu no endereço apontado em fl. 156 para que, no prazo do 30 (trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial de fls. 77/81, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021593-5 JOSE ICARO RAMOS CORREA (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029884-1 MARCAL LADARIO VERGARA LOPES (Adv. FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008189-3 SUELY MATTOS DE LIMA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017916-9 MARIA HELENA PEREIRA TEIXEIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026086-6 ANTONIO LUIZ DE FRANCA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que sejam aplicados juros progressivos sobre os saldos de contas vinculadas a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003201-1 SKM ELETRO ELETRONICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 100/101: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 19 de fl. 71.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005095-5 WLEME ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Quanto a eventual perda do objeto do presente feito, manifeste-se a impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004321-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARTA MARIA DANTAS, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA) x ALEXANDRE DE ARAGAO ALVES. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o contrato de empréstimo simples, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois, a despeito da cláusula de foro de eleição constante do item 18 do mesmo, optou o exequente em propor a demanda perante o foro do domicílio do réu, aplicando-se, à hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Nova Iguaçu reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523509-6 NELY SANTOS LOPES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023801-9 MARCIO DE CARVALHO DANTAS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 662/666: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 752425"
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                            "752427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0014599-0 NILTON RODRIGUES MARTINS E OUTROS (Adv. OSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEIKA MARTINS RIBEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 93.0055871-4 CELSO CRAVO E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor de fl. 265, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0022555-0 ELDA MARIA ESPERANTE SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Requeiram os sucessores do autor falecido Elson Zambão Miguez o que for do seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022544-4 GUILHERME RIBEIRO GOMES (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor de fls. 293/294, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0044076-2 ANTONIO SANTAFE CARNEIRO E OUTROS (Adv. NINA ROBERTA RAMOS RIOS, JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA, ANNE BARREIROS RORIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Cumpra-se a última parte de fl. 387.\r\n\r\n6 - 95.0013135-8 MARIA LUCIA COSTA MOURA DE CAMARGO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Expeça-se alvará nos termos deferidos à fl. 326.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0007749-0 KAGEYOSHI YAMASHITA E OUTROS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 437: oficie-se em resposta.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0023953-9 LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001152-0 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Converta-se em renda em favor do Banco Central do Brasil o montante indicado na guia de fl. 139, levando-se em conta os dados de fl. 133.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.009600-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x VICTOR GRABOIS E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x EXPEL CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES) x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. JOSE CARLOS BERNARDES) x ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl. 436.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 752427"
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                            "752428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012203-7 ROBERTO JOSE MOUTINHO (Adv. CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Indefiro o requerimento, porque a indenização paga ao ensejo da ruptura do contrato de trabalho não tem natureza alimentar, própria à contraprestação paga pelo serviço prestado.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011638-9 ANIVIEL BARBOZA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 27.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269. I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) reconhecer a prescrição em relação aos valores indevidamente recolhidos anteriores a 08 de junho de 1995;\r\n\r\nb) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pela autora no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 02 de fevereiro de 1994 (data do início da aposentadoria);\r\n\r\nc) condenar a União a restituir os valores indevidamente pagos a título da referida exação no período requerido, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nd) condenar a União ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n28.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n29.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520813-5 GEORDANDI ALVES BARRETO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n07. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 12, da Lei n. 1.060/50) que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não efetuada citação.\r\n\r\n08.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000785-5 MARLENE DA SILVA LIVRAMENTO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.000785-5\r\n\r\nAUTORA: MARLENE DA SILVA LIVRAMENTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMARLENE DA SILVA LIVRAMENTO, qualificada na petição inicial de fls. 02/10, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, com requerimento liminar para imediata concessão de auxílio-doença, haja vista incapacidade adquirida.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 11/78.\r\n\r\nAnteriormente, foram os autos encaminhados ao 1o. Juizado Especial Federal para fins de verificação de prevenção. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n06.Outrossim, em sede doutrinária, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n07.Na hipótese, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar com intuito de apurar abandono de cargo atribuído à autora, auxiliar de enfermagem, lotada no Hospital Central do Exército, a qual teria se ausentado do seu trabalho no período de 30 de novembro de 1996 a 29 de março de 2007.\r\n\r\n08.Aduz a requerente, em seu favor, que todas as suas faltas foram em decorrência de doença incapacitante adquirida no desempenho de sua função, razão pela qual, objetiva, através da presente demanda, desconstituir ato que determinou sua exoneração e, consequente implementação do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n09.Em relação ao primeiro requisito, qual seja, a verossimilhança das alegações, não verifico a sua ocorrência. Para concessão da tutela requerida, necessária a constatação de que a doença da qual a requerente é portadora a impossibilitava de comparecer ao Hospital para desempenho de sua função. Ademais, não detém este Juízo conhecimento técnico suficiente para verificar a referida incapacidade, sendo necessária a regular dilação probatória a ocorrer em momento oportuno nos presentes autos. Acresça-se que o processo administrativo instaurado, consoante folha de alteração funcional data de 26 de junho de 2007 (fl. 72), encontrar-se-ia pendente de solução, inexistindo, por ora, acervo probatório suficiente para se sobrepor à convicção formada na esfera administrativa.\r\n\r\n10.Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n11.Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, retificar o polo passivo da demanda, substituindo Hospital Central do Exército pela União, uma vez que o primeiro não detém personalidade jurídica, devendo, ainda, fornecer cópia respectiva para instrução do mandado.\r\n\r\n12.Atendido, remetam-se os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\n13.Com o retorno, cite-se.\r\n\r\n14.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,1o de abril de 2009\r\n\r\nFÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015303-0 ARMANDO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B.2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, entendo que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027367-4 INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 24.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25.Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016106-2 AUTO VIACAO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. NATAL CANDIDO FRANZINI FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 70/71 e dos poderes de fls. 57, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022538-6 NADIR SA FREIRE COITINHO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). . Decreto revelia do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Município do Rio de Janeiro, devendo a contestação de fls. 97/105 ser desentranhada por ser intempestiva.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 63/68.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para se manifestar em réplica, sobre fls. 107/ 113 e contraminutar o recurso acima indicado.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519729-0 LUIZ CLAUDIO LOPES PEREIRA (Adv. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.519729-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAÚDIO LOPES PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO LOPES PEREIRA, qualificado na petição inicial de fls. 02/06, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinado à ré que traga aos autos os extratos das contas de poupança de titularidade das autoras nos períodos de janeiro a fevereiro de 1989, abril a maio de 1990 e fevereiro a março de 1991, sob pena de imposição de multa diária em valor a ser arbitrado por este Juízo. \r\n\r\n02.Alegam, em síntese, que os extratos são provas imprescindíveis para liquidação de sentença.\r\n\r\n03. Vieram os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n04. De início, cabe destacar que, inobstante o pedido tenha sido fulcrado no artigo 273 do Código de Processo Civil e formulado como antecipação de tutela, recebo o mesmo como requerimento de tutela cautelar, com base no artigo 273, § 7,º do Código Processo Civil, dada a natureza do pleito que visa, em verdade, garantir a eficácia do processo, permitindo a executoriedade da sentença ao cabo do feito, diferindo, portanto, da tutela antecipada, cujo deferimento pressupõe a concessão antecipada do próprio direito material objeto da lide. Tal raciocínio é confirmado pela dicção expressa do Código de Processo Civil ao tratar do procedimento preparatório de exibição judicial (art. 844) ou do protesto para conservação de direitos (art. 867) no Livro destinado ao processo cautelar.\r\n\r\n05. O deferimento de medida liminar pretendida exige que o requerimento da parte seja acompanhado pela aparência do direito alegado pela parte e perigo na demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\n06. Contudo, tendo-se em vista que a citação da parte ré importará interrupção da prescrição (art. 219, do Código de Processo Civil), inexiste perigo à eficácia do provimento jurisdicional final que imponha o deferimento da tutela cautelar nos termos em que foi pleiteada, razão pela qual indefiro a liminar. \r\n\r\n07.Em 10 (dez) dias, acoste a parte autora documentação hábil a comprovar a existência de saldo em conta-poupança durante os períodos pleiteados, pois não comprovada resistência extrajudicial à entrega de extrato da caderneta.\r\n\r\n08. Transcorrido in albis o prazo supra, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005101-7 ADRIANO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.005101-7\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, qualificado na inicial de fls. 02/13, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer concessão de liminar para que se determine que a ré proceda à retirada do nome da requerente do cadastro de inadimplentes, haja vista a inexistência de qualquer relação jurídica existente entre as partes.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 14/19.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n7.Alega a requerente, em sua peça vestibular, que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de proteção de crédito, em decorrência de contrato de empréstimo que não foi por ele celebrado.\r\n\r\n8.Na hipótese, não restou configurada de plano a verossimilhança da alegação, fazendo-se necessária a dilação probatória a ser realizada em momento oportuno nos presentes autos. Com efeito, das cópias acostadas aos autos, notadamente a de fls. 19, só existe comprovação de que o requerente possui um débito de R$ 409,58 junto à Caixa Econômica Federal, contendo, todavia, especificação genérica da dívida como “pendências bancárias”. Ausentes tais elementos, não há supedâneo para que se forme convicção favorável à verossimilhança das alegações declinadas pelo demandante.\r\n\r\n9.Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores. Intime-se.\r\n\r\n10.Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. \r\n\r\n11. Cite-se. \r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de abril de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005830-9 ANDERSON LOPES DE SOUZA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA E OUTRO. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2009.51.01.005830-9\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRÉUS: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AGUSTO MOTTA\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nANDERSON LOPES DE SOUZA, qualificado na petição inicial de fls. 02/20, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA e do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA-RJ, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para a emissão do documento de identidade profissional como de Licenciatura Plena para área de atuação plena pelo Conselho Regional de Educação Física, sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento, bem como que o curso seja reconhecido pela Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta como Licenciatura Plena sem necessidade de cursar por mais um ano.\r\n\r\n02.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n04. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n05. Relata a requerente, em sua peça vestibular, que, após o término de sua graduação, encaminhou-se ao competente Conselho a fim de que fosse emitido documento de identificação profissional, tendo lhe sido informado que teria de cumprir mais um ano da graduação a fim de habilitar-se para atuação profissional sem restrições.\r\n\r\n06.Da documentação acostada aos autos, consta somente a comprovação de que a parte autora cursou Educação Física (fl. 63), não tendo sido apresentada comprovação de que o requerente compareceu ao Conselho para fins de registro perante o 2º réu.\r\n\r\n07. Para deslinde da questão, faz-se mister assinalar que o Conselho Federal de Educação Física expediu a Resolução CFE n. 03, de 16 de junho de 1987, a qual dispõe, em seu art. 4º, que o curso de graduação em Educação Física terá duração mínima de 04 anos (ou 8 semestres letivos), distinguindo-se a existência de disciplinas específicas de acordo com as peculiaridades dos perfis profissionais desejados para o Bacharel e o Licenciado Pleno em Educação Física (art. 3, § 2). Logo, não há que se reputar como coincidentes os requisitos a serem cumpridos para detenção das qualificações aduzidas, sendo despiciendo, para fins de inscrição profissional, a suposta publicidade inverídica realizada pela instituição de ensino superior. \r\n\r\n08.Destarte, ante a ausência de verossimilhança das alegações, indefiro a tutela antecipada requerida. \r\n\r\n09.Citem-se.\r\n\r\n10.Publique-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de abril de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000698-0 ARTUR SOUZA RAMOS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DA BASE AEREA DO GALEAO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032708-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUELY BARBOSA DE OLIVEIRA FRAGA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\n06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial (fl. 35), e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033626-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCO ANTONIO CORDEIRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\n06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial (fl. 29), e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000903-3 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MIGUEL CURI FILHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B.2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPMM junta às fls. 34/45 contrato de novação da dívida, a extinção da execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO executado adimpliu a obrigação, através de novação da dívida, razão pela qual julgo extinta a execução com fulcro no art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001393-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x ADLER AMEISE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF ajuíza ação pelo rito monitório para a cobrança de R$ 44.028,72, referente a contrato de limite de crédito.\r\n\r\nA autora instrui a inicial com prova escrita relativa ao serviço e o seu \"quantum\" (fls. 07/17 e 22/26).\r\n\r\nEm exame superficial, há elementos indicativos do crédito da autora.\r\n\r\nDessa forma, entendo presentes os elementos para seu deferimento, com base no art. 1.102b. do CPC.\r\n\r\nIsto posto, fornecida cópia da planilha do débito, expeça-se mandado nos termos dos arts. 1.102b e 1.102c. do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001414-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x A J ITABRAS ACUMULADORES LTDA E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nCEF ajuíza ação pelo rito monitório para a cobrança de R$ 13.577,84, referente a contrato de crédito rotativo.\r\n\r\nA autora instrui a inicial com prova escrita relativa ao contrato e o seu \"quantum\" (fls. 07/28).\r\n\r\nEm exame superficial, há elementos indicativos do crédito da autora.\r\n\r\nDessa forma, entendo presentes os elementos para seu deferimento, com base no art. 1.102b. do CPC.\r\n\r\nIsto posto, fornecida cópia da planilha do débito, expeça-se mandado nos termos dos arts. 1.102b e 1.102c. do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001594-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x STUDIO THUNDERA II SISTEMAS E I S LTDA E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCEF ajuíza ação pelo rito monitório para a cobrança de R$ 50.794,30, referente a contrato de limite de crédito.\r\n\r\nA autora instrui a inicial com prova escrita relativa ao contrato e o seu \"quantum\" (fls. 08/41).\r\n\r\nEm exame superficial, há elementos indicativos do crédito da autora.\r\n\r\nDessa forma, entendo presentes os elementos para seu deferimento, com base no art. 1.102b. do CPC.\r\n\r\nIsto posto, fornecida cópia da planilha do débito, expeça-se mandado nos termos dos arts. 1.102b e 1.102c. do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020787-6 ANTONIO CARLOS RANGEL ANNECHINI (Adv. VANESSA CORTES ANNECHINI) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2008.51.01.020787-6\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO CARLOS RANGEL ANNECHINI\r\n\r\nRÉU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RANGEL ANNECHINI, qualificado na petição inicial de fls. 02/10, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para a emissão do documento de identidade profissional como de Licenciatura Plena para área de atuação plena pelo Conselho Regional de Educação Física, sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento.\r\n\r\n02.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n04. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n05. Relata a requerente, em sua peça vestibular, que, após o término de sua graduação, encaminhou-se ao competente Conselho a fim de que fosse emitido documento de identificação profissional, tendo lhe sido informado que teria de cumprir mais um ano da graduação a fim de habilitar-se para atuação profissional sem restrições.\r\n\r\n06.Da documentação acostada aos autos, consta somente a comprovação de que a parte autora cursou Educação Física (fl. 18), não tendo sido comprovada a situação do requerente perante o Conselho.\r\n\r\n07. Para deslinde da questão, faz-se mister assinalar que o Conselho Federal de Educação Física expediu a Resolução CFE n. 03, de 16 de junho de 1987, a qual dispõe, em seu art. 4º, que o curso de graduação em Educação Física terá duração mínima de 04 anos (ou 8 semestres letivos), distinguindo-se a existência de disciplinas específicas de acordo com as peculiaridades dos perfis profissionais desejados para o Bacharel e o Licenciado Pleno em Educação Física (art. 3, § 2). Logo, em sede de cognição sumária, não há que se reputar como coincidentes os requisitos a serem cumpridos para detenção das qualificações aduzidas, sendo despiciendo, para fins de inscrição profissional, a suposta publicidade inverídica realizada pela instituição de ensino superior. \r\n\r\n08.Destarte, ante a ausência de verossimilhança das alegações, indefiro a tutela antecipada requerida. \r\n\r\n09.Designo dia 18/06/2009, às 14:00 hs para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n11.Cite-se. Intime-se.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521232-1 EVA GIERSZONOWICZ (Adv. GUILHERME ANTONIO MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2008.51.01.521232-1\r\n\r\nREQUERENTE: EVA GIERSZONOWICZ\r\n\r\nREQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEVA GIERSZONOWICZ, qualificada na petição inicial de fls. 02/06, ajuíza ação, sob o rito cautelar, na qual requer a exibição de extratos relativos à sua conta-poupança. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta salários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, as ações cautelares preparatórias não figuram nesse rol, de modo que a elas se aplica a regra geral de competência estabelecida para a respectiva ação principal (art. 800 do CPC). Essa orientação foi adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, eis a ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” (CC 88.538/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE: 06.06.2008).”\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016614-0 ROSALI MOREIRA CARDOSO (Adv. ROSELI CARDOSO HESPANHOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003297-7 ADRIANA CID CONDE GISMONTI (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nADRIANA CID CONDE GISMONTI ajuíza a presente ação, sob o rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando ao deduzido na inicial de fls. 02/03.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de instrumento de mandato e documentos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom a propositura da presente demanda, pretende a autora sustar alegada execução e leilão extra-judicial referentes a imóvel gravado em hipoteca envolvendo PAULO CEZAR BARROS GISMONTI e a ré, objeto do processo nº 2008.51.01.000513-1.\r\n\r\nNo entanto, a presente ação não resta prosperar, tendo em vista que inexiste qualquer execução, e tampouco a susomencionada ação de protesto teria o condão de suspendê-la, uma vez que sua finalidade é tão-somente interromper o prazo prescricional. Não há, destarte, previsão legal para o fim almejado pela autora. \r\n\r\nJá quanto a pretensão de renegociar o débito existente, tido como excessivo, e almejando por conseguinte a aquisição do imóvel, deve ser postulada em ação própria, incabível em sede de embargos à execução. \r\n\r\nPelo exposto, forçoso concluir a ausência de interesse de agir para a propositura da presente demanda, pela inadequação da via eleita.\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem pagamento de honorários advocatícios, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.012216-6 MANUEL FERNANDO MONTEIRO DE MIRANDA (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES, CARLOS HENRIQUE VALLIM SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará n 78/09.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010840-0 HEITOR LYRA BARRETTO (Adv. IZABELLE MATIAS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do patrono da parte autora, o Alvará n 79/09.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027978-0 SERGIO SYM SEABRA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará n 77/09.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 752428"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0013653-9 JOSEFA GONCALVES DE SANTANA (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 177, chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de processo em fase de execução, na qual a parte autora, em fl. 152, concordou com os valores apresentados pela União em fls. 143/149, mas fez a inclusão do valor dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCitada, nos termos do art. 730 do CPC, a União teve vista do processo e em petição de fls. 173/174, afirmou que nada tinha a opor aos cálculos de fls. 142/154, com relação à quantia de R$ 11.738,47, que é o valor somente dos honorários.\r\n\r\nEm fl. 176, foi certificado o decurso do prazo, sem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nConcluo que a União, em fls. 173/174 não fez referência ao valor total, mas o fez em relação às folhas dos cálculos por ela mesma apresentados, manifestando-se expressamente em relação ao valor dos honorários, uma vez que foram apontados pela parte autora posteriormente e confirmados pela contadoria (fl. 154).\r\n\r\nResta claro que a União, foi devidamente citada, teve vista dos autos, mas não apresentou embargos, por concordar com os valores apontados pela parte autora em fl. 152.\r\n\r\nPelo exposto, expeçam-se os requisitórios pelos valores apontados em fl. 152.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se desta decisão.\r\n\r\n2 - 96.0016274-3 ANA LIDIA SALES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Requeira a autora Ana Lídia Sales do Nascimento o que for do seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0073774-8 ADELAIDE DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005634-5 JOSE CARLOS DUVOISEN DA SILVA (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x HUMBERTO LOPES LIMONGI. . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. A União alegou, preliminarmente, em sua contestação de fls. 40/47, incidência do prazo prescricional de três anos, a fulminar o direito pretendido pelo autor.\r\n\r\nAssevere-se, porém, que a prescrição da exigibilidade do direito pessoal contra a União é de cinco anos (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32), não sendo aplicável o prazo trienal previsto pelo art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil vigente, por se tratar de lei geral insuscetível de operar a revogação de regra especial (cf. STJ, Ag. Rg. No RESP 969681-AC, Quinta turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ, 17.11.2008, inter partes). Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova testemunhal. Designo o dia 09/06/2009, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intime-se a União para que, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada, deposite em cartório o seu rol de testemunhas, ante os termos do art. 407 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Após, requisitem-se as testemunhas indicadas em fl. 39, oficiando-se ao respectivo comandante militar, apontado em fl. 18.\r\n\r\n4. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006453-1 EDUARDO ROCHA MOURA (Adv. JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002558-3 DARCILIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS) x VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. VILMA TEREZINHA GONCALVES) x JULLIANA ANGELA FARIA NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Sem questões preliminares.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de fl. 149/150, eis que desnecessário o seu atendimeto para o deslinde da demanda.\r\n\r\n4. Entendo pela necessidade da produção de prova oral. Designo o dia 17/06/2009, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada, depositem em cartório o rol de testemunhas, ante os termos do art. 407 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011962-6 MARIA RANGEL MARTINS x JOAO VIANNA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-1ª REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 288, chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de processo em fase de execução, na qual a parte autora, em fl. 263, concordou com os valores apresentados pela União em fls. 253/260, em relação a Maria Rangel Martins e Nely Santos Pinheiro.\r\n\r\nCitada, nos termos do art. 730 do CPC, a União teve vista do processo e em petição de fls. 281/282, afirmou que nada tinha a opor aos cálculos de fls. 174/176, cálculos esses que foram apresentados pela parte autora sem os elementos fornecidos pelo Ministério da Defesa e que não foram utilizados para a execução.\r\n\r\nEm fl. 286, foi certificado o decurso do prazo, sem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nConcluo que a União, por equívoco fez referência a cálculos diferentes dos que embasaram a execução, mesmo tendo tido vista dos autos.\r\n\r\nApesar disso, a planilha de fls. 264/271 foi fornecida pelo próprio Ministério da Defesa.\r\n\r\nResta claro que a União, foi devidamente citada, teve vista dos autos, mas não apresentou embargos, tendo ocorrido a preclusão, devendo a execução prosseguir no valor apontado pelos autores.\r\n\r\nPelo exposto, expeçam-se os requisitórios pelos valores apontados em fls. 264/271.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se desta decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005354-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AMILCAR LARROSA MOURA. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Vitória, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027876-7 JANE LUCIA TURKIENICZ (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES, FELIPE LIMA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno dia 10/06/2009, às 14:00 hs para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004589-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ABDON ELOY ESTELLITA LINS (Adv. LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fl. 72/73 ou seja, R$ 46.876,45, devida a correção monetária, desde 31/12/2002.\r\n\r\nTendo em vista que o embargado foi sucumbente na maior parcela, condeno-o ao pagamento de honorários, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o excesso de execução, correspondente a R$ 2.670,00 (dois mil e seiscentos e setenta reais), equivalente ao resultado da subtração de R$ 180.376,60 (cento e oitenta mil e trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) do valor de R$ 46.876,45 (quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), multiplicado por dois centésimos.\r\n\r\nAssim, o título excutido passa a ser de R$ 44.206,45 (46.876,45 - 2.670,00).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente decisão, dos cálculos de fls. 72/73 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.006850-0 IBM BRASIL IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.014448-0 ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da Dra. Advogada, o alvará nº 76/09.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 91.0108488-7 ANTONIO FELIPPE ALVAREZ GALLO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 752429"
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                            "751027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "12ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA N° 01 DE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 12ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei n° 5.010, de 30.05.66 e com os artigos 23 a 33, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, bem como com o disposto nos artigos 18 (com a redação dada pela Resolução nº 530, de 30.10.2006) a 24 da Resolução n° 496, de 13.02.06, do Conselho da Justiça Federal, que a INSPEÇÃO ANUAL será realizada no período de 11 a 15 de maio de 2009, no horário de 12:00 às 17:00 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - O Juiz só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara em inspeção.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 12ª Vara\r\n\r\nId: 751027"
                            ],
                            "752296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024495-8 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO - TRANSTUR (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . À União (Fazenda Nacional) sobre as certidões negativas de fls. 219/220, devendo, ante o valor executado, dizer se tem interesse no prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019312-9 CLAUDIO RIOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de Imposto de Renda colacionada às fls. 71/76. Deverá a parte autora recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade deverá\r\n\r\nesclarecer, comprovadamente, as licitações a que se refere na parte final de fl. 05;\r\n\r\ninformar se pretende a expedição de CND em nome da empresa na qual é sócio, qual seja, “Best Line Comércio e Serviços Ltda”;\r\n\r\natribuir valor à causa no importe do débito tributário que pretende controverter.\r\n\r\n2. Atendido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520287-0 LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\nDeverá a União Federal/Fazenda Nacional manifestar-se quanto à possibilidade de litispendência ou coisa julgada, relativamente aos processos indicados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 40/41. \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200036892009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520287-0 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR: LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 375, CENTRO, RIO DE JANEIRO, CEP: 20025-012, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste.Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011782-1 MARIVALDO DA SILVA GOES (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que apesar nomeado perito para atuar no processo (fl.93), não foram fixados os honorários periciais. Diante disso, e considerando que à fl. 47 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n.º 558/07 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o perito, observando-se os termos da informação de fl. 100, para que esclareça se na data indicada à fl. 98 o autor compareceu em seu consultório, devendo em caso negativo marcar nova data para a realização da perícia com margem de pelo menos 1 mês a partir da comunicação, a fim de ser possível intimar as partes para comparecimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023386-2 SUELI SOARES (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x KLEIBER ALMEIDA RODRIGUES CRUZ E OUTRO (Adv. ALEXANDRE TRICHEZ, ALEXSANDER DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 134/138, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intimem-se as rés Sayonara e Kleiber, em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\n3. Fl. 153 - Ainda que não tenha retornado a Carta Precatória n.º 5-6/09, expedida nos termos de fl. 112 para citação da ré Kleiber Almeida Rodrigues, tenho-a por regularmente citada em razão do seu comparecimento espontâneo consubstanciado no instrumento de procuração acostado às fls. 121/123 e na peça de defesa apresentada às fls. 134/138, nos termos do § 1.º do art. 214, CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, solicitem-se informações ao Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina acerca da devolução do expediente em questão.\r\n\r\n4. Desentranhe-se, mediante certidão, a petição de fls. 128/132, eis que apresentada em duplicidade e não foi firmada pelos advogados, nos termos de fl. 133.\r\n\r\n5. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027257-0 VILMA RIBEIRO GOMES DE MENEZES E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA, MARCO MAGNO MANELA). . Tendo em vista que o pedido de desistência formulado à fl. 68 pelo patrono se deu após o falecimento da autora (fl.191), restou sem efeitos seus termos. Por essa razão, e considerando os termos da petição de fl. 204, venham os documentos de fls. 195/199 autenticados, devendo a inventariante do espólio da autora falecida informar a fase do inventário e se persiste o interesse em desistir da demanda proposta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016212-1 PEDRO HENRIQUE DE MOURA FERREIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, ROBERTO FERNANDES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 62/75, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao INCRA, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002614-0 DJAIR JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Não há que se falar na ocorrência de litispendência ou coisa julgada, relativamente aos processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção de fl. 109 posto que diverso o seu objeto. \r\n\r\n2. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n3 . Apresente o autor Djair José Ferreira declaração de hipossuficiência, para que seja apreciado em conjunto o requerimento de gratuidade de justiça de todos os autores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020721-0 PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para ciência do ofício do Banco do Brasil às fls.421/422 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020315-4 CARLOS ALBERTO PIRES BARBOSA (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Aos herdeiros do autor falecido para que esclareçam se foi aberto inventário, bem como a pertinência da juntada da certidão de óbito de fl. 345, por não guardar qualquer relação com esse processo.\r\n\r\nNa oportunidade, junte as cópias de fls. 176,334,335,338,339,342,343 e 344 autenticadas.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022687-8 ADILSON ROQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pretendem os autores a antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão da cobrança do saldo devedor residual ou, subsidiariamente, para depósito das prestações, em valor correspondente ao da última parcela paga (n.º 204).\r\n\r\nAnte o teor da petição inicial, constata-se que o pedido, tal como formulado, não leva à tutela cuja antecipação é requerida, uma vez que, aplicado ao contrato o Plano de Equivalência Salarial, haverá aumento do saldo devedor; em outras palavras, reduzida a prestação, pela aplicação do PES, menor também será a respectiva parcela de amortização, acarretando aumento do saldo devedor do financiamento.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o pedido formulado não induz ao resultado pretendido, intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007410-4 OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 102/137, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0131305-3 VALDECIR PIRES FRANCO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a petição da parte autora às fls.257/258, intime-se a CEF para trazer aos autos, os cálculos relativos aos juros de mora com a aplicação do percentual de 0,5% ao mês, desde a citação até o advento do Novo Código Civil e a partir da vigência do mesmo (11/01/2003), incidir a taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 93.0023975-9 DORVALINA BRASIL MARQUES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nO procedimento de cobrança previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, não estando presente na relação processual específica ora analisada nenhuma das pessoas elencadas no rol estabelecido numerus clausus pelo caput e pelos incisos do art. 109 da CRFB/88, para efeito de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nLogo, não tem aplicação perante a Justiça Federal a disposição constante dos arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, do diploma legal supracitado, já que isso importaria em violação, pela lei ordinária, do sistema constitucional de repartição de competências no âmbito do Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º E DO ART. 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo: 200402010030981 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/06/2004 Documento: TRF200124946 Fonte DJU DATA: 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator (a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDecisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, formulado com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nFaculto a devolução do contrato juntado à fl. 314.\r\n\r\nDeverá o precatório expedido em favor da autora, conforme determinado à fl.329, ficar à disposição do Juízo, ante o requerido à fl.323-v pelo MPF e determinado à fl. 324.\r\n\r\n15 - 95.0004107-3 PAULO DOURADO DE GUSMAO E OUTRO (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime-se o Banco Central, por mandado, sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n16 - 99.0013609-8 ANDIARA FORTES E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se autor Alicedes Vieira da Rocha para que junte aos autos documento comprobatório da opção retroativa ao regime do FGTS, homologado pela Justiça do Trabalho, conforme determinado pelo artigo 1º, § 3º, da Lei nº 5.107, de 13/09/66 e para que exiba, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 26/27 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC. \r\n\r\nDeverá o servidor responsável pela conferência certificá-la nos autos.\r\n\r\nIntimem-se os autores para ciência do informado pela CEF às fls.295/317 e para os cálculos da Contadoria Judicial em relação ao autor Roosevelt Thilia às fls.319/334. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, intime-se a CEF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.012075-2 LEONARDO HENRIQUE MACHADO GOMES (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Ante o tempo transcorrido desde a decisão de fl. 195, diga o autor se ainda tem interesse na produção da prova pericial com especialidade em administração. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010325-8 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor, os valores devidos a título de expurgos inflacionários,(fls.158), compareça o mesmo, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90 e para ciência do informado peal CEF às fls.201. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008771-4 ALICE MARTINS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora as alegações de fl. 24, haja vista que pela leitura de fl. 15 a co-titular da conta que se pretende a reconstituição é Janaina Martins Ferreira. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012354-8 GALUCUS CALVET CAJATY-ESPOLIO REP/ P/ MARIA DEA MARQUES CAJATY (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF em provas, devendo trazer os extratos das contas indicadas às fls.55/58. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013959-3 ADILSON PIRES FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para retificar a autuação, devendo também constar no pólo ativo Maria Lúcia Pernambuco Ferreira.\r\n\r\nIndefiro a inicial quanto ao pedido de reconstituição da Conta n.º 00017100-3 (fl. 19), ante a flagrante ilegitimidade dos autores.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030171-2 CLELIA SOUZA SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista que a presente demanda já foi anteriormente ajuizada nos JEF's (Processo n.º 2007.51.51.039440-5), e extinta por ausência de elementos para realização dos cálculos, que agora foram acostados às fls. 21/28, e ainda que em seus termos foi expressamente autorizada sua reabertura quando da juntada dos elementos para cálculos (fl. 53), remetam-se os autos à distribuição dos JEF`s, ante a existência de causa para distribuição por dependência, nos termos do inciso II do art. 253 do CPC.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.011826-8 ENEAS DE OLIVEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. Intime-se a parte autora, para recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009611-2 ELENY REIS E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Ressalte-se que a presente ação é oriunda do desmembramento do processo n.º 2006.34.00.017974-5, da 13.ª VF da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos da decisão de fls. 60/63. Desta feita, figuram no pólo ativo somente os autores Eleny Reis, Hildeval Araújo, Mário Paula da Silva, Oscar Manoel da Costa Gonçalves, Ruben Carlos Fernandes de Oliveira e Rute Gusmão Pereira de Azevedo.\r\n\r\nPelo exposto, à Secretaria para desentranhar: os documentos de fls.106, 109/112, 116/119 e a cópia do termo de adesão firmado por Flordoaldo Figueiredo Luz (fl. 122), para evitar tumulto processual.\r\n\r\nDeverão ser desconsideradas, da peça de bloqueio, todas as alegações não pertinentes aos litisconsortes desta demanda.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 83/98 e a petição de fls. 121/125, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009854-6 CELSO DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 33/40, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015999-7 LEANDRO CARLOS CORDEIRO PEREIRA (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 28/36, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024650-0 GERALDO CHAVES LEAL E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio das declarações de fls. 13, 21, 30, 39 e 49 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade:\r\n\r\n- O advogado subscritor da inicial deverá preencher o campo atinente a data de sua elaboração.\r\n\r\n- Os autores deverão comparecer na Secretaria do Juízo, trazendo o original da carteira de trabalho cujas cópias foram juntadas às fls. 16/19, 24/28, 33/37, 42/48 e 53/56, a fim de que servidor deste Juízo possa efetuar a conferência. Certifique-se o cumprimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024654-7 NAIR BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos da Informação e do despacho de fl. 62, retornem os autos ao 1.º Juizado Especial Federal para que seja reavaliada a prevenção apontada por meio do termo de fl. 61, relativamente ao autor Hermínio Renei Gordo, em cotejo com o disposto no § 1.º do art. 44, do Provimento n.º 1/01 da Corregedoria Geral do E.TRF- 2.ª Região.\r\n\r\nRessalte-se, que na hipótese dos autos há cinco litisconsortes no pólo ativo e foi atribuído valor à causa no importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), o que perfaz valor individual inferior à alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025996-7 OVIDIO JOSE LUIZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos da Informação de fl. 60, retornem os autos ao 5.º Juizado Especial Federal para que seja reavaliada a prevenção apontada por meio do termo de fl. 59 em cotejo com o disposto no § 1.º do art. 44, do Provimento n.º 1/01 da Corregedoria Geral do E.TRF- 2.ª Região, cujo texto segue transcrito:\r\n\r\n“Art. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material.\r\n\r\n§ 1º . A inclusão de litisconsortes não afasta a aplicação do caput deste artigo, salvo em face dos litisconsortes ativos não constantes da ação originária que induziu à prevenção, em relação aos quais ocorrerá desmembramento e livre distribuição”.\r\n\r\nRessalte-se que na hipótese dos autos há cinco litisconsortes no pólo ativo e foi atribuído valor à causa no importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026047-7 JOÃO ABDENAGO DE MELO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio das declarações de fls. 13, 22, 33, 42 e 51 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade:\r\n\r\n- O advogado subscritor da inicial deverá preencher o campo atinente a data de sua elaboração.\r\n\r\n- Os autores deverão comparecer na Secretaria do Juízo, trazendo o original da carteira de trabalho cujas cópias foram juntadas às fls. 16/20, 27/31, 36/40, 45/49 e 54/58, a fim de que servidor deste Juízo possa efetuar a conferência. Certifique-se o cumprimento.\r\n\r\n- Deverá ser juntado o original da procuração de fl. 25 ou cópia autenticada.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026098-2 HONORIO NACARATI MENDES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pretendem os autores a recomposição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros. Atribuíram como valor da causa R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nO artigo 3.º, da Lei nº 10.259/01 determina que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com o Enunciado n.º 58, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/09/07, in verbis:\r\n\r\n“As ações relativas à incidência de taxas progressivas de juros sobre as contas de FGTS não ostentam complexidade que justifique a exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais.” (Precedente: Processo nº 2006.51.70.001314-3/01) \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que foi observado o disposto no artigo 10.º, do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, relativamente ao limite de cinco litisconsortes facultativos. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028490-1 YARA DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 01- Inexiste coisa julgada relativamente ao processo nº.2000.5101023680-4, posto que diverso o seu objeto (aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada do FGTS), conforme cópias de fls.48/60.\r\n\r\n02- Cite-se.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200034622009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028490-1 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: YARA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.009460-6 GLORIA RODRIGUES HAMMES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - 1ª REGIÃO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . À União Federal para vista da petição de fl. 166 e documentos de fls. 167/168. prazo: 10 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.021607-7 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS, LUIZ NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Ante a manifestação do Perito de fls. 296/297 destituo o Dr. Eduardo João Assef Jr. e nomeio o Dr. Kleber Pereira, perito contador.\r\n\r\nIntime-o para dizer se aceita o encargo, ciente de que já consta à fl. 286 depósito de honorários periciais no montante de R$ 14.000,00, motivo pelo qual também deverá se manifestar acerca do montante e dos quesitos formulados pelas partes às fls. 148/150, 157/158 e 258.\r\n\r\nFixo desde já a entrega do laudo em 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 00.0218768-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x IZAIAS FRAGUAS FILHO - ESPOLIO (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE). . À CEF para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.006675-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se ao Sistema Infojud, a fim de verificar o endereço da executada Valéria Corrente de Souza Pinto. Acaso seja diverso daquele objeto do mandado de fls. 40/41, cite-a nos termos do art. 652 e seguintes.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.008785-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se ao Sistema Infojud, a fim de verificar o endereço da executada Valéria Corrente de Souza Pinto. Acaso seja diverso daquele objeto do mandado de fls. 53/54, cite-a nos termos do art. 652 e seguintes.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.024682-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JORGE ROBERTO MARTINS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x R M N SERVIÇOS E REPAROS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a 1ª executada na pessoa de sua representante legal, Rosana Guimarães.\r\n\r\nConsulte-se ao Sistema Infojud para verificação do endereço do segundo executado, Jorge Roberto Martins Filho.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033263-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANUARIO SATURNO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o fato de que o endereço informado pela OAB à fl.38 já foi objeto de expedição de Carta Precatória com Certidão Negativa (fl.34), à OAB para que forneça novo endereço da parte executada.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014195-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PINHEIRO E PONTES MECANICA DIESEL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que dê integral cumprimento ao determinado à fl. 18. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014201-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015295-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ACADEMIA CONTRATEMPO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Anote-se o valor atribuído à causa à fl. 34.\r\n\r\n2 - Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021644-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS AUGUSTO TENORIO KATTER (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por Carta Precatória, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que o executado pague o valor de R$ 2.230,85 (dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022196-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NANCI SILVA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . À OAB para que traga nova Certidão de Débito, apontando corretamente o valor exeqüendo, uma vez que a apresentada às fls. 14/15, encontra-se incompleta. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025894-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x ANTONIO JOSE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que pelo teor da procuração de fl. 16 o advogado subscritor da petição inicial só tem poderes para receber citação em nome da CEF, venha procuração que o habilite a ajuizar a presente execução extrajudicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025969-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUZANE BRANDAO BOYADJIAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os presentes autos, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil, e não na CEF (cópia do DARF adunada à fl. 15).\r\n\r\nÀ OAB para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026226-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELSON LUIZ SCHAEFER PICANCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por Carta Precatória, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que o executado pague o valor de R$ 2.465,82 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520533-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por Carta Precatória, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que o executado pague o valor de R$ 2.610,73 (dois mil, seiscentos e dez reais e setenta e três centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.522687-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ALVARO BRAGA MARCAL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por Carta Precatória, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que o executado pague o valor de R$ 3.143,86 (três mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.509773-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x ETIQUEMIL COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os Réus nos termos do art. 1102b para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 33.748,71(trinta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.001017-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x FLEX WORK COMPONENTES PARA MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 12.949,32 (doze mil, novecentos e quarenta e nove reais em trinta e dois centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.001019-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x ROSSIL TEC ASSESSORITEC EM SIST DE QEUIP LTDAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 24.375,46 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001100-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x JOSELITA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a CEF a recolher as custas complementares devidas, observada a certidão de fl. 29. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se a ré, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do valor de R$ 13.473,78 (treze mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001159-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x ACOUGUE DOS BOIADEIROS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Desentranhem-se os documentos de fls. 30/31 e 34, eis que relativos a pessoa que não mais integrava o quadro societário na ocasião em que firmado o contrato objeto desta demanda.\r\n\r\nPoderá a CEF retirar os referidos documentos, em 5 dias.\r\n\r\n2. Após, citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 20.902,84 (vinte mil, novecentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001179-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x SANTO ANTONIO COM/ DE RECICLAGEM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 13.364,78 (treze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001192-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RICARDO MENEZES DE OLIVEIRA GUEDES PINTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 10.442,84 (dez mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001193-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALEXANDRE SERGIO RIBEIRO FISCHER E OUTRO. . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 19.716,45 (dezenove mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001197-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x SONIA APARECIDA PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a CEF, a recolher as custas complementares devidas, observada a certidão de fl. 22. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 18.630,02 (dezoito mil, seiscentos e trinta reais e dois centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001247-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x AVANA COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 25.319,11 (vinte e cinco mil, trezentos e dezenove reais e onze centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001328-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x MALU ILHA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Para que seja verificada a pertinência subjetiva da demanda, esclareça a CEF a inclusão no pólo passivo de Maria Lucia de Moraes Silva, eis que não figura como co-devedora no contrato de fls. 07/14. Prazo: 10 dias\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JANAINA PINTO JANINI (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Desentranhem-se os documentos de fls. 15/16, uma vez que se referem a pessoa diversa da ré. Deverá a CEF vir retirá-los, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2. Após, cite-se a ré, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do valor de R$ 88.396,13 (oitenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e treze centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2007.51.01.019417-8 NOVA HERA DAS FLORES LTDA (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação renovatória em que o autor pretende a manutenção de contrato de locação com termo final em janeiro de 2008.\r\n\r\nOcorre que em 2002 foi ajuizada a Ação sob o n.º 2002.51.01.010433-7, em que o autor pleiteou a renovação do mesmo contrato, e que verifico pela informação de fl. retro estar em fase de perícia, o que afasta a incidência da Súmula n.º 235 do STJ.\r\n\r\nDiante disso, há a possibilidade de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos. Entretanto, entendeu o Juízo da 5ª Vara Federal inexistir prevenção, remetendo o processo à livre distribuição.\r\n\r\nEventual improcedência naquele processo pode vir a acarretar duvidosos efeitos da sentença que porventura seja proferida em sentido contrário neste, ou até mesmo o perecimento do objeto aqui demandado.\r\n\r\nPor todas essas razões, suscito conflito negativo de competência nos termos do inciso II do art. 115 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do TRF - 2ª Região, conforme determina o inciso I do art. 118 do CPC.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.006885-2 EDENILSON FERREIRA DA CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.005070-0 EULINA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO PINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nCompulsando os autos, depreende-se que a autora pretende, após a homologação da presente Justificação, requerer a pensão instituída pelo óbito do ex-militar Zacarias Gomes, falecido em 25/01/09.\r\n\r\nA escolha da via processual adequada pode abreviar o caminho para o provimento pretendido. Desta feita, se a Justificação, processo cautelar de jurisdição voluntária que inadmite medida satisfativa, for convertida em ação ordinária, restarão privilegiados os princípios da economia e celeridade processuais, visto que no bojo da mesma ação ambos os requerimentos - comprovação da união estável e a concessão da pensão - poderão ser apreciados. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora, para que esclareça se persiste o seu interesse na tramitação da justificação. Em caso negativo, poderá emendar a peça prefacial e formular pedido compatível com provimento perseguido, observados os requisitos dos artigos 259, 260 e 282, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.005787-1 NEILA CRISTINA DA SILVA (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, CARLA DE FRANCA OMENA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, depreende-se que a autora pretende, após a homologação da presente Justificação, requerer a pensão instituída pelo óbito do ex-servidor Wilson Miranda Rodrigues, falecido em 05/02/09.\r\n\r\nA escolha da via processual adequada pode abreviar o caminho para o provimento pretendido. Desta feita, se a Justificação, processo cautelar de jurisdição voluntária que inadmite medida satisfativa, for convertida em ação ordinária, restarão privilegiados os princípios da economia e celeridade processuais, visto que no bojo da mesma ação ambos os requerimentos - comprovação da união estável e a concessão da pensão - poderão ser apreciados. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora, para que esclareça se persiste o seu interesse na tramitação da justificação. Em caso negativo, poderá emendar a peça prefacial e formular pedido compatível com provimento perseguido, observados os requisitos dos artigos 259, 260 e 282, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá esclarecer, comprovadamente, se a Sra.Valdete Francisca da Silva Rodrigues recebe a pensão por morte instituída por Wilson Miranda Rodrigues, hipótese em que restará configurado o litisconsórcio passivo necessário e deverá ser promovida a sua citação.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.018996-5 MOACYR BRAJTERMAN (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\n2. Considerando que a presente ação sumária tem por objeto o pagamento da diferença de aplicação do expurgo inflacionário do “Plano Verão” sobre o saldo da conta poupança n.º 0211.013.00629903-1, e que há nos autos o extrato relativo ao mês de fevereiro/1989, apresente o autor planilha de cálculo com o valor que entende devido, para que seja verificada a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.006320-5 ALICE MARTINS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ao autor sobre a documentação acostada às fls. 58/62. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, translade-se cópia dessa documentação para o Processo n.º 2007.51.01.008771-4, em apenso.\r\n\r\nCumpridos, e nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2001.51.01.015801-9 LEONARDO HENRIQUE MACHADO GOMES (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . À União em provas. Nada sendo requerido, aguarde-se a conclusão para sentença no Processo n.º 2001.51.01.012075-2, em apenso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 91.0027383-0 PAULO SERGIO BASTOS DE ARAUJO (Adv. RENAN AUGUSTO CAVALCANTE COELHO, JOSE CARLOS HETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Em face da informação retro, republique-se o despacho de fl.06:\r\n\r\n“Intimem-se os réus para que informem a este Juízo se possuem qualquer peça do processo citado para eventual restauração, cientes que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.”\r\n\r\n70 - 2007.51.01.012912-5 ANA MARIA MAGALHAES LIMA E OUTRO (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese não ter a autora Emilia Ichikava causado a extinção do processo, esta ocorreu fulminando a pretensão deduzida na inicial sem ressalvas. \r\n\r\nAutora que também deixou de impugnar a sentença proferida no tempo e modo apropriados, fazendo operar, portanto, os efeitos da preclusão temporal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.030926-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x SEFIFE-SERVICO DE FISIOTERAPIA DA PENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerido à fl. 33, cumpra-se a determinação do item 2 de fl. 28.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2007.51.01.028033-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x CEZAR LUIZ VICENTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . 1 - Tendo em vista as alegações de fls. 25/28, ao INSS pelo prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo com ou sem manifestação, à Contadoria para apurar se os cálculos do autor estão em consonância com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nId: 752296"
                            ],
                            "752308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006511-1 ATUS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. KATIA REGINA PORTILHO DE LIMA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 3. Portanto, nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à SEDJE para que distribua o presente feito por dependência à ação de execução fiscal nº 2008.51.01.501041-4.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021209-9 AGOSTINHO MOREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JORGE RODRIGUES FERNANDES, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios, pela parte autora, à base de 5% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017891-3 COLEGIO PEDRO II (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA MARIA VELHO DOS SANTOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não constituídos advogados pelos Réus citados. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com a baixa adequada na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018937-7 HERCILIO PEIXOTO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 . 3. Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do artigo 19 da Medida Provisória nº 216, de 23/09/2004, convertida na Lei nº 11.090, de 07/01/2005, até a edição da medida provisória nº 431, de 14/05/2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22/09/2008.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.051402-2 GEORGINA SIMONE BERGAMINI DE ABREU (Adv. EDSON ARAUJO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ratificando a antecipação de tutela ao seu tempo deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para pronunciar a decadência do direito da Ré em promover a revisão do benefício de pensão por morte da Autora, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC, e, assim, determinar que se abstenha de efetuar qualquer desconto no referido benefício de pensão, a título de reposição ao Erário, referentes a valores supostamente recebidos a maior no período de maio de 2002 a abril de 2007, no montante de R$ 30.561,12 (trinta mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nOutrossim, condeno a União Federal a promover a devolução dos valores indevidamente já debitados do benefício de pensão da Autora a título de reposição ao Erário.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela União Federal, à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005644-8 ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011407-2 LYGIA MARIA CRAVEIRO DE MOURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as alegações constantes na contestação do INSS (cf. fls. 66/71), intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença e eventual acórdão relativo aos processos n.ºs 95.0023277-4, 95.0000042-3, 2005.51.01.027501-7, 2005.51.51.013152-5 e 2006.51.51.055033-2, a fim de verificar a existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nAtendido, voltem-me prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021939-8 LAURECIL SIQUEIRA LEITE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,42. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidas a título de quintos incorporados, em razão da edição da Medida Provisória nº 2.225/ 2001, referentes aos meses de março a dezembro de 2001 e os anos de 2002, 2003 e 2004, abatendo-se eventuais parcelas pagas, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027401-6 VALERIA PASSOS DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 98,91. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002415-3 BRUNO DO PRADO CASTILHO (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 . 3. Portanto, HOMOLOGO a desistência da ação, para EXTINGÜIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009020-4 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 746,96. . Fls. 7382/7419 - 3. IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, quanto aos AIHs nº 2306796657, 2310432597, 2316583445, 2308747419, 2314416753, 2324680325, 2324684087, 2324686078, 2324686111, 2182210668, 2178767679, 2176518003, 2318726806, 2318808756, 2178965393, 2176815575, 2174896273, 2318801364, 2318367667, 2318367656, 2308766559, 2326595579, 2316554284, 2322577060, 2322576564, 2172931772, 2314432692, 2178996050, 2175190358, 2176791793, 2316594489, 2310430177, 2306808064, 2324658754, 2324697639, 2178978219, 2174881610, 2321186714, 2316586020, 2174871578, 2318750456, 2316559520, 2326583292, 2321196075, 2174862437, 2176764788, 2314479376, 2310483670, 2324679270, 2309393471, 2309767053, 2313134945, 2306799132, 2314419063, 2314424255, 2314424354, 2314424410, 2324691523, 2324649240, 2324652748, 2324652760, 2324653727, 2322596804, 2322591084, 2179022769, 2322638087, 2326573887, 2316571015, 2316568750, 2316562754, 2314467530, 2324645389, 2324645598, 2306795513, 2178901098, 2178901505, 2178972675, 2316585150, 2318746870, 2314479376, 2180334618, 2321225522, 2312325730, 2324640692, 2176793091, 2310481987, 2177054385, 2176609127, 2313852552, 2312721301, 2312737933, 2307088069, 2173286951, 2312154493, 2306998166, 2177032044, 2177032572, 2307044850, 2314117135, 2179580360, 2316552887, 2178988988, 2178988317, 2178914133 e PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, quanto aos AIHs nº 2314416544, 2314415774, 2324683141, 2178765700, 2178845757, 2318808789, 2326594028, 2324635577, 2178909381, 2324642793, 2321233112, 2318749290, 2180580380, 2178980188, 2310494494, 2170963190, 2312635039, 2178626098, 2170836162, 2178983972, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que torne exigível o ressarcimento do valor correspondente a estes AIHs, declarando a nulidade do respectivo ato de cobrança.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFLS. 7422 - Intimem-se as partes, sucessivamente,a começar pela autora, para que se manifestem acerca da petição referida na certidão de fl. 7.420, trazendo, se for o caso, a sua cópia. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015575-2 INSTITUTO SCALDO DE EDUCACAO (Adv. RICARDO LEAL DE MORAES) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. ANDRE LUIZ BARCELLOS FRANCA, ROGERIO SANTANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pelo Autor, que fixo em R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem rateados entre os Réus. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009709-4 IRMANDADE DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES (Adv. JOSE DAS GRACAS PEREIRA AMORA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 . 3. Pelo exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, quanto aos AIHs nº 2700626148, 2698606174, 2700624883, 2693204525, 2693204525, 2693204525, 2698437577, 2701258032, 26985877893, 2698596142.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência correspondentes a 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006369-6 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 3. Portanto, nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à SEDJE para que distribua o presente feito por dependência à ação de execução fiscal nº 2008.51.01.512794-9.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013342-0 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, MARCUS SENNA CALUMBY) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RJ (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. P.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021631-2 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante a atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico pretendido, promovendo o respectivo recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nCumprido, voltem-me prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018631-9 ORESTA SOUZA DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDeixo de oficiar ao Ministério Público Federal, haja vista que deixou de opinar, no caso.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026199-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BRUNO CONTI MATIELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida às fls retro, ex vi art. 158, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ex vi art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDefiro eventual desentranhamento, devendo a parte trazer cópia das peças que deseja desentranhar, à exceção da procuração e da guia de recolhimento de custas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027870-2 INTERPORTOS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANA MARIANE DA SILVA TELLES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que se manifeste quanto ao pedido de desistência formulado às fls. 337/338. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 752308"
                            ],
                            "752365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0046674-9 SERGIO FIUZA DIAS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO, MARA SANDRA DA SILVA LAVOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Tendo em vista que os embargos à execução em apenso (2009.5101.004505-4) foram recebidos, à fl. 63, com efeito suspensivo nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, considerando-se o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, suspenda-se a execução relativamente ao Banco Central, até ulterior decisão a ser proferida no bojo do referido processo.\r\n\r\n2. No tocante à CEF, deverá a parte autora requerer o que entender de direito, frente à certidão de fl. 209. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014625-0 CLAUDIO JOSE RUECKER (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Em resposta ao ofício de fl. 157, deverá ser transformado em pagamento definitivo o valor total da Conta n.º 0625-635-12006055-7, conforme anteriormente determinado à fl.155.\r\n\r\nComunicado o cumprimento, à União, oportunidade em que deverá esclarecer se, em vista da gratuidade deferida ao autor (fl.30), houve mudança econômica que autorize o prosseguimento da execução, nos termos do art. 7º da Lei n.º 1060/50. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0260472-8 MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ, MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, conforme requerido à fl. retro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0494122-5 THEREZINHA DE JESUS ESTELITA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, WILSON DE AZEVEDO SILVA, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x SOPHIA ROISEMAN - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . A questão afeta à habilitação da autora falecida Sophia Roiseman já foi apreciada à fl. 873. Intime-se a União acerca das alegações e requerimento de fls. 883/884. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5 - 97.0075498-7 RENATO JOAO MUNIZ TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos, à fl. 103, com efeito suspensivo, relativamente aos exeqüentes RENATO TEIXEIRA, MARIA LUIZA FERREIRA e MARCIA FERREIRA, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, considerando-se o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, deverá a execução prosseguir tão somente em relação aos autores RENATO JOÃO MUNIZ TEIXEIRA e NELSON HENRIQUE DOS SANTOS, a teor do que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 739-A.\r\n\r\nDestarte, intime-se a referida autora, para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n6 - 98.0010525-5 MARIA STELLA TEIXEIRA DO REGO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando a informação de fl. 156, remetam-se os autos ao SEDIC para retificar o nº do CPF da autora Nanci Dutra de Moraes Rodrigues de Paiva, conforme documentos de fl. 29/30.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 155\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 92.0007201-1 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a certidão de fls.202 (verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000188-7 ANA LUCIA PERALTA CHAGAS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a informação de fl. retro, e que os valores à disposição do Juízo foram depositados na CEF, conforme se verifica pelas guias em apenso, autorizo a apropriação pela CEF dos valores depositados na Conta n.º 12005909-5, independentemente de expedição de alvará.\r\n\r\nIntimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005104-9 DENISE MARY DE LUCENA LIMA (Adv. DILSO SALES DUARTE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 01- Recebo a petição de fls.104 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\n02- Após, cite-se.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200042342009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005104-9 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR: DENISE MARY DE LUCENA LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0003460-1 PAULO ALVES E OUTRO (Adv. LUIZ VICTOR BEZERRA, CLESIO JOSE CHAVES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista que a Sra. Maria José Alves vem sendo intimada a apresentar o Termo de Inventariança desde janeiro/2007 conforme fls.156 e até o momento não o apresentou e a informação da CEF às fls.180 que não foi possível a localização dos extratos do período de janeiro e fevereiro de 1989, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n11 - 94.0067767-7 MARIO DE LUCENA MONTENEGRO (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimada nos termos do art. 475-J, deixou a CEF de efetuar o pagamento, agravando da decisão proferida.\r\n\r\nTendo em vista que não foi comunicada eventual decisão deferindo efeito suspensivo ao cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, con forme determina a parte final do caput do art. 475 - J do CPC. Observe-se o valor informado na planilha de fl. 307.\r\n\r\n12 - 97.0073787-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA (ASA) E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, AVANI BENTES PARANATINGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Junte-se a documentação de fls. 1804 e 1811/1820 autenticadas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, à União em virtude do pedido de habilitação.\r\n\r\n3 - Cumpridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 99.0007481-5 FRANCISCO JOSE DE SOUZA AGUIAR (Adv. MILTON TELLES DE SANT'ANNA, REGIANE MARQUES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, VITOR ARAUJO DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.135/139, 141/142 e 146/147 e para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.029679-5 YEDA RODRIGUES BRITO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o agravo retido às fls.215. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.021635-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU VILLE (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se (pessoalmente) a parte executada (CEF), para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 13.654,98, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003267-8 JOAO PAULO MACIEL (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição da CEF às fls.94/99. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013313-6 MERCEDES BELLEZIA DE CARVALHO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.167/171, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora Mercedes Bellezia de Carvalho, PIS nº. 103110189 -79 conforme decisão do TRF às fls.156/158. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025983-9 MARLENE DOS SANTOS VIOLANTE E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pretendem os autores a recomposição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros. Atribuíram como valor da causa R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nO artigo 3.º, da Lei n.º 10.259/01 determina que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada pelos Juizados Federais de acordo com o Enunciado n.º 58, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/09/07, in verbis:\r\n\r\n“As ações relativas à incidência de taxas progressivas de juros sobre as contas de FGTS não ostentam complexidade que justifique a exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais.” (Precedente: Processo nº 2006.51.70.001314-3/01) \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que foi observado o disposto no artigo 10.º, do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, relativamente ao limite de litisconsortes facultativos. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026566-9 CLAUDIO VIEIRA DA ROSA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pretendem os autores a recomposição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros. Atribuíram como valor da causa R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nO artigo 3.º, da Lei nº 10.259/01 determina que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada pelos Juizados Federais de acordo com o Enunciado n.º 58, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/09/07, in verbis:\r\n\r\n“As ações relativas à incidência de taxas progressivas de juros sobre as contas de FGTS não ostentam complexidade que justifique a exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais.” (Precedente: Processo nº 2006.51.70.001314-3/01) \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que foi observado o disposto no artigo 10.º, do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, relativamente ao limite de cinco litisconsortes facultativos. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519951-1 ANTONIO NEVES DE BARCELOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pretendem os autores a recomposição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros. Atribuíram como valor da causa R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nO artigo 3.º, da Lei nº 10.259/01 determina que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada pelos Juizados Federais de acordo com o Enunciado n.º 58, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/09/07, in verbis:\r\n\r\n“As ações relativas à incidência de taxas progressivas de juros sobre as contas de FGTS não ostentam complexidade que justifique a exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais.” (Precedente: Processo nº 2006.51.70.001314-3/01) \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que foi observado o disposto no artigo 10.º, do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, relativamente ao limite de cinco litisconsortes facultativos. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520146-3 ALBA LUCIA BARBOSA DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pretendem os autores a recomposição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros. Atribuíram como valor da causa R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nO artigo 3.º, da Lei nº 10.259/01 determina que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada pelos Juizados Federais de acordo com o Enunciado n.º 58, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/09/07, in verbis:\r\n\r\n“As ações relativas à incidência de taxas progressivas de juros sobre as contas de FGTS não ostentam complexidade que justifique a exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais.” (Precedente: Processo nº 2006.51.70.001314-3/01) \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que foi observado o disposto no artigo 10.º, do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, relativamente ao limite de cinco litisconsortes facultativos. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 93.0011270-8 EDINA DA SILVA PEREIRA (Adv. ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR) x AGENTE ADMINISTRATIVO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . A decisão do E. Tribunal Regional Federal de fls. 129/130, confirmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, determinou a incidência de juros de 1% ao ano a partir da vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003). O cálculo de fls. 119/127considerou juros de 0,5% até 2005.\r\n\r\nAssim, é imprescindível sua adequação antes da expedição do Precatório. À Contadoria para adequar o cômputo dos juros ao título judicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.020153-0 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a petição acostada pela União Federal à fl. 276, intime-se o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, a fim de que esclareça a alegação da parte impetrante na petição de fls. 269/273. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024748-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x P PRADO'S COM/ E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o desentranhamento da Peça de fls. 20/31.\r\n\r\n2 - Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nNo entanto, caso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027447-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x CRISU FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027988-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x COLÉGIO SONNART LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521288-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x LOPES MARINHO E COMERCIO MAPOL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008691-0 ELISABETE CARVALHO LUSTOSA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso (2009.5101.005736-6) foram recebidos, à fl. 76, com efeito suspensivo nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, considerando-se o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, suspenda-se até ulterior decisão a ser proferida no bojo do referido processo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004505-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MICHELE MENEZES DA CUNHA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x SERGIO FIUZA DIAS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO, MARA SANDRA DA SILVA LAVOR). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005735-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x RENATO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . 1. Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo parcial aos presentes embargos, relativamente aos autores Renato Teixeira, Maria Luiza Ferreira e Márcia Ferreira, considerando a redação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\n2. À parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005736-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ELISABETE CARVALHO LUSTOSA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 752365"
                            ],
                            "752380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0608588-1 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se. Eventual necessidade de desarquivamento poderá ser pleiteada por simples petição.\r\n\r\n2 - 95.0023468-8 FELIPPE CURCIO FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Considerando o depósito feito na CEF, em 18.02.2009, relativo ao pagamento da RPV do autor, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001781-0 HERMANCE COUTINHO BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando o depósito feito na CEF, em 18.02.2009, relativo ao pagamento da RPV de Laert Lima de Andrade, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se decisão nos Embargos nº 2006.5101.008381-9, remetidos ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0771275-8 STELA DALVA ELMAES DE MARSILLAC E OUTROS (Adv. GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Aos autores sobre a impugnação e alegações da União de fls. 977/986, devendo na oportunidade dizer se concordam as impugnações do ente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 88.0040129-5 DANIEL CAMPOS DIAS (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Considerando o depósito feito na CEF, em 18.02.2009, relativo ao pagamento da RPV dos honorários advocatícios, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório do autor..\r\n\r\n6 - 94.0008128-6 LOANA MARIA NUNES BASTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 18.02.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023916-7 CARLOS MAGALHAES TRAJANO (Adv. LUIZ TAVARES CORREA MEYER) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Considerando o depósito feito na CEF, em 18.02.2009, relativo ao pagamento da RPV dos honorários advocatícios, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório do autor.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005123-8 MARCUS ALBERTO NADRUZ COELHO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 155/159), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018715-0 VALERIA OMANGUIN BRINGEL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x LETICIA MARIA SILVA BRINGEL (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x MARILDA OMANGUIN BRINGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca das contestações de fls. 96/99 e 108/112, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se quanto à certidão negativa de citação de fl. 92 e quanto ao documento acostado à fl. 103.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014005-8 DJAIR DE SOUZA (Adv. JEFFERSON PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 48/51 e 53/86, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520368-0 MARIA JOSE FIGUEIREDO ASSUNCAO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 37/48, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 98.0005702-1 ESPOLIO DE MARCIO SILVA DA CRUZ CORDEIRO REP/ P/ MARCIA BASTOS DA CRUZ CORDEIRO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pela CEF às fls.443, expeça-se ofício ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro solicitando o cancelamento do registro de adjudicação do imóvel e cancelamento da averbação que cancelou a hipoteca do imóvel situado à AV. Venceslau, nº.30, aptº.504 - Botafogo - Rio de Janeiro, pertencente ao espólio da Marcio Silva da Cruz Cordeiro, instruindo o presente ofício com cópia da petição da CEF às fls.443.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.019421-1 JORGE LEITE FALCAO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Às partes quanto aos esclarecimentos prestados às fls. 253/255. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApreciarei após o requerimento formulado pelo Perito à fl. 257.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027785-0 CUSTODIO VICENTE DE PAULO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Recebo petição de fls.51 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a emendar a petição inicial, nos termos do art. 50, da Lei n.º 10.931/04, e discriminar, dentre as obrigações contratuais, as cláusulas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n3- Considerando que foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, esclareça, comprovadamente, se o imóvel objeto da demanda foi arrematado/adjudicado.\r\n\r\n4- No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0004775-4 ANTONIO ALONSO NETO (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA, PATRICIA MOTTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a decisão do TRF às fls.202/203, os extratos acostados aos autos às fls.15, 16, 17 e 18 e 351/357 e a informação da CEF às fls.317/318, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos com os extratos disponíveis.\r\n\r\n16 - 98.0009831-3 JULIA MARIA DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.342, intime-se a CEF para promover o depósito dos honorários advocatícios da execução. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.031656-3 JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, JORGE MELLO PINTO, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que os extratos acostados aos autos às fls.286, 288 e 290 encontram-se ilegíveis e não abrangem o período solicitado pela Contadoria Judicial às fls.267 e a informação da CEF que não mais possui o extrato consolidado para fim de Imposto de Renda, intime-se a CEF para trazer os extratos com a informação dos saldos do período de janeiro e fevereiro de 1989. PRAZO : 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.024150-6 JORGE BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.821/822, defiro prazo de 30 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024765-4 DULCE QUELHAS NATAL (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.100. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013007-7 CELSO JACO PLENTZ (Adv. EDNALVA SILVINO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 38/42, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nConsiderando que o depósito recursal, exigível nos termos do § 1.º do art. 899, CLT, tem vinculação com Reclamação Trabalhista em trâmite na Justiça do Trabalho, cuja liberação só pode ser feita pelo Juízo no qual o referido depósito encontra-se à disposição, deverá esclarecer se o levantamento ora requerido foi pleiteado perante o Juízo da 35.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521479-2 PEDRO ORRICO SANDRIN (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO, PEDRO ORRICO SANDRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a fornecer o comprovante de titularidade da conta poupança objeto desta demanda e juntar aos autos cópia do documento de identidade e do CPF, em consonância ao que determina o art. 131, IV do Provimento 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001802-6 ROMEO PATRICIO (Adv. ROMEO PATRICIO FILHO, LEONOR DE QUEIROZ ARANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a fornecer o comprovante de titularidade de todas as contas poupança objeto desta demanda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003326-0 ARTHUR LUIZ AMORIM MOURA (Adv. LUIZ MARCELO DE SOUZA ROCHA) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, ante a falta de interesse na concessão da medida, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nP.I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026503-7 ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 22, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523371-3 MILTON SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls.19 e 23, e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001171-4 ROSALY MARIA NEVES CORREA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso (2009.5101.005596-5) foram recebidos, à fl. 370, com efeito suspensivo nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, considerando-se o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, suspenda-se até ulterior decisão a ser proferida no bojo do referido processo.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003352-0 GERALDO ANDRE DE CAMPOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 13 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2000.51.01.029015-0 JORGE BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.456/457, defiro prazo de 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010837-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES, CRISTINA VACCARI MANGHI). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 10/107 e a planilha acostada às fls. 108/111, diga a União se concorda com os cálculos do exeqüente, trazendo em caso negativo planilha dos valores que entende devidos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005596-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ROSALY MARIA NEVES CORREA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nFls. 02/03 - Considerando que a petição inicial da Execução Individual de Sentença (processo n.º 2008.5101.001171-4) foi emendada, após o despacho de fl. 44, e a planilha de cálculos e os contracheques foram acostados às fls. 48/286, não há que se falar em cerceamento de defesa e impossibilidade de aferição do valor executado. Em outras palavras, quando determinada a citação nos termos do art. 730, CPC, a execução estava devidamente aparelhada.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a União Federal a emendar a petição inicial e esclarecer, de forma conclusiva, quais valores foram pagos administrativamente e se ainda há valores por receber, esclarecendo, se for o caso, se há excesso de execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n03. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005675-1 EDNA MARIA TAVARES (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . 1. Intime-se a embargante a regularizar a sua representação processual, posto que o mandato de fl. 8 não outorga poderes específicos para constituir advogado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá comprovar nos autos o depósito a que se refere o caput do art. 745-A, realizado por meio de Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal, na CEF Pab Justiça Federal/RB e apresentar declaração de hipossuficiência firmada pela Sra. Edna Maria Tavares.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 752380"
                            ],
                            "752395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0041708-6 LENE REGINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA, RAUL MARCELO ROCHA DE REZENDE BORGES, ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO, HELVECIO DE C. COUTO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 94.0044431-1 ALVILAR SOM E IMAGEM LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDA DUARTE LOPES L. DA SILVA, JOSE NILTON SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 95.0015542-7 AGLIBERTO CRAVO BARROSO E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024819-4 AGRIPINO DA SILVA MACHADO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0101266-6 ALFREDO HONORATO SILVA E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, feito pelo autor Francisco Pereira, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024617-2 MACOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, GUILHERME DE C ALLAN, FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA, FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. FERNANDO ALVES DUARTE, JOSE MARCO TAYAH, JOSE LUIS MONTEIRO BORGES) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à Petrobrás, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004957-1 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, ORENCIO FRANCO MONSORES, VICTOR GEAMMAL, MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os pedidos de desarquivamento dos autos, dê-se vista na Secretaria, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 89.0026527-0 CITIBANK N.A. E OUTROS (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, MARCELO DO LAGO LUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022499-6 COML/ ALFA RIO LTDA (Adv. ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO, ILANA FRIED BENJO, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008819-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x GUILHERME RICARDO M B M DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 752395"
                            ],
                            "751026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - 12ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS COM PRAZO VENCIDO, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 11 de maio de 2009, às 12 horas, para início da INSPEÇÃO ANUAL da Décima Segunda Vara Federal, determinada pela Lei n° 5.010/66 e Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região. Os trabalhos deverão ser encerrados no dia 15 de maio de 2009, às 17:00 horas. Todos os autos retirados, com prazos vencidos, deverão ser devolvidos à secretaria deste Juízo. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 16 de abril de 2008. Eu, Sônia Regina Cataldo, Analista Judiciário, o digitei. E eu, Marcelo Figueroa Vazquez - Diretor de Secretaria, em exercício, subscrevi.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 12ª Vara\r\n\r\nId: 751026"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "751057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0023526-5 MARIA DO CEU CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. CLAUDIONOR LUTTGARDES C DE CASTRO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006486-6 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 115/116 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpram os Autores integralmente o despacho de fls. 113, complementando as custas e fornecendo cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002978-0 CARLOS JOSE DE JESUS BIAIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 011-014 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação ao Autor Elimar Pereira Bessa, por litispendência.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o, do CPC, com a redação dada pela Lei 11280/06, em relação aos Autores Carlos José de Jesus Biais, Carlos Wagner Avelar do Carmo, Ely Evangelista Leite e Erothides de Aquino Mello.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011820-0 JOSE MARIA SOUZA DE ARAUJO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Justifique o Autor o pedido de fls. 41.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016734-9 DAVI BARBOSA COELHO (Adv. ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 89/117.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008975-0 SERGIO AUGUSTO TELES DE AZEVEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 146 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025752-1 MARIA VITORIA DE LIMA VALLIM (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o(s) número(s) da(s) conta(s) de poupança, cuja incidência da correção monetária postula.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte cópia do comprovante de rendimentos e os extratos da(s) caderneta(s) de poupança, com a indicação da data de aniversário, à época dos índices postulados, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nEsclareça acerca dos extratos anexados às fls. 13/14, relativos à conta nº 00863065-2, em nome de Roberto Martinez Vallim.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0022645-3 DANTE DOMENICO SALEMI E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . ..., abra-se vista aos Impetrantes.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014770-1 BIANCA FREITAS XAVIER DE SOUZA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO, CARLOS ROBERTO LEAL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 181/222 e 228/238 - Dê-se vista à Requerente. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018550-5 FININVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n..., entreguem-se os autos à Requerente independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 94.0023874-6 CARLOS DA SILVA MOREIRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Fls. 127/128 - Intime-se o Diretor do 5º CIRETRAN - Petrópolis, no sentido de remeter a este juízo certidão de propriedade do veículo placa BZ 3332 ou prestar esclarecimentos sobre o mencionado às fls. 127/128, no prazo de dez dias.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 123/124 e 127/128, a serem fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022493-9 HORACIO ALBERTINI COM/ IND/ MECANICA LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Dra. Perita para levantamento do depósito efetuado na conta 14002906-0 (fls. 624).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023966-5 SONIA MARIA TRINDADE (Adv. CESAR JOSE MELLO) x EDITH ROCHA (Adv. DEBORA LIMA REJANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 204/205 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.027076-9 MARCELO SALIM COCCHIARALE (Adv. ANA BEATRIZ FADEL, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 357: Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021684-7 EDSON ENES DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 454/486 - Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017606-8 JOSE CARLOS FERREIRA CARDOSO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 299/303, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0772104-8 DANIEL DIAS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 729 - Digam os Autores se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 90.0006051-6 JANDYR FREITAS GOMES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x GIL DE MIRANDA CERQUEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ANTONIO ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x BENEDITO COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA). . Fls. 708/712:\r\n\r\n1) Expeça-se alvará em favor do Advogado, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002974-4, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Ante a manifestação dos Autores JUVENAL NUNES DA SILVA, JANDYR FREITAS GOMES e BENEDITO COSTA PEREIRA, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n3) Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, apresentando nova planilha de cálculo, se for o caso, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n19 - 92.0059083-7 MARICE GUIMARAES DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Promova o Autor Nicolau Marinho Debiaze a execução do julgado, em 10 (dez) dias, tendo em vista o Acórdão de fl. 151. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0015529-5 COBRASMA S/A (Adv. JOSE ASSIS NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RAUL GOMES B.DA FONSECA). . SANEADOR:\r\n\r\nA denunciação da lide requerida na contestação de fls. 375/377 perdeu o objeto, tendo em vista que a União Federal é a sucessora da RFFSA.\r\n\r\nA prescrição, em sendo preliminar de mérito, será analisada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nNos termos do art. 130, do CPC, determino a realização de prova pericial, por ser imprescindível ao julgamento da causa, nomeando o Dr. Lauro Loureiro Baptista Perito do Juízo, na especialidade de engenharia civil, facultando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1) À SEDCI para alterar o pólo passivo, excluindo a RFFSA e fazendo constar a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n2) Cumprido o item “1” e após a formulação de quesitos, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue 30 (trinta) dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n21 - 98.0025907-4 SONIA BRAGA ALVES (Adv. JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 360 e 361 - Às partes sobre os cálculos de fls. 352/357.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.021693-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO, TANIA CRISTINA MANHAES, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x MULTICINE DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . (...). Recebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.024460-3 ALFREDO ALVES DE ABREU E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante o contido às fls. 243/253, digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.003694-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Comprovem os Autores JOSE ALFREDO FERREIRA TEIXEIRA, JOSE BARBOSA DE AZEVEDO, JOSE CLAUDIO BARCELOS, JOSE DOS SANTOS BASTOS, JOSE ISIDORO CRUZ SANTOS FILHO, JOSE JORGE XAVIER, JOSE LUIZ LEMOS, JOSE MARIA ARMANDO, JOSE MARIA FERNANDES MOREIRA, JOSE RIBEIRO DA SILVA, JUSTIMIANO GIBARA, KATIA GUIMARÃES ARMANDO DA SILVA, LAURA FRAGUITO ESTEVES DE OLIVEIRA, LENICE BEZERRA MOURA, LEO FELDMAN, LIGIA VIANNA MENDES, LINCOLN MATTOS CABELLO, LUCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA, LUCY LOUREIRO ANTUNES e LUIS ROGERIO DO AMARAL BRAGA o depósito do valor dos honorários de sucumbência, na conta em nome da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF - Fundo Especial, CNPJ 37.174.109/0001-55, agência 0647, operação 003, conta nº 10450-0, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nAtendido o item 1, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação do depósito, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004804-2 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC, acrescentado pela Lei no. 10.352/2001. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010759-2 CARLOS ALBERTO FERNANDES (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012127-8 ROBERTO SILVEIRA (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 71/78: Ao AUTOR.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013917-9 MARCELO MENDONCA RAPOSO (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 91 - Recebo o Agravo Retido. Ao agravado, para os fins do parágrafo 2o. do art. 523 do CPC.\r\n\r\n2) Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 61/62.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018633-9 MOUNIR ELIAS HADDAD (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029401-0 SYLVIO BOTTO DE BARROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO, RAFAEL MACHADO DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000374-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LOURDES JACOMELLI DE OLIVEIRA. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000735-8 SILVIO REZENDE MACIEIRA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2008.51.01.004767-8 NILSON MARCOS MEDEIROS MOTTA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005899-8 JADYR CANDIDO SILVA (Adv. JADYR CANDIDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009974-5 ERNESTO BARONI E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os AUTORES o item 3 do despacho de fls. 139, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021191-0 JAIRA LIMA DOS SANTOS (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025698-0 PALMIRA DE JESUS ESTEVES-ESPOLIO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Regularize a representação, juntando instrumento de mandato em nome do espólio, na pessoa de sua representante legal, e a certidão de inventariante.\r\n\r\n2) Emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando as custas, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\n3) Forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x AIDA ROCHA ALVES. . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 40.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033584-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLI DOS SANTOS BARROS. . Ante o teor da certidão de fls. 36, à exequente para requerer o que for de direito.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815062-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO IKEDA. . Diga a OAB/RJ sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.816080-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NORMA ARRUDA COELHO. . Ante o teor da certidão de fls. 24, à exequente para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.024298-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES M DE F N DA SILVA) x ASSOCIACAO DE AGRICULTORES BIOLOGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABIO (Adv. MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO). . Ante o baixo valor da execução, indefiro, no momento, a penhora on-line. Intime-se, pessoalmente, a Ré, observando-se o endereço de fls. 148, a fim de que deposite o valor da condenação, acrescida da multa de 10%, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CONAB.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 751057"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002610-3 HUMBERTO LUIZ MARQUES JESUS (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO, ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 184: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 182:\r\n\r\n“I - Intime-se o AUTOR para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela UNIÃO às fls. 181, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a UNIÃO para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o AUTOR o depósito, intime-se a UNIÃO. “\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019324-7 BANCO DA PROVIDENCIA (Adv. HELIO SABOYA) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 343/350 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para (1) declarar a inexistência de relação jurídica débito/crédito entre as partes no que se refere à prestação de contas do Convênio 155/2000 relativo à 40ª Feira da Providência, reputando-se correto o demonstrativo apresentado pelo autor e (2) condenar o réu ao pagamento do montante desembolsado pelo autor com a integração da EMBRATUR na 41ª Feira da Providência, como se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação supra. O valor afinal apurado deverá ser atualizado pela taxa SELIC a partir da época de competência (data de realização dos gastos), nos termos do art. 406 do vigente Código Civil. \r\n\r\nConsiderando que o autor sucumbiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 21, § único), condeno o réu em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20 e parágrafos do CPC, considerando que o proveito economico dos pedidos julgados procedentes abrange a suposta dívida do Banco da Providencia para com a EMBRATUR.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, com fulcro no art. 20 do CPC, a reembolsar o autor pela metade das custas pagas por ocasião da propositura da ação - fração que, naquele momento, era exigível - e pelos honorários periciais adiantados.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009474-6 JULIO CESAR DE SOUSA (Adv. FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA, WILSON RIBEIRO A DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Dê-se vista à CEF acerca do laudo de fls. 157/169.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019962-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x JOSE DA SILVA ALVES (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA, ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE, ROBERTA BERNARDI ATHAYDE). . Ante os documentos acostados pela União às fls. 178/205, intime-se o Réu a informar se ainda persiste o interesse na prova pericial.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.\r\n\r\nApós, não havendo interesse, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007546-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x EDILZA DOS SANTOS PONTES. . Fls. 95:Devem as partes realizarem o acordo administrativamente.\r\n\r\nIntime-se a CEF a se manifestar acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias , findo o qual deverão as partes requerer o que o que entender de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005920-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CRISTIANO PEREIRA TERSO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 351/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,63. . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reembolsar a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n7 - 91.0120486-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA) x EXPRESSO UNIAO LTDA E OUTRO (Adv. PAULO SOARES C. DA SILVA, SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES). . Tendo em vista que foi reconhecida a perda de objeto nos presentes autos, conforme decisão de fls. 116, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0005917-2 SANDRO NUNES DA SILVA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x DIRETOR DE FINANCAS DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diga a impetrante acerca das informações requeridas pela Marinha do Brasil (qual foi a localidade de origem e a de destino do militar, para cálculo da indenização de transporte).\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 dias, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000767-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CORTES NETO) x MARCELO JOSE DOMINGUES (Adv. DELYS BARBOSA HERCULANO, DELYS BARBOSA HERCULANO). . Manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de acordo noticiada pelo exeqüente às fls. 71.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 00.0622237-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x MAURICIO PEREIRA DAS NEVES (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, MARIA A. ADAO ANTUNES, WANDERLEY MARQUES FRANCO). . Fls. 623/624: Considerando o desinteresse da parte, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 750162"
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                            "750163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026197-3 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (INSS, representado pela Fazenda Nacional) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020030-4 MANOEL MARTINS REAL (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, DANIEL DIX CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Assim, declaro deserta a apelação de fls. 125/131, posto que não preparada. \r\n\r\nPrecluso este decisum, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 119/121, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025790-7 ROGERIO DE VASCONCELLOS MOUTA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520338-1 AIDA REGALLO FERNANDES (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 216/227 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011184-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x GARRINCHA ELETRONICA LTDA (Adv. GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES). . Digam as partes se tem mais alguma prova a produzir.\r\n\r\nDeverá a parte ré manifestar-se , na mesma oportunidade, sobre o acostado pelo INSS às fls. 102.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo réu.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0207396-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, VALENTINA MARIA MINATELI, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA). . Fls. 614/623: INDEFIRO o requerido pelo expropriado ESPÓLIO DE IVO FRANCISCO DIONYSIO, porquanto a questão já se encontra superada uma vez que a sentença que fixou o valor da indenização foi prolatada em 1982 (fls. 263/272) , e os cálculos de fls.486/488 não sofreram quaisquer impugnações .\r\n\r\nOutrossim, caso haja interesse na expedição do requisitório conforme valor de fls.487, deverá o Espólio de IVO FRANCISCO DIONYSIO fornecer o CPF (regularizado) do de cujus, bem como procuração do inventariante para atuar no presente feito.\r\n\r\nAssino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, intime-se a União para que requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023222-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x HELTON JOSE CORREA BENEVIDES. . Considerando que já decorreu mais de 120 dias do prazo solicitado pelo réu para desocupar o imóvel, objeto desta demanda, e, ante o requerido pela União às fls. 37, expeça-se mandado de reintegração de posse , com cláusula de arrombamento, sendo facultado ao oficial de justiça, caso necessário, o uso de força policial.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012478-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x WELLINGTON HONORIO DE AZEVEDO E OUTRO. . À CEF sobre certidão de fls. 61, devendo , na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005148-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LEOVIC MATIAS OLIVEIRA. . \r\n\r\nCite-se a parte Ré para pagamento da importância de R$ 27.870,29 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta reais e vinte e nove centavos), atualizada até 29/01/2009, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que no prazo previsto poderá opor embargos, sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, segundo o disposto no art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0269302-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CERJ (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x ESPOLIO DE CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES E OUTRO (Adv. CESARIO FRANCISCO DA CRUZ N FILHO). . 1- Expeça-se carta de adjudicação em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A , sucessora da CERJ, devendo, na mesma, constar certificação das folhas que a acompanha.\r\n\r\nIndefiro, desde já , a autenticação dos documentos que compõe a carta ante o que dispõe o Provimento Nº 1 de 31/01/2001 do Conselho de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região que permite apenas a autenticação de cópias de documentos produzidos pelo próprio Juízo, como decisões, atas e mandados.\r\n\r\n2 - Retirada a carta pelo representante da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 750163"
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                            "750164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520888-3 JUPYRA OLIVEIRA BRASILIO DE ARAUJO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 228/239 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0206214-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES (Adv. JOSE DUARTE). . Considerando a impossibilidade de localização dos expropriados, e que para expedição de precatório se faz necessário o número de CPF dos mesmos , impossível o pagamento da indenização neste momento.\r\n\r\nDesse modo, cumpra-se ao determinado às fls.521/522, expeça-se carta de adjudicação em favor da União , sucessora do DNER.\r\n\r\nRessalvo, entretanto, o direito dos expropriados, quando localizados, a receber a indenização destes autos.\r\n\r\nApós, retirada a carta, dê-se baixa e arquive-se até que a parte interessada requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n3 - 00.0207398-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON PAES BARRETO) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES, MARIANA DE SOUSA DA SILVA, LAZARO JOSE FREITAS CALVINO, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). . Ante a inércia do expropriado em promover a execução do julgado, intime-se a União a requerer o que lhe aprouver.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 00.0212604-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x GABRIEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA UNIÃO, sucessora do DNER, opôs embargos de declaração (fls. 524/526) alegando obscuridade e omissão na decisão de fls. 521. Alegou, em síntese, que não foram apreciadas as questões contidas nos itens 3 e 4 da petição de fls. 519.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a decisão embargada padece de omissão que deve ser sanada, com supedâneo no art. 535, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, foi equivocadamente proferida a decisão de fl. 521 pela qual foi declarada que os cálculos realizados pela contadoria obedeceram a decisão de fls. 509/510 e que a mesma estaria preclusa, sem apreciar as questões de fls. 519, itens 3 e 4.\r\n\r\nAssim, a fim de restar por escorreita de qualquer vício, deverá os presentes autos serem remetidos ao Setor Contábil para que se manifeste especificamente acerca do alegado pela União às fls. 519 itens 3 e 4 .\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, imprimindo-lhes efeitos modificativos, no escopo de expurgar a omissão que inquinaram a decisão ora embargada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 99.0024983-6 LUIZ ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009711-2 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Com razão a União. Redistribua-se o presente feito à 5a. Vara Federal de Execuções Fiscais desta Seção Judiciária, por dependência à Execução Fiscal nº 2007.51.01.528735-3.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016639-0 FAUSTA SMITH (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a exequente sobre o desarquivamento dos autos, informando-lhe que os mesmos se encontram desarquivados à sua disposição.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de desentranhamento, defiro a substituição dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0207655-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARLI ALVES TEIXEIRA) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIARIO S/A (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY). . Fls. 312/314: Na execução de ação expropriatória, enquanto não consumada a desapropriação, com a perda da propriedade e pagamento do justo preço da indenização, mantém íntegra a pretensão executória dos expropriados, para que se cumpra tal exigência, inocorrendo, portanto, a prescrição argumentada pela União. \r\n\r\nOutrossim, considerando que os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, fixo os honorários periciais no valor de R$ 8.398,68 (oito mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme requerido às fls. 308 e o prazo para entrega do laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO para efetuar o depósito (Súmula 232 do STJ).\r\n\r\nDepositados, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003223-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x JOSE LUIZ TEIXEIRA NETTO E OUTROS (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER, LUDMILA SCHARGEL MAIA, ANGELA MOTTA DE LIMA, MARCIA LATGE MANNHEIMER, ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES). . Ante a certidão retro, retornem os autos (todos os volumes) ao MPF para querendo, juntar cópia da petição extraviada, em 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0206738-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x FRANCISCO NANCI (Adv. JOSE TAVARES COUTINHO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da Fazenda Nacional (fl. 273) para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 750164"
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                            "750165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0610304-9 BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, ROGERIO BORGES DE CASTRO, JOSE MARIA DE CAMPOS, FERNANDO LOESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista que não foi concedido efeito suspensivo na decisão estampada às fls. 885, determino o prosseguimento do feito com o cumprimento da decisão de fls. 869.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017446-0 JOSE LUIZ TEIXEIRA (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 361/363: Mantenho a decisão de fl. 344/345, item I, tal como proferida. Contudo, defiro a dilação de prazo requerida, por 60 dias.\r\n\r\nNo tocante ao cumprimento da determinação contida no item II do mesmo despacho, deverá o patrono requerer o pagamento dos honorários nos termos do art. 475-J do CPC, fornecendo memória discriminada da dívida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007207-6 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações (ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (autora) para oferecer suas contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010699-5 CHRISTIANE GUIMARAES LEAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Quanto à renúncia dos advogados (fl. 463/465), nos termos do art. 45 do CPC, verifico que o Aviso de Recebimento (fl. 465) referente à comunicação sobre a renúncia de mandato é datado de 15/10/2008 e que até a presente data a autora não constituiu novo patrono, intime-se-a pessoalmente a fazê-lo, nos termos do art. 267, §1º do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nRegularmente representada, intimem-se as partes, em cumprimento ao despacho de fl. 454, item III, uma vez que o laudo suplementar já se encontra juntado nas fls. 470/472.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022129-2 ANTONIO DOMINGOS CARDOSO CAMPOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO SOUZA). . I - Recebo a apelação (autores) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (CEF e UNIBANCO) para oferecer suas contra-razões no prazo legal comum.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025255-9 ANA CRISTINA SILVA BARBOSA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0209011-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO) x JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS FILHO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA, RICARDO CAVALCANTE GIFFONI, KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO, ALEXANDRE POLLASTRI FILHO, WILSON DE OLIVEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento já foram retirados e quitados( fls. 640, 788, 822 e 894/899), e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 98.0002595-2 WASHINGTON WILLIANS DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a cópia da petição juntada à fl. 528, apesar de mencionar o nº correto da conta judicial de depósito judicial dos honorários periciais (17002845-2), veio desacompanhada da cópia da respectiva guia de depósito (da 7a. parcela dos honorários), e considerando que a referida petição, ao que tudo indica, foi equivocadamente endereçada ao Juízo da 10a. VF, mencionando processo diverso do presente feito, oficie-se à CEF para que informe o saldo atual da conta nº 17002845-2, relacionando todos os depósitos nela efetuados.\r\n\r\nChegada a resposta, comprovando-se, de fato, o depósito integral dos honorários, intime-se o perito a retirar os autos para iniciar os trabalhos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001027-0 ELADIR RIBEIRO MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004587-9 WELLINGTON DOS SANTOS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 750165"
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                            "750166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025246-8 JORGE MACIEL DA CONCEICAO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- Esclarecer a legitimidade ad causam do BACEN no pólo passivo, uma vez que a responsabilidade pelos dados remetidos aos órgãos de proteção ao crédito é da entidade que os fornece, que no caso dos autos foram apresentados pelo Banco Real, conforme se pode constatar dos documentos acostados às fls.12/50.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011268-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA) x EDSON DE SOUZA SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDA FERNANDES SPINELLI (Adv. SEM ADVOGADO) x INDAIA SA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESMERALDA MAMED (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO SA SPINELLI (Adv. HERVAL BAZILIO) x ANTONIO MARQUES (Adv. FLAVIO ALVES MARTINS) x MARTINHO ALVARES DA SILVA CAMPOS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). . Fls. 1080/1081: Acolho o requerimento do MPF, recebendo as contestações apresentadas pelos réus como manifestações prévias dos requeridos, bem como recebendo a petição inicial, e, por fim, determinando a citação dos réus, nos termos do art. 17, §7o, da Lei 8.429/92.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020035-3 MARCIONILIA DE JESUS PEREIRA DE BARROS (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 54/55 pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual devolvo os autos ao 1º Juizado Especial Federal Cível para que, sendo o caso, suscite o pertinente conflito de competência nos termos do art. 115, II do CPC.\r\n\r\nNão entendo presente complexidade que afaste da competência do Juizado Especial o processamento e julgamento da causa. O simples fato de ser necessária prova pericial não é justificativa bastante.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA DEMANDA DO JEF.\r\n\r\n- Conflito procedente. Reconhecida a competência do juízo suscitado.”\r\n\r\n(TRF - 4ª REGIÃO - CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 200504010175610 - PR, 2ª SEÇÃO, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJ 13/07/2005 PÁGINA: 265)\r\n\r\nColhe-se, ainda , o seguinte excerto constante do Informativo 333/07 do Eg. STJ:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. \r\n\r\nCompete ao Juizado Especial Federal processar e julgar a ação revisional de contrato de financiamento celebrado sob o Sistema Financeiro Nacional, mesmo que necessário realizar perícia contábil para que sejam refeitos os cálculos das parcelas e do saldo devedor expurgando-se a capitalização dos juros em qualquer hipótese e a fixação de valores do saldo devedor e das prestações pela aplicação da tabela price, como requerido, desde que seguindo formalidade simplificada que seja compatível com o valor reduzido da causa.” (CC 83.130-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/9/2007).\r\n\r\nPor outro lado, as questões de direito trazidas nos autos não traduzem complexidade jurídica tal que justifiquem a incompetência do Juizado Especial. Trata-se de matéria que já foi objeto de apreciação pelos tribunais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021343-8 JANETE DE OLIVEIRA CARLOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a inexistência de fatos novos veiculados pela parte autora, INDEFIRO o pedido de fls. 41.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a não interposição de recurso contra a decisão de fls. 37/38, cumprindo, em seguida a parte final da mesma.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032401-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISTELA CEZAR MILESI. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- completar o endereço da executada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0010442-8 CLAUDE ROBERTO ARMANDO GOETSCHEL (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0042133-8 VANISE CRISTINA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA BADDINI DE AMORIM E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001049-0 SONIA DE FREITAS ALMEIDA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001068-3 REGINA MARIA DE ALMEIDA MOURAO E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000807-3 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS, IOLANDO MORAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à parte do despacho de fl. 84, ao INSS por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 750166"
                            ],
                            "750167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023009-6 VERA LILIAN BATISTA (Adv. JULIANA BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021970-2 HELIO PEREIRA GONCALVES (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nII - INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nO caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere nem prejudica o convencimento a respeito do mérito.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, ficando, a essa altura, reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIII - Recolhidas as custas, na forma da lei, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521086-5 JAIR SANTOS-ESPOLIO (Adv. ELIANE CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, nos termos do artigo 38 c/c 12, V, ambos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, uma vez que nas procurações de fls. 08 e 32 a representante do Espólio de Jair Santos, a Sra. Luzia Carneiro Santos, vem em nome próprio pleitear direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 6º do CPC.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006168-0 WALDEMIRA PINHEIRO CORDEIRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007101-6 LEANDRO BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Autor, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n-fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n-Completar a inicial nos termos do artigo 282, VII do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027427-0 MANUEL SUAREZ TRILLO (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa às fls. 24.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados nos itens d.2, d.3, d.4, d.5 e d.6. de fls. 11/12.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017785-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário, no entanto, deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda;\r\n\r\n- regularizar a representação processual, devendo o Síndico comprovar tal qualidade, considerando a data do documento de fls. 28 e a data da propositura da ação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0033478-2 GUILHERME CENELAS GUILHERME DA SILVA (Adv. ANTONIO BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n9 - 96.0016127-5 GELMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013161-0 JOSE PIRES DE SA E OUTRO (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CHEFE DO 7 DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 750167"
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                    "18ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000537\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0009002-8 JAMES D' AVILA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 369/374 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n2 - 98.0002216-3 APARECIDA MACIEL SOUZA CAMPOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO, LUIZ MORENA ANTUNES FILHO). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003586-0 HAMILTON HONORARIO DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013422-8 SERGIO PAULO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028436-6 ROSANGELA MORAIS CARDOSO (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0024681-0 WALTER NUNES DOS SANTOS FILHO (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Código Processual Civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei no. 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que a execução de sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer, aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento. \r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, determino a intimação da CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011236-8 BENEDITA SILVA CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 85/93 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004921-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x WELLINGTON PEIXOTO COM/ PECAS EXAUSTORES E TRITURADOR ME E OUTRO. . Fl. 31. Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono indicado pela autora, para futuras intimações. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl. 28, conforme certificado à fl. 29, defiro o pedido de vista, devendo a autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, ficando ciente de que a vista ora deferida suprirá a intimação pessoal constante do § 1º do artigo 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020043-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, ANA MARIA PAULA DE SOUZA, CLAUDIA LIMA LOMBA, EMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS) x J B C NOTA 1000 COM/ DE OUTO PECAS LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o certificado à fl. 119, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora forneça as 3 (três) cópias da planilha de débito de fls. 18/19, para a devida instrução dos mandados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido e certificado, expeçam-se os respectivos mandados, nos termos do art. 1.102 “b”, do CPC, para que o réu no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 111.057,64 (cento e onze mil, cinqüenta e sete reais e sessenta e quatro centavos);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\n.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004632-7 VANDERLANDO GOMES DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o despacho de fl. 46 e a certidão de fl. 47, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias, incluindo a cópia da emenda à inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005270-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. . Esclareça a parte autora o seu pedido de produção de prova testemunhal, formulado à fl. 65, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 92.0027819-1 CASA COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls.309/311, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 92.0051839-7 MAURICIO DE SOUZA PAIXAO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x MINISTERIO DA FAZENDA, ECONOMIA E PLANEJAMENTO - IAA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001778-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x EDSON MARTINS LYRA. . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se no endereço informado à fl. 21.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 96.0072015-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x ESPOLIO DE JOSE PISSERCHIO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 751532"
                            ],
                            "751533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000538\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0013631-5 TEXSA BRASILEIRA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 92.0136437-7 CLAUDIO VINCENTO PALERMO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Manifestem-se as partes acerca do Laudo Pericial, às fls.816/837 no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004906-1 FATIMA FERREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Anote a Secretaria, conforme requerido à fl. 335/337 para futuras publicações.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 338, dê-se vista às parte para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando que o laudo foi juntado aos autos, às fls. 288/310, e houve manifestação das partes acerca do mesmo, às fls. 313/314 e 315/334, não tendo sido solicitados esclarecimentos, defiro o levantamento do valor depositado a título de honorários periciais, às fls.272/273\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0076175-2 DALVA BRAZ ALVES (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro o prazo requerido pela parte autora, conforme fl.268, por (20) vinte dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027018-6 LUCY DIB ANTAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o depósito da verba sucumbencial pela CEF, intime-se o patrono da parte autora para comparecer à Secretaria do Juízo e marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030188-8 ANDRESSA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de produção de prova pericial, conforme requerido pela parte autora, à fl. 78, e nomeio o Doutor Clanir Ribeiro Marques, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC, devendo, no mesmo prazo, promover a juntada de prova documental suplementar.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nDeixarei para apreciar o pedido de produção de prova testemunhal após a realização da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005597-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA E OUTROS. . Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono da exeqüente informado à fl. 38, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o petitório de fl. 46, defiro a dilação do prazo, conforme requerido pela exequente, por 10 (dez) dias, para cumprimento do determinado à fl. 37.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008530-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCA/REP/P MARIA AMÉLIA DE ANDRADE FILHA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 115/118, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030732-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SANTA INES REMOCOES LTDA. . Tendo em vista que o endereço constante à fl. 31 é o mesmo do mandado de intimação à fl. 12, determino sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030980-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MSD-PHYSIO SERVICE LTDA. . Tendo em vista que o endereço constante à fl. 32 é o mesmo do mandado de intimação à fl. 11, determino sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031108-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x COOPERATIVA WEST CLIN LTDA. . Tendo em vista que o endereço constante à fl. 30 é o mesmo do mandado de intimação à fl. 11, determino sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014539-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x CLEA DA SILVA FERNANDES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, ADRIANA FERNANDES VIEIRA). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042054-8 MARIA HELENA FILARDI DE BRITO RABELLO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção quanto ao processo nº 97.0104157-7.\r\n\r\nConsiderando a determinação retro, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes à ação acima mencionada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, tendo em vista que a prevenção já foi apreciada, devolvam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 751533"
                            ],
                            "751534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000539\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109063-2 ANA LIGIA GAMA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 92.0039449-3 CAPITOLIO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA S/A (Adv. JULIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Reitere-se a intimação para que a autora compareça a Secretaria, a fim de promover o levantamento dos honorários adiantados às fls. 590/591.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para Sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003743-0 JOSE CARLOS PROVENZANO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial, conforme requerido às fls. 195 e 199 e nomeio o Doutor Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC. \r\n\r\nOportunamente, deverá parte autora promover a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos e, no que se refere à CEF, esta deverá acostar a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaborar sua proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0001743-2 PFIZER INC., (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x COLGATE-PALMOLIVE COMPANY (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 507, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024220-8 ESPOLIO DE OSWALDO NORONHA REP/ P/ ANGELICA DE SOUZA GARCIA DE NORONHA (Adv. RODOLFO ICAMAR A. DE CARVALHO, RICARDO AUGUSTO DE H GOSLING, ROSELIS HACK FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BARCAS S/A (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, ALEXANDRE GONÇALVES, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, EDUARDO DE SANSON, ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS, WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA). . Cumpra a ré BARCAS S/A o determinado à fl. 774, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a juntada dos documentos solicitados pelo Sr. Perito, à fl. 769, quais sejam: os vencimentos de aposentadoria equiparados ao cargo de “Chefe da Divisão de Obras”, como também os vencimentos de igual cargo ou função na ativa pelo período iniciado em outubro/78 até a presente data (para ambos os vencimentos), eis que necessários à elaboração do laudo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005814-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANA PAULA TAVARES FERREIRA FLORIDO. . Tendo em vista que a solicitação de envio, por parte da Receita Federal, da declaração de Imposto de Renda da executada, formulada pela Caixa Econômica Federal, nos presentes autos, importa em quebra de sigilo fiscal, e considerando que cabe ao interessado apurar a existência de bem do devedor e não, simplesmente, transferir este ônus ao Judiciário, INDEFIRO o requerido à fl. 81.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018586-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x AUTO POSTO CIDABEL LTDA E OUTROS. . Fl. 51. Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono indicado pela exeqüente, para futuras intimações. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl. 46, muito embora já tenha sido deferido dilação de prazo para cumprimento do mesmo, defiro o pedido de vista, devendo a exeqüente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, ficando ciente de que a vista ora deferida suprirá a intimação pessoal constante do § 1º do artigo 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000744-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ALEX OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS x CLORIX COM/ E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. . Fl. 52. Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono indicado pela exeqüente, para futuras intimações. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl. 48, defiro o pedido de vista, devendo a autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, ficando ciente de que a vista ora deferida suprirá a intimação pessoal constante do § 1º do artigo 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015451-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x ALVARO ALVES OLIVEIRA. . Tendo em vista o certificado à fl. 50, regularize a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sua representação processual.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, manifeste-se sobre fls. 46/47, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020940-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALAYDE G MAU BAZAR ME E OUTRO. . Tendo em vista o certificado à fl. 42, manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de regularizar sua representação processual, sob pena de desentranhamento das peças de fls. 40/41.\r\n\r\nOutrossim, após, cumprido e certificado, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fl. 39.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012550-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x VILMA MARIA JUSTEN ECHTERNACHT E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS, CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER). . Manifeste-se a embargada acerca do acrescido às fls. 69/79, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 751534"
                            ],
                            "751535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000540\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0017342-5 ENI COSTA BARBOSA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x THIAGO LUIZ BARBOSA VALE (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x ANA CLAUDIA DE SOUZA LOBO VALE LOPES (Adv. RENATO BISPO, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023727-6 JOSE ALEX ROCHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 107/112 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022909-4 GUILHERME RIBEIRO (Adv. ANA MARIA CORREA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021740-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x AIDA LEONI VAISBERG. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, ao exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, trazendo aos autos o original da certidão de débito, bem como sua respectiva cópia, indispensável para a instrução do mandado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022154-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO CEZAR CARDOSO RODRIGUES. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, ao exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, trazendo aos autos o original da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022176-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCUS ALBERTO NOGUEIRA ESPIUGA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, ao exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, trazendo aos autos o original da certidão de débito, bem como sua respectiva cópia, indispensável para a instrução do mandado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022180-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCO ANTONIO FRAGA BRANDAO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, ao exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, trazendo aos autos o original da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022749-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FRANCISCO LOPES MARTINS FILHO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 24, apresente a exeqüente em 5 (cinco) dias a cópia da planilha de débito de fl. 23, indispensável para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031298-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WRSULLA REGINA SOARES NOGUEIRA CAMPOS. . Tendo em vista que no Sistema da Receita Federal (fl. 26) consta o mesmo endereço já existente nos autos, defiro o prazo final de 5 (cinco) dias para que o autor forneça o endereço atualizado da parte ré. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026059-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ADEL DE CARVALHO - REP/ P/ ROSANGELA SOUZA DE OLIVEIRA x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.383/386, 388/392 no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra razões, querendo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para reexame dos pressupostos de admissibilidade\r\n\r\ndo recurso na forma do artigo 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 751535"
                            ],
                            "751536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000541\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022843-6 AURA DE CARVALHO DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2005 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 325/327 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n2 - 97.0102635-7 ARY BUARQUE DE LIMA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FABIANA DAVID DE CARVALHO) x AUNILIA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Anote a Secretaria o informado às fls. 410/414 para as futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de vista do novo patrono da co-autora Sebastiana Soares Martins pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido à fl. 364.\r\n\r\n3 - 98.0007964-5 FILOMENA ROSA RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0078838-6 PARQUEAMENTOS URBANOS DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA (Adv. J. A. LIMA GONCALVES, SERGIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 96.0002332-8 PEREIRA DE SOUZA E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 96.0078255-5 DOMINGOS GERMANO DE LIMA E SOUZA E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Em virtude da nova redação do art. 475-B do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, promova a parte credora corretamente a execução do julgado, apresentando petição inicial da execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias.\r\n\r\n7 - 97.0103760-0 PEDRO LEOPOLDINO DE MEIRELES E OUTROS (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, cópia dos acordos firmados com os autores, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 98.0029315-9 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls.243/244, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.002077-7 IVENIA DA SILVA (Adv. MARCOS GIRAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos de fls.185/187, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017903-5 SUZANNE DE PAULO CARDIA (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Forneça a CEF, documentação necessária para elaboração dos cálculos, conforme solicitado pelo contador judicial à fl.196.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001614-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANELI ELETRONICA LTDA E OUTROS. . Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono indicado à fl. 43 pela exeqüente, para futuras informações.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o certificado à fl. 53, defiro a vista requerida pela autora, por 10 (dez) dias, para que:\r\n\r\n1-Providencie a emenda da inicial, atribuindo novo valor à causa, uma vez que apresentou planilha de débito divergindo da quantia exeqüenda requerida na inicial;\r\n\r\n2-Forneça as cópias da respectiva planilha de fls. 47/52, eis que indispensáveis para instrução dos mandados.\r\n\r\nPor fim, manifeste-se, ainda, sobre o fato de o endereço atualizado dos réus, que foram obtidos nos bancos de dados da Receita Federal, serem os mesmos das diligências que restaram infrutíferas, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023807-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ALFREDO CESAR DE ALMEIDA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl.15, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos o original da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023810-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ALESSANDRO AMENDOLA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl.15, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos o original da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023836-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLAUDIA LUCIANA CARDOSO MENEZES MILAZZO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl.15, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos o original da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023847-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLAUDIO ALVES DA SILVA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 16, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, complementando as custas devidas e trazendo aos autos o original da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x NICANOR PEDRO FERREIRA. . Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono indicado pela autora à fl. 39, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida pela Caixa Econômica Federal, por 5 (cinco) dias, devendo a parte autora cumprir o determinado à fl. 35, sob pena de extinção.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0019934-4 CLAUDIO BITTENCOURT DE MENDONCA CAMPOS (Adv. JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 127/132, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 92.0041723-0 PARQUEAMENTOS URBANOS DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA (Adv. PEDRO FRANCISCO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.007926-8 BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x FIRMINO FIGUEIREDO DE ALMEIDA MOTA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA). . Manifeste-se o embargado acerca do acrescido às fls.72, devendo juntar a documentação necessária, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 751536"
                            ],
                            "751537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000542\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0012731-3 INDUSTRIAS DE MARMORES CAVALIERI LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Em vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0043119-4 ANNA FERRER DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Em vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0009245-7 CLERIO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO JORGE SANTOS JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0010212-9 MARIA CHRISTINA CHALHOUB E OUTRO (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA, WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Em vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\n5 - 95.0023612-5 ANGELA MONTALVAO DA SILVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Inicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário formulado pela parte autora (fl. 401), na medida que se enquadra na previsão contida na Lei no. 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias nos autos do presente feito, conforme disposto no parágrafo 1o. do art. 71 da referida norma.\r\n\r\nOutrossim, considerando a informação de fl. 401, esclareça a CEF a razão do bloqueio das contas vinculadas da co-autora Eliane Fonseca Araripe, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, tendo em vista o tempo decorrido, forneça a parte autora a documentação requerida pela Contadoria à fl. 390.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010417-1 LAUDICEA PAULA DA PAIXAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015745-5 MARILIA SOARES MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 88/110 e fls. 117/122 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031465-7 MARIA DA GRACA SOTO QUEIROZ (Adv. ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA) x GERENTE NACIONAL DO SETOR FINANCEIRO IMOBILIARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RONALDO CAMPOS DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o petitório de fl. 77, regularize a autora sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020872-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, VALERIA DE SOUZA DUARTE, FABIANO JANTALIA BARBOSA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x CEZAR PACHECO FLORES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a resposta do DETRAN às fls. 107/112, manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008906-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JMS ARTESANATOS LTDA ME E OUTROS. . Fl. 111. Tendo em vista a indicação de novo patrono pela parte autora:\r\n\r\n1- Anote-se a Secretaria, para futuras intimações;\r\n\r\n2- Devolvo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a autora cumpra o determinado no despacho de fl. 110, nos termos já estabelecidos, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017058-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x BAZAR E PAPELARIA COSTA E FATIMA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o certificado à fl. 41, esclareça a autora o valor que pretende executar, uma vez que a nova planilha de débito apresentada está divergindo da planilha juntada às fls. 20/21, bem como da quantia exeqüenda requerida na inicial.\r\n\r\nDessa forma, assino o prazo de 10 (dez) dias, para que a Caixa Econômica Federal, querendo, promova a emenda da inicial, atribuindo novo valor à causa, providenciando, assim, a complementação das custas devidas e fornecendo as duas cópias da planilha atualizada, para que seja dado o regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0059832-6 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv. JULIO CESAR DE MOURA, NARA ISABEL B OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0005560-3 ETELVINA MARIA DE JESUS (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Em vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 91.0014048-1 ANELISA CESARIO ALVIM E OUTRO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Em vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 751537"
                            ],
                            "751538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000543\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0012296-7 CARLOS DA SILVA PAULA E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, LEDIO CARLOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017260-0 IVAN DOS SANTOS MAIA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte autora, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.538349-2 FRANCISCO ANDRE FILHO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0920850-0 WALTER GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x AMAURY GOUVEIA DE MORAES (Adv. LEANDRO KLOTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO NACIONAL (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, DANTE BRAZ LIMONGI, CARLOS FREDERICO F. CARNEIRO, FERNANDO L. DA R. FREIRE). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial de fls. 986/993 referente ao co-autor Amaury Gouveia da Fonseca, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nOuvidas as partes e não sendo solicitados esclarecimentos adicionais, expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários periciais depositados nos presente autos \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0001819-3 ALEXANDRE LUCIANO FICHMAN E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove o patrono dos autores a quitação dos valores anteriormente levantados, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 98.0014347-5 ALEXANDRE LOBO REIS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ITAN MARTINS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se o patrono dos autores acerca do requerido à fl.146, no prazo de (05) cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009699-9 WALTER VIEIRA CAVALCANTE (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005914-0 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE-SENAT (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, BRUNO SILVA NAVEGA, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 316/318 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 751538"
                            ],
                            "751539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000544\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017050-8 ECISA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Sobre o pedido de honorários periciais, manifestem-se às partes em cinco dias, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 87.0006586-2 CALZATURIFICIO DI VARESE S.P.A. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA, ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. DEISE NANCI BRUCK COSTA). . Defiro o prazo requerida a parte autora, conforme solicitado à fl.361, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 91.0134933-3 MARIA LIEGE FERNANDES LIMA (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA). . Requeiram as partes o que for de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0010397-6 FATIMA NASCIMENTO GUEDES E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça a CEF cópia do termo de adesão firmado pelos autores Arlindo da Rocha Ferreira e Evandro Barbosa Guimarães, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006539-3 MONICA WERNECK MACIEL E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o requerimento de fls. 259/263, intime-se a CEF para manifestação, devendo informar o percentual referente aos alimentandos do co-autor Ney Pimenta de Moraes Junior, bem como a existência de conta à disposição deste Juízo, para instrução dos autos em epígrafe.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008647-9 RENATO DA CONCEICAO SILVA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5, do Código de Processo Civil, pela Lei n 10.444, de 07 de maio de 2002, intime-se CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo adimplemento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022203-0 ATENDER SERVICOS MEDICOS LTDA S/C (Adv. FREDERICO CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 253/254, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre ao montante da condenação e penhora.\r\n\r\nOutrossim, deve a autora observar a informação constante do último parágrafo da fl. 253, quando efetuar o recolhimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013183-0 ATHAYDE DE OLIVEIRA MELLO E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, LAIS PALAZZO ALMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Código Processual Civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei no. 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que a execução de sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer, aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento. \r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, determino a intimação da CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0001917-8 JOSE DE SOUZA FARIA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Diante do requerido pela União (Fazenda Nacional) à fl. 271 (verso), abra-se vista aos habilitantes para que juntem aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença do processo de inventário.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 91.0033399-9 MARIA LIEGE FERNANDES LIMA (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA). . Requeiram as partes o que for de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 751539"
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                            "751540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000545\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000606-3 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, ANGELA MARTINS LIMA, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Recebo a apelação de fls. 753/785 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005068-5 VALDIR RODRIGUES DE FREITAS FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 89/105 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010428-8 ELZA MARIA PASSOS (Adv. VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ, GILBERTO P. SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 80/89 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024877-5 LIVALDO LODI MURGA DA ROCHA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LIVALDO LODI MURGA DA ROCHA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sua reintegração ao serviço ativo militar, com o pagamento do respectivo soldo, bem assim a garantia de tratamento médico junto ao Hospital Central do Exército.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi incorporado ao Exército em 28.02.2000, sendo que, quando se dirigia ao quartel, sofreu acidente automobilístico, tendo sido acometido de dor pós-traumática na coluna vertebral.\r\n\r\nAduz, ainda, que embora estivesse submetido a tratamento médico, era obrigado a se locomover para transportar máquinas na caserna, situação esta que agravou seu quadro, sucedendo-se procedimento cirúrgico na coluna.\r\n\r\nPor fim, ressalta que sua incapacidade definitiva para o trabalho foi reconhecida em 13.11.2007, tendo sido licenciado, embora seja evidente a relação de causa e efeito entre a patologia desenvolvida e o serviço castrense.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, diante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em exame da documentação acostada ao feito, é possível aferir a necessidade de tratamento médico do Autor, o qual foi, por reiteradas vezes, atendido no Hospital Central do Exército.\r\n\r\nOra, diante do fato de que, à primeira vista, a lesão teria se desenvolvido e evoluído durante a prestação dos serviços castrenses, impossibilitando a continuação do Autor nas referidas funções e, considerando, por outro lado, a inviabilidade de sua reinclusão nas fileiras do Exército por meio de provimento antecipatório, afigura-se razoável, nesta fase, a garantia do tratamento de saúde do mesmo, até decisão final.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União garanta tratamento médico específico ao Autor, nos termos acima expendidos, até ulterior provimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019593-4 CYRIACO LOPES PEREIRA NETO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, ANDREA STEIN DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014570-4 SANDRA SUELY MOREIRA PRATES E OUTROS (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023880-2 JORGE SANTOS LOURENCO (Adv. KATIA DOS SANTOS, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Em vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006680-2 JOSE MANUEL REIS BARBOSA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 92/96 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005252-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x LATICINIOS SUSER LTDA E OUTROS (Adv. ROLANDO MAGALHAES). . Recebo a apelação de fls. 109/111 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012174-9 JOSELI FERREIRA NOGUEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 203: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Autora, ao fundamento da omissão no decisório de fls. 195, no que se refere à previsão de reembolso do pagamento de honorários periciais pela parte vencida, conforme artigo 6º, da Resolução CJF nº 558, de 22.05.2007, já que é beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a existência de posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, não vislumbro qualquer omissão ou contradição a ser suprida na referida decisão, eis que eventual cabimento da condenação em custas e honorários, uma vez deferida a gratuidade de justiça, será objeto de apreciação futura, por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020914-9 SILVANIA MARIA GABRIG FERREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO-MINISTERIO DA SAUDE. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 751540"
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                            "751541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019212-0 GENESIO JOSE DE MOURA NETO (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DE FILIAL DE FGTS-GIFUG-RJ (CEF) (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro vista dos autos a CEF, conforme requerido à fl.122, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000084-3 LUCI CAMPOS RIBEIRO (Adv. WILSON SIMOES FILHO, HAROLDO FERNANDES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Manifeste-se a parte autora acerca das alegações da União de fls. 283/287, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007216-0 SERCON IND/ E COM/ DE APARELHOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. MAURICIO PEREIRA SIMOES) x DIRETOR DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028211-4 JOSE CARLOS PIRES DANTAS JUNIOR (Adv. SIDNEY DE JESUS CRUZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou o impetrante de cumprir a determinação contida na decisão exarada às fls. 46/48- in fine, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490203-2 MEDIAL SAÚDE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x PREGOEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Pregoeira do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou o impetrante de cumprir, integralmente, a determinação contida na decisão exarada às fls. 204/206, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 97.0022716-2 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS AGENCIAS DE VIAGENS DO RIO DE JANEIRO - ABAV-RJ (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações prestadas pela União (Fazenda Nacional) acerca do cumprimento do julgado em relação à empresa CL TURISMO LTDA.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018853-0 BMG MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista as alegações da parte autora de fl. 358, manifeste-se a CEF em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009564-6 IVECO FIAT BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO J. SILVA, ALESSANDRO MENDES CARDOSO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.012369-1 ULTRA-SONOGRAFIA DA BARRA LTDA E OUTROS (Adv. JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO SUL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações de fls.350/356 e 364/375 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorridos, subam os autos ao E.T.R.F.- 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004185-7 J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nOutrossim, considerando o certificado à fl. 164, forneça a parte que protocolou cópia da aludida petição.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022739-5 LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, inaudita altera pars, objetivando a garantia do direito de exclusão do valor correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, afastando-se a aplicação da norma inserta no artigo 1º, da Lei nº 9.316/96.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, para efeito de cálculo do lucro real a ser tributado pelo IRPJ, impõe-se a dedução das despesas necessárias à atividade da empresa, conforme o Decreto nº 3000/99, dentre as quais se incluem os tributos, nos termos do artigo 41, da Lei nº 8.981/95.\r\n\r\nAduz, ainda, que a vedação da dedução da despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nº 9.316/96, implicou a incidência do Imposto de renda sobre fração que não se coaduna com o conceito de renda, que se relaciona ao efetivo acréscimo patrimonial que possa ser consumido sem a redução do patrimônio que o produziu.\r\n\r\nPor fim, ressalta que, ao ampliar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda, a Lei nº 9.316/96 acabou por violar o disposto no artigo 110, do Código Tributário Nacional, que veda a alteração de conteúdo, alcance, conceitos e formas de institutos de direito privado, eis que o conceito de renda é dado pelo Direito Econômico.\r\n\r\nDecisão de fls. 60/61, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 64/96, nas quais a autoridade Impetrada destaca, em síntese, a improcedência do pleito inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em que pesem as alegações tecidas na inicial acerca da necessidade de dedução dos valores referentes à Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo do Imposto de Renda, de modo a apurar o montante a ser tributado enquanto aquele correspondente ao efetivo acréscimo patrimonial observado no período, é certo que o Superior Tribunal de Justiça apresenta reiteradas manifestações pela ausência de violação ao conceito de renda do artigo 43, do Código Tributário Nacional pela norma inserta no artigo 1º, da Lei nº 9.316/96, conforme ementas a seguir reproduzidas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 9.316/96. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: - “A inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro na sua própria base de cálculo, bem como na do Imposto de Renda, não vulnera o conceito de renda constante do art. 43 do CTN. Legalidade da Lei 9.316/96 que, no art. 1º, parágrafo único, vedou a dedução da contribuição social para configuração do lucro líquido ou contábil” (REsp nº 661089/PB, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 06.03.2006). - “O acórdão recorrido está consentâneo com pacífica jurisprudência deste Tribunal que se fixou no sentido de que o artigo 1º da Lei nº 9.316/96 não vulnera o conceito de renda estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional, não autorizando a dedução do valor referente à Contribuição Social Sobre o Lucro da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real” (AgRg no REsp nº 413972/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 06.02.2006). - “A lei vedou a possibilidade de desconto do valor da contribuição social sobre o lucro para apuração do lucro real, bem como para a identificação da base de cálculo da própria contribuição. Essa restrição, data vênia das alegações da recorrente, está em conformidade com as regras gerais tributárias. Não há empeço a que o legislador ordinário imponha limites à dedução das verbas dispensadas no pagamento de tributos, pois a forma de apuração do montante real, utilizado como base de cálculo da contribuição para as pessoas jurídicas em geral, ficou a seu encargo” (AgRg no REsp nº 422532/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 05.12.2005).\r\n\r\n3. No mesmo sentido: AgRg no Ag nº 696010/MG, DJ de 10.10.2005; Resp nº 509257/SC, DJ de 15.08.2005; REsp nº 750178/SC, DJ de 15.08.2005; REsp nº 711579/DF, DJ de 01.07.2005; REsp nº 360688/SC, DJ de 01.07.2005; REsp nº 433411/RS, DJ de 18.10.2004.\r\n\r\n4. Recurso não-provido.\r\n\r\n(RESP nº 784403/RJ, Min. José Delgado, J. 02.05.2006, DJ. 29.05.2006, p. 192)\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA LEI Nº 9.316/96. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - O Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nII - Este Sodalício já teve oportunidade de se manifestar acerca da legalidade do art. 1º da Lei nº 9.316/96 que determinou a vedação da dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido, na apuração do lucro real, da base de cálculo da própria contribuição e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Precedentes: REsp nº 784.403/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/05/06; REsp nº 799.941/PR, Rel.Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/06 e REsp nº 434.156/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 11/04/05.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AGRDRESP nº 1062453/SP, Min. Francisco Falcão, j. 04.09.2008, DJ. 15.09.2008) \r\n\r\nLogo, tendo em vista ser pacífico o entendimento acerca da aplicabilidade do disposto no artigo 1º, da Lei nº 9.316/96, é de se admitir a ausência de fumus boni iuris a justificar o acolhimento do pleito. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024919-6 THEREZA CRISTINA GAGLIANONE (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção de fls. 49/50.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005276-9 MARIA TEREZA SILVA RAMOS (Adv. RENATA VIEIRA DE MELO FERREIRA) x REITOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . MARIA TEREZA SILVA RAMOS, qualificada na inicial, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato da FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIADE ESTACIO DE SÁ, objetivando seja autorizada, liminarmente, a sua participação na cerimônia de colação de grau, que ocorrerá na data de amanha (10/09/2009).\r\n\r\nAlegar, em síntese, que ao tentar retirar o convite para participação na colação de grau foi informada por uma funcionária da instituição de que não poderia participar do evento já que teria pendências em relação às denominadas “horas rac”. A impetrante aduz, entretanto, que desde dezembro de 2008 já havia cumprido todas as pendência relativas a esse assunto, como demonstra o documento de fls. 06/08, caracterizando a atitude da faculdade em ato ilegal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com o alegado, a participação da impetrante na cerimônia de colação de grau, estaria sendo negada em virtude de pendências relativas à horas estipuladas pela faculdade de atividades complementares.\r\n\r\nEncontra-se presente o requisito do fumus boni, já que os documentos de fls. 05/08 indicam que a impetrante efetivamente já havia encerrado o curso de Direito em dezembro de 2008 e que não havia pendências nas chamadas “horas rac” (fl. 06).\r\n\r\nEstá clara, ainda, a presença do periculum in mora, já que a cerimônia de colação de grau será realizada na data de amanhã.\r\n\r\nAdemais, o que se requer, neste momento processual, é apenas a possibilidade de participação de cerimônia de encerramento do curso, juntamente com seus pares, dando prosseguimento às etapas necessárias para a obtenção do diploma, o que ao ver deste Juízo, não importa em perigo de irreversibilidade (art. 273 ,§ 2o do Código de Processo Civil). \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida a medida liminar.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, deixe de impedir a participação da impetrante na cerimônia de colação de grau a se realizar no dia 10/03/2009, em virtude de pendência sobre “horas rac”. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e, ainda, para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000450-7 ANA MARIA DOS SANTOS BARROSO (Adv. ANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL, ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que forneça cópia dos documentos que instruem a petição inicial, de modo a complementar a contra-fé, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002743-2 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão à União Federal, tendo em vista que desnecessária a prova testemunhal por tratar-se de matéria de direito.\r\n\r\nAssim, tornem sem efeito o despacho de fls. 114 e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 751541"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102543-1 ADILSON TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Entregues os alvarás de levantamento (fls. 932/937), aguarde-se por 5 dias manifestação da parte interessada (Autora), a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0105773-2 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 646/647: O que se observa dos autos é que a tramitação da execução dos honorários advocatícios se afastou da ordem imposta pela sentença proferida em autos de Embargos à Execução, com trânsito em julgado. \r\n\r\nA execução teve início com a juntada aos autos da petição de fls. 550/552, acompanhada da planilha de cálculos para recebimento tão-somente do valor principal. \r\n\r\nEm sede de embargos à execução, a União trouxe aos autos planilha de cálculos com o valor que entendeu devido, acrescidos do valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAnte a discordância da parte embargada, com os cálculos apresentados pela União, os autos foram encaminhados ao contador judicial para elaboração de novos cálculos que, ao fim, apurou um valor de R$ 977.090,83, sendo R$ 756.668,08 devidos a título de principal, e, de R$ 220.422,75 devidos a título de honorários advocatícios; com tais valores concordaram as partes, conforme se verifica de fls. fls. 66 e 70, dos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nAssim, visto que o valor dos honorários advocatícios já se encontra fixado em R$ 220.422,75, por sentença, com trânsito em julgado, nos autos dos embargos à execução, em apenso, impõe-se chamar o feito à ordem, para determinar a requisição do pagamento dos honorários advocatícios, mediante precatório de natureza alimentar, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, ERESP 200602633553, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 08/05/08 e TRF-2a Região, AG 200702010100170, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 31/10/08), no valor de R$ 220.422,75.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido referente a RPV/Precatório de natureza alimentar, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001763-0 LEONARDO DAVI PISTARINO PINTO (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 61: Indefiro, tendo em vista que o pedido nada mais é que uma tentativa de se obter os efeitos da antecipação de tutela por via transversa. Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 63.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001993-6 ALESSANDRO PIMENTEL DA SILVA (Adv. MARCIO DE SALES CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 58: Indefiro, tendo em vista que o pedido nada mais é que uma tentativa de se obter os efeitos da antecipação de tutela por via transversa. Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 56.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 88.0030997-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MOORE E MOORE LTDA E OUTROS. . Ante os motivos alegados, defiro o prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fls. 28. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 95.0001410-6 ACO INOXIDAVEL ARTEX S/A (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022932-8 AFFONSO ALVAREZ LOURENCO E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Impõe-se chamar o feito à ordem, adequando a liquidação do julgado, que obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição). \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0007901-3 JORGE VIANNA DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x JOSE AUGUSTO DE ASSIS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a decisão final, transitada em julgado, proferida em autos de embargos à execução, de lavra do Superior Tribunal de Justiça (fls. 635/636), restou determinado que o valor a executar é o que consta do mandado de fls. 611. \r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 141) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1o da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010210-9 MARIA LUCIA ROMEIRO LEAL ESTEVES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . I - Tendo em vista que foi deferida a gratuidade de justiça às Autoras MARIA CRISTINA NEVES DA SILVEIRA e MARTA NEVES DA SILVEIRA à fl. 206 e que a Autora MARIA LUCIA ROMEIRO LEAL ESTEVES já efetuou o pagamento dos honorários sucumbenciais às fls. 195/196, valor este já convertido em renda para a União (fls. 212/213), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação às mesmas nos termos do art. 794, I do CPC, devendo a presente execução prosseguir apenas em relação aos Autores MARIANGELA ROMEIRO LEAL e NEWTON SAMPAIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a União/AGU a fim de se manifestar acerca das certidões negativas de fls. 231 e 240, bem como acerca do depósito efetuado via DARF à fl. 237.\r\n\r\nIII - Fl. 243 - Após, expeça-se alvará para levantamento do depósito indevido de fl. 226 em favor da Autora MARTA NEVES DA SIQUEIRA, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 206, o qual deverá ser retirado nesta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007218-1 THIAGO LIMA DA SILVA (Adv. ADEIR FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga o Autor, no prazo de 5 dias, se persiste o interesse, manifestado na inicial, na produção de prova pericial, ciente de que o silêncio será entendido como desistência daquela prova.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018822-5 ROBERTO OLIVEIRA DE AGUIAR (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 77/84.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020222-2 MARCIA GOMES CARDOZO (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAnte o documento de fls. 12, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015364-8 ROMULO FABIO ALMEIDA MARINHO (Adv. DANIEL ROSA IMBARDELLI) x DULCE MARIA DA SILVA MARINHO (Adv. DANIEL ROSA IMBARDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMBRARCON EMPRESA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv. PEDRO DE ALENCAR MACHADO, PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN). . Tendo em vista a certidão retro, assino o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que a CEF recolha as custas para recurso, conforme cálculo de fls. 169, sob pena de ser declarada a deserção da apelação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0076004-0 MARCIA DUTRA DE MORAES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 254/260: Visto que o prazo anteriormente concedido, foi excessivamente ultrapassado, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para que seja procedido o desbloqueio do valor de fls. 244, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente. Novo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 93.0004574-1 ADELINA SALUSTIANO DA CUNHA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS COSTA, VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS) x HILDA DA SILVA CARDOSO (Adv. MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, ARLETE FERREIRA GOMES). . Fl. 231: Defiro vista ao Estado do Rio de Janeiro, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.003126-3 EDILSON FARIAS PASSOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.324: Defiro. Desentranhem-se os documentos de fls. 188/207, para entregá-los ao advogado peticionante, mediante recibo passado nos autos. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024774-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALEX ROLIM AMARO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA). . Fl. 199 - Certo é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer da partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nTendo em vista que a execução do julgado nos presentes autos iniciou-se em janeiro de 2007, conforme despacho de fls. 152/153 e até o presente momento a CEF não logrou êxito em localizar o paradeiro do Executado, sendo frustradas todas as diligências efetuadas colimando tal fim, inclusive a realizada com base no endereço fornecido pela Receita Federal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016450-9 ALESSANDRA DE SOUZA MONTEIRO ESTEVES (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 212/213: Intime-se a devedora (autora) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006258-4 TERESA CRISTINA MEIRELES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017994-3 TAMIRO DA SILVA FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Abra-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma processual adequada, em 20 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009233-7 WILSON DE BARROS (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 87/88.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013886-6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPEM/RJ (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Intimem-se as partes, sucessivamente, para que, em 10 (dez) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nFeito isso, retornem os autos ao Ilustre Perito a fim de estimar os seus honorários.\r\n\r\nApós, intimem-se novamente as partes, sucessivamente, a fim de que se manifestem sobre a proposta dos honorários periciais.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015572-4 EDGAR MAXIMINIANO DOS SANTOS GOMES (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017134-1 ANTONIO GERALDO VILA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018002-0 MARIA JOSE BARCELLOS WERNECK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos das contas de poupança indicadas na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, referentes aos meses em que a parte autora pretende a aplicação dos índices, devendo, ainda, informar a data de aniversário da conta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027156-6 ANTONIO ALBERTO MACHADO (Adv. CHARLES ALBERTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o Autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027842-1 EDNA SCHONBLUM (Adv. CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 16: defiro à autora o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de cumprir a determinação de fl. 15.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.519752-6 YVA ALVES MEIRA (Adv. MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, a Autora também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono da Autora o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006916-2 MARCELO AVILEZ MOREIRA (Adv. ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Vistos etc.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada a sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815507-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALCEMIRO DE CASTRO PEREIRA. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 47. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003064-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x HUMBERTO LUIZ PEREIRA E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 56, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x RHAZAS REPRESENTACOES E COM/ LTDA E OUTROS. . Defiro a di lação de prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, requerida pela CEF a fim de especificar o tipo de contrato objeto do processo 2007.51.01.017149-0, bem como fornecer cópia da petição inicial dessa demanda.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017530-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise das cópias fornecidas pela parte autora dos processos listados no despacho de fl. 50 e da petição inicial desta ação, verifico que o processo 2007.51.01.030533-0, o qual tramitou na 17ª Vara Federal e que foi julgado extinto sem a apreciação do mérito, possui o mesmo objeto dos presentes autos, ou seja, a condenação da CEF ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da demanda referente ao imóvel localizado na Rua Minas de Prata, 130, apto. 204, Bloco 16, Campo Grande, nesta cidade.\r\n\r\nDestarte, considerando o Princípio do Juiz Natural, verifico a existência de prevenção entre esses autos e o processo da 17ª Vara Federal, vez que há identidade de objeto e das partes, conforme dispõe o art. 253, inciso II, do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”\r\n\r\nAdemais, reverbera tal linha de raciocínio o art. 44 da Consolidação das normas da Corregedoria-Geral do Egrégio TRF da 2ª Região: “Art. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material.”\r\n\r\nConseguintemente, remetam-se os autos à SEADI para distribuição por dependência ao processo 2007.51.01.030533-0, o qual já tramitou na 17ª Vara Federal, com fulcro nos arts. 253 do CPC e 44 da Consolidação das normas da Corregedoria-Geral do Egrégio TRF da 2ª Região (Provimento 01, de 31.01.2001).\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522988-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 13, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.015204-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOSE AUGUSTO DE ASSIS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x JORGE VIANNA DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Fls. 148: Indefiro, tendo em vista que a atualização dos cálculos de liquidação se dará, automaticamente, quando da expedição do requisitório.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n36 - 2004.51.01.010626-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x JORGE DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . Tendo em vista o despacho proferido às fls. 18, dos autos dos embargos à execução nº 2008.51.01.020312-3: \r\n\r\n1) Requisite-se o valor de R$ 3.640,27, em nome do embargado.\r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020312-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JORGE DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . Fls. 15/17: Defiro a dedução do valor dos honorários, devidos à União Federal, na forma requerida, devendo a execução prosseguir nos autos dos embargos à execução nº 2004.51.01.010626-4.\r\n\r\nAssim sendo, providencie a Secretaria a desapensação dos presentes autos, para posterior baixa e arquivamento.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.018300-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x COOPERATIVA AGRICOLA DO CERRADO DO BRASIL CENTRAL LTDA (Adv. ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS). . Fls. 530/546: Diga o BNDES, em 20 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.024666-3 OLIVIER ROCHA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . PRAZO PARA A PARTE RÉ, CONFORME DESPACHO DE FLS.88:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027292-3 MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES ANTUNES (Adv. JOSE NASCENTES COELHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PRAZO PARA PARTE AUTORA, EM 10 DIAS, DO DESPACHO DE FLS. 116:\r\n\r\n“II - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deve a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a declaração de hipossuficiência ou assinar a petição em que requereu a gratuidade de justiça.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 749793"
                            ],
                            "749794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008351-8 JANETTE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x ANTONIO LUIZ BARROSO CUNHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA LOJA TAPIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CECY ALVAREZ DA CUNHA-ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023369-9 SERGIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027459-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANA MARIA PINTO DE SOUZA. . I - Forneça a parte autora cópia das seguintes folhas: 02/06, 14, 35/37, 39, 39-verso, 41/42, e desse despacho, para servirem de contrafé. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nII - Intime-se, pessoalmente, por carta precatória a devedora (ré), para pagamento do montante da condenação (R$ 665,77), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015628-3 PAULO DE TARSO FREIRE E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Impõe-se chamar o feito à ordem, adequando a liquidação do julgado, que obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição). \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017286-4 MASTER SAUDE LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO, KATIA C T S ZIMMERLE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . I - Descabe o pedido autoral de fls. 929/935, tendo em vista, conforme a certidão retro, que a Autora estava regularmente representada nos autos e que o Dr. Dagoberto José Steinmeyer Lima, OAB/RJ 2.726-A já estava cadastrado no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Ciência à ANS/PRF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008486-4 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA - CENTRO/RJ - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029664-9 DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIO. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023356-5 HELENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023384-0 HUMBERTO VIANA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023394-2 GILSON VEIGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023616-5 ALEXANDRE DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024414-9 EVANDO DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024514-2 AUREA ALVES MORAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024524-5 ANTONIO CARLOS ROMEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024578-6 ISRAEL BERNARDINO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025038-1 MARCOS PETINI DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025050-2 ANTONIO SOARES DE SOUZA LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025110-5 ODILA MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025398-9 SILVIO CESAR INACIO BRAZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025828-8 RONALDO DE AZEVEDO BERNARDIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521708-2 SERGIO LUIZ LYRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523240-0 PAULO ELOY BENTO MOREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523374-9 MARIA ELIZABETH MARQUES DAS NEVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523432-8 MARCIO LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523440-7 LUIZ CARLOS DE GOUVEA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523460-2 NELSON MAGALHÃES DA GAMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003620-0 FLAVIA PIMENTEL VASCONCELLOS E MENEZES CURCIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003732-0 SIDNEI OLGADOR (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2000.51.01.006978-0 BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL LACERDA TROIANELLI, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . Publicação da 2ª parte do despacho de fls. 420:\r\n\r\n“II) Ciência às partes do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito. Não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 99.0024494-0 ANEXO MANIA MALHAS LTDA/ (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, LELIO DENICOLI SCHMIDT). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 749794"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0132506-0 FERNANDO DE AZEVEDO RAMOS JUNIOR (Adv. PEDRO HENRIQUE P. DUTRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, e Resolução nº 559, de 26/06/2007, ambas do CJF.\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 96 dos autos em apenso) do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 130/132), solicite-se o requisitório em favor de Fernando de Azevedo Ramos Junior, no valor de R$ 51.303,61, efetuados em janeiro de 2009, conforme cálculos de folha 133.\r\n\r\n3) Solicite-se também o requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, no valor de R$ 1.284,01, calculados em janeiro de 2009, conforme fl. 133. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do(s) autor(es), podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório, dê-se nova vista à União Federal (PFN) pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União Federal (PFN), nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027323-0 MARIA REGINA PECANHA BLANCO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 363/376: dê-se vista à parte exeqüente (autora) sobre os documentos fornecidos pela FUNCEF, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos da presente execução ao Egrégio T.R.F, conforme determinado na decisão de fl. 359.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021614-8 FARMACIA EVAL LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Regularize o Dr.Henrique Chain Costa, OAB/RJ 140.884, a peça de fls.710/711, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002139-9 XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Xerox Comércio e Indústria Ltda. em face da União (PFN), objetivando, em síntese, desconstituir e extinguir o crédito tributário oriundo da NFLD 37.007.309-6.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a autora que ocorreu a decadência do direito do ente político de proceder ao lançamento de parte do crédito, e que a cobrança da totalidade dos valores se faz ao arrepio da Súmula Vinculante no. 08, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA autora efetuou o depósito judicial de R$ 551.112,89 (folha 496), em fevereiro de 2007.\r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação. A autora, em seguida, manifestou-se em réplica.\r\n\r\nRequerida a antecipação de tutela, para que fosse reconhecida a decadência do direito da União de constituir créditos tributários relativos ao período de fevereiro de 1999 a abril de 2001 (folhas 607/608), foi intimada esta última a se manifestar (folha 609).\r\n\r\nO Delegado da DERAT/RJO então aduziu, em síntese, que a NFLD em tela foi desmembrada (folhas 624/628): os créditos tributários não atingidos pela decadência foram agrupados em um Auto de Descumprimento de Obrigação Principal - AIOP - 37.007.309-6, no montante de R$ 454.597,25, enquanto o Auto de Infração 37.215.779-3 - que englobou os créditos considerados extintos pela decadência - teve seu valor fixado em R$ 158.885,40, ambos os valores atualizados em 01.01.2009 (folhas 627/628).\r\n\r\nA União, entretanto, aplicou ao caso o disposto no art. 173, inciso I do CTN e, com isso, entendeu que também não foram extintos pela decadência os créditos tributários referentes ao período de dezembro de 2000 a março de 2002 (folha 626).\r\n\r\nRequereu a autora, novamente, o deferimento de antecipação da tutela jurisdicional, com vistas a, mediante o reconhecimento da decadência dos créditos tribu tários em tela, possibilitar o levantamento parcial das quantias depositadas judicialmente.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA decadência é um instituto de direito material que visa à realização do princípio da segurança jurídica. Não efetuado o lançamento no prazo legal, ocorre a perda, por parte do sujeito ativo, do direito de constituir o crédito tributário.\r\n\r\nA respeito da questão, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, não só declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, como editou a Súmula Vinculante nº 8, assim redigida:\r\n\r\n“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5ª do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”\r\n\r\nAssim, sendo o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para declarar extintos pela decadência, com fulcro na supramencionada Súmula Vinculante no. 08, do STF, os créditos tributários objeto da antiga NFLD 37.007.309-6 correspondentes aos meses de fevereiro de 1999 a novembro de 2000, e determinar a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 158.177,87, atualizada até janeiro de 2009 (folha 628), com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 496, em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nQuanto à questão da decadência dos créditos tributários no período de dezembro de 2000 a abril de 2001, ou seja, da aplicação, ao caso em tela, do contido no art. 150, § 4º, ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN, decidirei em sede de cognição exauriente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal da parte autora, à União (PFN) para ciência e cumprimento imediato. Por fim, venham conclusos para sentença. P. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026505-7 YORK IND/ GRAFICAS LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 365/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral à fl. 11. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento informando-lhe da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014504-4 MAURO FERNANDES MEDIANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a intenção da União de não apresentar recurso em face da sentença de folhas 117/129, aplica-se ao caso o disposto no art. 12 da Medida Provisória 2180-35, de 24.08.2001, que dispõe:\r\n\r\n“Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário”.\r\n\r\nDestarte, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, e em seguida intime-se por mandado o responsável pelo setor jurídico da PREVI-BB para ciência, de modo que sejam cessados os depósitos judiciais com relação a este processo.\r\n\r\nPor fim, republique-se esta decisão, abrindo-se vista à parte autora, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0070465-3 ALCIDES MONTEIRO COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Considerando o depósito de folha 1074, dê-se vista à Dra Adriana Monteiro Vincler, OAB/RJ 89.324, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto ao depósito efetuado em favor do Espólio de Newton Baptista dos Santos, a questão foi decidida na decisão proferida às fls.1072/1073.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.537753-2 YVONNE PINTO MARIANO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 390/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a revisarem e a transferirem a pensão da autora para o órgão de origem, nos termos dos artigos 4º e 5º da Constituição Federal, c/c art. 248 da Lei 8.112/90, respectivamente, bem como, solidariamente, ao pagamento dos atrasados, desde agosto de 1998, sem prejuízo de que seja efetivada a posterior compensação entre os mesmos na via administrativa ou ajuizada eventual ação regressiva para tanto. \r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029892-0 VALDEA NOGUEIRA BATISTA E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 375/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 18. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007053-0 ADELMA BATISTA MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, em que pese a alegação da impossibilidade de ser estimado o valor do principal, acrescido de juros e correção monetária, deverá esclarecer a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 25.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007473-0 LUCIA SANTOS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, EMYGDIO ALVES COSTA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por LUCIA SANTOS em face da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, a suspensão dos descontos efetuados em seu contracheque, referentes ao valor de R$ 30.961,10 (fl. 19), alusivo à interrupção do pagamento do índice de 84,32 %, pleiteado no MS 2001.51072.42.3.\r\n\r\nAo valores em tela estão sendo cobrados pela Administração, no caso o Departamento de Polícia Federal, a título de ressarcimento de quantia que teria sido paga a maior, em virtude da cessação da eficácia de medida no feito acima indicado, gerando pagamentos indevidos entre setembro e dezembro de 2005, além da gratificação natalina (13o salário), pois a suspensão só ocorrera em janeiro de 2006.\r\n\r\nTodavia, a demandante aduz que não foi observado pela Administração Pública o devido processo legal para que fosse efetivada a restituição dos valores recebidos no período acima descrito, sustentando também ser inexigível a devolução de valores recebido de boa-fé.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nPresentes os requisitos para concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação comprova-se pela possibilidade de desconto de tais valores do contracheque da autora. \r\n\r\nVerifico também, em sede de cognição sumária, a existência de verossimilhança mínima, haja vista encontrar-se caracterizada, a priori, a boa-fé na percepção de tais valores, conforme corrobora o seguinte aresto:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO.\r\n\r\nBOA-FÉ DO SERVIDOR.\r\n\r\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.\r\n\r\n2. Decidindo o Tribunal a quo a questão posta, relativa à impossibilidade do ressarcimento ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão qualquer a ser suprida.\r\n\r\n3. Revendo entendimento anterior, este Superior Tribunal de Justiça passou a afirmar o incabimento da reposição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública em virtude de inadequadas interpretação e aplicação da lei, em face da presunção da boa-fé dos servidores no recebimento dos valores.(grifo nosso)\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 1030125/MA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 01/09/2008)”\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a ré se abstenha de promover os descontos em seu contracheque, referentes ao valor de R$ 30.961,10, alusivo à interrupção do pagamento do índice de 84,32 %, pleiteado no MS 2001.51072.42.3.\r\n\r\nIntime-se, para ciência e cumprimento, o Sr. Chefe do SRH da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, no endereço indicado no item 1.2 da inicial (fl. 11), encaminhando cópia do presente decisum, via fax, indicado também a fl. 11, à Sra. Diretora de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União (AGU).\r\n\r\nOutrossim, deverá a autora esclarecer, em 10 (dez) dias, a discrepância entre o no. do processo indicado na exordial (MS 2001.51072.42.3) e aquele apresentado nos documentos do feito (Proc. 90.3711-5/3a VF/CE).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.028243-7 VALDENOR FEITOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE BIANCHI). . Tendo em vista que o depósito realizado à folha 221 já foi transferido para a conta da ADVOCEF (folha 242), descabe a expedição de alvará para o mesmo fim.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.008902-6 ADEMIR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal, às folhas 376/377, para intimação da parte autora para pagamento da importância de R$ 188,89 relativa ao pagamento de honorários de sucumbenciais, tendo em vista que a decisão proferida na folha 58 concedeu ao Autor o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012303-6 MARILZA GOMES DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl.227: defiro à CEFo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016274-1 LUCIA KNOPLECH (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Lucia Knoplech em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em sede de tutela antecipada, o pagamento, mês a mês, dos valores incontroversos vincendos de R$ 153,14, a título de prestação, bem como que seja deferida a sustação da exigibilidade do crédito decorrente do respectivo instrumento de mútuo hipotecário, visando impedir o leilão extrajudicial do imóvel em tela. Pede ainda determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, além da declaração de inexigibilidade dos valores controversos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que embora a autora aufira R$ 12.692,11 a título de vencimentos (folha 127), está pagando, atualmente, uma prestação mensal no valor de R$ 9.050,26 (folha 128).\r\n\r\nDe outro giro, considerando que a autora não conseguiu localizar seu ex-cônjuge, litisconsorte ativo necessário, deve o mesmo ser inserido no pólo passivo, ainda que provisoriamente, tanto para não ofender a garantia constitucional do direito de ação, quanto porque ele está, de certo modo, resistindo à pretensão autoral. Neste sentido:\r\n\r\n“CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE E CO-CONTRATANTE DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\n1. A União não dispõe de legitimidade para figurar no pólo passivo de ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH visando questionar o contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\n2. Sentença homologatória de acordo em ação de separação consensual não tem poderes para determinar a transferência dos encargos de contrato de financiamento a um dos separandos, sem a anuência do agente financeiro, pois ambos os cônjuges assinaram o contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\n3. Em se tratando de questão de direito dos contratos, no qual um dos pólos é devedor solidário de contrato de mútuo (mutuários), a autora deveria ter sido intimada para fazer integrar à lide o outro cônjuge, também contratante, como litisconsorte ativo facultativo, ou, em não obtendo a sua concordância, promover a sua citação como litisconsorte passivo necessário, pois sobre o outro cônjuge projetar-se-ão os efeitos da decisão cujo objeto é o contrato assinado por ambos os cônjuges; logo, a integração do outro contratante voluntária (como litisconsorte ativo facultativo) ou compulsoriamente (como litisconsorte passivo necessário) substancia pressuposto processual para a válida constituição do processo, sem o qual é nula a sentença.\r\n\r\n4. \"Quando no direito material, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio deva ocorrer no pólo ativo da relação processual, mas um dos litisconsortes não quiser litigar em conjunto com o outro, esta atitude potestativa não pode inibir o autor de ingressar com a ação em juízo, pois ofenderia a garantia constitucional do direito de ação (CF 5º. XXXV). O autor deve movê-la, sozinho, incluindo aquele que deveria ser seu litisconsorte ativo, no pólo passivo da demanda, como réu, pois existe lide entre eles, porquanto esse citado está resistindo à pretensão do autor, embora por fundamento diverso da resistência do réu. Citado, aquele que deveria ter sido litisconsorte necessário ativo passa a integrar de maneira forçada a relação processual. Já integrado no processo, esse réu pode manifestar sua vontade de: a) Continuar no pólo passivo, resistindo à pretensão do autor; b) Integrar o pólo ativo, formando litisconsórcio necessário ativo reclamado pelo autor. Em qualquer dos dois casos, a sentença será dada em relação a ele, litisconsorte necessário renitente, e produzirá normalmente seus efeitos. O que importa para que se cumpra a lei e se atenda aos preceitos do sistema jurídico brasileiro é que os litisconsortes necessários - isto é, todos os partícipes da relação jurídica material discutida em juízo - integrem a relação processual, seja em que pólo for. Nesse mesmo sentido: Lambauer, Litisc.necess., n. 4. 3. 9, p. 117 et seq. (esp.pp.120/122); Homero Freire, Litisconsórcio necessário ativo, Recife, 1954, Caps. 9º. e 10, p. 81 et seq. Estando no processo, o potencial litisconsorte necessário ou ativo, que não quis promover a ação em conjunto com o autor, é inexoravelmente réu e, nessa condição, pode continuar se opondo à pretensão do autor, justificando a lide que o tornou réu, agindo, por exemplo, de forma a ajudar o réu contra o autor (Blomeyer, ZPR2, §112, I, P. 642). Note-se que o CPC 213 permite a citação não apenas do réu, mas também do interessado. Nesse sentindo, admitindo a citação do litisconsorte ativo necessário: Moniz de Aragão, Coment. 9, n. 205, p.157; Tornaghi, Coment., v. I, pp. 217/218.\" (Cf. NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7.ed. São Paulo: Editora Revista, 2003. p. 413.).\r\n\r\n5. Sentença anulada de ofício. Exclusão de ofício da União Federal da lide, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\n6. Apelações da União Federal e da CEF, bem como remessa oficial prejudicadas”.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000444468 - Processo: 200001000444468 UF: BA - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 25/11/2004 - Documento: TRF10212950 - Fonte: DJ - DATA:23/06/2005 - PAGINA:90).\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que o contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca foi firmado em 25 de agosto de 1988 (folha 50), ficando pactuado que o valor original do financiamento seria pago em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, conforme cláusula terceira do instrumento contratual (folha 38).\r\n\r\nA liquidação do saldo devedor foi então parcelada em 108 vezes, a teor do documento de folha 128, com prestação inicial de R$ 9.050,26.\r\n\r\nEntretanto, analisando a planilha de evolução do financiamento da autora, constata-se que a mesma pagou, entre julho de 1994 e julho de 2008, prestações de R$ 32,30 a R$ 129,73. Ora, não é crível que a prestação do financiamento habitacional de um imóvel, localizado em uma das ruas mais conhecidas da cidade, custe este valor.\r\n\r\nSem a devida amortização, o saldo devedor do imóvel da autora aumentou vertiginosamente, de R$ 48.823,46 até R$ 493.236,52.\r\n\r\nRessalte-se que a matéria objeto do pedido antecipatório está disciplinada na Lei 10.931/2004, em seu artigo 50, caput e parágrafos, que dispõe que a autora deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nAssim, a autora entende incontroversa a quantia de R$ 153,14, valor esse que, deduzido da prestação pactuada, permite chegar ao montante controvertido. Deste modo, nos termos da lei supramencionada, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, ou seja, diretamente na CEF, enquanto o valor controvertido será depositado em juízo.\r\n\r\nCumpre mencionar que em caso de risco de dano irreparável ou relevante razão de direito, demonstrando a parte autora seu interesse em efetuar o adimplemento de suas obrigações, pode este julgador dispensar o depósito judicial, em consonância com o disposto no parágrafo 4o do artigo 50, da supracitada lei, o que não ocorre no presente feito, em que a omissão da autora em amortizar seu empréstimo resultou em um aumento explosivo do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e de que a ré se abstenha de promover a inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nPortanto, caso a autora se torne inadimplente, não haverá qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora CEF, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, bem como os valores que seriam efetivamente devidos para que pudesse ser purgada a mora, conforme assevera a jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nResta também indeferido o pedido de dispensa do depósito da parte controversa, fixada em R$ 8.997,12 (resultado da diferença entre os valores exigidos - R$ 9.050,26 e o incontroverso - R$ 153,14, conforme fls. 34 e 128), devendo tais valores serem consignados mensalmente em Juízo, haja vista que a simples alegação unilateral de descumprimento de contrato pela demandada não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito devido à ré, por ausência de relevante razão de direito que pudesse caracterizar a ilegitimidade da cobrança em tela, conforme exigência do § 4o do art. 50 da lei 10.931/2004.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independentemente do pagamento de emolumentos, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como autorizo o pagamento, diretamente na instituição financeira, dos valores incontroversos (R$ 153,14), nos termos do § 1o do art. 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nDestarte, pesquise a Secretaria, nos bancos de dados conveniados, o endereço do ex-cônjuge da autora, Reinaldo de Oliveira Madureira. Localizado, à SEDIC para inclusão do mesmo no pólo passivo deste processo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, outra cópia da inicial, para servir de contrafé. Apresentada a mesma, citem-se os dois réus. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 87.0002785-5 LOURIVAL DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, DENISE CUNHA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). . Observa-se que nos autos dos embargos à execução no.95.0043932-8 foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelos Apelantes (Embargados), razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de alvarás em favor do autor Adão Nogueira dos Santos, bem como da Dra Greice Frederica do Nascimento Leal, cujos precatórios encontram-se suspensos, conforme decisão de fls.1470, item 2.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo interposto nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n17 - 92.0051529-0 GILDETE DE OLIVEIRA PEIXINHO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). . Compulsando os autos, é possível verificar que nem a Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda, nem a Diretoria Geral de Pessoal Inativo e de Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro possuem, em seus arquivos, as fichas financeiras de Modesto Ferreira Peixinho, no período de 10.07.1987 a 29.06.1994 (folhas 361 e 367).\r\n\r\nTampouco a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal possui dados acerca do falecido ex-servidor (folha 173).\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso pretenda prosseguir na execução, eis que se aplica ao caso concreto o disposto no art. 475-B, § 2o, combinado com o art. 730, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 95.0042962-4 ANDRE LUIZ FERREIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Intime-se a parte devedora (autores), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 140, no valor de R$ 458,99.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 504,88, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (ré).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021660-1 AMESP SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Pelo cálculo que instrui a inicial, verifica-se que o valor da execução é de R$ .749,12 ou seja, inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1º da Lei 9.469/97, o § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório, sendo que tal entendimento deve ser estendido não apenas à administração, mas também a suas autarquias e fundações. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução.\r\n\r\nPelo que, indefiro o requerido às folhas 1659/1661.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013960-0 ALINE TEIXEIRA SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 539,74, atualizado até março de 2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014667-6 SERMED SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSERMED SAUDE LTDA, qualificada à fl. 02, ajuizou a presente ação em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade das Resoluções RDC nºs 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como as Resoluções RE nºs 1, 2, 3, 4 e 5, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS, e também o débito total de R$ 2.384,21, relativo ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nO referido débito refere-se: AIH nº 2614442611, correspondente ao boleto nº45.504.0018549-7, competência 05/2002, no valor de R$ 672,81 (fls. 53/54); AIH nº2612295994, inserido no boleto nº 45.504.018.556-X, competência 04/2002, no valor de R$ 855,70 (fls. 56/57); AIH nº 261438875, competência 04/2002, no valor de R$ 855,70 (fls. 56/57). Os débitos incluem-se na GRU nº 45504018556X, e possuem as datas de vencimento de 09.06.2007 e 11.06.2007 (fls. 59, 60 e 66).\r\n\r\nAs custas foram pagas, conforme a certidão de fl.268. Juntaram os documentos de fls. 21/215, 219/261, 270/286, 291/641, 649/654, 658/663, 669/743, 746/767, 775/799, 802/904.\r\n\r\nAs decisões de fls. 642, 664, 744, 768 e 800 determinaram o fornecimento das cópias das petições iniciais, dos documentos, e dos julgados porventura proferidos nos processos apontados como possivelmente preventos no termo de fls. 264/267. Em resposta, os autores apresentaram os documentos acima referidos.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nObserva-se que o processo nº 2003.5101008609-1 foi ajuizado pela mesma empresa, ora autora, também em face da ré ANS, pleiteando os mesmos pedidos formulados na presente ação, quais sejam: declaração de nulidade das Resoluções RDC 17 e 18 da Diretoria Colegiada da ANS, e das Resoluções RE, nºs 1, 2, 3, 4 e 5, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS. Além destes pedidos, e ainda naquele processo, a empresa requereu também a declaração de nulidade do débito relativo ao ressarcimento ao SUS no valor de R$ 38.974,67, objeto do boleto bancário nº162.739.251.984, com vencimento em 14.01.2003 (fls.362/385).\r\n\r\nAinda em relação a este último pedido, e de acordo com as cópias dos documentos que acompanharam aquela petição inicial, observa-se que tal débito de R$ 38.974,67 incluiu a AIH nº 2612295994, no valor de R$ 855,70 (fl. 778); AIH nº 2614387875, no valor de R$ 855,70 (fl. 778), e também a AIH nº 2614442611 (fl. 781), no valor de R$ 672,81, que também são objeto da presente ação.\r\n\r\nVerifica-se que os dois primeiros pedidos daquele processo nº2003.5101008609-1, foram apreciados por sentença, ainda não transitada em julgado, e julgados extintos sem exame do mérito. Observa-se ainda que aquele terceiro pedido, referente à nulidade do débito que abrange as AIH's acima descritas, foi julgado improcedente (fls. 905/907), e também se encontra sem trânsito em julgado. \r\n\r\nPortanto, trata-se de um caso patente de litispendência. O nosso legislador processual determinou que haverá litispendência, quando se repete ação, que está em curso (Código de Processo Civil, artigo 301, § 3o, parte inicial).\r\n\r\nAlém disso, a lei também estabeleceu que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Código de Processo Civil, artigo 301, § 2o), conforme ocorre neste processo, com aquele outro processo apontado no termo de prevenção.\r\n\r\nOutrossim, insta acentuar que tal matéria poderá ser conhecida de ofício pelo Juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ex vi do § 3o do artigo 267 do Estatuto Processual Pátrio.\r\n\r\nIsto posto, constatando a ocorrência de litispendência com o processo nº2003.5101008609-1, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V c/c artigo 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de fl. 268. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013406-0 SYLVIA AZEREDO CASTRO (Adv. ELIANE GOMES GASPAR MARRA) x UNIBANCO S/A. . Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SYLVIA AZEREDO CASTRO em face do UNIBANCO S/A perante o Juízo de Direito da Vara Única de Paty do Alferes, pleiteando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice expurgado de 26,69%, e da diferença de 8,08% relativa aos meses de junho e julho de 1987, sobre o saldo da conta de poupança nº 614893-9, que mantinha na agência 0292, de propriedade do réu.\r\n\r\nEm 08 de junho de 2007, aquele juízo proferiu decisão, determinando a emenda da inicial para exclusão da instituição financeira do pólo passivo, bem como para a inclusão da União, sob o fundamento de que “as instituições financeiras àquela época constituíram-se em meras executoras das decisões emanadas da alta administração da União, não havendo interesse processual na modalidade adequação em prosseguir o presente feito com a ré no pólo passivo” (fl. 22).\r\n\r\nAlém do pedido de reconsideração (fls. 24/25), o autor interpôs agravo de instrumento, bem como agravo inominado contra decisão denegatória do primeiro recurso (fls. 34 e 52/53), que não foram conhecidos pelo Tribunal de Justiça em duas oportunidades (fls. 51 e 57/58).\r\n\r\nEm seguida, a autora requereu a emenda da inicial (fl. 64), o que foi deferido pelo Juízo de Direito (fl. 65). \r\n\r\nNa oportunidade, aquele juízo declinou da competência para esta Justiça Federal, razão pela qual o processo foi livremente distribuídos a este juízo, que optou por excluir a União e manter apenas no Banco do Brasil S/A no pólo passivo (folhas 69/70), determinando também a devolução dos autos à Justiça Estadual, sem suscitar conflito de competência, nos termos da Súmula 254 do STJ.\r\n\r\nO Juízo de Direito estadual decidiu devolver os autos a esta Vara Federal sob o argumento de que “houve declínio de competência à fl. 65. O ordenamento jurídico há que ser respeitado. Retornem os autos à Justiça Federal para que, se contrário for o entendimento, suscitar conflito de competência” (folha 74).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSobre a questão da legitimidade da União para responder por expurgos incidentes sobre conta de poupança, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“CADERNETAS DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA EXTRA PETITA.\r\n\r\nMostra-se correta a decisão interlocutória de primeiro grau que, em ação tendente à cobrança de correção monetária em caderneta de poupança, excluiu do pólo passivo a União Federal e as instituições financeiras privadas.\r\n\r\nEsta Corte já consolidou entendimento no sentido de que os bancos privados devem ser acionados perante a Justiça Estadual, e não Federal, com exceção da Caixa Econômica Federal, por força do art. 109, I, da Lei Maior.\r\n\r\nDa mesma forma, o fato de cuidar-se de plano econômico escorado em legislação federal não afirma a legitimidade passiva da União, pois, do contrário, toda a demanda versando sobre a aplicação de lei federal teria a União como parte. Agravo retido não provido.\r\n\r\nQuanto à sentença, tratando-se de pedido de correção monetária em cadernetas de poupança, é evidentemente nula a aplicação de decisão padronizada, que julga o pleito como se fosse relativo a contas vinculadas de FGTS, impondo-se a devolução dos autos à Vara de origem, para que outra seja proferida. Apelação parcialmente provida. Sentença nula. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 133447Processo: 9702071828 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 17/04/2002 Documento: TRF200082298 DJU DATA:11/07/2002 JUIZ GUILHERME COUTO).\r\n\r\nAdemais, com fundamento na Súmula 150 do Egrégio S.T.J, uma vez reconhecida a incompetência absoluta desta Justiça Federal, assiste razão à Exma. Juíza de Direito, quando alega que “o ordenamento jurídico deve ser respeitado”. Para tanto, aplica-se ao caso concreto o Verbete de Súmula 254 do STJ, que prevê:\r\n\r\n“A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”.\r\n\r\nPortanto, não compete à Justiça Comum Estadual reapreciar a decisão proferida por este Juízo Federal, que excluiu a União por não possuir interesse para atuar neste processo.\r\n\r\nCaso o Juízo Estadual entenda que o réu remanescente BANCO DO BRASIL não é parte legítima, deverá extinguir o processo sem o julgamento do mérito, ou, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nPosto isto, oficie-se, devolvendo-se os presentes autos ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013408-3 AILTON DA SILVEIRA BALTAR (Adv. ELIANE GOMES GASPAR MARRA) x BANCO DO BRASIL S/A. . Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por AILTON DA SILVEIRA BALTA em face do BANCO DO BRASIL S/A, originalmente perante o Juízo de Direito da Vara Única de Paty do Alferes, pleiteando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice expurgado de 26,69%, e da diferença de 8,08% relativa aos meses de junho e julho de 1987, sobre o saldo da conta de poupança nº 215.395-5, que mantinha na agência do réu situada no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2007, aquele juízo proferiu decisão, determinando a emenda da inicial para exclusão da instituição financeira do pólo passivo, bem como para a inclusão da União, sob o fundamento de que “as instituições financeiras àquela época constituíram-se em meras executoras das decisões emanadas da alta administração da União, não havendo interesse processual na modalidade adequação em prosseguir o presente feito com a ré no pólo passivo” (fl. 33).\r\n\r\nAlém do pedido de reconsideração (fl. 46), o autor interpôs agravos de instrumento (fls. 38 e 54), que não foram conhecidos pelo Tribunal de Justiça em duas oportunidades (fls. 41 e 70/71).\r\n\r\nEm seguida, a autora requereu a emenda da inicial (fl. 79), o que foi deferido pelo Juízo de Direito (fl. 80). \r\n\r\nAquele Juízo declinou da competência para esta Justiça Federal, razão pela qual o processo foi livremente distribuído a este juízo, que optou por excluir a União manter apenas o Banco do Brasil S/A no pólo passivo (folhas 84/85), determinando também a devolução dos autos à Justiça Estadual, sem suscitar conflito de competência, nos termos da Súmula 254 do STJ.\r\n\r\nO Juízo de Direito estadual decidiu devolver os autos a esta Vara Federal, sob o argumento de que “houve declínio de competência à fl. 33. O ordenamento jurídico há que ser respeitado. Retornem os autos à Justiça Federal para que, se contrário for o entendimento, suscitar conflito de competência” (folha 88).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSobre a questão da legitimidade da União para responder por expurgos incidentes sobre conta de poupança, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“CADERNETAS DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA EXTRA PETITA.\r\n\r\nMostra-se correta a decisão interlocutória de primeiro grau que, em ação tendente à cobrança de correção monetária em caderneta de poupança, excluiu do pólo passivo a União Federal e as instituições financeiras privadas.\r\n\r\nEsta Corte já consolidou entendimento no sentido de que os bancos privados devem ser acionados perante a Justiça Estadual, e não Federal, com exceção da Caixa Econômica Federal, por força do art. 109, I, da Lei Maior.\r\n\r\nDa mesma forma, o fato de cuidar-se de plano econômico escorado em legislação federal não afirma a legitimidade passiva da União, pois, do contrário, toda a demanda versando sobre a aplicação de lei federal teria a União como parte. Agravo retido não provido.\r\n\r\nQuanto à sentença, tratando-se de pedido de correção monetária em cadernetas de poupança, é evidentemente nula a aplicação de decisão padronizada, que julga o pleito como se fosse relativo a contas vinculadas de FGTS, impondo-se a devolução dos autos à Vara de origem, para que outra seja proferida. Apelação parcialmente provida. Sentença nula. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 133447Processo: 9702071828 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 17/04/2002 Documento: TRF200082298 DJU DATA:11/07/2002 JUIZ GUILHERME COUTO).\r\n\r\nAdemais, com fundamento na Súmula 150 do Egrégio S.T.J, uma vez reconhecida a incompetência absoluta desta Justiça Federal, assiste razão à Exma. Juíza de Direito, quando alega que “o ordenamento jurídico deve ser respeitado”. Para tanto, aplica-se ao caso concreto o Verbete de Súmula 254 do STJ, que prevê:\r\n\r\n“A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”.\r\n\r\nPortanto, não compete à Justiça Comum Estadual reapreciar a decisão proferida por este Juízo Federal, que excluiu a União por não possuir interesse para atuar neste processo.\r\n\r\nCaso o Juízo Estadual entenda que o réu remanescente BANCO DO BRASIL não é parte legítima, deverá extinguir o processo sem o julgamento do mérito, ou, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nPosto isto, oficie-se, devolvendo-se os presentes autos ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014063-0 JORGE LUIZ SANTOS PAREDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Torno sem efeito o despacho de fl. 90, ante o evidente equívoco.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022863-6 POSTO F M DA DUTRA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da ANP, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003428-7 ADAO FLORENTINO GOMES DIAS (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Adão Florentino Gomes Dias propõe a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo, pleiteando, em síntese, que os réus sejam condenados a prestar ou a colocar à disposição do autor, mensalmente, um glicosímetro, 120 (cento e vinte) fitas adequadas e 120 (cento e vinte) lancetas, bem como as seringas e as agulhas que se fizerem necessárias, conforme prescrição médica.\r\n\r\nPleiteia a tutela antecipada para fornecimento dos medicamentos aludidos. Juntou os documentos de folhas 16/21.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos para concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC. O fundado receio de dano irreparável do bem jurídico maior que é a vida, pela demora na prestação jurisdicional, comprova-se pelos documentos de fls. 16/21. \r\n\r\nConsiderando a singularidade e urgência do pedido, cabe desconsiderar o fundamento da irreversibilidade do deferimento.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação está constitucionalmente assegurada pelo art. 5o, caput c/c art. 23, II, 196 e 200, que atribuem à União, ao Estado e ao Município, através de seus órgãos, mediante as respectivas políticas de saúde pública, a obrigação de garantir os serviços e medicamentos.\r\n\r\nA parte autora alega que \"...a instituição na qual realiza seu tratamento regularmente não possui os aludidos produtos\", conforme folha 07.\r\n\r\nA jurisprudência é firme nesse sentido, como conferem os seguintes julgados:\r\n\r\n\"Saúde. Medicamento. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5o, caput e 196. Precedentes do STF.\r\n\r\nO reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88 (arts. 5o, caput e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (STF- Ag.Reg. no Rec. Extr. 271.286 - RS - Rel. Min. Celso de Mello - J. em 12/09/2000 - DJ 24/11/2000).\"\r\n\r\n“Hermenêutica. Constitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e `a saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5o, caput e 196. Precedentes do STF.\r\n\r\nO caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (STF - Ag. Reg. no Rec. Extr. 273.834 - RS - Rel. Min. Celso de Mello - J. em 31/10/2000 - DJ 02/02/2001)\".\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que os réus forneçam, colocando imediatamente à disposição do autor, um glicosímetro, e, mensalmente, 120 (cento e vinte) fitas adequadas e 120 (cento e vinte) lancetas, bem como as seringas e as agulhas que se fizerem necessárias, conforme prescrição médica, enquanto perdurar seu tratamento.\r\n\r\nIntime-se, para ciência e cumprimento, a Assessora-Chefe da Central de Atendimento de Demandas Judiciais, ligada à Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDEC (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCitem-se e intimem-se com urgência. P.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003836-0 BEATRIZ DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, ROBERTA DUMANI PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares de mérito argüidas na contestação retro, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o disposto no artigo 104 da Lei no.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o teor da sentença proferida na Ação Civil Pública número 95.0003403-4, movida pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal e da União perante a 29a. Vara desta Seção Judiciária, julgada procedente, impondo condenação que implica no reajuste dos saldos de todas as contas vinculadas do FGTS existentes no Rio de Janeiro, ainda sem trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora sobre a eventual suspensão do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 94.0047081-9 REGINA MARIA LEAL ALLAN DE SOUZA E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x CHEFE DE SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1RM-PALACIO MARECHAL DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 247/248 e 250/252 e 254: tendo em vista a certidão de folha 253 verso, expeça-se carta precatória de intimação da Diretora de Pessoal do Superior Tribunal Militar, para que preste os esclarecimentos requeridos na decisão de folhas 245/246, bem como para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, planilhas de cálculos referentes aos vencimentos do instituidor MÁRIO DE BERREDO LEAL, como se fosse vivo, no período compreendido entre janeiro de 1994 até a presente data, informando ainda o cargo ou a função exercida pelo mesmo, devendo ainda abordar a questão da gratificação adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal advinda do inciso II, artigo 184, da Lei nº 1.711/52.\r\n\r\nPara tanto, encaminhem-se as cópias mencionadas às folhas 245/246, bem como de folhas 250/252. P.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015274-7 ARGOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. LINCOLN JOSE DE SOUZA MORAES) x PREGOEIRO DA LICITACAO DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028393-3 ANNA MARIA DE ALVIM CARNEIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE DO NUCLEO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a intenção da União (AGU) de não apresentar recurso em face da sentença de folhas 69/71, aplica-se ao caso o disposto no art. 12 da Medida Provisória 2180-35, de 24.08.2001, que dispõe:\r\n\r\n“Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário”.\r\n\r\nDestarte, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, e abra-se vista à parte autora, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028693-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002422-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI (Adv. NAO CADASTRADO). . Notifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda das mesmas, venham diretamente conclusos para sentença, eis que o MPF, reiteradamente, não tem se manifestado em casos como o presente. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019633-7 BALI 911 COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO (Adv. RAFAEL MUELLER) x INSPETOR CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 156/157: oficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator, com urgência, encaminhando-se cópia da sentença proferida.\r\n\r\nEm seguida, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021874-6 RAGNHID SOBRAL DE ROCHA (Adv. LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União, meramente no efeito devolutivo. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não manifestar-se no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004286-7 MOISES MARQUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x NAO IDENTIFICADO. . Recebo a petição de folhas 50/51 como emenda à inicial;\r\n\r\nAto contínuo, indefiro-a parcialmente, com relação aos meses de setembro de 2008 a janeiro de 2009, eis que no mandado de segurança só podem ser cobrados valores devidos a partir de sua impetração, a teor das Súmulas 269 e 271 do STF e art. 1º, § 3º, da Lei n.º 5.021/66.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão, no pólo passivo, do “Chefe da Seção de Recursos Humanos da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro - 5a SRPRF/RJ”;\r\n\r\nIntime-se novamente o impetrante para que apresente cópias de todos os documentos que acompanham a inicial, conforme já determinado à folha 48, sob pena de indeferimento integral da exordial e consequente extinção do processo;\r\n\r\nApresentados os documentos, notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 98.0008251-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO BORGES TAQUARY) x QDNAS S/A (Adv. ELCIO FONSECA REIS, CARLOS HENRIQUE P R BRINCKMANN). . 1) Folhas 889/892: ressalte-se que a determinação para utilização do Sistema BANCEJUD, objeto da decisão final proferida no agravo de instrumento interposto pela União (fl. 792 ), já foi cumprida por este juízo, conforme fls. 818/819.\r\n\r\n2) Folha 92: as informações ora prestadas pela União apenas confirmam a decisão referente à sucessão processual da empresa executada, já proferida à fl. 883.\r\n\r\n3) Retifico a decisão de fl. 883, item 2, para determinar a expedição de carta precatória, com o objetivo de reavaliar-se e confirmar-se/efetuar-se o registro da penhora das ações nominativas objeto do termo de fl. 68, perante a Bolsa de Valores de São Paulo-BOVESPA.\r\n\r\n4) Verifica-se que a carta precatória para intimação pessoal da empresa executada, através do seu representante legal, com objetivo de dar ciência do termo de penhora, foi devolvida, sem cumprimento, por não ter sido localizado. \r\n\r\nEntretanto, na referida diligência, a oficial de justiça certificou a possibilidade da empresa ser encontrada em outro endereço, também no município de Vitória/ES (fl.900).\r\n\r\nDestarte, ante o caráter itinerante previsto no artigo 204, do CPC, oficie-se, devolvendo-se a carta precatória ao Juízo deprecado da 4a Vara Federal Cível de Vitória (fl. 899), para cumprimento da diligência no endereço indicado pela oficial de justiça, encaminhando, inclusive, o auto de reavaliação objeto da diligência do item 3 acima determinada.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022956-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x CESAR AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA. . Para fins de apreciação do requerimento retro, intime-se a exequente FHE para que apresente planilha contendo o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.020033-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x EDSON DE PAULA PINTO. . Para fins de apreciação do requerimento retro, intime-se a exequente FHE para que apresente planilha contendo o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032537-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ITACI DE JESUS AMIGO (Adv. ITACI DE JESUS AMIGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de anuidades em atraso.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do exeqüente no sentido de que o crédito já foi satisfeito, conforme petição de folha 38, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023831-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB ajuíza a presente ação de execução em face de ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE, para pagamento de R$ 2.687,15, atualizados até outubro de 2008 (fl. 11), com fundamento na certidão de débito referente às anualidades não pagas, conforme previsto na Lei nº 8.906/94, artigo 46.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 11/15. \r\n\r\nO despacho de fl. 17 determinou o recolhimento da diferença de custas, que foram recolhidas conforme a certidão retro. \r\n\r\nPor fim, a OAB vem requerer a desistência da ação (fl.21).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nAntes da citação da executada, a exeqüente requer a desistência da ação, através de pedido formulado por advogado, com expresso poder para tanto, conforme procuração de fl. 13, nos termos do artigo 38 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPOSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 158, parágrafo único, c/c artigo 267, inciso VIII c/c artigo 598 e artigo 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de folha 22. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001419-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ELVIRA VILLALBA ALVIM NOGUEIRA. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001420-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x WALDEMIRO JOSE DE LIMA. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001498-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x DARCI DIAS CONCEICAO. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.001709-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CARMEN LISIA CARDOSO MARTINS. . Defiro à Caixa Econômica Federal dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024506-3 JUSSARA ALVES DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Jussara Alves de Araujo contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 26-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025032-0 ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Ana Paula Santos de Oliveira contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 25-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025803-3 VALNEI FURTADO CARDOZO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Valnei Furtado Cardozo contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 25-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025830-6 MAURO PEREIRA MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Mauro Pereira Martins contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 24-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025834-3 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Vera Lucia da Silva contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 25-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521697-1 PAULO SERGIO PREZA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Paulo Sergio Preza da Silva contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 24-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523285-0 SERGIO RICARDO GOMES PACHECO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Sergio Ricardo Gomes Pacheco contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 26-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523420-1 LUIZ CARLOS PORTO LESSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Luiz Carlos Porto Lessa contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 26-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003761-6 ANDRE LUIS CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por André Luis Campos dos Santos contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 41-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.003766-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Antonio Carlos da Silva contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 28-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 98.0013856-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, GILVAM CAMPOS CONTE) x DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA E OUTROS (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO). . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para o integral cumprimento da determinação judicial de fl. 250. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a CEF nos termos do parágrafo primeiro, do art. 267 do CPC.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.004286-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x JOAO RICARDO MENDONCA DE OLIVEIRA. . 1) Folhas 53/55: anote a Secretaria o advogado da CEF.\r\n\r\n2) Folhas 64/65: a CEF alega que diligenciou perante a Delegacia da Receita Federal para obter os bens do executado passíveis de penhora, e, ao final, requer a consulta do juízo àquele órgão, bem como ao BACENJUD.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que o réu ainda não foi pessoalmente intimado para pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 475-J do CPC, conforme determinado na decisão de fl. 52.\r\n\r\nDestarte, por ora, cumpra-se a decisão de fl. 52, intimando-se pessoalmente o réu para pagamento, bem como ciência da decisão de fl. 52.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.023168-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x YEDA MARIA ALMEIDA AFFONSO. . Compulsando os autos, verifico que a certidão correspondente ao mandado 1533-4/2008 está juntada à contracapa dos autos. Destarte, à Secretaria para que a mesma seja juntada imediatamente após o expediente supramencionado, e que as páginas subseqüentes sejam reenumeradas.\r\n\r\nApós, publique-se esta decisão e abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.013970-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIETA ARRUDA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 573,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada à fl. 02, ajuíza a presente ação monitória em face de MARIETA ARRUDA MACHADO, requerendo, em síntese, a expedição de mandado monitório, para pagamento do valor de R$ 114.723,91, atualizado até agosto de 2008 (fls. 18/19), ou para oferecimento de embargos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de constituição do título executivo judicial.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o inadimplemento do contrato de empréstimo nº002501160000002835, firmado na agência nº 2501 (fls. 19/20), para compra de materiais de construção, firmado pelas partes em 26.04.2005 (fls. 07/13).\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 14/16. As custas foram pagas, conforme a certidão de fl. 25.\r\n\r\nA ré não foi citada, por não ter sido encontrada, conforme a certidão de fl. 29 verso.\r\n\r\nPor fim, a CEF vem requerer a extinção da ação, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC, sem condenação em ônus de sucumbência, informando que o contrato foi renegociado (fl. 31).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nAntes da citação da ré, a parte autora requer a extinção do processo, pelo pagamento da devedora (art. 794, inciso I, do CPC), informando, para tanto, a renegociação do débito efetuada na via administrativa, o que não restou comprovado, razão pela qual, tal pedido não pode ser homologado.\r\n\r\nDe toda sorte, resta caracterizado o manifesto desinteresse no prosseguimento da ação, o que ora interpreto como pedido de desistência, formulado por advogado, com expresso poder para tanto, conforme procuração de fls. 05/06, nos termos do artigo 38 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPOSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nCondeno a CEF em custas, conforme a certidão de fl. 25, ficando a Secretaria dispensada de sua cobrança por se tratar de valor inferior ao mínimo legal de R$ 1.000,00, previsto para a cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001015-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CATIA DA SILVA AGUIAR E OUTROS. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.002261-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x MARCELO JULIO VAZ GOMES. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.024389-3 FEDERACAO UNICA DOS PETROLEIROS FUP (Adv. CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS-FUP, ajuíza a presente Ação Civil Pública em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP, requerendo, em síntese, a declaração de nulidade da 10a rodada de licitações para concessão de áreas destinadas à exploração de petróleo e gás natural, prevista para ocorrer no dia 18.12.2008, autorizada pela Resolução nº10 do Conselho Nacional de Política Energética, e publicada no D.O.U de 18.09.2008. Pleiteia ainda a concessão de liminar para imediata suspensão das referidas licitações.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 14/107. \r\n\r\nO pedido liminar foi indeferido, conforme a decisão de fls. 109/111, que determinou que a autora fornecesse, em 10(dez) dias, cópia do documento original, objeto de fls. 27/34, atinentes à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da demandante, por serem meras reproduções de textos de computador, sob pena de extinção, nos termos do artigo 12, inciso VI, c/c artigo 13, ambos do CPC.\r\n\r\nA autora permaneceu inerte, conforme a certidão de fl. 116.\r\n\r\nA ré ANP peticionou às fls. 115 e 117, e apresentou contestação (fls. 122/185), documentos apensados por linha (fl. 186), e impugnação ao valor da causa (fl. 186 verso).\r\n\r\nA decisão de fl. 119 determinou a intimação do MPF para se manifestar, nos termos da Lei 7.347/85, artigo 5º, §§1º e 3º, salientando que ainda não foi determinada a citação da autarquia ré, em razão da autora não ter atendido a determinação de emenda à inicial de fl. 111.\r\n\r\nEm resposta, o MPF, na qualidade de fiscal da lei, requer a extinção do processo, com fundamento no artigo 13, inciso I, do CPC, haja vista a ausência de juntada de cópia do documento original de fls. 27/34, conforme determinado pelo juízo (fl. 120).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, saliente-se que, como não foi determinada a citação da autarquia ANP, não há obrigatoriedade de ser recebida a contestação (fls. 122/185) e a impugnação ao valor da causa (fl. 186 verso), por ela já apresentadas. Pelo mesmo motivo, indeferido o pedido de vista por ela formulado (fl. 117), e também não reconheço ter sido citada, nos termos do artigo 214, §1º, do CPC.\r\n\r\nObserve-se ainda que a entidade sindical autora não atendeu à determinação de fl. 111 para fornecimento da cópia do documento original que a eleição da sua Diretoria e do Conselho Fiscal da demandante, conforme a certidão de fl. 116. \r\n\r\nDestarte, a entidade sindical autora permaneceu sem comprovar os seus diretores ou representantes legais com poderes de representação, que estejam aptos a outorgar procuração ao advogado signatário da petição inicial, nos termos do artigo 12, inciso VI, do CPC, deixando, portanto, de atender ao disposto no artigo 13 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nSaliente-se que o MPF concordou expressamente com a extinção do processo, com fundamento no artigo 13, inciso I, do CPC (fl. 120).\r\n\r\nPOSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 13, inciso I, c/c artigo 267, IV, c/c a Lei 7.347/85, artigo 19. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, e em custas, nos termos da Lei 7.347/85, artigo 18 c/c Lei 9.289/96, artigo 4º, inciso IV.\r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de intimação da ré de fl. 114 verso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada aos presentes autos da petição de impugnação ao valor da causa protocolada pela ANP (fl. 186 verso), que, em razão da presente sentença de extinção, ora deixo de receber.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nTambém após o trânsito em julgado, devolva-se à ANP todos os documentos por ela apresentados, mencionados na certidão de fl. 186, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.16.000717-0 SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDPETRO/NF (Adv. MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE-SINDIPETRO/NF, ajuíza a presente Ação Civil Pública em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP, requerendo, em síntese, a declaração de nulidade da 10a rodada de licitações para concessão de áreas destinadas à exploração de petróleo e gás natural, prevista para ocorrer no dia 18.12.2008, autorizada pela Resolução nº10 do Conselho Nacional de Política Energética, e publicada no D.O.U de 18.09.2008. Pleiteia ainda a concessão de liminar para imediata suspensão das referidas licitações.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 14/106.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Exmo. Juízo Federal de Macaé, para o qual a ação foi originalmente ajuizada, declinou da competência para esta 20a Vara Federal, para ser redistribuída por dependência à outra ação civil pública nº 2008.5101024389-3, despachada em 1o lugar.\r\n\r\nO Sindicato autor requereu a desistência da ação (fl. 111).\r\n\r\nO Juízo da 21a Vara Federal desta Seção Judiciária determinou a redistribuição da presente ação para esta 20a Vara Federal, por dependência ao processo nº2008.5101024389-3.\r\n\r\nO presente Juízo determinou o apensamento ao processo nº2008.5101024389-3 (fl. 144).\r\n\r\nA ré apresentou contestação (fls. 115/181). \r\n\r\nO Ministério Público Federal após ter sido intimado, na qualidade de fiscal da lei, concordou com o pedido de desistência (fl. 182).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, saliente-se que, como não foi determinada a citação da autarquia-ré, não há obrigatoriedade de a ANP ser intimada a se manifestar sobre o pedido de desistência, nos termos do artigo 267, §4º, do CPC, a contrario sensu, ou mesmo de se receber a sua contestação. \r\n\r\nObserve-se ainda que o autor requer a desistência da ação, através de pedido formulado por advogado, com expresso poder para tanto, previsto na procuração de fl. 14, nos termos do artigo 38 do Estatuto Processual Civil, com o que, concordou o Ministério Público Federal, após ser intimado para fins da Lei 7.347/85, artigo 5º, §3º,\r\n\r\nPOSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil c/c a Lei 7.347/85, artigo 19. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, e em custas, nos termos da Lei 7.347/85, artigo 18 c/c Lei 9.289/96, artigo 4º, inciso IV.\r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2006.51.01.008028-4 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x MARIA REGINA PECANHA BLANCO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão de fl.663, que recebeu a apelação da União no efeito devolutivo, determinou a intimação da embargada para contra-razões, e a posterior remessa dos autos ao Egrégio T.R.F. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanado o alegado erro ou contradição, a fim de que a sua apelação seja recebida no duplo efeito. Alega, em síntese, ser impossível a expedição de precatório/RPV, mesmo porque a decisão proferida à fl. 359 do processo de execução em apenso determinou a remessa daqueles autos ao T.R.F, para análise, em conjunto, com a apelação proferida nos presentes embargos, razão pela qual a União entende que o efeito do recebimento de sua apelação deve ser suspensivo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao alegado erro ou contradição na decisão ora embargada, saliente-se que, como a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pela embargante União, o artigo 520, inciso V, do CPC, é expresso ao determinar que a sua apelação seja recebida apenas no efeito devolutivo, como, de fato, o foi, inexistindo, portanto, qualquer contradição.\r\n\r\nAcrescente-se que a determinação para que os autos da execução em apenso também sejam encaminhados ao Egrégio T.R.F, para melhor análise da referida apelação, não impede eventual requerimento do interessado, e a conseqüente apreciação, para extração de carta de sentença que objetive o prosseguimento da execução dos valores exeqüendos incontroversos que porventura possam existir. \r\n\r\nPortanto, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte embargada se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da União.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 663.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2001.51.01.012168-9 EDITE ARAUJO BEZERRA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.013445-5 MARALUCIA DAS NEVES KRUSE (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 751546"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021180-5 MARIA DORACY GOMES DE LIMA (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 147/149. Assiste razão a ré. A sentença de fls. 56/59, condenou a ré a calcular e a pagar a autora as diferenças devidas referente ao percentual de 28%.\r\n\r\nPortanto, revogo o despacho de fls. 145, uma vez que a obrigação já foi satisfeita.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm havendo concordância com o valor da execução, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 599/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000020-0 CONCEICAO DE MARIA DA COSTA COELHO (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1. Às partes sobre o pedido da União de integrar o feito como assistente simples da CEF.\r\n\r\nPrazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo impugnação, à SEDIC para anotar a União como assistente simples da CEF.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à União.\r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0004610-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x FELISBERTO LOPES MARTINS (Adv. ANGELA M. L. MARTINS L. ANTUNES) x JORGE ROBERTO PEREIRA BOTELHO (Adv. MARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO, AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO) x NILTON PORTUGAL CIPRIANO - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 95.0006085-0 ANTONIO AUGUSTO FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Sobre a petição e documentos de fls. 423/428, manifestem-se os autores em 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0022025-0 LEONEL MARTINS XAVIER E OUTRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 201/202. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.000550-1 VANDA MARION DE LIMA FARIAS (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA, CECILIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 155/156. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021948-8 ELAINE XAVIER DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA E OUTRO. . À parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014822-0 ZACARIAS TITO DE BARROS (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 245. A questão levantada pela ré já foi superada pela decisão da Superior Instância, com trânsito e julgado. Descabe qualquer rediscussão a respeito do direito do autor. \r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento da decisão de fls. 228, nos termos ali determinados.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000619-2 JOSE DE ANDRADE CRUZ (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls.211: Nada a deferir, tendo em vista o despacho de fls.169, item 2, e a decisão de fls.185/189.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013916-7 RODRIGO CARDOSO VENTURA (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a devedora(ré) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023265-9 ODETE MARTINS ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 63/70. Manifeste-se a autora quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nFls. 72/73. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000131-2 KATIA REGINA MENEZES SALLES (Adv. ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a CEF, em 10 dias, cópia do termo de adesão a que faz referência.\r\n\r\nCumprido, ao Autor para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003290-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIANE CABRAL CONTURSI. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de Mariane Cabral Contursi, para a cobrança de valores decorrentes de Contrato de Empréstimo - Construcard.\r\n\r\nRequer a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 8.157,93 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) com os acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 08/13.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas anexado às fls.13.\r\n\r\nDevidamente citada (fls.38 verso), a requerida não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos, conforme certidão de fls.39.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102-c e parágrafos do CPC.\r\n\r\nIntime-se o credor (CEF) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor pessoalmente para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 20 dias do credor in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias do devedor in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nPoderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNada requerido no item supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 93.0022427-1 CARLOS MOLINARI CAIROLI E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.471, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007891-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WALDYR DE CARVALHO THIESSEN x CARLOS WALTER DE CARVALHO THIESSEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 749802"
                            ],
                            "749803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0024227-8 MARIA DA CONCEICAO CABRAL (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1- Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos da Resolução nº 599/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2- Não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório.\r\n\r\n3- Após, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\n4- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014087-1 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 1863/1864. Indefiro o pedido de perícia contábil por desnecessária na solução da questão sob análise.\r\n\r\nQuanto ao pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal da ré, intime-se a parte autora para dizer quais os fatos controvertidos pretende provar em audiência. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522519-4 KARLA CHRISTIANE PENEDO IACK (Adv. AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO, MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls.21: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para integral cumprimento do despacho de fls.19.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005495-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x JOAO EMILIO SILVA. . Fls.36: Suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015300-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO BESSA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO). . Fls. 39. Indefiro o pedido de expedição de ofício a CEF em face do teor da petição de fls. 34. \r\n\r\nIntime-se o embargado para juntar aos autos declaração de renda ou qualquer outro documento que comprove a evolução do saldo no período em questão. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 749803"
                            ],
                            "749804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002279-5 COLOR VISAO DO BRASIL IND/ ACRILICA LTDA (Adv. MARCELO RULI, ANDRE LUIZ FERRETTI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se a CVM com cópia da petição de fls. 322/349 para ciência e providências administrativas cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0033646-9 PEDRO MOACIR LAVIGNE PIAIA E OUTROS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 371. Indefiro a remessa dos autos ao contador por não serem os autores beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - 96.0009766-6 TUPINAMBA DA SILVA E OUTRO (Adv. DANIEL HILARIO DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO GUIMARAES LAURIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimem-se pessoalmente os herdeiros de Tupinambá da Silva, conforme requerido às fls. 271.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024457-4 JULIO CESAR NUNES DA NATIVIDADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 285/286. Em face das alegações da ré de fls. 286, digam os autores se mantêm a planilha de cálculos de fls. 262.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm havendo concordância, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 599/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0020976-0 WANDERSON ANDRE OLIVEIRA DE MORAIS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a parte autora sobre o contido às fls. 297/300.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008378-2 JOSE ANTONIO COELHO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se o autor sobre o requerido às fls. 75. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001620-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS, ELI DE OLIVEIRA). . À CEF para que cumpra o determinado no despacho de fls.54. Prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019918-1 DULCINEA DE MACEDO LIBERTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo no prazo da contestação informar a data do aniversário da conta-poupança e juntar aos autos os extratos referentes aos períodos de janeiro de 1989, abril/maio de 1990, fevereiro de 1991.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005980-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x OSVALDO DA ROSA HARINGER. . Intime-se pessoalmente o réu, Sr. Osvaldo da Rosa Haringer para que regularize sua representação processual em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 99.0023645-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SERGIO MANDELBLATT) x LUIZ EDUARDO D'AVILA DUARTE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Face à certidão de fls.215 verso, intime-se a CEF para que informe novo endereço para expedição do mandado de citação do 1º e 2º réus.\r\n\r\n2. Com a resposta, renove-se a diligência de citação, sendo a da 3ª ré nos endereços constantes da consulta ao terminal eletrônico da CEG, fls.184/185.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016971-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO MAURO FREIRE GREVE (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO). . 1. Comprove a parte ré o depósito dos honorários periciais, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo do item 1, in albis, cancele-se a perícia, intime-se a perita e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3. Adunado aos autos os comprovantes dos depósitos, intime-se a perita para dar início à diligência.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ELIANE DE OLIVEIRA FARAH (Adv. GUSTAVO ANJO DI LE GO). . 1. À Secretaria para que desentranhe a petição de fls.240/250, por ser estranha aos autos, devendo acostar a mesma aos autos n.º 2005.51.01.016540-6.\r\n\r\n2. Defiro a dilação do prazo pelo prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias, após incidirá a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n3. Cumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de produção de prova testemunhal, fls.103.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008905-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JANICE JANE DE CARVALHO (Adv. HELENA BERENICE DORNAS). . 1 - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - Nada requerido no item 4 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 749804"
                            ],
                            "749805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023412-6 RAMON SEARA NETO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se os devedores(autores), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015689-6 FRANCINEY BARBOSA LEMOS (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 209/210. Indefiro o pedido de prova testemunhal por desnecessário ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0024457-4 NOE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1-Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro, a iniciar-se pelo executado, podendo os executados que garantiram integralmente a execução oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2-À vista da insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do devedor.\r\n\r\n3-Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 98.0003943-0 MARLENE SOUZA DE MORAES (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a parte autora sobre o requerido pela ré às fls. 222/224.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0004265-2 MARIA DE ASSIS E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FABRE DOS REIS, EDSON BARRETO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a manifestação da parte autora sobre o despacho de fls. 297 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003479-1 ANTONIO ROCHA CARINHANHA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.490262-3 EDUARDO ALVES TOLEDO - ESPOLIO (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Baixo os autos em diligência.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor da causa para R$ 207.204,00, correspondente à soma do valor pleiteado a título de danos morais e da quantia de fl. 72.\r\n\r\nTraga a parte autora procuração da qual conste como outorgante o espólio, representado pela inventariante. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, visando a demonstrar que os hospitais mencionados na inicial foram procurados e se negaram a atender, à época, o falecido demandante.\r\n\r\nDesigno o dia 19/05/09, às 14h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da inventariante e das testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 10 dias antes da audiência.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004307-7 CARLOS CONRADO DE NIEMEYER FILHO (Adv. MARCELLO FORTUNATO LOUZADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se a parte autora quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006824-4 JOAO BATISTA MENCALHA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte aos autos inicial original, tendo em vista ser a constante dos autos cópia.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011317-1 LUIZ ANTONIO MORAES DOS SANTOS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se a parte autora quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 95.0022573-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GRACIANA DIAS AZEVEDO (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x GEDAL DE SOUZA AZEVEDO (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES). . Fls. 125/126. Promova a exequente o levantamento dos valores depositados nos autos da ação consignatória nº 9101071211, em apenso. Ciente a ré que o valor devido foi fixado na sentença dos autos da consignatória às fls. 505/509.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.003558-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS ALBERTO PORTO PERDIGAO (Adv. JOSE RAMOS, ANA CLAUDIA SANTOS CARDOSO). . FLS.138, ITEM 3, PARA A EMBARGANTE (CEF):\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista às partes, por cinco dias, (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 749805"
                            ],
                            "750916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017562-0 ROGERIO ROCHA (Adv. FERNANDO CESAR LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, defiro em parte a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à ré a remoção do autor para uma das unidades da Superintendência da Polícia Federal na região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004597-2 MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005874-7 ADRIANY CRISTINE DA COSTA LOPES (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007478-9 MARIA DAS NEVES ALENCAR MOTTA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006876-5 LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO (Adv. GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-AGENCIA BOTAFOGO. . Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005477-8 ATN CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005387-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE LUCIDI MACHADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO BARRETTO) x GLEN PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS E COMERCIAIS LTDA (Adv. ANDRE SILVA SEABRA). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 137/140, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se no seu cumprimento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021854-0 IVANILDE DE ARAUJO BENARROS (Adv. WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a requerente ao pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios que ora fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027026-0 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO - ABEU (Adv. JOSE HERCULES). . Assim, acolho a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005598-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ALEXANDRE MACHADO DE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa em R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005658-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NILTON FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa em R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005660-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA DO ALIVIO CARNEIRO FLORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa em R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005668-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GUSTAVO DE CASTRO PAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa em R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005737-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PAULA DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008041-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x EVANILSO DA SILVA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.77, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2001.51.01.017721-0 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA, ANDRE ALMEIDA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.511 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DO AUTOR:\r\n\r\nFLS.511: “ Fls. 491 e seguintes. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento. “\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 750916"
                            ],
                            "751549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007768-0 RAIMUNDO FONTENELLE MELO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 29 de julho de 2009, às 11:00 h., no consultório do médico designado, à Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201, Ipanema, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\n2. O laudo deverá ser entregue 30 dias.\r\n\r\n3. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n4. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n5. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021194-6 IV HENRIQUE SA E GUIMARAES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000241/2009 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005808-5 ADALTON AMADEU BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007051-6 LEA DE ANDRADE TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007071-1 MARIA CLELIA FIGUEIREDO (Adv. JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027262-7 LUIZ VIEIRA DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a revisar sua planilha de financiamento aplicando corretamente o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional relativamente ao reajuste dos encargos mensais no período anterior à renegociação (até a parcela com vencimento em 01/01/1998) com base nos índices da coluna “PES/CP (Fator)” da planilha de fls. 368, bem como a devolver à parte autora, corrigido monetariamente desde o pagamento de cada parcela e acrescido de juros legais a partir da citação, tudo o que foi pago a maior, seja como prestação ou como acessórios.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, devendo a ré pagar à parte autora a metade das despesas antecipadas (custas e honorários periciais).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003380-5 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nEm seguida, à Ré, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010929-1 TERESA FERNANDA CARDOSO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (conta nº 0212.013.00697433-8) com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989, aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nPela CEF as custas e os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007246-0 SERGIO ALEXANDRE VALLIM BERNARDO (Adv. LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007793-6 MARIA GERALDINA CESAR DE JESUS (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante do exposto, corrijo de ofício o valor da causa, fixando-o em R$ 18.067,50 (dezoito mil e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nConsiderando o correto valor da causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar as causas com valor até sessenta salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais, como competência em matéria cível, desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuição.\r\n\r\nI.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000254-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CARLOS CAMILO DA SILVA (Adv. CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000244/2009 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005251-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x IVAN DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se o devedor (réu) pessoalmente para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, requeira o credor (autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - Nada requerido no item 3 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004414-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x HELIO LAPROVITA. . 1 - Intime-se o devedor (réu) pessoalmente para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, requeira o credor (autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - Nada requerido no item 3 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012575-2 ILZA SAMPAIO DE SOUZA (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Ante o exposto, ratifico a liminar e, nos mesmos termos, julgo procedente a cautelar para que a CEF exiba os extratos das contas de poupança da autora referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 1987 e de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Pela CEF os honorários que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007602-6 ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nNo mesmo sentido decide o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO\r\n\r\nVALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir\r\n\r\ndecidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e\r\n\r\na Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido\r\n\r\nno art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta,\r\n\r\nnos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal\r\n\r\nque será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na\r\n\r\nação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no\r\n\r\nfuturo, por ocasião da propositura da ação principal, fique\r\n\r\nconstatado que o valor excede o limite legal, é possível a\r\n\r\nmodificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente\r\n\r\nda Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo -\r\n\r\nSJ/RJ, ora suscitado.” (Conflito de Competência 88538 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010090-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x DORA MENDES OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x JULIO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO JUNIOR (Adv. MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 . Assim, acolho os presentes embargos para julgar extinta a execução com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010895-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x VITOR CLEVER GONCALVES FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA PASSOS LOURENCO, AGOSTINHO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000242/2009 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003237-7 MARIO JORGE ROCHA DE SOUZA (Adv. FERNANDA FAGUNDES BARRETO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.277 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO RÉU (FALTA DE LANÇAMENTO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA):\r\n\r\nFLS.277: “Recebo a apelação do impetrante, fls.268/276, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região. “\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 751549"
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                            "751550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0041744-2 MARCELO AUAD GOGOI (Adv. JOSE ROBERTO S. GUIMARAES, ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020082-4 RUBENS BAYMA DENYS E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.240/248, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003874-0 CLÉA BARBOZA DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.98/107, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023234-9 WILSON LINCK (Adv. LUIZ MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, fls.91/95, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019551-5 ANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.44/53, na forma do art.285-A, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do artigo supracitado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019568-0 ARISTIDES NEPOMUCENO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.40/49, na forma do art.285-A, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do artigo supracitado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019572-2 OLEDIR BAPTISTA MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.53/62, na forma do art.285-A, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do artigo supracitado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023660-8 EDILSON VALENTIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.39/48, na forma do art.285-A, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do artigo supracitado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0016026-6 PAULO FERNANDO MANSO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 311/314. Intime-se pessoalmente o autor para constituir novo patrono. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF para apreciar o pedido de fls. 311/312.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0738479-3 ZAMBONI LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ANA MARIA F. NEGREIRO) x RADIO PECAS NITEROI LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SPAM SOC/ PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUACU LTDA (Adv. MARCIA SENRA BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 579/580 e 586 - Não há lugar para sentença de extinção de execução, uma vez que o processo de execução sequer restou iniciado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.011884-8 GLORIA LUCIA SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista a autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nCumpra-se a 1ª parte do despacho de fls. 163.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016223-0 ELIZABETH CARDOSO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 109 em favor do autor.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008832-1 JOEL JOSE ERNESTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 105/106. Assiste razão a ré . Nada resta a executar nestes autos. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023199-4 WALMIR JATOBÁ DE MENEZES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021486-4 ZAMBONI COML/ S/A (Adv. ACI HELI COUTINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.016624-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR OTIMA XII-BL II (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS PORTOCARERO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos do contador de fls. 148/149, fixo o valor da execução em R$ 8.461,42(oito mil, quatrocentos e sessenta e um reis e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da autora, do depósito de fls. 128. Compareça a parte a interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 20 dias. \r\n\r\nFica a CEF autorizada a levantar o valor excedente independente de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 751550"
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                            "751551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025299-9 JOEL NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Fls. 273/274. Manifeste-se a ré em 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, querendo, firmar acordo extrajudicial com a CEF/EMGEA.\r\n\r\nEm havendo transação, venha o termo aos autos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016593-9 GILSON CHAGAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a parte autora para acostar aos autos o original do parecer do Assistente Técnico, precedida de petição assinada por advogado.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls. 266, a partir do item 06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0010817-6 IONNE GUIMARAES CASTRO E OUTROS (Adv. LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DIAS PANZA) x BANCO SAFRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . 1. À Secretaria para que desentranhe a petição de fls.1.346/1.367, atendendo ao requerido pela parte autora na petição de fls.1.252.\r\n\r\n2. Fls.1.369: Indefiro, pois o valor constante do alvará n.º ALV.0021.000210-2/2008 pertence à autora Ionne Guimarães Castro, conforme determinado no despacho de fls.1.258. Ressalto, ainda, que os honorários de sucumbência pertencem ao patrono da parte ré (fls.545/550).\r\n\r\n3. Desentranhe-se o alvará (fls.1.370/1.371) que deverá ficar preso à contracapa aguardando sua retirada pelo patrono ou pela Sra. Ionne Guimarães Castro, quando deverá ser validado por esta Secretaria, tendo em vista a data de sua expedição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007005-8 AFONSO CELSO DANTAS E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO, CARLOS ALBERTO BORGES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo o falecido autor deixado bens, comprove a requerente de fls. 169 a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010924-2 WALLACE DE CASTRO LOPES BARBOSA FILHO E OUTRO (Adv. PERICLES TAVARES CASTELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para esclarecer a divergência do nome constante às fls. 77/78 e da inicial. Prazo: 10 dias. Após,voltem conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0512446-8 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv. GILBERTO DA ROCHA SILVA, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x DIOGENES DOIN (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Fls. 192. Destituo a curadora conforme requerido e nomeio em sua substituição a Drª Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB/RJ 72440), integrante do quadro da Assistência Judiciária. Intime-se para se manifestar sobre a certidão de fls. 174v. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2002.51.51.009796-6 IVAN ROCHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a exeqüente para comprovar as alterações para a concessão da gratuidade de justiça deferida a autora. Após voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 751551"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014789-8 ADILSON JORGE CORREA RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista ao autor para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005269-4 STRATUS IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA CRISTINA A PAULO, ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista as petições retro, intime-se a autora para que, na forma do art. 475-J do CPC, pague a quantia de R$ 5.536,44 a favor da Eletrobrás e R$ 5.461,35 a favor da União Federal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002504-3 VIVIAN SEIXAS COLONESE (Adv. PEDRO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para, querendo, se manifestar em réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0062453-0 SAMUEL ABREU DE SOUZA (Adv. ELISEU S. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a expedição dos Ofícios Requisitórios em favor do autor SAMUEL ABREU DE SOUZA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 395.859.057-87, no valor de R$ 56.527,66 (já descontado o valor de R$ 900,00 referente aos honorários de sucumbência), e do seu advogado ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA, OAB/RJ nº 47.764, no valor de R$ 2.871,37, atualizado até outubro/2007, conforme cálculos de fls.186/188, e na forma da decisão/acórdão exeqüenda (o), transitada (o) em julgado no dia 17/01/2006, consoante certidão de fl.135.\r\n\r\nRessalte-se que houve ajuizamento de embargos à execução, tendo a decisão proferida no mesmo transitado em julgado no dia 19/03/2009 de acordo com a certidão de fl.189. \r\n\r\nAntes, porém, deverá o advogado dos autos fornecer o número de seu CPF no prazo de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015560-4 JOSE DE LIMA GOMES (Adv. MARIA IONE MORAES VILAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a certidão de fls.549-v e 570-v, demonstrando o desinteresse da parte autora para com o presente feito, indefiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016034-0 NOELI SILVEIRA GAMENHO DA SILVA (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.134/138 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005574-2 HAMILTON CUNHA KOZLOWSKI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 dias, vez que o subscritor do recurso de apelação, de fl.84/100, não possui procuração nos autos, sob pena do referido recurso ser desconsiderado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005838-0 JOSE VITOR CAETANO DOS SANTOS (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 178/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 147,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, com base no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2.500,00 nos termos do §4 do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009436-0 ANGELA MARIA LOPES DE REZENDE LIMA BORGES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0061069-5 MARISA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Fixo os honorários advocatícios em R$ 700,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000325-6 JOSE DA ROSA VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Estes autos tratam de ação ordinária intentada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL com vistas à declaração de que o resíduo do saldo devedor do imóvel financiado deva ser pago pelo FCVS, de sua responsabilidade, bem assim ao cancelamento da hipoteca junto ao Registro Geral de Imóveis e à reparação quanto aos danos morais.\r\n\r\nA sentença monocrática (fls. 117/124), integrada pelas razões constantes das fls. 138/139, julgou procedente em parte o pedido inaugural para declarar que o resíduo do saldo devedor deve ser pago pelo FCVS e para determinar o fornecimento da quitação do imóvel objeto do contrato. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 a favor da parte autora.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu por bem confirmar a sentença em sua integralidade, conforme fundamentação disposta a fls. 177/180. Recurso especial inadmitido pelos motivos explicitados a fls. 214/215.\r\n\r\nA decisão que negou seguimento ao recurso especial (fls. 224/225) alcançou o trânsito em julgado (fls. 226), dando azo ao cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do comando contido a fls. 227, no sentido de fornecer à parte autora o ofício de quitação referente ao imóvel objeto da demanda.\r\n\r\nEm vista disso, vem a Ré, em petição formulada a fls. 250, informar que aludido ofício fora encaminhada à Agência Vila de Penha.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO:\r\n\r\nQue seja intimada a Caixa Econômica Federal para que no prazo improrrogável de dez dias faça prova da obrigação de fazer a que foi condenada NOS PRÓPRIOS AUTOS.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, cumprido, que seja intimada a parte autora para que proceda à sua retirada, bem como para manifestação em dez dias. Senão, voltem-me conclusos para apreciar a cominação de multa por inadimplemento de comando judicial.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016142-1 ROGERIO RANGEL RAMOS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 282 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIPO B\r\n\r\nROGÉRIO RANGEL RAMOS opõe embargos de declaração às fls. 210/212 nos quais alega a existência de omissão no julgado.\r\n\r\nConsidera-se omissão, sanável por embargos de declaração, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento, uti lizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000988-3 EVALDO BARBOSA MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 83/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo sua execução ser suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício de gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019603-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x BERNARDINA TOMAZ DO NASCIMENTO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000189/2009 . Fls. 74/75: Razão assiste a parte autora.\r\n\r\nCom efeito, o presente feito não poderia ter sido autuado como ação pelo rito comum ordinário, eis que com base na execução fundada na Lei 5.741/71.\r\n\r\nDeste modo, declaro nulos todos os atos do processo.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação para a classe 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se nos termos da Lei 5.741/71.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.089218-1 NELIO MAGALHAES (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPugna o autor, em sua exordial, pela entrega do ofício de quitação do financiamento obtido junto à CEF. Para tanto, aduz que em novembro de 1999 recebeu uma correspondência com informações acerca das condições para quitação do débito antecipadamente. Firmou, então, o contrato nº 102258500558-0 (fls. 10/15). Afirma que o financiamento está quitado desde 2001.\r\n\r\nDeste modo, e para o correto deslinde do feito, intime-se a CEF para que elucide, no prazo de dez dias, se o contrato encontra-se efetivamente quitado, mormente diante do documento acostado à fl. 18. Em caso positivo, deve esclarecer qual o óbice para a entrega do ofício de quitação.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006705-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x RENATO EUGENIO DE FREITAS JUNIOR. . Face à diligência negativa de citação do réu, exposta em certidão lavrada a fls. retro, que seja intimada a parte autora para ciência e manifestação de seu inteiro teor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, que me venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007132-2 ELISABETH CARVALHO DO VALLE (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, posto que já recolhidas integralmente pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em R$ 4.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007828-6 CLEUNICE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 294/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011971-9 MARIA APARECIDA MOREIRA NEVES SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 286/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais), no entanto, deverá ser suspensa sua execução enquanto perdurar a situação ensejadora do benefício de gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028611-9 JORGETE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 165/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 331,60. . Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para determinar a nulidade da cláusula décima terceira (caput - juros remuneratórios) e de seu parágrafo primeiro (juros moratórios), desconstituindo das parcelas vencidas a dupla aplicação dos juros remuneratórios, bem como dos juros moratórios.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004979-5 LUZIA DE ALMEIDA SANTOS TAVARES E OUTRO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0002746-1 ANIBAL BARBOSA REIS NETO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CASSIA MARIA MENDES DA SILVA, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x NATANAEL TAVARES BRAGANCA (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls.486/488. Indefiro, uma vez que conforme se depreende dos autos o autor renova a alegação de ausência de pagamento dos valores devidos pela CEF, a qual restou afastada ante a comprovação dos créditos efetuados pela ré às fls.468/474. Ressalte-se que, devidamente intimada para manifestar-se a respeito, a autora quedou-se inerte.\r\n\r\nNo mais, insta salientar que, o levantamento dos referidos valores contidos em conta vinculada pelo autor está condicionado a configuração de uma das hipóteses previstas no art.20 da Lei 8.036/90, devendo sua realização ser procedida administrativamente junto à CEF. De modo que, havendo o bloqueio ilegal dos valores pertencentes ao titular pela instituição bancária, o correntista deverá demandar pelos meios próprios.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010399-1 ROCK FALCI ASSIST/ P/ MARCOS AURELIO FALCI (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls.244, dê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito justificadamente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012938-1 CELIA REGINA DE ANDRADE COSTA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInstada a Caixa Econômica Federal a trazer aos autos os extratos da conta de poupança da autora (nº 0085-013-0024954-3), a mesma acostou os documentos de fls. 88/90, os quais se encontram ilegíveis. Intimada a carrear cópias legíveis dos extratos, a CEF informou que os únicos documentos que possui são aqueles já juntados.\r\n\r\nSendo certo que o ônus da prova compete à parte autora, e diante da impossibilidade demonstrada pela CEF, intime-se a demandante para que traga aos autos, no prazo de 20 dias, cópias dos extratos referentes aos meses de junho/julho de 1987.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013903-9 NELCIZA VERONICA TORRES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 275/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e da diferença entre o IPC de 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da caderneta de poupança nº 0211/00295600-3, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, devendo o quantum ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas para recurso, eis que recolhidas integralmente. Condeno a ré ao ressarcimento do valor das custas judiciais pagas e fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017511-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARATI (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 103/104 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, nos termos do §3º do art. 475-M do CPC, por estar cumprida a obrigação do pagamento da quantia de R$ 56.277,20 (mil e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), em valores de dezembro de 2007.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do autor no valor acima especificado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.000435-7 AGOSTINHO AUGUSTO DE PAULA (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 89/90 . Logo, a impugnação deve ser acolhida parcialmente no sentido reduzir o quantum devido para R$ 5432,61, em valores de julho de 2008.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, nos termos do §3º do art. 475-M do CPC, por estar cumprida a obrigação do pagamento da quantia de R$ 5432,61, em valores de julho de 2008.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do autor no valor acima especificado. \r\n\r\nExpeça-se alvará do valor remanescente em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007836-5 IRWING AGUIAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 266/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da gratuidade de justiça deferido. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios - que ora fixo em R$ 3.000,00 -, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012133-7 JACI DO CARMO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CASA BAHIA COML/ LTDA (Adv. JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que pertine a ré CASAS BAHIA LTDA, nos termos do art.267, VI do CPC e improcedente os demais pedidos, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos da L.1060/50.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017449-4 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ E OUTRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021000-0 RUBEM CHEBAR (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022377-8 JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028172-9 MICHELLI OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários, por não ter ocorrido a citação da ré.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.509814-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x WELLNESS IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SILVA AMARAL). . Dê-se vista à parte ré do contrato de fls.46/53.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000514-7 MONICA CRISTINA DA SILVA DIAS (Adv. FABIANO DOS REIS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a Caixa Econômica Federal, devendo a mesma, na oportunidade, acostar aos autos o extrato referente ao mês de fevereiro de 1989 ou, na impossibilidade, extratos de datas que mais se aproximam do período pugnado na exordial.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002402-6 CARMEN REBES LIMA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003992-3 JORGINA VERA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a Caixa Econômica Federal, devendo a mesma, na oportunidade, acostar aos autos o extrato referente ao mês de fevereiro de 1989 ou, na impossibilidade, extratos de datas que mais se aproximam do período pugnado na exordial.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004009-3 LUIZ CLAUDIO VIANA MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a Caixa Econômica Federal, devendo a mesma, na oportunidade, acostar aos autos o extrato referente ao mês de fevereiro de 1989 ou, na impossibilidade, extratos de datas que mais se aproximam do período pugnado na exordial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018844-4 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 182/186 . (...)\r\n\r\nPosto isso, CONCEDO A SEGURANÇA...\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025153-1 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Diga a impetrante sobre fl. 369/371, em 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.028109-2 ISAKE DE CASTRO (Adv. CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 160/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente cumpridas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002500-6 YTALO PEREIRA RAMALHO GOMES (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA - FUNRIO E OUTRO. . Fl. 86/88: Diga o impetrante sobre o afirmado cumprimento da medida liminar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002974-7 KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 131/132: Com razão a impetrante. Sendo assim, defiro o pedido de devolução de prazo para manifestação sobre a decisão de fl. retro, que inacolheu o pedido liminar.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006614-8 LENOBRE COM/, IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . (...) Posto isso, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016497-0 ANTONIO DE ASSIS BEZERRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 187/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 821,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023655-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x SIVANA DO VALLE LEONE. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 25, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023816-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ARVILEY LOPES MOREIRA. . Em face da diligência negativa do Sr. Oficial de Justiça Avaliador, segundo os termos da certidão exarada a fls. 18, determino a intimação da exeqüente para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026793-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CLEDINA MARIA SOLANO. . Em face do deduzido em certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador a fls. 25, determino a intimação da exeqüente (parte autora) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001076-0 MOYSES BARBOSA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os documentos apresentados pela União Federal, às fls.68/88, à exeqüente para elaboração da planilha de cálculos, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.005364-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x ARGUMENTO LEGALIZAÇOES E ASSESORIA CONTABIL LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 71, manifeste-se a autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.006030-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x OTICA RICARDUS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas para recurso pela autora. Fixo honorários advocatícios de R$ 4.000,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.006045-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x IMPRESSORA LEHMANN LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 54 e 56, intime-se a CEF (Caixa Econômica Federal) para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024976-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x LIZZETE FREIRE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 22, manifeste-se a autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024978-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EUNICE PORTUGAL DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 20, manifeste-se a autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.006475-9 RICARDO SCHULZE E OUTROS x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF E OUTRO. . Designo o dia 16/04/2009, às 15 horas, para oitiva, em audiência, do Sr. JOSÉ CARLOS MAYRHOFER BARBOSA, arrolado como testemunha no processo de origem.\r\n\r\nIntime-se. Oficie-se ao MM. Juízo deprecante.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2002.51.01.025679-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LOURDES (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a penhora efetuada às fls. 187/189. Praz: dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.005917-4 MARIA DA GLORIA RIBEIRO COSTA E OUTROS (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Encontram-se os autos em fase de liquidação de honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida a fls. 124/126 a qual extinguiu o processo nos termos do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nInstada a parte autora ao pagamento da quantia devida nos moldes do artigo 475-J do CPC, quedou-se a mesma inerte, conforme aponta a certidão lavrada a fls. 132 verso. À vista disto, pretendeu a ré (fls. 137) a expedição do mandado de penhora no valor de R$ 1.111,00, correspondente ao montante devido acrescido do percentual de dez por cento, a título de multa.\r\n\r\nAs diligências de penhora restaram negativas, segundo os teores contidos nas certidões exaradas a fls. 143, 146 e 148.\r\n\r\nEm petição formulada a fls. 152 pugna a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública da União, pela extinção da execução, ao sustento de a quantia devida a cada executado ser inferior a R$ 1.000,00 com amparo no disposto na medida provisória nº 449 de 03.12.2008, a qual introduziu o artigo 1º b à lei 9469/97, nos seguintes contornos:\r\n\r\n“Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposição de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.”\r\n\r\nSobre isso, tenho que a tese em que se apóia a requerente no sentido de extinguir a execução por se tratar de valor inferior a R$ 1.000,00 não se sustenta, tendo em vista que a referida Lei 9.469/97, em seu artigo 1º, apenas menciona que o Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos de valor igual ou inferior ao mencionado. \r\n\r\nAssim, diante da faculdade conferida à empresa pública em questão para tal mister, determino que seja intimada a Caixa Econômica Federal para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição. Senão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.522789-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CELIA REGINA NUNES DE SOUZA. . Face ao teor do disposto em certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador a fls. 12, que seja intimada a parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.522917-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SELMA GEANE BESERRA SILVA CONCEICAO. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.010134-9 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x RENILVA VENTURA BARDY (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nRetornem os autos ao perito para que acoste aos autos planilha utilizando o valor nominal de cada título, aplicando a correção monetária e juros na forma determinada no acórdão (fls.314/319 dos autos principais).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes. \r\n\r\nPor fim, retornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.022339-0 JORGE MESQUITA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme despacho de fls. 38:\r\n\r\n“... ao autor para réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\nInexistindo manifestação em contrário, ao final, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2000.51.01.003059-0 ADELINO BORGES CARVALHO (Adv. SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO) x SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICAS-ASSIBGE E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS, LEONORA ALVES DE SOUZA, PETRONIO FERREIRA GADELHA, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Autos desarquivados à disposição da autora ELIANA LOPES DOS SANTOS, para vista na secretaria do Juízo, já que o subscritor do pedido de desarquivamento de fl.425, Dr. Carlos Alberto Rangel, OAB/RJ nº 64.900, não possui procuração nos autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.013715-1 CLEIR MOTA DOS ANJOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 35:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 94.0002405-3 JOSE AUGUSTO AGUIAR (Adv. ELISABETH AMORIM PASSOS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANNALICE MEDEIROS AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Conforme determinação de fls.360, à parte autora para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.025290-9 HELIO KIRSZBERG E OUTROS (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Conforme despacho de fls. 207:\r\n\r\n“... dê-se vista à CEF, por dez dias, para que se manifeste sobre o teor do petitório de fls. 205/206.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me os autos conclusos para decisão.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 745025"
                            ],
                            "750552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0014426-3 ANTONIA BORBOREMA (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 167 e 171/172: À parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 98.0000374-6 BENEDITA NICOLAU DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ANTONIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando-se não ter sido ainda comprovado nos autos o cumprimento do item 2 do despacho de fls. 426, determino a suspensão do presente feito em relação à autora BENEDITA NICOLAU DOS SANTOS, até que seja regularmente requerida a habilitação de seus sucessores nos autos.\r\n\r\nQuanto à manifestação do Setor de Contadoria Judicial às fls. 433, asseverando inexistirem diferenças devidas a título de 28,86% em relação ao autor JORGE KAMENEFF DE BIVAR, manifeste-se o mesmo em dez dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014796-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, pelo prazo de dez dias, para que informe a este Juízo o nome e o número de inscrição no CPF do patrono em benefício de quem deverá ser requisitada a verba referente a honorários advocatícios, esclarecendo, ainda, os valores exatos que deverão ser requisitados em benefício de cada um dos autores, considerando-se o quantum devido a título de devolução das custas adiantadas pelos autores.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014935-7 JOAO PESTANA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls.211/242 - Verifica-se, claramente dos autos, que não procedem as alegações autorais. Isto porque, constam dos presentes autos todos os atos decisórios, ao contrário do afirmado pela parte autora. Quando da remessa dos autos à Superior Instância, os mesmos foram distribuídos ao Relator Desembargador Federal Ricardo Regueira, integrante da 7a Turma Especializada. Esta turma era, à época, integrada também pelo Desembargador Sérgio Schwaitzer e pelo Juiz Convocado Theophilo Miguel, conforme se verifica às fls. 153/154. O voto do Relator (vencido), dando provimento ao recurso autoral, encontra-se às fls.166/169. Já o voto do desembargador Sérgio Schwaitzer (vencedor), encontra-se às fls.173/175. O acórdão, resultado do julgamento dos integrantes da Turma, foi devidamente lavrado, às fls.176, decidindo, assim, a 7ª Turma Especializada, por maioria, e não por unanimidade,( já que um dos integrante, o relator, votou pelo provimento da apelação), no sentido de negar provimento ao recurso autoral. A certidão da sessão, realizada dia 09/05/2007, encontra-se à fl.171. Não há que se falar, desta forma, na ausência de um terceiro voto. O referido acórdão transitou em julgado, consoante decisão de fls.179 verso, não restando, portanto, nada a ser executado, fazendo-se desnecessária, assim, a habilitação do Espólio. \r\n\r\nFrise-se, por fim, quanto ao objeto dos embargos de declaração, que entendo que podem ser objeto de embargos tanto sentenças e acórdãos, quanto decisões interlocutórias. Com relação a estas últimas, apesar da divergência doutrinária, nada mais justo do que esta possibilidade, pois não muito raro, decisões interlocutórias também apresentam obscuridade, contradição ou omissão, como efetivamente ocorreu no caso em tela.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido do autor. Cumpra-se a parte final da decisão de fls.208, retornando os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018230-1 PEDRO POPIEL (Adv. ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se a manifestação da parte autora às fls. 127, aduzindo o seu interesse em deflagrar a execução do julgado em face da União Federal e apresentando planilha de cálculos atualizada para tal fim, determino que seja efetuada a citação da parte ré/executada nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, conforme requerido.\r\n\r\nAntes, porém, forneça a parte autora a este Juízo cópias do petitório de fls. 127, bem como da planilha de fls. 79/82, para fins de instrução do mandado a ser expedido.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027229-6 ANDRELINA BATISTA ROCHA (Adv. MARLENE ROCHA E SILVA, IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA) x SILVIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela autora e pelas rés Sílvia de Lima dos Santos e Franciene de Lima Santos, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 23/06/2009 às 15 horas, na sala de audiências deste Juízo, ficando a parte autora e as rés intimadas através do presente despacho, devendo comparecer acompanhadas dos seus patronos. Intime-se, pessoalmente, a União Federal.\r\n\r\nDefiro o rol de testemunhas apresentado pela autora e pelas rés, às fls.213/215, limitando-o, contudo, em três para cada parte. As testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo, comprometendo-se as respectivas partes a levá-las à audiência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027135-5 HAROLDO TARGINO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal) às fls. 98/112 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005386-1 LUIZ NEVES DE ALMEIDA ESPOLIO x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se José Luiz de Almeida para que demonstre a insuficiência do monte frente às despesas do processo, a fim de se beneficiar da assistência judiciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à SEDCI para retificação do pólo ativo, devendo constar apenas CREUZA RAMIRO DE ALMEIDA e JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016681-3 ERALDO VALENTE DA SILVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Reconsidero o item 04 do despacho de fl.37, vez que não vislumbro, in casu, a necessidade de intervenção do Parquet.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados pela União Federal às fls.43/46, devendo na mesma oportunidade produzir a prova documental requerida na petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509334-4 IBSEN DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo à causa valor correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. \r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003323-4 MARIA KASKUS MATTE (Adv. ALDO DA LUZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 salários mínimos, eis que ajuizada a ação em fevereiro do corrente ano, DECLINO de minha competência para um dos Juizados Especiais Federais da capital.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003588-7 JACY RANGEL DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, como no caso em tela, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a alteração do valor atribuído ao presente feito.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004998-9 HUGO JOVIANO DA SILVA FLORES (Adv. EDUARDO VILANI MOROSINO, DAYANE PALMIERI CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se o teor da certidão de fls. retro, afasto a possibilidade da litispendência apontada às fls. 94, motivo pelo qual determino que seja dado regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nAssim sendo, à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para que traga aos autos declaração de hipossuficiência pela mesma firmada ou para que comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006612-4 CLAUDIO FARIAS LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja anulado o ato administrativo de desincorporação a fim de que seja reintegrado ao serviço militar. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, com a condenação da União Federal a reformá-lo por incapacidade para o serviço ativo, bem como ao pagamento de valores atrasados. Requer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega o autor ter sofrido acidente em serviço, aduzindo que o problema de saúde decorrente do mesmo não preexistia à data de incorporação, e que, em virtude das lesões oriundas do mencionado acidente, encontra-se incapacitado para empregos na vida civil.\r\n\r\n2. É o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial, Dr. Carlos Eduardo Bastos Medeiros, inscrito na OAB/RJ sob o número 142.708.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, em primeira e superficial análise, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nIsto porque, o ato administrativo que afastou o autor da carreira militar está amparado pelo Decreto nº 57.654/80, que regulamenta a desincorporação, e assim dispõe: \r\n\r\nArt.140: “A desincorporação ocorrerá: \r\n\r\n6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo. \r\n\r\n§ 6º. No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado for julgado ''Incapaz B-2'', será ele desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acordo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que for cabível, o disposto no parágrafo 2º, deste artigo”.\r\n\r\nO caso narrado nos presentes autos coincide com a norma supracitada. A Junta de Inspeção de Saúde de Guarnição da Vila Militar (JISGu/VM - HGuVM), ao inspecionar o autor em 31/01/2008, consoante documento de fls. 15, deu parecer final “Incapaz B2” concluindo ser a patologia curável a longo prazo. Ressalte-se que os laudos oficiais gozam de presunção de veracidade, a qual somente poderá ser elidida no curso do processo de conhecimento. \r\n\r\nPortanto, ao contrário do sustentado pelo autor, o artigo 108 da Lei 6.880/80, a princípio, não é aplicável ao caso em tela, pois é restrito aos casos de incapacidade definitiva. \r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO DESINCORPORADO. REINTEGRAÇÃO OU CONCESSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. \r\n\r\nI - Ainda que a Junta Militar de Saúde conclua estar o militar incapacitado para o serviço militar, mas não restando comprovada a incapacidade definitiva para atividades da vida civil - porquanto o laudo pericial atesta a inexistência de qualquer quadro psicopatológico, de sinais de doença orgânica ou de deficiência física -, incabível a anulação da desincorporação, para a concessão da reforma, porque não preenchidos os requisitos da Lei 6.880/80, para tal mister. \r\n\r\nII - Note-se que a atividade militar exige condições físicas e de saúde em padrão mais elevado que o normal, não somente para permitir o atendimento ideal das necessidades específicas das Forças Armadas, como também para resguardar a integridade física do próprio militar.\r\n\r\nIII - Outrossim, igualmente inviável a reintegração, com o reconhecimento do direito à permanência no serviço ativo até o término do prazo de prorrogação permitido, vez que se trata de praça sem estabilidade - não perfaz 10 (dez) anos de tempo de efetivo serviço (Lei 6.880/80, art. 5o,IV, “a”) -, a qual está sujeita a ser licenciada ex officio por conclusão do tempo de serviço ou por conveniência do serviço (art. 121 da mesma Lei 6.880/80). Nem se olvide que o ato de licenciamento do serviço ativo do militar temporário inclui-se no âmbito do poder discricionário que detém o Ministério Militar, por força do contido no art. 121, § 3o, a, da multicitada Lei 6.880/80. Ademais, não configura tal hipótese violação a direito adquirido, em razão do caráter precário da situação do referido militar, vez que, não sendo militar de carreira, tem aquele permanência transitória, sujeita\r\n\r\na engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. Precedentes do STJ: AR 1125/RJ e MS 4.302/DF.\r\n\r\nIV -Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF 2a Região AC - 343838 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::23/06/2005 pag. 187 - Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nRestando afastada a relevância dos fundamentos, deixo de analisar o segundo requisito.\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo a mesma fornecer a este Juízo, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017287-4 ALICE DE NAZARETH DOS SANTOS PERES E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação interposta pela parte Ré (CEF) a fls. 59/71, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora parte autora, para querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0013655-4 GELSON VALADAO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Ante a concordância manifestada às fls. 726 dou por cumprida a obrigação de fazer a qual foi condenada a empresa pública ré em relação aos autores CARLOS AUGUSTO MACEDO, CRISTINA LÚCIA DE JESUS PINTO e TÂNIA MAGDALENA DE OLIVEIRA SANTOS. \r\n\r\nRessalte-se que a liberação dos valores contidos em conta vinculada, através de ordem judicial, não é condizente com o objeto do presente feito, porquanto este refere-se, somente a uma obrigação de fazer, que possibilita o crédito na conta fundiária do autor conforme os índices arbitrados em sentença. O levantamento do saldo atualizado pode ser realizado pelo titular que se encontre em uma das hipóteses previstas no art.20 da Lei 8.036/90, contudo, sua realização é feita administrativamente junto à CEF. \r\n\r\nNo mais, dê-se vista ao autor DOMINGOS ANTÔNIO DE BARROS para que no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do Termo de Adesão -firmado via internet- colacionado pela CEF às fls.728/735.\r\n\r\n17 - 97.0079994-8 WALDINESIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x IVA EGITO (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora a fim de que, no derradeiro prazo de dez dias, manifeste-se acerca de fls.244/255, bem como colacione aos autos cópia da petição protocolizada em 18/11/08, conforme determinado às fls.258.\r\n\r\n18 - 98.0002887-0 FERNANDO PEREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.502/503. Defiro o prazo de dez dias requerido pela CEF para manifestar-se acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.484/499.\r\n\r\n19 - 99.0016060-6 EDNA DAS VIRGENS GUEDES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o informado pela Contadoria Judicial às fls.346, intimem-se as partes fim de que, no prazo comum de trinta dias, colacione aos autos os elementos necessários à elaboração dos cálculos pelo referido setor, quais sejam, extratos referentes ao período de 12/91 a 09/92.\r\n\r\n20 - 99.0024174-6 CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA FREIRE E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I- Conforme comprovam os extratos colacionados aos autos pela CEF às fls.585/587, de fato, constata-se que o autor JOSÉ CARLOS VIEIRA não faz juz ao Plano Verão. \r\n\r\nAssim sendo, dou por cumprida a obrigação em relação ao referido autor.\r\n\r\nII- Intime-se o autor JORGE JOAIR DA COSTA para manifestação acerca da notícia de recomposição de sua conta vinculada informada pela CEF às fls.588/617.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.005647-4 LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 376/377 - Indefiro tendo em vista o alegado pela CEF às fls. 370/371 e os documentos acostados às fls. 351/363 e 372/374. Faculto, porém, ao exeqüente, a apresentação da memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende devidos. Prazo: dez dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018279-2 SELEDOM ARCHANJA DE OLIVEIRA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.179. Defiro o prazo de dez dias requerido pela CEF para manifestar-se acerca dos documentos juntados aos autos às fls.167/175.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009251-5 MARIA LYSETTE DA SILVA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 85\r\n\r\nIntime-se a parte ré (CEF) para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 12.544,13 (doze mil quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012128-0 YEDDO TORRES BRASIL (Adv. CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.113. Defiro o levantamento do valor depositado pela CEF através da guia de fls.100. Sendo assim, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a retirada, ante a divergência existente entre os cálculos fornecidos pela CEF às fls.101/111 e a planilha trazida aos autos pelo autor (fls.91/96), remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, devendo este setor indicar qual dos valores apresentados atende ao julgado exeqüendo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às parte pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013113-2 DEISE AZEVEDO DE BARROS (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.023594-6 ARLETH BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Encontra-se o presente feito na fase de liquidação de sentença a fim de se apurar o quantum exeqüendo que ira lastrear a execução nos moldes do art.475-J do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado o provimento jurisdicional que condenou a CEF ao pagamento do expurgo inflacionário verificado em janeiro de 1989, requer a autora a intimação da CEF para colacionar aos autos a planilha indicativa de seu crédito.\r\n\r\nConsiderando ser ônus da autora deflagrar a execução na busca de seu crédito, indefiro o requerido. No entanto, tendo em vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça, determino a remessa dos autos a Contadoria Judicial a fim de que elabore os cálculos devidos nos termos esculpidos na sentença exeqüenda, onde na aplicação do índice de 42,72%, deve ser aplicada a diferença de 19,75%, utilizando-se como parâmetro o saldo de outubro de 1989, indicado às fls.48.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.027822-2 JOUBERT PEREIRA DA MOTTA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.66/74 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015483-5 DARCY MACIEL PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da notícia de acordo firmado com a CEF, conforme Termo de Adesão juntado aos autos às fls.70/71.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016862-7 DANIEL LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 72/78 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020974-5 MARINA CARDOSO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada no Termo de Informação de fls.32, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, colacione aos autos cópia da exordial, bem como da sentença e certidão de trânsito em julgado, caso existentes, do processo autuado sob o nº 2007.51.51.026813-8.\r\n\r\nNa oportunidade, considerando-se que a comprovação de existência da conta de poupança à época dos expurgos pleiteados é documento indispensável à propositura da ação, deverá a parte autora comprovar a existência da sua conta de poupança junto ao banco-réu no período pugnado em sua exordial.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026030-1 ELOY AUGUSTO BRAZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no derradeiro prazo de dez dias, cumpra integralmente a determinação de fls. 72/73, uma vez que conforme consta do referido decisum a competência deste Juízo para julgamento da demanda é fixada nas hipóteses em que o valor da causa para cada demandante, considerado individualmente, é atribuído em quantia superior à sessenta salários mínimos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026119-6 FRANCISCO BRAGA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no derradeiro prazo de dez dias, cumpra integralmente a determinação de fls. 73/74, uma vez que conforme consta do referido decisum a competência deste Juízo para julgamento da demanda é fixada nas hipóteses em que o valor da causa para cada demandante, considerado individualmente, é atribuído em quantia superior à sessenta salários mínimos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028780-0 MARIA DE LOURDES FREITAS FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519853-1 JOAO RODOLPHO CHAVES (Adv. SANDRA MARA DA ROCHA PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pretendida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520271-6 SARA PAIXAO DE MEDEIROS (Adv. FATIMA MARCHESANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que o valor atribuído à causa em comento insere-se no âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais, a qual, nos termos da Lei nº 10.259/01, é absoluta para processar e julgar ações com valor inferior a sessenta salários mínimos, remetam-se os autos à SEDRJ para redistribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.522494-3 OTACILIO SOARES DE ARAUJO NETO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - FORO FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RESOLUÇÃO 08/05-PRES TRF C/C RESOLUÇÃO 33/05-PRES TRF. \r\n\r\n1 - A razão da interiorização das Varas Federais teve, e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência.\r\n\r\n2- Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o Magistrado é chamado a exercer em determinado processo. \r\n\r\n3- Ressalte-se o grande esforço despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subseções e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior, para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judiciário Federal.\r\n\r\n4- Competente, para julgar o feito, é o Juízo Suscitante - 1ª Vara\r\n\r\nFederal de São Gonçalo - em face da sua competência funcional, pois prevalece o disposto na Resolução nº 08/05, c/c Resolução nº 33/05, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 5 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do Suscitante Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - RJ. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8436 - Processo: 200802010169710 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195652 - Fonte DJU - Data::11/11/2008 - Página: 108 - Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEF - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.\r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. \r\n\r\nVI - Agravo de instrumento provido \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160874 - Processo: 200702010156242 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 22/09/2008 Documento: TRF200195028 - Fonte DJU - Data: 04/11/2008 - Página: 105 - Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001863-4 SIMONE FIGUEIREDO BESSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para providenciar o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007371-2 SHELL BRASIL LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por SHELL BRASIL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de realizar quaisquer atos tendentes a cobrança dos valores a título de multa moratória nos pagamentos e/ou compensações espontaneamente realizados a titulo de estimativas mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos meses indicados na exordial; que tampouco impeça a obtenção de certidões de regularidade fiscal relativas a tais débitos ou inscreva o nome do impetrante na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no CADIN. Requer, ainda, que seja viabilizada a compensação de débitos relativos às estimativas mensais de IRPJ e CSLL referentes ao mês de julho/2008. \r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de apreciação da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos que o caso requer.\r\n\r\nDesta feita, requisitem-se no decêndio legal, as informações da Autoridade apontada como coatora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001784-8 FABIANA DOS SANTOS MATOS EUGENIO CUNHA (Adv. LEO DE OLIVEIRA, NELSON DE LIMA MARQUES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFERJ. . Pretende a autora, com o presente feito, liminar no sentido de a Autoridade Impetrada (Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro) ser compelida à expedição de Carta de Aceite para efetivar a transferência da Impetrante da Universidade Federal de Manaus para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, tudo conforme já relatado à fl. 33.\r\n\r\nInformações do Impetrado vindas aos autos às fls. 38/44.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiferentemente do que venho decidindo com relação a alunos estudantes, quando da transferência ex officio de seus pais militares, que de fato possuem o direito à matrícula em Universidades congêneres, tenho que o pleito da impetrante não merece a almejada guarida, ao menos por ora.\r\n\r\nConforme relatado nas informações da Autoridade Coatora, todos os professores do quadro permanente do Setor de Letras Espanholas da Universidade Federal do Rio de Janeiro são doutores o que representa, por si só, um quadro de excelência dentro da UFRJ.\r\n\r\nDesta forma, não obstante considerar consentânea com o texto\r\n\r\nconstitucional a previsão normativa asseguradora do acesso ao trabalho, tendo em vista a envergadura da qualificação dos professores da Instituição de ensino que deseja a impetrante dar aula, não me parece prudente deferir a liminar especificamente para onde quer ser lotada a impetrante. \r\n\r\nAdemais, deferida a liminar, tenho que acabaria por conferir privilégio, sem justificativa, à autora em detrimento de outros postulantes, a violar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade da Administração Pública. \r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nAo MPF. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001127-1 NELZA FERNANDES FIGUEIREDO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à exeqüente acerca dos documentos juntados aos autos pela União Federal, às fls.66/72, para elaboração da planilha de cálculo dos valores devidos, tendo em vista não ser beneficiária da gratuidade de justiça, devendo trazer cópia para instrução do mandado de citação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012448-0 JOSE MARTINS DE SOUZA RAMOS SOBRINHO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. À parte autora para cumprimento integral do despacho de fl.91, devendo fornecer cópia da petição de fls.94/97 para instrução do mandado de citação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se a União Federal, nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.018800-8 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. GLAUCIA A. SILVA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Inobstante não ter ocorrido a citação da União Federal nos moldes do art.730 do CPC, ante a concordância manifestada pelo referido ente público às fls.125/126 com os cálculos apresentados pela parte autora, intime-a para que, no prazo de dez dias, esclareça a favor de quem deverá ser requisitado o RPV referente a verba honorária, informando ainda o número do CPF do mesmo.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003111-0 VELERIA ARGOLLO DOS SANTOS REIS (Adv. THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista certidão retro, diga a autora, em dez dias, se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.003037-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO). . Intimem-se os executados conforme requerido pela União Federal às fls. retro, para pagarem na forma do art. 475-J do CPC, e em dez dias, os valores a que foram condenados da seguinte forma, utilizando-se o DARF sob o código 2864:\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO TEIXEIRA DE MELO - R$ 829,86\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA - R$ 497,92\r\n\r\nISMAEL MENDONÇA DE AZEVEDO - R$ 315,35.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010442-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x ROBERTO CELEM E OUTRO (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, MARCO ANTONIO HURTADO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargante, às fls.41/44, em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (embargados) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010786-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x EURIDICEA PERES SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargada às fls.20/24 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (INSS) para ciência da sentença prolatada às fls.14/17, bem como para querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021100-4 FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme fls. 56:\r\n\r\n“... INTIME-SE o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.020226-9 ALCINEA RIBEIRO MIGUEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.112/113, dê-se vista a parte autora para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.004558-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x HERNANDE PRUDENCIO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Conforme despacho de fls. 68: \r\n\r\n“,,, à parte embargada para manifestação, no prazo legal, devendo, ainda, esclarecer se há necessidade de proceder à habilitação de herdeiros/espólio de algum outro autor acima listado, tal qual ocorreu com o autor MANOEL JOSÉ DOS SANTOS, a fim de que não se dê prosseguimento aos presentes embargos indevidamente, nos termos do art.265 do CPC, causando maiores delongas ao desfecho da ação.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 750552"
                            ]
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                            "744959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019624-7 INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C (Adv. EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . I - Fls. 278: Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls. 265 e 280/323: Dê-se vista aos réus sucessivamente por 15 dias sobre os cálculos de liquidação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014502-0 JORGE BOAVENTURA NERY DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO ROSA). . ... ao autor em réplica devendo identificar e justificar as provas que pretenda produzir em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido em provas, certifique-se e venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025748-0 PETER HELMS (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII -Junta a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documento essencial à lide, qual seja, declaração da entidade de previdência informando se os autores pagaram contribuições ao plano no período de vigência da Lei 7713/88, sob pena de extinção.\r\n\r\nHavendo cumprimento, cite-se, devendo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ser apreciado após a vinda da contestação. (sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004146-9 EMERSON FILGUEIRA MARTINS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018200-4 VIRGINIA MARIA DA CONCEICAO MATTOS (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls.37/41 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se.(rt)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509418-0 LUIZ CORDEIRO ROCHA (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001632-9 LAURITA BORGES MONTEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso III, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência que fixo moderadamente no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0105056-8 GABRIEL ROBERTO CALDEIRA VIANA REP/ P/ JORGE ROBERTO MARQUES VIANA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção ordinária no.: 97.0105056-8\r\n\r\nAutor: Gabriel Roberto Caldeira Viana representado por seu pai \r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nI- Fls.457/458 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nII - Relendo a sentença que em suas razões de direito se apoiou em precedente desta vara, constato que em duas passagens da fundamentação foram mantidas partes pertinentes ao precedente. Tratando-se de erro material que em nada afeta as conclusões de fato e de direito pertinente à demanda, republique-se e registre-se a nova redação, reinaugurando-se o prazo para recurso após ciência das partes.\r\n\r\nIII- Segue o texto da sentença com o erro material sanado.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nGABRIEL ROBERTO CALDEIRA VIANA, representado por seu pai Jorge Roberto Marques Viana, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a ressarcir-lhe dos danos materiais e morais sofridos pagando-lhe as seguintes verbas:\r\n\r\na) verba para custeio de tratamento médico, a ser apurado em liquidação;\r\n\r\nb) verba para custeio de tratamento psíquico, a ser apurado em liquidação;\r\n\r\nc) verba referente a dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo;\r\n\r\nd) juros de mora nos termos dos arts.1.061, 1064 e 1536, §2o. do Código Civil (revogado) e correção monetária da indenização nos termos da Súmula 43 do STF;\r\n\r\ne) gratificação natalina da pensão por ser parcela do lucro cessante.\r\n\r\nRequer benefícios da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que sua mãe, ao ficar grávida, iniciou o pré-natal no Hospital Municipal Pedro II realizando exames do 3o. ao 8o. mês que indicavam ser o feto normal. No dia 10/10/96, ao entrar em trabalho de parto foi levada ao Hospital Rocha Faria, onde não havia vaga e de lá à Maternidade Alexander Fleming.\r\n\r\nQue nesta chegou às 06:30 horas sendo levada para a sala de pré-parto. Que após exames, verificando que não havia dilatação, levaram para sala de parto às 12 horas mas repentinamente, retornaram para a sala de pré-parto.\r\n\r\nNa parte da tarde, vendo que o bebê não nascia, os médicos resolveram levá-la de volta à sala de parto e, subindo sobre sua barriga, forçavam com força brutal para puxar o bebê. Que sentiu um instrumento abrindo sua vagina, provavelmente um fórceps. Que nesse momento desmaiou somente voltando a si por volta de 17 horas. Que quando voltou a si o bebê já havia nascido, estava roxo e sem choro. Que foi levado para a incubadora e o pai, ao visitá-lo, no dia seguinte, verificou que estava com arranhões na lateral da cabeça e 2 bossas no alto da cabeça.\r\n\r\nQue o autor foi liberado em 15/10/96 com encaminhamento para o Hospital Menino Jesus onde é tratado até hoje. Que no prontuário pode-se constatar que devido a imperícia na hora do parto, o autor sofreu luxação do quadril à esquerda, céfalo-hematoma e sofrimento fetal agudo. Apresenta ainda problema no nervo do olho esquerdo, aguardando cirurgia reparadora.\r\n\r\nDesde que nasceu, portanto, sujeita-se a tratamento ortopédico, pediátrico, oftalmológico e neurológico pois há expectativa que venha a ter algum tipo de paralisia cerebral.\r\n\r\nQue assim sendo, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o ato administrativo. Que o autor, além do dano causado em seu corpo, foi atingido em sua esfera íntima.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/30.\r\n\r\nGratuidade deferida às fls.56.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.60/98 onde suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam eis que o Hospital Alexander Fleming onde se deu o parto é do Município e que depois da criação do SUS, todas as ações de saúde passaram à execução de Estado e Município, cabendo ao Ministério da Saúde apenas o repasse de verbas. No mérito postula pela improcedência pois não foi demonstrado nexo causal entre o dano suportado e ação ou omissão de agentes da União Federal. Tampouco restou comprovado dano material nem se vislumbra qual seria o dano moral sofrido. Junta parecer da Gerência Estadual do Ministério da Saúde em que afirma não haver registro de que a mãe tenha sido levada à sala de parto às 12 horas ou anteriormente à indução de parto, iniciada às 14:45 horas; que o parto ocorreu às 18:45 horas normal, não havendo registro de uso de fórceps ou tampouco de utilização da Manobra de Kristeler (compressão abdominal durante as contrações) mas que é rotineira em partos normais; tampouco há registro de desmaio da mãe. A idade de gravidez apurada pelo índice Capurro era na verdade inferior à indicada na ultra-sonografia de pré natal de 21/09/1996 (34 semanas e não 37). Há ainda registro de : a) céfalo-hematoma (bossa sero-sangüínea sob o coro cabeludo, extra-craniano, conseqüente da passagem pela via natural do parto); b) registro do teste de ORTOLANI positivo à esquerda (indicando luxação congênita do quadril , luxação essa que não poderia ser diagnosticada em ultra-sonografia); c) sofrimento fetal agudo referindo-se aos primeiros minutos após o parto. Quanto ao diagnóstico e tratamento (Prontuário do HMJ no. 877518) foi constatada Displasia dos quadris, associada a torcicolo congênito a direita, portanto lesões não decorrentes do parto. Foi prescrita fisioterapia e uso de “fraudão” (sic), havendo registros de que não estava sendo feita (março a julho de 1997). Que melhorou do quadril com o uso do fraudão forçando a abdução. Não há registro de lesão ocular. O tratamento ortopédico e o acompanhamento pediátrico estão registrados até 05/08/1997 quando não mais compareceu o paciente. O Serviço de neurocirurgia concluiu que o hematoma, calcificado, era supra-craniano, sem lesão ao sistema nervoso central.\r\n\r\nRéplica de fls. 101/104. Em provas, requer às fls.107 a produção de prova documental, pericial e oral (oitiva do autor então com menos de 2 anos de idade, e de testemunhas).\r\n\r\nA União Federal afirma às fls.109 não ter provas a produzir.\r\n\r\nDada visa ao Ministério Público Federal afirmando a legitimidade da União Federal vez que os hospitais municipais recebem verbas do SUS. Requer perícia e formula quesitos (fls.116/117).\r\n\r\nDecisão de fls.118 rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e deferindo prova pericial nas especialidades de neuro-pediatria e ortopedia.\r\n\r\nAgravo retido da União Federal às fls.121/122.\r\n\r\nMantida a decisão, o autor formula quesitos às fls.128/129.\r\n\r\nNomeação de perito e fixação de honorários às fls.155.\r\n\r\nA União Federal indica assistentes às fls.168/171.\r\n\r\nHonorários mantidos às fls.172.\r\n\r\nLaudo pericial de fls.209/211 onde conclui que, dentre outros: a) o autor já apresentava edema de mãos e pés direito, superflexão de pés no útero; b) que nasceu em sofrimento fetal agudo atingindo a normalidade no 10o. minuto; c) que não apresenta mais luxação do quadril esquerdo e torcicolo congênito e apresenta hoje hematoma calcificado parietal à esquerda e ptose palperal a esquerda (queda de pálpebra superior); d) que as lesões se devem às condições intra-uterinas e não decorrentes do período expulsivo; e) não há problema com o nervo ótico nem há indícios de que o problema palperal possa ser atribuído ao parto; f) que a equipe médica que fez o parto adotou as medidas necessárias ao caso, não havendo indício de imperícia, imprudência ou negligência.\r\n\r\nDada vista às partes, o autor se manifesta às fls 217/218 sugerindo corporativismo e que a peça de fls.209/211 não pode ser considerada um laudo pericial. Requer nova perícia realizada por especialista.\r\n\r\nA União Federal se manifesta às fls.221/222 concordando com o laudo.\r\n\r\nO autor junta cópias de livros médicos e reitera pedido para nova perícia às fls.226/283.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requer às fls.283/285 a intimação do perito para responder aos quesitos do parquet. Requer ainda certidão da Secretaria sobre resposta ao ofício de fls.150, expedição de ofício à UFRJ para indicação de especialistas em neuro-pediatria e nova perícia.\r\n\r\nDespacho de fls.304 chamando o feito à ordem para: a) dar vista as partes contrárias sobre o agravo retido; b) determinar à Secretaria que esclarecesse quanto ao integral cumprimento de fls.285, notadamente quanto à certidão postulada pelo parquet; c) determinar expedição de ofício ao Hospital Clementino Fraga para indicação de perito em neuro-pediatria.\r\n\r\nO autor se insurge contra a indicação de perito do HCFF pois é vinculado a autarquia federal (fls.308).\r\n\r\nDecisão de fls.324 indeferindo a impugnação do autor. Nomeia perita em neuropediatria e determina expedição de ofício ao Hospital Maternidade Alexander Fleming para informar a data da municipalização.\r\n\r\nAgravo retido do autor às fls.329/331.\r\n\r\nQuesitos da União às fls.351/352 e contra-razões ao agravo do autor às fls.354/355.\r\n\r\nLaudo pericial de fls.396/398 após exame do autor que contou com a presença da assistente técnica da ré. Concluiu, dentre outros, que: a) o autor possui funções mentais normais com cognitivo inclusive com tendência a inteligência superior, apresentando distúrbios no comportamento social compatíveis com Transtorno Pervasivo do desenvolvimento (psicose infantil), condição esta que não encontra associação causal demonstrável pela medicina com condições de parto, sendo seus fatores genéticos, metabólicos e outros; b) funções motoras, sensitiva e de pares cranianos normais para a idade; c) não apresenta paralisia cerebral; d) não há relato de utilização de fórceps no parto; e) as condutas tomadas em relação ao recém nascido no pós parto imediato não caracterizam imprudência, imperícia ou negligência; f) o autor sofreu cefalo hematoma que pode ser associado ao traumatismo do nascituro na passagem pelo canal do parto ou pelo uso de fórceps (não relatado); g) que nasceu com edema de mãos e pé direito e superflexão de pé condições estas não relacionadas com o parto em si e sim com a posição intra-utero; h) o autor nasceu com sofrimento agudo (déficit de oxigenação no feto) que poderia ter ocorrido em dois momentos - intra útero ou durante a passagem pelo canal - e só um obstetra poderia analisar a condução do parto; i) que o autor teve hematoma calcificado periostal que já foi reabsorvido naturalmente.\r\n\r\nO autor impugna o 2o. laudo dizendo que responder a quesitos não é fazer laudo e que ele foi elaborado por servidor público (fls.401/402).\r\n\r\nA União Federal concorda com o segundo laudo às fls.405/406.\r\n\r\nDecisão de fls.407 declarando nulo o laudo pericial de fls.396/398 vez que o perito é funcionário do Instituto Nacional de Cardiologia. Nomeia novo perito e fixa os honorários nos termos da Resolução no. 440 do CJF.\r\n\r\nO 3o. laudo pericial foi juntado às fls.425/432 acompanhando pequena foto do autor. Dentre outros conclui que: a) do ponto de vista psíquico o autor apresenta comportamento adequado para sua faixa etária, bom entendimento e discernimento, com inteligência global dentro dos limites da normalidade, bom desenvolvimento escolar; b) no exame físico constatou-se que é portador de ptose palperal à esquerda; c) o parto normal foi feito sem relato de uso de fórceps e sem indicativo de sofrimento intra-uterino; d) que nasceu com sofrimento agudo (fornecimento insuficiente de oxigênio) ou hipoxia moderada; e) o edema em membros e a hiperflexão dos pés não constatados no exame de 24/10/96 são indicativos de postura fetal durante período intra-uterino; f) luxação no quadril (ORTOLANI positivo a esquerda) é condição adquirida no período intra-uterino e não há relação com o parto; g) o torcicolo congênito também é comum em parto mas desaparece nos primeiros dias ou semanas pós parto; h) a ptose palperal em geral está associada a problema no desenvolvimento envolvendo os músculos que elevam a pálpebra superior e não há relação de causa e efeito com o parto; i) não há indício de imperícia, imprudência ou negligência; j) o hematoma parietal já foi absorvido.\r\n\r\nDada vista às partes, a advogada do autor discorda do 3o. laudo às fls.435/436 e afirma que o perito deve apresentar os documentos em que se apoiou para dizer que as lesões foram sofridas no interior do útero.\r\n\r\nA União Federal concorda com o laudo às fls.439.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opina pela improcedência às fls.442/443.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nPreliminar de ilegitimidade já analisada em decisão irrecorrida.\r\n\r\nO art. 37, § 6o. da Constituição Federal consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade. Ou seja, para que haja o dever de indenizar basta que o terceiro prejudicado prove: a) o fato administrativo, b) o dano e c) o nexo causal entre o fato e o dano. Presentes os pressupostos, a responsabilidade surge independente de culpa ou dolo do agente.\r\n\r\nPor fato administrativo compreende-se “qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legitima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público”.(José dos Santos Carvalho Filho, “Manual de Direito Administrativo”, 9a. Edição, ed. Lumen Júris, pg. 436). No caso alegado está provado que a autora foi atendida em um hospital integrado ao SUS. Entretanto os três laudos periciais produzidos nesta ação foram unânimes em constar que: a) parte dos problemas arrolados pelo autor em sua inicial datada de 1997 (quando mal havia completado um ano) já desapareceram; b) o único problema aparente do autor atualmente é ptose da pálpebra que não possui relação de causa e efeito com as condições do parto; c) nenhuma das condições iniciais apontadas foram correlacionadas ao parto; d) por fim, não há prova ou indício de imperícia, imprudência ou negligência.\r\n\r\nAssim, não restou demonstrada mas sim afastada a comprovação do nexo causal entre as condições (passada e presente) do autor e o fato administrativo.\r\n\r\nAinda segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO cabe ao lesado “demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal”. A prova dos autos não favorece à autora.\r\n\r\nTratando-se de perícia médica nos questionamos sobre até que ponto é possível se fixar com certeza a origem das seqüelas. Ou seja, resta saber qual a margem de dúvida residual admissível para fixar a responsabilidade civil por erro médico. Buscamos, assim, as lições do grande Mestre José de Aguiar Dias. O Mestre, entretanto, é taxativo: na apuração da responsabilidade por erro médico “é indispensável estabelecer a relação de causa e efeito entre o dano e a falta do médico que acarreta responsabilidade, ainda quando o nexo de causalidade seja mediato” (“Da responsabilidade civil”, vol. 1, 8a. Edição, Ed. Forense, pg.301).\r\n\r\nEm outras palavras: a prova pericial deve ser taxativa, segura em afirmar que a origem do dano seja a conduta médica. Três perícias foram realizadas. Ao longo do tempo, parte dos problemas apresentados pelo autor inclusive desapareceram (hematoma calcificado periostal que já foi absorvido). O edema de mãos e pé direito e superflexão de pé condições estas não relacionadas com o parto em si e sim com a posição intra-utero, sendo que a luxação de quadril seria um mal congênito (portanto, não relacionado ao parto). As perícias também afastaram qualquer dano neurológico, restando demonstrada inteligência senão superior, ao menos própria à sua idade. O único problema que lhe restou (ptose da pálpebra) não possui relação de causa e efeito com o parto. Não restando demonstrado qualquer dano, tampouco restou cabalmente demonstrada imperícia, imprudência, negligência e nexo de causalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007906-7 JULIO PEDRO VAZ ESMERALDO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Tendo em vista a existência de coisa julgada entre a ação nº 94.00043080-9 e a presente ação, nos termos do artigo 301, §§1º e 3º, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012382-2 ANTONIO DIAS DE MORAES E OUTROS (Adv. HERALDO CESAR BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (th/mb)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019410-5 NORMA LAFFITTE FUNKE E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 77/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação à autora SONIA APARECIDA DO CARMO; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com relação aos demais autores, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada, existente nas datas de cada expurgo, adotando o percentual de correção de 10,14% referente a fevereiro de 1989, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024918-0 AGUINALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012028-0 NORMA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015536-0 JORGE PINTO MACHADO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017018-0 FRANCISCO ALEXANDRE PEREIRA (Adv. WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 165/167 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de 10 (dez) dias indicando corretamente o pólo passivo observando os requisitos legais da capacidade processual e a competência deste Juízo. (fc/mb)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017470-6 NELSON FIDELIS E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a certidão de fls.72, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022978-1 JULIO RODRIGUES BILHARINHO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 398. Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa. Recolha-se a eventual diferença de custas.\r\n\r\nApós, fornecida cópia da emenda, cite-se. (mm)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023632-3 SOUZA CRUZ S/A (Adv. GUSTAVO BINENBOJM, ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nSOUZA CRUZ S/A ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 637/639, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não se manifestou quanto à aplicação da RDC 54/08 em relação aos materiais de comunicação, mas somente em relação às embalagens de cigarros.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante quanto à omissão alegada, eis que o pedido de antecipação de tutela era para que fosse assegurado o direito de não incluir em suas linhas de produção, bem como de não veicular nas embalagens de seus produtos e materiais publicitários, as imagens “vítima deste produto”, “horror”, “perigo”, “infarto”, “produto tóxico” e “morte” e suas respectivas cláusulas escritas, contidas na Resolução da ANVISA RDC nº 54/08. \r\n\r\nDesta forma, considerando que a decisão embargada apreciou somente o pedido em relação às embalagens dos produtos, há omissão quanto à apreciação em relação aos materiais de comunicação.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que a fundamentação da decisão de fls. 638/639, mantidos o relatório e o item II, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)É o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCumpre inicialmente rejeitar a preliminar de litispendência e prevenção entre a presente ação individual e as ações coletivas nº 2008.71.00.026898-0 e 2009.51.01.000510-0, a teor do que dispõe o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nInexiste, igualmente, litisconsórcio passivo necessário a reclamar a intervenção obrigatória da União Federal, eis que cabe à ANVISA, dotada de personalidade jurídica própria, a fiscalização da saúde pública.\r\n\r\nApenas para garantir a eficácia de possível provimento ao pedido, defiro a liminar para suspender o prazo fixado na Resolução RDC/ANVISA nº 54/08 para implementação das alterações das embalagens dos produtos e materiais de comunicação do autor até o julgamento final do feito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para dizer se tem interesse em ingressar no feito como assistente da ré. Prazo: 15 dias(...)\r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024662-6 WILSON DA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026048-9 LIDICELMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 69. (MA/mb)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.005274-5 CARMEM AUGUSTA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nCARMEM AUGUSTA FERREIRA DA SILVA, representada por sua irmão Lourdes da Silva Perez, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando fosse liminarmente determinado à ré que propiciasse as condições necessárias para melhora de sua saúde, devendo fornecer imediatamente, sem observância de fila de espera, procedimento cirúrgico de retirada de ossificação heterotópica no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia. Requer ao final seja mantida a liminar e gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que sofre de grave enfermidade (ossificação heterotópica) que gerou perda total da capacidade de locomoção, razão pela qual sua irmão deve ser provisoriamente nomeada sua curadora com base no art. 1780 do Código Civil.\r\n\r\nEssa doença (miosite ossificante progressiva) acarreta acentuadas dores na região sacro-ilíaca e dor lombar nos membros inferiores e requer tratamento cirúrgico para correção. Que foi encaminhada ao Hospital de Traumatologia e Ortopedia, vinculado ao Ministério da Saúde, em 1996 para sua realização, tendo sido exigido exame de ressonância magnética. Como não foi autorizada realização do exame no local nem possuía condições financeiras para fazê-lo, deixou de realizá-lo e a cirurgia não foi autorizada. Que se submeteu a tratamentos médicos até que em dezembro de 2006 foi novamente encaminhada para o HTO para cirurgia já que nada mais poderia ser feito na rede municipal. Que a consulta só foi agendada para abril de 2007 e foi encaminhada para setor de cirurgia, tendo sido informado que deveria aguardar convocação. Que em 01/02/2008 foi convocada para realização de exames pré-operatórios, submetendo-se exames mensalmente até maio de 2008 quando foi novamente informada de que deveria aguardar. Que realizou todos os exames requisitados para a cirurgia, exames que vencem em abril de 2009, e até a presente não foi convocada.\r\n\r\nAduz que sofre da miosite ossificada em glúteos há 20 anos tendo sido encaminhada para cirurgia há 12 anos. Que não detém condições financeiras para arcar com o tratamento e que a Constituição Federal em seus artigos 5o e 196 e a L. 8.080/90 lhe asseguram direito à cirurgia, não sendo possível a invocação do princípio da reserva do possível, devendo o Judiciário atuar de forma ativa.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/40 incluindo histórico da autora elaborado pelo INTO (fls.21). Há laudos atestando que a autora se queixa de dores mas não há declaração médica atestando incapacidade locomotiva nem risco de vida.\r\n\r\nGratuidade deferida às fls.43.\r\n\r\nRequisitadas informações à representação local do Ministério da Saúde e ao INTO, este responde às fls.53 que a autora se encontra na 3a. posição da fila para procedimento cirúrgico de ressecção e que devido à escassez de sangue tipo 0 positivo nas instituições públicas (tipo sanguíneo da autora) não é possível mensurar previsão exata da data de procedimento cirúrgico. Aduz ainda que não se trata de caso de urgência. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, a autora convive há 20 anos com uma condição que, em que pese reconhecidamente lhe cause dores, nenhum médico atestou como sendo condição a exigir procedimento de urgência. Não há qualquer declaração de risco de vida assim como também não há qualquer declaração médica atestando a declarada incapacidade locomotora total.\r\n\r\nPor fim, verifico no caso verdadeira inversão do risco. A autor já se encontra bem localizada na fila de espera de cirurgia (é a terceira), porém falta no hospital sangue do tipo compatível com o seu. Determinar à instituição que submeta a autora à cirurgia sem possuir em estoque o tipo de sangue necessário é arriscar determinar sentença de morte à autora. E veja-se que não foi configurado risco de vida na sua condição.\r\n\r\nAduzo ainda que sendo a autor terceira na fila de espera, seria lícito perquirir se os dois primeiros que se encontram à sua frente não estariam em situação mais grave que a sua a exigir atendimento prioritário. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão do INTO no pólo passivo eis que dotado de personalidade jurídica própria.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se, devendo os réus indicarem a instituição ou órgão responsável pelo fornecimento de sangue para que ali seja perquirido quanto ao estoque do tipo exigido para a cirurgia da autora.\r\n\r\nApós, voltem-me. (ma)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 91.0017038-0 WALTER VILELA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI, LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (MA)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.033994-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RITA DE CASSIA DA SILVA DE AZEVEDO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, que abrange o município de Guarujá, onde está domiciliada a executada, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.816164-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALMIR PINTO DOS SANTOS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Campos, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.(MA/sp)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003256-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL MICHELSOHN) x STOP CAR ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. JOSE FERRERI). . Cite-se nos termos do artigo 1.065 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, a parte ré juntar aos autos cópias dos atos e documentos do processo nº 99.0023484-7, que estiverem em seu poder. (sp)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 96.0007148-9 MARCIO TARCISIO DOS REIS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . I - Fls. 598/602 - Anote-se o sigilo de peças na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Considerando a resposta à consulta realizada através do sistema BACENJUD que demonstra a insuficiência de ativos em nome dos executados para satisfação da execução das verbas de sucumbência, dê-se vista à CEF para que requeira adequadamente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, cumpra a Secretaria parte final do item I da decisão de fls. 594 e remetam-se os autos à SEDIC para anotação.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.003366-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x VALDIRENE SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA MOURA). . DECISÃO\r\n\r\nVALDIRENE SANTOS E SILVA, ROSÂNGELA SÁ MENEZES e RAUL MENEZES JUNIOR devidamente qualificados interpõem os presentes Embargos Monitórios em face à CEF postulando a suspensão da eficácia do mandado monitório e decretada a improcedência do pedido para remessa dos autos à Contadoria a fim de que proceda à correta aferição do valor correto da dívida, com a cominação de juros simples e repetição do indébito eventualmente havido e determinação final de parcelamento do resíduo em tantas vezes quantas necessárias e não onerosas.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que a primeira requerente e seus fiadores entabularam contrato de Crédito para Financiamento Estudantil junto à CEF em 14/02/2000 para custeio de 70% dos encargos educacionais com seu curso de graduação em Direito na UNESA. Impossibilitada de continuar seus estudos em 26/03/2002, requereu suspensão do contrato de financiamento. Que após um ano de trancamento de matrícula, tentando retomar o financiamento defrontou-se com burocracia e não conseguiu reaver o financiamento. Que em vias de finalizar o ano letivo se depara com a cobrança absurda. Que o financiamento é amortizado conforme a Tabela Price que “por definição” (sic) contempla prática abusiva de anatocismo. Que impõe-se o recálculo de toda dívida. \r\n\r\nImpugnação da CEF às fls.51/60 afirmando que as partes contrataram financiamento com a empresa o qual não honraram. Que os financiamentos do FIES se submetem a normas estritas do programa federal do Ministério da Educação e não há nenhuma desvantagem exagerada imposta pelo contrato em debate. Por fim, ainda que houvesse sido comprovada a capitalização de juros, o D. 22.626/33 (Lei da Usura), conforme consagrado no Enunciado no. 596 do STF não se aplica às instituições financeiras. Da mesma forma dispõe a Medida Provisória no. 2.170-36 de 23/08/2001 em seu art. 5o. que admite capitalização de juros nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional com periodicidade inferior a um ano.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNo mérito a improcedência é de rigor.\r\n\r\nEnsina VICENTE GRECO FILHO :\r\n\r\n“Ônus processual é a situação em que a prática de determinado ato leva a parte a obter determinado efeito processual ou impedir que ele ocorra. O conceito de ônus não equivale ao de dever. Dever é obrigação, a que, no outro pólo da relação jurídica, corresponde um direito. O descumprimento do dever ou da obrigação gera o direito oposto da prática coativa da conduta ou acarreta uma sanção, específica ou compensatória. Ônus é a oportunidade de agir, prevendo a lei, no caso de omissão, determinada conseqüência jurídica que a parte escolhe livremente ao outro sujeito da relação jurídica não é dado o poder de compelir a titular do ônus a agir. Só a este cabe decidir se atua, ou não, aceitando os efeitos da ação ou omissão”...\r\n\r\n“A distribuição do ônus da prova, portanto, não pode fundar-se no interesse de provar, mas no interesse em afirmar certo fato: ao autor interessa afirmar os fatos constitutivos de seu direito e, portanto, compete prová-los, e ao réu interessa afirmar fatos extintos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, daí, também, o ônus de a estes provar”...\r\n\r\n“O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\n(Direito Processual Civil Brasileiro, 2° vol. 5ª ed., págs. 12, 183, 184).\r\n\r\nNo caso, a causa de pedir para o requerimento de decretação de nulidade de cláusula contratual se sustentava na alegação de prática de anatocismo, o que só seria demonstrável pela prova pericial não requerida pela parte autora já que a mera adoção da Tabela Price não induz por si só a capitalização de juros (TRF 2a. Região, AC 401.933, Rel. Dês. Poul Erik Dyrlund).\r\n\r\nPor fim, conforme anotado pela CEF, a Medida Provisória 2.170-36 admite a capitalização em certos tipos de contrato, como o que está em questão:\r\n\r\nProcesso civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Litigância de má-fé configurada. Multa.\r\n\r\n- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.\r\n\r\n- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes.\r\n\r\n- Configurada a litigância de má-fé, impõe-se ao agravante o pagamento de multa, nos termos do art. 18, caput, do CPC.\r\n\r\nAgravo não provido. Aplicação de multa por litigância de má-fé. (STJ, 3a. Turma, ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1012671/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, in DJE DATA:05/08/2008)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS e constituo de pleno direito o título executivo judicial. Aos réus para pagamento da dívida em 15 dias na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013302-9 LUIZA DANTAS VAZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.114/115 - Nada a reconsiderar em relação ao despacho de fls.73, II, b e fls. 107, eis que o advogado não goza de fé pública.\r\n\r\nII- Tendo em vista a certidão de fls. 116, fixo o prazo final de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir integralmente o determinado às fls. 73, II, b e c, juntando cópia dos contracheques do período de janeiro a novembro de 1995 e autenticando os documentos que instruíram a inicial, sob pena de extinção.(MA/sp)\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018772-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x MARLY DOS SANTOS. . DECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação de imissão na posse em face de MARLY DOS SANTOS objetivando se imitir na posse do imóvel situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 120, bl. 01, apt. 202, Barra da Tijuca.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que adjudicou o referido bem em 26/11/1998 através de execução extrajudicial pelo Decreto-Lei 70/66; que, até a presente data, não obteve a posse do imóvel.\r\n\r\nDecisão de fls. 12/13 deferindo a liminar de imissão na posse em favor da CEF.\r\n\r\nCertidão de fls. 20 atestando que não foi localizado para ser juntado aos autos o ofício nº 67-03/2009.\r\n\r\nPetição da ré às fls. 22/24 informando que propôs a ação nº 2008.5101009004-3, em face da CEF, objetivando a anulação do Leilão Extrajudicial pelo DL 70/66. Aduz ainda que a ação tramitou perante o Juízo da 26ª VF, tendo sido julgada procedente para anular a execução pelo DL 70/66 e todos os demais atos dela decorrentes.\r\n\r\nCertidão de fls. 51 atestando que o ofício o qual não tinha sido localizado na Vara (fls. 20) fora enviado pela 26ª VF justamente para encaminhar cópia da sentença do processo nº 2008.5101009004-3.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNa presente ação a CEF objetiva a imissão na posse do imóvel situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 120, bl. 01, apt. 202, Barra da Tijuca, alegando ser a legítima proprietária porque adjudicou o bem após execução pelo DL 70/66.\r\n\r\nJá a ação nº 2008.5101009004-3, em trâmite na 26ª VF, foi proposta por Marly dos Santos em face de CEF objetivando anular a execução pelo DL 70/66 e seus efeitos posteriores, incluindo a adjudicação do imóvel situado Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 120, bl. 01, apt. 202, Barra da Tijuca.\r\n\r\nA ação nº 2008.5101009004-3, conforme se verifica às fls. 53, foi julgada procedente para anular a execução pelo DL 70/66 e os demais atos dela decorrente. O referido processo encontra-se em fase de julgamento de recurso.\r\n\r\nConforme se extrai dos fatos acima, a análise da validade ou não da execução promovida pela CEF configura questão prejudicial para o julgamento da presente ação. Desta forma, cumpre aplicar o artigo 265, inciso IV, a, do CPC:\r\n\r\nArtigo 265 - Suspende-se o processo:\r\n\r\nIV- quando a sentença de mérito:\r\n\r\na) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal do outro processo pendente;\r\n\r\nIsto posto, SUSPENDO O FEITO até o julgamento definitivo do processo nº 2008.5101009004-3 e revogo a liminar anteriormente concedida às fls. 12/13.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003644-2 FELIPE DE MELO SOUZA (Adv. FABIANE FERRARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não tem competência para decidir processos de jurisdição voluntária (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96).\r\n\r\nAssim sendo, naquele prazo, emende ainda a inicial formulando pedido adequado a uma ação condenatória e demonstrando a existência de lide (pretensão resistida) sob pena de declinar da competência para uma das varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522488-8 CLIO MARIA BRAGA DE MORAES RAPOSO (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (MA/vm)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012932-0 THELMA ELITA DUPERRON MADEIRA (Adv. RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar à CEF a apresentação dos extratos completos da conta de poupança objeto desta ação em 15 dias, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa. Custas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.004434-7 ANA RAQUEL FORTUNATO DOS REIS (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o teor das petições da CEF às fls. 71/77, 82/85, bem como da determinação de fls. 86, todas da ordinária em apenso, esclareça a requerente a propositura da presente cautelar e demonstre interesse processual. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.003285-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x AQUILES WALL FERRAZ E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, LUCIO DE BRITO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEsclareça a Contadoria:\r\n\r\na) se todos os exeqüentes comprovaram ter sido titulares de contas de caderneta de poupança. Havendo autores que tenham promovido a ação com base em conta corrente, o título se mostrará para eles inexeqüível, razão pela qual deverão ser excluídos dos cálculos;\r\n\r\nb) no tocante a eventual conta conjunta do falecido AQUILES WALL FERRAZ e sua mulher LUCY DE CARVALHO FERRAZ, o cálculo deverá ser uno e do total calculado (se devido), o valor deverá ser dividido por dois para que a parte do falecido venha a ser divida entre os sucessores a serem habilitados na ação principal. Deverá indicar se a autora LUCY FERRAZ possui outra conta que não seja a conjunta e com relação a essa conta fazer cálculo a parte eis que não será objeto de divisão;\r\n\r\nc) se seus cálculos foram efetivamente efetuados sobre as parcelas das contas de poupança retidas junto ao BACEN, lembrando que os valores inferiores a Cr$ 50.000,00 à época do Plano Collor ficaram livres para movimentação e eventuais expurgos sobre a parcela livre deveriam ser perquiridos junto aos bancos originalmente depositários;\r\n\r\nd) os cálculos somente deverá ser efetuados com relação a contas de poupança cujo aniversário se insira na periodicidade do expurgo. Contas que por força do aniversário não tenham sido atingidas pelo expurgo, conforme reconhecido por tribunais superiores, não deverão ser objeto de cálculo de diferenças eis que também com relação a elas o título se mostra inexeqüível;\r\n\r\nA Contadoria deverá portanto rever seus pareceres e cálculos indicando: a) quem efetivamente tem diferença a receber e quanto; b) fundamentar a exclusão dos excluídos com base em algum dos critérios extraídos do título e dos comandos deste Juízo no tocante a elaboração dos cálculos; c) calcular as diferenças devidas na data da elaboração dos cálculos da execução e depois atualizá-las para a presente data; d) no tocante ao às diferenças da conta conjunta, apresentar as parcelas devidas a cada sucessor.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia de fls.119/121 e 157/174 para que ali seja decidida a habilitação após manifestação específica do BACEN.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.024153-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x BENTO JOSE AFONSO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . Fls. 106/146 - À CEF. Prazo: 10 dias (MA/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.022475-0 ABINAEL SANTOS LOPES E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 210 - Considerando o tempo decorrido, requeira a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento. (fc/mph)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022817-0 NIVALDO PAIXAO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte autora a juntada do documento mencionado às fls. 22, sob pena de extinção, no prazo final de 10 (dez) dias. (th/mb)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004677-0 TECHINT S/A (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte ré com urgência por ofício, para ciência da decisão de fls. 60/61 e 98, instruindo-se o ofício com cópias dos comprovantes de depósito de fls. 102/105.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.019573-2 ALEXANDRE CUNHA PINHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS COELHO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 121/125 e 128/129 - Mantenho a decisão de fls. 118 por seus próprios fundamentos, tendo em vista que os autores intimados para o cumprimento do julgado na forma do despacho de fls. 115, somente efetivaram os depósitos após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias (artigo 475-J do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a planilha de fls. 129 com as diferenças devidas.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos. (fc/AB/mb)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.008767-5 NILZA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nNILZA DA SILVA SANTOS, MARCIO SANTOS DE QUEIROZ, MARCIA DOS SANTOS QUEIROZ e ISABELLE SANTOS DE QUEIROZ propõem a presente ação de declaração de ausência, objetivando a declaração de ausência do Sr. Agrício Barreto de Queiroz para que possa produzir todos os efeitos jurídicos dela decorrentes.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que o Sr. Agrício Barreto de Queiroz, companheiro da 1ª autora e genitor dos demais autores, desapareceu há cerca de 22 anos, quando tentava obter informações sobre a Lei da Anistia Política; que o Sr. Agrício era ex-militar da Marinha do Brasil, expulso pelo Ato 424/1964; que foram realizadas pesquisas em diversos órgão públicos objetivando encontrar notícias do desaparecido, sem que, contudo, se obtivesse êxito.\r\n\r\nAduzem ainda que o falecido não deixou bens e que antes de desaparecer tinha trabalhado em diversas empresas, sendo a última Dover Indústria Comércio e Importação Ltda; que pretendem pleitear junto à Comissão de Anistia Política do Ministério da Justiça pensão na forma do artigo 13 da Lei 10.559/02 c/c Lei 3765/60.\r\n\r\nDistribuída inicialmente perante a Justiça Estadual, foi proferida decisão às fls. 102 declinando da competência para uma das Varas da Justiça Federal, sob o fundamento de que a presente ação teria por finalidade o recebimento de pensão deixada por servidor público militar da União.\r\n\r\nRemetido o feito para a Justiça Federal, foi distribuído ao Juízo da 9ª Vara Federal.\r\n\r\nDespacho de fls. 115 determinando que o autores emendassem a inicial, regularizando o pólo passivo e atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nPetição dos autores às fls. 128 incluindo no pólo passivo a União Federal, o INSS e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.\r\n\r\nÀs fls. 137 foi determinada a exclusão da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça do pólo passivo, eis que desprovida de personalidade jurídica.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 139/146 aduzindo sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que os autores informam na inicial que o Sr. Agrício manteve em vida vínculo com o Ministério da Marinha. Por fim, alega ainda que a finalidade da presente ação não é exclusiva para concessão de pensão por morte, vez que uma pessoa não pode ser considerada morta para alguns efeitos e viva para outros, razão pela qual o correto seria promover a declaração de ausência.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 149/173.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 177, aduzindo que a Marinha do Brasil já lhe concedeu seus direitos administrativamente, estando apenas aguardando a decisão no presente processo.\r\n\r\nDespacho de fls. 189 determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis Federais, tendo em vista o disposto no Provimento nº 45 de 26/02/2008.\r\n\r\nRéplica às fls. 213/243.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA presente ação foi proposta objetivando a declaração de ausência do Sr. Agrício Barreto Queiroz para que produzisse todos os seus efeitos jurídicos. Desta forma, verifica-se que a extensão do pedido ora formulado é muito mais abrangente do que a declaração de morte presumida para fins meramente previdenciários.\r\n\r\nA declaração de ausência, prevista nos artigos 22 a 39 do Código Civil, objetiva não somente regulamentar os direitos sucessórios, mas também proteger o próprio ausente, eis que antes da sucessão provisória, tem-se um período em que há a nomeação de um curador para gerir os bens do ausente.\r\n\r\nDesta forma, com base nos princípios da congruência e da inércia, não cabe a este Juízo modificar ou reduzir o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nPara corroborar a afirmação de que a parte autora pretende, na verdade, a declaração de ausência com a produção de todos os efeitos dela decorrentes, vale mencionar a inclusão do INSS no pólo passivo. Ora, na petição inicial não houve qualquer menção à intenção de se pleitear benefício de pensão por morte junto ao INSS, mas somente junto à União Federal (pensão por morte de anistiado político). Todavia, ao longo da relação processual, tal questão foi suscitada, o que demonstra que, quando da propositura da ação, o pedido de declaração de ausência foi genérico para atingir todos os efeitos possíveis e que as finalidades narradas na inicial eram meramente exemplificativas e não taxativas. \r\n\r\nAdemais, se o objeto da presente ação fosse a simples declaração de morte presumida para fins de recebimento de pensão de ex-anistiado político já teria perdido o seu objeto, tendo em vista que a própria parte autora peticionou às fls. 177 aduzindo que o aludido direito já foi reconhecido pela Marinha do Brasil.\r\n\r\nSendo assim, depreende-se que a presente ação é de declaração de ausência e não de declaração de morte presumida prevista no artigo 221 da Lei 8112/90.\r\n\r\nDesta forma, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Bangu - Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Oficie-se ao Egrégio STJ.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito no sistema. (sp)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.006970-0 ELZA NEHRER MACAU E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007611-0 ANDREA SANTANA DE ALBUQUERQUE (Adv. CELSO HADDAD LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.022951-0 ADOLFO DE SENNA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I- Desapensem-se os autos da presente ação do processo nº 2007.5101031687-9.\r\n\r\nII- Fls. 80/89 - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas para recurso (fls. 77) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não recebimento do recurso de apelação por deserção. (sp)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.031687-9 ANTONIO IVAN DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro nos arts. 285-A, 269, inc. IV e 219, §5o, todos do CPC. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência, em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.003313-8 PEDRO ENIO DAMASCENO BENITES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 26/29 - Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.51.51.047921-1 apontado no termo de informação de prevenção de fls. 16 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, certifique-se e voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025177-4 REGINA LUCIA CABRAL (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no item II do despacho de fls. 112 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (th/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012027-0 DIRCEU RAMOS SOARES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 184,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n48 - 2008.51.01.009173-4 LENILSON MENDONCA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 70 - Recebo como emenda.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nII - fls. 70/101, 102/114, 116/117, 118/122, 124/129 e 132/133 - Cumpra a parte autora corretamente a decisão de fls. 82/86 promovendo o depósito das parcelas em atraso, bem como comprovando o depósito dos valores controvertidos no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Deverá ainda mencionar quanto à realização da praça mencionada às fls. 124/129. (fc/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 94.0047112-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista à parte autora para que comprove a recusa da CEF quanto à liberação dos valores do autor NELSON LEVY administrativamente.\r\n\r\n50 - 97.0107941-8 ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . I - Fls. 629/631 - Intime-se pessoalmente MARIA DE NAZARETH CAMPOS DE SANTANA para que confirme em declaração formal escrita ter assinado termo de transação, mo prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nII - Fls. 625 - Requeira a parte autora o que entender de direito com relação aos autores LAURINDO MARINHO, REGILENA MARINHO DA SILVA, VELEDA NUNES VIEIRA, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de citação em execução, com relação à autora ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA. (fc/mph)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.014764-8 JOSE MENEZES DE MENDONCA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nA presente ação foi proposta em 7 de agosto de 2008 por JOSÉ MENEZES MENDONÇA em face de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação dos réus ao fornecimento contínuo do medicamento DASATINIB, 100 mg, enquanto for necessário para o tratamento de sua leucemia.\r\n\r\nDistribuído o processo a esta Vara, em respeito ao princípio do contraditório, foi fixado um prazo de 48 horas para manifestação do representante do núcleo estadual do Ministério da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação de nenhum dos órgãos, foi proferida decisão às fls. 40/42 deferindo a antecipação de tutela para determinar o fornecimento do medicamento ora solicitado no prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nMesmo após a fixação de multa, os réus não forneceram o medicamento. Desta forma, foi proferida nova decisão fixando o prazo de 48 horas para cumprimento da determinação judicial, sob pena de majoração da multa para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPosteriormente, a União Federal peticionou às fls. 136/140, em 28/08/2008, informando que necessitaria de um prazo adicional de vinte dias para aquisição do medicamento.\r\n\r\nEm atenção ao requerimento da União Federal, foi fixado em 03/09/2008 um prazo final de 15 dias para fornecimento do remédio. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro peticionou às fls. 174, em 12/09/2008, aduzindo que encaminhou ao órgão competente a solicitação para aquisição do medicamento.\r\n\r\nEm 02/10/2008 (dois meses após a propositura da presente ação), tendo em vista que o medicamento necessário para tratar a doença do autor ainda não tinha sido fornecido por nenhum dos réus, foi proferida decisão majorando a multa para R$ 5.000,00.\r\n\r\nNovamente os réus não deram cumprimento à determinação judicial, razão pela qual foi proferida decisão determinando o seqüestro da quantia de R$ 9.705,00 da Conta Única do Tesouro Nacional, a ser realizada por Oficial de Justiça através de Ordem Bancária Judicial em agência do Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nExpedido mandado de seqüestro ao Banco do Brasil, este retornou negativo mediante a alegação de que é operacionalmente impossível ao Banco do Brasil ter qualquer acesso à Conta Único do Tesouro Nacional (fls. 238). Posteriormente, foram expedidos ainda mandados para o Banco Central e para a Secretaria do Tesouro Nacional, tendo ambos retornado negativos mediante o mesmo fundamento da impossibilidade de cumprimento.\r\n\r\nEm razão da dificuldade de efetivação do seqüestro de verbas públicas, foi proferida decisão em 25/11/2008 (fls. 325) determinando que a União Federal informasse para qual órgão deveria ser endereçado o mandado de seqüestro e para esclarecer o andamento do procedimento administrativo de compra do medicamento.\r\n\r\nA União Federal, por sua vez, fez carga dos autos e somente os devolveu através de mandado de busca e apreensão, sem, contudo, cumprir a determinação judicial supramencionada.\r\n\r\nÀs fls. 360 consta certidão da Vara atestando que a parte autora informou, em contato telefônico, que o Município do Rio de Janeiro tinha fornecido o medicamento em quantidade suficiente para dois meses. \r\n\r\nEm 09/01/2009 foi proferido despacho determinando a intimação dos réus para informarem no prazo de 5 dias se já tinham dado cumprimento à determinação judicial para fornecimento do medicamento DESATINIB, 100 mg.\r\n\r\nEm atenção ao despacho retro, apenas o Estado do Rio de Janeiro se manifestou aduzindo que o medicamento está em fase de aquisição.\r\n\r\nO autor peticionou às fls. 377 (04/03/2009) informando que o Município do Rio de Janeiro suspendeu o fornecimento do medicamento.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme relatado acima, os réus demonstram um enorme descaso com a situação do autor, o qual sofre de uma doença grave (leucemia) e necessita do medicamento ora pleiteado, não tendo condições de arcar com o valor do mesmo.\r\n\r\nOs réus descumpriram a ordem judicial reiteradamente e, as poucas vezes que se manifestaram nos autos, apenas alegaram que deram início ao processo de compra. Todavia, tal situação já perdura desde agosto de 2008 e o fato é que nenhum dos Entes Federativos cumpriu a determinação judicial adequadamente para fornecer o medicamento ora pleiteado enquanto for necessário ao tratamento do autor.\r\n\r\nÉ certo que os gastos públicos estão sujeitos ao princípio da reserva orçamentária, conforme inclusive foi alegado pela Secretaria do Tesouro Nacional para se escusar do cumprimento da ordem do seqüestro de verbas públicas. Todavia, in casu, conforme já ressaltado na decisão que deferiu o seqüestro de verbas públicas, prevalece o princípio do mínimo existencial, já que irá garantir ao autor o direito à vida, bem maior resguardado pela constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAnte ao exposto, intime-se o Sr. Olavo Barbosa Campos (fls. 238), Gerente Geral do Banco do Brasil, a, no prazo de 48 horas, realizar os procedimentos necessários à efetivação do seqüestro já determinado por este Juízo, devendo os alegados óbices serem resolvidos administrativamente pela instituição financeira, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00, a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do artigo 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/01, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\nP.I. (AB/sp)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.018481-5 ZILMA LIMA BRAGA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora as determinações constantes no despacho de fls. 25 no prazo legal de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (th/mb)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.026011-8 ATAIDE CESAR GALDINO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nIII - Integralmente cumprido, certifique e cite-se. (ej/mb)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.519653-4 CONCEICAO DE MARIA PINTO BARBOSA (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520257-1 SONIA MARIA TANCILLO XAVIER (Adv. VANDA BIANCHI GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520351-4 NIME JORGE HARBES FILHO-ESPOLIO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Nova Iguaçu, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mph)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520865-2 MARILDA DE LIMA PRIOR E OUTRO (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Cumprido, certifique-se e cite-se. (ej/mb)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521269-2 SOLANGE NEIVA DE SÁ PEREIRA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA, HUDSON FRANCO UBERTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (ej/mph)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.521561-9 ANTONIO GOMES MONTEIRO-ESPOLIO (Adv. RONALDO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Niterói, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mph)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.521609-0 ADAMASTOR NILO DE OLIVEIRA-ESPOLIO (Adv. MARICEL ARAUJO MORAES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Jun te a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o autor se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002383-6 TADEU WAGNER VIEIRA CAMPOS (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça, ainda, a parte autora, naquele prazo, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002489-0 LUIZ CARLOS GUIMARAES PEREIRA (Adv. MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL, JORGE ALBERTO MARQUES PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, intime-se pessoalmente o autor para apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01, tendo em vista o constante nos documentos de fls. 41/52. (ej/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n63 - 00.0769433-4 KRAFT FOODS BRASIL S/A (Adv. ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . I- Intime-se, por telexograma, a parte autora KRAFT FOODS BRASIL S/A, na pessoa de seu representante legal, para ciência do pagamento da 9ª parcela do precatório de fls.457/460.\r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após a intimação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja mais parcelas, aguarde-se o respectivo pagamento, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(ap)\r\n\r\n64 - 91.0033635-1 ZILDA FREITAS KIRSTEIN E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I - Fls. 329/330 e 331 - Tendo em vista a certidão de fls. 331, bem como a liberação da verba referente ao beneficiário FERNANDO SANTOS ZUARDI (fls. 280), proceda a Secretaria, via sistema do Tribunal Regional Federal 2ª Região, ao bloqueio do requisitório de fls. 256, transferindo o valor para uma conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, à Contadoria para que proceda ao rateio da quantia entre o referido beneficiário e a co-autora MARIA ANGELA LEÃO NERY ZUARDI. \r\n\r\nA seguir, intimem-se os mencionados autores, por telexograma, para ciência do valor depositado, bem como o autor FRANCISCO VIEIRA DELFIM para ciência do pagamento do precatório de fls. 329 e, por publicação, o patrono JORGE DE SOUZA COSTA quanto ao pagamento do requisitório de fls.330, bem como em relação ao item II de fls. 295/296. \r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência dos beneficiários, serão expedidos os respectivos alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte beneficiária, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório com relação ao autor FRANCISCO VIEIRA DELFIM.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Fls. 299 - Cumpra ainda a Secretaria o determinado no item II de fls. 295/296, informando-se por telexograma apenas os autores SELMO AFONSO MARTINS, ISBELINO COSTA DE OLIVEIRA, TEREZINHA OLIVEIRA DE PAULA, NILCE RUSSO FERREIRA DE MATTOS, RITA DE CASSIA MACHADO TORRES, JOSE LEOBINO DOS SANTOS, tendo em vista o disposto no item I supra com relação ao autor FERNANDO SANTOS ZUARDI, bem como o falecimento da autora ZILDA FREITAS KIRSTEIN comunicado às fls. 300.\r\n\r\nOs autores acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias informando se têm algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos à SEADI para exclusão.\r\n\r\nIV - Fls. 300/325 - Diga a União Federal sobre o pedido de habilitação do sucessor de ZILDA DE FREITAS KIRSTEIN no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decidir. (fc/ap)\r\n\r\n65 - 2001.51.01.021475-8 NELSON ORTEGA TERRA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que a CEF comprovou o cumprimento do julgado às fls. 133/141 dos autos dos embargos à execução em apenso, diga a parte autora se tem algo mais a requerer no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que eventual levantamento dos valores depositados deverá ser feito diretamente junto à CEF mediante a comprovação de uma das hipóteses da Lei 8036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2006.51.01.000901-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DEISE MATOS DE OLIVEIRA. . Fls. 93, 108 verso, 118 e 121/122 - Não sendo o contrato de abertura de crédito em conta corrente um título executivo, a ação monitória é via hábil para sua cobrança quando instruída com demonstrativo de débito e cópia do próprio contrato (Súmula 247, STJ).\r\n\r\nEm tema de contratos bancários, o Eg. STJ já uniformizou algumas questões anteriormente controvertidas. Assim sendo:\r\n\r\n“não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, devendo a abusividade ser comprovada em cada hipótese” (4ª Turma, REsp 493.315/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho);\r\n\r\njuros remuneratórios são devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central;\r\n\r\n“a comissão de permanência por si só é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com os juros remuneratórios” (3ª Turma, REsp 437.198/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Direito);\r\n\r\na Taxa Referencial pode ser utilizada na correção monetária do débito, quando pactuada;\r\n\r\na cobrança de encargos ilegais pelo credor descaracteriza a mora do devedor pois o ato do credor causa a inadimplência”\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o devedor não nega a inadimplência, remetam-se os autos ao Contador para:\r\n\r\ninformar se o contrato prevê expressamente as taxas de juros e todos os demais encargos aplicados pela CEF em seus cálculos que instruíram a inicial;\r\n\r\nem caso positivo, se os juros e encargos aplicados implicaram em anatocismo;\r\n\r\nse foram observados os parâmetros acima, consolidados pela Jurisprudência dominante do Eg. STJ;\r\n\r\nem caso positivo, calcular o valor do débito à data da propositura da presente e seu valor atual, \r\n\r\n5) tudo o mais que for de interesse para a lide.\r\n\r\n(fc/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2005.51.01.022437-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE DE JANEIRO (Adv. VANESSA CASADO COELHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.000055-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x TONUS ELEVADORES DO BRASIL LTDA. . Fls. 48 - Informe a ECT no prazo de 10 (dez) dias o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção, eis que realizada diligência no endereço indicado às fls. 48, sem êxito na localização, conforme certificado às fls. 32/ 32 verso. (fc/mph)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.020899-6 WALTER PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 82/84: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito aguardando a decisão definitiva do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.520383-6 HILDAIANA ARAUJO SILVA (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no mesmo prazo, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2005.51.01.005070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x NELSON ORTEGA TERRA (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a nulidade da citação em execução na forma do artigo 652 do CPC e dos atos dela decorrentes. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgada, trasladadas as peças necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 2007.51.01.022727-5 FERNANDO JOSE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . ... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n73 - 2003.51.01.016039-4 RICARDO MALAVOTA PACHECO E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . “...Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos. (fc/MA/rf)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2004.51.51.075366-0 MARIA BEATRIZ ANTONIETTA CANELLA DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . “...II- A seguir, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 118, segunda parte, juntando aos autos no prazo final de 10 (dez) dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 107/108.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\nIII- Fls. 130/131- Expeça-se a certidão conforme requerido, observadas as cautelas de praxe. (fc/dm)”\r\n\r\n75 - 2007.51.01.011100-5 LYGIA MARIA LESSA BASTOS (Adv. BRUNO BARATA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ...(republicação) à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.008831-0 LUIZ FRANCISCO MENDES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ... à parte autora, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n77 - 2000.51.01.023871-0 PAULO CESAR NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . ... III - Dê-se vista aos autores SONIA NOEMIA LAMEIDA MARQUES DE OLIVEIRA e PAULO CESAR NUNES DOS SANTOS sobre a manifestação da CEF de fls. 346 por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (pv/mph)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2008.51.01.000966-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x FERNANDO VALED PERRY - ESPOLIO (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO). . “...Após, dê-se vista à parte embargada e voltem conclusos. (sp)”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 744959"
                            ],
                            "749957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020742-7 ERNANI DE SOUSA PAIVA (Adv. RODRIGO DE LIMA CASAES, SIMONE FRANCO DI CIERO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA 7A REGIAO FISCAL DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 271/273.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021086-3 PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY) x GERENTE-GERAL DE ESTRUTURA E OPERAÇÃO DOS PRODUTOS DA NORMA E HABILITAÇÃO DE PRODUTOS DA ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 187/193: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 194/204: Dê-se vista ao impetrante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se parte final de fls. 168/170. (mm)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001790-3 POINT DO MILITAR CANTINAS E ALFAIATARIAS LTDA ME (Adv. ESTEVAO LUIZ DE MATTOS SOARES, ANA CLAUDIA EDUARDO) x COMANDANTE DO REGIMENTO ESCOLA DE INFANTARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O MANDADO sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R. I. Oficie-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003458-5 FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (Adv. ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES) x REITOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 140/149: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se parte final de fls. 110/112. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024547-0 MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv. VINICIUS IDESES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 227/228, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014304-5 KLM CIA/ REAL HOLANDESA DE AVIACAO (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME N N SANTOS) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-SECAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 371/372.\r\n\r\nII - Fls. 163/166, 171/174, 241/244, 246/249, 259/261, 279/282, 389/391 - À Secretaria para que se informe junto à Caixa Econômica Federal, por e-mail, sobre o saldo atualizado das contas nº 23001868-7 e 23002232-3. \r\n\r\nIII - Fls. 398/401- Após, intime-se a impetrante KLM Cia Real Holandesa de Aviação, através de seu representante legal, por telexograma, para ciência da liberação do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIV - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. \r\n\r\nV - Nada mais sendo requerido, a seguir dê-se baixa e arquive-se. (MA/mm)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024214-7 SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. ROBERTO WILSON RENAUT PINTO, RICARDO W M SANCHES, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, RICARDO DE LIMA ASSAF) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. JOSE ROBERTO MANESCO) x PRESIDENTE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A-LIGHT (Adv. LUIS FERNANDO PRIOLLI, ANDRE LUIZ CAVALCANTI PACHECO, DANIELA ALVES POPULO, LUCAS MONNERAT LESSA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 550.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016066-5 CORREA RIBEIRO S/A COM/ E IND/ (Adv. ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA, LUCIANA RAMOS TORRES, RENATO BASTOS BRITO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-CVM. . Tendo em vista a certidão de fls. 502, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004958-8 PARCO PAPELARIA LTDA (Adv. RAFAEL COZER ANTAKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . I - Recebo a emenda de fls. 21. Remetam-se os autos oportunamente à SEDIC para anotação.\r\n\r\nII - Fls. 21 - Oficie-se à autoridade coatora solicitando as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (mm/fc/mb)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005330-0 CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO, PRISCILA HAIDAR SAKALEM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópias, exceto a procuração cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521120-1 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PORTOS E COSTAS-DPC. . I - Fls. 60 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre o presente Writ e o processo apontado às fls. 19.\r\n\r\nII - Tendo em vista não ter sido formulado pedido de liminar, oficie-se à autoridade coatora. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017331-5 ELBA MUSTAFA MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 301/305: Tendo em vista o tempo decorrido, reitere-se fls. 297, intimando a autoridade coatora para comprovar o cumprimento à sentença de fls. 138/145, sob pena de ser aplicada à União multa de R$ 500,00. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mm)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007568-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x WILSON FABIO DA SILVEIRA CASTILHO (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA). . Fls. 107/113 - Redesigno audiência para o dia 03/06/2009 às 14:00 horas para oitiva de testemunha.\r\n\r\nIntimem-se. (MA/mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.016977-3 RUBENS BOIS (Adv. DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO, CELSO ANICET LISBOA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 220/249 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010087-5 THIAGO ZAMPIROLLI (Adv. THIAGO ZAMPIROLLI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO PETROBRAS/PSP-RH 02/2008. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por TIAGO ZAMPIROLLI contra ato do Presidente da Comissão do Processo Seletivo Público Petrobrás/PSP - RH 02/2008 objetivando, liminarmente, seja afastada a aplicação do item 6.6.3 do Edital, para que sua prova discursiva possa ser corrigida pela banca examinadora.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que realizou prova para o cargo de Advogado Júnior da Petrobrás; que foi eliminado na prova objetiva do certame, com base no item 6.6.3, pois teria obtido menos de 60% de acertos na prova de conhecimentos básicos; que o aludido item fere os princípios da isonomia, publicidade e eficiência.\r\n\r\nInicialmente impetrado perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, foi declinada a competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão do domicílio da autoridade impetrada.\r\n\r\nRemetido para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o feito foi redistribuído para este Juízo.\r\n\r\nDespacho de fls. 36 determinando que a impetrante juntasse aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nComo não houve cumprimento pela parte impetrante, foi proferido novo despacho às fls 38 fixando prazo final de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀs fls. 45 foi deferida a gratuidade de justiça e fixado o prazo de 5 (cinco) dias para o impetrante indicar corretamente o pólo passivo, o que foi reiterado às fls. 56.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nChamo o feito à ordem. O artigo 109, incisos I e VIII, da CF de 1988 prevê:\r\n\r\nArtigo 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\nInciso VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais\r\n\r\nDessa forma, o conceito de autoridade federal mencionado no inciso VIII do artigo 109 da CF/88, para fins de fixação da competência da Justiça Federal, deve ser interpretado em conformidade com o inciso I do referido artigo. Em se tratando de sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSúmula 42- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.\r\n\r\nVê-se, assim, que a Justiça Federal não é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato que exclui candidato de concurso público promovido por sociedade de economia mista. Nesse sentido dispõem os Egrégios Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: ARTIGO 109, I DA CF/88.\r\n\r\n1. A regra para fixação da competência da Justiça Federal, ex vi, do artigo 109, I da Constituição Federal de 1988 é estabelecida para julgar e processar as causas em que a União, sua autarquias ou empresas públicas figuram como partes, assistentes ou oponentes excluídas, desta categoria, as sociedades de economia mista. \r\n\r\n2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o presente mandamus. \r\n\r\n3. A questão já se encontra, inclusive, sedimentada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a teor dos verbetes das Súmulas 42 do STJ e 556 do STF. 4. Recurso desprovido.(TRF da 2ª Região, AMS 22877, Processo 9802292877, Rel. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, in DJU 01/09/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. Tratando-se de mandado de segurança com a finalidade de afastar reprovação de candidato em exame psicotécnico de concurso público realizado por sociedade de economia mista (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU), é da Justiça Comum Estadual a competência para a causa.\r\n\r\n2. Processo anulado, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial prejudicadas.(TRF da 1ª Região, AMS 200738000115190, 5ª Turma, Rel. João Batista Moreira, in e-DJF 11/04/2008, Pag. 202)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. A impetração do mandado de segurança se dirige à autoridade que reúna atribuição para corrigir vergastada ilegalidade.\r\n\r\n2. Atuando a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) sem delegação da União em promoção de concurso público para provimento do cargo de Eletricista de Linha de Transmissão, compete à Justiça Comum Estadual, no caso do Estado de Roraima, processar e julgar mandados de segurança que impugnam matérias atinentes estritamente ao certame.\r\n\r\n3. Agravo parcialmente provido, tão-somente para determinar a remessa dos autos principais à Justiça Estadual, mantida, todavia, a liminar, até que seja reexaminada pelo Juiz competente.(TRF da 1ª Região, AG 200601000235949, Processo 200601000235949, Rel. Daniel Paes Ribeiro, in DJ 12/02/2007)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. REALIZAÇÃO. ATO DE GESTÃO. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Incompetente a Justiça Federal para julgar atos de gestão praticados por Superintendente de Sociedade de Economia Mista que não está praticando qualquer de legação federal ao determinar a realização de Processo seletivo para os cargos de médico e enfermeiro da PETROBRÁS.\r\n\r\n2. Declarada a incompetência da Justiça Federal e a conseqüente nulidade do decisum. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual.(TRF da 4ª Região, REO, Processo 9504485030, Rel. Marga Inge Barh Tessler, in DJ 12/11/1997)\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nP.I. (AB/sp)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017765-3 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 525/542: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento do agravo. (mm)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021957-0 ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS (Adv. ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - UNIDADE 5A SRPRF-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... \r\n\r\n... Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.018779-0 WOLMAR GLICERIO PIEDADE DOS SANTOS (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 247/248, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante para requerer o que for necessário para dar início à liquidação em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000667-0 MARCIA OLIVEIRA KAUFFMANN (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA, ANA LUISA DE SOUZA COSTA CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7A REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, exceto quanto à procuração e o comprovante de custas, cujos originais deverão ser mantido nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022219-1 JOSE BENICIO MAIA (Adv. FELIPE DA ROCHA TEIXEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 187/195 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026875-0 MARCIO TEIXEIRA DAMASCENO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. . Recebo o agravo retido de fls. 91/92. Ao agravado para contra-razões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003409-3 WILLIAM SILVA DE SOUSA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro tendo em vista a declaração de pobreza de fls. 12.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0005926-3 DILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . ... dê-se vista aos impetrantes por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027232-7 CASTROL BRASIL LTDA (Adv. ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 749957"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0004178-9 ISRAEL PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Compulsando os autos, verifico que os advogados PAULO ANTÔNIO ROCHA OURICURI e SORAIA DE CÁSSIA VERLY SERRÃO vêm atuando nos autos desde 2003, como procuradores dos autores, sem, contudo, terem qualquer representatividade para tanto.\r\n\r\nDeste modo, determino aos autores que regularizem sua representação processual acostando aos autos procuração de cada um dos autores, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 13, I c/c 267, IV, ambos do CPC. \r\n\r\nQuanto à petição de fls. 106, cumpre esclarecer que, de acordo com o “site” da contadoria da Justiça Federal, diversamente dos cálculos apresentados pelos autores, o valor originalmente atribuído à causa (CR$ 26.000.000,00) corresponde a R$ 5.302,62 e aquele atribuído na emenda de fl. 51 (CR$ 94.000,00) corresponde a R$ 19,17 valores, por certo, muito inferiores ao conteúdo econômico pretendido no presente feito.\r\n\r\nEm razão do exposto, deverão os autores, no prazo já deferido, também sob pena de extinção, atribuir à causa, justificadamente, valor compatível com o conteúdo econômico perseguido, que deverá ser o somatório dos valores que cada um dos autores pretende obter com o presente feito.\r\n\r\n2 - 96.0015763-4 JOSE GERALDO PEREIRA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face ao alegado às fls. 247/255, retornem os autos à União (AGU) para os esclarecimentos necessários, devendo, se for o caso, providenciar planilha complementar referente ao período apontado pelo autos àquelas folhas, em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009171-0 THIAGO DA SILVA FERREIRA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 70/71 como emenda à inicial.\r\n\r\nO autor atribuiu à causa o valor de R$ 13.600,00. No entanto, informou que pretende receber R$ 95.000,00 a título de danos morais e R$ 8.034,00 a título de danos materiais.\r\n\r\nDeste modo, anote-se o novo valor da causa que vem a ser o somatório daquilo que pretende receber a título de danos morais e materiais, ou seja R$ 103.034,00 (cento e três mil reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nConsiderando que a questão deduzida nos autos depende de dilação probatória, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020053-5 ALENSON HUGO RODRIGUES BRAZIL DE ALENCAR (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que, de acordo com as informações prestadas pelo Comandante do pessoal de Fuzileiros Navais (fls. 65/87), já existe Ordem de Serviço autorizando o pagamento dos direitos pecuniários por LSAM do autor, bem como requisição de passagem e bagagem, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo autor para que se manifeste em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021131-4 MARIA HELENA PORTO FONSECA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021987-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005214-9 ERIC FERREIRA BRAGA (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Compulsando os autos, verifico que a pretensão deduzida nos presentes autos é idêntica àquela anteriormente deduzida perante à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o nº 2009.51.01.002253-4 (extinto sem julgamento do mérito).\r\n\r\nDeste modo, configurada a hipótese do art. 253, II do CPC, determino a remessa dos autos à 17ª Vara Federal a fim de evitar burla ao princípio do juiz natural.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006625-2 CLAUDIA LUZIA FELIX GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela eis que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007025-5 ANDERSON LIMA DE MOURA (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA, AMANDA GONCALVES ROSARIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO autor, em sua petição inicial, requer a declaração de nulidade de seu ato de licenciamento, sua reforma com soldo correspondente à graduação que ocupava quando se encontrava na ativa, o pagamento dos atrasados desde 01 de agosto de 2007 e assistência médica até sua total reabilitação.\r\n\r\nOcorre que o valor atribuído à causa (R$ 127.000,00), aparentemente, supera o conteúdo econômico pretendido. Deste modo assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que esclareça quanto pretende receber a título de atrasados e qual o valor estimado de seu tratamento médico devendo atribuir à causa o valor correspondente ao somatório destes dois valores.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor trazer aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de ser analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011029-1 MARLENE VIEIRA MOTTA DOS SANTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada eis que o objeto do processo apontado como prevento é diverso do presente feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, apontando corretamente quem deve figurar no pólo passivo eis que o Instituto Nacional do Seguro Social é parte ilegítima para litigar na presente causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021361-0 MARIA CRISTINA DO CARMO SATTAMINI E OUTRO (Adv. URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO, LEANDRO GONCALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF para obtenção da inscrição do autor no CADMUT eis que tal informação pode ser obtida pelo autor no “site” da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias aos autores para que tragam aos autos a comprovação do cadastro do segundo autor no CADMUT, bem como para que esclareçam qual o valor total atribuído à causa, já que requereram indenização por danos morais e materiais e, à fl. 52, apenas informaram que cada autor pretende receber R$ 100.000,00 a título de danos morais.\r\n\r\nRessalte-se que o valor da causa dever refletir o somatório do conteúdo econômico de todos os pedidos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005470-5 JOSE AMERICO DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO. . Considerando que a parte autora na presente demanda requer a repetição da diferença entre os valores pagos e os valores devidos em seu contratos de financiamento imobiliário, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0044520-7 ALAIR VERAS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Reconsidero o despacho de fl.195, para determinar a expedição de alvará da quantia depositada às fls. 191, em favor do signatário de fls.198, haja vista a procuração de fls. 73, devendo o interessado comparecer à secretaria do Juízo para agendar sua retirada, em 05 dias.\r\n\r\n14 - 97.0102136-3 AMELIA DA SILVA HENRIQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal manifestou-se favoravelmente (fls.669/670) aos valores executados(fls.605). Destarte, expeçam-se as requisições em favor dos beneficiários, Maria da Gloria Graça Pereira, Maria de Lourdes Andrade, Maria Honorina Pierre e Marly Pedro de Mello.\r\n\r\nAdmito a habilitação de Vanessa de Mello Rodrigues em substituição à co-autora, Shirley Pedro de Mello( CPF-076.008.507-29, conforme certidão de óbito de fls. 656. À SEADI para proceder as devidas anotações.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008662-0 GEISA REGINA DA SILVA VICENTE E OUTROS (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 317, eis que, tendo o dia 20 de fevereiro sido ponto facultativo para a Justiça Federal, o prazo para apelação só começou a correr a partir do dia 26/02/2009.\r\n\r\nRecebo a apelação, no duplo efeito, dando-se vista à apelada. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à AGU).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012894-7 MANOEL NUNES POYARES NETTO E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Compulsando os autos, verifico que, à fl. 106, foi proferido despacho intimando os autores a apresentarem os cálculos dos valores que entendiam devidos, tendo estes, no entanto, restado inertes. \r\n\r\nA CEF, por sua vez, apresentou seus cálculos, à fl. 102, no montante total de R$ 4.103,62.\r\n\r\nDeste modo, corrijo, de ofício o valor da causa atribuindo à esta o valor de R$ 4.103,62.\r\n\r\nConsiderando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa não é superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003444-1 HELIO MONTEIRO BRAZ (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x BANCO BRADESCO S/A. . Inicialmente, revogo o despacho de fl. 61.\r\n\r\nConsiderando que o autor na presente demanda requer a atualização de sua conta de FGTS, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023207-0 PATRICIA PEREIRA GUIMARAES (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO, ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão de fl. 38 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a União Federal, como já determinado à fl. 38.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026626-1 MARTHA LUCIA LEITAO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027283-2 SANDRA MARIA DA COSTA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027441-5 ROSA GUITTI GUIMARAES (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 29/30 como emenda à inicial. \r\n\r\nÀ SEADI para modificação do pólo ativo devendo passar a dele constar ESPÓLIO de NELSON GUITTI , representado pela inventariante ROSA GUITTI GUIMARÃES.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a CEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027795-7 ALDIR TORRES (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que cumpra, integralmente, o despacho de fl. 16, trazendo aos autos os extratos da conta de poupança em todos os períodos pleiteados ou demonstre que os solicitou sem obter êxito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027832-9 OBERDAN NUNES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 29/31 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519836-1 ANGELA REGINA CASTRO CORREA (Adv. GABRIELLA CAMPOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que traga aos autos cópia das petições iniciais dos processos listados às fls. 26/27 para verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519892-0 MAURA GRANJA (Adv. ISABELA COSTA PINHEIRO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho de fl. 22.\r\n\r\nÀ autora para que traga aos autos Termo de Inventariança onde conste como inventariante do Espólio de JALMIRES GRANJA, bem como procuração, na qualidade de inventariante do referido, outorgando poderes ao patrono para representá-lo em juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520186-4 JOSE DE CASSIO VALENTIM (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o prazo decorrido, indefiro o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\nCumpra o autor a determinação de fl. 18, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção ( art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520697-7 EDSON PEDREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521166-3 JORGE MIRANDA DA SILVA (Adv. COSME DE PAULA SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Considerando que a parte autora na presente demanda requer a aplicação de expurgos inflacionários à sua conta de poupança, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521371-4 VANESSA CRISTINA LAZARO CARIDADE (Adv. RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsiderando que o ônus da prova incumbe a quem alega, a autora deverá trazer aos autos seus extratos de poupança no período pleiteado ou, ao menos demonstrar que os tendo requerido, a Ré não os forneceu. Portanto, defiro o prazo de 10 dias à autora para fazê-lo, a teor do art. 283, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521540-1 ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Os autores ajuizaram a ação ordinária nº 2000.51.01.021561-8. No entanto, por não terem cumprido os atos que lhe competiam, o feito foi arquivado. Através de consulta à movimentação processual, verifico que o feito, embora esteja arquivado, não foi extinto.\r\n\r\nDeste modo, à Secretaria para que desarquive o feito de nº 2000.51.01.021561-8 a fim de que seja proferida sentença de extinção. \r\n\r\nConsiderando que o processo nº 2000.51.01.021561-8, considerado prevento, foi arquivado (fl. 29), revogo a parte final do despacho de fl. 28.\r\n\r\nAos autores para que tragam aos autos extratos de suas contas de poupança nos períodos pleiteados, ou demonstrem que, apesar de tê-los requerido junto à CEF, não logrou obtê-los.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522471-2 ROSANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO (Adv. MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005045-5 TATIANA DUMAS MACEDO (Adv. LEONARDO MACEDO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001905-5 GILCIMAR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que embora a ação tenha sido distribuída a esta 24ª Vara apenas em 11 de fevereiro de 2009, a petição inicial havia sido protocolada em 15 de janeiro de 2009. Deste modo, torno sem efeito a decisão de fl. 22, eis que o valor atribuído à causa ultrapassava, à época do protocolo da petição inicial, os 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação. À autora para que traga aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002395-2 RACHEL SIQUEIRA NASCIMENTO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002910-3 NELI LOWNDES VIEIRA (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ autora para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos extratos de sua conta de poupança em todos os períodos pleiteados ou demonstre que os requereu junto à CEF sem obter êxito.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005530-8 MANUEL DA CRUZ MACEDO (Adv. DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl. 16 como emenda à inicial. Defiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça. Cite-se o INSS.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006523-5 DILMAR SANTOS DE MIRANDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Cite-se a União Federal que deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos o processo administrativo do autor (nº 23000010196/93-46)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006635-5 ALBERTO LOUREIRO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor autenticar a cópia de sua CTPS onde fique demonstrada sua opção pelo FGTS, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006636-7 PAULO JUVENTINO DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora na presente demanda requer a atualização da conta de FGTS de PAULO JUVENTINO DE SOUZA, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006680-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DAYANA GAZ COMERCIO LTDA E OUTRO. . Considerando que o contrato é documento essencial à propositura da ação, determino à CEF que emende a inicial trazendo aos autos o contrato que afirma ter pactuado com a ré, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007227-6 MARIA CLELIA FIGUEIREDO (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora, na presente demanda, requer a aplicação de taxa progressiva em sua conta de FGTS, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011222-4 ANIZIA MARIA DELFINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007560-5 R S SOUZA - ME (Adv. JOÃO ALFREDO DE LUNA NETO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Compulsando os autos verifico que a impetrante foi autuada (fl. 21) por :\r\n\r\nNão manter a capacidade de armazenamento para classe III, estando no momento da ação fiscal com 570 botijões para 13 kgs armazenados;\r\n\r\nNão exibir os preços praticados dos recipientes transportáveis cheios comercializados em quadro de aviso;\r\n\r\nNão exibir em quadro de aviso na entrada do estabelecimento, em local visível e de modo destacado, as seguintes informações: razão social, CNPJ e nº da autorização da ANP, capacidade de armazenamento, horário de funcionamento, nome do órgão regulador e fiscalizador ANP e o número do telefone do CRC da ANP;\r\n\r\nComercializar recipientes transportáveis cheios de GLP com revendedor não autorizado pela ANP a exercer atividade de revenda de GLP; \r\n\r\nComercializar recipientes transportáveis cheios de procedência não comprovável, pois não possui nota fiscal de compra dos referidos produtos;\r\n\r\nNão obedecer as distâncias mínimas do limite da propriedade para armazenar botijões possuindo 486 botijões encostados na parede.\r\n\r\nVerifico, ainda, que não há nos autos documentos que demonstrem que as irregularidades apontadas já foram devidamente sanadas.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de liminar, face à ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005817-6 FERNANDA TOLEDO DO NASCIMENTO (Adv. RAFAELA LAMOGLIA DELPHINO) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS/HSE/MS. . É cediço que a acumulação de cargos públicos decorre diretamente da Constituição, que prevê expressamente em seu artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, com a redação que lhe foi dada pela emenda 34/2001, a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissional da área de saúde, desde que a profissão seja regulamentada, sendo que a única ressalva existente na norma constitucional para tal acumulação se refere à compatibilidade de horários.\r\n\r\nOcorre que, no presente writ, a impetrante sequer demonstrou sua carga horária no cargo de enfermeira que exerce no Pronto Atendimento do Município de Além Paraíba a fim de se verificar a compatibilidade ou não dos horários, conforme exige o art. 37, inciso XVI, “c”, da CRFB/88..\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de liminar, face a ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal, bem como para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006922-8 MARIA THEREZA MEDINA FIGUEIREDO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . A atual interpretação dada ao art. 1º da Lei nº 5.315/67 confere um conceito mais amplo de ex-combatente para efeitos de concessão de pensão especial, incluindo-se aí não apenas aqueles que tenham participado de operações bélicas na Itália durante a Guerra, mas também aqueles que tenham efetivamente se deslocado de suas bases para missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro no mesmo período. \r\n\r\nNão obstante, há que se ressaltar que a condição de ex-combatente para fins da Lei nº 1.756/52 diverge daquela constante na Lei nº 5.315/67. A Lei nº 1.756/52 assegurou ao pessoal da Marinha Mercante, que entre 22/03/1941 e 08/05/1945 tenha participado de duas viagens a zonas de ataques submarinos, vantagens acrescidas aos seus benefícios previdenciários, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e concedidos pelo INSS. \r\n\r\nPor outro lado, a comprovação de ex-combatente para a percepção da pensão do art. 53 do ADCT exige a documentação mencionada no art. 1º, § 2º, \"c\", da lei nº 5.315/67. \r\n\r\nEntretanto, aos autos foi juntada certidão expedida pela Diretoria de Portos e Costas - Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro onde consta a informação de que o falecido marido da impetrante navegou o barco de pesca “Cabo Mondego” no período de onze de maio de mil novecentos e quarenta e seis quando fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques. Tal documento, contudo, revela-se insuficiente para o atendimento do pedido do impetrante, mas cabível somente ao amparo da Lei nº 1.756/52.\r\n\r\nDeste modo, indefiro a liminar, face à ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006978-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LUIZA DE SOUZA SILVEIRA. . Os documentos previstos no inciso II, do artigo 585, do Código de Processo Civil, devem, de imediato, retratar o valor assumido pelo contratante acerca de suas obrigações. In casu, falta liquidez a respeito do documento apresentado na condição de título executivo. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais para a existência e validade dos títulos executivos, é de se reconhecer que os documentos que conduziram à contratação do contrato de empréstimo não têm o condão de originar o Processo de Execução.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.007281-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS FIALHO RODRIGUES. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x KING SHOP VILA DA PENHA DOCES E SALGADOS LTDA ME E OUTROS. . Citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 33.574,89 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001372-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x MOSSO E VAZ COM/ SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 28.141,87 (vinte e oito mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006221-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LYDIA CASTELO BRANCO MARINHO DE SOUZA BARROS. . Cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 20.209,78 (vinte mil, duzentos e nove reais e setenta e oito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006449-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SANEL SANITARIOS ELITE LTDA ME E OUTROS. . Citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 35.389,03 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e três centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.006981-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ROSILENE DA SILVA. . Citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 11.069,53 (onze mil, sessenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 92.0054782-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x SUL AMERICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A (Adv. LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO) x COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA). . Preliminarmente, dê-se ciência à União Federal (AGU) acerca da decisão proferida às fls. 274/277 e 281/282. Após, voltem-me conclusos .\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006569-7 VERA NEIDE FERRO DE OLIVEIRA DA PAZ (Adv. RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO, LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR) x BANCO ITAU S/A. . Considerando que a parte autora na presente demanda requer a atualização de sua conta vinculada de FGTS, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados, por ser absoluta, prevalece sobre a escolha do rito pela autora (sumário), implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.007266-5 RENATO ADAUTO DA COSTA (Adv. PAULO MARCIO ENNES KLEIN) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . A apreciação da antecipação dos efeitos da tutela somente será possível após a citação da ré que, em contestação, deverá informar ao juízo se a integralidade dos processos administrativos disciplinares nºs 50300.000094/2008-88 e 50300.000407/2009-77 foi juntada aos autos ou não. Em caso negativo, deverá acostar as partes faltantes, de modo a não gerar duplicidade de documentos nos autos.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 750985"
                            ],
                            "750986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002213-1 EVENTRIX EDICOES EVENTOS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E PUBLICIDADE LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n2 - 92.0008406-0 TIANA LOCADORA LTDA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 92.0075239-0 PAVAO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença homologatória de desistência de fls.72, dê-se vista à PFN para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 92.0131002-1 MARIA ADELAIDE GOMES SOARES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0102547-4 ADALGISA DE SOUSA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018157-3 THAIS ROSA VIDAL (Adv. MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Considerando que a citação dos Réus já foi efetivada, manifestem-se os mesmos acerca do pedido de fls. 69/70 a teor do disposto no artigo 267, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.033505-3 BANCO BOZANO SIMONSEN S/A E OUTROS (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, JOSE ANDRES LOPES DA COSTA CRUZ, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x TITULAR DA DELEGACIA ESPECIAL ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Retornem os autos à Fazenda para que a mesma esclareça acerca do depósito realizado\r\n\r\npor meio de DARF .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 89.0011275-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, MAYARA MARICONI VALERIO) x EXPANSAO INFORMATICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.261. Defiro a suspensão na forma requerida pelo Exeqüente às fls. retro, por 90(noventa) dias. P.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0026662-2 PAVAO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença homologatória de desistência de fls.85, dê-se vista à PFN para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 750986"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "752491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102361-7 NELSINA DE LIMA TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, MARIA ELIZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 228 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 98.0025615-6 CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). . Fl. 1905 - Aguarde-se, por mais 5 dias, o cumprimento do determinado à fl. 1092 ao Patrono do Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023850-3 ESPEDITA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, ANDRE LUIZ DE LIMA, RACHEL RAMIRES DE LIMA, EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA) x ANTONIA FERREIRA PIMENTEL (Adv. ALI KHALIL KHADER) x FRANCISCA FERREIRA TORRES (Adv. MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 374/375 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008795-6 JOANA DA CONCEICAO SARAIVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 216/233 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018818-3 MARIA DE LOURDES BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021402-9 JONY NUNES CAVALCANTE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022716-4 DENISE SARDINHA DOS ANJOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024069-7 MARIA LUCIA ESTEVAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015724-7 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 377/382 - Junte a CEF, no prazo de 10 dias, cópia do contrato de financiamento firmado com a autora.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005077-0 MARIA NUBIA BARBOSA BONFIM (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . As preliminares suscitadas pela Ré devem ser rejeitadas. \r\n\r\nConsoante o art. 42 do CPC a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, determinando o § 1o deste dispositivo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em Juízo, substituindo o alienante ou o cedente sem que o consinta parte contrária.\r\n\r\nIn casu, a autora não consentiu na sucessão processual, como se vê às fls. 208, persistindo, destarte, a legitimação da CEF.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil, nomeando para atuar como perito do juízo, o Dr. José Carlos Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, parágrafo 1, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve a Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4. Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008245-9 JOSE PAULO BRANDAO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES). . Reconsidero o despacho de fl. 231 e determino a remessa dos autos à SEDIC para inclusão unicamente da CAIXA ECONOMICA FEDERAL no pólo passivo. \r\n\r\nCom o retorno, cite-se a mesma.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003371-4 FERNANDO DA SILVA PIRES (Adv. FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Digam as partes, sobre o pedido de assistência formulado pela União (fls. 90/92). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0047591-8 VILSON VAZ SALDANHA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO, MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO RE ZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 268 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 95.0008119-9 ROGERIO DA SILVA COUTO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nFls. 458/459 463/482: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 96.0004532-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x PONTO DE OURO E OUTRO (Adv. EDNA FARIAS FERREIRA). . Fls. 471/472 - Tendo em vista que o sócio Daniel Rodrigues de Oliveira sequer foi intimado para o pagamento do valor da condenação, indefiro a inclusão da multa na execução promovida.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à ECT para que emende a execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 97.0000325-6 HELIO GOMES ALONSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 436/445 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item III de fl. 421.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 99.0754606-2 CELIO LEANDRO DA MOTTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Fl. 253 - Promova o autor a execução, nos termos do art. 475-J do CPC, e apresente memória discriminada e atualizada do cálculos (art. 604 do CPC), devendo destacar os índices de correção monetária utilizados, não sendo suficiente o resumo dos valores encontrados.\r\n\r\nIntime-se o BACEN, conforme determinado à fl. 250.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.017016-7 KATIA DO PRADO VALLADARES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 604 - Nada a reconsiderar, uma vez que o edital foi publicado em 05/03/2009 (fl. 601) e os autos foram devolvidos em 16/03/2009.\r\n\r\nOficie-se à OAB e cite-se, nos termos do art. 730 do CPC, conforme determinado à fl. 602.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.023830-8 CRISTIANO MARCOS DUARTE DA PENHA (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS, JOSE LUIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 206 - Proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos, conforme requerido, e à substituição por cópias que se encontram na contracapa.\r\n\r\nCompareça o Autor para retirá-los, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.027177-4 GENY MARIA FERREIRA (Adv. HUMBERTO CARLOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deixo de receber a apelação de fls. 361/365, porque incabível para atacar decisões interlocutórias (art. 162, § 2° do C.P.C.), não se aplicando, ademais, o princípio da fungibilidade dos recursos, porquanto ultrapassado o prazo legal para a interposição de agravo. \r\n\r\nRevendo os autos, entretanto, e verificando a necessidade de, neste caso, haver a apresentação do original do Termo de Adesão para haver sua homologação, reconsidero a decisão de fl. 359.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o exposto ás fls. 350/353(mc)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013824-9 GIUSEPPINA ANAMARIA MAROTTA VIEIRA E OUTRO (Adv. CERES SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 344/346 - Ao agravado/Autor, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000053-0 SOLANGE ALMEIDA MOUTINHO E OUTRO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Junte a Secretaria nos autos a cópia do Agravo de Instrumento interposto, noticiado à fl. 591, que se encontra na contracapa.\r\n\r\nII - Fls. 630/651 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNão tendo a CEF efetuado o pagamento integral da quantia executada, deve o restante ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, promova a parte autora o que for de seu interesse. \r\n\r\nApós, será apreciada a impugnação interposta pela CEF (fls. 600/620).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001534-0 JAVLIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x COLORADO IND/ E COM/ LTDA. . Fls. 161/173-Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008561-4 ERNANI DE SOUZA GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebidos os autos do E. TRF da 2ª Região, assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010112-7 RIDETE MARINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,20. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 44,80% referentes às perdas de abril de 1990. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento das diferenças de 42,72% referentes às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% referentes às perdas de abril de 1990.\r\n\r\nCondeno a parte Autora em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021864-0 MARIA EVA GUIDA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 130/132- Defiro a devolução do prazo por 10 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019506-0 KARINE BARCELOS COSTA FERNANDES (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020711-6 MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. VALMIR AUGUSTO GALINDO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ante a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos que, em análise superficial não vislumbrei afastada, entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021902-7 FELIPPE NERY FERREIRA FILHO-ESPOLIO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025632-2 VIRGINIA DAS GRACAS GONCALVES NOGUEIRA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 127/129: Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, os extratos da contas poupança nº 013.3091-3, 013.3091-9 (agência 2387) e 013.70199-3 (agência 0225), referentes aos meses de janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991 e, da conta nº 013.3177-4 (agência 2387), referente ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025872-0 CARLOS ALBERTO CASCIANO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,71. . Do exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pagamento do índice referente à perda de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520661-8 ALVARO HERCULANO LOURENCO FILHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 156 . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\nA CEF, em sua contestação, informou que ÁLVARO HERCULANO LOURENÇO FILHO aderira ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nComprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo Autor (fl. 59), certo é que, não obstante os argumentos do Autor às fls. 62/64 e 66, tal negócio jurídico somente poderia ser desfeito por vício, em ação específica.\r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO DP PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça já deferida; sem honorários, ante a norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521118-3 MARCO ANTONIO RIBEIRO GOMES DA SILVA (Adv. BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nFls. 60/61: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000191-9 ANA MARIA LAURIA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001934-1 ADELIA SOARES FLORA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 69/76- Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004851-1 THAIS RIBEIRO CAMPOS ALLAO (Adv. LUCIANA CORE PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005534-5 MARCOS RIBEIRO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2008.51.01.009141-2 e 2008.51.01.009190-4 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007786-9 ANA MARIA BARROS COSTA MOREIRA (Adv. LUIZ JOSE CYRILLO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 22 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar a autuação devendo constar CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 98.0019272-7 SOLANGE DE CAMPOS FONSECA DA CUNHA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 99.0061690-1 JESUINO VARGAS COARACY (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante para atender ao requerido pela União à fl. 278.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019427-4 DIVA MAGALHAES GUARIENTO (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e confirmo os termos da medida liminar deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019008-6 JACI NASCIMENTO DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIREITOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . 1 - Fls. 120/125: Recebo a apelação do Impetrante/Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000260-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EDSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 145 - Defiro a suspensão do processo por 90 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033396-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Fl. 49 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 95.0001222-7 DENISE MARQUES FELIX (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fica o patrono da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 677 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.018630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Fl. 165 - Nada a prover, ante a decisão de fl. 148.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se, por mais 10 dias, manifestação da CEF sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000984-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA. . Recebo os embargos de fls. 20/47.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520680-1 CARLOS EDUARDO MARQUES TASSARA E OUTRO (Adv. ISABELLA GIUSINI CORREIA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o rito eleito pela parte autora inicialmente foi o sumário e a emenda de fl. 27, esclareça a parte autora se pretende a conversão para o rito ordinário.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001284-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CLODALDO LINDOSO CASTRO. . Fls. 63/64 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.005618-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x AGAPI MICHEL GEORGES ZERVELIS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS). . Fls. 14/18- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls. 10/11.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.005630-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x FELIPPE NERY FERREIRA FILHO-ESPOLIO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.005747-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x FERNANDO DA SILVA PIRES (Adv. FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nIntimado o Impugnado sustentou que valor atribuído à causa está em conformidade com o art. 259 do CPC, pois este é o valor do saldo devedor apresentado pela CEF.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, pretendo o Impugnado nos autos principais a baixa da hipoteca com a cobertura pelo FCVS e apresentando o contrato um saldo devedor no valor de R$ 394.152,28 (fl. 12), este é o benefício econômico buscado pelo Impugnado.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se de acordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o montante de R$ 394.152,28 (trezentos e noventa e quatro mil cento e cinqüenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, os seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. \r\n\r\nVALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA.\r\n\r\n1. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico,considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se dá provimento.(STJ, 1a Turma, Resp 730581, Rel, Albino Zavascki, in DJ de 09/05/2005, pág. 315).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.(STJ, , 2a Turma, Resp 443956, Rel. Castro Meira, in DJ de 14/03/2005, pág. 249).\r\n\r\nAssim, deve ser mantido o valor atribuído à causa pelo Autor na inicial.\r\n\r\nAnte todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2007.51.01.021047-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). . Fl. 146 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que os embargados regularizem sua representação processual, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação de fls. 991/05 e 119/144.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.023034-1 CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, PRISCILA ABREU DAVID). . Fl. 219 - Forneça o patrono dos embargantes, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a FINEP para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.022593-3 MARIA DALVA DE SOUZA MIRANDA (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nMARIA DALVA DE SOUZA MIRANDA, qualificada na petição inicial opôs os presentes embargos à execução que lhe é movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo despacho de fl. 41, regularmente publicado, foi assinado à Autora o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de atribuir valor à causa, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA seguir, à fl. 42, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido à Autora sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante ter sido regularmente intimada a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou a Autora escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520216-9 NEUDIVAN TEMOTEO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Rejeito a preliminar suscitada pela OAB-RJ em sua impugnação de fls. 58/61, uma vez que a qualidade de empresário não subtrai à parte o direito de gozar dos benefícios previstos na lei 1.060/50, devendo atender unicamente aos requisitos previstos em seu art 4º. \r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro os pedidos de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do réu (fl. 64), uma vez que a controvérsia em análise se limita a questões unicamente de direito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 752491"
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Tendo em vista o depósito da 2ª parcela do precatório anteriormente requisitado, conforme noticiado em fls. 243, determino a expedição do alvará de levantamento em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, representante legal do INSS nos presentes autos, para ciência.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do presente até ulterior liberação das demais parcelas.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024792-0 EDIMO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos de fls. 109. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a União, a teor do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012729-2 AVANIL DE MATOS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 135/139. Em vista da comprovação da ocorrência de greve dos bancários à época do recolhimento das custas de preparo, recebo o recurso de apelação de fls. 118/122, da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005312-8 PELMEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA (Adv. ROBERTO GRISI, SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À vista da certidão retro, republique-se a sentença de fls. 244/255, constando as custas para recurso.\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 244/255:\r\n\r\nCustas de recurso para o Autor: R$ 3,08\r\n\r\nCustas de recurso para o Réu: 0,00\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, em relação ao INMETRO.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em favor do INMETRO.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo Réu às fls. 241/242, devendo eventuais intimações ao INMETRO ser dirigidas à Procuradoria Regional da 2a Região.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, defiro o levantamento, pela parte ré, do valor depositado à fl. 35.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018636-8 MARIA DA TRINDADE LUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 42 como emenda à inicial. Remetam-se os autos à SEDIC para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo, junto à União Federal, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCitem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0049504-8 JOSE EDIVAN GOMES E OUTRO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2008.02.01.008225-1, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n8 - 97.0078152-6 ABILI CARIM JESUS ESTEVAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 742/747.\r\n\r\nApós, manifeste-se, a União(AGU), acerca do pedido de habilitação dos interessados na sucessão processual do autor falecido Pedro de Jesus, em fls. 750/751.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021784-3 ROSIMERI GALIANO AMARILIO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em vista do noticiado no ofício de fl. 94, nomeio a Dra. ANA LÚCIA ROSSO, médica neurologista, para atuar nos presentes autos como perita do Juízo. \r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para que compareça ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, no dia 29/05/2009, às 8 horas e 30 minutos, a fim de submeter-se à perícia médica, com a advertência de que sua ausência importará na desistência de prova pericial, instruindo o mandado com o expediente acima mencionado.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a União Federal, por mandado, para ciência da perícia designada.\r\n\r\nApós, aguarde-se realização da referida perícia.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028128-8 ALTAIR BASTOS LIMOEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 166/167.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS (PRF2), a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004007-1 MARGARETH SILVEIRA SABINO (Adv. NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . Vista às partes sobre o acrescido em fls. 208/229.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005319-3 RODOLFO WANDERLEY SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Nomeio, como perito, médico indicado no ofício de fl. 136, Dr. Péricles de Andrade Maranhão Filho, especialista em neurologia.\r\n\r\nIntime-se, a parte autora, por mandado, para que compareça no dia 15/06/2009, às 10:00 horas, na sala 10E36, do Serviço de Neurologia, 10o. andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Rio de Janeiro, conforme indicado no ofício de fl. 136, a fim de se submeter ao exame pericial designado, com a advertência de que sua ausência importará na desistência da prova pericial. \r\n\r\nIntime-se a União para ciência.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011395-5 MARCELO SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Inicialmente, considerando que a designação de fls. 340/341 decorreu exclusivamente do fato do autor encontrar-se internado em instituição particular, ante à gravidade do que foi noticiado em fls. 332/333, e tendo em vista o relatado em fls. 363/364, destituo o Perito nomeado naquela oportunidade para que a perícia se realize no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, conforme determinado em fls. 247.\r\n\r\nAssim, dê-se ciência às partes, com a brevidade necessária, que foi designada a data de 21/5/2009, às 9:30 horas, para realização da perícia na especialidade Neurologia, intimando-se pessoalmente o autor, para comparecer ao Serviço de Neurologia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, 10º andar, sala 10E36, tendo sido designado o Prof. Charles André para realização da referida perícia.\r\n\r\nCientes, ainda, que aos Assistentes Técnicos é facultado o comparecimento, sendo a comunicação incumbência das partes.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se, novamente, cópias da petição inicial, dos documentos de fls. 11/79, da petição da parte autora informando que não formulará quesitos (fls. 263), dos quesitos da União (fls. 291), conforme solicitação constante do ofício nº 336/09, muito embora referidas peças já tenham sido encaminhadas através do mandado juntado em fls. 305/306, bem como cópia dos quesitos formulados pelo Juízo em fls. 340/341.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005319-0 MARIA DE FATIMA ANDRADE GERMANO (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILUCE GERMANO DE LIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA). . À vista da certidão retro, à 1a. Ré e à União, sucessivamente, para especificar as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007109-3 EDNEY NEVES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 195/202.. Apresente, a parte autora, os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nOutrossim, esclareça, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova testemunhal requerida e o depoimento pessoal do autor, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tais modalidades probatórias no caso concreto.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 94.0065200-3 PONTO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Sobre a execução do julgado, referente aos honorários advocatícios, diga a parte.ré - CEF, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0050603-4 ELAINE DIAS FONTENELLE E OUTRO (Adv. SERGIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 93.0019419-4 CLOVIS AURELIO GOMES TAVARES E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 552/553. Considerando-se a controvérsia entre as partes quanto ao valor das contas reconstituídas, na forma do parágrafo 3º do art. 475-B, do CPC, com a redação dada pela Lei no. 11.232/2005, remetam-se os autos à Contadoria para se manifestar acerca dos demonstrativos de crédito de fls. 490/491 e 503, bem como elaborar os cálculos até as datas dos depósitos, que deverão ser apurados de acordo com o julgado à fl. 208, com base nas planilhas apresentadas pela CEF em fls. 506/540, observando-se os índices de correção adequados ao FGTS, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda dos documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCaso haja divergência entre estes cálculos e os apresentados pela CEF, informe a Contadoria acerca da diferença apurada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n19 - 97.0003002-4 MARIA SOUZA SANTOS CERQUEIRA (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando o julgado na sentença de fls. 285/293, e que embora já conste à fl. 242 os valores mensais devidos ao instituidor da pensão de vivo estivesse, encaminhados pela diretoria de Inativos e Pensionistas da PMERJ, estes foram impugnados pela parte autora.\r\n\r\nNessas circunstâncias, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Rio de Janeiro solicitando que envie a este juízo a ficha financeira do instituidor da pensão, se vivo estivesse, com a discriminação de todos os valores e vantagens que teria direito, no período de fevereiro de 1992 a janeiro de 1993, bem como para que informe os valores efetivamente pagos à autora pensionista, no mesmo período.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para cálculo do quantum devido e para promover a execução, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n20 - 99.0009647-9 PAULO ROBERTO FERREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x SIRLEY DE SOUZA COELHO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da co-autora SIRLEY DE SOUZA COELHO, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pela beneficiária administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à referida autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF, para que se manifeste sobre a execução do julgado, no que se refere aos litisconsortes JOSÉ BONIFÁCIO DE SOUZA, HÉLIO TERRA DOS SANTOS, JOSÉ CLAUDIO MARINO E PAULO PEREIRA DOS SANTOS, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\n21 - 99.0012513-4 LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv. JUAN CARLOS R.RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão retro, à parte autora para que, em derradeira oportunidade, diga, sobre as fls. 310,314 e 316, em relação ao cumprimento do julgado e ao depósito da verba sucumbencial.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.027284-6 MARTA MARIA DUBOC DE ARAUJO MOORE (Adv. JOSE CUISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora da petição da CEF em fls. 113/114.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002309-0 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2008.02.01.0064704 e 2008.02.01.0064753, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016967-9 MARLY GUIMARAES PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 99 - Cumpra a parte autora efetivamente o que lhe determina o despacho de fls. 97, juntando aos autos cópias dos extratos fundiários relativos à época dos Planos Verão e Collor I, necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010559-5 OCTAVIANO GERALDO FRANCO (Adv. VIVIANE SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013272-0 NEUSA OTTATI CHIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação (fls. 35/50) e os documentos de fls. 57/59, devendo ainda especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005006-9 DEMERVAL GRANATO (Adv. ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 36.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 33, citando a Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre o presente feito.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para retificar o pólo ativo da presente demanda, para fazer constar DERMEVAL GRANATO, conforme consta do documento de identidade de fl. 36.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006894-3 LA PLAGE PRESENTES LTDA (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . DECISÃO PROFERIDA EM 20/03/09.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 126 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 30.000,00 à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009800-5 MARCO AURELIO COUTO SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte a certidão cartorária de fl. 429, deixo de apreciar, por ora, o pedido de desistência formulado pela parte autora à fl. 432, e suspendo o andamento do presente feito até a decisão final do Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos do processo nº 2007.5101.501340-0 ainda pendente de julgamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos à ação ordinária nº.2007.5101.501340-0.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009940-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x JORGE EDISON MARTINS VIEIRA. . Em derradeira oportunidade, cumpra a parte Autora a determinação de fl. 28, adequando o valor da causa ao rito ordinário, considerando a competência de alçada do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024068-5 IOLANDA LOPES DE ABREU (Adv. RUY PEREIRA DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520707-6 LEONARDO FERREIRA AVILA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, com vistas à instrução do mandado de citação, na forma do Artigo 223 do Código de Processo Civil, bem como comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521381-7 CARLOS ROBERTO RODRIGUES COUTINHO (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a qual ação coletiva se refere à fl. 02 da exordial, acostando aos autos a petição inicial e a sentença proferida na referida ação.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001541-4 DOMENICA RODRIGUES SANTANA (Adv. CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei no 1.060/1950, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001581-5 MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (Adv. ALINE CHAVES DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.004207-9 GILBERTO AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o teor da decisão proferida na Ação Rescisória n° 2008.02.01.008584-7 (fls.236/239), que deferiu a tutela antecipada para suspender a execução do acórdão rescindendo, providencie a secretaria o cancelamento da inserção no sistema eletrônico dos dados referentes à Requisição n° 51.00027.2009.000003, cadastrada por este Juízo em 27/01/2009.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da referida decisão e aguarde-se a decisão final da Ação Rescisória.\r\n\r\n.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.000538-6 MARIA LUIZA CALISTO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x DIRETOR DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da União-AGU e do MPF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008325-7 LA PLAGE PRESENTES LTDA (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . DECISÃO PROFERIDA EM 20/03/09.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 79 como emenda da inicial. Remetam-se os autos à SEDIC a fim de retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo o Superintendente Adjunto da Regional Leste da INFRAERO.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.006233-3 ARAR COM/ E IND/ DE ARDOSIA S/A (Adv. CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nConsiderando-se os termos das certidões de fls. 161 e 169, apesar de intimada do valor do preparo do recurso de apelação, a parte autora não comprovou nos autos o seu recolhimento regular no prazo legal.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls.130/158, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao MPF para ciência da sentença proferida às fls.118/125.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.005797-4 DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste as devidas informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós a apresentação destas informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 97.0021975-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x BRAZ DE SOUZA GUERRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, à CEF para que se manifeste sobre o certificado em fls. 179, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 48 horas.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001867-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MAURO MARQUES RAMOS. . Fl. 25: Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela Exeqüente no que tange à autenticação dos documentos acostados às fls. 17/19.\r\n\r\nCumpra a Exeqüente, efetivamente, a primeira parte do despacho de fl. 22, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.023472-7 CELSO SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023498-3 AMARILDO APARECIDO RAMIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023503-3 BARBARA ELIZABETH DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende a Autora a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023593-8 EDNA FERREIRA TURQUE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende a Autora a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023599-9 CARLOS ANTONIO CABRAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023600-1 CARLOS ALBERTO TRAVAGLIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.023886-1 JAYME INACIO FERREIRA NETO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende o Autor a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023914-2 DINA CELIA FERNANDES FRAGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende a Autora a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.024214-1 ILMA TORRES DA SILVA BOENTE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende a Autora a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024222-0 ADRIANA GOMES SERRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais da ação coletiva mencionada na exordial, assim como cópias da petição inicial, da sentença proferida e da certidão de trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\nPor derradeiro, emende a Autora a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001788-5 TEREZINHA SOUZA FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em igual prazo, comprovação de que seu nome se encontrava incluído na lista de substituídos processuais das duas ações mencionadas na exordial.\r\n\r\nPor derradeiro, emende a Autora a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n54 - 00.0162427-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x DOLLY MULLER PAULO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO PAULO FILHO (Adv. SARVAT JABOR HACHICH). . Tendo em vista que consta nos autos pedido de habilitação formulado pelos herdeiros dos expropriados conforme se verifica às fls. 558, o alvará de fl. 561 expedido pela 12ª Vara de Órfãos e Sucessões que autoriza os herdeiros MARIA LUCIA PAULO FILHO DI PIERO (CPF fl. 555), MARIA HELOISA PAULO FILHO CARVALHO (CPF fl. 555) e RUBEM DOLANDA PAULO FILHO (CPF fl. 555) a receberem na proporção de 1/3 para cada herdeiro o valor da indenização devida nos presentes autos, bem como as manifestações da União Federal e do MPF às fls. 605 e 606-verso, HOMOLOGO a habilitação requerida pelos referidos herdeiros.\r\n\r\nÀ SEDIC para regularizar o pólo passivo fazendo constar os habilitados acima em substituição aos expropriados falecidos.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à União Federal para ciência da referida homologação.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 516 (26/04/2004), 533 (28/03/2005), 557 (23/02/2006), 570 (23/03/2007), 577 (23/01/2008 e 607 (27/01/2009) em favor dos expropriados habilitados, na proporção determinada no alvará de fl. 561, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da(s) cópia(s) autenticada(s) do(s) alvará(s) de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se o depósito das demais parcelas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n55 - 2008.51.01.002453-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ARIOSMAR JORGE DOS SANTOS. . Tendo em vista a cer tidão de fl. 55, cumpra a parte autora, efetivamente o despacho de fl. 33, no prazo de 10 (dez) dias e em derradeira oportunidade, acostando aos autos cópia autenticada do contrato de arrendamento residencial de fls. 41/47.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 90.0012443-3 CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, MANOEL BENEDICTO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 175: Defiro a vista requerida pela CEF, devendo, ainda, manifestar-se acerca da execução do julgado, atentando para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nApós, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe o saldo atualizado da conta nº 0625.005.145492-6 (fls. 53).\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste em relação ao valor depositado em fls. 53.\r\n\r\n57 - 91.0011623-8 KAROL LOUREIRO MENDES FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Considerando o teor do ofício nº T2-OFI-2009/00356, noticiando a realização de audiências de conciliação no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do efetivo cumprimento do acordo celebrado em fls. 491/492, 503, 517 e 535/536.\r\n\r\nApós, à vista do certificado em fls. 488, reitere-se o ofício de fls. 485.\r\n\r\nCom a vinda da resposta apreciarei o pedido formulado às fls. 483.\r\n\r\n58 - 91.0029742-9 PONTO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER, SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado do depósito de fl. 48, referente à conta nº. 0625.005.15000054-4.\r\n\r\nEnquanto se aguarda a resposta acima, manifeste-se a parte ré, CEF, sobre a execução do julgado, atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.006425-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x CARLA CRISTINA GOMES PALRICAS. . Trata-se de ação monitória ajuizada pelo(a) CEF em face de CARLA CRISTINA GOMES PALRICAS postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 19.107,65(Dezenove mil, cento e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 05).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 09/12 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por CARLA CRISTINA GOMES PALRICAS, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 09/12, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 19.107,65 (Dezenove mil, cento e sete reais e sessenta e cinco centavos) devidamente atualizado conforme fls. 17/44 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.520782-9 ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Tendo-se em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o, § 1o, da Lei no 10.259/2001, emende a Autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, apresente comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.001670-4 RENATO SANTOS DE ASSIS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que, na data da celebração do contrato firmado entre as partes (12/04/1999, conforme fls. 15/33), o valor da prestação inicial foi ajustado em R$ 210,58 (duzentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), conforme fl. 18, e que o valor incontroverso cujo depósito pretende o Autor seria inferior àquele - ou seja, de R$ 108,29 (cento e oito reais e vinte e nove centavos), conforme o item “2” à fl. 10 - emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificando o valor a ser pago a título de valor incontroverso, atendendo efetivamente ao que dispõe o Artigo 50, caput e §§ 1o e 2o, da Lei no 10.941/2004. Observe o Autor que o valor oferecido em pagamento não deve ser inferior à prestação inicial ajustada.\r\n\r\nEm idêntico prazo, apresente o Autor: (a) comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça; e (b) planilha de evolução de débitos atualizada, já que aquela acostada aos autos (fls. 35/41) é datada de janeiro de 2006.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n62 - 2007.51.01.028814-8 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, JOAO PAULO BALSINI) x REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA). . Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 232, no sentido de que a parte ré seja intimada a acostar aos autos DVD's ou fitas VHS contendo cenas da novela cuja personagem suscitou o ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nObserve-se que o ônus de comprovar os fatos alegados na exordial - em síntese, que a novela veiculada pela Rede Globo de Televisão continha personagem que denegria a classe dos enfermeiros - é da parte autora, conforme determina o Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, este ônus somente pode ser invertido - e, conseqüentemente, transferido à parte ré - em situações específicas, nas quais o Autor seja flagrantemente hipossuficiente em relação ao Réu (por exemplo, nas relações de consumo), ou quando haja indevida dificuldade na produção, pelo Autor, das provas necessárias à comprovação dos fatos por ele alegados.\r\n\r\nNo entanto, não é isto o que ocorre na presente hipótese.\r\n\r\nObserve-se que a hipótese dos autos não é de relação de consumo. Tampouco se há de falar em dificuldade na produção de provas pela parte autora, já que a novela em questão foi veiculada em rede nacional, ao longo de vários meses, e com ampla divulgação na mídia.\r\n\r\nDeste modo, não havia qualquer impedimento a que o COFEN, diante da trama que foi veiculada a toda a nação, gravasse, ele próprio, os capítulos e as cenas a que se refere, apresentando-os de imediato, quando do próprio ajuizamento da presente ação civil pública, cumprindo, dessa forma, o ônus processual que lhe cabia.\r\n\r\nTampouco há que se acolher o requerimento, formulado à fl. 232, no sentido de que “...a Ré junte aos autos imagens que comprovem a tese defensiva,...” (sic, fl. 232), posto que não cabe à parte autora determinar a estratégia de defesa a ser adotada pela Ré.\r\n\r\nSendo assim, não há como se acatar os argumentos sustentados pela parte autora no sentido de que tais DVD's ou fitas VHS seriam essenciais ao deslinde da questão controversa na presente lide. Aduza-se, ainda, que a própria parte autora alega que “...estão acostados [rectius, acostadas] aos autos diversas matérias veiculadas na imprensa que comprovam os fatos narrados na inicial.” (sic, fl. 232) - o que tornaria a prova requerida, inclusive, desnecessária.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para que se manifeste sobre o mérito da presente ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.020489-9 JORGE RODRIGUES GOMIDES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.031379-9 NILZA SOBREIRA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo assim, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o art. 108, I, alínea \"e\", da Constituição Federal, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para apreciar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único, do CPC determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instruindo o ofício com cópias da petição inicial (02/08), dos documentos de fls. 19/20, da decisão de fls. 22, além de cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.010642-7 OCTAVIANO GERALDO FRANCO (Adv. VIVIANE SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.019707-0 GUILHERME OLIVEIRA D'ALMENERY (Adv. GUILHERME OLIVEIRA D'ALMENERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o comprovante de rendimentos acostado em fl. 23, DEFIRO a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConvolo a presente ação em ordinária, devendo a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao novo rito. Outrossim, atribua à causa valor compatível com a competência de alçada do Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 87.0001666-7 BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA/ (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fl. 253. Compulsando os presentes autos, verifico que a União não se manifestou efetivamente sobre o pedido de levantamento formulado pela parte autora em fls. 184.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considerando a certidão de fl. 288, proceda a Secretaria a inutilização do alvará de levantamento nº. ALV.0027.000024-1/2009, arquivando-o em pasta própria na Secretaria do Juízo. \r\n\r\nEm seguida, retornem os autos à União (AGU) para efetiva manifestação acerca do levantamento do depósito judicial de fl. 61.\r\n\r\nAo retorno, havendo concordância, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 270, expedindo alvará de levantamento, em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2001.51.01.018128-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ELAINE DIAS FONTENELLE E OUTRO (Adv. SERGIO FERRAZ). . À vista do acrescido pela União Federal às fls. 127, trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n69 - 2000.51.01.008688-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS-ABER E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . Considerando o pedido de penhora formulado pela União Federal em fls. 2624/2627 e visando evitar o tumulto processual, com o conseqüente atraso no andamento do presente feito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais, atendendo, assim, ao princípio da economia processual, conforme determinado no despacho de fls. 2628.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 749792"
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                        }
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0015792-3 KIOTO SERVICO DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CAROLINA SOARES PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0024935-3 JOSE JONAS MATTOS FILHO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Vistos, etc...\r\n\r\nFls. 405/406: decorrido o prazo deferido, sem que as providências requeridas tenham sido tomadas, impõe-se intimar, pela última vez, o Responsável pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configurar-se o crime de prevaricação, informe ao Juízo sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nSem prejuízo da intimação, tendo em vista o tempo decorrido, sem que a União Federal tenha dado cumprimento a execução do julgado, majoro a multa diária para R$ 100,00.\r\n\r\nVencido o prazo sem o efetivo cumprimento, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para extração de cópias.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008371-0 WELLINGTON DO CARMO TORRES (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, SANDRA SOARES MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o exame de tomografia computadorizada do punho esquerdo e traga aos autos o laudo referente aos filmes de RX acostados, às fls. 20/21, conforme requerido pelo Sr. Perito, à fl. 124.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o autor deverá atualizar seu endereço, nos presentes autos, para fins de intimação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019558-8 EVANDRO ALVES DA GRAÇA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDesentranhe-se a apelação de fls. 59/68, eis que em duplicidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais, no prazo de 05 dias, sob pena de ser o recurso recebido como deserto.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003465-2 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Reencaminhem-se os autos à 19ª Vara Federal, tendo em vista a prevenção daquele Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, por força do art. 253, II do CPC, que determina a distribuição por dependência “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.\r\n\r\nAssim se afirma, tendo em vista a sentença de extinção prolatada nos autos do processo nº 2007.51.01.031383-0 (vide fls. 249), cujo pólo ativo era integrado por pelo menos 04 dos autores que integram o atual litisconsórcio ativo e considerando, ainda, que o objeto de ambos os feitos é o mesmo, pois conforme relatório constante da sentença de extinção mencionada, tratava-se “de ação ordinária proposta por Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados - Anese e Outros objetivando, em síntese, a reintegração de todos os autores, militares licenciados, ao serviço militar ativo, e, bem como, a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais”.\r\n\r\nDestaque-se que este Juízo se exime de suscitar conflito de competência, tendo em vista que ao determinar a livre distribuição do feito, a 19ª Vara Federal se ateve à observação do constante no termo de prevenção de fls. 256, não apreciando, assim, a possibilidade de prevenção ora detectada, posto que o feito de nº 2007.51.01.031383-0 não estava relacionado no citado termo de prevenção. \r\n\r\nAnte o exposto, redistribuam-se à 19ª Vara Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003467-6 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Reencaminhem-se os autos à 19ª Vara Federal, tendo em vista a prevenção daquele Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, por força do art. 253, II do CPC, que determina a distribuição por dependência “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.\r\n\r\nAssim se afirma, tendo em vista a sentença de extinção prolatada nos autos do processo nº 2007.51.01.031383-0 (vide fls. 276), cujo pólo ativo era integrado por todos os autores que integram o atual litisconsórcio ativo e considerando, ainda, que o objeto de ambos os feitos é o mesmo, pois conforme relatório constante da sentença de extinção mencionada, tratava-se “de ação ordinária proposta por Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados - Anese e Outros objetivando, em síntese, a reintegração de todos os autores, militares licenciados, ao serviço militar ativo, e, bem como, a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais”.\r\n\r\nDestaque-se que este Juízo se exime de suscitar conflito de competência, tendo em vista que ao determinar a livre distribuição do feito, a 19ª Vara Federal se ateve à observação do constante no termo de prevenção de fls. 283, não apreciando, assim, a possibilidade de prevenção ora detectada, posto que o feito de nº 2007.51.01.031383-0 não estava relacionado no citado termo de prevenção. \r\n\r\nAnte o exposto, redistribuam-se à 19ª Vara Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003470-6 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Reencaminhem-se os autos à 19ª Vara Federal, tendo em vista a prevenção daquele Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, por força do art. 253, II do CPC, que determina a distribuição por dependência “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.\r\n\r\nAssim se afirma, tendo em vista a sentença de extinção prolatada nos autos do processo nº 2007.51.01.031383-0 (vide fls. 289), cujo pólo ativo era integrado por todos os autores que integram o atual litisconsórcio ativo e considerando, ainda, que o objeto de ambos os feitos é o mesmo, pois conforme relatório constante da sentença de extinção mencionada, tratava-se “de ação ordinária proposta por Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados - Anese e Outros objetivando, em síntese, a reintegração de todos os autores, militares licenciados, ao serviço militar ativo, e, bem como, a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais”.\r\n\r\nDestaque-se que este Juízo se exime de suscitar conflito de competência, tendo em vista que ao determinar a livre distribuição do feito, a 19ª Vara Federal se ateve à observação do constante no termo de prevenção de fls. 296, não apreciando, assim, a possibilidade de prevenção ora detectada, posto que o feito de nº 2007.51.01.031383-0 não estava relacionado no citado termo de prevenção. \r\n\r\nAnte o exposto, redistribuam-se à 19ª Vara Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003472-0 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Reencaminhem-se os autos à 19ª Vara Federal, tendo em vista a prevenção daquele Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, por força do art. 253, II do CPC, que determina a distribuição por dependência “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.\r\n\r\nAssim se afirma, tendo em vista a sentença de extinção prolatada nos autos do processo nº 2007.51.01.031383-0 (vide fls. 318), cujo pólo ativo era integrado pela quase totalidade dos autores que integram o atual litisconsórcio ativo e considerando, ainda, que o objeto de ambos os feitos é o mesmo, pois conforme relatório constante da sentença de extinção mencionada, tratava-se “de ação ordinária proposta por Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados - Anese e Outros objetivando, em síntese, a reintegração de todos os autores, militares licenciados, ao serviço militar ativo, e, bem como, a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais”.\r\n\r\nDestaque-se que este Juízo se exime de suscitar conflito de competência, tendo em vista que ao determinar a livre distribuição do feito, a 19ª Vara Federal se ateve à observação do constante no termo de prevenção de fls. 325, não apreciando, assim, a possibilidade de prevenção ora detectada, posto que o feito de nº 2007.51.01.031383-0 não estava relacionado no citado termo de prevenção. \r\n\r\nAnte o exposto, redistribuam-se à 19ª Vara Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005885-1 WILLIAN DURANS DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, ambos os requisitos necessários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante à presunção de hipossuficiência da parte autora, haja vista a sua representação pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0123107-3 GERSON FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime-se pessoalmente o autor para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nCumprido, anote-se o nome do novo patrono neste e nos Embargos em apenso.\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito até decisão final dos Embargos à Execução.\r\n\r\n11 - 96.0018191-8 EMILIO BOTELHO DE MELLO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.386/387 - Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que demonstre o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\n12 - 96.0075643-0 VANIA DE ARAUJO GRIMALDO E OUTROS (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1 - Expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor constante das fls. 321, intimando, após, o Sr. Advogado Dr. Frederico Perpétuo da Conceição, para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Fls. 312/316 - Intime-se a parte devedora (Autores) dos honorários advocatícios da CEF, conforme decisão do E. TRF (fls. 204) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a parte ré (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada das cópias dos cálculos necessários à instrução do mandado. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autores), dê-se vista à parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n13 - 96.0078273-3 HAYDEE MARQUES ALVES REP/ P/ CLAUDIA MARIA CORREA ALVES (Adv. MARCELO CHALREO) x LUCIO ESTEVES NIEBUHR (Adv. JUCARA BRAGA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte autora (credor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0005327-0 ETHEWALDO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n15 - 97.0106130-6 AGNELLO CRUZ JUNIOR (Adv. GABRIELLA GAIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 240/265 - Intime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n16 - 2001.51.01.006004-4 MARIA DE LOURDES DE ASSIS (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, após, a parte autora para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.018461-4 HELIO VANDERLEI BATISTA DE LEAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 192/194- Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\nTendo em vista o informado às fls. 192/194, dê-se vista à CEF sobre os extratos de fls. 176/185, a fim de que a CEF cumpra integralmente o julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018455-0 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a preclusão ocorrida em relação à decisão à fl. 121, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor do autor no valor constante do depósito à fl. 116\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000193-5 OLGA D ALMEIDA MOUTINHO-ESPOLIO-REP/ P/ SEULY D ALMEIDA MOUTINHO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a parte autora (credor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015984-1 MARIA DO CARMO LOBATO VITTAZ E OUTRO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024555-1 LUIZ BIOLCHINI - ESPOLIO REP/ P/ ALEXANDRE HIME BIOLCHINE (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023288-3 ANTONIO FELIX GUILHERMINO E OUTROS (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 198/201 Custas para Re curso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais não é tido por substitutivo do instituto da anistia política.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, face aos comprovantes de rendimentos de fls 16/17, razão pela qual condeno os autores em custas, ressaltando que o montante da condenação deverá ser executado observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face à não formação da relação processual. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 92.0048459-0 PREMIUM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls. 226: Nada a executar tendo em vista a natureza meramente declaratória da sentença que se tenta executar, conforme a natureza do pedido formulado na inicial, o que não poderia ser diferente, sob pena de violação do art. 460, do CPC. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 98.0021331-7 FEP FAST ELETRONIC PROCESS INFORMATICA LTDA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027777-1 AUREA ALVES MOTA E SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Nada a executar, tendo em vista decisão final proferida às fls. 136/138 que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, dizendo se, ainda, tem algo a requerer. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017745-8 TELMA GUERRA FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, LUIS FELIPE SILVA) x DIRETOR GERAL DO INTO-INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 67/72) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.005908-9 SARA AMARADEUS ESTEVES (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA BRASILEIRA. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a impetrante seja admitida a prestar as provas restantes, com a garantia de ingressar no curso de formação caso aprovada em todas as demais fases do concurso, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que o cumprimento da presente tutela antecipada parcialmente deferida restará subordinada à apresentação de petição de emenda, pela parte autora, requerendo a convolação do feito nos termos mencionados nesta fundamentação, coadunando o pedido ao novo rito, bem como regularizando o pólo passivo, e fornecendo, inclusive, cópias da petição para fins de citação do réu.\r\n\r\nCumprida pela parte autora a determinação supra, intime-se o réu, na pessoa daquele apontado então como autoridade impetrada, para cumprimento da presente, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, caso não seja dado cumprimento a presente decisão dentro do prazo estipulado, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nApresentada a petição de emenda, encaminhem-se os autos à SEDIC, para regularização da autuação do presente feito, para que seja o mesmo convolado em ação ordinária.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 00.0703530-6 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MERCEARIA PORTA DO SOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 95v. a fim de que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.016480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x REGINA CELIA VENTUROTTI. . Fls.76/77 - Indefiro, tendo em vista a absoluta insuficiência de saldo nas contas bancárias de titularidade da autora, conforme fls. 82/83.\r\n\r\nDessa forma, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nFl. 78 - Anote-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001252-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARIA DE FATIMA LUIZ. . Fls. 49/51: Indefiro a indicação da unidade à rua Alberto Pasqualine, eis que não comprovada a titularidade do imóvel.\r\n\r\nVenha aos autos RGI atualizado do imóvel à rua Macatuba, 107, no bairro de Jabour Senado, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, cumpra-se a parte final de fls. 43.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032402-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA AMELIA BOTELHO. . Fls. 32: Indefiro. \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 24v. desentranhe-se o mandado de fls. 23/24, devolvendo-o à SEMAN, para integral cumprimento pelo oficial de justiça, subscritor de fls. 24v., o qual deverá, por sua vez, intimar o informante, ali citado, ou qualquer outra pessoa da família, a fim de que forneça cópia do atestado de óbito do executado, para fins de comprovação de falecimento do mesmo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523213-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELENIO DE SA CARVALHO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 26, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2000.51.01.003715-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ANTONIO VIANNA GOMES (Adv. ELY JOSE MACHADO). . Conforme documentos acostados às fls. 193/194, é possível verificar que, em atendimento à ordem judicial, exarada à fls. 183, de bloqueio de valores por intermédio do sistema BACEN JUD, foi efetuado bloqueio de valor superior àquele apontado na atualização de cálculos constante de fls. 162, ou seja, foram bloqueados R$ 15.665,67, enquanto o bloqueio, inicialmente, deveria recair sobre R$ 11.273,66.\r\n\r\nDessa forma e considerando, ainda, a petição de fls. 185/186 juntada pelo autor, que informa a natureza salarial das verbas depositadas na conta que possui junto ao Banco ABN AMRO REAL S.A., foi determinado por este Juízo que a mencionada instituição financeira promovesse, desde já, o desbloqueio da quantia de R$ 4.392,01 (vide fls. 195), dado o seu caráter alimentar e observado que o valor potencialmente devido já estaria resguardado através dos bloqueios restantes.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0043073-6 ADELINA DE OLIVEIRA OTTERO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIBANCO (UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS) (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 261: Expeça-se alvará em favor do advogado dos autos, para levantamento do valor indicado às fls. 254. Expedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 96.0007831-9 DOMINGO MACIEL LOPES ALVARINO E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 259/260: Defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPara elaboração dos cálculos de liquidação do julgado é imprescindível que o exequente junte aos autos documentos que comprove a opção retroativa formalizada, ao regime do FGTS, sendo tal documento cópia da Carteira de Trabalho, ou opção homologada pela Justiça do Trabalho. \r\n\r\nAssim, venha aos autos parte da CTPS onde conste a opção, ou o Termo de opção homologado pelo Ministério do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 90.0005900-3 JOEL DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS S. M. DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte ré (credor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.018222-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ CARLOS COSTA FRANCA E OUTRO (Adv. VANESSA SEDA DE ASSIS, ADEMILSON COSTA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela CEF.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se alvará de levantamento para pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010021-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x ALBENIR DOS SANTOS CASQUEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Intimem-se as partes para que forneçam a este juízo os dados requeridos pela contadoria, pelo prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar-se pelo embargado.\r\n\r\nCumprido, retornem ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes por 10 dias sucessivos, a iniciar-se pelo embargado.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002075-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x DEDALUS INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Intime-se a embargada H&T CONGRESSOS E FEIRAS LTDA para que esclareça em que município efetuou os recolhimentos, bem como forneça a este juízo cópias dos Darfs, com chancela bancária legível, a fim de que se possa identificar e confirmar os pagamentos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\nNada impugnado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020352-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MICHELE MENEZES DA CUNHA, MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x GERSON FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO). . 1. Suspendo o presente feito até a regularização da representação processual do embargado nos autos principais.\r\n\r\n2. Devidamente cumprido, anote-se nestes o nome do novo patrono do embargado.\r\n\r\n3. Intime-se o embargado para que se manifeste nos presentes autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\n4. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.019690-3 MARCO ANTONIO DA SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x GERENTE DE FILIAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes as partes de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 749352"
                            ],
                            "751044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005779-3 DANILO CASTILHO MARNOTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, DEBORA LIMA REJANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0015046-4 MIRIAN BITENCOURT RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO) x MIGUEL BITTENCOURT MACHADO (Adv. ANNA LUCIA SILVA NUNES) x ANA PAULA GUERRA MACHADO E OUTRO (Adv. JEANE SOARES FELIX) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Regularize a autora a sua representação (fl. 255).\r\n\r\nO pedido de certidão deverá ser dirigido ao Diretor de Secretaria e as custas pagas, conforme decisão à fl. 299.\r\n\r\nO ofício à fl. 239 informa que foi dado cumprimento ao julgado, com a habilitação da autora ao benefício de pensão.\r\n\r\nCabe ao autor promover a execução do que entende ainda devido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0604961-3 ANTONIO CARLOS GORBACK LIMA - REP/ P/ ELISA DA CUNHA LIMA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . A prestação jurisdicional do Juiz tem termo final com a prolação da sentença e deve-se ater tão somente ao pedido inicial, não podendo as partes pretenderem solucionar conflitos diversos nos mesmos autos. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do valor retido ante o exaurimento da função jurisdicional deste Juízo nos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0102742-6 ALDO MERLIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 837/852 - Manifestem-se às partes, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011447-9 CRISTOTINA DAS DORES DE CASTRO SILVA (Adv. LUCIA HELENA T. DIAS) x ERCILIA DOS SANTOS (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA, MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Abra-se vista à autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra o requerido pela União Federal às fls. 324/331 e 335/341.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013863-4 CELIA DOS SANTOS SABAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . ... ... Após, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015844-0 JUREMA VIEIRA DE LIMA CLEMENTE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . ... ... Após, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma, ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006444-5 SIDNEY IGLESIAS BITTENCOURT E OUTRO (Adv. LUISA RODRIGUES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a CEF, no prazo de 5 dias, acerca do alegado às fls. 191/193, devendo no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0002655-2 ILKA BEATRIZ ALBUQUERQUE FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Fls. 441/449 - Intime-se a parte devedora (CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n10 - 95.0014538-3 FUJISANKEI COMMUNICATIONS INTERNATIONAL (Adv. JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x FUN HOUSE IMPO/ LOC. COMPRA E VENDA DE JOG. ELET. LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES). . Dê-se vista à parte autora sobre a certidão negativa de fls. 237, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11 - 98.0002391-7 RICARDO ALVES DO CARMO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A execução do julgado iniciou-se em 04/11/2003 (fl. 139), e a obrigação de fazer ainda não foi satisfeita. Ressalte-se que em 10/09/2008, às fls. 168/169, foi prolatada decisão, na qual este juízo determina à CEF a apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, a fim de viabilizar a execução. Porém a CEF, até a presente data, só reiterou pedidos de dilação de prazo.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 dias, cumpra o julgado, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao FGTS do autor, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial. Sem prejuízo, majoro a multa diária para R$ 150,00 em caso de descumprimento.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial e, neste caso, extraiam-se as peças necessárias dos autos e enviem ao MPF para as providências cabíveis.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018877-9 ANA TEREZA DREUX MARIANI BITTENCOURT E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... Cumprido, dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n13 - 2000.51.01.020125-5 SILVIO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.022479-3 ANGELO BERNARDINO MESADRI FONTES E OUTROS (Adv. LUCIANA BEZERRA CRUZ, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação a execução do julgado, às fls. 490/502.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.024697-1 PAULO FERNANDO TENORIO WANDERLEY E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Desentranhe, cancele e arquive a secretaria o alvará de levantamento nº ALV.0029.232-3/2007 juntado à fl. 595\r\n\r\nEsclareça a habilitanda DIRCLEA MICELI MOUTINHO o seu parentesco com o falecido litisconsorte ativo eis que o mesmo era separado judicialmente de MARISE FERREIRA DE CARVALHO, conforme certidão de óbito à fl. 582.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao réu sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.000394-0 VANDA BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez apresentados os extratos necessários ao cumprimento do julgado, às fls. 238/240, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito do valor devido na conta vinculada ao FGTS do autor, devendo demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação. \r\n\r\nEm caso de descumprimento, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Neste caso, extraiam-se as peças necessárias, remetendo-as ao MPF, para as providências cabíveis. Sem prejuízo, majoro a multa diária para R$ 250,00.\r\n\r\nTudo cumprido, tendo em vista o requerimento de fls. 175 e a decisão de fls. 176, ao contador, para fins de liquidação do cálculo da exeqüente, \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vistas às partes, por 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.002927-7 TARCISIO GOMES DA SILVA (Adv. NORLEY THOMAZ LAUAND, VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nFls. 192/195: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006979-0 HILDA MARTINS ALVES MOTA (Adv. JORGE THIAGO SBANO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Fls. 257/266 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009370-5 ERNANI MAGNANI CARNEIRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.010823-0 MARIA FATIMA DE AZEVEDO (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, em que pretende a autora seja a ação julgada procedente com o reconhecimento da sociedadede fato e determinado o pagamento da pensão militar, condenando a União Federal em juros e correção monetária. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduz, em breve síntese, que conviveu maritalmente por 08 anos na companhia de Clidenor Abreu Silva, Cabo reformado da Polícia Militar, que o de cujus era casado com Lenira Rocha da Silva, de quem se encontrava separado de fato e a quem pagava pensão alimentícia; que durante a convivência sempre dependeu do de cujus para seu sustento, conforme provas constantes dos autos. \r\n\r\nInstrumento de mandato à fls. 06. Junta documentos às fls. 07/32. Sem custas ante à gratuidade de justiça requerida e deferida à fl. 34. Emenda à inicial de fls. 52/53, 59/60, 65/66 e 68.\r\n\r\nÀs fls. 81/87 a União Federal contesta, alegando que a autora não comprovou o direito pleiteado e requerendo a improcedência da ação e às fls. 91/94 o Estado do Rio de Janeiro apresenta sua contestação requerendo também a improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica e ambas as partes se manifestaram em provas.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado à validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a competência deste juízo para analisar a controvérsia posta nos autos.\r\n\r\nHodiernamente, consoante entendimento jurisprudencial, resta pacificada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento dos feitos que comportem, como o caso em debate, o reconhecimento da união estável para fins de habilitação de companheira à pensão por morte deixada por servidor falecido.\r\n\r\nDessa forma, para alcançar o fim a que almeja, dependerá a autora de verdadeiro reconhecimento da união estável alegada.\r\n\r\nPor todos, reporto-me à vasta jurisprudência do E. STJ, inclusive recentemente noticiada no informativo 346 de fevereiro de 2008, cujo extrato se transcreve:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.\r\n\r\nA Turma reiterou o entendimento de que, se uma ação tem por objeto o reconhecimento de união estável após a morte de servidor público, bem como o cadastro da autora no órgão federal para fins de percepção da correspondente pensão por morte, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça estadual. Assim, negou-se provimento ao recurso da União. Precedentes citados: CC 86.553-DF, DJ 17/9/2007; CC 45.703-RJ, DJ 11/4/2005; CC 35.061-DF, DJ 22/3/2004, e CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007. RMS 24.005-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 26/2/2008. \r\n\r\nDe notar que tal julgado é a ratificação de uma série de outros precedentes, conforme se demonstra pelas transcrições infra:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. É pacífico na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o cadastramento na qualidade de dependente em órgão da administração pública federal para fins de recebimento de pensão que já vem sendo paga à ex-esposa e filhos do servidor falecido, deve ser obtido em ação declaratória de união estável proposta perante a Justiça Estadual.2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Rio Branco/AC, o suscitante.(Superior Tribunal de Justiça; CC 36210 / AC CONFLITO DE COMPETENCIA2002/0082547-2; Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES; Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO;Data do Julgamento 10/08/2005; Data da Publicação/Fonte DJ 22.08.2005 p. 125)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -EX SERVIDOR FALECIDO DO BANCO CENTRAL - AÇÃO PROPOSTA CONTRA EXESPOSA E BANCO CENTRAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Se o objetivo da ação é o reconhecimento de união estável, após a morte de ex-servidor do Banco Central, e o cadastramento da autora como dependente do companheiro, para efeitos de recebimento de pensão do órgão federal, a competência é da Justiça Estadual.Precedentes. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ (Superior Tribunal de Justiça; CC 45703 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA2004/0100637-7; Relator Ministro PAULO MEDINA; Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento 23/02/2005; Data da Publicação/Fonte DJ 11.04.2005 p. 176)\r\n\r\nAnte o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.011517-8 JORGE JOAQUIM MARTINS (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 172/175: Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021776-2 CARLOS CLETO FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 59/66: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007791-9 MARCOS BRASIL PORTELLA (Adv. THAIS BITTENCOURT CAMELLO, MARCELO BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ausência da contestação da CEF, conforme certificado às fls. 84, decreto revelia da parte ré.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015127-5 WILSON SOUZA TEIXEIRA - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 56: Ante o lapso de tempo decorrido, intime-se a CEF, a fim de que comprove o cumprimento do julgado, em relação ao autor Wilson Souza Teixeira, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos faltantes nos autos, da conta vinculada ao FGTS do autor, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016506-3 ANTONIO THEOPHILO DA CUNHA FILHO (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CHEFE DO NUCLEO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o desarquivamento do feito. Requeira o impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.025430-6 EDITH DE RHAMNUSIA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1032 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Sr. Contador Judicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CELIA DA SILVA VIEIRA. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, acautele a Secretaria o documento de fl. 12 e expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002206-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x MARKETING MIX LTDA E OUTROS. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.005129-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LIFE STYLE COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005130-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JANDIRA DELGADO DA SILVA. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005543-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x DULCE FERREIRA LAINO. . Providencie a parte autora a juntada do instrumento de mandato original, sob pena de extinção. Cumprido:\r\n\r\n1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005548-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x FELIPPE DE MATTOS PRATES. . Providencie a parte autora a juntada do instrumento de mandato original, sob pena de extinção. Cumprido:\r\n\r\n1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.005843-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LAURO MEGALE NETO. . Providencie a parte autora a juntada do instrumento de mandato original, sob pena de extinção. Cumprido:\r\n\r\n1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005872-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO DE FIGUEIREDO SOARES. . Providencie a parte autora a juntada do instrumento de mandato original, sob pena de extinção. Cumprido:\r\n\r\n1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006181-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ALICE FIGUEIREDO GORETTI. . Providencie a parte autora a juntada do instrumento de mandato original, sob pena de extinção. Cumprido:\r\n\r\n1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006236-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CHARLES MENEZES SOARES SILVA. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006305-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ULTIMO DE CARVALHO. . Providencie a parte autora a juntada do instrumento de mandato original, sob pena de extinção. Cumprido:\r\n\r\n1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006311-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUELY DE AZEVEDO BARBOSA. . Providencie a parte autora a juntada do instrumento de mandato original, sob pena de extinção. Cumprido:\r\n\r\n1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 98.0017023-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JORGE DE SOUZA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Mauro Rochlin, perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais restam fixados em R$ 234,80, valor máximo autorizado pela Resolução n. 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4 - Apresentado o laudo, dê-se vista às partes por 10 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, retornem ao perito dando-se nova vista às partes, por igual prazo. \r\n\r\n5 - Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se requisição de pagamento dos honorários, conforme arbitrado acima. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 95.0002536-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA). . Fls. 792 e 803 - pedidos da ANTT: Indefiro o pedido de inclusão da CONCER como litisconsorte e determino sua intimação para se manifestar como assistente, em que pese o mandado de fls. 268 e a resposta de fls. 271/274, na qual se limitou a juntar informações técnicas, posto que, a todas as luzes, tem interesse no deslinde favorável da causa para a ré, em especial pelo ônus que daí advirá na eventualidade de uma decisão contraria a mesma, diante do contrato de concessão e das obrigações ali assentadas, conforme documento de fls. 196 e seguintes. \r\n\r\nAcolho para tal o parecer do MPF de fls. 813/814. Com efeito, a ação foi proposta pelo MPF não cabendo a ré pretender a emenda a inicial para incluir a concessionária do serviço, que deve estar ciosa de seu interesse na presente pela repercussão que daí advirá para a mesma. No caso, seria mesmo hipótese de assistência litisconsorcial a teor do art 54 da mesma lei adjetiva.\r\n\r\nPor todos, vide ainda o art 42 do CPC que trata da substituição processual ora pretendida.\r\n\r\nQuanto a participação da UF, vale notar que a ação foi inicialmente proposta em face DNER, extinto e, portanto, sucedido pela UF conforme art 4o, I Decreto 4.128/02. Equivocado o pedido da autora para substituir a ré originária pela ANTT (fls. 778) e mais equivocado ainda seu deferimento (fl.s 780). No máximo, tal como na hipótese supra, poderá e deverá a ANTT sem mantida no feito como assistente da UF. Vide a correta transcrição da lei e os limites de atuação de um e outro ente:\r\n\r\nArt. 4º Durante o processo de inventariança, serão transferidos:\r\n\r\nI - à União, na condição de sucessora, representada pela Advocacia-Geral da União, toda e qualquer ação judicial em curso, de qualquer natureza, em qualquer instância ou tribunal, no estado em que se encontrem, inclusive as em fase de execução, abrangendo os precatórios pendentes e os que vierem a ser expedidos, em que for parte ou interessada a Autarquia em extinção; \r\n\r\nII - à União, na condição de sucessora, representada pelo Ministério da Fazenda, as obrigações financeiras decorrentes dos contratos firmados pela Autarquia em extinção, relativos aos refinanciamentos da dívida externa, bem como aqueles junto a organismos financeiros nacionais e internacionais, que estejam totalmente desembolsados;\r\n\r\nIII - ao DNIT:\r\n\r\na) contratos de projetos celebrados com organismos financeiros internacionais, ouvido previamente o Ministério dos Transportes, a fim de evitar solução de continuidade; \r\n\r\nb) as obrigações financeiras relativas ao exercício de 2002, administradas pelo DNER, decorrentes de empréstimos com organismos financeiros nacionais e internacionais;\r\n\r\nc) contratos, convênios e acervos técnicos, incluindo registros, dados e informações relativos à administração direta ou delegada de programas, projetos, obras e serviços, bem assim aqueles acessórios, pertinentes a infra-estrutura viária, que contenham recursos no Orçamento da União para 2001 ou 2002 e estejam em execução;\r\n\r\nd) instalações, bens móveis e equipamentos pertencentes à Autarquia em extinção, localizados em todo o território nacional, utilizados pela Administração Central, pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias, pelos Distritos Rodoviários Federais e por suas Residências, assim como aqueles utilizados, a qualquer título, por serviços e repartições públicas municipais, estaduais e federais; (Redação dada pelo Decreto nº 4.234, de 15.5.2002)\r\n\r\ne) licitações em andamento, na fase em que se encontrem, e que estejam na esfera de competência do DNIT, ouvido previamente o Ministério dos Transportes; e\r\n\r\nf) a guarda e o controle de demais documentos integrantes do acervo documental da Autarquia em extinção, relativos a áreas de competência do DNIT, que, pelos termos da legislação aplicável, devam ainda ser conservados;\r\n\r\nIV - à ANTT:\r\n\r\na) os contratos de concessão de exploração de rodovias federais, assim como aqueles acessórios relativos à fiscalização e supervisão das mesmas concessões;\r\n\r\nb) os acervos técnicos pertinentes aos instrumentos referidos na alínea \"a\" deste inciso, incluindo registros, dados e informações relativos aos programas, projetos, obras e serviços concernentes;\r\n\r\nc) a guarda e o controle de demais documentos integrantes do acervo documental da Autarquia em extinção, relativos a áreas de competência da ANTT, que, pelos termos da legislação aplicável, devam ainda ser conservados; e\r\n\r\nd) licitações em andamento, na fase em que se encontrem, e que estejam na esfera de competência da ANTT, ouvido previamente o Ministério dos Transportes.\r\n\r\nOs grifos são nossos e visam fixar bem as responsabilidades e representações daí originadas para cada parte envolvida, união federal, Agencia Nacional e concessionária do serviço. Desta feita, com razão o pedido de manutenção da Uf no feito.\r\n\r\nA SEDIC, portanto, para reincluir a UF no pólo passivo. Intime-se a Agu pessoalmente sobre sua reinclusão no feito, sendo certo que, ao tempo em que fora excluída, já se encontrava a ação na fase de provas.\r\n\r\nPor fim, a questão da perícia, em torno da qual criou-se um impasse diante dos valores limitados para fins de pagamento de honorários pela gratuidade e o pretenso valor da perícia, fixado por um dos peritos em torno de R$ 42.000,00, o que já levou a nomeação de dois peritos, sucessivamente, sem que nenhum deles se dispusesse a fazer a perícia pelo valor máximo do CJF que é de R$ 700,00 (fl.s 222).\r\n\r\nDesta feita, nomeio derradeiramente, em substituição ao perito nomeado ás fls. 222, Professor Paulo Menezes (9914-3269). Intime-se o mesmo sobre a presente, bem assim para que arbitre seus honorários periciais, atentando para o valor já fixado pelo perito anterior (fls. 220/221) e para o limite do CJF (fl.s 222).\r\n\r\nCom a resposta, ao MPF para que apresente solução ao problema dos honorários criado pela prova por ele requerida.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 91.0034114-2 CLOVIS VENANCIO DE BRITO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x CELIO LOUREIRO (Adv. NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA, ROBERTA DUMANI PESSANHA, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 116: Anote-se.\r\n\r\nA jurisprudência está pacificada no sentido de ser da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo do acima determinado, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos da conta vinculada ao FGTS, dos autores aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005969-7 SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (Adv. SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando à condenação da ré a efetuar a correção monetária dos depósitos da conta-poupança de sua titularidade, no período de abril a maio de 1990 e fevereiro a março de 1991.\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº456, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.008496-0 CARLOS ANTONIO PEREIRA-ESPOLIO (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.522867-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x OSMIR ALVES DE SOUZA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, recolha as custas judiciais na forma da Lei 8.289/96, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.522871-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JORGE RIBEIRO DA SILVA. . Intime-se na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.522885-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WDSON FERREIRA BRUM. . Intime-se na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.522953-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ARLINDO FERREIRA DE LIMA. . Intime-se na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.522959-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x TRAUMA RIO CLINICA ORTOPEDICA LTDA. . Intime-se na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523002-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCELO ALVES DE ARAUJO. . Intime-se na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.523032-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCELO VASCONCELOS ANTUNES. . Intime-se na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523039-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA ALICE MEDINA FISIOT. HARMONIA CORPO. . Intime-se na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.016970-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SIDNEY IGLESIAS BITTENCOURT E OUTRO (Adv. LUISA RODRIGUES BITTENCOURT). . Certifique a Secretaria a não interposição de recurso pela parte impugnada.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.022048-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x JUREMA BELEM E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . ... ... dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 751044"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
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                            "751174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0048495-0 ODALEA PEREIRA BATISTA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES, MARCELO P. ALVES) x ANTONIA ARACI DA SILVA SANTOS (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023711-5 ESMERALDA CARLOS RAPHAEL (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015114-6 FABIO ULISSES DOS SANTOS (Adv. LIGIA SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista o teor da petição de fls. 111, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013270-0 ELIELSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor requer, às fls. 254/264, a reconsideração, em parte, da Decisão que indefere a Antecipação dos Efeitos da Tutela, a fim de garantir a sua matrícula na próxima turma referente ao Estágio de Habilitação a Sargento (Est - HabSG). Requer, ainda, o deferimento do prazo de 10 (dez) dias para a juntada de outros documentos, bem como a requisição à Administração Militar daqueles que entender o Juízo fundamentais ao deslinde do feito.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nMantenho a determinação de fls. 201/204, tal como proferida, tendo em vista não trazer a parte Autora aos autos nenhum elemento hábil a alterar o entendimento deste Juízo consubstanciado na referida Decisão.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido às fls. 264, para que a parte junte aos autos novos documentos, mas indefiro a requisição de elementos à Administração Militar, tendo em vista ser ônus de quem postula em Juízo buscar todas as formas necessárias para a obtenção das informações desejadas, devendo o mesmo comprovar, através de meio idôneo, a tentativa frustrada.\r\n\r\nDestaca-se que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada “diligenciar” quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade, se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima deferido, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030548-6 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista a não localização de bens penhoráveis em nome do devedor, suspendo a Execução, nos termos do art. 791, II, do CPC, devendo a Secretaria providenciar a baixa-suspensão, pelo prazo de cento e vinte dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021084-1 ROSENTAL DA COSTA CAVALCANTE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista a inércia da parte autora em relação ao despacho de fls. 215, no que diz respeito à realização dos depósitos dos honorários periciais e ainda, por reputar desnecessária a produção de prova pericial, seja porque a parte autora firma com a CEF Contrato de Mútuo pelo Sistema de Amortização SACRE, não havendo que se falar em aplicação do Plano de Equivalência Salarial, como, equivocadamente, quer fazer crer; seja porque, pela simples análise da Planilha de Evolução do Financiamento (fls.108/113), constata-se que a CEF aplica os percentuais acordados pelas partes no referido Contrato de Financiamento, não havendo, a princípio, irregularidades na correção das prestações, nem do saldo devedor. Ressalte-se, ademais, que, na hipótese, a parte autora sequer menciona qual seria o suposto erro cometido pela Instituição-Ré quando da revisão do referido Contrato, uma vez que se cinge a argumentar a aplicação das regras do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nOutrossim, do exame dos autos, verifica-se que há Decisão às fls. 62/63, deferindo a tutela antecipada, condicionando a mesma à comprovação dos depósitos mensais dos valores apresentados pela parte autora e que o autor não comprova qualquer pagamento e interpõe Agravo de Instrumento, conforme se noticia às fls. 71/78, sendo negado provimento ao mesmo, conforme cópias acostadas às fls. 219/226.\r\n\r\nPor fim, vê-se da Contestação de fls. 85/113 que a CEF não informa se leva a cabo a execução extrajudicial, deixando também de anexar a documentação pertinente aos autos. Assim, intime-se a CEF para esclarecer a atual situação do imóvel, juntando aos autos cópia de todos os documentos relativos a eventual procedimento de execução extrajudicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021608-0 JORGE LUIZ FERREIRA VIANNA E OUTRO (Adv. VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários do perito, conforme fls.245, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023940-0 ANDRE LUIZ DA SILVA REIS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Indefiro a produção de prova pericial, por desnecessária, seja porque a parte autora firma com a CEF Contrato de Mútuo pelo Sistema de Amortização SACRE, não havendo que se falar em aplicação do Plano de Equivalência Salarial, como, equivocadamente, quer fazer crer; seja porque, pela simples análise da Planilha de Evolução do Financiamento (fls.53/57), constata-se que a CEF aplica os percentuais acordados pelas partes no referido Contrato de Financiamento, não havendo, a princípio, irregularidades na correção das prestações, nem do saldo devedor. Ressalte-se, ademais, que, na hipótese, a parte autora sequer menciona qual seria o suposto erro cometido pela Instituição-Ré quando da revisão do referido Contrato, uma vez que se cinge a argumentar a aplicação das regras do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora sobre a documentação apresentada pela CEF às fls. 267/ e 341/349.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0121239-7 NILMA DE CAUX RIBEIRO (Adv. DJALMA SOARES DE ASSIS) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10 - 93.0006522-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x NAVEPAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À ECT para cumprir o disposto no despacho de fls. 296, no prazo improrrogável de dez dias, para que se possa apreciar o teor da petição de fls. 294/295, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.022622-7 LUZINETE ESTEVES ROCHA E OUTROS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 384/446 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.028278-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x AURELIO TORRES DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . À CEF para comprovar o cumprimento do despacho de fls. 289, 2ª parte, para que se possa verificar a contagem do prazo para Contestar e certificar nos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006916-4 RONAN BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016043-7 JOSE MARIA SENA BEZERRIL (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008210-8 PAULO CESAR VECCHI BORDALHO E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista que a parte autora comprova, por documentação hábil, a existência das contas, objeto da lide, nos períodos pleiteados, oficie-se à CEF, agência Saens Pena, solicitando que informe com urgência a data de aniversário da Caderneta de Poupança nº 00811293-4, em nome de ALICE MACHADO BORDALLO, CPF nº 215.052.097-49, aberta na década de 1980 e encerrada no ano de 1996.\r\n\r\nApós a informação, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011525-4 MEREILLE HASSON (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031665-0 MANOEL ISNARD DOURADO TEIXEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005253-4 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008061-0 MANOEL RODRIGUES MARTINS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora no prazo de cinco dias, se concorda com a proposta de acordo formulada pela CEF, às fls. 77/8.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022971-9 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. MARCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora para cumprir o despacho de fls. 80, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027635-7 THEREZINHA DE PINHO FOIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nIndefiro, por outro tanto, o requerimento de recolhimento de custas judiciais ao final haja vista não haver permissivo legal para tanto. Desta sorte, recolha a parte autora as custas judiciais pertinentes, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, emende a autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação de competência, que, na espécie, é absoluta. Ademais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Sem prejuízo, forneça cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028157-2 ALFREDO RAMON DI MENNA (Adv. ELISEU GUEIROS DE SOUZA) x JUSTICA PUBLICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que não se trata de erro material, mantenho a Sentença de fls. 29/30 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a Apelação de fls. 33/39, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que não foi instaurada a relação jurídico processual, decorrido o prazo legal e cumpridas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens este Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519610-8 ALEX RODRIGUES MACHADO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos e documentos referentes à conta nº 828992-1, agência 0202 no período pleiteado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009590-4 MARIA ROSA MORALA SANTAMARTA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023526-4 REGINA HELENA DE SOUSA IPPOLITO (Adv. ANTONIO FRANCO BRANDAO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Vistos os presentes autos, em que o Impetrante desiste expressamente de prosseguir com o feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 22, pelo Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512, das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos originais acostados na inicial, exceto a procuração, mediante cópias fornecidas pela Impetrante e conferidas na secretaria deste juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2002.51.01.005036-5 CLEBER PEREIRA RIBEIRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 252/253 - Conforme os termos da petição de fls. 223 da CEF, compareça a parte autora às agencias da Ré, solicitando a emissão de carnê com valor em branco, que deverá ser devidamente preenchido pela própria parte autora e providenciado o depósito mensal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a esclarecer se o autor vem depositando os valores diretamente na CEF.\r\n\r\nNo retorno, voltem os autos conclusos para melhor apreciar quanto à nomeação do Perito e a fixação de seus honorários.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.005858-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE BOIA DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 . Vistos os presentes autos, em que a CEF requer desistência do feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nFls. 101 e 103/104 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 98dos autos. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010420-7 JORGE VAZ DA CRUZ (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência ...\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.010473-1 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY). . Haja vista a ocorrência de erro material, retifico o despacho de fls. 153 e determino que a parte Ré, INFRAERO, esclareça, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, se tem interesse em retirar o alvará expedido.\r\n\r\nEm caso afirmativo, revalide-se o ALV.0030.000279-4/2008. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, cancele-se o referido expediente e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2001.51.01.021116-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ALZIRA IAPARRAGUIRRE KOVALICK). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 77/79, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela Embargada.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.012794-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x DULCE GONCALVES SAMPAIO DE LACERDA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). . Intimadas as partes sobre a Decisão proferida nos autos do Agravo nº 2008.02.01011571-2, remetam-se os autos à União Federal para manifestar-se sobre o requerimento da Embargada de fls. 136/139, no prazo de cinco dias, tendo em vista as informações constantes no Oficio de fls. 120/121.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017463-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x MARIA JOSE AZEVEDO BUENO ROCHA E OUTRO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA). . Retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para retificar ou ratificar os cálculos que apresenta, tendo em vista que os juros devem ser calculados a partir do evento danoso (sumula 54/STJ) à base de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil de 1916). Sendo que a partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os juros devem observar a taxa em vigor para a mora do pagamento devidos à Fazenda Nacional (art. 406).\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.027512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MARCOS DOS SANTOS PENNA FERREIRA (Adv. NEIVA MELLO DE CARVALHO). . Ao Embargado, no prazo de cinco dias, sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF, às fls. 153/158 (autos principais) em que esclarece que aplicou os juros legais.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para análise da planilha apresentada pela Embargante.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015008-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x PERFUMES SELECTOS LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND). . À Embargada sobre o requerimento da União Federal de fls. 62 - v, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.000996-3 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.006449-0 VALERIA QUAGLIANE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.019660-6 JOAO CANCIO DA FONTOURA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.000306-7 SERGIO ROBERTO ALBINO VIDAL JUNIOR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014773-9 SEBASTIAO LOUREIRO BITTENCOURT (Adv. OSCAR BITTENCOURT NETO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015927-4 ALEXANDRE BRUNO DE LIMA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017757-4 DANIEL MALDONADO CAVALCANTE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021150-8 CARLOS ALBERTO DE DEUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022883-1 MARTINS SEBASTIAO OUVERNEY (Adv. ANDREA RIOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 92.0136000-2 PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO E OUTRO (Adv. PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 94.0043519-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x MEPEL ARTEFATOS ESP DE BORRACHA S/A (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA). . Republicação do 3º, 4º e 5º parágrafos do despacho de fls. 186.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.010025-1 JOSE ANTONIO DA CRUZ (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 ( dez ) dias .\r\n\r\n47 - 2007.51.01.028235-3 MARINA MACEDO DE SOUZA (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 109\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, à parte autora sobre o requerimento da CEF de fls. 105, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016795-7 JOSE DA SILVA BORGES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.020488-7 ANTONIO JOSE CHAGAS GASPAR (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . `A parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025732-6 ROMILDA JORGE PEÇANHA DA SILVA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS, LUCIANA CUNHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Republicação da última parte da decisão de fls. 47/48.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós fornecidas as cópias, citem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.027793-3 NEUZA LATUFF FREIRE (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.001885-3 FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv. GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, GUSTAVO MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . `A parte autora sobre as preliminares na contestação, no prazo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.028542-1 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Republicação do despacho de fls. 163:\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.023542-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO E OUTROS (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA, JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI, ROBERTO COELHO DE JESUS). . Republicação da última parte da decisão de fls. 813. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutrossim, intime-se o advogado do Réu Fábio Coelho de Souza Santos para que forneça o endereço atualizado de seu cliente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2007.51.01.033195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE DUARTE DOS SANTOS. . Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, à CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.001584-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA. . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 31:\r\n\r\n“[...] Após, dê-se vista à CEF.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 751174"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N.º EDT.0030.000002-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA TRIGÉSIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do processo n.º 2008.51.01.022732-2 (Classe ORDINÁRIA/OUTRAS), movido por UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face de NAO IDENTIFICADO, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS, para ciência dos termos da ação supracitada e para, querendo, impugná-la, conforme o disposto no parágrafo 1.º, do art. 109, da Lei n.º 6.015/73. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando todos cientes de que a sede deste Juízo se situa na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 13.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 31 de março de 2009. Eu, (ass.) Luiz Alexandre Loureiro Colnago, Técnico Judiciário o digitei. E eu, (ass.) Luciana Fiorini Coutinho Barreto, Diretora de Secretaria da 30.ª Vara, o subscrevo. (Ass.) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta da 30.ª Vara.\r\n\r\nId: 749239"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922682-6 ARNALDO LOURENCO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2) Manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 1993/1999 e 2148/2165, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores. \r\n\r\n3) Não havendo oposição, defiro as habilitações de MARIA NAIR MARTINS SIQUEIRA como sucessora processual de BENEDITO SIQUEIRA, na forma do art. 112 da Lei 8213/91 (item III.7 de fls. 2126/2146), e de JULMAR COSTA DE SANTANA como sucessor processual de ANTONIO CANDIDO DE SANTANA, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\n4) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n5) Após, intime-se pessoalmente a habilitada MARIA NAIR MARTINS SIQUEIRA, preferencialmente por telefone, para ciência da existência de valores em seu favor, e de que será expedido alvará.\r\n\r\n6) Intimada, expeça-se alvará em seu favor, observando o disposto no item III.8 da decisão de fls. 2126/2146.\r\n\r\n7) Após, expeça-se requisitório em favor do habilitado JULMAR COSTA DE SANTANA, dos valores devidos ao autor ANTONIO CANDIDO DE SANTANA, com base nos cálculos de fls. 1923/1924 (item 3 de fls. 2142).\r\n\r\n8) Após, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n9) Não havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n10) Após, prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 2126/2146 - item III.9 (intimação para habilitação, à exceção dos sucessores do autor ANTONIO CÂNDIDO DE SANTANA (já requerida habilitação) e de outros sucessores cujo pedido de habilitação tenha sido juntado aos autos após esta decisão).\r\n\r\n11) Havendo oposição do INSS quanto ao item 2, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 87.0004664-7 WALTER DE ALMEIDA CAVADINHA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, SONIA CAILLEAUX MACHADO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . ...Tendo em vista o depósito efetuado, ou , no caso do autor JOSE DA COSTA CORTES, a homologação de cálculo zero, mantenho a extinção da execução em relação aos autores abaixo relacionados:\r\n\r\nGELSO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nEUGÊNIO GONÇALVES FILHO\r\n\r\nALTARY CORREA DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCO BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\nGERALDO PAULINO\r\n\r\nPLAUTINO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDERLY RODRIGUES\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DA LUZ\r\n\r\nCELY SILVA MOREIRA\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAGUINALDO BARROS RAMOS\r\n\r\nMANOEL TOMAZ FERREIRA\r\n\r\nMANOEL DUARTE DA FONSECA\r\n\r\nBENEDITO SOARES COSTA\r\n\r\nJORCILIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARIA HELENA DE CASTRO\r\n\r\nTHEREZINHA COOPER LEITE\r\n\r\nAMARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRAL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nANTONIO LEOPOLDINO\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nMIGUEL SALES\r\n\r\nJOSÉ NUNES RODRIGUES\r\n\r\nMANOEL CLEMENTE DOS SANTOS\r\n\r\nOSMAR FERNANDES BARROSO\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES DO OUTÃO (pai) - habilitados FRANCISCO GONÇALVES DO OUTÃO (filho), VERA LÚCIA DO OUTÃO GAMA, NÉLSON GONÇALVES DO OUTÃO, MANOEL GONÇALVES DO OUTÃO, ERNESTO GONÇALVES DO OUTÃO e LOURIVAL GONÇALVES DO OUTÃO \r\n\r\nJOSÉ DA COSTA CORTES\r\n\r\nMANOEL JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS VICENTE\r\n\r\nJESUS FLORENTINO DE SOUZA \r\n\r\nIII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DATA DA DIB RESULTAR EM CÁLCULO ZERO:\r\n\r\nMantenho a extinção da execução também em relação aos autores abaixo, tendo em vista a data da DIB dos mesmos, que coincide com o mês em que houve reajuste de benefícios (autor WALTER DE ALMEIDA CAVADINHA DIB em 01/11/1983 e autora DELAIDE DOMINGOS PEREIRA DIB em 01/05/1985), não havendo, nestes casos, valores a executar.\r\n\r\nWALTER DE ALMEIDA CAVADINHA\r\n\r\nDELAIDE DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\nEm relação aos autores abaixo relacionados, ainda não houve execução:\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES DO OUTÃO (filho)\r\n\r\nCÉLIO COELHO\r\n\r\nEm relação aos autores abaixo, cuja execução foi extinta, conforme acima, não houve a retirada dos valores:\r\n\r\nMANOEL JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS VICENTE\r\n\r\nJESUS FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\nRestam então 5 autores (34-32+3=5), em relação aos quais será feito o saneamento:\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES DO OUTÃO (filho)\r\n\r\nCÉLIO COELHO\r\n\r\nMANOEL JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS VICENTE\r\n\r\nJESUS FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\nIV) DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS:\r\n\r\nIV.1) Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nIV.2) Providencie a Secretaria o conserto da capa dos autos.\r\n\r\nIV.3) Fls. 507/511: Indefiro o pedido de habilitação dos sucessores de ANDRAL DE SOUZA SANTOS, tendo em vista os valores devidos ao mesmo já terem sido depositados, e, ainda, tendo em vista o recibo de fls. 523.\r\n\r\nIV.4) Tendo em vista as consultas retro, verifico que o endereço relativo ao autor JESUS FLORENTINO DE SOUZA é o mesmo constante do mandado de fls. 553/554, que resultou negativo. Portanto, aguarde-se a habilitação dos possíveis sucessores do mesmo.\r\n\r\nIV.5) Intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores do autor CARLOS VICENTE, no endereço de fls. 590, para que, confirmado o falecimento do mesmo, promovam sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, de identidade e CPF dos sucessores e procuração original para advogado. Caso o autor esteja vivo, deverá fornecer procuração atualizada para advogado.\r\n\r\nIV.6) Intime-se, ainda, a Sra. ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA, pensionista do autor MANOEL JACINTO DA SILVA, no endereço de fls. 587, para que promova sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia de certidão de óbito do autor, de identidade e CPF da pensionista e procuração original para advogado.\r\n\r\nIV.7) Promovida qualquer das habilitações constantes dos itens IV.5 e IV.6, ao INSS para que se manifeste sobre a(s) mesma(s).\r\n\r\nIV.8) Após, voltem conclusos para o deslinde das habilitações e determinação de expedição de alvarás aos sucessores habilitados (ou ao autor CARLOS VICENTE, caso comprovado que permanece vivo), observando os alvarás cancelados de fls. 41/43, e, ainda, em relação aos autores CARLOS VICENTE e JESUS FLORENTINO DE SOUZA, observando os alvarás de fls. 561/564, que são referentes aos honorários contratuais dos autores. \r\n\r\nIV.9) Caso não promovida a habilitação da Sra. ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA, voltem os autos para apreciação da petição de fls. 579, em relação aos honorários contratuais do autor MANOEL JACINTO DA SILVA.\r\n\r\nIV.10) Após, remetam-se os autos ao contador para cálculos em relação aos autores abaixo, conforme os seguinte parâmetros:\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES DO OUTÃO (filho) - DIB: 01/03/73 RMI obtida pela desindexação dos valores constantes de fls. 29\r\n\r\nCÉLIO COELHO - DIB: 13/10/80 RMI obtida pela desindexação dos valores constantes de fls. 63.\r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n(Nos casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, os cálculos deverão ser feitos levando-se em conta os dados dos benefícios cujos titulares sejam os autores, INDEPENDENTEMENTE da existência ou não de benefícios anteriores). \r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIV) Honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nV) Reembolso de custas (fls.137), pro rata.\r\n\r\nIV.11) Retornados, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução da obrigação de pagar em relação aos autores remanescentes, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIV.12) Caso não concorde, deverá fornecer planilha dos valores que entende devidos.\r\n\r\nIV.13) Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 89.0011510-3 ALBERTO INACIO ATTIE (Adv. AMIR GONCALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se o requisitório observando-se os cálculos de fls. 43 e a multa de fls. 98.\r\n\r\n4 - 91.0017586-2 ALFREDO FURTADO DE MENDONCA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista que os possíveis sucessores não se manifestaram sobre o item IV da decisão de fls. 724 / 726, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAguarde-se ulterior manifestação.\r\n\r\n5 - 95.0020443-6 CLERIS FRANCISCO DOMINGOS (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 98.0005252-6 DORA ALICE SILVA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, MARCELO ROMANO DEHNHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a autora, por telegrama, para ciência da cessão de crédito juntada às fls. 167/186, e informando que será expedido alvará em favor da cessionária CWM COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA dos valores depositados em seu favor.\r\n\r\nCom o aviso de recebimento positivo, intime-se o INSS na forma do art. 290 do Código Civil.\r\n\r\nRetornados, não havendo oposição, expeça-se alvará em favor da cessionária CWM COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\n7 - 99.0074935-9 GILBERTO DE MIRANDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.506422-9 MEGUMI OBARA AVILLANO (Adv. IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA MICHELOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Renumere a Secretaria os autos a partir de fls. 411, tendo em vista não constar dos autos o relatório de conferência de fls. 412/413, mencionado pelo autor às fls. 415.\r\n\r\nApós, tendo em vista a retificação do requisitório, conforme certidão de fls. 415, verso, dê-se vista às partes do mesmo, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF (fls. 416 - valor a receber pelo autor em 05/11/2008 - R$ 13.381,11 - valor a receber pela advogada IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA MICHELOTTO em 05/11/2008 - R$ 666,19).\r\n\r\n9 - 2002.51.01.530662-3 ELIZABETH SILVA DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. 237, bem como as inúmeras tentativas frustradas de localização, forneça o INSS cópia do processo administrativo de concessão da autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019467-7 LUIZ CARLOS FERREIRA PESSANHA (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Tendo os autos sido encaminhados para esta vara em Dezembro de 2008 (fls. 135/136), CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA para intimar, COM URGENCIA, a RFFSA - em liquidação, no endereço constante de fls. 55 - Praça Procópio Ferreira, no. 86, Centro, RJ - nos termos do art. 341, I e II, do CPC, a juntar a este processo, no prazo de 20 dias improrrogáveis, a Tabela de Cargos e Salários na qual conste especificamente o cargo de Supervisor de Segurança II (Nomenclatura de fevereiro de 1990), bem como, se for o caso, ao que lhe houver sucedido, na base da mesma remuneração e área de atividade (Segurança), com abrangência de 02/1990 a 03/2009 .\r\n\r\nIntime-se, outrossim, a União Federal a informar no prazo de 10 dias quais as parcelas da Remuneração de ex ferroviário estão sendo consideradas para dar cumprimento ao disposto no art. 1o. da Lei 10.478.2002, juntando neste sentido o Parecer Normativo.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019468-9 OSWALDO COSTA (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Revogo a decisão de fls. 163/165.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029495-7 ELCY DE ANDRADE MAIA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.526878-3 SERGIO FERNANDES LOUREIRO REP/ P/ VANDA FERNANDES LOUREIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 183/184, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.516012-5 NEIVA RODRIGUES BEZERRA (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra - razões e para que tenha ciência dos documentos de fls. 210/211e 220/222.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009127-1 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA PORTELA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.805427-8 VANOR BARRIAS PACHECO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficiem-se às empresas ESTAMPARIA REAL S/A (períodos 1/11/74 a 6/11/74, 19/6/81 a 18/7/81, 13/5/84 a 30/6/87) e MALHARIA PRA LTDA (período de 6/4/93 a 20/4/97), para que seja informado, em até 20 dias, se o autor VANOS BARRIAS PACHECO, CPF 459104217-00, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.808036-8 JOANA DOS SANTOS GOMES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficiem-se às empresas KALLINA CONFECÇÕES E MODAS e EMPRESA TANTI REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se FERNANDO GOMES (cônjuge da autora), CPF 14949253700, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810945-0 EDNA PINA DIAS DA MOTTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o objeto desta ação, torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.077217-5 SINDELANIA CRISTINA CRISTOVÃO DIAS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.803824-1 LAURINDO FERREIRA (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à CEDAE, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado LAURINDO FERREIRA, nascido em 10/1/42, CPF34012222791, ID 017609884, no período de 2/02/67 A 30/4/98 E qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 24/25.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.812053-0 JOSE FRANCISCO GOMES CASTANHEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1- Tendo em vista a certidão de fls. 68, nomeio, em substituição o Dr. MARCO ANTONIO COSTA DE ARAUJO, CARDIOLOGISTA, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta)dias, contados da data de realização do exame. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2- Intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia.\r\n\r\n3-Cumprido pelo perito o item 2, intimem-se, por mandado, o autor, para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n4-Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde\r\n\r\nquando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou\r\n\r\nlesão?\r\n\r\n5-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6-Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, requisite-se os honorários periciais.\r\n\r\n7-Após, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812354-2 MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.813167-8 JOSE DORJIVAL ALVES (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO, INGRID MONTEIRO SEEBERGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.813554-4 FRANCISCO ELIAS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista às partes dos documentos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.813577-5 ANTONIO JOSE PINTO MONTEIRO (Adv. IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO, CLAUDIA GUIMARAES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.814942-7 VANDERLEI FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ, SANDRA FAITLOWICZ SACHS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perita a Dra. ANGELA CLAUDIA CYRIACO DE CASTRO, médica, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia, tendo em vista os quesitos da parte autora (fls. 83/84) e da parte ré (fls. 57/58). \r\n\r\n3) Cumprido pela perita o item 2, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n4) Deverá a perita responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.815297-9 SANDRA REGINA BELEM MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão, bem como originais de instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência ou, na falta desta, pague as custas processuais.\r\n\r\n2-Descumprido o item 1, intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC. \r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.815321-2 MARLENE MOREIRA SOARES (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/044136097-1, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816091-5 MARIA IRANILDA DA CUNHA (Adv. PAULO CEZAR PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 26, o benefício econômico pretendido pela parte autora equivale a alçada prevista na Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDessa forma, fixo o valor da causa em R$ 27.900,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.800617-7 JOSE ANTONIO PIMENTA DA FONTE (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito a Dra. ÂNGELA CLAUDIA CYRIACO DE CASTRO, clínica geral, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes para que apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, devendo a parte autora, nesta oportunidade, juntar aos autos copia de todas as CTPS que possuir, bem como juntar cópia da CCB de auxílio-doença..\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo que indeferiu a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.801782-5 ALOISIO FERREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.801972-0 VALMIR PINTO GOMES (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, MARILIA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801991-3 MARCELLE MAISELLER TAVARES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, IONE MACIQUEIRA) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Trata-se de Ação proposta por MARCELLE MAISELLER TAVARES DE AZEVEDO E OUTRO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo indenização por danos materiais e danos morais.\r\n\r\nA pretensão da autora está especificada nas letras “d” e “f” de fls. 12. N letra “f” constam valores referentes às parcelas vencidas (R$ 1.935,78 - fls. 9) e a indenização por danos morais pretendida (R$ 15.000,00), somando-se estes valores (R$ 16.935,78) com as 12 parcelas vincendas de R$ 29,33 (R$ 351,96) dá-se o valor total de R$ 17.287,74. \r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa o art. 260 do Código de Processo Civil determina a soma das prestações vencidas com as vincendas.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 17.287,74 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801998-6 MARCO ANTONIO ALBUQUERQUE DA FONSECA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perita a Dra. Ângela Claudia Cyriaco de Castro, médica, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pela perita o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá a perita responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.802019-8 LUCIMAR DA SILVA VENANCIO (Adv. CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 14.961,53 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.802053-8 LUIS CARLOS GUIMARAES (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\n1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.802056-3 MARIA DOS ANJOS LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.802073-3 ILMO SAMUEL CALDEIRA (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.802075-7 ANISIO MELO DOS ANJOS (Adv. SOLANGE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.802117-8 SUELY SZPERMAN GHELMAN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2004.51.01.520066-0 SCHOELLER PLAST DO BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x LINPAC PISANI LTDA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1)Expeça-se requisitório, com base no cálculo de fls. 459.\r\n\r\n2) Após, ao INPI para que comprove o cumprimento do julgado, tendo em vista o alegado pela parte autora (fls. 470).\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530367-6 TIBRE IND/ METALURGICA LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, ALVARO PESSIN JR, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ISMÊNIA BORGES DE BARROS, MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Dê-se vista à 2ª ré dos documentos juntados às fls. 277 / 334.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805274-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x BARGOA S/A (Adv. RAFAEL LACAZ AMARAL, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x NEMESIO BEDIAGA LOPEZ. . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos,sendo por último o INPI, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.512581-5 ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 536 / 538, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n45 - 2006.51.01.504383-6 EPHIGENIA IZABEL DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.814770-4 JUSTINO LABRE DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPO GRANDE (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do Impetrante nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2000.51.01.531284-5 PROCITEX TEXTIL LTDA (Adv. MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x TEXTIL LAGO LTDA. . Torno sem efeito o despacho de fls. 266 destes autos e 229 dos autos em apenso, no que diz respeito à decretação do sigilo de justiça.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia desta decisão para os autos em apenso, e proceda à retirada das anotações na capa de ambos os autos, bem como no sistema (relativas ao sigilo).\r\n\r\nApós, tendo em vista fls. 262/263, 264/265 e 271/272, oficie-se à CEF para que informe o nº das contas, valores depositados, bem como data dos mesmos. Deverá instruir a diligência cópia de fls. 262/263, 264/265 e 271/272.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.808774-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x KATIA ELISABETH SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.802224-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x GILBERTO DE MIRANDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.802225-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CLERIS FRANCISCO DOMINGOS (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.802226-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x EPHIGENIA IZABEL DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.802227-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ELCY DE ANDRADE MAIA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 99.0026251-4 MEGUMI OBARA AVILLANO (Adv. JOSE LUIZ CARAM, IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA MICHELOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 749009"
                            ],
                            "750442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931459-8 ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 102/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários, no valor total de R$ 450,00 (R$ 150,00 por autor).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0006324-7 MARCOS TAYAH (Adv. MARCOS TAYAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 08 . TIPO C\r\n\r\nConforme preceitua o artigo 100 da CR/88 ”é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. \r\n\r\nPela leitura do texto constitucional, só faz sentido falar em diferenças, na hipótese do INSS não observar o prazo constitucional para o pagamento do precatório. A partir do descumprimento do prazo, estará caracterizada a mora e portanto, em possíveis diferenças a serem apuradas. \r\n\r\nObservo que o Precatório foi encaminhado ao E. Tribunal Regional da 2ª Região em 13/11/2007 e data de depósito se deu em 21/01/2009. \r\n\r\nNo caso em tela, tendo sido o Precatório enviado em data posterior a 1º de julho de 2007, não subsiste a obrigatoriedade do pagamento no ano seguinte, no caso 2008. Tornou-se obrigatório o pagamento no ano de 2009, o que foi devidamente cumprido pelo INSS, que efetuou o depósito em 21/01/2009.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de fls. 300.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, inciso I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0101961-0 DARLICE NUNES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 76/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo os pedidos IMPROCE DENTES, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. Condeno os autores em honorários que arbitro em R$ 465,00 de forma rateada. Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 98.0005565-7 MARIA JOANA DO CARMO (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 09 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.513377-4 THEREZINHA RIBEIRO ALBERNAZ E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 98A/98B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Analisando as razões apresentadas, entendo que possui parcial razão a embargante.\r\n\r\nO dispositivo da sentença de fls. 405 julgou procedente o pedido, condenando o INSS a pagar os atrasados de acordo com a planilha de fls. 345/368, no valor total de R$ 8.409,07.\r\n\r\nAssim, declaro, pois, a sentença, para que seja integrada, em sua fundamentação, pelo seguinte texto:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, em relação à autora Célia Marques Pessoa. JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar o INSS na obrigação de revisar as RMIs das pensionistas THEREZINHA RIBEIRO ALBERNAZ, com DIB em 17/02/2003 e NB 126.019.838-8 e MARIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA, com DIB em 30/10/1997 e NB 108.014.633-1, com base nas retificações das RMIs dos benefícios dos instituidores Luiz Augusto Albernaz Filho - fls. 17 (Pensionista Therezinha) e Domingos Urbano de Lima - fls. 32 (Pensionista Maria Aparecida), para que as novas RMIs correspondam a Cr$ 735.482,21 (Luiz Augusto) e Cr$ 414.547,66 (Domingos), de acordo com as planilhas de fls. 343 e 342.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar os atrasados devidos desde 11/05/1999, atualizados pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para pagamento de beneficios previdenciários e juros desde a citação (17/09/2004).\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 830,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nEm relação à impugnação de fls. 433 a sentença aplicou corretamente o prazo prescricional, eis que a ação foi proposta em maio de 2004 e o fato da regra do art. 112 prever o recebimento pelos dependentes dos segurados de valores não recebidos no tempo em que ainda viviam não elide a incidência da prescrição.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença, tal como exarada. \r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.534366-5 MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 02/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.512801-1 JEFFERSON DE SOUZA PALMESCIANO REP/ P/ MARILENE DE SOUZA DE JESUS E OUTROS (Adv. SERGIO DE MIRANDA) x SAMUEL PALMESCIANO REP/ P/ LUPERCIA VERINO PALMESCIANO (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 117/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de anulação de pensão do 2º réu e da cessação de desconto nos benefícios dos autores.\r\n\r\nIntime-se o MPF desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.512845-0 MARIO CESAR CAMPANELLA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 24/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Custas de lei. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.516438-6 ALCIDESIO BARTOLOMEU CORREIA (Adv. ROSANE LUSIA P. FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.516818-5 LEDA MARIA BOECHAT MORENO CARVALHO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 94/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício NB 085.605.854-8, em nome de HAMILTON CARVALHO, e alterar a renda mensal inicial (RMI) do benefício para NCz$ 1.426,22. A data de cessação do benefício será 4/2/2008 (fls. 321);\r\n\r\nb) condenar o INSS a conceder pensão por morte à autora LEDA MARIA BOECHAT MORENO, CPF nº 853.537.107-97 e id. 04327743-3, com data de início do benefício (DIB) em 4/2/2008 e renda mensal inicial (RMI) nos termos do art. 75 da Lei nº 8213/91, levando-se em conta a condenação da letra “a” supra;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar à autora as parcelas da aposentadoria implantada conforme letra “a” supra, referentes ao período entre 13/5/1998 (fls. 265) e a data do primeiro restabelecimento decorrente da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 99.0070298-0 (fls. 71), e ao período entre 1o/2/2005 (fls. 17) e a data do restabelecimento por força desta sentença, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 82 verso, em 3/10/2005), nos termos do art. 406 do Código Civil. Não haverá nenhuma geração de parcelas atrasadas no âmbito administrativo;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas das letras “a” e “b” que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício de pensão por morte; o segundo, o fato de a autora ter direito a uma verba alimentar desde fevereiro de 2005 (fls. 17), o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim, concedo a tutela antecipada e determino ao INSS que:\r\n\r\na) restabeleça o benefício NB 085.605.854-8, em nome de HAMILTON CARVALHO, com alteração da renda mensal inicial (RMI) do benefício para NCz$ 1.426,22. A data de cessação do benefício será 4/2/2008 (fls. 321);\r\n\r\nb) implante o benefício de pensão por morte à autora LEDA MARIA BOECHAT MORENO, CPF nº 853.537.107-97 e id. 04327743-3, com data de início do benefício (DIB) em 4/2/2008 e renda mensal inicial (RMI) nos termos do art. 75 da Lei nº 8213/91, levando-se em conta a condenação da letra “a” supra. Não haverá nenhuma geração de parcelas atrasadas no âmbito administrativo.\r\n\r\nO prazo de cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527720-0 SADI DE JESUS (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 48/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para :\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em nome de SADI DE JESUS, CPF nº 083.090.847-14, com data de início do benefício (DIB) em 17/07/2003, tempo de serviço de 32 anos, 5 meses e 4 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da Lei 9876/99, levando-se em conta os salários de contribuição de fls. 139/146. O percentual incidente sobre o salário de beneficio será de 75% (inciso II do § 1o. do art. 9o. da EC 20/98). \r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação ( 15/02/2002 - fls. 117 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) Condenar o INSS em pagar honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ e § único do art. 21 do CPC), . \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor não estar requerendo o beneficio desde 2003 avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS conceda o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em nome de SADI DE JESUS, CPF nº 083.090.847-14, com data de início do benefício (DIB) em 17/07/2003, tempo de serviço de 32 anos, 5 meses e 4 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da Lei 9876/99, levando-se em conta os salários de contribuição de fls. 139/146. O percentual incidente sobre o salário de beneficio será de 75% (inciso II do § 1o. do art. 9o. da EC 20/98).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (fls. 117). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.500639-6 NEUSA LUCAS CERQUEIRA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 83/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício NB 100.994.036-5. Sem honorários.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.504808-1 IGNEZ PEREIRA (Adv. AMARILDO JOSE DA SILVA, PAULO JOSE ANDRADE PEREIRA) x MARIA DAS NEVES COSTA DOS SANTOS (Adv. PEDRO PAULO MARTINS) x DAINA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 153/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte da autora.\r\n\r\nExclua-se do feito Daina Costa dos Santos. À SEDCP para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nFixo os honorários da curadora especial no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518629-5 GERALDO VECCHI (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 44/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, Julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a transformar o beneficio de aposentadoria por tempo de serviço do autor em aposentadoria por invalidez, alterando o valor da RMI para CZ$ 21.712,58 em 31/8/1987 (fls. 15).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas do beneficio desde 29/06/2001 (prescrição qüinqüenal), atualizadas pelos índices da Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, desde a citação (08/08/2006 - fls. 24 verso). \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800333-7 JOSE ALUIZIO DE MENEZES (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 15/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 101.000.645-0, em nome de JOSÉ ALUÍZIO DE MENEZES. \r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRemeta-se, por ofício, cópia integral desta sentença ao órgão solicitante de fls. 197, além de cópias de fls. 18/24 e 193/194.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.800361-1 MARIO OKADA TOBA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 191/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.805581-7 ADELSON DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 29/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de conceder o beneficio de Aposentadoria Especial (Espécie 46), em nome de ADELSON DE AZEVEDO, CPF no. 534.424.407-00, com DIB em 22/10/2003, tempo de serviço de 26 anos, 7 meses e 13 dias e RMI calculada com base na Lei 9876/99.\r\n\r\nb) condenar o réu a pagar as diferenças devidas desde a DIB (22/10/2003) até a implantação do beneficio, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (10/07/2007 - fls. 58 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805723-1 JOSE VICENTE DA SILVA FILHO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 129/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, com data de início (DIB) em 14/07/2004 (data do requerimento administrativo). O cálculo da RMI será efetuado nos termos da Lei 9876/99, art. 3º e § 2º. O tempo de serviço será de 28 anos e 26 dias.\r\n\r\nb) Pagar parcelas atrasadas, vencidas desde a DIB, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 61-verso, 18/09/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808763-6 MARIA NEUSA DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA QUINTAS PEREZ CANECA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x MARIA DA CONCEIÇAO FRANCISCA DE JESUS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 145/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado JOÃO FRANCISCO DE JESUS, com DIB em 21/10/1998 (data da DER) e RMI a ser calculada nos parâmetros do benefício NB 076.319.895-1 (fls. 146). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação (fls. 129, 14/12/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nExclua-se do pólo passivo a Sra. Maria da Conceição Francisca de Jesus. À SEDCP para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808778-8 SILVANIA FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA, FABIO BENATTI FERREIRA) x CAIO DUARTE NASCIMENTO (Adv. GILSON DOS SANTOS) x RENAN FERNANDES NASCIMENTO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 06/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado MOACIR FERREIRA NASCIMENTO, com DIB em 24/01/2006 (data da DER) e RMI a ser calculada nos parâmetros do benefício NB 102.962.616-0 (fls. 57), a ser rateada com Renan Fernandes Nascimento (NB 135.098.722-8 - fls. 84). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, sendo um terço do valor integral da pensão entre a data da DIB e o dia 08/01/2008 (data da maioridade de Caio Duarte); e 50% do valor integral da pensão entre 09/01/2008 até a data da implantação da quota da autora, atualizado pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nExclua-se do pólo passivo CAIO DUARTE NASCIMENTO. À SEDCP para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nFixo os honorários da curadora especial no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810641-2 MARLI DE AMORIM RODRIGUES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 138/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado ANTONIO CARLOS MARTINS DA COSTA, com DIB em 30/07/2007 (data da DER) e RMI a ser calculada nos parâmetros do benefício NB 107.301.384-4 (fls. 32). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação (fls. 26-verso, 06/05/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810820-2 JAIRO FERREIRA SANTANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls.25 ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.805907-4 ANA LUCIA DE LIMA (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes dos artigos 269, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 465,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.809329-0 MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO DE SOUSA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito com base no art. 269 IV, c/c parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.810202-2 VERA LUCIA TEIXEIRA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 109/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado FREDERICO DE OLIVEIRA, com DIB em 09/11/2004 (data do ajuizamento da ação de justificação) e RMI a ser calculada nos parâmetros do benefício NB 82.854.944-3 (fls. 21). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811392-5 MARLI BARBARA MAGORNO VEIGA (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 62/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 046.419.885-2, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.813559-3 GERSON FERNANDES SERPA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.815306-6 ANA FELISBERTO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para benefícios previdenciarios, incidindo juros de 1% ao mês, desde a citação (13/01/2009 - fls. 32 verso), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor das parcelas atrasadas, até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ)\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816174-9 MANOEL VALMIR PAIVA DA ROCHA (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816223-7 ANA CASEMIRA DE ABREU BASTOS (Adv. PAULO CESAR MACHADO, RODRIGO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. A relação dos salários de contribuição está na fl. 12. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação contados de 13/01/2009 (fls. 18-verso).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.817220-6 DENYSE PIRES GABRIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 21/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão e, conseqüentemente, o benefício da parte autora, com DIB de 02/06/79, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN pela Tabela de Santa Catarina, e, em consequência, aplicando-se o art. 58 do ADCT, e, a partir de janeiro de 1992, os índices oficiais de reajuste da Previdência Social, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (16/12/2008-fls. 24-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nQuanto à antecipação de tutela, não preenche os quesitos legais, pois a autora vem recebendo regularmente o seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.057564-7 SOLANGE AUGUSTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800262-7 JOSE REIS DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 14/15 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante em petição de fls. 26, a mesma requereu administrativamente com o intuito de produção de provas para fins de requerimento de benefício de pensão por morte. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 90.0014639-9 JAIR FERREIRA ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc\r\n\r\nDecisão de fls. 34/35 determinou a intimação pessoal da parte autora para cumprir regularmente o despacho de fls. 13, após decorridos 13 anos de sua publicação, fornecendo declaração de hipossuficiência ou recolhidas as custas devidas.\r\n\r\nCertidão de fls. 39, devidamente assinada por Oficial de Justiça, declarou que no endereço indicado como sendo do autor (fls.36), foi informado que a mesma faleceu há muito tempo atrás.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.502783-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOSE ESTEVAO DOS SANTOS MESQUITA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 71/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 24.211,24 em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.506258-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ANESIA DIAS TEICHHOLZ (Adv. VICENTE FREIRE B. NETTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 22/24 dos presentes autos, no valor de R$ 68.108,33 em agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.803401-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x VANESSA MAIA DOS SANTOS (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 14/16 destes embargos, ou seja, o total de R$ 6.339,45, em novembro de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, com base na Sumula 105 do STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810113-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x VITORIO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar a extinção da presente execução, com base no art. 741, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado desta sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810396-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x HELENA DE MAGALHAES NUNES E OUTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 70/74 dos presentes autos, no valor de R$ 83.339,98 em outubro de 2008..\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nTransitada em julgado este decisão, EXPEÇAM-SE REQUISITORIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.801008-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DUTRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 34/44 dos presentes autos, no valor de R$ 2.213,74 em novembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeçam-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.806376-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ALVARO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 11/14 dos presentes autos, no valor de R$ 19.273,88 em janeiro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.806589-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA LUCIA DE BRITO GRACA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 16/18 dos presentes autos, no valor de R$ 35.393,23 em 13 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.806596-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CARLOS JOSE PEDROZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RAMOS, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 46/52 dos presentes autos, no valor de R$ 97.086,06, em novembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.809177-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DIVA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 38/41 dos presentes autos, no valor de R$ 2.507,95 em dezembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801540-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SONIA MARA BORNEO ARAGAO DE SOUZA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 05/08 dos presentes autos, no valor de R$ 3.224,64, em novembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários (Sum. 105 do STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 750442"
                            ],
                            "751489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0005799-5 SYLVIO JOSE CARVALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 90.0014912-6 NILO TEIXEIRA (Adv. RAFAEL MARTINS FELICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0017022-4 LIBERATA LIMA FIALHO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 30 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0118181-5 JOSE DE LOUREIRO MARQUES (Adv. ILDEFONSO DE SA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 26 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0129978-6 JORGE GREENHALGH E OUTROS (Adv. GUILHERME MOULIN DE ARAUJO, LUIS HENRY BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 24 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 92.0055530-6 ARLETTE ROSA JOSE (Adv. PAULO ROBERTO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 40 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0025585-1 LINDALVA CESAR SOARES (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 31 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 93.0027156-3 DARCY DA SILVA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 36 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 93.0029391-5 ANA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 32 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0029947-6 MARIA EUDA SOARES DA SILVA (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 94.0028188-9 JOSE AUGUSTO MARTINS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 29 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0025503-6 ANTONIO QUEIROZ (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 39 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.540750-0 MARIA DE LOURDES DE PAULA MAGALHAES (Adv. ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.511442-1 JOAQUIM QUEIROZ PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA, JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 27 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.505301-1 JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 28 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507975-9 DULCINÉIA FRANCISCO VIEIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 35 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.500700-5 ANNA NOGUEIRA FERREIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 33 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524153-1 ADENILSON CARDOSO DA COSTA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 38 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524499-4 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO (Adv. REINALDO F A SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530552-1 ANTONIO VASCONCELOS COSTA (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 211/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\na) declarar que o benefício do autor - NB 043.138.682-0 - deverá ter como renda mensal inicial (RMI) o valor de Cr$ 2.018.941,30 (DIB em 31/7/1992);\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 57.546,20, que deverá ser atualizada pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 27/2/2007, fls. 41 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor constante do item “b”, supra, com base no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, o documento de fls. 328, há o risco de que possa ocorrer nova revisão da RMI do benefício, incabível pelo que foi provado neste processo. \r\n\r\nA tutela será concedida quanto ao pedido declaratório de manutenção da renda mensal inicial (RMI) original. Essa providência em sede de antecipação de tutela é possível face à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme julgamento do REsp 915938 / MG, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, pub. Dje de 4/8/2008).\r\n\r\nPelo exposto, defiro a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil para declarar que o valor da RMI do benefício do autor - NB 043.138.682-0 - é de Cr$ 2.018.941,30 (DIB em 31/7/1992).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810350-2 MARIA DE LOURDES ALEXANDRE DA SILVA (Adv. JOSIAS DE ANDRADE SILVA, MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x MARIA LUCIA TELES MAGATON (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 123/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte da autora.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 419/436 juntada pela segunda ré por ter ocorrido preclusão consumativa, já que em audiência as partes reportaram-se aos autos (fls. 409).\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 2002.51.01.511168-0 TOCANTINS REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ROMEU GUILHERME TRAGANTE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x CEOLIN E CIA/ LTDA (Adv. LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.518411-0 PAULO EDUARDO VASQUEZ LOVIZZARO (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, EDUARDO CARNEIRO VASQUES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527735-1 MKS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, VIVIANE CUNHA PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x RICARDO HUMMEL (Adv. INALIZ SALAZAR ROSSATTO, GHULHERME GIACOMELLI CHANAN, FABRICIO NEDEL SCALZILLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 187/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art.269, I, do CPC. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser rateado em partes iguais entre ambos os réus.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.800003-8 AFAGO CONFECCOES LTDA ME (Adv. ADAILSON JOSE DE SANTANA, FLAVIA COUTO PODADERA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO OS TERMOS DO ACORDO de fls. 137/138, tendo em vista a concordância do INPI(fls. 146), julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeverá a autarquia cumprir o disposto no parágrafo 3º, de fls. 138, tornando sem efeito o ato que declarou a nulidade do registro nº 819.875.848 para a marca AFAGO.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, conforme acordado no quarto parágrafo de fls. 138.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer do INPI, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.813243-5 C E A NEDERLAND E OUTRO (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, RENATA LISBOA DE MIRANDA DE SOUZA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANTONIO CAVALIERE GOMES, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 164/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Impõem-se a improcedência do pedido autoral, tendo em vista a ausência de previsão legal ou regulamentar de se obter o reconhecimento administrativo ou judicial da marca de Alto Renome, de forma autônoma.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral conforme a fundamentação supra, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando a parte autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.510536-1 MANOEL RODRIGUES DA ROSA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523615-5 SELIA DA CRUZ DE SOUZA (Adv. ROGERIO MACIEL, FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte impetrante às fls. 49/50 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, VIII e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.800208-8 ISMENIA BERNARDES FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 176/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário do Impetrante, (NB 42/085.757.342-0), a partir da data do ajuizamento da presente ação (22/01/2008), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.813875-2 LUZINETE DE MORAES CARVALHO (Adv. JORGE LUIZ CARVALHO BORGES) x ILMO. SR. FERNANDO NUNES PESTANA TITULAR DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 206/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da Impetrante para determinar que os descontos em seu benefício (NB 21/103.020.401-0),referentes ao recebimento a maior do acordo de aplicação do IRSM, deverá ser limitado à 30% (trinta por cento) e CONCEDO em parte a segurança requerida, nos termos do art.269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). \r\n\r\nDê-se vista ao INSS e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.816175-0 JANETE MAIA DE SOUZA (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA RIO DE JANEIRO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 168/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da Impetrante quanto à sustação dos descontos efetuados em seu benefício NB 21/010.758.935-4, bem como a redução dos mesmos ao percentual de 10%, e DENEGO a segurança requerida, nos termos do art.269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817161-5 JAYME SARAIVA UCHOA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS/RJ/MÉIER (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas judiciais face à integralidade de seu recolhimento e sem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.817223-1 FRANCINETE FRANCISCA VIANA DE CARVALHO (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 201/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão da Impetrante para determinar a suspensão de eventuais descontos relativos a empréstimos bancários, bem como que os descontos em seu benefício (NB 21/100.994.881-1),referentes ao recebimento de valores indevidos (fls. 10/11), deverá ser limitado à 30% (trinta por cento) CONCEDENDO a segurança requerida, nos termos do art.269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). \r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801528-2 EVALDO GOMES PINA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 197/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas judiciais face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.801826-0 RISOLETA LIMA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege, eis que a impetrante não atribuiu valor à causa, não recolheu custas judiciais, nem tampouco requereu gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nTendo em vista a Certidão de fls. 37/verso, intime-se pessoalmente a impetrante para ciência da presente sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 90.0008863-1 CLAUDIA FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, KATIA REGINA SOUZA RICARDO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 37 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 91.0001416-8 JOSE LUIZ DE SOUZA LIMA (Adv. ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE, HUMBERTO CARTIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 25 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 95.0023382-7 HERMES FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 34 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 751489"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0003024-6 CEZAR RIZZO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitantes acima indicados.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.\r\n\r\n2 - 96.0009022-0 ALCINA DE FATIMA MIRANDA TAVIEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . Fls. 221/222: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n3 - 97.0073284-3 LAIS MARIA AZEVEDO DE ANDRADE (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.505628-2 IVAN BARCELOS MAIA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.500600-0 ADELIMAR DA CONCEICAO (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.512630-3 LAURO ANTONIO PUPPIM (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, e diante da manifestação do INSS à fl.257, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.535246-7 MARIA DA PENHA DE CARVALHO LOBATO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Fls. 139: Aguarde-se em cartório o julgamento final do processo de nº 2007.5101.800540-1.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.518900-7 FRANCISCO JOSE GONCALVES NETTO (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.537468-6 ZUILLA DE MELLO ARAUJO (Adv. LUIZA MARIA FLORENZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO). . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.519076-2 LUIZ ALFREDO FERREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 121/124 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.500442-9 VANILDA GAMIER FERNANDES GOES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à autora sobre os esclarecimentos de fls. 129 verso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511946-4 CELSO JOSE BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.524298-5 LUZIA SEVERINO (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a exe cução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.805074-1 MARCOS ALVES DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.808586-0 SELMA MENENDES D OLIVEIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Ante os termos da certidão de fls. 256, decreto a revelia da segunda ré, Srª. GRAÇA MARIA PASSOS ALMEIDA, eis que, apesar de regularmente citada (fls. 249/254), deixou transcorrer sem manifestação o prazo para contestar a ação.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 221, em seu quarto parágrafo, primeira parte, eis que a autarquia-ré já foi citada (fls. 82, 83 e 116), e sua revelia decretada às fls. 131.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810328-9 ATILIO FLORIANO MARIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Conflito de Competência Nº 200802010197182, em que restou firmada a competência do 22ª Vara Federal para processar e julgar o feito em epígrafe, remetam-se os autos àquele Juízo, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810444-0 JORGE BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 348/350 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser calculado de acordo com o que foi discriminado na fundamentação.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar ao autor todas as prestações devidas, desde 22/12/2000, com correção monetária e juros de mora, contados da data da citação\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria ora reconhecida ao demandante a partir de 01/04/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000330-4 JOAO ALBERTO ALBUQUERQUE ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.800170-9 MARIA DA GUIA DE MELO GARCIA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 96/99 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.802408-4 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, DAIANE DE CAMARGO FREITAS). . Designo audiência para o dia 06 de Julho de 2009, às 14:00 horas, para depoimento pessoal da 2a. Ré, bem como para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 254/255, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.804340-6 ELAINE CRISTINA RODRIGUES ROCHA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 387/389 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à demandante o benefício assistencial de prestação continuada, que deverá ser pago à sua curadora.\r\n\r\nAs prestações devidas e não pagas, desde o requerimento do benefício (28/05/1999), serão creditadas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFace à prova inequívoca colacionada aos autos e à natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício (NB. 113.381.469-4).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.807600-0 ANTONIO FERNANDES VARANDA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 137/139 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício do autor (NB: 42/085.724.692-5), considerando o valor apurado às fls. 47/51 dos presentes autos, bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão, respeitada a prescrição qüinqüenal, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nDefiro, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de recalcular a RMI do benefício da parte autora, conforme os parâmetros indicados acima, a partir da presente decisão.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.810560-6 SEBASTIAO BARBOSA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 185: Ao autor, por quinze dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre fls. 187/ss.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.813008-0 LUIZ ANTONIO COELHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 80/85, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.813418-7 ALOYSIO RICARDO DA SILVA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 117/118 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar o benefício do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.813522-2 REINILSON MENEZES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 133/136 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.813852-1 DARCY CRUZ DE ALMEIDA (Adv. RENATA MARA SILVA, MARCELO NARDY SCHETTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.814104-0 ANDRE PONTES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 396/398 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar o inss a conceder ao demandante benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (27.08.2007).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à prova inequívoca colacionada aos autos e à natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria do autor (NB. 42/144.137.122-0).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.815296-7 OSVALDO MARTINS DE LUNA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 140/141 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/046.544.941-7), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816078-2 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 114/116 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.816176-2 RUI CASTRO (Adv. RENATA DA CRUZ CUNHA, PATRICIA VIANNA DE ARAUJO FULY, CLAUDIA CARDOZO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 353/357 . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a revisar e restabelecer o benefício de aposentadoria do autor, nos termos da fundamentação, a partir do cancelamento indevido (01.03.2005), devendo, para tanto, considerar os vínculos empregatícios reconhecidos pela presente sentença, recolhimentos como contribuinte individual, salários de contribuição efetivamente vertidos no período básico de cálculo, além de proceder à conversão dos períodos em que o autor trabalhou como Montador em empresas gráficas (01.08.74 a 01.07.77, 02.07.77 a 31.10.80, 01.11.80 a 06.10.81, 03.09.84 a 06.03.85, 30.09.86 a 05.11.86, 01.11.86 a 25.02.87, 01.04.87 a 02.07.89, 06.07.89 a 02.03.90, 21.08.90 a 10.10.90, 05.10.90 a 22.11.91 e 16.09.92 a 02.05.95), excluídos os períodos concomitantes e de eventual percepção de benefício por incapacidade.\r\n\r\nCorreção monetária das verbas atrasadas e juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nConsiderada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para que seja imediatamente revisado e restabelecido o benefício do autor (NB. 104.738.024-0), nos termos da fundamentação, a partir da presente competência.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817184-6 INALVA PAIVA BOND (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800620-7 ADMO RODRIGUES CAMPOS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 142/143 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/046.418.907-1), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.802174-9 RICARDO LUIZ ALVES (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e da declaração de renúncia às fls. 2, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2001.51.01.523210-6 ELI LILLY AND COMPANY (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808962-1 TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (Adv. LANIR ORLANDO, LAIS HELENA ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MAGNETI MARELLI COFAP CIA/ FABRICADORA DE PECAS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA). . DECISÃO\r\n\r\nDeferido o requerimento para produção de prova pericial (fl.268), as partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos (fls.270/273, 275/280 e 286/288).\r\n\r\nTendo o Sr. Perito nomeado apresentado proposta de honorários (fl.290), as empresas autora e ré não se opuseram (fls.293 e 295/296).\r\n\r\nA empresa autora apresentou novos quesitos (fls.297/299 e 301/303), trazendo ainda os documentos juntados às fls.304/346.\r\n\r\nO INPI também não se opôs em relação ao valor dos honorários periciais (fl.350), razão pela qual foi determinado o início da perícia (fl.353).\r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls.357/383, falaram: a empresa autora às fls.385/387 e 389/391; a empresa ré às fls.393/406, com os documentos de fls.407/432, requerendo o desentranhamento de documentos e suscitando a nulidade do laudo pericial; e o INPI às fls.434/436.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir sobre os requerimentos da empresa ré.\r\n\r\nAduz a empresa ré que somente ao ser intimada do laudo pericial tomou conhecimento dos quesitos suplementares e dos novos documentos juntados pela empresa autora.\r\n\r\nEntende que deveria ter sido intimada para eventual impugnação ou formulação de novos quesitos, nos termos do art.425 do CPC. Também deveria ter sido intimada a respeito dos novos documentos juntados pela empresa autora.\r\n\r\nAlega violação ao princípio do contraditório, bem como que os documentos juntados não são novos, na acepção do art.397 do CPC, pelo que só poderiam ter sido juntados com a inicial, a teor do art.396 do CPC.\r\n\r\nAssim, requer: 1. o desentranhamento dos documentos de fls.304/346; 2. a declaração de nulidade do laudo pericial, eis que os documentos de fls.304/346 não poderiam ter sido apreciados em sede de perícia; 3. subsidiariamente, a declaração de nulidade parcial do laudo pericial, no que se refere à análise efetuada sobre os documentos de fls.304/346.\r\n\r\n1. Quanto aos documentos juntados às fls.304/346, entendo que assiste apenas parcial razão à empresa ré. \r\n\r\nCom efeito, deveria lhe ter sido oportunizada vista dos documentos de fls.304/346, a teor do art.398 do CPC.\r\n\r\nNo entanto, não entendo que seja o caso de desentranhamento de tais documentos, eis que o conceito de novidade inserto no art.397 do CPC abrange tanto documentos “destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados” quanto a documentos destinados à contraposição de documentos já produzidos nos autos, sendo esta segunda a situação havida nos presentes autos.\r\n\r\nEntendo, pois, não ser hipótese de nulidade, mas apenas erro de forma do processo, a teor do art.250 do CPC, impondo-se o aproveitamento dos atos já praticados, nos termos do seu parágrafo único. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos juntados às fls.304/346, determinando, entretanto, a intimação da empresa ré para que sobre eles se manifeste e, se for o caso, apresente novos quesitos a respeito de tais documentos.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de declaração de nulidade do laudo pericial, entendo que não assiste qualquer razão à empresa ré.\r\n\r\nNão há obrigatoriedade, na nossa sistemática processual civil, de vista à parte contrária sobre quesitos apresentados antes da realização da perícia, eis que o comando do art.425 do CPC refere-se a quesitos apresentados “durante a diligência”. \r\n\r\nA corroborar tal entendimento, observe-se que o prazo para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos é comum, nos termos do art.421, § 1o, do CPC. Assim, cabe a cada uma das partes, independentemente de determinação do Juízo, diligenciar no sentido de conhecer os quesitos da parte contrária e, se for o caso, impugná-los.\r\n\r\nDe qualquer sorte, e considerando ainda o princípio do aproveitamento dos atos processuais, já foi oportunizado à empresa ré, no item 1 supra, a formulação de novos quesitos baseados nos documentos juntados às fls.304/346.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade do laudo pericial.\r\n\r\n3. Vista à empresa ré, pelo prazo de 5 dias, nos termos do item 1 supra.\r\n\r\n4. Formulados novos quesitos, intime-se o Sr. Perito para apresentar resposta, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.816122-1 MARCELO CASSARO (Adv. JOAO BOSCO ALBANEZ BASTOS) x EDITORA TALISMA LTDA E OUTROS. . Trata-se de pedido liminar, visando a suspensão dos efeitos do registro n.º 821.576.941, de 18/11/2003, e do uso da marca HOLY AVENGER, classe 16, de titularidade da 2ª Ré, denominada “HOLY AVENGER”.\r\n\r\nAlega que foi o criador da série HOLY AVENGER, e ao mesmo tempo em que trabalhava para a Trama Editorial Ltda, esta empresa requereu a marca HOLY AVENGER junto ao INPI.\r\n\r\nAlega, também, que em 04/12/2007 a 2ª Ré cedeu e transferiu sua titularidade à empresa EDITORA TALISMÃ LTDA, 1ª Ré.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida pela parte autora, entendo, em exame preliminar, imprudente a concessão da medida pleiteada, eis que a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto presumirem-se os atos administrativos cujos efeitos se pretendem ver suspensos, até prova em contrário, válidos e legais. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo, os dois primeiros, por Carta Precatória.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.802034-4 JANEL S A DE C V (Adv. CESAR DIOGENES DE CARVALHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x BRINDES TIP LTDA E OUTROS. . À parte autora, para, que, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nindique valor da causa compatível com o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária e complemente as custas;\r\n\r\npreste caução, providenciando o pagamento da guia na CEF no valor de 20% do novo valor da causa e junte-a aos autos;\r\n\r\nregularize sua representação processual, juntando aos autos o original da procuração com data atualizada e a devida tradução juramentada, bem como cópia dos atos constitutivos dando poderes a JOSE KURI HARFUSH para representar a empresa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.507996-6 SERGIO NONATO FALCI (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da decisão transitada em julgado em instância superior, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 89.0027644-1 JOAO MILANE (Adv. CLEONICE NUNES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2008.51.01.810970-3 MARIA APARECIDA DOMINGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 147/148 . Isto posto, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.533023-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JAIME COSTA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 394/395 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de jaime costa filho sob a alegação de que a execução é nula, pois ainda existe obrigação de fazer pendente de cumprimento, de modo que o crédito exigido pelo autor ainda não é líquido.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 47/53), o embargado sustenta que a citação para o cumprimento da obrigação de fazer é dispensável e que os embargos à execução são nulos por não apresentarem planilha com o valor que o embargante considera devido.\r\n\r\nÀs fls. 79/81, foi determinado que o inss cumprisse a obrigação de fazer, que consiste na revisão da implantação da correta renda mensal do benefício do embargado, considerando a rmi revista de acordo com o título executivo.\r\n\r\nÀ fl. 83, o inss comunica que o benefício do embargado será pago com a renda mensal revista a partir da competência de novembro de 2007.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 114/126, atualizados até 11/02/2009, que apuraram crédito de R$ 54.802,15 (cinqüenta e quatro mil oitocentos e doze reais e quinze centavos).\r\n\r\nÀ fl. 128, o embargado manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 131, o inss discorda dos cálculos da Contadoria do Juízo ao argumento de que os juros de mora deveriam ser aplicados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, como determinado no título executivo.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNão assiste razão inss no que respeita à nulidade da execução, tendo em vista que, ao ajuizar a execução para pagamento de quantia certa antes da implantação da renda mensal revista, o exeqüente renúncia de forma tácita às diferenças que possam surgir após esse momento e, conseqüentemente, torna líquida o crédito.\r\n\r\nNo caso em apreço, a decisão transitada em julgado (fls. 14/26) condenou o inss a revisar a renda mensal inicial (rmi) do benefício do embargado, aplicando a ortn/otn na atualização dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício; além disso, condenou a autarquia a pagar ao beneficiário as diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga em razão da aplicação incorreta da forma de reajuste explicitada na Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nComo o inss fundamenta seus embargos unicamente na nulidade da execução, não tendo apresentado argumentos outros contra os cálculos que acompanharam a execução, deve a mesma prosseguir com base na planilha originalmente apresentada embargado (fls. 321/327 do processo sumaríssimo).\r\n\r\nPor oportuno, esclareça-se que os cálculos da Contadoria (fls. 114/126) devem ser desprezados, porque incluem diferenças apuradas após a data do ajuizamento da execução (de julho de 2006 a outubro de 2007), constituindo-se em crédito que excede ao postulado pelo exeqüente (art. 460 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNesses termos, rejeito a pretensão do embargante.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos do embargado (fls. 321/327 do processo sumaríssimo).\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 89.0004569-5 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. GILBERTO FERREIRA, SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA, MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA) x RAUL DERBY E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, GILBERTO FERREIRA) x MARIA DE LOUDES FERREIRA DA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA, BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação ao autor JORGE FERREIRA.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007 em favor de APARECIDA LEMOS CÂNDIDO (sucessora de IVO CANDIDO), com base na conta de fls. 286/ss (resumo fls.313).\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o item V do comando de fls. 584/585.\r\n\r\n44 - 91.0004939-5 DARCY PEREIRA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Relato o presente processo para melhor prosseguimento do feito:\r\n\r\nTransitada em julgada a sentença de fls. 122/123, os autos foram remetidos para o contador para a realização de cálculos (fls. 127/130) em relação aos autores Darcy, Lauro e André, o qual foram homologados às fls. 144.\r\n\r\nNovos cálculos às fls. 145 dos autores Darcy, Lauro, André e Eva.\r\n\r\nFls. 154 e 174- Requerimento de citação do INSS para pagamento dos valores de fls. 127/130 e homologados pelo juízo às fls. 144, e requerimento de remessa dos autos ao Contador para refazer os cálculos da autora Eva e dos demais autores.\r\n\r\nEm virtude do despacho de fls.178 juntou a parte autora, às fls. 181/215 o valor devido aos autores Eva, Benedito, João Pereira, Odacir Salda e Walter e requereu a citação do INSS na forma do art. 652, ressalvando o prosseguimento da liquidação da sentença em relação ao autor João Casella.\r\n\r\nNovo requerimento de citação dos autores Darcy, Lauro e André às fls. 217.\r\n\r\nDeterminação para a promoção pela parte autora de citação na forma do artigo 730 do CPC, o qual foi feito às fls. 221.\r\n\r\nDeterminada a citação na forma do artigo 730, com mandado de citação anexado aos autos às fls. 224.\r\n\r\nInterpostos embargos à execução autuados em 16.05.95 sob os números 95.0042568-8 e 950042567-0, com sentença dos embargos à execução anexados às fls. 228/242 e 244/258, somente em relação aos autores Darcy, Lauro e André.\r\n\r\nEm 2004 determinação de remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos nos termos da decisão proferida nos embargos à execução.\r\n\r\nCálculo da contadoria às fls. 266/286, com cálculos dos autores André, Darcy, Lauro, Eva Benedita e Salda e sem cálculos em relação aos autores João Casella, João Pereira, Odacir e Walter em face da ausência de documentação.\r\n\r\nManifestação da parte autora em discordância com os cálculos apresentados em virtude da apresentação de nova conta ao invés de atualizar as contas de fls. 127/130 e 181/215, ao argumento de que os embargos foram julgados improcedentes em relação aos autores Darcy, Lauro e André e em relação aos demais autores Eva, Benedito, Salda, João Pereira, Odacir e Walter não foram opostos embargos à execução.\r\n\r\nFls. 294/295- manifestação do INSS de que somente foi citado na forma do artigo 730 do CPC em relação aos autores Darcy, Lauro e André, e que os demais autores não promoveram a execução do julgado. \r\n\r\nFls. 309- elaboração de cálculos pela contadoria em relação aos autores Darcy, Lauro e André, sem a inclusão de expurgos inflacionários.\r\n\r\nFls. 323/324- requerimento de elaboração de cálculos para todos os autores com a inclusão de todos os índices expurgados pelos planos econômicos, com documentos de fls. 325/330, com cópia da decisão dos embargos à execução que determina a incidência de juros de mora de 1% e de aplicação dos expurgos.\r\n\r\nFls. 332- concordância do INSS com os cálculos de fls. 309.\r\n\r\nFls. 335/365- Realização de cálculos pela Contadoria, excluído o autor João Casella por falta de documentação.\r\n\r\nFls. 370/371- Discordância dos autores em relação aos cálculos de fls. 335/365 por ausência de inclusão dos índices expurgados.\r\n\r\nFls. 373 - Concordância do INSS com os cálculos de fls. 335/365, em relação aos autores Darcy, Lauro e André, e aguardando a citação na forma do artigo 730 do CPC em relação aos outros autores.\r\n\r\nFls. 376- Decisão judicial no sentido de que somente os autores Darcy, André e Lauro promoveram a execução do julgado na forma do artigo 730 do CPC. Determinação de retorno dos autos ao contador para esclarecer se é possível inferir nos cálculos que deram início à execução aplicaram os índices referentes ao expurgos inflacionários.\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto contra a referida decisão ao argumento de que todos os autores iniciaram a execução e que em relação aos cálculos devem incidir todos os índices expurgados pelos planos econômicos (fls.378/395).\r\n\r\nFls. 398 resposta do contador esclarecendo que somente foi aplicado o expurgo inflacionário de janeiro de 89 na memória de cálculo de fls. 363.\r\n\r\nDecisão do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.006079-9 interposto às fls. 408/413, com cópia legível de fls.437/441 e do agravo interno e dos embargos de declaração, com decisão no sentido de que todos os autores pediram a citação na forma do artigo 730 e que a inclusão dos índices expurgos inflacionários na conta de débitos judiciais não caracteriza julgamento ultra petita, vez que estão insertas na condenação.\r\n\r\nEm virtude do referido decisum foi determinada a remessa dos autos ao contador às fls. 414.\r\n\r\nCálculos efetuados às fls. 419, com o qual concordou a parte autora, e impugnou o INSS às fls. 427/430.\r\n\r\nFls. 455- decisão tomando por correto os cálculos de fls. 419 já que a questão da inclusão dos expurgos inflacionários já foram discutidos em Segunda Instância.\r\n\r\nFls. 460- Embargos de Declaração do INSS, com o qual esse juízo (fls. 461/462) determinou o prosseguimento da execução com a aplicação de juros de 1% ao mês em relação aos autores Darcy, André e Lauro, em relação aos demais autores a aplicação de juros de 6% ao mês.\r\n\r\nFls. 470/476- Agravo de instrumento interposto pelo INSS em relação a aplicação dos índices expurgados na conta de fls. 419.\r\n\r\nFls. 481/484- cópia do despacho do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.014960-2 indeferindo o efeito suspensivo ao agravo.\r\n\r\nFls. 495- Expedição do valor incontroverso em relação aos autores Darcy, Lauro e André de acordo com os cálculos de fls. 337/345, sem a inclusão dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nRemessa dos autos ao Contador para refazer a conta de acordo com o determinado às fls. 461/462, em relação aos juros de mora.\r\n\r\nCálculos do Contador às fls. 515/540.\r\n\r\nImpugnação dos cálculos pela parte autora às fls. 547, tendo em vista a ausência de aplicação de juros de mora e correção monetária até a presente data.\r\n\r\nImpugnação do INSS às fls. 584-verso em relação a inclusão dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDeferida a habilitação dos herdeiros de André e Odacyr.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nFls. 547 e 584 verso- Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2006.02.01.006079-9, tendo em vista que nos autos do referido agravo discute-se a inclusão dos expurgos inflacionários e se a execução foi iniciada por todos os autores.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para a atualização dos cálculos de fls. 515/540, com a inclusão de juros de mora e correção monetária até a data da feitura dos cálculos pela Contadoria.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRessalte-se que não foi iniciada a execução em relação a todos os autores da ação, (em virtude da ausência de cálculos até a presente data) mas somente em relação aos autores Eva, Benedito, João Pereira, Odacir, Salda, Walter, Darcy, Lauro e André onde há discussão nos autos do agravo de instrumento acima citado.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.500761-5 GETULIO LUIS DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.535607-2 SILVIA DE GOES BARRETO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . I - Fls. 191: Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao INSS a fim de que requeira o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.513571-0 PAULO ISAIAS FERREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537663-1 ALADIR GOMES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x ANNY CAROLINE FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as razões apresentadas pela parte autora,suspenda-se o feito,na forma do art.265, IV, alínea “b”do Código de Processo Civil pelo prazo de.60 (sessenta) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.803921-6 GUADALUPE SILVA DIAZ FERREIRA (Adv. GLAUCO VINICIUS ROSA ALANO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805819-3 MANUEL DE JESUS BESSA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 119/120 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.810797-0 MARCOLINO BITTENCOURT FILHO (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.810937-1 MARIA JOSÉ DE BARROS SANTOS (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER, ARLETE BRANCO JANNUZZI, DESIREE NAVARRO DA CUNHA PEDROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 81/86 por força do art. 541 do CPC.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.813395-6 AURELIA DA SILVA BARCELLOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 390/391 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.813465-1 LILIA CARMEN CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Re cebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520841-0 ELVA DINIZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.801127-2 ADHECIR CORREA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 330/333 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do Autor (NB 32/082.709.533-3) para o valor de $ 127.120,76, em conformidade com a simulação de cálculo de fls. 42/46, pagando-lhe as diferenças entre os valores pagos e os apurados na liquidação de sentença, devendo para tanto ser observada a simulação de reajuste de fls. 47/50, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA prevista no art. 461 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir de 1o/4/2009, conforme índices de reajustes de fls. 47/50.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.803291-3 ALBERTINA FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 344/345 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício da Autora, considerando o valor de $ 63.560,38, em razão da majoração do coeficiente de cálculo para 100%, nos termos dos arts. 53, I, e 144 da Lei nº 8.213/91, bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão, respeitada a prescrição quinquenal, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, prevista no art. 461 do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando à autora os valores atualizados a partir de 1o/4/2009.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811551-0 GILBERTO GOMES DIAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 100/101 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813003-0 JOAO LEONCIO MORAES DE MENDONCA (Adv. WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 112/113 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.813673-1 SIDNEI PIRES LAURINDO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 125/126 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.816111-7 LEONAM DE MELO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 131/132 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/059.389.712-9), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.816187-7 GILBERTO CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 127/128 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 41/045.179.308-0), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.817917-1 MARGARIDA DAS NEVES TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. VILMA HIPOLITO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 129/130 . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do falecido segurado, Sr. HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA, (NB 46/045.278.126-4), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais deste benefício, desde o seu início, pagando, ainda, as diferenças pretéritas à autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, recalculando, ainda, a RMI de seu benefício de pensão por morte (NB 21/133.135.688-9), pagando-lhe também as diferenças pretéritas e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, todas monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.033893-5 SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANDRE DE SOUZA LIMA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.800229-9 NORMA MORAES DOS SANTOS (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.800615-3 MARIA JOILMA MARTINS CORTES (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.800631-1 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 144/146 . Diante de todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, inciso I, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801681-0 MARIA DO CARMO CUNHA DOS SANTOS (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, retificando o valor da causa, que passa a ser de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme fls. 39.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.801747-3 ANTONIO NUNES RIBEIRO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 2002.51.01.500601-9 ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO GIANNI CARNEY, MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS, WILTON ROVERI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x FABRICA DE CHOCOLATE SALWARE LTDA (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES BALDAQUE GUIMARAES, RAFAEL MERICO RANAURO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.800191-6 RUBENS CUNHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE BRITO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO). . (…)\r\n\r\n, diga o réu JORGE AMIN HAIDAMUS, em provas (10 dias).\r\n\r\n(…)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.801691-2 RUY TADEU DE CASTRO (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANTONIO FERRO RICCCI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Trata-se de antecipação de tutela, visando suspender os efeitos dos registros marcários n.ºs 828.363.684, 828.363.692 e 828.363.706, e sobrestar o andamento do processo nº 828.363.676, todos relativos à marca VISTA BRASIL, da Ré-ABIT.\r\n\r\nAlega o autor, que, em junho de 2005, na qualidade de publicitário “freelance”, convidado pela agência Evidence, criou um projeto de comunicação visual institucional, denominado “VISTA BRASIL”, que seria apresentado em “Concorrência” aberta pela RÉ-ABIT, com a finalidade de promover o programa Texbrasil, e, que, no decorrer do 2º semestre de 2005, foi-lhe comunicado pela Agência Evidence, que sua peça publicitária não tinha sido aprovada pela 2ª RÉ.\r\n\r\nAlega, também, que para sua surpresa, durante viagem pela Europa, em meados de fevereiro de 2006, foi informado de que num evento organizado pela RÉ-ABIT, no Reino Unido, estava sendo utilizado o slogan “VISTA BRASIL”, e, que, a partir daí, sua obra passou a ser utilizada indevidamente em diversos eventos, principalmente, internacionais, pela 2ª Ré.\r\n\r\nInicialmente constato a relevância das alegações da parte autora. Entretanto, a verossimilhança das mesmas, em se tratando de questão complexa e depender de provas, não pode ser inferida a partir de informações unicamente prestadas pelo Autor.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que sua concessão, sem a prévia audiência dos réus, somente se justificaria caso a citação pudesse tornar ineficaz a medida ou se a urgência indicasse necessidade de concessão imediata, hipóteses estas não configuradas na presente demanda.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela, no entanto, poderá ser examinado após a resposta dos réus, ou mesmo no momento da sentença, se for o caso, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará integralmente formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o 2º, por Carta Precatória.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.802013-7 CAR SYSTEM VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO, PEDRO ERCILIO STRAFACCI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que o caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere, nem prejudica o convencimento a respeito do mérito, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.812593-9 MARIA DE LOURDES PACHECO SILVA (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 94-A . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos,HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela impetrante, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2009.51.01.801771-0 MARLI FERREIRA DE JESUS (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 110/111 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2008.51.01.816065-4 IRINEIA ALVES DE SOUZA (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 19/46, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2004.51.01.525062-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ANTONIO FERRAZ (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 392/393 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de antônio ferraz ao argumento de que seria excessivo o valor de R$ 108.549,10 (cento e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e dez centavos) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução consideraram a renda mensal devida, em todo o período, pelo mesmo número de salários mínimos, o que violaria o preceito contido no título executivo.\r\n\r\nO inss sustenta que não há valor devido ao embargado, pois o benefício do embargado foi corrigido nos exatos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 26/29), o embargado sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução e alega que o inss promoveu erradamente a revisão da renda mensal do benefício do embargado durante a vigência do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando-a em valor inferior ao número de salários mínimos que representava na data de início do benefício.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 34/40, atualizados até 07/12/2004, que apuraram crédito de R$ 134,91 (cento e trinta e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nÀ fl. 44, o inss manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀs fls. 49/50, o embargado reitera os termos de sua impugnação e discorda dos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nNovamente remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 118/122, atualizados até 17/11/2008, que apuraram crédito de R$ 42.091,75 (quarenta e dois mil e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nÀs fls. 124/125, o embargado alega que os cálculos da Contadoria estão incorretos, pois deveriam ter sido apuradas diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga no período após a edição da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nÀ fl. 128, o inss discorda dos cálculos da Contadoria somente no que se refere ao emprego do número de salários mínimos com quatro casas decimais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 12/13) condenou o inss a pagar ao embargado as diferenças decorrentes da revisão dos reajustes periódicos aplicados sobre a renda mensal do benefício do autor, pela aplicação da equivalência ao número de salários mínimos, até a vigência da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nNo curso destes embargos à execução, o próprio embargante (fl. 128) findou por reconhecer que a renda mensal do benefício do embargado não foi corretamente revista a partir da vigência do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo que há, de fato, diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga, pois o inss fixou a renda mensal do embargado em um número de salários mínimos inferior ao efetivamente devido (2,57 em vez de 4,0826 salários mínimos).\r\n\r\nEmbora esse erro do inss tenha repercussões sobre renda mensal do benefício até os dias de hoje, o título executivo é expresso ao delimitar a apuração das diferenças devidas até a data da publicação da Lei n° 8.213, de 1991, de modo que não assiste razão ao embargado quando pretende receber diferenças após a publicação da referida lei.\r\n\r\nNesses termos, acolho apenas parcialmente a pretensão deduzida e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e -- havendo sucessores habilitados nos autos do processo principal -- determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 118/122, atualizados até 17/11/2008, que apuraram crédito de R$ 42.091,75 (quarenta e dois mil e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 749006"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0045535-9 JOSE AVELINO (Adv. SONIA MIRANDA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez), regularizar a petição de fl. 73, visto que subscrita por advogada não constituída no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 92.0049173-1 TEREZA MATOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO, ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez), apresentar memória de cálculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 93.0023295-9 JOSE BERNARDINO CARDOSO JUNIOR (Adv. HUMBERTO CARTIER, ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS, FABIO FERREIRA DIAS). . Fl. 217: Defiro o pedido de devolução de prazo formulado pela parte autora.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 95.0024813-1 GENESIO DA SILVA COSTA (Adv. NILO SERGIO BASTOS PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Às partes sobre os cálculos de fl. 125, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa, juntamente com os autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 96.0011787-0 HILMA MARIA BRITO VIEIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 113: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias, face ao lapso de tempo decorrido.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar memória de cálculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 97.0000692-1 FRANCISCO REZENDE RAGONI (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Face à natureza infringente dos Embargos de Declaração, manifeste-se o Autor, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão dos Embargos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 98.0008087-2 HOTELINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO BARROSO, JOSE BARCELLOS CASSINO, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, BARBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.519545-2 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.531851-3 LEDA DA PENHA KLING FRIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x LEDA DA PENHA KLING FRIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531945-5 PAULO MARCOS MACHADO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . EX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.535393-2 ILKA DE CARVALHO GONCALVES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x MARILDA GOUVEA STILBEN (Adv. MARLY GOUVEA STILBEN, PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 29 de abril de 2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação da Autora e da segunda Ré, para que compareçam à audiência, para fins de prestarem depoimento pessoal.\r\n\r\nExpeçam-se, igualmente, mandados para a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora à fl. 283, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se ciência ao Procurador do INSS, em Cartório, acerca da designação da audiência.\r\n\r\nPara o mesmo fim, expeça-se mandado de intimação para a Defensoria Pública da União, representante da parte autora\r\n\r\nCiente o patrono da segunda Ré, mediante publicação no DOERJ. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.075087-7 JORGE JOSE GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500963-0 MARIA RODRIGUES (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.512617-8 ROSA KATZ (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o ofício de fl. 57, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.500001-1 NATALINO DO ESPIRITO SANTO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA, WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote a Secretaria o nome dos advogados substabelecidos à fl. 113.\r\n\r\nApós, à parte autora acerca do acrescido às fls. 56/110, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.500851-4 VERA LUCIA GOMES DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a interposição de eventual recurso.\r\n\r\nApós, ao INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504029-0 JADIR DOS SANTOS SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 53: Defiro o pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol com a qualificação das testemunhas que pretende que sejam ouvidas.\r\n\r\nApós, voltem-me para a designação da audiência.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524535-4 ELI PICORELLI (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nApós, às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, seguindo-se o INSS e, por fim, a União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, retire a Secretaria o documento acostado à contracapa dos autos, por ser estranho ao feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025705-7 ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o requerido pelo Perito do Juízo, arbitrando os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nIntime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 21 de maio de 2009, às 13:30 h., na sala de perícias médicas localizada no 3º andar do bloco A deste Foro, com endereço à Av. Venezuela, 134, Saúde, munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805423-0 ISABELA VERNET NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805727-9 JOSE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. EVERALDO SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 80: Face ao tempo decorrido, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 78, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808601-2 AUREA DA SILVA BAPTISTA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do inteiro teor do procedimento administrativo relativo ao NB 044.069.695-0, concernente ao instituidor da pensão da parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810355-1 IVAN ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 75: Face ao tempo decorrido, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 73, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810751-9 NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR (Adv. JAQUELINE ALVES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se mandado de intimação da parte autora, intimando-o a comparecer à perícia médica, designada para o dia 11 de maio de 2009, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591, sala 102, Vila da Penha (Largo do Bicão), munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.813431-0 PAULO ALEXANDRE ALVES LEAL (Adv. ISAURA SILVEIRA RECHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Recebo a peça de fls. 97/98 como emenda à inicial, homologando a desistência quanto ao pedido de concessão do benefício assistencial e atribuo à demanda o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802153-1 SOLANGE ARAUJO BARBOZA MOURAO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora cópia da decisão administrativa indeferitória do pedido de pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.802155-5 DANIELLE SOUZA DA SILVA (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, incluindo no pólo passivo da demanda a pensionista ALAIDE SOUZA DA SILVA, requerendo sua citação para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.802173-7 JORGE ROBERTO GUIMARAES COSTA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.802191-9 GUIOMAR PINTO DIAS E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o Autor Joel de Freitas Ferraz a inicial, regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.802199-3 MARCÍLIO SANTOS PERES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários Aposentadoria por Invalidez NB011.112.275-9, NB0105.848.901-9, NB513.232.912-4, NB112.791.686-3 e NB045.922.535-9. \r\n\r\nAtribuíram à demanda o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.802233-0 MARIA MAGDALENA PAULUCIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial, comprovando a alegada suspensão do benefício pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.802269-9 AÇOEL MOURA DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que o Autor não preenche o requisito etário, conforme disposto no artigo 1º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nTendo em vista o teor do artigo 285-A do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511953-1 SONOPRESS-RIMO IND/ COM/ FONOGRAFCA LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO MAGALHAES MACHADO) x DUBOIS LIMITED (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Face ao tempo decorrido, à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se permanece o interesse na produção de prova pericial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537927-9 IND/ DE CALCADOS MUNIQUE LTDA (Adv. CRISTIANE ROSA DA SILVA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES). . Aos Réus para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo segundo Réu.\r\n\r\nDecorridos os prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.800163-5 MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x MOLINO ROSSO LTDA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nMOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A, sociedade brasileira, propõe a presente Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo em face de MOLINO ROSSO LTDA. e do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a suspensão e, em final sentença, a extinção do registro e uso da marca “MOLINO MAXI” (registro nº 825.009.669, classe 30), concedido pelo INPI.\r\n\r\nArgumenta que é detentora, da marca MAXI, registrada sob nº 817.161.910, concedido em 07/1996, para assinalar os produtos contidos na classe nacional 32:10-20, quais sejam, massas alimentícias, farinhas e fermentos em geral, conhecida do público consumidor e gozando de boa reputação no mercado.\r\n\r\nDefende a marca MAXI para sustentar a nulidade do registro outorgado à primeira ré, juntando peças publicitárias de seus produtos. \r\n\r\nA primeira ré requereu em 30.09.2002 registro para a marca MOLINO MAXI que identifica, entre outras coisas, FARINHA. \r\n\r\nData venia o posicionamento do INPI, antevejo a impossibilidade de se conferir à Primeira Ré o registro da marca MOLINO MAXI, que inevitavelmente trará confusão ao Consumidor em vê-la nominando uma farinha para bolo ou para pão. Haverá associação com a marca MAXI de propriedade da Autora.\r\n\r\nA Lei de Propriedade Industrial, em vigor desde 14 de maio de 1997, regulamenta os casos de proibição de registro de marca, entre eles, a colidência de marcas, dispondo no artigo 124, inciso XXIII da Lei 9.279/96 - “sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.” \r\n\r\nEX POSITIS, considerando que a marca MAXI é mais antiga no mercado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender o registro e o uso da marca MOLINO MAXI, registrada sob nº 825.009.669, classe 30.\r\n\r\nIntime-se o INPI, por mandado, para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCitem-se os Réus, a primeira por carta precatória, como requerido na inicial.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 91.0025975-6 JOAQUIM FEIJO DE MELLO (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.522985-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x LADENIR MOREIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do óbito do Embargado, suspendo o curso dos embargos até a habilitação, nos autos principais, dos eventuais sucessores do “de cujus”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 88.0020322-1 ADAUTO MOREIRA DANTAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Às partes sobre os cálculos de fls. 116/123, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 91.0026894-1 SINHORINHA SOUZA DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA SOUSA DA SILVA, JOSE ADELSON DE FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora à fl. 93 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 95.0011610-3 HENRIQUE JOSE AMERICANO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 96.0015574-7 ABELARDO CALIXTO DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n42 - 99.0078736-6 CARLOS ALBERTO FARACO DA SILVA (Adv. EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.524272-0 CYNARA FAUSTINO DA SILVA (Adv. YARA COSTA BEZERRA, MARIA SANTINI S. LEMOS) x EDGARD AMARO DA SILVA FILHO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, ao longo de todo o processo, limitou-se apenas a fazer alegações, sem, contudo, trazer aos autos lastro probatório suficiente a respaldar o pleito formulado na peça vestibular, constato ser necessária a complementação da prova até então trazida aos autos até o presente.\r\n\r\nAssim sendo, à Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) fornecer os dados da Delegacia Policial de Santa Cruz, especialmente o endereço, a fim de que possa ser expedido ofício ao órgão, para averiguar as alegações da demandante trazidas na peça vestibular, no que tange ao registro de ocorrência realizado, quando do desaparecimento de seu alegado companheiro, bem como sobre o sumiço do mencionado registro por motivo de fuga de presos ocorrida na referida Delegacia;\r\n\r\nb) indicar o nome completo, bem como a qualificação dos alegados amigos que teriam acompanhado seu suposto companheiro no passeio do qual este não mais retornou, conforme mencionado à fl. 02, item 2, da inicial; \r\n\r\nc) esclarecer se, à época do desaparecimento do Sr. Edgar Amaro da Silva Filho, diligenciou junto ao IML e hospitais da região, para saber o paradeiro do mesmo; \r\n\r\nd) explicar o referido na peça inicial à fl. 02, item 1, a fim de esclarecer de quem é a irmã mencionada na referida peça, se da demandante ou do suposto desaparecido e, em seguida, fornecer o nome completo dessa pessoa, bem como sua qualificação, para que o Juízo possa, eventualmente, vir a ouvi-la, com o objetivo de que a mesma preste informações acerca do paradeiro do Sr. Edgar, já que este visitara a casa dela na tarde em que teria desaparecido.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Justiça Eleitoral, instruindo o ofício com cópia do documento de fl. 12, a fim de que seja informado se o Sr. Edgar Amaro da Silva Filho votou nas últimas eleições, ou justificou o voto. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.536506-4 GERALDO MADEIRA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA, RAUL GILDO IGLESIAS DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para saldá-la, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.535762-3 MARIA AUXILIADORA CELESTINO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.539022-5 SONIA MARIA VASCONCELOS BRANDAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.517198-2 ALFREDO DOS SANTOS (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.518800-3 ROGERIO COUTINHO DE CAVALLEIRO LAGO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando o a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (NB: 92/100.997.378-6, DIB: 13/03/1996, fl. 09). \r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, emerge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nDeterminando o alcance da exceção contida no referido dispositivo constitucional, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em que a competência ratione materiae para processar e julgar não só as causas de acidente de trabalho em si (Súmulas 235 e 501), mas também as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados, pertence à Justiça Estadual. Nesse sentido o RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12. Nesse sentido, também os dois julgados abaixo, que tiveram como relatores os Ministros Moreira Alves e Maurício Corrêa, cujas respectivas ementas encontram-se a seguir transcritas.\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987) \r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.020618-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x ACYR LOURENCO PEREIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao 2º Réu, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.516358-8 MIGUEL BORGES DE MOURA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a natureza do pedido formulado na presente demanda, julgo imprescindível, para o deslinde da lide, a realização de perícia médica, bem como a verificação da condição econômica do Autor.\r\n\r\nAssim sendo, determino, de ofício a realização de perícia médica na especialidade ortopedia, designando para exercer o cargo de Perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, CRM/RJ nº 52-41202-8, com endereço profissional na Av. Meriti, nº 2591, sala nº 102, Vila da Penha, Largo do Bicão, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito acima nomeado para que fique ciente da nomeação, bem como para que, em aceitando o encargo, designe data, horário e local para a perícia a ser realizada em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação das partes. O referido mandado deverá ser instruído com as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e com os quesitos elaborados por este Juízo, abaixo relacionados: \r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nTão logo a designação da perícia seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça à residência da parte autora, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo o seguinte:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa-família, bolsa-escola, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nQuem vem garantindo a subsistência da parte autora, até o momento, e de que maneira.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se a mesma consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se precisa comprá-lo, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nComo é o imóvel em que a parte autora vive, descrevendo-o quanto aos seguintes aspectos: localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobiliário e seu estado.\r\n\r\nQuaisquer outros fatos que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça tenha podido observar e que julgue relevantes para a caracterização socioeconômica da parte autora e de sua família.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, devendo o laudo técnico responder a todos os quesitos formulados; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial ou ao cumprimento do mandado de verificação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.527132-4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES PEREIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, expeça a Secretaria o ofício para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.504212-1 TANIA SAMPAIO DE LESSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 11 de maio de 2009, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591, sala 102, Vila da Penha (Largo do Bicão), munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524004-6 WILSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, relativamente aos honorários sucumbenciais, intimando-se, previamente, o patrono do autor, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524752-1 GILBERTO DE OLIVEIRA PAULA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 04 de maio de 2009, às 14:30 h., na Av. Meriti, 2591, sala 102, Vila da Penha (Largo do Bicão), munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537098-7 ISRAEL FALEX (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, discriminar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.537974-7 SEMIRAMIS FREIRE PORTELADA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.800140-7 CARMELLA LEONILDA NACARATO BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.803324-0 IVANI DE MATOS GRALHA DIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.805382-1 JOSE JORGE DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 146: Considero desnecessária a produção de prova pericial, haja vista os documentos de fls. 36/64, dos quais se afere as condições em que o Autor exerceu sua atividade laborativa.\r\n\r\nÀs partes para, querendo, especificarem outras provas que pretendam produzir, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.805998-7 PAULO SOARES PEDROZA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.808068-0 CONCEICAO DE OLIVEIRA ORFAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.808168-3 JOAO PAULINO DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808200-6 JOAO MANOEL DOS SANTOS FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.808242-0 LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808396-5 GERALDO CECILIO GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.808526-3 CLAUDIA SUZETE MACHADO DE SOUZA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 04 de maio de 2009, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591, sala 102, Vila da Penha (Largo do Bicão), munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.011236-9 JOSE FERREIRA ARAUJO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES, IVONALDO JOSE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 34: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nComprove o novo mandatário, no prazo de 05 (cinco) dias, ter procedido em conformidade com o disposto no art. 11 do Código de Ética da OAB, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.521210-2 HELOISA DOS REIS MARIATH (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta, devendo, no mesmo prazo, esclarecer se foram pagos eventuais valores referentes às parcelas atrasadas, em razão da revisão do benefício da Autora procedida nos termos da sentença proferida no feito de n.º 2008.51.51.018649-7, cuja cópia encontra-se à fl. 43.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.804676-6 OCIMAR VITOR ROSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 18 de maio de 2009, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591, sala 102, Vila da Penha (Largo do Bicão), munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.813502-7 MARIO ANDRADE FIGUEIRA SILVA (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA, LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO, MARIANA LINHARES AMIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 237/238 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNo mesmo prazo, para análise de eventual litispendência ou de coisa julgada, forneça a parte autora cópia da petição inicial e da sentença, do processo de n.º 2003.51.01.501866-0, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.815294-3 ANDRE HONORATO MARINS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em provas, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS, para igual propósito, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer sob que fundamento foi efetuada a revisão do benefício do Autor referida no documento de fl. 21.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.817270-0 EUNIZIA NOGUEIRA LOURENÇO (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral, bem como após o pronunciamento do INSS e a vinda aos autos do procedimento administrativo relativo ao benefício da Autora.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.817914-6 MARLETE GOMES ESCOLASTICO (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se, no caso, de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária em que a AUTORA busca o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/120.429.133-8, DIB: 24/09/2002, fl. 195), cancelado em 08/09/2008 (fl. 52). \r\n\r\nAlega a demandante ser portadora de grave problema ortopédico (CID 10 M51.2 - Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados; CID 10 M47.9 - Espondilose não especificada; e CID 10 M54.1 - Radiculopatia, conforme se verifica às fls. 62, 66, 67, 69 e 70), o que lhe ocasiona fortes dores, e a limita no exercício de atividades laborativas. Alega, igualmente, sofrer de problemas gástricos, conforme laudos de fls. 58/61.\r\n\r\nVisa a AUTORA obter, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do auxílio-doença de que esteve em gozo até 11/09/2008 (fl. 195), quando este foi cessado, a seu ver, de forma prematura. Informa, ainda, ter recorrido, administrativamente, da cessação do benefício (fls. 145 e 145/verso).\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e nos documentos com esta juntados, verifico que constam às fls. 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69 e 70, declarações datadas de 18/08/2008, 05/09/2006, 12/11/2008, 20/06/2007, 10/11/2005, 18/11/2008, 13/11/2008 e 17/11/2008, respectivamente, emitidas por 05 (cinco) médicos diferentes, nas quais é afirmado que a Autora não se encontrava, na data de sua respectiva expedição, em condições de trabalhar. \r\n\r\nConstato, da análise dos referidos documentos, que, das oito declarações médicas juntadas pela Autora, cinco foram emitidas em datas relativamente próximas à da perícia médica - realizada pela Autarquia em 08/09/2008 (fl. 52) - que embasou a cessação do benefício da Autora, sendo que, em todas aquelas, foi atestado que a demandante estaria, então, impossibilitada de retornar às suas atividades laborativas. \r\n\r\nEm razão disso, resto convencida de que a AUTORA, àquela época, permanecia sem condições de exercer trabalhar, tendo, assim, por atendido, o requisito do art. 273, caput do CPC.\r\n\r\nReconheço estar presente, no caso, também, o requisito do inciso I do referido artigo, por estar a AUTORA impossibilitada de exercer atividade que garanta o seu sustento e desprovido de reservas financeiras que lhe permitam aguardar o término da presente ação sem maiores dificuldades, haja vista o caráter alimentar do benefício por ela pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela AUTORA até a realização de nova perícia, por este Juízo, DETERMINANDO ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça, a título de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença de que a mesma esteve em gozo até 11/09/2008, com efeitos a partir da competência de abril de 2009 (inclusive). Intime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC, designando como Perito do Juízo, na especialidade de ortopedia, o Dr. José Gomes de Carvalho, CRM/RJ nº 52-41202-8, com endereço profissional na Av. Meriti, nº 2591, sala nº 102, Vila da Penha, Largo do Bicão, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentarem quesitos e indicarem o respectivo assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito acima nomeado para que fique ciente da nomeação, bem como para que, em aceitando o encargo, designe data, horário e local para a perícia a ser realizada em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação das partes. O referido mandado deverá ser instruído com as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e com os quesitos elaborados por este Juízo, abaixo relacionados: \r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nTão logo a designação da perícia seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, devendo o laudo técnico responder a todos os quesitos formulados; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.801844-1 PAULO PEDRO DOS REIS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para fins de análise da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, da sentença de mérito do processo de nº 97.0079824-0, bem como da certidão de trânsito em julgado existentes no mencionado feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o Autor documento de que conste a data da cessação do benefício de aposentadoria especial cujo restabelecimento pretende na presente ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.802102-6 WALTER PEREIRA TORRES FILHO (Adv. FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se, no caso, de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária em que o AUTOR busca o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/519.785.560-2, DIB: 13/02/2007, fl. 32). \r\n\r\nAlega o demandante ser portador de grave problema na coluna cervical (Discopatia com Radiculopatia Cervical na C5, C6, C7, CID M 50 1, fl. 20), o que lhe ocasiona fortes dores, e o limita no exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nVisa o AUTOR obter, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do auxílio-doença de que esteve em gozo até 15/08/2008 (fl. 32), quando este foi cessado, a seu ver, de forma prematura. Informa, ainda, ter recorrido, administrativamente, da cessação do benefício (fl. 22).\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e nos documentos com esta juntados, verifico que constam às fls. 20, 21, 23, 26, 27, 28 e 29, declarações datadas de 11/08/2008, 26/08/2008, 26/01/2009, 19/06/2008, 14/08/2008, 25/08/2008, 31/10/2007, respectivamente, emitidas por médicos diferentes, nas quais é afirmado que o Autor não se encontrava, então, em condições de trabalhar. Verifico que a decisão que respaldou o indeferimento da prorrogação do benefício de auxílio-doença do mesmo data de 15/08/2008 (fl. 19), tendo o pedido de reconsideração sido apresentado em 26/08/2008 (fl. 22).\r\n\r\nRessalto que, das sete declarações médicas juntadas pelo Autor, quatro foram realizadas contemporaneamente à perícia médica da Autarquia que embasou a cessação do benefício do Autor, sendo que, em todas, foi atestado que o demandante estaria, então, impossibilitado de retornar às suas atividades laborativas. \r\n\r\nResto convencida de que o AUTOR, àquela época, permanecia sem condições de exercer trabalhar, tendo, assim, por atendido, o requisito do art. 273, caput do CPC.\r\n\r\nReconheço estar presente, no caso, também, o requisito do inciso I do referido artigo, por estar o AUTOR impossibilitado de exercer atividade que garanta o seu sustento e desprovido de reservas financeiras que lhe permitam aguardar o término da presente ação sem maiores dificuldades, haja vista o caráter alimentar do benefício por ele pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelo AUTOR até a realização de nova perícia, por este Juízo, DETERMINANDO ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça, a título de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença de que o mesmo esteve em gozo até 15/08/2008, com efeitos a partir da competência de abril de 2009 (inclusive). Intime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC, designando como Perito do Juízo, na especialidade de ortopedia, o Dr. José Gomes de Carvalho, CRM/RJ nº 52-41202-8, com endereço profissional na Av. Meriti, nº 2591, sala nº 102, Vila da Penha, Largo do Bicão, Rio de Janeiro. \r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos o procedimento administrativo do AUTOR, notadamente o laudo médico circunstanciado que fundamentou a cessação do benefício do mesmo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito acima nomeado para que fique ciente da nomeação, bem como para que, em aceitando o encargo, designe data, horário e local para a perícia a ser realizada em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação das partes. O referido mandado deverá ser instruído com as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e com os quesitos elaborados por este Juízo, abaixo relacionados: \r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nTão logo a designação da perícia seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, devendo o laudo técnico responder a todos os quesitos formulados; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.802170-1 ROBERTO BELLO FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua ex-esposa. Atribuiu à demanda o valor de R$ 24.950,00 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.802176-2 SERGIO SILVINO DUARTE (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/105.946.387-0, fl. 03). Atribuiu à demanda o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.802196-8 GERSON DE MOURA LEITE E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da RMI de seus benefícios previdenciários. Atribuíram à demanda o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Tendo em vista que o proveito econômico há de se aferido por Autor, verifico que o valor atribuído à demanda, dividido pelo número de autores, não se enquadra no rol de competência deste Juízo, em razão do que dispõe a Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.802232-8 MARIA RUTH DO NASCIMENTO GOMES (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO, MIRIANA DE NAZARETH HAMMAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 73.415.954-4, fl. 10) do instituidor de sua pensão por morte (NB:139.656.102-9, fl. 12), de forma que tal revisão venha, por conseqüência, a refletir no valor de sua pensão. Atribuiu à demanda o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.802238-9 EDNALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reconhecimento, e por consequência, a conversão do período que alega ter trabalhado em atividade especial, de forma que, com a nova contagem, lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações eventualmente vencidas. Atribuiu à demanda o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.802246-8 GERALDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a peça vestibular, eis que subscrita por quem não foi devidamente constituído, nos termos do instrumento de mandato de fl. 11.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, regularize, igualmente, a declaração de fl. 14, já que a mesma não se encontra datada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.802268-7 ROSEMARY MENDES LIMA (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/516.266.708-7, fl. 16). Atribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n83 - 2008.51.01.816310-2 BARROS E FLORES VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. RONER GUERRA FABRIS, MARCELO CAMPOS DE CARVALHO, VICENTE DE MOURA ROSENFELD) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a chegada das contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus, o segundo, pelo correio, para, querendo, apresentarem resposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n84 - 2003.51.01.507052-8 CIRO JORGE APPI (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.801762-0 MARILENA BARBOSA MOREIRA (Adv. JOSE VERAS RODRIGUES, CARLOS HENRIQUE VERAS RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei 1.533/1951, art. 7º, inciso II). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964 e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/1951\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 2008.51.01.803820-4 JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o segundo parágrafo do despacho de fl. 25.\r\n\r\nInsta comunicar à parte autora que a Justificação Judicial não reconhece relação de companheirismo ou de dependência econômica, vindo, simplesmente, a antecipar depoimentos, sendo certo que nenhum direito se constitui a partir da Justificação.\r\n\r\nAssim sendo, para buscar o seu suposto direito à pensão de sua alegada companheira, caso aquele não venha a ser reconhecido na via administrativa, em face das provas coletadas em sede judicial, a parte autora deverá se valer das vias adequadas, notadamente mediante o ajuizamento de ação ordinária junto às Varas Federais Especializadas, ou aos Juizados Especiais Federais Especializados, conforme o valor do benefício pretendido e das eventuais parcelas atrasadas a este referentes.\r\n\r\nDestarte, no mesmo prazo acima deferido, manifeste-se a parte autora se tem interesse em convolar a presente ação para o rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10014 - CAUTELAR SEQUESTRO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 2008.51.01.811454-1 BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 88.0017145-1 JOSE TEIXEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 154.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações ou sendo ratificado os cálculos de fls. 136/144, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do r.despacho de fl. 132.\r\n\r\nHavendo novas impugnações, voltem conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n89 - 89.0000320-8 GUIOMAR MENDES MARCELINO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 116.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora...”\r\n\r\n90 - 89.0005841-0 GILDA CABO SULTANO E OUTROS (Adv. ENEVALVIR FORTUNATO DE CARVALHO, ROBERTO DA SILVA CORREIA, LAERCIO LEMOS, EROTILDES SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 246.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n91 - 90.0051213-1 SYLVIA DOS SANTOS PINTO (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO, PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 127.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n92 - 91.0024824-0 ABELARDO DE ATHAYDE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 266.\r\n\r\n“...à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atenda à solicitação do contador judicial (fl 228), apresentando cópia dos carnês relativos aos meses de novembro e dezembro de 1988, referentes a todos os autores.\r\n\r\nCumprido o determinado, retornem os autos ao Contador Judicial....”\r\n\r\n93 - 92.0003698-8 IRANI DE MATTOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 216.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n94 - 93.0023030-1 AZENATH TAVARES LADISLAU (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 153.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n95 - 94.0023104-0 JOSE MARIA GOMES (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 133.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n96 - 94.0023784-7 GISELDA MENDES DE LIMA (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 214.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n97 - 94.0025351-6 ANGELO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x RITA FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 286.\r\n\r\n“Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 256/259.\r\n\r\n...substituindo o falecido co-autor Antonio Teodoro da Silva pela sucessora habilitada RITA FERREIRA DA SILVA, CPF 828.908.627-04.\r\n\r\n...dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do informado pelo INSS à fl. 219 e documentos acrescidos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n98 - 98.0018142-3 DORALICE DE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 142.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação acrescentada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n99 - 98.0032674-0 IRAZENIR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 291.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n100 - 99.0026652-8 TERESINHA SOELI HEINECK (Adv. ANDREA DE SOUZA DE OLIVEIRA COSTA, MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES) x RICARDO COUTINHO ALVES HEINECK REP/ P/ MARIA DA GLORIA COUTINHO ALVES E OUTRO (Adv. ILMA PEIXOTO COSTA, GLORIA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 221.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n101 - 99.0070453-3 IVONILDE BARROZO DE CASTRO SILVA (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 125.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n102 - 2000.51.01.507852-6 MANOEL SINESIO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 158.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.”\r\n\r\n103 - 2001.51.01.500764-0 WALDEMAR MAIA DE SANT ANNA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 329.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, conforme acréscimo efetuado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n104 - 2002.51.01.500477-1 JOAQUIM ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 135.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n105 - 2002.51.01.530575-8 MARIA SEBASTIANA DIAS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 160.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n106 - 2003.51.01.511692-9 LUIZ FELIPE NEVARES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 168.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n107 - 2003.51.01.533753-3 EUNICE DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 123.\r\n\r\n“...à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido à Autora, sem novas requisições, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, devendo a Autora, no prazo supramencionado, apresentar as cópias dos cálculos juntados às fls. 117/122, necessárias à citação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n108 - 2003.51.01.533879-3 MOACIR DOS SANTOS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA, WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 90.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n109 - 2003.51.01.535073-2 NILDO DE JESUS DOMINGUES E OUTROS (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 114.\r\n\r\n“...dê-se vista aos autores pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme cálculos apresentados pela autarquia....”\r\n\r\n110 - 2003.51.01.536563-2 ROBERTO MOYSES LEIVAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 92.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n111 - 2003.51.01.536681-8 TEREZINHA BARROS DA VEIGA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 100.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n112 - 2003.51.01.539188-6 JESSICA MOURA DIAS CAMPOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 97.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n113 - 2004.51.01.518984-6 JOSE FRANCISCO SILVA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA SOARES DA SILVA (Adv. PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 89.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n114 - 2004.51.01.534114-0 ANTONIA DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 112.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n115 - 2005.51.01.515933-0 OSMAR FERNANDES CAMPOS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 53.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n116 - 2005.51.01.519264-3 EMOR ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 88.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n117 - 2006.51.01.537403-8 KLAUS JURGEN RUPPELT (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 169.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n118 - 98.0023531-0 MARIA AUXILIADORA JUNIOR E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 203.\r\n\r\n“...aos impetrantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a execução para o cumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n119 - 2003.51.01.503247-3 LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 197.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s)....”\r\n\r\n120 - 2003.51.01.528419-0 VICTOR PEREIRA DE MATTOS DUARTE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 246.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n121 - 2003.51.01.530774-7 HELIO ANDRADE NEVES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 215.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n122 - 2003.51.01.540751-1 ALTIVA CAMPOS MARTINS (Adv. ALEXANDRE MOURA COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 258.\r\n\r\n“...dê-se vista à impetrante em igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n123 - 2006.51.01.023346-5 DELMA BENICIO DO NASCIMENTO (Adv. JULIA MARIA DE ALMEIDA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 21.\r\n\r\n“Recebo a peça de fl. 20 como emenda à inicial.\r\n\r\n...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se TARCISIO BENICIO GOMES PESSOA, está habilitado à pensão por morte de seu pai - este último, suposto companheiro da demandante -, tendo em vista os documentos de fls. 09/10, caso em que deverá o mesmo integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nInsta comunicar à parte autora que a Justificação Judicial não reconhece relação de companheirismo ou de dependência econômica, vindo, simplesmente, a antecipar depoimentos, sendo certo que nenhum direito se constitui a partir da Justificação.\r\n\r\nAssim sendo, para buscar o seu suposto direito à pensão de seu alegado companheiro, caso aquele não venha a ser reconhecido na via administrativa, em face das provas coletadas em sede judicial, a parte autora deverá se valer das vias adequadas, notadamente mediante o ajuizamento de ação ordinária junto às Varas Federais Especializadas, ou aos Juizados Especiais Federais Especializados, conforme o valor do benefício pretendido e das eventuais parcelas atrasadas a este referentes.\r\n\r\nDessa forma, no mesmo prazo acima deferido, manifeste-se a parte autora se tem interesse em convolar a presente ação para o rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n124 - 91.0014298-0 NATALINA SANTOS FALCAO E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x FABIO DE AZEVEDO SOARES (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 186.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n125 - 91.0025354-5 NIRALDO DE ABREU CURTY (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 63.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n126 - 92.0002928-0 PIETRO PAOLO AMENDOLA (Adv. RAULIETE BARBOSA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 66.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n127 - 93.0026854-6 ANTONIO BRAZ DAS NEVES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 104.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares....”\r\n\r\n128 - 99.0008978-2 CHARLES ZEFA DE OLIVEIRA ASSIST/ P/ MARIA EUDOXIA DE ALMEIDA (Adv. DAVID ANTONIO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 226.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n129 - 2002.51.01.506248-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ITAMAR DE RAMOS BASTOS E OUTROS (Adv. ESLY SCHETTINI PEREIRA, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 263.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n130 - 2006.51.01.539502-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA HELENA MONTALVAO (Adv. NELSON ARRAES FILHO, LOLA VAINSTOK FRANCA, MARIA DE FATIMA FERREIRA BARBOSA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 39.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n131 - 2007.51.01.800835-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x JOAO BARROSO DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DOMINGUES, DARIO DE ABREU FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 17.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada, para manifestarem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n132 - 2007.51.01.803493-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x GUMERCINDO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 48.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n133 - 2008.51.01.811453-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x MOACIR DE VASCONCELOS SILVA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO, RODRIGO LOPES MAGALHAES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 44.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 46\r\n\r\nId: 751261"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0921989-7 CLEA DE SOUZA CASTANHEIRA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x PAULO PECANHA FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CILEYDA DE BRITO E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ADELIA DE ALMEIDA MOTTA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x JULIETA GOMES SOARES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ANTONIO DE SOUZA PIMENTEL (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES) x CECILIA ZAMPA CAPUTO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CREUZA COUTINHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x MARIA DA CONCEICAO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS, IVAN SANTIAGO DA SILVA) x MARIO QUINTARELLI E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS, RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . 1- Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 3309/3311), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de Antônio Carlos Queiroz Pimentel, Maria Lucia Pimentel Rangel e Maria Helena Pimentel Guimarães (Autora falecida Acyr Queiroz Pimentel), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir a Autora falecida e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2- Fls. 3323/3329- Ao Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Fls.3290 - Indefiro o pedido de expedição de alvará referente aos honorários advocatícios, tendo em vista o constante das fls. 2903, 2904/2906, 3066, 3101, 3144, 3154, 3159, 3164 e 3181.\r\n\r\n4- Indefiro o pedido de desmembramento do feito, tendo em vista a fase em que se encontra o processo em tela e por ter sido opção da parte autora ajuizar a presente ação com o número de Autores constantes da inicial.\r\n\r\n2 - 88.0017420-5 ATANILDES DE FARIAS RODRIGUES (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 . 1 - Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. 136/137, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução em relação aos valores do autor e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2- Tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista ao Perito e ao INSS, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo perito, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos (fls.140) e, em seguida, voltem conclusos para envio do mesmo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 90.0055407-1 MANOEL SOARES (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos (fls.132) e, em seguida, voltem conclusos para envio do mesmo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 92.0078745-2 HELIO SEBASTIAO OBERLAENDER E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 146 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0067970-9 SIMAO PEDRO LIMA LEAL (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . 1- Fls. 185- Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Diante do contido nas fls. 182, 184/185 e 188, verso, cumpra a Secretaria as determinações judiciais de fls. 182, 5o e 6o. parágrafos, em relação ao valor principal do Autor - R$ 20.591,15 (fls. 169/175), conforme a seguir transcrito:\r\n\r\n“Decorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n3- Forneça o Sr. Advogado Dr. Guilherme Acquarone Neto, OAB/RJ 20.777, cópia de seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, para possibilitar a expedição do ofício requisitório referente aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.536380-8 JOSE NELSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV do CPC, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.515244-2 ANTONIO CORREIA CEZARRETT (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.533849-5 LUIZ CANFORA NETTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 179/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 17 de novembro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, inclusive as relativas às gratificações natalinas, com repercussão nos meses subseqüentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.528951-8 NEIDE MARTINS FARIA DOS SANTOS (Adv. NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.522949-6 JENTILHO ROZA DA SILVA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 147/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 25 de outubro de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subseqüentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J. e art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 37. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.539586-8 EDSSA FARIAS (Adv. EDSA FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017878-9 OSWALDO ALVES DE CARVALHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o constante das fls. 73, 82, 83, 84, e 87, suscito conflito negativo de competência com o MM. Juízo do 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 108, I, “e” da Constituição Federal.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.800905-4 ELIZANGELA RODRIGUES GRANATO (Adv. GETULIO DE SOUZA GOMES, NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Fls. 89 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente nomeado(fls. 77, 1º parágrafo), o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo. \r\n\r\nRessalte-se que as partes já apresentaram quesitos às fls. 79/80 e 83.\r\n\r\n2 - Intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, conforme valor fixado na decisão de fls. 77, devendo, no prazo de 15(quinze) dias, designar dia, hora e local para realização da perícia médica.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800997-2 LOURDES TORRES DOMINGUES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.803042-0 SYLVIA DA SILVA ZAGOTTO (Adv. WLADIMIR LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 79 e da prova oral requerida pelo INSS às fls. 81 e designo o dia 02/06/2009, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas e da parte autora em audiência.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se, pessoalmente, as Partes e as testemunhas arroladas às fls. 06, atentando a Secretaria para o contido nas fls.343, parágrafo 1o. do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.805251-8 CARLOS ALBERTO GONCALVES VALENTE (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 169/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 04 de junho de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subseqüentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.808760-0 ERNESTINA ELEOTERIO DE OLIVEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls.38/39 e 41 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a peça de fls. 41.\r\n\r\n4 - Fls.42/43 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n5 - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n6 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810517-1 SERGIO PAULO RIBEIRO MOURAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810985-1 JOSE HENRIQUE DA COSTA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.002546-1 ELCIO LUIZ DE FARIA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.324 - Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme determinado no último parágrafo da sentença de fls. 321/322.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.016036-4 MYLENA VIREIRA DA SILVA REP/TERESINHA DE JESUS SANTOS MEDEIROS (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI) x MARIA JOSE PEIXOTO DA SILVA (Adv. JOSÉ ANTONIO PONTES FIALHO, VICENTE CESAR SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . 1 - Diante da informação de fls. 145, anote a Secretaria a procuração de fls. 107 e republique, para fins de ciência à 2ª Ré(Maria José Peixoto da Silva), a decisão de fls. 125, abaixo transcrita: \r\n\r\n“Tendo em vista que a segunda ré, Sra. Maria José Peixoto da Silva, está recebendo regularmente a pensão por morte, cai por terra, pelo menos por enquanto, a alegação do INSS de que o instituidor não detinha a qualidade de segurado. \r\n\r\nDiante disso, DEEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda ao desdobramento da pensão por morte do Sr. Sebastião Vieira da Silva e passe a pagar à autora, filha menor do falecio, a metade do aludido benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. \r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprir a tutela deferida, bem como para esclarecer por que a segunda ré vem recebendo a pensão por morte se o mesmo benefício foi suspenso/indeferido em relação à autora, ao argumento de que o instituidor não detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n2- Cumpra o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, a determinação judicial de fls. 125, 3o. parágrafo, 2a. parte, juntando, ainda, cópia do procedimento administrativo que originou a suspensão do benefício da Autora em questão, conforme requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 133, verso.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.047650-1 NILSON PEREIRA DE CASTRO (Adv. MARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.072564-1 ADRIANA VIEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.800243-0 ELIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.801610-5 VALDO FELIPE DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.801677-4 JOSE FERNANDES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.802116-2 LEANDRO DOS SANTOS (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.802405-9 JOAO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.805839-2 GERALDINO BRUGGER DA FRAGA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.806657-1 VIRGILIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.807283-2 MARCELO CORREA DOMINGOS (Adv. VIVIANE DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.807612-6 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LIMA (Adv. CARLOS MAZZARO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.809010-0 MANUEL DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.809582-0 LIA JARAMILLO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810140-6 JOEL OLEGARIO DA SILVA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812225-2 FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.812326-8 FRANCESCO MARTELLO PANNO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude de não ter ocorrido a citação do Réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813195-2 CECILIA MARIA SIQUEIRA RODRIGUES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.814762-5 JOSE JOAO CARDOSO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais necessários para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\nAcrescente-se que o benefício em tela foi suspenso em 04/07/07, mais de um ano antes da data do ajuizamento da presente ação - 28/10/08. \r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.815005-3 DILCEIA DA ROCHA QUINTELA (Adv. MARIA DA GRACA LOPES GUAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.816047-2 ALCYR RAMOS DA SILVA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei n. 1.060/50 e em virtude do Réu não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.817248-6 JOAO MANOEL GOMES FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.817562-1 ODET SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante das fls. 24 e dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.817575-0 GUILHERME SILVA DOS SANTOS MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Fls. 43/45 - Recebo como aditamento da inicial, devendo ser anotado o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3 - Após, cite-se, devendo o mandado ser instruído também com cópias das fls. 43/45.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.817724-1 ALBERTO DO AMARAL OSORIO FILHO (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. \r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.801545-2 JAIR FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.801784-9 INARA BELHAM TAKANA DE ANDRADE (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.801892-1 JULIANE MENDES DA SILVA x MARIA RAIMUNDA MENDES GOES DA SILVA E OUTRO x GEOVANA MENDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801960-3 CLEIA HERMOGENES PAMPOSELLI (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.801984-6 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2-Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro.\r\n\r\n3- Cumprido, cite-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.802141-5 GILDA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n52 - 2004.51.01.511224-2 ANDREAS STIHL AG E CO KG (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 531/532, 534/535 e 538 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do CPC, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.522246-5 TELEFLEX INCORPORATED E OUTRO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x PAOLO PAPARONI (Adv. FERNANDA DA CUNHA PARANHOS, MARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA). . ... (fls. 1102) ... Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808178-6 COMITE OLIMPICO BRASILEIRO - COB (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CIADIDEIAS MARKETING E COMUNICACAO LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, MARCOS KERESZTES GAGLIARDI). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.817558-0 AGRIQUEM COML/ LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES, ISABEL PEIXOTO VIANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Citem-se.\r\n\r\n3 - Após as respostas, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.800189-1 MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA (Adv. ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Providencie a Sra. Advogada Dra. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, OAB/RJ 093.338, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de procuração/substabelecimento, para o fim de possibilitar o atendimento do requerido às fls. 23, penúltimo parágrafo.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801565-8 LATICINIOS BIMBO LTDA (Adv. WERNER BRAUN RIZK, BRUNO COLODETTI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Citem-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 98.0024560-0 MOACIR ALVES PEREIRA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n. 2009.02.01.002421-8.\r\n\r\n59 - 99.0001597-5 MARIA ALICE FERREIRA SERRANO - ESPOLIO x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a manifestação do INSS de fls.183/190, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo, ainda, a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n60 - 99.0025294-2 IRIO LIMA E OUTROS (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1540 e seguintes - Digam os Impetrantes, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n61 - 99.0028880-7 MARIA DE SOUZA GUEDES DA MATTA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JA NEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.531398-9 KATIA CRISTINA CAMBERLIN RIBEIRO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x MEDICO DO SERVICO DE MEDICO/PERICIAL DO INSS E OUTRO (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . As questões suscitadas a partir das fls.103 devem ser objeto da via própria.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.503995-5 MILTON JOAO MORETTI (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Fls.500/514 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo, ainda, a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.512478-1 IRENE DE JESUS FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA RIO DE JANEIRO - PRESIDENTE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a manifestação do INSS de fls. 158/164, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo, ainda, a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC\r\n\r\n65 - 2003.51.01.522380-1 VALTER BERNARDES FRAGA (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.167/176 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se concorda com os cálculos do INSS e, em caso positivo, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu, nos moldes do artigo 730 do CPC e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.530278-6 OLIVIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.540784-5 FLORIANO JOSE DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.506693-1 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 247 - Intime-se a parte devedora (Impetrante) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Impetrante), dê-se vista à parte credora (INSS), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n69 - 2005.51.01.516101-4 ALVARO PINTO MOREIRA GOMES (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.003128-6 MARIA ANTONIETA DI PANIGAI OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE) x CHEFE DO POSTO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I da Lei nº1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.802097-6 ILDA EPIFANIO DO NASCIMENTO (Adv. WALDIR NASCIMENTO COUTINHO) x SUPERINTENDETE REGIONAL DO INSS. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negada a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo e, após, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7º, I e 6º, parágrafo único da Lei nº1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2006.51.01.518274-5 WALTER MEIRA LIMA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 64 - Designo o dia 09/06/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se pessoalmente o INSS e as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.800177-5 RITA DE JESUS MENDES (Adv. DANIEL FRANÇA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDesigno o dia 02/06/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da designação supra. \r\n\r\nCite-se a INSS e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 92.0023868-8 JOSE DOS SANTOS CABRAL (Adv. LUCIA DE FATIMA ALEXANDRINO, OSSONER GOMES GUIMARAES, SERGIO MURILO DE SOUZA MELO, RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2003.51.01.503100-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x ANA ELIZA LACERDA DE MIRANDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos e, diante da inexistência de valor a executar, declaro extinta a execução promovida nos autos principais.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nOutrossim, condeno a Embargada no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5%(cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento (fls. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.800221-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x PAULO CESAR SALES SOARES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 39.790,16, em 09/09/08, conforme cálculos de fls. 28/34, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.802228-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x DARCI OLIVEIRA GOMES (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 750987"
                            ]
                        }
                    }
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                "Varas Federais Criminais": {
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                        "Atos": {
                            "751257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490078-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x LECI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ). . Recebo a denúncia.\r\n\r\nCite-se o réu para fins dos arts. 396 e 396-A, caput do CPP.\r\n\r\nRequisite-se a FAC e oficie-se ao NID/SR/DPF/RJ, para fins de registro de antecedentes criminais.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial, na forma do requerido no item 1 da cota denuncial, reiterando-se, ainda, os termos do ofício de fl. 49 da comunicação de prisão em apenso.\r\n\r\nOficie-se, ainda, conforme item 2 da mesma cota.\r\n\r\nQuanto ao item 3, tenho que a requisição de FAC ao IFP e ao NID atende aos fins buscados.\r\n\r\nConsiderando que o denunciado constituiu advogados, cf. procuração de fl. 47 da comunicação de prisão em apenso, publique-se esta decisão.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para as devidas anotações.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 751257"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "751160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0065450-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x AERODATA TRANSPORTES AEREOS DE CARGAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0036802-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ACOUGUE POVAO GABINAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 99.0038377-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALIANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.528276-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CRISTINA CLEMENTE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ARB AR CONDICIONADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.515183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x DALILA DA SILVA BARBOSA E OUTRO x ATELLIER GETULIO BARBOSA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Apesar de já ter sido utilizado o sistema Bacen Jud 2.0, assiste razão à exeqüente no que concerne à possibilidade de reiteração da ordem de bloqueio de valores.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a reiteração do bloqueio, por meio do Sistema Bacen-Jud, do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o bloqueio reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.541321-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x LEADER EXTINTORES DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apesar de já ter sido utilizado o sistema Bacen Jud 2.0, assiste razão à exeqüente no que concerne à possibilidade de reiteração da ordem de bloqueio de valores.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a reiteração do bloqueio, por meio do Sistema Bacen-Jud, do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o bloqueio reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.528463-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SANTA CRUZ FASHION TEXTIL (Adv. RODOLFO MENDES CORREA, FERNANDA VERONESI FERREIRA). . Ante o disposto nos artigos 655 e 655-A do CPC e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.535418-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x MIGUEL RIBEIRO FURTADO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Ante o disposto nos artigos 655 e 655-A do CPC e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO os pedidos do exeqüente e determino o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o veículo descrito a fl. 87. Oficie-se ao DETRAN/DF para tal finalidade.\r\n\r\nDetermino, ainda, a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.502716-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto nos artigos 655 e 655-A do CPC e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.515431-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.520398-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REALIZA - ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.527917-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTERO FERREIRA RICA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.532658-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AGROPECUARIA RIACHO DOCE LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.543462-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DIGITAL ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543990-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPREITEIRA MIRANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.544074-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COTUBA ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.503831-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x COLEGIO ADN (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.510102-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RESTAURANTE E BAR RANCHO DAS FANTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.510908-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ACL REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.519309-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRI STAR REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.524253-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MAXINVEST CONS DE INV SC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.525239-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RONALD MOREIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.528222-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REALIZA - ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.535678-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSTRUTORA S2 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.537995-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RICARDO PORROZZI DE ALMEIDA (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, ELIANE DURAES CAMPOS) x CAFE POSTAL LANCHONETE LTDA ME (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, ELIANE DURAES CAMPOS). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.513738-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COOPERATIVA DOS ZELADORES PATRIMONIAIS DO ESTADO DO RIO. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PERCIA JESUS DE PRAGA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.534250-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FERREIRO DE BONSUCESSO COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.534548-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x REINFORCE CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.534699-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RICARDO LUIZ COELHO BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.535189-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GILBERTO CESAR PEREIRA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.535375-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOLANGE FERREIRA RODRIGUES. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.505335-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LUSANGELA CARVALHO DE PAIVA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.510492-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COISA FOFFA DECORACOES LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.514707-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COML/ SILVA RANGEL LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.515079-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BAZAR FLOR DA AGUA GRANDE LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.516585-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CRP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.526040-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TRANSLANCIER IND/ COM/ LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.539760-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO. . Ante o disposto nos artigos 655 e 655-A do CPC e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.502779-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RIO KT RODAS E ACESSORIOS LTDA ME. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.510466-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERGIO LUIZ CORREA DE SOUZA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.512206-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CELMA DIAS MACIEL. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.514635-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANDRE FERNANDES DA COSTA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.518716-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NEUZA DA CRUZ DAMASCENO. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nId: 751160"
                            ],
                            "751162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0158167-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x ALCINO LEAL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n2 - 00.0250209-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, INDEFIRO o pedido de citação por edital, diante do que consta a fl. 07, e DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n3 - 93.0048783-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x ARNALDO GONCALVES DE MESQUITA E OUTROS (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO) x AQUARIOS MOVEIS LTDA (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n4 - 95.0067679-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x PAULO ROBERTO CARVALHO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x OESTE REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o que restou decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.017896-5, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a recair sobre as contas dos executados PAULO ROBERTO CARVALHO FERNANDES e MANOEL FERNANDES.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n5 - 98.0059148-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ARREBENTACAO COM/ DE ROUPAS E MAT ESPORTIVO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n6 - 98.0070851-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x LECY BLEIL (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n7 - 99.0084720-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x ZANON MADEIRAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.530139-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.530580-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x CONSULT CONSULT DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.533502-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x KIO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.540040-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CETUS 4 COML/ ELETRICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.528095-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x A L P COMUNICAES SOC/ CIVIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.537204-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANPAR IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.543848-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EMILIO FERREIRA CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.544695-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SOUTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.515839-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x AJIR CONSULTORIA EM ORGANIZACAO E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.524535-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x JOSE FERNANDO RIBEIRO PIRES x FRANCISCA BARRETO PIRES x LINKTEC COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.525543-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WILSON PAES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.532276-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x HIDEVAL SOUZA MAGALHAES. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.533823-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS JOSE DA SILVA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.536519-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESMAR COM/ NAUTICO LTDA ME. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.538151-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO. . Diante do requerimento retro, determino o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema Bacen Jud, conforme relatório de fl. 33/34.\r\n\r\nApós, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.544252-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x YVANILDO LEMOS VIEIRA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.508078-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x BARRA DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.509191-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.510033-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PROPENO COMERCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.513009-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COMPEX COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.513086-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SEMAGRO SEMENTES RACOES E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.513120-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.518979-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ESTACAS FRANKI LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.520644-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE ANTONIO PENA LOPES DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens pas síveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.535508-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DBF CONSULTORIA E SISTEMAS S C LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.535688-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SEVERINO FERNANDES DA CRUZ. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.501991-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PERFORMANCE CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.503151-6 FAZENDA NACIONAL x AMESC ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.503427-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VANGUARDA LTDA.. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.506606-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.507058-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x COMPANHIA MAUA LTDA E OUTRO. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.508336-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR). . Não obstante a executada nomear à penhora “debêntures” da Eletrobrás, verifica-se que, na realidade, trata-se de título referente à Obrigação ao Portador emitido pela sobredita empresa(fls. 166/169).\r\n\r\nNo que tange aos citados títulos, entendimento recente no Egrégio S.T.J. chancela a impossibilidade de sua aceitação como garantia da dívida cobrada, em razão de ausência de liquidez e cotação em bolsa. Portanto, não se afigura razoável exigir que o exeqüente fique aguardando indefinidamente a operação honorária que não se sabe nem ao certo se irá aperfeiçoar-se.\r\n\r\nNeste sentido, cabe mencionar os seguintes acórdãos: (RESP 897853/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/03/2007, página 260; AGA 866373/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 27/09/2007, página 231 e AgRg no AgRg no REsp 969102/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17/12/2007, página 149).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nomeação à penhora dos citados títulos e, partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, DEFIRO o pedido do exeqüente, na forma do art. 185-A do CTN, e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, já que não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.508836-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VECTRA - RIO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.510042-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA ELIZABETH MONTES COSTA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.510121-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SEIMA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA). . Apresente o executado documentação apta a comprovar suas alegações de fl. 19/20.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.510252-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VERONICA LIMA DA SILVA CORREA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.510281-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EDGAR ESTEVAO DA SILVA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.510435-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CIA/ COM/ E CONSTRUCOES. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.510652-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x USIFLON IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.510781-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LEONARDO VITAL SILVA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.510988-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ELISABETE SANTOS DA FONSECA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.511257-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CRISTIANO ILDEFONSO DE ARAUJO. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.515135-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSTRUTORA MV MARVAL LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente exe cução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.515257-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE GERALDO MEDEIROS JUNIOR. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.515267-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANDRE NICOLA DA SILVA PONTES. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.520726-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WILMA FERNANDES ROCHA (Adv. CLAUDIO FERNANDES ROCHA). . Os documentos apresentados permitem aferir que as contas que foram bloqueadas através da penhora on line recebem depósitos oriundos de crédito dos proventos de aposentadoria e de pensão por falecimento. Trata-se, portanto, de conta salário.\r\n\r\nDiante de tal evidência e considerando-se que a jurisprudência dos Tribunais não admite penhora de conta salário por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO o pedido da executada e determino o desbloqueio de suas contas salário nº 001.00.503.697-5, da agência nº 0219 da CEF, e nº 00087521-X, da agência 03522-X do Banco do Brasil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.527011-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - SC (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a nomeação à penhora do bem imóvel descrito a fl. 17/18, diante da expressa recusa da exeqüente e dos documentos acostados aos autos, e DEFIRO o pedido da exeqüente, determinando a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.527068-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FERNANDO VIVAS SEBASTIAO FONTES x ROBERTO VIVAS SEBASTIAO FONTES x MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv. RAFAEL SAAVEDRA DURAO, PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do executado ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma do artigo 185-A do CTN, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.535035-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - SC (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO os bens oferecidos à penhora, diante da recusa da exeqüente, e DEFIRO o pedido da exeqüente, determinando a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa. Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 751162"
                            ]
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019267-8 TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo. Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028251-5 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificada a tempestividade ou a ausência de manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.503440-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . Indefiro o pedido da Exeqüente realizado à fl.retro, eis que se trata de pessoa jurídica diversa da Executada no presente feito.\r\n\r\nDessa forma, aguarde-se o deslinde do Mandado de Segurança nº 2008.51.01.028251-5.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.504710-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.501093-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x FRANCISCO RICARDO LAMEGO TORRES x FRANCISCO MARIANO LOPES x GILBERTO DE JESUS SOARES x NAIR CARDOSO DE AZEVEDO x IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 92.0081855-2, anotando-se a baixa do processo nº 2006.51.01.501093-4.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511892-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x VIDRACARIA VIDROLANDIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de documentos que especificam a dívida inscrita em período anterior à vigência da Lei nº 6.830/80. Assim, não se aplicam à execução fiscal objeto de restauração os requisitos do art. 6º desta Lei. Os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos para a restauração dos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0248370-0, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.511892-0 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.513609-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x TOSAL TERRAP OBRAS SANIT LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópia da Certidão da Dívida Ativa. Inobstante não haver sido localizada cópia da petição inicial, os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0212344-4, anotando-se a baixa do processo nº 2007.5101.513609-0 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.513610-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x CONFECCOES TIBER LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de documentos que especificam a dívida inscrita em período anterior à vigência da Lei nº 6.830/80. Assim, não se aplicam à execução fiscal objeto de restauração os requisitos do art. 6º desta Lei. Os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos para a restauração dos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0251296-3, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.513610-7 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.515373-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x INST DECOR S JUDAS TADEU LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente informou que não foram encontradas no seu arquivo cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0248454-4, dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.515373-7 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.515374-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x FABRICA NACIONAL DE RAIOS X BEER LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente informou que não foram encontradas no seu arquivo cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0260622-4, dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.515374-9 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.515376-2 FAZENDA NACIONAL/INSS x C D CONFECCOES LUCIA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente informou que não foram encontradas no seu arquivo cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0536446-9, dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.515376-2 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.522551-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x JACK MAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0708836-1, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.522551-7 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.522552-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x CONSTRUTORA AMBAR S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0213007-6, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.522552-9 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.523801-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x ERIVAN C MENDONCA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0597788-6, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.523801-9 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.526541-2 FAZENDA NACIONAL/INSS x ALFA OMEGA EMPREITEIRA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de documentos que especificam a dívida inscrita em período anterior à vigência da Lei nº 6.830/80. Assim, não se aplicam à execução fiscal objeto de restauração os requisitos do art. 6º desta Lei. Os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos para a restauração dos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0240552-0, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.526541-2 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.526542-4 FAZENDA NACIONAL/INSS x MECANICA CAMARA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0248353-0, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.526542-4 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.526543-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x AGRAF PAPEIS E IMPRESSOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de documentos que especificam a dívida inscrita em período anterior à vigência da Lei nº 6.830/80. Assim, não se aplicam à execução fiscal objeto de restauração os requisitos do art. 6º desta Lei. Os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos para a restauração dos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0247545-6 , anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.526543-6 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.526545-0 INSS/CEF x TURIM EMPREENDIMENTOS TURISTICOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópia da Certidão da Dívida Ativa. Inobstante não haver sido localizada cópia da petição inicial, os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0431939-7, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.526545-0 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.526547-3 FAZENDA NACIONAL/INSS x JOSE NARCISO SETARO MORAIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente informou que não foram encontradas no seu arquivo cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0217178-3 , dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.526547-3.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.526548-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x ALMIRO V LOPES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0260636-4, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.526548-5.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.526549-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x GRAFICA DURSERGIO LTDA E OUTROS (Adv. ALDO DA LUZ PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 88.0012758-4, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.526549-7 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.526553-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x ICAM IND/ COM/ ACABAMENTO DE METAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de documentos que especificam a dívida inscrita em período anterior à vigência da Lei nº 6.830/80. Assim, não se aplicam à execução fiscal objeto de restauração os requisitos do art. 6º desta Lei. Os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos para a restauração dos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0209346-4, anotando-se a baixa do processo nº 2007.5101.526553-9.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.526554-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x GRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de documentos que especificam a dívida inscrita em período anterior à vigência da Lei nº 6.830/80. Assim, não se aplicam à execução fiscal objeto de restauração os requisitos do art. 6º desta Lei. Os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos para a restauração dos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0265678-7, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.526554-0 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.528303-7 INSS/CEF x VICENTE BALBI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente informou que não foram encontradas no seu arquivo cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0582106-1, dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.528303-7 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.528304-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE REVISTA MOSLI LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0577939-1, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.528304-9 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.528308-6 INSS/CEF x ARTHUR ALVES PANIFICACAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0590731-4, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.528308-6.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.529281-6 FAZENDA NACIONAL x MUJIMETAIS COML/ E IMPORTADORA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópia da Certidão da Dívida Ativa. Inobstante não haver sido localizada cópia da petição inicial, os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.02666715, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.529281-6 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.529282-8 FAZENDA NACIONAL x REDENTOR S/A TECNO INDL/ E MERCANTIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente informou que não foram encontradas no seu arquivo cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0410358-0, dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.529282-8.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.529283-0 INSS/CEF x AVELINO SANCHEZ VARELLA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0154149-8 , anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.529283-0 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.534195-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x A PINHEIRO BORGES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente informou que não foram encontradas no seu arquivo cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0251291-2, dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.534195-5.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.534197-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x FARMACIA TULA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente informou que não foram encontradas no seu arquivo cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0210243-9 , dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.534197-9 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.534198-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x ESTUDIO GRAFICO GARIMAR S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente informou que não foram encontradas no seu arquivo cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0205333-0, dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.534198-0 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.500937-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x GRAXARIA E ACOUGUES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de documentos que especificam a dívida inscrita em período anterior à vigência da Lei nº 6.830/80. Assim, não se aplicam à execução fiscal objeto de restauração os requisitos do art. 6º desta Lei. Os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos para a restauração dos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0247789-0, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.500937-0 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.510250-3 FAZENDA NACIONAL x ARTEFATOS DE ARAME E FERRO IND/ COM/ S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente informou que não foram encontradas no seu arquivo cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0492552-1, dando-se baixa no processo de número 2008.51.01.510250-3 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.510789-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x J F BARROS OFICINA MECANICA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente informou que não foram encontradas no seu arquivo cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0415257-3, dando-se baixa no processo de número 2008.51.01.510789-6 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.510791-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INCOME IND/ COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0255686-3, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510791-4 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.510797-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x COTRIM BOLSAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0154184-6, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510797-5 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.510985-6 ARTEFATOS DE ARAME E FERRO IND/ COM/ S/A x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se citação na forma do artigo 1065, do CPC, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 747859"
                            ],
                            "751503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511710-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x IMBIRIBEIRA VEICULOS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO). . Fls. 304/307 - Nada a prover, por tratar-se de matéria preclusa.\r\n\r\nFls. 331/334 - Nada a prover, eis que a decisão quanto à destinação do valor apurado na hasta pública é da competência do Juízo Deprecante.\r\n\r\nFls. 319 e 337 - Expeça-se o alvará de Levantamento em favor da Leiloeira LEONICE FIXER, inscrita no CPF sob o nº 023.231.309-19, identidade nº 6.347.292-1 SSP/PR, com base na conta judicial nº 4117.005.50000812-2 (fl. 39).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo e cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na Distribuição, devolvendo-se a presente ao Juízo Deprecante, independentemente da resposta ao ofício nº OFI.0050.000923-7/2008-05VFEF (fl. 163).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 751503"
                            ],
                            "745940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000094222009*\r\n\r\nEDI.0050.000942-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CHINVEST COM/ IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO N.º 2001.51.01.512817-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CHINVEST COM/ IMP/ EXP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 00.191.545/0001-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 100740014509903, inscrição n.º 7060001032293, inscrita em 14/09/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.841,97, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000094372009*\r\n\r\nEDI.0050.000943-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PROPANO IND/ QUIMICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0064720-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PROPANO QUIMICA LTDA, CPF/CNPJ nº 40.205.510/0001-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768023065/95-87, inscrição n.º 70797000014-87, inscrita em 03/02/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.352,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000094412009*\r\n\r\nEDI.0050.000944-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA COTRACOM - COOPERATIVA DE TRAB. COMUNITARIO RJ, PROCESSO N.º 2005.51.01.525513-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COTRACOM - COOPERATIVA DE TRAB. COMUNITARIO RJ, CPF/CNPJ nº 01.721.814/0001-88, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 90054245, inscrição n.º 414106, inscrita em 15/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 495,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000094752009*\r\n\r\nEDI.0050.000947-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NHAM NHAM ALIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.541815-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NHAM NHAM ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.290.546/0001-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768512367200223, inscrição n.º 7060300472899, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.019,19, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000094802009*\r\n\r\nEDI.0050.000948-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA DIAMOND ELETRONIC IND/ E COM/ IMP/ E EXP/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.527216-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) DIAMOND ELETRONIC IND/ E COM/ IMP/ E EXP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 00.618.237/0001-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327100656, inscrição n.º 327100656, inscrita em 06/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 432.709,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000094942009*\r\n\r\nEDI.0050.000949-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA DIAMOND ELETRONIC IND/ E COM/ IMP/ E EXP/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.527216-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GIUSEPPE BIZARRO, CPF/CNPJ nº 014.210.587-23, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327100656, inscrição n.º 327100656, inscrita em 06/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 432.709,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000095072009*\r\n\r\nEDI.0050.000950-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA DIAMOND ELETRONIC IND/ E COM/ IMP/ E EXP/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.527216-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MICHEL SCHINAZI, CPF/CNPJ nº 949.877.267-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327100656, inscrição n.º 327100656, inscrita em 06/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 432.709,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000094562009*\r\n\r\nEDI.0050.000945-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CARLOS PEREIRA INDUSTRIAIS QUIMICAS S/A MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0030218-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA MANES, CPF/CNPJ nº 255.210.807-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 322494073, inscrição n.º 32494017-3; 32494017, inscrita em 19/05/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 697.963,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000094602009*\r\n\r\nEDI.0050.000946-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA DIRCEU RODRIGUES E FILHO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0256140-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCISCO PFANDL, CPF/CNPJ nº 004.492.377-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 329876, inscrita em 10/07/1980, para crédito a favor da exeqüente de R$ 91.472,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 745940"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000095262009*\r\n\r\nEDI.0050.000952-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA TO HEAVEN COM/ DE ROUPAS LTDA-ME, PROCESSO N.º 2008.51.01.507999-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TO HEAVEN COM/ DE ROUPAS LTDA-ME, CPF/CNPJ nº 00.547.458/0001-65, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 541007, inscrição n.º 1042008, inscrita em 11/04/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.714,70, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000095302009*\r\n\r\nEDI.0050.000953-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA SAO THIAGO EMPR DE ARMAZENS GERAIS LTDA, PROCESSO N.º 97.0029161-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SAO THIAGO EMPR DE ARMAZENS GERAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.244.501/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 262690, inscrição n.º 008; 8, inscrita em 29/10/1990, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.497,81, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000095452009*\r\n\r\nEDI.0050.000954-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CNG COML/ LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.511082-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CNG COML/ LTDA, CPF/CNPJ nº 02.803.156/0001-36, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768-506361/2005-60, inscrição n.º 70-6-05-004378-50, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 100.379,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000095502009*\r\n\r\nEDI.0050.000955-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA NEI MORAES LOJA, PROCESSO N.º 2004.51.01.539234-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NEI MORAES LOJA, CPF/CNPJ nº 241.213.717-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 5509, inscrição n.º 3414, inscrita em 16/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000095642009*\r\n\r\nEDI.0050.000956-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MARCOS VIEIRA DE SANT'ANNA, PROCESSO N.º 2008.51.01.508358-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCOS VIEIRA DE SANT'ANNA, CPF/CNPJ nº 793.993.477-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2008001404, inscrita em 11/01/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 609,89, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000095792009*\r\n\r\nEDI.0050.000957-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ISMAR CABRAL DA CONCEIÇÃO, PROCESSO N.º 2008.51.01.507422-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ISMAR CABRAL DA CONCEIÇÃO, CPF/CNPJ nº 013.628.887-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2008001091, inscrita em 11/01/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.184,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000095832009*\r\n\r\nEDI.0050.000958-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TAGMA 92 CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508564-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TAGMA 92 CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, CPF/CNPJ nº 40.158.008/0001-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208870200619; 10768217741200441; 107682322379971; 10768506768200325; 10768529718200669; 10768529719200611; 10768529720200638, inscrição n.º 7029901564440; 7020601245728; 7060302788257; 7060402961414; 7060601669608; 7060603846400; 7060603846582, inscrita em 11/06/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.244,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000095982009*\r\n\r\nEDI.0050.000959-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA BALTAZAR ROCHA RODRIGUES, PROCESSO N.º 2007.51.01.517295-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BALTAZAR ROCHA RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 511.850.247-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 111762003; 101582004; 208442005; 2006010559; 2007010942, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.285,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000096002009*\r\n\r\nEDI.0050.000960-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA MILCA RABELO COLOMBO, PROCESSO N.º 2004.51.01.539232-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MILCA RABELO COLOMBO, CPF/CNPJ nº 238.721.017-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 5521, inscrição n.º 3275, inscrita em 16/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000096152009*\r\n\r\nEDI.0050.000961-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA IVANDETE LIM GONÇALVES, PROCESSO N.º 2007.51.01.530050-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IVANDETE LIM GONÇALVES, CPF/CNPJ nº 254.672.047-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 79872003; 74552004; 153522005; 2006007654; 2007007856, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.330,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000096202009*\r\n\r\nEDI.0050.000962-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EUDES DANTAS, PROCESSO N.º 2007.51.01.521535-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EUDES DANTAS, CPF/CNPJ nº 040.174.067-69, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605316200759, inscrição n.º 7010700545870, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.518,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000096342009*\r\n\r\nEDI.0050.000963-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA YAN DEMARIA BOITEUX, PROCESSO N.º 2007.51.01.521488-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) YAN DEMARIA BOITEUX, CPF/CNPJ nº 047.471.517-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967600187200682, inscrição n.º 7060700017358, inscrita em 11/01/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.629,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000096492009*\r\n\r\nEDI.0050.000964-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ZILDA LUSTOSA BARROSO QUINTANILHA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515271-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) ZILDA LUSTOSA BARROSO QUINTANILHA, CPF/CNPJ nº 068.739.957-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768608126200793, inscrição n.º 7010700826888, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.255,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000096532009*\r\n\r\nEDI.0050.000965-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA ELIANTER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.521592-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELIANTER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CPF/CNPJ nº 03.248.506/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 282/2005, inscrita em 29/07/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.969,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000096682009*\r\n\r\nEDI.0050.000966-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA TECAL MARACANA ALIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534768-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TECAL MARACANA ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.241.133/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 36133, inscrição n.º 021075, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.400,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000096722009*\r\n\r\nEDI.0050.000967-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA PETROPIG CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.535245-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PETROPIG CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, CPF/CNPJ nº 02.009.716/0001-85, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1997201430, inscrição n.º 1602006; 1972007, inscrita em 09/10/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 911,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000096872009*\r\n\r\nEDI.0050.000968-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA MUNDO CAO DA BARRA COM/ SERVIÇO E DISTRIBUIÇÃO LTDA M, PROCESSO N.º 2007.51.01.534764-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MUNDO CAO DA BARRA COM/ SERVIÇO E DISTRIBUIÇÃO LTDA M, CPF/CNPJ nº 04.290.339/0001-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 36231, inscrição n.º 021086, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 639,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expe dido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000096912009*\r\n\r\nEDI.0050.000969-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA PALACIO DAS AVES URURAI LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.525275-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PALACIO DAS AVES URURAI LTDA, CPF/CNPJ nº 30.001.259/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3678, inscrição n.º 017RDAA157, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.551,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000097042009*\r\n\r\nEDI.0050.000970-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA LEONARDO JUNQUEIRA PICONE, PROCESSO N.º 2007.51.01.517905-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LEONARDO JUNQUEIRA PICONE, CPF/CNPJ nº 076.206.217-76, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006008688, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 600,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 745941"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000097232009*\r\n\r\nEDI.0050.000972-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CONTRA DROGARIA D MIRA DE REALENGO LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.524859-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) THIAGO RAMALHO ELIAS, CPF/CNPJ nº 012.701.716-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 929/03; 930/03, inscrita em 23/09/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.436,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000097382009*\r\n\r\nEDI.0050.000973-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CONTRA DROGARIA D MIRA DE REALENGO LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.524859-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) FABIANA RAMALHO ELIAS, CPF/CNPJ nº 055.843.396-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 929/03; 930/03, inscrita em 23/09/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.436,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000097572009*\r\n\r\nEDI.0050.000975-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA FABIO BRASILE ALEIXO, PROCESSO N.º 2007.51.01.517240-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FABIO BRASILE ALEIXO, CPF/CNPJ nº 773.615.637-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 102802004; 113422003; 2006010695; 2007011087; 210882005, inscrição n.º 113422003; 102802004; 210882005; 2006010695; 2007011087, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.285,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000097802009*\r\n\r\nEDI.0050.000978-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RAPIDEX SERVICOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.510163-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RAPIDEX SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 35.807.106/0001-86, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768216860200487, inscrição n.º 7040401120608, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 88.623,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000097952009*\r\n\r\nEDI.0050.000979-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA JK SERVICOS E ADMINISTRACAO S/C LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.516320-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JK SERVICOS E ADMINISTRACAO S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 57.276.339/0005-66, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200001801, inscrita em 06/08/1992, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.004,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000098272009*\r\n\r\nEDI.0050.000982-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MARCYS MODA LTDA FALENCIA ENCERRADA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.531095-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RONALDO MAIA NOBRE, CPF/CNPJ nº 270.533.507-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 308894243; 308894251; 309060834, inscrição n.º 308894243; 308894251; 309060834, inscrita em 19/06/1986, para crédito a favor da exeqüente de R$ 56.607,72, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000098312009*\r\n\r\nEDI.0050.000983-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE PEDROSA DA SILVA NETO, PROCESSO N.º 2006.51.01.514023-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE PEDROSA DA SILVA NETO, CPF/CNPJ nº 038.646.507-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768600137200482, inscrição n.º 7010400048758, inscrita em 25/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.876,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000098462009*\r\n\r\nEDI.0050.000984-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA WOLG ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0035079-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WOLG ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 97.399.141/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327076470, inscrição n.º 32707647-0, inscrita em 29/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 56.688,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000098502009*\r\n\r\nEDI.0050.000985-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA WOLG ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0035079-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARA LUCIA ZAGO DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 176.140.150-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327076470, inscrição n.º 32707647-0, inscrita em 29/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 56.688,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000097422009*\r\n\r\nEDI.0050.000974-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FRIGORIFICO NOVO PARANAVAI LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0073230-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WALDEMAR MORAS DELATORRE, CPF/CNPJ nº 109.647.468-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 139550001519457, inscrição n.º 7069705555165, inscrita em 09/07/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.694.976,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000097612009*\r\n\r\nEDI.0050.000976-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SCENARIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0039491-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 601.467.707-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768248955/98-32, inscrição n.º 70698004720-34, inscrita em 06/08/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.125,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000097762009*\r\n\r\nEDI.0050.000977-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SCENARIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0039491-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANDREA ANTUNES FRAGA, CPF/CNPJ nº 006.094.507-94, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768248955/98-32, inscrição n.º 70698004720-34, inscrita em 06/08/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.125,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000098082009*\r\n\r\nEDI.0050.000980-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA JK SERVICOS E ADMINISTRACAO S/C LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.516320-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HERTA KURC, CPF/CNPJ nº 003.340.178-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200001801, inscrita em 06/08/1992, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.004,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000098122009*\r\n\r\nEDI.0050.000981-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA JK SERVICOS E ADMINISTRACAO S/C LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.516320-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSEF KURC, CPF/CNPJ nº 007.443.598-13, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200001801, inscrita em 06/08/1992, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.004,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 745938"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000098652009*\r\n\r\nEDI.0050.000986-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VITALUX COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2000.51.01.522721-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VITALUX COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 74.040.700/0001-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682143689967, inscrição n.º 7079900412731, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.076,45, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000098702009*\r\n\r\nEDI.0050.000987-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VITALUX COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2000.51.01.522721-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLENIZETE FERREIRA DE MENEZES, CPF/CNPJ nº 466.885.107-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682143689967, inscrição n.º 7079900412731, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.076,45, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000098992009*\r\n\r\nEDI.0050.000989-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BINE CELL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.509884-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BINE CELL TELECOMUNICACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 01.330.812/0001-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212508200219, inscrição n.º 7060201520399, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 39.890,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000099012009*\r\n\r\nEDI.0050.000990-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA PAULO SELSO GOMES, PROCESSO N.º 2008.51.01.502700-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO SELSO GOMES, CPF/CNPJ nº 635.945.367-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 116192004; 237152005; 2006012668; 2007013347, inscrita em 26/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.851,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000099202009*\r\n\r\nEDI.0050.000992-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ALVARO RODRIGUES SANCHES FILHO, PROCESSO N.º 2006.51.01.542890-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALVARO RODRIGUES SANCHES FILHO, CPF/CNPJ nº 276.968.717-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20907, inscrição n.º 20907, inscrita em 08/12/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.437,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000099402009*\r\n\r\nEDI.0050.000994-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA S.N. COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.519821-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) S.N. COM/ DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.086.500/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682429509987, inscrição n.º 7029902330906, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.352,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000099542009*\r\n\r\nEDI.0050.000995-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA OCS - PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.504380-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OCS - PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.621.841/0001-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 90041101, inscrição n.º 261148, inscrita em 28/01/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 300,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000098842009*\r\n\r\nEDI.0050.000988-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA M CECCATO ENGENHARIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.502504-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FABIO LUIZ MARTINS, CPF/CNPJ nº 495.521.477-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682475339967, inscrição n.º 7069905776556, inscrita em 17/09/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.179,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000099162009*\r\n\r\nEDI.0050.000991-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA J A ROSIERS E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0707992-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE ANTONINO BOTELHO FERNANDES ROSIERS, CPF/CNPJ nº 239.780.667-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 81243, inscrito em 13/11/1984, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.051.993,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000099352009*\r\n\r\nEDI.0050.000993-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CEDRO DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.519040-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDO THOME DA SILVA, CPF/CNPJ nº 348.657.307-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680271459547, inscrição n.º 7069902659478, inscrita em 06/05/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 111.812,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 745939"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506353-3 COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 53 . Por conseguinte, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, bem como o entendimento defendido por outro Juiz, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0248005-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x LANCHONETE O BELISCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 56 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Lei 9.441 de 14/03/97, e a manifestação da exeqüente à fl. 58/59 e fl. 60/v, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. Levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0048896-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x NANIEL VICTORINO DOS SANTOS E OUTRO x DELICIAS NAVIC IND/ COM/ DE SORVETES DOCES SALGADOS LTD (Adv. IVAN AFONSO DO CARMO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 56 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.528646-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x FABIO CAMPOS LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x LOCAL BOM ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 56 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.526770-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOCIEDADE CIENTIFICA DA ESCOLA NACIONAL DE CIENCIAS EST (Adv. MARIO BARBOSA VICENTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 56 . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 142/145 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa. No entanto, verifica-se que o cancelamento decorreu da “inscrição e pagt. indevidos. passível de restituição ou de compensação, na forma da IN/SRF 600/05, conf. desp. de fls. 234 no PA (10C6572)”.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a própria Fazenda reconheceu que a inscrição nº70 2 04 005384-00 foi indevida, sendo cabível a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.543855-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ACCOR ASSIST. CLINICA AO CORAÇÃO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 56 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2005.51.01.543353-1 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. HERCULES BROMANA, ADEZIO BARBOSA GUEDES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Vistos.\r\n\r\nJOSÉ GOMES DA SILVA opõe a presente Exceção de Incompetência requerendo a remessa dos autos para a Vara Federal de Volta Redonda/RJ, por ser o foro do seu domicílio.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da execução no local de domicílio do executado não apenas é mais condizente com o princípio constitucional da ampla defesa, na medida em que a torna mais cômoda e menos onerosa, como também torna mais eficaz o próprio processo executivo.\r\n\r\nO extinto Tribunal Federal de Recursos pacificou a matéria em discussão, consoante os termos de sua súmula nº 40, in verbis: “A execução fiscal da Fazenda Pública será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da Justiça Federal.”.\r\n\r\nDecorre da dicção da súmula que, havendo Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, é ali que deve tramitar a execução.\r\n\r\nNo presente caso, além de restar comprovado que o executado reside em Volta Redonda, a própria exeqüente concorda com a remessa dos autos para a Vara Federal de Volta Redonda (fl. 17).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a exceção, determinando a remessa dos autos da execução fiscal nº 2004.51.01.529767-9 para a Seção Judiciária Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0068004-1 VARIG S/A (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nProvidencie a embargada a juntada aos autos de cópia do processo administrativo conforme requerido pela embargante à fl. 61, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 99.0055210-5 MARIA DE LOURDES JORGE CORDEIRO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 15 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante-se, em favor da embargante/executada, o valor depositado à fl. 50 dos autos da execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.527048-0 BANDEIRANTES TENIS CLUB (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 19 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Custas na forma da Lei. Condeno a embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 ( mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526793-0 CIA/ EDITORA FORENSE (Adv. FELIPE DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 19 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522897-6 SOCIEDADE CIENTIFICA DA ESCOLA NACIONAL DE CIENCIAS EST (Adv. PAULO HAUS MARTINS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 56 . \r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela SOCIEDADE CIENTIFICA DA ESCOLA NACIONAL DE CIENCIAS EST à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nÀ fl.73, requer a extinção dos presentes embargos por perda de objeto, haja vista a extinção da dívida por cancelamento. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nCancelado o crédito exeqüendo e extinta a execução fiscal, perde o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que, ao extinguir a execução fiscal em apenso, este juízo já condenou a Fazenda na referida verba. \r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003007-5 TRANSHIP-TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Verifico que há possível litispendência entre este processo e os embargos nº 2007.510.1513561-9 assim, diga o Autor sobre o seu interesse no feito, justificando. Após, voltem-me para análise.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 00.0432212-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x GASTAO DE SOUZA CINTRA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 00.0598679-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS) x SOC TECNICA DE INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n16 - 00.0627912-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x PLASMOTEK IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de fls. 75, determinando a remessa dos autos à SEDJE para a inclusão de JORGE FERNANDES DE CARVALHO no pólo passivo, e a posterior expedição de edital de citação, com prazo de trinta dias.\r\n\r\n17 - 89.0035162-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x ROBERT FRED KROGER E OUTROS x F. K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 90.0024574-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ PREDIAL MINAS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nVistos, ect.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 94.0016551-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS). . Com o advento da Lei nº 11.483/2007, a União passou a suceder a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, fazendo constar a União. \r\n\r\nEm seguida dê-se vista à parte executada.\r\n\r\n20 - 95.0038620-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GILLETTE DO BRASIL E CIA/ (Adv. JOAO BAPTISTA LOUSADA CAMARA, MARCIO LUIS MALTA). . À Executada para regularizar sua representação processual e para ciência da expedição do alvará nº ALV.0051.000004-4/2009.\r\n\r\n21 - 96.0046823-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MAURO DA COSTA LEITE) x SACHA'S BAR E REST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela incidência da regra inserta no artigo 135 do CTN, permitindo, portanto, a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de EDITORA TOP JORNALISMO LTDA., CNPJ 33.058.017/0001-59, PEDRO GONZALES MENDES, CPF 007.467.707-15 e FRANCISCO RECARY JUNIOR, CPF 012.744.307-04, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n22 - 97.0025782-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x AVIMAR OLIVIEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x ALVIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da exequente à fl. 89, determino o encaminhamento dos autos à SEDJE para que se proceda à exclusão de AVIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS do pólo passivo.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fl. 91, deverá a parte executada diligenciar junto à Secretaria do Juízo a fim de verificar eventual recolhimento de custas e demais providências.\r\n\r\n23 - 97.0028795-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x LUIS CARLOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9º, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 97.0029399-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x WILSON GARCIA DO AMARAL (Adv. EDILEUSA DAS GRACAS M LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 98.0038969-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JESSE ALMEIDA LOIOLA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 98.0067869-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x LANCHONETE PASTEUR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0066009-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 23/24 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0077306-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ARNALDO FERREIRA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0077344-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ZENAIDE DE ALMEIDA PINHEIRO x BUCABOO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nSobre a prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, melhor sorte não assiste ao excipiente, eis que ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNo caso em comento, não restou comprovado nos autos, ônus que incumbia ao exequente, que o excipiente, na condição de administrador ou sócio gerente da sociedade executada, tenha procedido com má-fé, praticando atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social.\r\n\r\nOcorre, porém, que os elementos constantes dos autos indicam que a empresa executada desapareceu sem aparente dissolução legal, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de citação (fl. 11).\r\n\r\nA extinção irregular da sociedade devedora autoriza o redirecionamento da execução em face da pessoa que ostentava a condição de sócio-gerente à época, cargo que se presume ocupado pela excipiente, haja vista os documentos de fls. 27/28.\r\n\r\nO julgado a seguir ilustra caso similar à hipótese dos autos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nPor fim, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 99.0081337-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JOSE DAVID PIRES E OUTROS x PANIFICACAO NOVA AMERICA DE DEL CASTILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1).Regularize a advogada da executada NICE DA SILVA MENDONÇA para que regularize a petição de fls.101/102, firmando-a devidamente.\r\n\r\n2).Manifeste-se a parte exeqüente sobre as petições e documentos de fls.83/99 e fls.127/146.\r\n\r\nConsiderando que a exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução, prossigam-se com os demais atos executórios.\r\n\r\n31 - 99.0082053-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LINK DESPACHOS E SERVICOS ADUANEIROS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia feita pelo excipiente, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nPor fim, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 99.0084143-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LIDO COPIAS HELIOGRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia feita pelo excipiente, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nPor fim, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 99.0084604-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PAULO CESAR QUEIROZ CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9º, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 99.0085036-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FERNANDO CESPE BARBOSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LPA TRANSPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, melhor sorte não assiste ao excipiente, eis que ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNo caso em comento, não restou comprovado nos autos, ônus que incumbia ao exequente, que o excipiente, na condição de administrador ou sócio gerente da sociedade executada, tenha procedido com má-fé, praticando atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social.\r\n\r\nOcorre, porém, que os elementos constantes dos autos indicam que a empresa executada desapareceu sem aparente dissolução legal, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de citação (certidão negativa à fl. 13).\r\n\r\nA extinção irregular da sociedade devedora autoriza o redirecionamento da execução em face da pessoa que ostentava a condição de sócio-gerente à época, cargo que se presume ocupado pelo excipiente (fls. 66), eis que não existe nos autos qualquer indicativo de que a referida situação tenha sido alterada até a dissolução da sociedade.\r\n\r\nO julgado a seguir ilustra caso similar à hipótese dos autos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nPor fim, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 99.0089966-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x KANTO KENTE DAS MALHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0090500-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x POSTO DE SERVICO E ABASTECIMENTO SOUZELA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia feita pelo excipiente, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor fim, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 99.0092074-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TANIA INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.502089-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.522205-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LUCRIS DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9º, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.501875-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x TANIA ALVES BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.511151-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LODEP LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.514183-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO-CREA/ES (Adv. MAGDA HELENA MALACARNE) x ITAMBI PLANEJAMENTO ENGENHARIA E ARQUITETURA LT (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.516961-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM E SERVS FOTOGS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.522384-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONSTROI RIO CONSULT TREIN E ORGANIZ EM INFOR LTDA (Adv. CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, IRDES ALBERTO LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.539229-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9º, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.508338-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RIO COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv. ALMIR CARNEIRO TOFANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.522395-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LIDER CARIOCA REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia feita pelo excipiente, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nPor fim, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.539664-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x I S ALVES ACESSORIOS DE BEBE ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.539692-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PARTICIPARE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ROSARIO DE FATIMA LIMA GONCALVES GAZULA). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, às fls. 138/144, em face da decisão deste Juízo de fl. 133, que recebeu o seguro garantia ofertado pela executada.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizariam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção do embargante é revestir de inadmissíveis efeitos infringentes os embargos declaratórios opostos. \r\n\r\nNote-se, inclusive, que a matéria sobre a possibilidade da fiança bancária ser por prazo determinado já foi analisada pelo TRF da 2a. Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. I - O fato de ter a carta de fiança prazo determinado não desconstitui a garantia, pois, como se vê na redação do art. 92, II, da Lei 6.830/80, a lei não condiciona a garantia à indeterminação da validade da carta. Por outro lado, o parágrafo 5o. do referido artigo estabelece que a fiança bancária obedecerá às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, que admite a fiança por prazo determinado, devendo, obviamente, ser renovada de modo a manter a garantia da execução. II - Uma vez oferecida carta de fiança pelo executado, como no presente caso, não há dúvidas quanto à garantia da execução, não havendo razão para indeferir-se a substituição por outra, por ocasião do vencimento do prazo de validade da primeira. III - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 2a. Turma, AG no. 040523/RJ, Rel. Juiz Cruz Netto, DJ de 06.09.2001)\r\n\r\nConforme consta na decisão embargada, a fiança deverá ser renovada de modo a garantir a execução. Caso isso não ocorra, a executada deverá substituir a garantia por depósito em dinheiro, como previsto no artigo 15, inciso I, da Lei no. 6.830/80, sob pena de sofrer as conseqüências decorrentes da perda superveniente da garantia prestada.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.526685-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NOVA ERA RIO AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 24/26 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.537398-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ESPOLIO JOSE MARIA COUTINHO NEVARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.538130-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x WALDIR JESUS GALANTE x PREVISERV SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTambém quanto a eventual imunidade tributária da empresa executada, trata-se de matéria de defesa que deve ser argüida em embargos à execução.\r\n\r\nNo entanto, a tese de ilegitimidade passiva aventada pelo excipiente WALDIR JESUS GALANTE merece prosperar, tendo em vista as alegações de fls. 50/61, a farta documentação acostada aos autos (fls. 64/74, 114/117 e 123/124), bem como a petição da União Federal de fls. 121/122, através da qual reconhece a procedência da exceção de pré-executividade, quanto a ilegitimidade do excipiente, uma vez que a empresa executada PREVISERV SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA foi sucedida em suas obrigações por CARGOS & SALÁRIOS CONSULTORIA LTDA que, posteriormente foi extinta, passando suas obrigações para a empresa MESBLA S/A.\r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO formulado às fls. 50/61, DETERMINANDO A EXCLUSÃO do executado WALDIR JESUS GALANTE do pólo passivo da execução fiscal no. 2003.51.01.538130-3.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução, incluindo MESBLA S/A no pólo passivo da presente ação, conforme requerido pela exeqüente à fl. 121.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.503528-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de MARIA AUGUSTA DELGADO, CPF 165.042.590-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.506329-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARCO TULIO DA FONSECA MATEUS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x REX LORD VEICULOS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.509363-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DPG RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.512850-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MAURITONIO MEIRA MENEZES x GRADUS JORNALISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, melhor sorte não assiste ao excipiente, eis que ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNo caso em comento, não restou comprovado nos autos, ônus que incumbia ao exequente, que o excipiente, na condição de administrador ou sócio gerente da sociedade executada, tenha procedido com má-fé, praticando atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social.\r\n\r\nOcorre, porém, que os elementos constantes dos autos indicam que a empresa executada desapareceu sem aparente dissolução legal, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de citação (certidão negativa à fl. 21).\r\n\r\nA extinção irregular da sociedade devedora autoriza o redirecionamento da execução em face da pessoa que ostentava a condição de diretor-presidente à época, cargo que se presume ocupado pelo excipiente, eis que o mesmo era o responsável pela gerência da sociedade por ocasião da sua constituição (cláusula sétima do contrato social de fls. 39/52) e que não existe nos autos qualquer indicativo de que a referida situação tenha sido alterada até a dissolução da sociedade.\r\n\r\nO julgado a seguir ilustra caso similar à hipótese dos autos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nPor fim, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.521068-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MADEROI RIO COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de JOSÉ MARIA DA SILVA, CPF 446.095.907-00, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.531120-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.531325-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AUTO POSTO ALVORADA RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.531551-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BMG MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA/ (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela executada.\r\n\r\nOfereça a exequente, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.532944-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBERTO RUSCHI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.538562-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLAUDIO LUIZ FERREIRA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.543734-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOÃO ALBERTO R. TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.508310-6 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x H TAVARES SERIGRAFIA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.525311-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (Adv. MARLENE DE CARVALHO ARANTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na petição de fl. 44, acompanhada dos documentos de fls. 45/51, DECLARO EXTINTO o processo,com fulcro no artigo 794, I do CPC, com relação às inscrições nº 70 2 05 007099-23 e nº 70 7 05 002517-37 e com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, com relação à inscrição nº 70 6 05 008705-70.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.526587-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JAQUES MOHR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.528818-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JACIRA DO SOCORRO LISBOA SOUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.506883-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RENTEX EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 61 . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 79/81 declarou a exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa. No entanto, verifica-se que o cancelamento decorreu da “INSUBSISTENTE, REINCLUSÃO ADMINISTRATIVA NO PAES CONFIRMA DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 144 DO PA”.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a própria Fazenda reconheceu que a inscrição nº 70 2 05 013715-94 foi indevida, sendo cabível a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disto, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.507715-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CASA HAVANEZA CAFE E BAR LTDA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, às fls. 46/78, por meio da qual requer a extinção do crédito tributário registrado sob o número 70.2.03012539-20, tendo em vista já ter ocorrido a quitação do valor correspondente à aludida inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nÀs fls. 105/162, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção, uma vez que não houve a alegada quitação integral do crédito exeqüendo, reconhecendo, no entanto, que os pagamentos foram realizados após a fiscalização, mas sem as multas de ofício, havendo, por conseguinte, saldo remanescente a ser pago, requerendo a substituição da CDA.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nNão obstante as alegações apresentadas pela executada demandarem dilação probatória, incabível na apertada via da exceção de pré-executividade, a exequente, em sua manifestação de fls. 105/109, requereu a substituição de uma das CDAs, em decorrência da alocação dos pagamentos alegados pela executado, e noticiou a existência de parcelamento abrangendo as demais inscrições. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se o executado para pagar, em dez dias, o saldo remanescente referente à inscrição 70.2.03.012539-20 , ou para, no mesmo prazo, garantir a execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução no que tange às inscrições 70.4.04.025616-08, 70.6.04.0421217-66 e 70.6.04.041218-47, até ulterior manifestação da exequente.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.511035-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x Carlos Eugenio Ellery Lustosa da Costa. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 20/25 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.516102-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CESAR GARCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.516725-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARMEN DEA FARIAS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.519048-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CARLOS ROBERTO LEIROZ PIRES (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nOfereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.533864-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PROCAP - PROJETOS DE CAPITALIZACAO DE EMPRESAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.542968-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CV CORAÇÃO E VASO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.513383-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VALMIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.519508-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO POCINHA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.526020-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROSALVO DA SILVA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.526389-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARIA DAS GRAÇAS FEITOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.527433-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x UBIRANI DUARTE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.531869-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JÚLIO CÉASR DE BARROS MOITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.532451-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIO JORGE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 17 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.535808-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JAYME AKSTEIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.500637-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SENDAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.511671-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CLEVER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.518405-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PAULO ANTONIO DE SOUZA MOURAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.518458-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CELIO CESAR LUPPARELLI FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2000.51.01.509008-3 KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. GUSTAVO KELLY ALENCAR, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . \r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante, às fls.139/143, em face da sentença de fls. 134/136, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência do débito, em virtude de suposta compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS com débitos relativos a CSSL.\r\n\r\nManifestação da embargada à fl. 144/v.\r\n\r\nNo que se refere a inaplicabilidade da taxa SELIC, com efeito, trata-se de erro material, que nada influiu no julgamento da causa, uma vez que constou apenas no relatório, não sendo a matéria mencionada na fundamentação, nem na parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nQuanto a suposta compensação, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizariam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é revestir de inadmissíveis efeitos infringentes os embargos declaratórios opostos. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e dou provimento em parte apenas para corrigir o erro material, determinando que seja excluído do relatório da sentença embargada a seguinte frase: “Questiona, ainda, a incidência da taxa SELIC para o cálculo de juros de mora”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n89 - 2001.51.01.535696-8 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Ante a informação retro, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da aludida sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o executado para que proceda a liquidação do julgado.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.506756-3 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, RENATA CADIME DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Assino à parte autora o prazo de vinte dias para complementar a prova documental, conforme requerido às fls. 148.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.524052-2 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 61 . \r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nÀs fls. 05/06, afirma a embargante que o débito exeqüendo foi quitado.\r\n\r\nDe outro turno, a Fazenda não se opõe aos documentos trazidos pela embargada, confirmando a quitação, ressaltando apenas ser incabível a condenação em honorários, haja vista que o pagamento do débito ocorreu depois da inscrição (fls. 375/382).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nQuitado o crédito exeqüendo e extinta a execução fiscal, perde o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, pois a embargante já pagou a referida verba quando da quitação do crédito exeqüendo e a Fazenda não efetuou a inscrição de um débito já pago, não tendo ocorrido a remessa indevida.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.516327-1 LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Fls.171/172: Não assiste razão ao embargante.\r\n\r\nDe fato, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao recurso de fls.157/161.\r\n\r\nContudo, a parte embargada interpôs tempestivamente seu recurso de apelação em 13/05/2008, eis que intimada da decisão de fls.153, somente em 29/04/2008, consoante se vê à fl.163 (verso).\r\n\r\nDestarte, cumpra-se a parte final do despacho de fls.163 (remessa ao TRF).\r\n\r\n93 - 2008.51.01.501781-0 ENELPOWER DO BRASIL LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, ALINE MENDES PEREIRA LOUZADA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nÀ embargante sobre a impugnação de fls. 116/118. Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 751066"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0028045-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x STELLA DE SOUZA MARQUES G. LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEOPOLDINA DE SOUZA MARQUES x ASSOCIACAO ED. SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL (Adv. LAERCIO CERBONCINI, ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 129/157), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 108/109), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 98.0050274-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JOAO PINTO DA SILVA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES) x PAULO ROBERTO AMARAL DO ROSARIO x DROGA FAX DA VILA DA PENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste conclusivamente acerca da exceção de pré-executividade de fl. 77/82 e documentos a ela acostados, como já determinado à fl. 108 .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.518493-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ARMENIO SANTOS MOAS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x JOSE CARLOS GONZALEZ AREAL (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x COBRACOUROS PELES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Cobracouros Peles Ltda e outros.\r\n\r\nÀs fls. 69/70, o co-responsável, Sr. Jose Carlos Gonzáles Areal, embarga de declaração a sentença de fl. 66 alegando que é obscura, pois condena o executado a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, sendo que ele já teria quitado a verba advocatícia, no valor de R$ 3.022,90, quando da quitação do débito, em percentual, inclusive, superior ao determinado na sentença. Argumenta, ainda, que é igualmente descabida a condenação ao pagamento de custas já que o juízo, anteriormente, lhe teria concedido isenção com relação à referida verba.\r\n\r\nÀs fls. 90/91, o Juízo profere decisão acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração para declarar que os honorários devidos dizem respeito à condenação nos Embargos à execução e declarar devidas as custas, tendo em vista não haver nos autos qualquer manifestação do Juízo concedendo isenção a tal verba.\r\n\r\nÀs fls. 93/96, o co-responsável opõe impugnação ao cumprimento da sentença, com base no art. 475-L, VI, do CPC, com pedido de efeito suspensivo da execução, nos termos do art. 475-M e seguintes do CPC.\r\n\r\nSustenta que a sentença de fl. 66 incorreu em erro material, por inobservância de preceitos legais e jurisprudenciais, tendo em vista que, em que pese a condenação do Embargante-executado, nos Embargos à execução nº 2002.5101509959-9, ao pagamento dos honorários da sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida, o pagamento levado a efeito pelo executado já incluiu o encargo de 20%, substitutivo dos honorários porventura pertinentes, na forma do art. 5º, §1º, alínea “c”, da Lei 7.940/89 e art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, e que, no dizer da Súmula 168 do TFR, substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.\r\n\r\nAduz, ainda, que, tendo em vista que as custas judiciais são ínfimas, não ensejam a sua inscrição em dívida ativa da União, nos moldes do art. 18, §1º da Lei 10.522/2002 c/c Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, pelo que se torna dispensável a providência do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nAssim sendo, requer o executado o conhecimento do recurso para determinar a dispensa dos honorários advocatícios, eis que tal cobrança representa afronta à proibição do bis in idem, e por ser matéria já pacificada no Eg. STJ, representando causa extintiva da obrigação, na forma do já citado art. 475-L, IV, do CPC.\r\n\r\nRequer, ainda a dispensa do pagamento das custas, pelos argumentos já elencados.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA condenação em honorários advocatícios nos Embargos à execução transitou em julgado, tendo em vista o improvimento da Apelação Cível 2002.5101509959-9, conforme Ementa cuja cópia está às fls. 84/85, inaplicável ao caso o invocado art. 475-L, do CPC.\r\n\r\nEmbora o executado-embargante não tenha se oposto, oportunamente, à cobrança daqueles honorários nos autos da execução fiscal, autorizo o desarquivamento dos Embargos nº 2002.5101509959-9 para a liquidação dos referidos honorários.\r\n\r\nNão há previsão legal para a dispensa das custas judiciais, não sendo o requerente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim sendo: a) desarquivem-se os autos dos Embargos à execução nº 2002.5101509959-9 para o prosseguimento da cobrança dos honorários advocatícios ali fixados; b) decorrido o prazo de 10 dias sem pagamento das custas, arquive-se sem baixa; c) pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.512521-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x GILBERTO CYMBAL E OUTROS E OUTRO x CYMBAL ENGENHARIA LTDA (Adv. HENRIQUE ROTSTEIN). . 1- Fl. 130: tendo em vista a sucessão do INSS pela FAZENDA NACIONAL no pólo ativo da execução, bem como o tempo decorrido, intime-se a exeqüente a informar ao Juízo, em 48 (quarenta e oito) horas, os dados necessários à conversão em renda do valor depositado à fl. 108, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n2- Atendido, oficie-se à CEF-PAB Fórum Criminal, para que providencie a conversão em renda daquele valor, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista à exeqüente, por 5 (cinco) dias, para que providencie a apropriação do valor transferido.\r\n\r\n4- Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.521895-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x WALTER JOAO VIRGULINO DA SILVA (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS). . Retornem os autos ao exeqüente para esclarecer ao Juízo a petição fl. 34, retificando-a ou ratificando-a, tendo em vista que o extrato em anexo informa a inclusão de 03 parcelas de pagamentos após o ajuizamento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.529347-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv. RAQUEL SOARES RODRIGUES). . Considerando o noticiado nas certidões de fls.22 e 30, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo, em face do executado, regularmente citado, conforme certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fl.15vs.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.526306-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUMINARIAS COLUMBIA IND/ E COM/ LTDA ME (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . Considerando o noticiado nas certidões de fls.13 e 24, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo, em face do executado, regularmente citado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.12.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.533749-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x FRAGRANCE E COSMETIC REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Considerando a certidão de fl.27, retornem os autos à SEDJE para que cumpra imediatamente o determinado à fl.25, excluindo do pólo passivo Andréa Gonçalves Roballo Santos e promovendo ainda a regularização quanto ao co-responsável Cristiano Marcio Andrade Santos (fl.28).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.541573-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AGENCE FRANCE PRESSE (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL). . Considerando os argumentos trazidos ao juízo às fls. 124/126, considero suprida a exigência de fl. 121. \r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a decisão de fl. 101.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.504596-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x ANTONIO AUGUSTO DE ABREU x MANUEL DO CEU GONCALVES GOMES x ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA (Adv. EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.508257-6 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x ACQUA FITNESS ESCOLA DE NATACAO LTDA PARQUE AQUATICO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, DIOGO SANTESSO, PHILIPPE CALAFANGE BITON). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Química em face de Acqua Fitness Escola de Natação Ltda para cobrança de multa.\r\n\r\nÀs fls. 186/188, Acqua Fitness Escola de Natação Ltda embarga de declaração a sentença de fls. 183/184 sob o fundamento de que o juízo não teria observado o ordenamento jurídico que determina sejam fixados os honorários advocatícios entre 10 e 20% do valor da causa, sendo que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil estipula um mínimo, nos processos de execução por quantia certa, de R$ 995,33 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos). Requer seja o exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 995,33.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom se verifica pelo presente relatório, a embargante alega que a sentença de fls.183/184 foi omissa quanto à condenação do exequente ao pagamento de verba honorária e que tal condenação deve tomar por base o art. 22 da Lei nº 8.906/94 e a tabela da OAB para a fixação dos honorários.\r\n\r\nDe fato, há a alegada omissão na decisão recorrida, uma vez que este Juízo absteve-se de arbitrar honorários advocatícios em face do valor irrisório que alcançariam, razão pela qual passo a examiná-la.\r\n\r\nCom efeito, o § 4º do art. 20 do CPC estabelece um referencial para a hipótese em tela, qual seja, a de sucumbência da Fazenda Pública: “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior.” \r\n\r\nRessalte-se, ainda, o Enunciado da Súmula nº 33 do Eg. TRF-2ª Região, que consagra tal entendimento: Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20, do CPC. (DJ 13/06/2005)\r\n\r\nNesses casos, poderá o Juiz utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou fixar os honorários em valor determinado, não estando o magistrado adstrito aos percentuais de 10% a 20% estatuídos pelo § 3º do mesmo artigo. \r\n\r\nTodavia, afasta-se do princípio da razoabilidade a fixação de honorários no valor de R$ 995,33, conforme tabela da OAB, quando o valor da causa é de R$ 1.072,70, configurando-se enriquecimento sem causa.\r\n\r\nFace ao exposto, dou provimento parcial ao recurso de Embargos de declaração para, integrando a decisão embargada, condenar o Conselho Regional de Química a pagar honorários advocatícios à embargante no valor de R$ 100,00, com base no § 4º do art. 20 do CPC e Súmula 33 do Eg. TRF- 2ª Região, restando alterada a sentença de fls. 183/184, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Sem custas. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente, no valor de R$ 100,00.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.513343-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . 1-Fl.374: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Manifeste-se a exequente quanto à certidão de fl.363, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524905-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BUFFET PINGO DE MEL EVENTOS SOCIAIS LTDA (Adv. LIZ FERREIRA CARDOSO). . 1)Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a certidão original e atualizada do competente RGI, para comprovação da propriedade do bem oferecido e certidão de sua situação fiscal, bem como comprovação de sua regularidade fiscal e a aquiescência do cônjuge, conforme requerido pelo exeqüente à fl.55.\r\n\r\n2)Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.525959-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PEDREIRA COPACABANA LTDA (Adv. BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA). . Considerando o noticiado nas certidões de fls.90 e 100, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo, em face do executado, regularmente citado, conforme certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fl.94.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526333-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MIXMIDIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito às fls. 88/118, como já fora determinado às fl. 125 e 167 .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.514823-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x METALURGICA LOPES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).48/49. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópias dos Atos Constitutivos da empresa. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o referido petitório e documentos a ele acostados, requerendo ainda o que couber ao prosseguimento do feito, tendo em vista o noticiado na certidão de fl.101. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.527153-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x RONALD GUIMARAES LEVINSOHN (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x PRISCILA VIEIRA LEVINSOHN x JOSE MARCELLINO DE REZENDE VIEIRA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x CLAUDIA VIEIRA LEVINSOHN x CHRISTIAN LUIZ ERICKSSON DE REZENDE x SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - SESPA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Face à juntada aos autos das cópias dos agravos de instrumento interpostos pela empresa executada (fls.168/178), bem como pelos co-responsáveis (fls.153/166), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.146/151), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foram recebidos os agravos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.528863-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN , para cobrança de débitos relativos à COFINS, no montante de R$ 174.046.242,00, informado na inicial (CDA 70 6 06 054513-99).\r\n\r\nApós a efetivação da garantia da execução através da penhora de dinheiro (decisões fls. 572/575, 742/743, 803/804/ 821/822), foi autorizado o levantamento da importância depositada em excesso, conforme decisão fls. 896/898.\r\n\r\nDiante de controvérsia das partes acerca da forma do cálculo do excesso de garantia, uma vez que a executada pleiteia levantar quantia maior do que a informada pela FN, foi dada vista à exeqüente para esclarecer o valor atualizado a ser levantado pela empresa executada.\r\n\r\nÀs fls. 918/920, a FN esclarece que o excesso corresponde a 4,32% do total depositado no dia 14/11/2008, ou seja, a R$ 6.920.613,23. Refuta, assim, a forma de cálculo utilizado pela devedora, que partiu de simples soma dos saldos das contas de depósito judicial vinculadas ao presente feito e, em seguida, deduzindo-se o valor do débito consolidado até o mês de fevereiro corrente. Esclarece que os cálculos apresentados pela FN, conforme demonstrativo de fls. 878/879, consideraram cada um dos depósitos efetuados em seus valores e datas históricas, tal como se fossem pagamentos. Assim a cada depósito realizado, precedeu-se à atualização do saldo remanescente até a data do depósito seguinte e, assim, sucessivamente, até chegar ao valor que ainda não se encontrava garantido por dinheiro na data do último depósito, isto é, em 14/11/2008.\r\n\r\nPor fim, informa a União estar requerendo reserva dos valores depositados em excesso no presente feito nos autos da execução fiscal nº 2006.51.01.528862-6, em curso perante a 6ª Vara Federal de Execução Fiscal-RJ e sua oportuna transferência para conta judicial colocada à disposição daquele juízo, vinculada àquela execução fiscal. \r\n\r\nÀs fls. 923/931, comunica a CSN a interposição de Agravo de Instrumento, para o fim de que seja homologado o valor do excesso de garantia depositado, conforme o cálculo do agravante.\r\n\r\nNão há até o presente momento notícia acerca do efeito do recebimento do aludido recurso.\r\n\r\nHavendo controvérsia entre as partes acerca da forma de cálculo do excesso de garantia, parece-me que a solução no momento é a de adotar o valor informado pela FN, uma vez que asseguraria a quitação integral do débito, após a conversão em renda da União dos aludidos depósitos, caso o desfecho dos embargos à execução venha a lhe ser favorável. Outrossim, não há perigo de dano irreparável para a executada, que terá restituídos os valores depositados, com a devida correção, caso, ao contrário, o desfecho dos embargos à execução lhe seja favorável.\r\n\r\nTodavia, por cautela, suspendo no momento a autorização de levantamento do valor excessivo (conforme o cálculo da FN), tendo em vista o pedido da exeqüente de reserva dos respectivos valores para garantia da execução fiscal nº 2006.51.01.528862-6, em trâmite na 6ª VEF/RJ.\r\n\r\nPedido semelhante foi deferido por este juízo nos autos da execução fiscal nº 2000.51.01.533441-5 (Fazenda Nacional x Banco Clássico S/ A), em que se destinaram os valores ali depositados em excesso para garantia das execuções fiscais 2007.51.01.502197-3 (também em trâmite na 8ª VEF) e 2005.51.01.526474-5, em trâmite na 2ª VEF/RJ.\r\n\r\nComunique-se, portanto, ao Juízo da 6ª VEF/RJ a disponibilidade de valores em excesso na presente execução, para os fins de reserva de crédito para garantia da execução fiscal nº 2006.51.01.528862-6, conforme requerido pelo exeqüente, solicitando-lhe que esclareça se pretende a manutenção daquela reserva para penhora e transferência do numerário para conta à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nComunique-se, também, ao Exmo. Sr. Des. Relator do Agravo de Instrumento acima referido.\r\n\r\nJunte-se aos autos cópia do andamento processual daquele recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.528865-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Companhia Siderúrgica do Brasil - CSN , para cobrança de débitos relativos ao PIS, no montante de R$ 36.176.745,60, informado na inicial (CDA 70 7 06 010833-09).\r\n\r\nApós a efetivação da garantia da execução através da penhora de dinheiro (decisões fls. 428/431, 583/584, 643/644, 660/661), foi autorizado o levantamento da importância depositada em excesso, conforme decisão fls. 733/735.\r\n\r\nDiante de controvérsia das partes acerca da forma do cálculo do excesso de garantia, uma vez que a executada pleiteia levantar quantia maior do que o informado pela FN, foi dada vista à exeqüente para esclarecer o valor atualizado a ser levantado pela empresa executada.\r\n\r\nÀs fls. 753/755, a FN esclarece que o excesso corresponde a 0,94% do total depositado no dia 14/11/2008, ou seja, a R$ 310.983,29. Refuta, assim, a forma de cálculo utilizado pela devedora, que partiu de simples soma dos saldos das contas de depósito judicial vinculadas ao presente feito e, em seguida, deduzindo-se o valor do débito consolidado até o mês de fevereiro corrente. Esclarece que os cálculos apresentados pela FN, conforme demonstrativo de fls. 717/718, consideraram cada um dos depósitos efetuados em seus valores e datas históricas, tal como se fossem pagamentos. Assim a cada depósito realizado, precedeu-se à atualização do saldo remanescente até a data do depósito seguinte e, assim, sucessivamente, até chegar ao valor que ainda não se encontrava garantido por dinheiro na data do último depósito, isto é, em 14/11/2008.\r\n\r\nPor fim, informa a União estar requerendo reserva dos valores depositados em excesso no presente feito nos autos da execução fiscal nº 2006.51.01.528862-6, em curso perante a 6ª Vara Federal de Execução Fiscal-RJ e sua oportuna transferência para conta judicial colocada à disposição daquele juízo, vinculada àquela execução fiscal. \r\n\r\nÀs fls. 758/766, comunica a CSN a interposição de Agravo de Instrumento, para o fim de que seja homologado o valor do excesso de garantia depositado, conforme o cálculo da agravante.\r\n\r\nHavendo controvérsia entre as partes acerca da forma de cálculo do excesso de garantia, parece-me que a solução no momento é a de adotar o valor informado pela FN, uma vez que asseguraria a quitação integral do débito, após a conversão em renda da União dos aludidos depósitos, caso o desfecho dos embargos à execução venha a lhe ser favorável. Outrossim, não há perigo de dano irreparável para a executada, que ter´[a restituídos os valores depositados, com a devida correção, caso o desfecho dos embargos à execução lhe seja favorável.\r\n\r\nTodavia, por cautela, suspendo no momento a autorização de levantamento do valor excessivo, tendo em vista o pedido da exeqüente de reserva dos respectivos valores para garantia da execução fiscal nº 2006.51.01.528862-6, em trâmite na 6ª VEF/RJ. \r\n\r\nPedido semelhante foi deferido por este juízo nos autos da execução fiscal nº 2000.51.01.533441-5 (Fazenda Nacional x Banco Clássico S/ A), em que se destinaram os valores ali depositados em excesso para garantia das execuções fiscais 2007.51.01.502197-3 (também em trâmite na 8ª VEF) e 2005.51.01.526474-5, em trâmite na 2ª VEF/RJ.\r\n\r\nComunique-se, portanto, ao Juízo da 6ª VEF/RJ a disponibilidade de valores em excesso na presente execução, para os fins de reserva de crédito para garantia da execução fiscal nº 2006.51.01.528862-6, conforme requerido pelo exeqüente, solicitando-lhe que esclareça se pretende a manutenção daquela reserva para penhora e transferência do numerário para conta à disposição daquele Juízo, vinculada àquela execução.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nComunique-se, também, ao Exmo. Sr. Des. Relator do Agravo de Instrumento acima referido.\r\n\r\nJunte-se aos autos cópia do andamento processual daquele recurso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.502933-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CHOPPERIA E RESTAURANTE EL CARDENAL LTDA. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegações da parte executada aduzidas na petição de fl. 19 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.506505-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A (Adv. PAULO ABDALA ZIDE). . 1-Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).23. \r\n\r\n2-Considerando a certidão de fl.38, regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópias do Estatuto Social e da Ata de Assembléia que elegeu a atual diretoria.\r\n\r\n3-Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora (fls.23/37).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.511383-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x OLGA LOPES MOREIRA (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre as alegações da parte executada trazidas na exceção de pré-executividade e os documentos a ela acostados. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.512187-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NASSER RIBEIRO MEHLEM (Adv. OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.515864-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x N.T. SHOP COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Considerando o noticiado nas certidões de fls.29 e 33, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo, em face do executado, regularmente citado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.38, ficando ainda deferida, desde já, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a vista dos autos requerida pelo signatário de fl.31, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.519061-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES. . 1- Fl.393: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre as alegações da parte executada. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham de imediato conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.530755-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DOJI STAR FOUR GRAFICOS LTDA (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito, como já determinado às fl. 21 e 35.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.531494-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HELP VIDEO INFORMÁTICA LTDA (Adv. JOSE VILHENA DE CARVALHO FILHO, JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre as alegações da parte executada aduzidas na exceção de pré-executividade de fl. 74/75 e documentos a ela acostados. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.531814-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MARIA DO BELEM MOTTA RUST x BETTINA TANSCHEIT (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS, NERIVALDO LIRA ALVES) x ANDRÉ LUIZ BARCELOS RODRIGUES x ANGELA CRISTINA RIBEIRO CARNEIRO x RAQUEL FANELLI x MARILDA TADEU C GONCALVES EMERY FERREIRA x PAULO CESAR DA SILVA x SERGIO VIEIRA BARBOSA x PATRICIA REGINA DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x LUCIANA BRIVIO (Adv. RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA) x JOSE RICARDO SPESSOTO ZARONI x MARTHA CRISTINA TELLES SILVEIRA x ALESSANDRA EDELESTEIN x HUMBERTO VIEIRA BRUNO x MARILU DE OLIVEIRA RODRIGUES x CRISTIANA QUINDERE DE ARRUDA FALCAO x RENIVA JASMIN (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x ANA CLAUDIA CROTA DIAS x ANDRE LUIZ GRASSO SCALERCIO x CLEBER LUIZ SANDES PIRES (Adv. RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA) x SUELI DE JESUS CABRAL (Adv. RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA) x MARIZA CRUZ SERTA x MARCIA DANIEL (Adv. RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA) x OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A x ISABELA MIRAGLIA x ADRIANA VALOR PEREZ x MARIA ELIZABETH RIOS OTTONI DI TULLIO (Adv. RAMZA CALLIL ZIRRETTA) x ANDREA MEIRELES MULLER x ALESSANDRA ANGELICA DUARTE (Adv. MARIA MAGALHAES). . 1 - Desentranhe-se o mandado nº MAN. 0053.001905-5/2008 para que sejam procedidas as diligências de penhora e avaliação em face da empresa executada.\r\n\r\n2 - Cumpridas as diligências, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade dos co-responsáveis, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art.16 da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.534540-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SARAH MARIA DE SOUZA AGUIAR. . Dê-se vista ao exeqüente para que informe ao juízo acerca do cumprimento do acordo extrajudicial realizado entre as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.501643-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ANTONIO VERLIM PEREIRA x IETE SPIEGEL (Adv. CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS) x LELA SPIEGEL x ALBERTO SPIEGEL x EDNA LIMA SANTOS x PRESSNEW 2003 DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DE PLASTICOS. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste conclusivamente acerca da exceção de pré-executividade de fls.28/31 e documentos a ela acostados, bem como as alegações trazidas na petição de fl. 21/25, como já fora determinado no despacho de fl. 40.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.502859-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x RESTAURANTE PASSO FICO LTDA (Adv. NEY GONCALVES DE LIMA). . Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação o nome do advogado outorgado na Procuração acostada à petição de embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o patrono da executada para que regularize a petição de embargos à execução, no prazo de 5 dias, quanto à sua assinatura.\r\n\r\nAtendido o item “2”, encaminhem-se à petição de embargos à execução à SEDJE para fins de autuação e distribuição por dependência à presente execução fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.518350-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x THALES TEIXEIRA VITAL BRASIL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA). . Cancele-se o mandado executório já expedido.Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.512665-0 WALTER JOAO VIRGULINO DA SILVA (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Aguarde-se a manifestação da Fazenda Nacional nos autos da execução em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2009.51.01.503488-5 HENRY RIO COM/ DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO, ANNA PAULA FERREIRA MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Mantenho a decisão. Aguarde-se o cumprimento do determinado na ação de execução fiscal nº 2004.5101521309-5, em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 752447"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEMIRA MARIA FERREIRA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003412-0, concluso em 08/01/2009 13:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VALTEMIRA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVALTEMIRA MARIA FERREIRA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é a imposição à ré da obrigação de fazer consubstanciada na regularização de seu CPF mediante a apresentação de Declaração de Isento do Imposto sobre a Renda - IR, relativamente ao ano-base 2006. Afirma que ficou impossibilitada de efetuar tal Declaração, uma vez que a Secretaria da Receita Federal alegou que a autora, em 2006, teve a posse ou a propriedade de bens imóveis e outros direitos de valor superior a R$ 80.000,00. Requer, ainda, indenização por danos morais. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nÀ análise da pretensão deduzida na presente demanda são essenciais as informações referentes aos comprovantes de rendimentos concernente ao ano-base 2006.\r\n\r\nNo caso em tela, a autora não juntou aos autos os comprovantes de renda dos meses de janeiro a maio de 2006, não cumprindo inteiramente o despacho de fls 30. \r\n\r\nCom efeito, tais documentos são indispensáveis à propositura desta ação - art. 283 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual foi cientificada a parte autora da necessidade de apresentá-los sob pena de extinção; quedou-se inerte mesmo após dilação do prazo para cumprimento (fls. 13). Donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora não fez prova do fato constitutivo do direito que alega ter, pela não instrução da causa com os documentos indispensáveis à sua propositura, nos termos do art. 26 da Resolução nº 1/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que consolida as normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“Art. 26. A petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.”\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AZEVEDO PENEDO (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027136-1, concluso em 26/03/2009 16:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA AZEVEDO PENEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, tendo como pleito o levantamento do montante de R$ 2.860,81 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) referente à restituição de Imposto de Renda ano-base 2006/exercício 2007.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPelo que se extrai do documento de fl. 46, consubstanciado em consulta ao site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao indicar a liberação da restituição a partir de 25/09/2008, o pagamento já foi efetuado à parte Autora. Corolário é a descaracterização da necessidade da demanda, donde ausente o interesse em agir, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.”\r\n\r\nPosto isto, ausente a condição de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REWEL MESQUITA DE TOLEDO (Adv. GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001666/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001726/2009 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos efetuados no contracheque do autor, a título de reposição ao erário, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, e condeno a parte ré a restituir ao Autor o valor de R$ 3.274,45 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), já atualizado em 19/03/09, concernentes aos descontos efetuados do período compreendido de fevereiro a outubro de 2008, a título de reposição ao erário; bem como a apresentar o cálculo das parcelas descontadas a contar de novembro de 2008, tudo a ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nA União Federal deverá comprovar nos autos, incontinenti, a contar de sua intimação, o cumprimento da medida liminar ora deferida, bem como a apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias, planilha de cálculos das parcelas descontadas a partir de novembro de 2008 até a data da efetiva suspensão dos descontos, a título de reposição ao erário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DA COSTA VILLAR NETTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001687/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA DE ASSIS (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de a parte recorrente restar vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001689/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores já pagos administrativamente decorrentes da incorporação dos quintos, concernente ao exercício do ano de 1998 a março de 2001, o valor de R$ 8.988,86 (oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN PECANHA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048912-3, concluso em 31/03/2009 13:46\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) \r\n\r\nAutor: GILVAN PECANHA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nGILVAN PECANHA SILVA, qualificada na inicial, ajuíza Ação em face da UNIAO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nA contribuição à seguridade social do regime próprio de previdência do serviço público federal é atualmente instituída pela Lei nº 10.887/2004, com fundamento na norma do art. 149 da Constituição da República. \r\n\r\nNo caso dos servidores públicos ativos, o fato gerador é a situação jurídica (arts. 114 e 116, II, do Código Tributário Nacional) consubstanciada no vínculo estatutário com a Administração Pública (art. 4º caput, da Lei nº 10.887/2004). A base de cálculo, por sua vez, é “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (§1º). \r\n\r\nA parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões do referido dispositivo. A dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nNo entanto, a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais tem por finalidade permitir ao trabalhador reforço financeiro neste período. A falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento não insere o terço constitucional de férias na noção de “base de contribuição” definida no §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. Outrossim, conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal, desde a vigência da Lei nº 9.783/99 que a aludida noção tem seu núcleo nas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (RE-AgR 587941, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/11/2008). \r\n\r\nA toda evidência, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A norma constitucional que o institui explicitamente o vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nEm conclusão do julgamento acima aludido, o Supremo Tribunal Federal definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nAssim, ressalvando entendimento pessoal em sentido diverso, resta definida a invalidade da tributação, consoante pronunciamentos superiores.\r\n\r\nÉ mister definir a prescrição da pretensão repetitória no que concerne ao quinquênio anterior ao aforamento da demanda (art. 168, I c/c art. 150, §1º, do Código Tributário Nacional c/c art. 3º da Lei Complementar nº 118/05 - EREsp 327.043, DJ de 16/06/2005), mesmo porque matéria de ordem pública, de modo que sua cognição pode ser inclusive ex officio (art. 219, §5º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAdoto, para o fim de prolação de sentença líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), os cálculos da Secretaria do Juízo adunados aos autos. \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 564,68, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.050404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO CORREIA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BEATRIZ DOS ANJOS LIMA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2009 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RAMOS CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009600-2, concluso em 20/03/2009 18:43. \r\n\r\nAutor: ODILON RAMOS CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, a parte autora, corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o réu que deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOUZA DE ARAUJO (Adv. DEBORA DO CARMO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001667/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GREGORI (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001669/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE, declaro a inexistência de relação jurídica existente entre a parte autora e o Banco SCHAHIN S/A que embase o contrato nº 46-93021/07999, e condeno o Réu a restituir à parte Autora o valor total de R$ 2.692,56 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740). Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/0 1e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PAURA DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001688/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008790-2, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: RODRIGO PAURA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRODRIGO PAURA DE CARVALHO, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do Núcleo de Computação Eletrônica - NCE - da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com o fim de que seja condenado o réu ao ressarcimento de suas despesas em decorrência da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, bem como a indenização compensatória por danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, a UFRJ alega a sua ilegitimidade para responder à presente demanda, afirmando que quem deveria figurar no pólo passivo seria a Polícia Rodoviária Federal, uma vez que a normatização do concurso partiu desta instituição, devendo responder, no mínimo, solidariamente com a ré por força do item 1.6 do Edital nº 01/2007, referente à realização do referido certame.\r\n\r\nRejeito a preliminar, uma vez que a ré, como organizadora, não pode se furtar a responder pelas questões operacionais que envolvem todo o procedimento para preparação e realização das provas do aludido concurso público, cabendo-lhe, se assim entender, exercer seus direitos em face do ente contratante de seus serviços.\r\n\r\nAduz a parte autora, em síntese, que com a suspensão do referido concurso, comunicada momentos antes da data prevista para realização da prova objetiva que seria realizada no dia 09/12/2007, inerente à primeira fase do certame, a demandante teve prejuízos advindos das despesas com passagens rodoviárias (R$ 352,98 - fls. 38/42), taxa de inscrição (R$ 60,00 - fl. 33/35), uma vez que é residente no Rio de Janeiro e estava inscrito para fazer a prova em Brasília, Distrito federal, conforme comprovante de inscrição (fl. 35), e não teve tempo hábil para cancelar a viagem, atribuindo todo esse transtorno à falha nos serviços do NCE em relação aos mecanismos de segurança para evitar possíveis fraudes.\r\n\r\nA responsabilização civil do Estado, no que se inserem as estatais prestadoras de serviço público, tem fundamento constitucional (art. 37, §6º, da CRFB), assumindo os contornos da responsabilidade objetiva. Vale dizer, independe da comprovação de culpa do agente, mas pressupõe, necessariamente, a comprovação, pela parte autora, de uma conduta (comissiva ou omissiva), de um dano (nas esferas material e/ou moral), e de nexo causal (entre a conduta e o dano gerado) e, nestes termos, subsiste quando o réu não apresenta uma excludente da responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro).\r\n\r\nO concurso público constitui uma regra moralizadora e assecuratória da isonomia e da impessoalidade no recrutamento dos candidatos aos cargos da Administração Pública, sendo um instrumento democrático de acesso aos quadros de servidores públicos, além de uma garantia constitucional, posto à disposição da Administração Pública que visa a propiciar a seleção de candidatos a ocupar uma das vagas dos cargos, empregos e funções públicas dos quadros das instituições públicas. À sua realização estão associados vários princípios de suma importância, como o da igualdade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e outros tantos trazidos à baila pela ordem máxima do nosso ordenamento jurídico. \r\n\r\nJustamente por isso, há uma série de requisitos legais essenciais a serem observados, respeitados e especialmente cuidados, cabendo à instituição organizadora do concurso zelar pela lisura do processo seletivo, sob pena de violar frontalmente o direito de acesso que todo cidadão tem ao serviço público.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a tentativa de fraudar um concurso mediante o vazamento de provas ou informações é uma conduta espúria, que deve ser apurada e punida como tal. A ocorrência do fato revela que a ré deixou de observar os procedimentos de cautela necessários para garantir a segurança dos exames.\r\n\r\nPortanto, resta evidente o nexo de causalidade entre a conduta da ré, responsável pela organização do concurso, e o fato da suspensão da realização das provas, incontestável nesta ação, gerando na parte o prejuízo material.\r\n\r\nA parte autora solicita, também, a devolução dos valores pagos para a realização de sua inscrição no certame. Não vislumbro óbice ao pleito, entretanto há que ser ressalvado que uma vez devolvidos os valores referentes à taxa de inscrição, a mesma perde automaticamente a sua efetividade, já que o pagamento da taxa é condição exigida pelo Edital para que seja efetuada a inscrição do candidato no processo seletivo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, já não entendo ser cabível. Senão vejamos.\r\n\r\nO fato da prova ter que ser suspensa pela ocorrência de fraude, apesar de estar dentro de uma previsibilidade mínima numa situação como esta, foge ao controle, tanto do candidato como da organizadora. Infelizmente, para ambos e para a sociedade há um ônus com essa suspensão. Prejuízo muito maior, seria para os candidatos, se a prova fosse realizada sob condições de desigualdade obtidas através de meios ilegais por fraudadores.\r\n\r\nDiante dessas considerações, a organizadora do concurso não teria outro caminho a tomar senão suspender o certame mediante a suspeita de fraude, sob pena de incorrer em grave falta contra os princípios do Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nO cancelamento do exame foi noticiado, muito embora restando pouco mais de um dia até a data prevista para a realização das provas, mas, também, não haveria como antecipar os acontecimentos. Toda a preparação do candidato há de ser aproveitada quando da realização do novo concurso.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar ao réu ao pagamento dos danos materiais advindos da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no valor de R$ 412,98 (quatrocentos e doze reais e noventa e oito centavos), considerando apenas as despesas efetivamente comprovadas nos autos: passagens rodoviárias fl. 38/42, Taxa de inscrição - fl. 33/35, corrigido monetariamente desde 09/12/2007 (data prevista para a realização do concurso suspenso), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor via de conseqüência, resta cancelada a inscrição do demandante no referido concurso, uma vez que foi concedida a devolução do valor da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE SANTANA LIMA (Adv. DIOGO LAYDNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001728/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), resolvendo assim o mérito da causa. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento,com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.51.032138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOUAD GEORGI YACOUB MOUSSA (Adv. LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.032138-4, concluso em 03/02/2009 14:23. \r\n\r\nAutor: SOUAD GEORGI YACOUB MOUSSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considerando que o prazo contido na determinação judicial foi sobejamente ultrapassado, a ré deu causa à imposição da multa arbitrada com as demais providências constantes da decisão que determinou o cumprimento da obrigação. De tal sorte, requisite-se a multa de R$ 3.000,00 arbitrada para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição expedida.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as providências necessárias, nos termos da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à apresentação dos cálculos dos valores devidos, a atribuição para informar o valor devido à parte autora, segundo o sítio SIORG (www.siorg.redegoverno.gov.br), é do Sr. Uiliam Américo, Chefe Interino da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro com endereço funcional na Rua México, 128, 9º Andar, CEP: 20031-142 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o agente público acima mencionado ou, em caso de ausência, o seu substituto eventual (o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça) para, no prazo de 30 dias, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacionar planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros determinados da decisão transitada em julgado e de correção monetária pelos índices de correção monetária utilizados pelo CJF, disponível no sítio: http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo, e informando a data da atualização.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo agente público acima mencionado ou seu substituto eventual, pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do CPC, a ser cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de extração de cópias para encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade do agente público que desobedeceu a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar dos valores devidos, com as intimações necessárias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.039737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARTINS GUIMARAES FILHO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001673/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039737-6, concluso em 18/03/2009 19:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDSON MARTINS GUIMARAES FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.074005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA TERESINHA DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074005-8, concluso em 24/03/2009 19:20\r\n\r\nAutor: RITA TERESINHA DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.080087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080087-0, concluso em 05/02/2009 17:25. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: WALDIR SAMPAIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem:\r\n\r\nNa procuração conferida por instrumento público, adunada aos autos às fls.41/42, não foi conferido poderes expressos ao outorgado para renunciar ao excedente do valor de alçada dos Juizados, bem como não há autorização do Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões, o qual decretou a interdição do autor, para o curador propor a presente demanda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o autor, na pessoa de seu curador, para que providencie, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, documento emanado do Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões, autorizando-lhe a propor a presente demanda, bem como a renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados, nos termos do art.1.748 do Código Civil c/c o art.1.774.\r\n\r\nCumprida a exigência acima determinada, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, uma vez que a este compete intervir nas causas em que há interesses de incapazes, consoante inteligência do art.82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Órgão do Ministério das Comunicações a fim de que informe, a partir de quando se tornou responsável pelo pagamento do benefício do ex-servidor, vez que o autor já recebia a pensão por morte de seu pai, quando o pagamento era de responsabilidade do INSS; bem como adune aos autos planilha constando os valores devidos ao autor, a título de atrasados, acrescidos de correção monetária, a contar da data em que passou a ser responsável pelo pagamento do benefício até o mês de junho de 2008, tendo em vista que a implantação do benefício se deu em sede de antecipação dos efeitos de tutela, cujo pagamento só ocorreu em julho de 2008. \r\n\r\nOportunamente, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACELI DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013462-9, concluso em 26/03/2009 16:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ACELI DE OLIVEIRA MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FONSECA DA CRUZ (Adv. SIMONE FONSECA DA CRUZ) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021165-0, concluso em 26/03/2009 17:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEUZA FONSECA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNEUZA FONSECA DA CRUZ, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VIEIRA OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. MAURO MIRANDA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001632/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023244-5, concluso em 26/03/2009 16:57. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GILSON VIEIRA OLIVEIRA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS e PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (Adv. LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001634/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026732-0, concluso em 26/03/2009 16:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO TEIXEIRA - ESPOLIO (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027303-4, concluso em 26/03/2009 16:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HERCILIO TEIXEIRA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MULTIEX COMERCIAL LTDA (Adv. FERNANDO MENESCAL KALACHE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028796-3, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MULTIEX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, esclarecer qual a natureza do débito que não foi incluído no Programa Especial de Parcelamento - PAES. \r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para informar a inclusão ou não da dívida (competência 05/2003) no PAES e a evolução do parcelamento, acostando aos autos os documentos comprobatórios do informado.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CARVALHO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520031-8, concluso em 26/03/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JULIO CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João de Meriti, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YRANY RAMOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VALERIA FRANCO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001672/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009539-0, concluso em 18/03/2009 19:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: YRANY RAMOS DO NASCIMENTO,GENY LOURO DA FONSECA,IWETE RAMOS DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUARTE DA SILVA MENDONCA E OUTRO (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009886-9 \r\n\r\nAutor: DUARTE DA SILVA MENDONCA,IZILDA CARVALHO DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.011755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.012271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO JOSE PIRES BASTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2009 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012271-9, concluso em 18/03/2009 17:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DELMO JOSE PIRES BASTOS,MARIA BERNADETE BERNO BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.024815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA AMORIM DE BARROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.025207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE FREITAS SAMPAIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.025365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.026867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RICARDO CIAVOLIH MOTA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores já pagos administrativamente decorrentes da incorporação dos quintos, o valor de R$ 7.127,60 (sete mil, cento e vinte e sete reais e sessenta centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DA CUNHA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001665/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDPGTAS, percebida pela parte autora, pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAZERES DO ESPIRITO SANTO FERNANDES (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035455-2, concluso em 07/12/2008 16:06. \r\n\r\nAutor: PRAZERES DO ESPIRITO SANTO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que cumpram as seguintes exigências no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresente a parte Autora cópia do contrato de empréstimo nº. 19.4063.110.0011313-06, sob pena de extinção do feito; e\r\n\r\nforneça a parte Ré histórico/evolução do contrato em apreço, com indicação das datas de vencimento das parcelas e efetivo pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MAURICIO HAZAN (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036447-8 \r\n\r\nAutor: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIA LEVITA CAHE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARROZO DOS SANTOS (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037680-8, concluso em 27/03/2009 13:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA BARROZO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRITA DE CASSIA BARROZO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, tendo como pleito a repetição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConforme declarado na petição inicial (fl. 01), e comprovado no documento de fl. 11, verifica-se que a parte Autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Niterói, com sede na cidade de Niterói, nos termos do art. 45, II, do Provimento n.º 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo ao autor, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de validade, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARROZO DOS SANTOS (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NA CIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037681-0, concluso em 27/03/2009 10:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA BARROZO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRITA DE CASSIA BARROZO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, tendo como pleito a declaração de não incidência do imposto de renda sobre os benefícios previdenciários de complementação de aposentadoria, bem como a repetição dos recolhimentos empreendidos a este título.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConforme declarado na petição inicial (fl. 01) e comprovado no documento de fl 12, verifica-se que a parte Autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Niterói, com sede na cidade de Niterói, nos termos do art. 45, II, do Provimento n.º 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo ao autor, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de validade, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA ROCHA FARIAS (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038988-8, concluso em 16/02/2009 12:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VANDA ROCHA FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001596/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MUNIZ LIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LOPES ACRIS (Adv. MARCELO LOPES ACRIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039626-1, concluso em 07/12/2008 16:38. \r\n\r\nAutor: MARCELO LOPES ACRIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que cumpram as seguintes exigências no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresente a parte Autora cópia do contrato de financiamento imobiliário nº. 141440000277-0, bem como extrato da conta corrente nº 001.00004792-1, referente aos meses de setembro e outubro de 2008, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nforneça a parte Ré histórico/evolução do contrato mencionado, indicando as datas de vencimento e pagamento das prestações devidas; cópia da ordem judicial que determinou o bloqueio/desbloqueio da conta corrente do autor (4144.001.00.004.792-1) e comprovante de que houve a restituição dos valores pagos em duplicidade pelo autor em 15/10/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARY FONTENELLE PICALUGA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039814-2 \r\n\r\nAutor: ANTONIO ARY FONTENELLE PICALUGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS CADDAH (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA PEREIRA PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001751/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALI FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a efetiva implantação do 1º ciclo de avaliação; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001676/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041428-7, concluso em 18/03/2009 17:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GERALDO DE JESUS VILAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.042419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PEÇANHA PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARD ALBUQUERQUE E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS MORENO (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA FERREIRA DE PAULA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.044157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARIANO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.044159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHERBAL GUERNELLI DE OLIVEIRA MAIA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.044490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CALVANO MARTIN (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044490-5 \r\n\r\nAutor: JOSE CALVANO MARTIN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELY RODRIGUES MANHAES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.047245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA LOURO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.047263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HILARIO FILHO E OUTROS (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047263-9, concluso em 27/03/2009 13:28. \r\n\r\nAutor: MANOEL HILARIO FILHO,LAZARO DE OLIVEIRA SILVA,EVANDRO GARCIA GOMES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao período postulado na inicial.\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de citação da ré, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, determino a citação e intimação da União/Fazenda Nacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificar o polo passivo fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO VIEIRA ROBERTO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001631/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047458-2, concluso em 26/03/2009 16:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO VIEIRA ROBERTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMINO BARBOSA LINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047609-8, concluso em 31/03/2009 12:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BELMINO BARBOSA LINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias (fl. 09), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.048453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIUS JOACHIM JURGENSEN (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.048935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHIA MARIA DAVID DE PAIVA (Adv. JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001629/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048935-4, concluso em 27/03/2009 18:42. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:KATHIA MARIA DAVID DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKATHIA MARIA DAVID DE PAIVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049089-7, concluso em 26/03/2009 16:36\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos, tendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) Julgo extinto o processo em relação aos demais planos, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001658/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049090-3, concluso em 26/03/2009 16:36\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos, tendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) Julgo extinto o processo em relação aos demais planos, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DAVID DE PAIVA (Adv. JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049418-0, concluso em 27/03/2009 18:42. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIA DE FATIMA DAVID DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DAVID DE PAIVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.050156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SOARES SEVERO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001663/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050156-1, concluso em 26/03/2009 16:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA SOARES SEVERO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.050537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA ABREU DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001605/2009 . Diante do exposto, tendo em vista que o ato sentencial embargado partiu de premissa equivocada, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 69), anulando-a, e determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (que é o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação relativamente a caderneta de poupança nº 1750022-2, até a prolação da respectiva sentença, caso já não constem dos autos e, ainda, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.053986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DE CARVALHO WELP (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2009 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053986-2, concluso em 26/03/2009 16:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MARIA DE CARVALHO WELP.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Saquarema, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COSTA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054444-4, concluso em 26/03/2009 13:13. \r\n\r\nAutor: NAIR COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela parte autora (fl. 61), uma vez que não foi trazido aos autos nenhum elemento que justifique a alteração do valor econômico pretendido, a respaldar o novo valor que se pretende atribuir à causa. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.054679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ALMEIDA NEVES (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE, MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA, JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054679-9, concluso em 09/03/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: HELDER ALMEIDA NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA princípio, não obstante a alegação do autor em sentido contrário, pela documentação adunada aos autos, não há qualquer indício de que a conta poupança seja conjunta. De tal sorte, defiro o prazo de 15 dias para que ao autor junte aos autos documento que comprove ter a conta poupança essa natureza, ou requeira o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA TELES DA COSTA (Adv. VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.062866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA MOREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO CARLOS MOURA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062866-4, concluso em 26/03/2009 16:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.062902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA FONSECA BATISTA - ESPÓLIO (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001659/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062902-4, concluso em 26/03/2009 16:29\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ERMELINDA FONSECA BATISTA - ESPÓLIO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos período de junho de 1987 (Plano Bresser)\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto, declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.003554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERQUEIRA JUNIOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PERDIGAO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003554-1, concluso em 26/03/2009 16:16. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CERQUEIRA JUNIOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nRéu:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.001163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DOS SANTOS (Adv. PAULO GIOVANO MAZZARO, ABILENE MAZZARO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com urgência, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente eventuais atos normativos internos que disciplinem a matéria (art. 337 do Código de Processo Civil), conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DA COSTA CASCON (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHELIA SENNA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001724-2, concluso em 24/03/2009 19:20\r\n\r\nAutor: AHELIA SENNA DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.005699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES TEODOSIO CANDIDO (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos comprobatórios da natureza de cada desconto empreendido nos proventos da parte autora (obrigatórios e facultativos), bem como do percentual a que correspondem, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.005853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARLOS VIANA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.006292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO MENDES DA SILVA (Adv. MONICA MENDES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001678/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006292-2, concluso em 24/03/2009 15:29\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: HELENO MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n85 - 2009.51.51.006388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDY GUIMARAES RAISINGER E OUTROS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006388-4, concluso em 26/03/2009 16:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDDY GUIMARAES RAISINGER,DOUGLAS DAVID CURY,ALINE DAVID CURY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.007063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILZA SCHOEUMANN DE SIQUEIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.007099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007099-2, concluso em 26/03/2009 17:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n88 - 2009.51.51.007256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007256-3, concluso em 26/03/2009 17:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO,LINA PONCE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A,GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWilson Alcântara do Nascimento e sua esposa, qualificados na inicial, ajuízam a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando o reconhecimento da inexistência de débito em financiamento imobiliário e pagamento de indenização por damos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConforme as próprias alegações iniciais, o saldo devedor do financiamento contratado com a ré relativamente ao imóvel em foco é de, aproximadamente, R$ 73.524,61 (fl.164) , além do pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato. Isto porque a pretensão se consubstancia na cessação da cobrança do saldo devedor do contrato, além do pagamento de indenização por danos morais, donde incidente a norma do art. 259, V, do CPC, sendo o correto valor da causa aquele concernente ao contrato que se pretende discutir..\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal, sem prejuízo à parte autora, no entanto, quanto à possibilidade de ajuizamento de outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizadas na Av. Rio Branco, 243, Centro. \r\n\r\nDiante do exposto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 295, V, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.007527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA CARLOTA DE SOUZA (Adv. ESTELAINE DE OLIVEIRA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007527-8, concluso em 26/03/2009 16:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLINDA CARLOTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.007909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE ABREU BARRETO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007909-0, concluso em 24/03/2009 19:20\r\n\r\nAutor: JAYME DE ABREU BARRETO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.008291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JANDIRA CORTES DE NOVAIS LIMA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008291-0, concluso em 26/03/2009 17:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JANDIRA CORTES DE NOVAIS LIMA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA JANDIRA CORTES DE NOVAIS LIMA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n92 - 2009.51.51.008292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ARAUJO ANTONIO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008292-1, concluso em 26/03/2009 17:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DE ARAUJO ANTONIO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIAO DE ARAUJO ANTONIO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n93 - 2009.51.51.008440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA TEIXEIRA LACERDA (Adv. KARLA DO NASCIMENTO LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001628/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008440-1, concluso em 26/03/2009 15:53. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA TEIXEIRA LACERDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Verão, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos - em 10/02/2009, contado do período de referência do índice expurgado (janeiro de 1989), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEsse efeito é verificado no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, visando à preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar.\r\n\r\nPosto isto, declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Verão, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.008458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TINOCO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008458-9, concluso em 24/03/2009 15:52\r\n\r\nAutor: MARCIA TINOCO\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.008517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE JESUS CRUZ (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001655/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2009.51.51.008517-0, concluso em 26/03/2009 16:44 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: CARLOS ANTONIO DE JESUS CRUZ.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE JESUS CRUZ, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por outros índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, que não as diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.008807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLAUS CALDAS HATJE (Adv. DENNIS KIENEN DO VABO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008807-8, concluso em 26/03/2009 16:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: KLAUS CALDAS HATJE.\r\n\r\nRéu:ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niteroi, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niteroi.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.008850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTH DE MOURA ALVES (Adv. CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001654/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008850-9, concluso em 26/03/2009 16:53. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MIRTH DE MOURA ALVES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMIRTH DE MOURA ALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.009015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA RIBEIRO BARTHOLOMEU DOS SANTOS (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação, por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Fazenda Nacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o montante da despesa que foi glosado e a respectiva justificativa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.009414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RICHA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001639/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009414-5, concluso em 26/03/2009 17:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MIGUEL RICHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMIGUEL RICHA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n100 - 2009.51.51.009734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS MAXIMIANO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009734-1, concluso em 26/03/2009 16:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MAXIMIANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.009735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE BASTOS JORGE COELHO (Adv. DANIELA ISOLA CERASI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009735-3, concluso em 26/03/2009 16:29\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LILIANE BASTOS JORGE COELHO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos período de junho de 1987 (Plano Bresser)\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto, declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.009940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN RODRIGO CARDOSO DE SÁ (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009940-4, concluso em 26/03/2009 16:16. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JONATHAN RODRIGO CARDOSO DE SÁ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.009969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009969-6, concluso em 24/03/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: RENE QUEIROZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as fichas financeiras e/ou contracheques do servidor/aposentado/pensionista do período de abrangência do pedido. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.010128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA CAMPOS MASCARENHAS RANGEL DA SILVAA (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x UNIAO FEDERAL. . Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, à vista do art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais, traga aos autos documentos que comprovem o atendimento médico prestado por ocasião do incidente (novembro/06), bem como se manifeste sobre outras provas que deseja produzir, a fim de comprovar a pertinência entre sua situação de saúde atual e o narrado atendimento médico prestado de forma negligente no hospital público federal.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.010160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SILVA DA VICTORIA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010160-5, concluso em 26/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: DILMA SILVA DA VICTORIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré ao pagamento de diferenças decorrentes do recebimento de adicional de operação militar a menor que o devido, desde o falecimento do militar do antigo Distrito Federal, instituidor de sua pensão. A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugna pela imediata correção do valor deste adicional. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO Código de Processo Civil define como requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela (art. 273) a existência, no caso, de prova inequívoca, verossimilhança das alegações iniciais (caput), perigo de dano iminente (inciso I) e desde que não haja possibilidade de irreversibilidade do provimento (§2º). \r\n\r\nEm decorrência deste último requisito, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias pela Administração Pública é matéria que não admite antecipação dos efeitos da tutela, haja vista seu caráter nitidamente alimentar, o que comprometeria eventual reposição ao Erário no caso de trânsito em julgado de decisão desfavorável à pretensão deduzida. A fim de sedimentar a questão, foi expressamente disposto no art. 1º, §4º da Lei nº 5.021/66 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97 esta vedação ao caso de remuneração de servidor público; na medida em que apresenta a mesma razão de ser do caso em foco, a mesma solução jurídica há que ser aplicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.010355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZIRA APARECIDA BARBOSA DE LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001592/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.010594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010594-5, concluso em 26/03/2009 16:36. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nNo tocante à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nO mesmo se deu em relação à reposição decorrente do Plano Verão, uma vez que não observado, no ajuizamento da demanda, o prazo de 20 (vinte) anos -, contado do período de referência do índice expurgado (janeiro de 1989), restando também caracterizada a prescrição. \r\n\r\nEsse efeito é verificado no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, visando à preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar.\r\n\r\nPosto isto, declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda dos Planos Bresser e Verão, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.010694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LOUREIRO ROQUETTE (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010694-9, concluso em 24/03/2009 15:02\r\n\r\nAutor: GILSON LOUREIRO ROQUETTE\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.010726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CORREIA DE LIMA (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGABA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010726-7, concluso em 30/03/2009 20:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LOURIVAL CORREIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Araruama (fl. 09), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.010831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRNEY RODRIGUES FIGUEIRA (Adv. ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA) x BRADESCO-RIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010831-4, concluso em 26/03/2009 16:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CIRNEY RODRIGUES FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu:BRADESCO-RIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.011065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHANSERLEY LEITE DO ESPIRITO SANTO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011065-5, concluso em 24/03/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: SHANSERLEY LEITE DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\npromova a integração à lide no pólo ativo de MARIO LUIZ DA SILVA BANDEIRA.\r\n\r\nindique endereço completo das testemunhas arroladas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.011159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE PEREIRA GOMES (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011159-3, concluso em 26/03/2009 16:14. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSIANE PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MONTREBLANT CONSTRUTORA S/A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.011163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MARQUES DOS SANTOS LIMA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011163-5, concluso em 26/03/2009 16:14. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RAFAEL MARQUES DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MONTREBLANT CONSTRUTORA S/A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.011196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA THAIS OLIVEIRA ANDRADE (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo parcialmente o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a parte ré exclua o nome e o CPF da parte autora dos cadastros de proteção de crédito, exclusivamente quanto à restrição motivada no inadimplemento da parcela de novembro de 2008 do contrato FIES nº 03.0672.185.0003546-57 (fls. 8/13), até ulterior deliberação do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a comprovação da relação contratual à qual se referem as cobranças de fl. 15, caso não correspondentes ao contrato em questão, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.011707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO CARLOS COSTA RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011707-8, concluso em 26/03/2009 18:55. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDMUNDO CARLOS COSTA RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDMUNDO CARLOS COSTA RAMOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n116 - 2009.51.51.011708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001636/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011708-0, concluso em 26/03/2009 18:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE GONCALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE GONCALVES DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de ju risdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n117 - 2009.51.51.011755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011755-8, concluso em 24/03/2009 13:15. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as fichas financeiras e/ou contracheques do servidor/aposentado/pensionista do período de abrangência do pedido. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.011954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE JIQUIRICA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011954-3, concluso em 20/03/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE JIQUIRICA COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, a parte autora, corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o réu que deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.012156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CASTELLAR DE SA (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001677/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012156-2, concluso em 27/03/2009 19:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCIO CASTELLAR DE SA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ,SONY ERICSSON MOBILE COMM. DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.012187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012187-2, concluso em 26/03/2009 15:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MÔNICA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a GDATA dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora não aufere gratificação de produtividade, conforme comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n121 - 2009.51.51.012574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH MARTINS LEÃO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001640/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012574-9, concluso em 31/03/2009 15:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA RUTH MARTINS LEÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA RUTH MARTINS LEÃO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n122 - 2009.51.51.013213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH DE PAIVA CORREA DE SA CARREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS CASTELLO BRANCO DE CARVALHO, RODRIGO LIMA PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial esclarecimentos acerca da causa do bloqueio de contas bancárias da parte autora, se ocorrido, discriminando as contas ou saldo bloqueados e juntando os correspondentes documentos comprobatórios, bem como a evolução dos contratos de mútuo nº 19.0211.110.0007400-77 e 19.0211.110.0007623-99 (crédito e débito), conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2007.51.01.516275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SANSON WANDERLEY DA NOBREGA E OUTROS (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001604/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516275-1, concluso em 25/03/2009 15:59. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: MARIANA SANSON WANDERLEY DA NOBREGA,STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA,JUSTINO SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDepois de transitada em julgado a sentença condenatória, a ré cumpriu parcialmente a obrigação de pagar (fl. 110/111), mas a quantia depositada - R$ 2.104,94 -foi impugnada pela parte autora (fl.114/117), a qual informou haver uma diferença de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais), nela incluída multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nA fim de verificar a alegada divergência de valores, foi elaborada por servidor deste Juízo a planilha de fl. 121. Constatado um resíduo de R$ 264,07 (duzentos e sessenta e quatro reais e sete centavos) devido à parte autora, na decisão de fl.122 foi expressamente afastada a aplicação da multa reclamada, ocasião em que determinada a intimação da parte ré para providenciar o depósito da quantia remanescente (fl. 123).\r\n\r\nNovamente a parte autora se insurge, desta feita por meio de embargos de declaração (fl.124/127), alegando omissão no pedido de aplicação de multa, bem como na 'análise da Memória de Cálculo apresentada pela parte autora” e do “pedido de penhora on line do valor remanescente da execução”.\r\n\r\nRejeito os embargos de declaração opostos a fl. 124/127, porquanto incabíveis em face de decisão proferida em Juizados Especiais Federais, diante do teor do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, não atenta a parte autora para o fato de que a sentença foi líquida e transitou em julgado, não cabendo qualquer discussão em torno do montante, bem como para a desnecessidade da apreciação do pedido de penhora on line, porquanto indeferido o pleito principal do acolhimento dos valores por ela apresentados a da pretensa multa, sem o qual aquele não subsiste. Ademais, já houve o depósito de todos os valores devidos nos autos, sendo inútil a utilização do procedimento invocado.\r\n\r\nComprovado o depósito da quantia de R$ 264,07 pela parte ré (fl. 128/129), caberá à parte autora proceder nos termos de fl. 112, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte autora de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.010643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ESTEVES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010643-6 \r\n\r\nAutor: SERGIO ESTEVES FERREIRA,DIEGO DIAS FERREIRA,REINALDO PEREIRA DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art. 20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.076186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA PIRES DO PRADO (Adv. MARIA ISABEL DE BRAGANCA BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076186-4 \r\n\r\nAutor: DORA PIRES DO PRADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.079741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA DA SILVA MORO (Adv. VINICIUS SILVA SICILIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001727/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079741-0, concluso em 27/01/2009 17:15\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: CARLA CRISTINA DA SILVA MORO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.082882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO LUIZ JACURU SOBRINHO - ESPÓLIO (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082882-0 \r\n\r\nAutor: ANTÔNIO LUIZ JACURU SOBRINHO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.084335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084335-2, concluso em 16/02/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE em face da Caixa Econômica Federal-CEF, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a supressão de seu nome de cadastro restritivo de crédito, bem como a declaração de inexistência de débitos decorrentes de contratos já adimplidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório. Os extratos bancários acostados, em especial os de fls. 114/130, denotam constante situação de débito da conta-corrente da parte autora, desde o momento em que celebrados os contratos, abrangendo o período descrito na inicial. \r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ vista da ausência da peça de contestação e em decorrência da oposição entre as partes acerca da mesma situação fática, conforme extratos adunados por um e outra, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos extratos de fls. 114/130. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.004617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA DA SILVEIRA MORAES (Adv. NELSON CARQUEJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004617-1 \r\n\r\nAutor: DINEA DA SILVEIRA MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.017236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORQUATO DE AMORIM (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017236-0, concluso em 24/03/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: TORQUATO DE AMORIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm que pese o acórdão de fls. 147/149 ter anulado a sentença por não ter sido apreciada a conta nº 00146453-1, melhor compulsando os autos, o que se constata é a ocorrência de erro material no acórdão, por não ter sido analisada também a conta de final 55-1, da qual o autor juntou apenas o extrato de fevereiro de 1991 (fl. 21)\r\n\r\nAssim e tendo em vista que o pedido formulado abrange apenas o expurgo decorrente do IPC dos meses de janeiro/89; maio/90 e fevereiro/91, intime-se a parte autora para juntar aos autos a seguinte documentação referente a conta-poupança nº 00146455-1, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente: \r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989. \r\n\r\nPlano Collor I - maio de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar os extratos da poupança da parte autora nº 00146455-1, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.020671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANUEL DA COSTA DA SOUSA DE MACEDO (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001668/2009 . Diante do exposto, rejeito o pedido inicial e o julgo IMPROCEDENTE, resolvendo nesses termos o mérito da causa (art. 269, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.020756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL HALLIDAY DA CUNHA (Adv. GISELLE HALLIDAY DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020756-7 \r\n\r\nAutor: RAFAEL HALLIDAY DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.024378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA SERAFIM DE ARAÚJO (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024378-0 \r\n\r\nAutor: EDINALVA SERAFIM DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.025031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001606/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.027692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUGON (Adv. LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027692-9 \r\n\r\nAutor: CLAUDIA LUGON.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.027693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA MONTEIRO ANDRE (Adv. LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027693-0 \r\n\r\nAutor: CELIA REGINA MONTEIRO ANDRE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER CUMPRIDAS CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.030051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA POMBO DA PAZ GARCIA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030051-8, concluso em 10/02/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: GABRIELA POMBO DA PAZ GARCIA.\r\n\r\nRéu:CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGABRIELA POMBO DA PAZ GARCIA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação, com pedido de antecipação de tutela, em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF, objetivando o cancelamento das anuidades concernentes aos exercícios 2003 a 2008, e de outras que venham a ser cobradas, bem como a compensação por danos morais e a imposição à parte ré da abstenção de inclusão de seus dados em cadastro restritivo de crédito. \r\n\r\nAfirma a parte Autora que concluiu o Curso de Técnica em Patologia Clínica e que, em 1998, efetuou seu registro no CRF . Em 2002, a autora solicitou a entrega do seu diploma original que estava em poder da ré, bem como protocolizou pedido para que fosse efetivado o cancelamento da sua inscrição junto àquele Conselho e o parcelamento dos débitos existentes. Registra que a Ré condicionou a entrega do diploma ao pagamento das anuidades, deferindo a solicitação de parcelamento em seis vezes. Afirma, no entanto, que efetuou o pagamento somente da 1ª parcela.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nOs Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza parafiscal, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no MS n.º 21797/RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJU 18/5/2001. \r\n\r\nOs documentos que acompanham a inicial (fls. 07/15) não se traduzem em instrumentos probatórios capazes de demonstrar a plausibilidade do direito que se alega ter. \r\n\r\nNão obstante, na contestação, a Ré reconhece parcialmente o pedido, ao afirmar que as parcelas posteriores ao pedido de cancelamento (março de 2002) são indevidas. Assim, o pedido de cancelamento dos débitos a partir de 2003 é procedente por reconhecimento. Quanto ao pedido de cancelamento da inscrição: a autora afirma só ter pago uma parcela. É certo que o ônus de comprovar o pagamento incumbe a quem o alega, no entanto, a autora não adunou aos autos qualquer documento nesse sentido.\r\n\r\nAssim, há de prosperar a alegação do réu no sentido de que não houve o pagamento e por isso não foi efetivado o cancelamento, tendo o processo de inscrição da autora sido mantido ativo.\r\n\r\nPor elucidativo, transcrevo excerto da Resolução 464, de 23/07/07, do Conselho Federal de Farmácia, pertinente à temática ora tratada:\r\n\r\n“SEÇÃOVIII DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOArt. 53 - O pedido de cancelamento de inscrição de profissional habilitado, será aceito através de requerimento em duas vias dirigido ao Regional.§ 1º- Não será aceito o pedido de cancelamento de inscrição quando o requerente apresentar débitos com o órgão.§ 2º - Quando o débito for anuidade do ano em curso, o pagamento será proporcional.§ 3º- Na hipótese do farmacêutico permanecer em débito por três anos consecutivos, será cancelada “ex officio\" a sua inscrição, sem prejuízo da cobrança dos débitos existentes.” (grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, inscrito o profissional no Conselho pertinente, presume-se o exercício da profissão, donde ser devido o pagamento de anuidade. Portanto, é devida a cobrança dos valores correspondentes às anuidades de 1999 a 2002 , donde inexistir ilegalidade a ser reparada, neste aspecto.\r\n\r\nRevela-se, no entanto, para esse mesmo lapso de não recolhimento de anuidades, à adequação ao § 3º acima transcrito, de sorte que a autora faz jus ao cancelamento da inscrição.\r\n\r\nOs fatos ocorridos enquadram na esfera do mero aborrecimento e não revelam a ocorrência de ato ilícito praticado pelo Réu, donde não se encontrarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil a motivar indenização pretendida a título de danos morais.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo-o IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, e julgo PROCEDENTE os demais pedidos para determinar que a Ré promova o cancelamento dos débitos decorrentes de contribuição especial no interesse das categorias profissionais ou econômicas referentes aos exercícios de 2003 a 2008, bem como o cancelamento da inscrição da autora. Resolvo, assim, o mérito da causa, conforme o art. 269, II e I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n138 - 2007.51.51.035629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCESTE CAVALCANTE DANTAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035629-5, concluso em 27/03/2009 17:09. \r\n\r\nAutor: ALCESTE CAVALCANTE DANTAS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADA(S) AO TRF EM 18/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.035629-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.051518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051518-0, concluso em 30/03/2009 16:01. \r\n\r\nAutor: CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA,DAVID RODRIGUES,LUIZ CARLOS VERGASTA DE OLIVEIRA,MARIZIA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051518-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.052510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA THEREZA CASTRO DA SILVA (Adv. DANIEL NUNES PECEGO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052510-0, concluso em 27/03/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: ANA THEREZA CASTRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ENVIADA(S) AO TRF EM 09/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.052510-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.060001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CATONHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060001-7, concluso em 27/03/2009 17:08. \r\n\r\nAutor: JOAO CATONHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ENVIADA(S) AO TRF EM 09/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060001-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.060867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR ALVES ZENHA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060867-3, concluso em 30/03/2009 16:01. \r\n\r\nAutor: LEDIR ALVES ZENHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060867-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.063373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA HETMANEK DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063373-4, concluso em 30/03/2009 16:01. \r\n\r\nAutor: WANDA HETMANEK DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063373-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.068144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DE FREITAS (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068144-3, concluso em 27/03/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: JANE MARIA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ENVIADA(S) AO TRF EM 09/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.068144-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.082909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ALVES DOS SANTOS BRAGA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082909-4, concluso em 30/03/2009 15:21. \r\n\r\nAutor: GUILHERME ALVES DOS SANTOS BRAGA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nQuebra APÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.082909-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.088846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARVALHO BEZERRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088846-3, concluso em 28/01/2009 19:38. \r\n\r\nAutor: ROBERTO CARVALHO BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.088846-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.009628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO JOVIANO DA SILVA FLORES (Adv. DAYANE PALMIERI CARDOSO, EDUARDO VILANI MOROSINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009628-2, concluso em 25/03/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: HUGO JOVIANO DA SILVA FLORES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, é limitada ao valor correspondente a 60 salários-mínimos. \r\n\r\nDefine o Código de Processo Civil que à toda causa deve um valor certo ser atribuído (art. 258), o qual, em demandas como esta, deve corresponder ao valor do contrato (art. 259, V). \r\n\r\nCompulsando os documentos acostados, constata-se a ausência de qualquer elemento que indicie o número total de parcelas a serem consignadas nos proventos da parte autora, donde impossível aferir-se o quantum a que cada empréstimo corresponde. Consectário é a impossibilidade, da mesma forma, de verificar o correto valor da causa. \r\n\r\nPortanto, sendo a competência pressuposto processual de validade, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência para determinar à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove o valor total dos empréstimos descritos na inicial e qual a data do término de pagamento de cada um, bem como que a emende para dar à causa o adequado valor. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se com urgência, considerando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 98\r\n\r\nId: 750675"
                            ],
                            "750674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.010004-0 MARCIA GALVAO CALDEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.010004-0, concluso em 20/03/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: MARCIA GALVAO CALDEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nDefiro à parte autora, excepcionalmente, novo prazo de cinco dias para se manifestar sobre o RPV de fl.357 uma vez que, pela petição de fls.359 depreende-se que não constatou a retificação do requisitório em razão da impugnação de fls.352/353.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.017635-4 WALDIR FORTUNATO JUNIOR (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.017635-4, concluso em 20/03/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: WALDIR FORTUNATO JUNIOR.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nFls. 400/414- Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.018907-5 FERNANDO ANTONIO LEMOS RIBEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.018907-5, concluso em 20/03/2009 14:08. \r\n\r\nAutor: FERNANDO ANTONIO LEMOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nDefiro a impugnação apresentada pela parte autora às fls.404/406, no tocante aos juros de mora cominados na decisão referendada de fls.225/228.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n4 - 2004.51.51.054697-6 TEREZINHA DA COSTA PAVINI (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.054697-6, concluso em 20/03/2009 15:19. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DA COSTA PAVINI.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nDefiro à parte autora, excepcionalmente, novo prazo de cinco dias para se manifestar sobre os RPVs de fls.334/335 uma vez que, pela petição de fls.337/338 depreende-se que não constatou a retificação dos requisitórios em razão da impugnação de fls.329/330.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057334-7 ADERBAL JOSE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.057334-7, concluso em 18/02/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: ADERBAL JOSE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 4 filhos e esposa.\r\n\r\nHabilitam-se:\r\n\r\nMaria Luzia Gonçalves de Castro - esposa;\r\n\r\nDenival Oliveira de Almeida - filho;\r\n\r\nMarinete de Oliveira Almeida - filha;\r\n\r\nArlete de Almeida dos Santos - filha;\r\n\r\nMarlene de Oliveira Almeida - filha.\r\n\r\nOs sucessores comprovam ser herdeiros necessários da parte autora, pelo que aplicável à habilitação nos próprios autos, na forma do art. 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEntretanto, verifico pela documento de fl.102 que o falecido servidor deixou bens, o que indica a existência de invertário.\r\n\r\nPosto isso, decido:\r\n\r\n-Converta-se o RPV expedido em depósito judicial.\r\n\r\n-Comprove(m) o(s) requerente(s), no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da requisição e arquivamento o feito:\r\n\r\n-a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, com a respectiva habilitação do inventariante; ou \r\n\r\n-comprove a senhora Maria Luzia Gonçalves de Castro a condição de única dependente habilitada perante a Previdência Oficial, juntando aos autos documentação comprobatória recente. \r\n\r\n-Cumprido, intime-se a parte Ré para se manifestar em relação ao pedido e informar, no prazo de dez dias, os valores eventualmente pagos em sede administrativa à parte autora, em vida, posteriores à sentença proferida, que deverão ser descontados do montante a ser requisitado.\r\n\r\n- Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125905-7 FERNANDO ARANTES LOPES (Adv. ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2009 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125905-7, concluso em 30/03/2009 13:14. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDO ARANTES LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO ARANTES LOPES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é a repetição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda - IR incidente sobre a rubrica “indenização de horas trabalhadas”, auferidas nos anos-base 1995 e 1996 em razão de dissídio coletivo com a Petrobrás (ex-empregador), sob a alegação de se revestir de caráter indenizatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA presente demanda foge à competência deste Juízo. Com efeito, o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, determina como absoluta, em razão do valor da causa de até 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis no foro em que estiver instalada sua Vara.\r\n\r\nSendo absoluto o critério de fixação da competência, há de ser aferida de ofício pelo próprio Magistrado (art. 113 do CPC), por cuidar de questão de ordem pública, o que o autoriza a fiscalizar o valor atribuído à causa em consonância com os preceitos legais, e até mesmo alterá-lo de ofício, quando haja a vinculação legal ou pela natureza da relação jurídica e incabível a renúncia.\r\n\r\nA pretensão veiculada nestes autos versa sobre a condenação da parte Ré à restituição dos recolhimentos feitos a título de imposto de renda incidente sobre “indenização de horas trabalhadas”, totalizando o montante de R$ 34.998,09, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial , atualizados até 11/2005 (fls.70/71). \r\n\r\nCom efeito, a parte autora não renunciou ao limite dos Juizados Especiais Federais (fl. 73), conforme determina o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, após instada a manifestar-se.\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nAnote-se, junto à inicial, o valor da causa em R$ 34.998,09 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e nove centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023407-0 MONICA MARIA MOTTA MITCHELL E OUTRO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001730/2009 . Posto isto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de autoral e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.053437-5 SOLANGE GOMES RIBEIRO (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.053437-5, concluso em 20/03/2009 15:27. \r\n\r\nAutor: SOLANGE GOMES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por cinco dias, da juntada aos autos pela Ré da documentação comprobatória do cumprimento ao julgado (fls.46/60).\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009918-2 GEORGINA DE SOUZA MACHADO (Adv. RAIMUNDA NONATA BELEZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009918-2, concluso em 20/03/2009 18:27. \r\n\r\nAutor: GEORGINA DE SOUZA MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028145-2 VILMA DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.028145-2, concluso em 18/03/2009 19:16. \r\n\r\nAutor: VILMA DE ALMEIDA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.002831-0 CELIA MARIA DA COSTA E OUTROS (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.002831-0, concluso em 19/03/2009 16:55. \r\n\r\nAutor: CELIA MARIA DA COSTA,ANA LUCIA DE SOUZA,CRISTINA MARIA DE SOUZA,IOLANDA INES DE SOUZA,JORGINA FRANCISCA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO),MARIA DAS DORES DE SOUZA.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005655-2 WILLIAM DOS SANTOS BARROSO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x MARIA HELENA LIMA DOS SANTOS. . Diante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos, caso não emendada a inicial, para formulação de conflito negativo de competência. \r\n\r\nEmendada a inicial e deduzida pretensão principal, retornem para análise do seu recebimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008232-0 JORGE LUIZ PINTO MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.008232-0, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ PINTO MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008876-0 JORGE FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.008876-0, concluso em 19/03/2009 16:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021153-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DO CARMO (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021153-3, concluso em 20/03/2009 18:27. \r\n\r\nAutor: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DO CARMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA PAIVA,FABIANA BATISTA SIQUEIRA PAIVA.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021695-6 WALTER GOMES PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021695-6, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: WALTER GOMES PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023115-5 JOAO VICTOR GALLO NOVAES (Adv. NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023115-5, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: JOAO VICTOR GALLO NOVAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025526-3 TANIA CHAVES GUIMARAES (Adv. ROMEU TONINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025526-3, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: TANIA CHAVES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025552-4 JOAO LUIZ NEGRINI RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001626/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025552-4, concluso em 19/03/2009 16:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ NEGRINI RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026656-0 ADELAIDE FERNANDES PINTO E OUTRO (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026656-0, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: ADELAIDE FERNANDES PINTO,ADELAIDE ROSA DOS SANTOS - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027530-4 WILSON RIBEIRO LEAL (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027530-4, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: WILSON RIBEIRO LEAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027754-4 JOAQUIM HENRIQUES DA SILVA (Adv. WALMIR BARBOSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027754-4, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM HENRIQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027755-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. WALMIR BARBOSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027755-6, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027756-8 MARIA DA GLORIA LINTZ (Adv. SONIA MARIA AMARAL MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027756-8, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA LINTZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028027-0 SANDRA REGINA DA SILVA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028027-0, concluso em 18/03/2009 19:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519554-2 ERALDO SENA CAMPOS (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO, WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519554-2, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: ERALDO SENA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521516-4 LEOMAR FILIPE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521516-4, concluso em 20/03/2009 18:27. \r\n\r\nAutor: LEOMAR FILIPE DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.050746-0 VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050746-0, concluso em 20/03/2009 18:27. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.061984-5 OCTAVIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061984-5, concluso em 20/03/2009 18:27. \r\n\r\nAutor: OCTAVIO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000116-6 ANTONIO GALVAO PASSOS ARAUJO (Adv. ALVARO CARLOS DE CAMARGO PENTEADO TOURINHO, LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000116-6, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: ANTONIO GALVAO PASSOS ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000692-9 VALDOMIRO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000692-9, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: VALDOMIRO DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001952-3 MARIA IRENE RIBEIRO DA C SILVA (Adv. ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001952-3, concluso em 20/03/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: MARIA IRENE RIBEIRO DA C SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001982-1 JOSE REYNALDO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. CYNTHIA MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001982-1, concluso em 20/03/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: JOSE REYNALDO MARTINS DE SOUZA,CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como procedimento específico de prestação de contas (art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação de prestação de contas, regida pelos arts. 914 a 919 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe, expressamente, no caput do art. 15 que as ações que possuam rito incompatível com o rito especial dos juizados são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPelo exposto, tendo em vista ser a matéria relativa ao valor da causa de ordem pública e, uma vez refugindo a este Juízo a competência para seu processamento, devolvam-se os autos ao Juízo da 2a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002785-4 ARMINDA DA CONCEICAO DE JESUS TAVARES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002785-4, concluso em 18/03/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: ARMINDA DA CONCEICAO DE JESUS TAVARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a inicial atribuindo à causa novo valor, uma vez que o valor fixado à fl.9 (R$ 22.801,00) referia-se aos dois planos econômicos, sendo certo que na presente demanda só subsiste o pedido relativo ao Plano Verão (42,72%). \r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor dado à causa e remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.51.009144-0 RICARDO PAGANOTO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.009144-0, concluso em 16/03/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: RICARDO PAGANOTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFls. 353/354-Dê-se vista à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023743-0 ARTUR JOSE SOARES FILHO (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.023743-0, concluso em 18/03/2009 20:02. \r\n\r\nAutor: ARTUR JOSE SOARES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se o Autor a informar nos autos, no prazo de dez dias, se procedeu ao levantamento dos valores depositados nas contas fundiárias indicadas na sentença de fls.98/99 em razão da tutela deferida. \r\n\r\nApós, no silencia da parte ou no caso ter havido o saque, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.028435-8 VANIA BARBOSA NUNES (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028435-8, concluso em 26/03/2009 11:02. \r\n\r\nAutor: VANIA BARBOSA NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº 9099/95, determino a intimação das partes para Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 27/04/2009, às 14:00 horas, na Secretaria desde Juízo, localizada na Av. Venezuela, 134, 10º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFrustrada a conciliação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.029626-9 JOAQUIM CORREA FERREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.029626-9, concluso em 16/03/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM CORREA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 69/71 - Dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, caso não haja impugnação devidamente fundamentada, expeça-se o competente ofício de pagamento/cumprimento da sentença, na forma da lei.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036559-0 HILDA DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv. CRISTIANE MARIA FELICIO PITOMBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036559-0, concluso em 13/01/2009 18:04. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: HILDA DE ARAUJO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHILDA DE ARAÚJO TEIXEIRA, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição dos recolhimentos a título de Imposto sobre a Renda (IR), incidente sobre seus proventos de pensão, empreendidos nos exercícios de janeiro de 1999 a outubro de 2005. Como causa de pedir, aduz que goza de isenção de IR.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nO documento de fl. 22 faz simples menção ao acometimento de mazela descrita em lei como caracterizadora de hipótese de isenção fiscal; contudo, não especifica a doença de que é portadora a parte autora. A isenção, na medida em que é instituto jurídico que exclui o crédito tributário (art. 175, I, do Código Tributário Nacional), é aferida de forma restritiva, ou seja, a hermenêutica deve ser literal (art. 111, II, do CTN). \r\n\r\nO laudo da perita nomeada pelo Juízo de fls. 73/75 diagnosticou estar a parte Autora acometida de diabetes mellitus e hipertensão essencial (primária) - CID E11.7 e I10, negando o enquadramento das doenças diagnosticadas dentro das hipóteses listadas no inciso XIV, do art.6º, da Lei 7.713/88. \r\n\r\nA Lei nº 7.713/88 outorga isenção de IR sobre os proventos de reforma dos contribuintes, consoante o disposto no art. 6º, XIV e art. 39, XXXIII, do Regulamento do IR-Decreto nº 3.000/99-RIR/99.\r\n\r\nConquanto não tenha a parte autora apresentado eventual requerimento formulado em sede administrativa acerca da isenção em foco, com fundamento na doença de que é acometida, a jurisdição é indeclinável (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). Assim, nada obstante a Lei nº 7.713/88 e o RIR/99 imponham o reconhecimento da moléstia a profissional médico especializado, não há vinculação do Juiz, o qual é livre para apreciar as provas produzidas nos autos (arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil) e, com base nestas, identificar a caracterização ou não de doença que, nos termos das normas acima, é fator determinante de isenção de IR (REsp 951.360, julg. em 27/11/2007, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). \r\n\r\nEvidencia-se que a doença supracitada não se encontra elencada no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, o que encontra óbice ao deferimento do pedido da autora, vez que a interpretação da legislação tributária com o fito de outorgar a isenção de imposto de renda, deve ser feita literalmente, nos termos do art.111, II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nRegistre-se que o laudo pericial constatou que a autora apresenta redução gradativa da visão por dois motivos: retinopatia diabética e catarata, sendo que a autora pode evoluir para cegueira completa (resposta ao quesito 5 do Juízo). Vale dizer, a causa de pedir desta ação e as doenças que atualmente acometem a autora não autorizam a isenção pretendida. Porém, caso haja complicação do quadro de saúde da autora que enseje a existência de nova doença autorizadora da isenção, poderá ela postular a isenção, administrativa ou judicialmente, sob novo fundamento.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido formulado na inicial julgando-o IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.010532-8 JOSE MARTINS FERREIRA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010532-8 \r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS (fls.91/94). \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2003.51.51.024170-0 JAIME RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.024170-0, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: JAIME RIBEIRO,JOAO BOSCO DE AZEVEDO,JORGE ANTONIO MOURA DO VALLE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.024170-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.029806-0 LEANDRO SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.029806-0, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: LEANDRO SANTOS DA SILVA,NATHALINO MARTINS COELHO,WALNEY BRITES DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.029806-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.034875-0 EDUARDO JULIO PENA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.034875-0, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: EDUARDO JULIO PENA,GIANCARLOS MARINHO DA SILVA,RENATO DE SOUZA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.034875-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.036228-9 JOSE DESIDERIO LEAL (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.036228-9, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: JOSE DESIDERIO LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.036228-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.045273-4 EOSMAR DE ARRUDA PEDREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.045273-4, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: EOSMAR DE ARRUDA PEDREIRA,JOSE RENATO LOPES DE MEDEIROS,WILLIAM LIMA DOS SANTOS,ALEX LIMA DOS SANTOS,ROBSON LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.045273-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.048680-0 NAIR ALVES VIEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nQuebra Processo n.º 2003.51.51.048680-0, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: NAIR ALVES VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.048680-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.048690-2 ACIR DA SILVA MOURA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.048690-2, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: ACIR DA SILVA MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.048690-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.083128-9 MARINETE SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.083128-9, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: MARINETE SANT'ANNA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.083128-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.052211-0 MARCO ANTONIO SANTOS SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.052211-0, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.052211-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.055374-9 ARMANDO CERQUEIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.055374-9, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: ARMANDO CERQUEIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.055374-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.055882-6 ANA MARIA SABINO LOPES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.055882-6, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA SABINO LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.055882-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.098559-9 ALAYDE ALVES REGO (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.098559-9, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: ALAYDE ALVES REGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.098559-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.130272-8 ROSALVO VILELA ROMEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.130272-8, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: ROSALVO VILELA ROMEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.130272-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.000723-5 SELIA CARDOSO FREITAS (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.000723-5, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: SELIA CARDOSO FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.000723-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.023389-2 MARIA PRADO DE MESQUITA (Adv. MARIA PRADO DE MESQUITA) x ARLETE SAMPAIO SCHREINER (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023389-2, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: MARIA PRADO DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL,ARLETE SAMPAIO SCHREINER.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.023389-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.040588-5 MARCELO OTAVIO DE SOUZA GOMES (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.040588-5, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: MARCELO OTAVIO DE SOUZA GOMES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES ,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.040588-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.000353-2 SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.000353-2, concluso em 31/03/2009 17:24. \r\n\r\nAutor: SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO DEPOSITADA, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.000353-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.000537-1 NUSEN TREIGER (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.000537-1, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: NUSEN TREIGER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.000537-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.004054-1 IEDA DA COSTA FRUCTUOSO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.004054-1, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: IEDA DA COSTA FRUCTUOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.004054-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.51.056921-3 LARISSA SILVA MACHADO (Adv. REGINA CELI SILVA MACHADO, RICARDO SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.056921-3, concluso em 31/03/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: LARISSA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.056921-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 750674"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA MARIA VIDAL DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a evidente ocorrência de erro material , torno sem efeito todos os atos praticados a partir de fl. 35.\r\n\r\nAssim , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM MACEDO ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA EURICO SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO PIMENTEL LOPES (Adv. EBER JACKSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.035591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001802/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA E JULGO PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\na) Condenar o INSS a pagar ao autor os valores indevidamente descontados, mensalmente, de seu benefício previdenciário, a titulo de empréstimo bancário do BANCO UNIBANCO (cf. docs fls. 21 e 23), desde o mês de agosto de 2006 até o efetivo cumprimento desta, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 08/05/2008 (fl. 36). Tudo a ser calculado pela autarquia ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária a pagar ao requerente o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001816/2009 . Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerida para determinar a ré que cancele imediatamente os descontos efetuados no benefício do autor (nº 123.867.648-8), referentes aos contratos de nºs 526373591 (R$ 3.000,00 - Banco Industrial), 178606644 (R$ 3.000,00 - Banco BMG) e 526358013 (R$ 3.000,00 - Banco Industrial) e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor os valores indevidamente descontados, mensalmente, de seu benefício previdenciário, a titulo de empréstimos bancários dos BANCOS INDUSTRIAL e BMG (cf. docs fls. 17 e 18), desde o mês de agosto de 2007 até o efetivo cumprimento desta, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 16/10/2007 (fl. 16 verso). Tudo a ser calculado pela autarquia ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária a pagar ao autor o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada concedida, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) na hipótese de descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA EWALD TEIXEIRA (Adv. MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas recursais, salvo a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2007.51.51.018198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001809/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor as parcelas pretéritas referentes à parcela pecuniária nominada “adicional de certificação profissional (aperfeiçoamento)”, no percentual de 20% sobre o soldo, respectivamente, relativas ao período de abril de 2003 até dezembro de 2004, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSobre os atrasados, deverá incidir correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, as verbas atrasadas deverão ser apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, devendo a mesma descontar os valores eventualmente creditados à parte autora a este título.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.021420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO SA DA ROCHA MAIA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do v. acórdão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038787-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME BASTOS ROLSZT (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n° 2007.5151038787-5\r\n\r\n2ª. Juizado Especial Federal\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nEMBARGANTE:\r\n\r\nCOSME BASTOS ROLSZT\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, reconsideração da sentença retro, sob o argumento de haver na mesma omissão no referido julgado quanto à análise do pleito atinente à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e Suporte (GDPGTAS).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerificando mero equívoco material, no decisum atacado, dou provimento aos embargos interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 535 do CPC a fim de tornar sem efeito a sentença proferida.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a sentença de fls retro.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho (GDATA e GDPGTAS), em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPrimeiramente, registre-se que, com fulcro nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, independentemente da nomenclatura que se dê à gratificação pretendida, uma vez que a fundamentação apresentada, aplica-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres, que foram concedidas seguindo igual sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, instituída pela MPv nº 304/2005, convertida na Lei nº 11.357/2006, com relação aos ocupantes dos cargos efetivos do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, visando a prevalecer a principal finalidade dos Juizados Especiais Federais, que é a de facilitar o acesso do cidadão à Justiça, não se deve exigir tamanho rigor técnico da petição inicial, a ponto de culminar a extinção do feito. Ademais, as fichas financeiras do servidor demonstram, de forma evidente, a correta denominação da parcela, cuja revisão se postula, suprindo o engano cometido pela parte autora, se for o caso.\r\n\r\nDepreende-se que a parte autora tem direito à paridade de seus proventos com os servidores, em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade. A pertinência de tais argumentos não foi ponderada, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob este prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta forma, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à gratificação pretendida, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora inativa.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA princípio, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, da análise dos dispositivos legais e infralegais, pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02. \r\n\r\nTal caráter genérico pode ser constatado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nConfigurou-se, então, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, destarte, ser paga aos servidores inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nNeste sentido, o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos, tal não se coaduna com o disposto no artigo 6º do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade, devendo ser estendida esta pontuação aos inativos.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei n°. 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nSedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 476279/DF, proferiu decisão assim ementada:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (Relator Ministro Sepúlveda Pertence - j. em 19/04/2007).\r\n\r\nNo mais, verifica-se, daí, que, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nPosteriormente, como houve a reestruturação da carreira dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo, na qual se enquadra o autor, ensejou a substituição do GDATA, pela GDPGTAS, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita.\r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo em relação aos aposentados e pensionistas, in verbis:\r\n\r\nArt. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007 alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGDTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores ativos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nDestarte, em razão desta omissão do Poder Executivo até a presente data, leva-se à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos percentuais, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BARBOSA CARLOS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), tanto a título de principal como de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA BELARMINO DA SILVA AQUINO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), tanto a título de principal como de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.079879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR ARAUJO DOS SANTOS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), tanto a título de principal como de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.079881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DUARTE FERNANDES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), tanto a título de principal como de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.010074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA BARROS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001812/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY MARQUES DANTAS (Adv. ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta (tendo em vista a contradição existente entre os documentos de fl. 18), hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES MARIA DE SOUZA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CANDIDO DAMASIO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, uma vez que se trata de conta conjunta (documento fl. 08), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MENDES (Adv. ADRIANA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, uma vez que se trata de conta conjunta (documento fl. 13), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MORAES DE OLIVEIRA (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISTVAN NUNES LAKI (Adv. GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001810/2009 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046528-3\r\n\r\nAutor: ISTVAN NUNES LAKI\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA -TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTrata-se de ação em face da União Federal, em que a parte autora almeja a majoração do percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), no período de maio a dezembro de 2003, corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora.\r\n\r\nSustenta a parte autora que, por força do artigo 20 da Portaria nº 492, de 01 de junho de 2001, editada pela Advocacia Geral da União, a primeira avaliação dos procuradores federais, para fins de percepção da GDAJ, geraria efeitos retroativos aos meses anteriores. Dessa forma, tendo sua primeira avaliação se dado em dezembro de 2003, com percepção de GDAJ em 30% sobre seus vencimentos, pleiteia retroação de seus efeitos aos meses de junho a dezembro de 2003.\r\n\r\nA União Federal, em sua peça de defesa, argüi prejudicialmente a prescrição qüinqüenal, com base no Decreto nº 20.910/32. No mérito, apresenta argumentos relativos a outras gratificações que não são objeto do presente feito, requerendo, de forma genérica, a improcedência do pedido.\r\n\r\nPrimeiramente, acolho em parte a prejudicial aventada, eis que o autor requer o pagamento de valores atrasados retroativos a junho de 2003, não tendo transcorrido o prazo de 5 anos até a propositura da ação, em /11/2008.\r\n\r\nNão havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito propriamente disto.\r\n\r\nNo mérito, cabe tecer comentários sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, de natureza propter laborem, devida aos integrantes das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal, que estiverem em efetivo exercício da profissão.\r\n\r\nUma vez instituída a GDAJ pela MP nº 2.048-26, de 29 de junho de 2000, foi previsto percentual de até 30% (trinta) por cento sobre os vencimentos do servidor, devendo os critérios de avaliação serem regulamentados pelo Advogado Geral da União, conforme se verifica no § 1o do art. 41 do mencionado diploma legal, sendo definido o percentual fixo de 12% (doze por cento), até a implementação destes parâmetros, nos termos do artigo 56, inciso VI, da MP nº 2.048-26/2000.\r\n\r\nPosteriormente, foi editada a Portaria nº 492 de 01/06/2001, pelo AGU, que fixou os procedimentos das avaliações e estabeleceu critérios para a concessão da referida gratificação.\r\n\r\nAssim, nos termos de seu artigo 2º do referido diploma infralegal, o percentual do GDAJ será atribuído de acordo com o desempenho dos servidores e da instituição, sendo fixado em até 20% no que tange ao aproveitamento individual (inciso I) e de até 10% (dez por cento), no que se refere ao desenvolvimento da unidade (inciso II).\r\n\r\nPor outro lado, as avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, com início em janeiro (período de julho a dezembro) e julho (período de janeiro a junho), devendo o pagamento da gratificação ser processado no mês subseqüente ao encerramento do período de avaliação, conforme disposto no artigo 3º da Portaria nº 492/2001.\r\n\r\nRessalta-se que, no artigo 20, parágrafo único, daquela Portaria, foi expressamente consignado os efeitos retroativos da primeira avaliação a janeiro de 2001, sendo certo que, desta forma, os servidores contemplados por esta nova regra não seriam prejudicados com a demora da Administração Pública em processar o resultado do desempenho obtido.\r\n\r\nCom as reedições da mencionada MP, sua redação final foi dada com a MP nº 2.229/43, de 06 de setembro de 2001, sendo mantido o percentual de até 30%( trinta por cento), em seu artigo 41, bem como o percentual fixo de 12% (doze por cento), até que fosse implementados os critérios de avaliação e processados os resultados da avaliação de desempenho.\r\n\r\nPor outro vértice, o §1º do mesmo artigo dispõe que o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensados os valores porventura pagos administrativamente. \r\n\r\nPor conseguinte, como as avaliações eram semestrais, o resultado da primeira avaliação geraria efeitos para os seis meses anteriores, devendo prevalecer o percentual concedido nesta avaliação e não o fixo de 12% (doze por cento).\r\n\r\nDestarte, denota-se a nítida intenção do legislador de ampliar a regra prevista no artigo 20 da Portaria nº 492/2001, eis que o §1º, do artigo 41 da MP nº 2.229-43/2001 não se refere à primeira avaliação da instituição após a edição daquele ato normativo com limitação dos efeitos retroativos a janeiro de 2001, mas confere à primeira avaliação de cada servidor efeitos retroativos ao mês inicial do período de avaliação.\r\n\r\nDessa forma, o resultado da primeira avaliação do servidor definirá o percentual da GDAJ a ser paga no mês subseqüente, gerando efeitos retroativos aos meses anteriores considerados no período de avaliação.\r\n\r\nEm razão da retroatividade dos efeitos financeiros da GDAJ apurada, deverão ser compensados os valores anteriormente pagos em percentual fixo.\r\n\r\nNo caso da parte autora, a GDAJ foi paga no período de junho a dezembro de 2003 no percentual de 15% (quinze por cento), por força da Portaria nº 327/2003, que alterou o artigo 9º da Portaria nº 492/2001, conforme demonstrado pelos contracheques juntados aos autos.\r\n\r\nAssim, tem direito a autora à GDAJ no percentual obtido com o resultado da primeira avaliação realizada em dezembro de 2003, retroativo ao mês de ingresso na carreira, em junho de 2003, observada a compensação dos valores outrora pagos em percentual fixo.\r\n\r\nDe fato, a parte autora logrou êxito em demonstrar o resultado de sua primeira avaliação em dezembro de 2003 (fls. 17/18), com aproveitamento individual em 20% (vinte por cento), que somado ao percentual de 10% (dez por cento) relativo à avaliação da instituição, perfaz-se o percentual final da GDAJ em 30% (trinta por cento).\r\n\r\nCom isso, faz jus à GDAJ no percentual de 30% (trinta por cento), relativa ao período de junho a dezembro de 2003, dispensando-se a futura remessa dos autos ao Contador Judicial, devendo a parte ré calcular o importe da GDAJ a ser pago à autora, considerando-se que se trata de obrigação de trato sucessivo, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa apuração, deverá ser observada a retroatividade do resultado da primeira avaliação da servidora aos meses de junho a dezembro de 2003, compensando-se os valores pagos administrativamente, atualizando-se monetariamente as parcelas mensais, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores relativos à GDAJ, no período de junho a dezembro de 2003, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme fixado em sua primeira avaliação em dezembro de 2003, atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como com incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, compensando-se os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas e da indenização arbitrada, tudo devidamente atualizado com a correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JOSE RODRIGUES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AKIO TOGASHI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, compareça a Secretaria desde Juízo (Av. Venezuela, 134 - Bloco A - 10º andar - 2º JEF) munida dos extratos exigidos no despacho anterior, a saber, dos meses de abril e maio de 1990, tendo em vista que os extratos juntados aos autos encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUEDI SANTOS ROCHA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DE SOUZA MULLER (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA AZEVEDO SIMPLICIO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta (documentos fl. 15), hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA FERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIETE DA SILVA NEVES (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (documento fl. 18), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE OLIVEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DINE BARCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 89 - Defiro pelo improrrogável prazo de 10 dias , sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.056053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS (Adv. RAPHAEL CARLOS SATTAMINI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança 100065372 de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a determinação supra, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCaso não cumprida a determinação supra (extrato de fl. 69), encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.062682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA CALVAO DE MEDEIROS (Adv. CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta (documento fl. 14), hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI MARTINS DE FRANÇA (Adv. ADEMILDE FRANCA OTTOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe o nº da conta poupança e agência, conforme teor de petição de fl. 64.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CRISTINA MARTINHO BATALHA (Adv. ROSANE CRISTINA MARTINHO BATALHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe o nº da conta poupança e agência, conforme teor de petição de fl. 64.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.005816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA CUNHA GUEDES - ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar termo de inventariante.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.005869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TORRES BARCELLOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO LOBO DE MACEDO (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA CARVAJAL DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO COVRE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE BARROS REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MONNI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR MARIA RODRIGUES BERTOLOZO (Adv. JANIO RAMALHO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo em relação ao pedido de juros progressivos, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI MATTA DE AZEVEDO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO FORTES NETO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.011686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO FREDERICO LOURENCO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA CUNHA ROBERTSON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO GILBERTO SARDAS (Adv. VITOR GREIJAL SARDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.012128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALONSO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO, DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), bem como comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expres samente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FERREIRA DA COSTA (Adv. JOAO ANTONIO PATRICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.012617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. FELIPE MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FERNANDEZ TURIEL ARRUTY (Adv. MAGDA BEATRIZ GHIGNATTI PEREIRA ARRUTY) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SERGIO RODRIGUES MASSINI (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.013133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI DA SILVA MACHADO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.013134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA GOMES SAMPAIO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.013232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.013547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DO ESPIRITO SANTO LUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2008.51.51.018472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELDA DE MOURA (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.023712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MAGALHAES (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Tendo em vista os termos da petição de fls. 57/58, CANCELO a audiência de conciliação designada para o dia 16/04/2009.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 751213"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058595-3 NEMESIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/03/2009 17:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.51.058595-3\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nProvidencie a secretaria, imediatamente, que o valor depositado em favor da parte autora, através de RPV, seja convertido em quantia à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito de Nemesio dos Santos e para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos), pois nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2004.51.51.047097-2 LUZINETE SERRANO CRUZ (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para que retifique a autuação, devendo figurar no pólo passivo apenas a União Federal e as pessoas indicadas às fls. 158. \r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 dias, devendo indicar os fundamentos jurídicos do pedido de revisão da sua cota-parte da pensão, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.053305-2 CLAUDIA DE OLIVEIRA BAIER (Adv. ETEVALDO PEREIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2009 15:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.053305-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão/acórdão, que negou a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022450-2 RENATO CORREA E OUTRO (Adv. ALEX GARCIA SANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002101/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025112-2 BEATRIZ MAIA DE AZEVEDO VALENTE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002035/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 24.150,62, conforme cálculos de fls. 113/116, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, pagas administrativamente, valor que deverá ser atualizado a partir da data dos cálculos (27/11/2008) até o pagamento e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025115-8 ANIDIO BARREIRA DUARTE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002037/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor ANIDIO BARREIRA DUARTE a quantia de R$ 14.000,70, conforme cálculos de fls. 73/77, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, pagas administrativamente, valor que deverá ser atualizado a partir da data dos cálculos (18/03/2009) até o pagamento e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040587-3 LUIZ CARLOS BORGES NOGUEIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002038/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Funarte, com fulcro no artigo 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a incorporar à remuneração do autor 1/5 do valor da função de confiança ou cargo em comissão por ano de exercício, referente ao período de 09/04/98 a 04/09/2001, que deverá ser pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da incorporação dos quintos nos termos desta sentença, respeitada a prescrição qüinqüenal. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para excluir a União Federal do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o réu para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.046311-3 NELZA DE SOUZA FREIJANES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002039/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao INSS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir a NELZA DE SOUZA FREIJANES o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, qual seja, R$ 594,24 (quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme cálculos judiciais de fls. 54/55, que deverá ser atualizado unicamente pela taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer (item 1) e para que a parte ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais (item 2), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, oportunamente, para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047814-1 OLIMPIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002036/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.631,16, conforme cálculos de fls. 106/113, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 19/03/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.049594-1 ALDA CLARICE DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049951-0 MIRIOVALDO JOSE RAGAZZI (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024380-7 MARIA ANNUNCIADA REGO JUCA (Adv. FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\na) Informar se há outros dependentes percebendo a pensão ora postulada. Em caso positivo, requerer sua inclusão no pólo passivo da presente demanda, fornecendo nome e endereço completos de cada um deles;\r\n\r\nb) Informar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\nc) Juntar aos autos toda a documentação que comprove a união estável alegada, tais como: bilhetes, correspondências, fotografias, etc.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior à SEDRJ para anotação (se for o caso).\r\n\r\nIII - Designo Audiência de Inquirição das Testemunhas para o dia 07/05/2009, às 16:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIV- Cite(m)-se os interessados para comparecimento à audiência designada.\r\n\r\nV - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034241-3 MARLENE CALMON PEREIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002100/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047414-7 ROGERIO GONÇALVES DE ANDRADE (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002034/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.001566-2 CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BASTOS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002045/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PEDIDO de retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da incompetência do Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.009146-9 SHIRLEY ALVES LEITE (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002049/2009 . Ante o exposto, CONFIRMO a tutela antecipada deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a:\r\n\r\na) excluir o nome da autora de quaisquer cadastros de inadimplentes, em virtude do débito analisado na presente ação.\r\n\r\nb) pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.010537-7 JUÇARA BISPO (Adv. MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002033/2009 . Ante o exposto, Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido de indenização por danos materiais, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2003.51.51.056989-3 MARIA DOLORES LESSA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO CARDOSO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO EM SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 751361"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078998-4 CARMELITA DE FRANCA LOPES (Adv. LENY CASSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.078998-4\r\n\r\nAutor: CARMELITA DE FRANCA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando a autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117980-3 SEBASTIAO MATHIAS FERREIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117980-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MATHIAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.539536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BERNARDO HONORATO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA JANETE PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES, EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO GESTEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sem pre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ DE ALMEIDA FICHER (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.067766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ JULIO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.067842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a reconhecer a natureza especial do trabalho desempenhado pelo autor no período de 14/06/1976 a 31/07/1993, para a empresa Shell Brasil S.A., devendo averbar nos registros previdenciários do autor tal condição.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.072162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VALENÇA DUARTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.077912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR SIMEAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA TEIXEIRA MENDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MACHADO DE MOURA JUNIOR (Adv. RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI, ROBERTA CUNHA MARINHO, CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº NB 31/518.763.869-2, a contar de 01 de julho de 2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 03/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 06/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.806090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MARCULINO DA SILVA (Adv. CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº NB 31/525.501.623-0, a contar de 01 de julho de 2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 12/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 07/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.809476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ALVES MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR EUGENIA DA SILVA (Adv. GERSON LOURENCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a convocação deste magistrado para realizar audiências de conciliação no Tribunal Regional Federal da 2a. Região no período de 18 a 22 de maio de 2009, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/05/2009, às 14:00 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO VIEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.005610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO NEVES PINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PINHEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº NB 31/515.183.855-1, a contar de 01 de abril de 2007, sendo devidas as parcelas pretéritas, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 10/07/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 07/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.016668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016668-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO GERALDO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BARBOZA ABDALLA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a convocação deste magistrado para realizar audiências de conciliação no Tribunal Regional Federal da 2a. Região no período de 18 a 22 de maio de 2009, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/05/2009, às 15:00 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.016855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DO AMARAL COELHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA ARANHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PEREIRA RAMOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023654-3\r\n\r\nAutor: RAQUEL PEREIRA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a perita não poderá realizar a perícia designada para o dia 20/04/2009, fica redesignada para o dia 06/05/2009 às 13:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027230-4\r\n\r\nAutor: GERUSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, anulo a sentença das fls. 169/172 por se fundar em erro material, conforme fundamentação supra, e julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CESARIO DA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034238-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO CESARIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RIMES (Adv. ESTER DE SA CALVANO, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001112/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CORDEIRO LESSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037018-1\r\n\r\nAutor: LEILA CORDEIRO LESSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR EDUARDO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037186-0\r\n\r\nAutor: ALCIR EDUARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038876-8\r\n\r\nAutor: ALCENIR RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MENECHINI, WALLACE NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a convocação deste magistrado para realizar audiências de conciliação no Tribunal Regional Federal da 2a. Região no período de 18 a 22 de maio de 2009, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/05/2009, às 14:00 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LINS CARNEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA PAES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuiza mento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.041692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOULART (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÁCIO VICENTE DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA, SIMONE XAVIER LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENESIA DE MIRANDA PAIVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043086-4\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.043152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ANDRADE (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA MIGUEL GUIMARAES S. DA COSTA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SOARES MAIA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.043540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA PINHEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA ANTONIA REZENDE MARTINS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS MILAGRES DE JESUS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADERICO DA SILVA SALES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEMOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FRANCISCO COSTA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTANA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS LINDOLPHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELMA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE GERTRUDES DA CONCEIÇÃO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a convocação deste magistrado para realizar audiências de conciliação no Tribunal Regional Federal da 2a. Região no período de 18 a 22 de maio de 2009, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/05/2009, às 16:00 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046082-0\r\n\r\nAutor: MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.047902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA, VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a convocação deste magistrado para realizar audiências de conciliação no Tribunal Regional Federal da 2a. Região no período de 18 a 22 de maio de 2009, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/05/2009, às 15:00 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTOS DE LIMA (Adv. ANA PAULA SILVA DAS NEVES, EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE GOMES DA SILVA (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA, VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048934-2\r\n\r\nAutor: IONE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.049312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.050668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE ARAUJO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050668-6\r\n\r\nAutor: MARIA CELIA DE ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a perita não poderá realizar a perícia designada para o dia 20/04/2009, fica redesignada para o dia 06/05/2009 às 13:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.052378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052378-7\r\n\r\nAutor: LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista, em substituição à perita anteriormente designada, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de abril de 2009, às 12:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONÇALVES SIMOES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO THOMAZ DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE BARROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLI VEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DUQUE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055338-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MENEZES DE VASCONCELOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x R906 (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.055356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR JOSE FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055356-1\r\n\r\nAutor: MOACIR JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ANDRADE DA ROSA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA LIMA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055838-8\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a perita não poderá realizar a perícia designada para o dia 20/04/2009, fica redesignada para o dia 06/05/2009 às 13:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.01.800168-4 VILSON FERREIRA DE MELLO (Adv. GIOVANI CALIXTO DE VASCONCELOS, LUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800168-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/01/2009\r\n\r\nAUTOR: VILSON FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.800264-0 ANGELA CAMPOS LEITE (Adv. CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA, RENATA MENEZES DE OLIVEIRA, NESTOR HENRIQUE MONTEIRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800264-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/01/2009\r\n\r\nAUTOR: ANGELA CAMPOS LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.001208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO CERQUEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001208-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.001372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA DE MELO OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001372-8\r\n\r\nAutor: IRANILDA DE MELO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURO DA ROCHA MONTEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001800-3\r\n\r\nAutor: GILSON ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista, em substituição à perita anteriormente designada, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de abril de 2009, às 12:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.002150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA SILVA DÁRIO DA COSTA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002150-6\r\n\r\nAutor: NUBIA SILVA DÁRIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.005918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEITE AMORIM (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005918-2\r\n\r\nAutor: MARLENE LEITE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a perita não poderá realizar a perícia designada para o dia 20/04/2009, fica redesignada para o dia 06/05/2009 às 13:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.006072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIS COSTA DE MELO (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006072-0\r\n\r\nAutor: REGIS COSTA DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a perita não poderá realizar a perícia designada para o dia 20/04/2009, fica redesignada para o dia 06/05/2009 às 13:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.006240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MATTAR (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006240-5\r\n\r\nAutor: GILBERTO MATTAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a perita não poderá realizar a perícia designada para o dia 20/04/2009, fica redesignada para o dia 06/05/2009 às 13:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.006540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AGENOR AMANCIO (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006540-6\r\n\r\nAutor: LUIZ AGENOR AMANCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. SANDER FRIDMAN, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 12:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nQuebra 88 - 2009.51.51.006678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES COUTO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006678-2\r\n\r\nAutor: ERNANDES COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.006692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERRAZ DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006692-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA FERRAZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.006732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DOMINGOS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006732-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/01/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIS DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.006738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROBERTO MARTINS VIEIRA COELHO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006738-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/01/2009\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ROBERTO MARTINS VIEIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.006834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA MENDES DA SILVA (Adv. ZELINA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006834-1\r\n\r\nAutor: NILMA MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.006876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA NASCIMENTO FIDELIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006876-6\r\n\r\nAutor: TANIA NASCIMENTO FIDELIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.007322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE CARNEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007322-1\r\n\r\nAutor: MARIA CONCEICAO SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.007442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ SAMPAIO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007442-0\r\n\r\nAutor: SÉRGIO LUIZ SAMPAIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a perita não poderá realizar a perícia designada para o dia 20/04/2009, fica redesignada para o dia 06/05/2009 às 13:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.007484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR COSTA (Adv. MARCELO MIRANDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007484-5\r\n\r\nAutor: WALDIR COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.007528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv. ESTELAINE DE OLIVEIRA ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007528-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.51.007680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR ROMERO DE SOUZA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007680-5\r\n\r\nAutor: WILMAR ROMERO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. SANDER FRIDMAN, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 12:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.007775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GELCILIA CALISTO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007775-5\r\n\r\nAutor: MARIA GELCILIA CALISTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.007858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO PEDRO MENDONÇA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.007862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR VANDERLEI LOPES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.007892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO RIBEIRO PINTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.008164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANDRADE DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.008172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO FRANCISCO DUARTE RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.008200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENE BARRETO DA SILVA (Adv. OTAVIO AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008200-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/02/2009\r\n\r\nAUTOR: ENE BARRETO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.008368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LOPES DA ROCHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008368-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/02/2009\r\n\r\nAUTOR: BRAZ LOPES DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia com um CLINICO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.008384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEICAO DEOLINDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008384-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/02/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA CONCEICAO DEOLINDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.008386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008386-0\r\n\r\nAutor: EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.008776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DE MORAES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008776-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/02/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS GOMES DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.008866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI, PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA, IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008866-2\r\n\r\nAutor: JOSE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.008926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANETE MARIA NEPOMUCENO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.008934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS VIEIRA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.009566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009566-6\r\n\r\nAutor: CELIA SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.009580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009580-0\r\n\r\nAutor: NELSON PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.009690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA RAYMUNDO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA RAYMUNDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 116 - 2009.51.51.009784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (Adv. SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009784-5\r\n\r\nAutor: GILSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.009796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS DE SOUZA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009796-1\r\n\r\nAutor: GILBERTO SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.009926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009926-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.009932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DIAS RODRIGUES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009932-5\r\n\r\nAutor: EDNA DIAS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.009978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEAN GUILHERME DE ALCANTARA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009978-7\r\n\r\nAutor: GEAN GUILHERME DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.010068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010068-6\r\n\r\nAutor: JACI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.010142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAVID DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.010144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR NASCIMENTO MARINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.010354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GONÇALVES NEVES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010354-7\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO GONÇALVES NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.010400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI NAZARO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010400-0\r\n\r\nAutor: GENI NAZARO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.010682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA MANHAES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010682-2\r\n\r\nAutor: VALDICEIA MANHAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.010808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELI MARIA RODRIGUES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010808-9\r\n\r\nAutor: ANELI MARIA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.010908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA ADELAIDE DOS SANTOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010908-2\r\n\r\nAutor: DIVA ADELAIDE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. SANDER FRIDMAN, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 12:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nQuebra 129 - 2009.51.51.010924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO BERNARDO FILHO (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010924-0\r\n\r\nAutor: DAGOBERTO BERNARDO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.010946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE PAIVA RAMOS LEITAO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010946-0\r\n\r\nAutor: DEISE DE PAIVA RAMOS LEITAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.011092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO OLIVEIRA RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011092-8\r\n\r\nAutor: MARCOS PAULO OLIVEIRA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.011155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA PENHA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011155-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO MANOEL DA PENHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.011216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MEDEIROS DO CARMO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011216-0\r\n\r\nAutor: NELSON MEDEIROS DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.011278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DE REZENDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011278-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLENE SILVA DE REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.011396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO FORTUNATO BARBOSA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011396-6\r\n\r\nAutor: GENESIO FORTUNATO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. SANDER FRIDMAN, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 12:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.51.011432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LIBERATO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011432-6\r\n\r\nAutor: NEUZA LIBERATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido a data do óbito, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.51.011812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE DOS PASSOS CASTELO SEGURO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011812-5\r\n\r\nAutor: EDILENE DOS PASSOS CASTELO SEGURO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.011892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAGOBERTO CALDERUSSI GOMES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011892-7\r\n\r\nAutor: ADAGOBERTO CALDERUSSI GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.012036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE COSTA DA SILVA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012036-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade GASTROENTEROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.012166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON ARTUR DE ANDRADE COSTA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO, LEONORA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.012178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO, LUCIA DE CARVALHO, LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012178-1\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5 º da Constituição da República e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão da auxílio-doença, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.51.012200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME FERREIRA DE PAULA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012200-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JAIME FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.012206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012206-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.012284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012284-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DIVINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.012286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVINO FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS, VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012286-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/03/2009\r\n\r\nAUTOR: AMILTON ALVINO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.012302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PAVÃO DA SILVA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012302-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/03/2009\r\n\r\nAUTOR: SUELI PAVÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.012312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EVANGELISTA MENDES DE MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012312-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS EVANGELISTA MENDES DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.012330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PILAR RAMOS DE AZEVEDO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012330-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/03/2009\r\n\r\nAUTOR: SANDRA PILAR RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.012344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ABAS (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012344-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/03/2009\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO ABAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.012422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE JESUS MACHADO AMBROZIO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012422-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA DE JESUS MACHADO AMBROZIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.012436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BORGES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012436-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/03/2009\r\n\r\nAUTOR: CELINA BORGES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.012472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA (Adv. ANDREIA CRISTINA DE SOUZA MENDES, LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012472-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.012544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA EVANGELISTA BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.012670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO FERREIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012670-5\r\n\r\nAutor: ANSELMO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.51.012718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGOMAR JOSE ALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012718-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/03/2009\r\n\r\nAUTOR: DOGOMAR JOSE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.012798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CUSTÓDIO DOS SANTOS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012798-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.012884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012884-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n158 - 2009.51.51.013076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MALDONADO LOPES FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.013226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE ARAUJO LOPES (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES, SONIA REGINA PADULA FANTESIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013226-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/03/2009\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA DE ARAUJO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.013300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIQUEIRA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013300-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/03/2009\r\n\r\nAUTOR: WILSON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.013786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CALEGARO (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.013960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SIDNEY DE JESUS CRUZ, IZAIAS DAVI PEREIRA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.013992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FREIRE MOREIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.014150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ARAUJO BAPTISTA (Adv. JOSILENA DE ARAUJO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014150-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA ARAUJO BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora vinha recebendo auxílio-doença por problemas de natureza psiquiátrica desde 26/03/2004 (fl.66) com sucessivas perícias médicas administrativas para revisão do benefício, e assim permaneceu por mais de quatro anos e meio, até que em perícia de 20/10/2008 (fl.54), antecipando-se ao termo final da última prorrogação, que tinha a data limite de 01/11/2008 (fl.53), o réu, de forma surpreendente, cessou o seu benefício, entendendo-a apta ao trabalho.\r\n\r\nOcorre que a autora continuou se submetendo a tratamento no Instituto Nise da Silveira, da Secretaria Municipal de Saúde, que a trata regularmente há anos, e onde entenderam que ainda persistia a sua incapacidade, inclusive com atestados próximos das datas de perícia do réu (fls.36, 38 e 40/41, apenas exemplificativamente).\r\n\r\nA robusta prova trazida pela autora dão-me plena convicção de que está sendo bem tratada pelos órgãos de atuação do SUS, que tendo contato mais próximo com a paciente, tiveram melhores condições de avaliar seu real estado de saúde mental do que a perícia médica da previdência social.\r\n\r\nAdemais, mesmo quando estava em gozo de auxílio-doença, em março de 2006 a autora tentou o suicídio, estando internada sucessivas ocasiões desde então (fls.16/19), figurando a perda do benefício em momento atual grave risco à integridade física da autora.\r\n\r\nAnte as provas apresentadas com a petição inicial, defiro parcialmente o pedido de antecipação de efeitos da tutela, para determinar que a parte ré restabeleça desde 01/04/2009 o benefício de auxílio-doença da autora, com DER em 26/03/2004 e DCB em 01/11/2008, no prazo de 10 dias, restando as parcelas pretéritas para solução em sentença, e determinando, ainda, que o réu efetue o pagamento da competência de abril no calendário de pagamentos de maio próximo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que se manifeste, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial e da proposta de acordo do réu, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n165 - 2003.51.51.078555-3 AZEILTON FREITAS (Adv. PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.078555-3\r\n\r\nAutor: AZEILTON FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 26/05/2009, às 15h30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independente de intimação.\r\n\r\n166 - 2004.51.51.042601-6 ARLETE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.042601-6\r\n\r\nAutor: ARLETE NOGUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.050427-9 MARIA ZILA MOREIRA SANSONE (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050427-9\r\n\r\nAutor: MARIA ZILA MOREIRA SANSONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência da informação da contadoria, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n168 - 2007.51.01.800540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES (Adv. MANOEL PEREIRA CAMPOS) x MARIA DA PENHA DE CARVALHO LOBATO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800540-1\r\n\r\nAutor: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/06/2009, às 14:00 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nA segunda ré, residente no Estado do Maranhão, deverá ser intimada por meio de carta precatória.\r\n\r\nMantenho os demais termos da decisão de fl. 217.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n169 - 2007.51.51.058111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA NOGUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.067773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.073181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VERMELHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073181-1\r\n\r\nAutor: IVAN VERMELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n172 - 2007.51.51.074449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA REGINA DA FONSECA (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA, PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.088721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.092711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE SOUZA BATISTA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.01.505983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x LAMAR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. PRISCILA DA CRUZ ASSIS) x THIAGO DANIEL ROSA DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.01.506315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA DE ASSUNCAO BORGES (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.01.530305-3 RAFAEL CHAVES BARANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.01.802104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE ANDRADE GONÇALVES ROCHA (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802104-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/03/2008\r\n\r\nAUTOR: ARLETE DE ANDRADE GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Sentença Convertida em Diligência)\r\n\r\nA concessão do benefício assistencial de prestação continuada demanda ao requerente a comprovação de sua incapacidade, bem como ausência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por pessoa da sua família, consoante o inciso V do artigo 203 da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nQuanto à incapacidade da autora, os autos encontram-se maduros para a aferição do referido requisito constitucional, haja vista o laudo pericial das fls. 65/66.\r\n\r\nNo entanto, no que concerne à renda por membro do núcleo familiar, vislumbra-se a necessidade de maior dilação probatória.\r\n\r\nNesse sentido, converto a sentença em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe o nome e CPF do marido de uma de suas filhas, apontado à fl. 26 dos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNomeio a perita assistente social, do Quadro da Justiça Federal, JOSÉLIA FERREIRA DOS REIS, a fim de que proceda ao levantamento detalhado das condições de vida e situação financeira do marido da parte autora, Samuel Ferreira Rocha, e de suas filhas, Márcia Gonçalves Ferreira e Marilene Gonçalves Ferreira (fl. 25).\r\n\r\nAlém disso, cumprido o quinto parágrafo desta decisão, deve a assistente social levantar, também, as mesmas informações relativas ao marido de uma das filhas da autora, cujo nome e CPF deverá restar informado pela mesma.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação dos referidos familiares da autora, a fim de que compareçam no dia 12/05/2009, às 11:00 h, neste Fórum (Avenida Venezuela, nº 134, Bloco A, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro - RJ), oportunidade em que deverão se submeter à referida perícia, devendo, ainda, apresentar documentos de identidades e eventuais CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem a situação financeira dos mesmos.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da realização da perícia.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista do mesmo ao INSS no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n179 - 2008.51.01.811577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DE MERELLI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.000847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES BEZERRA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000847-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO GONÇALVES BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se o autor para informar, em 10 (dez) dias, se chegou a termo o processo criminal mencionado na inicial, trazendo aos autos, se for o caso, cópia integral da sentença, e de eventual certidão de trânsito em julgado ou cópia de andamento processual atualizado.\r\n\r\nCumprido o despacho ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.003657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EMIDIO PEREIRA DE SA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.004647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE PACHECO COUTINHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.006453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RAIMUNDA DOS SANTOS REP/ NELI DOS SANTOS ABADE PINTO (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO, CARLA BOECHAT LODE, ROBSON NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006453-7\r\n\r\nAutor: NAIR RAIMUNDA DOS SANTOS REP/ NELI DOS SANTOS ABADE PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nO INSS apresenta, às fls. 60/61, embargos declaratórios, apontando omissão pertinente à falta de apreciação da petição de fls. 56, que informa o falecimento da autora. \r\n\r\nDe fato, trata-se de questão de ordem pública, a ser conhecida de ofício. \r\n\r\nConsiderando o art. 112 da Lei 8.213/91, o qual dispõe:\r\n\r\n\"O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.\"\r\n\r\nDeclaro a nulidade da sentença de fls. 57, para determinar que se proceda a correta habilitação, em conformidade com o artigo supra citado, devendo-se proceder a juntada da certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.007159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE SANT ANNA FERREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEX MEZIA, BIANCA PACHECO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.008083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MELO DA SILVA (Adv. FLAVIA BENTO CASTRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a pagar as parcelas vencidas, do benefício de auxílio-doença de nº 514.685.807-8 desde a data de cessação em 17/02/2006 (fls. 71), até 23/08/2006, descontadas as parcelas porventura pagas no período em virtude do auxílio-doença nº 517.723.090-9; acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.010413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LEONARDO GUIMARÃES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.010453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.51.010453-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/04/2008\r\n\r\nAUTOR: MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando que o réu seja condenado de acordo com o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial, em 10 (dez) dias, como previsto no artigo 284 do CPC, o autor deixou transcorrer \"in albis\" o prazo para cumprimento do despacho.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n188 - 2008.51.51.011835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARIA GALDINO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.012439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.016285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ISIDORO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.016821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILIA MARIA MONTEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na retroação da DIB do benefício 31/529.287.366-3 a 01/12/2007, convertendo-o, desde a concessão, em aposentadoria por invalidez; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos,intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.017699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROSANE DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº522.756.872-0, desde a data do requerimento aos 22/11/2007 (fls. 101); e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.018659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018659-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nO autor alega, na inicial, ter prestado serviço em condições insalubres, possuindo os formulários próprios atestando este fato. Todavia, intimado conforme despacho de fls. 117, não trouxe aos autos estes documentos ou a CTPS, cumprindo-o parcialmente quanto ao vínculo com a empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o autor para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente ao setor de digitalização, ou pessoalmente no balcão deste juizado, acaso impossibilitada a digitalização, cópias da CTPS e de quaisquer outros documentos que possua para comprovar todos os demais vínculos empregatícios, inclusive a prestação em regime especial. Após, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n194 - 2008.51.51.027519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO FIRMIANO DOS SANTOS (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da aposentadoria tempo de contribuição no 123.730.930-9, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 21/10/2002 (fls. 15); sendo a renda mensal inicial de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos e observada a prescrição quinquenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.029613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BATISTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERT DOS SANTOS LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTA DOS SANTOS LEITE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.031585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA ROMERO MARANHÃO CASTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031585-6\r\n\r\nAutor: LUCIANA MARIA ROMERO MARANHÃO CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n197 - 2008.51.51.032999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGIA SALMA CERQUEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032999-5\r\n\r\nAutor: SONIA REGIA SALMA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n198 - 2008.51.51.034353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS DE SÁ (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição no 139.945.246-8, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 18/08/2006 (fls. 36); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.035097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARINS HEREDIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA, FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035097-2\r\n\r\nAutor: STELLA MARINS HEREDIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n200 - 2008.51.51.037855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE JESUS (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037855-6\r\n\r\nAutor: ARMINDA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a autora, para se manifestar em 10 (dez) dias, a respeito da contestação do INSS, devendo no mesmo prazo providenciar cópia da certidão de óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n201 - 2008.51.51.040755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE LIMA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.042415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO DE SOUZA MOREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.042855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINAURA APARECIDA JULIAO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.043633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LEONEL DE PAULA CORCINO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.047501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TADEU DIAS FELIPE (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.048057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CLARO FRANCISCO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE, RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, JOEL LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.048489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NOGUEIRA MEIRA (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048489-7\r\n\r\nAutor: JORGE NOGUEIRA MEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n208 - 2008.51.51.049623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CECÍLIO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 02/09/2008, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.052389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.052397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA CONCEICAO BORGES (Adv. PALOMA GENOVEZ BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052397-0\r\n\r\nAutor: SELMA DA CONCEICAO BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n211 - 2008.51.51.055263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENISA MICIAS MIRELES XAVIER (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.055275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO TELLES BIZARRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.055279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE DE SA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.055351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FERREIRA DIAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055351-2\r\n\r\nAutor: NIVALDO FERREIRA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n215 - 2008.51.51.055353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA MELO MOREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.055359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MAGALHAES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.055381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO VIEIRA MAGALHÃES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.056399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR ANTUNES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.062595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FELICISSIMO DE MOURA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEX MEZIA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.062601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI PEDROZO DE BRITO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEX MEZIA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.062829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA ROCHA GUIMARAES (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA, VERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO, SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.062861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BAPTISTA CALDEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062861-5\r\n\r\nAutor: NELSON BAPTISTA CALDEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n223 - 2009.51.51.001081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON SILVA DE LIMA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.001113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE ROBERTO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.001117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FELIPE DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.001211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.001993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.002081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FRANCELLINO DA SILVA SOBRINHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.005735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELLA MARIA DE LUCA SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005735-5\r\n\r\nAutor: ANELLA MARIA DE LUCA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n230 - 2009.51.51.006653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GRAÇA DRUMOND (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006653-8\r\n\r\nAutor: NILTON GRAÇA DRUMOND.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n231 - 2009.51.51.007077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CANDIDO RAMOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007077-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO CANDIDO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n232 - 2009.51.51.007165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LEMOS COCO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007165-0\r\n\r\nAutor: WAGNER LEMOS COCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n233 - 2009.51.51.007559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA RODRIGUES CLAUDINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007559-0\r\n\r\nAutor: MARTHA RODRIGUES CLAUDINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. SANDER FRIDMAN, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 12:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n234 - 2009.51.51.007739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DOS SANTOS FILHO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007739-1\r\n\r\nAutor: NATANAEL DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados pelo INSS (fls.63/105).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n235 - 2009.51.51.007857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.007863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE OLIVEIRA VIANA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.008147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL ROMANEL MOREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008147-3\r\n\r\nAutor: EDIL ROMANEL MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n238 - 2009.51.51.008183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CIPRIANO DE BRITO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.008369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR DA FONSECA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008369-0\r\n\r\nAutor: HEITOR DA FONSECA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. SANDER FRIDMAN, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 12:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n240 - 2009.51.51.008373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FARIA SALGADO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008373-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO FARIA SALGADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n241 - 2009.51.51.008449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES DE AZEREDO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008449-8\r\n\r\nAutor: EDILSON ALVES DE AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n242 - 2009.51.51.008501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE OLIVIRA MARINHO (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.008567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ALVES FERREIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008567-3\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n244 - 2009.51.51.009183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAM ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. GILDA CRISTINA DE ANDRADE SILVA GOMES JANEIRO, LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009183-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/02/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTOVAM ANTONIO DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 13 por seus próprios fundamentos, ressaltando ainda que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não poderia ser deferido ante a necessidade de dilação probatória na presente demanda. \r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º, da CFBR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n245 - 2009.51.51.009416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MAIA (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA, ERICA REGINA BORGES MORAIS, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009416-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/02/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n246 - 2009.51.51.009705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CIRINO PAULINO DE SOUZA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009705-5\r\n\r\nAutor: SANDRA CIRINO PAULINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n247 - 2009.51.51.010115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA GONÇALVES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010115-0\r\n\r\nAutor: BARBARA MARIA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n248 - 2009.51.51.010367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010367-5\r\n\r\nAutor: ADEILTON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n249 - 2009.51.51.010401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FERREIRA LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.010751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO TAVARES JUNIOR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.010903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA IRANEIDE DA SILVA DE PAIVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010903-3\r\n\r\nAutor: ANTONIA IRANEIDE DA SILVA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. SANDER FRIDMAN, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 12:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n252 - 2009.51.51.010917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOTA DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.011127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA FORTUNATO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011127-1\r\n\r\nAutor: MARCELO FERREIRA FORTUNATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n254 - 2009.51.51.011133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TOSTE DA GAMA (Adv. JERONIMO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011133-7\r\n\r\nAutor: EDUARDO TOSTE DA GAMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n255 - 2009.51.51.011876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISONETE MATA FREIRE (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO, ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO, PAULO SERGIO PINTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011876-9\r\n\r\nAutor: GISONETE MATA FREIRE.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n256 - 2009.51.51.012041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR RANGEL FELIPE (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012041-7\r\n\r\nAutor: ALCIMAR RANGEL FELIPE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de junho de 2009, ás 11:30 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n257 - 2009.51.51.012073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOBRINHO (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012073-9\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. SANDER FRIDMAN, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 12:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n258 - 2009.51.51.012587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID AUGUSTO MACEDO MOREIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012587-7\r\n\r\nAutor: DAVID AUGUSTO MACEDO MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n259 - 2009.51.51.012669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BEMFICA BERALDO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012669-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA BEMFICA BERALDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. SANDER FRIDMAN, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 12:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n260 - 2009.51.51.012823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIO DA FONSECA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.012840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR MOREIRA DE SOUZA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012840-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JANIR MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n262 - 2009.51.51.013012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MAXIMIANA DE JESUS (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013012-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/03/2009\r\n\r\nAUTOR: CELINA MAXIMIANA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n263 - 2009.51.51.013032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON CARLOS DE MOURA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.013044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORA SOUZA AULER (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013044-7\r\n\r\nAutor: MARIA CORA SOUZA AULER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n265 - 2009.51.51.013271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO BERTOLOTO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.013352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS MARTINS DOS SANTOS (Adv. VALDIR MACHADO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.013985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMESITA DA SILVA COELHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.014185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH FERREIRA DOS ANJOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n269 - 2005.51.51.132096-2 YARA MARQUES DE SOUZA COIMBRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.132096-2\r\n\r\nAutor: YARA MARQUES DE SOUZA COIMBRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRemeto à publicação o despacho anterior abaixo descrito:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n270 - 2006.51.51.011933-5 ILYS RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011933-5\r\n\r\nAutor: ILYS RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRemeto à publicação o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 114\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 127\r\n\r\nId: 752287"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR AMORIM DE SOUZA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DE BRITO DANTAS (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls.306: Indefiro, uma vez que este pedido não consta da inicial e, por conseguinte não foi analisado na sentença. Isto deve ser pleiteado em nova ação.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.801359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA DOMINGUES GONCALVES (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRA PINTO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses),\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nd) adequar o valor da causa à quantia correspondente ao valor de 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CRISTINA FREITAS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Indefiro a expedição de RPV conforme requerido pela parte autora, tendo em vista que o requisitório fora cadastrado estritamente nos moldes da legislação vigente.\r\n\r\nDestaca-se, a uma, que o inciso IV do art. 6º da Resolução nº 559 de 26/06/2007 do CJF é claro quando diz que na requisição deverá constar, necessariamente, “nomes e números no CPF ou no CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros” (grifo nosso). A duas, destaca-se, outrossim, que o § 1º do art. 17 daquela resolução, complementa:\r\n\r\nQuebra “Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários”.\r\n\r\nDeve o representante legal do beneficiário desse RPV providenciar o levantamento do valor na CEF atendo-se às normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO AMARAL SOBRINHO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes, em prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SILVEIRA SOBRINHO (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.131: Considerando que o autor, na data da prolação da sentença, mantinha o benefício de auxílio-doença, NB-531163240-9, com data de cessação em 15/01/2009, e que a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez implementada é de 16/01/2009, tenho que a Autarquia Previdenciária cumpriu adequadamente a sentença, não havendo mais nada a executar nos presentes autos.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da SJRJ, acerca dos honorários periciais adiantados.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SWAL MORAES CUNHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PINTO FERREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA DA SILVA E SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Forneça a parte autora, em 05 dias, o seu endereço, corretamente, tendo em vista a divergência contida no endereço fornecido na inicial e no comprovante de residência acostado aos autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GABRIEL DE PAIVA (Adv. ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a juntada do processo administrativo, dê-se vista às partes, em prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.802084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA FERREIRA DA COSTA DE LIMA (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) adequar o valor da causa à quantia correspondente ao valor de 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEOLINDA GOMES DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA GRILO RAMOS (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.005807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA ROSA ARAÚJO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, prazo de 05 dias, sobre fls. 52/56.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES TEMIDORO (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DA SILVA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 27/05/2009, às 17h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO ALEGRIA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SEARA RODRIGUES (Adv. MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS, RUDNEY FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 20/05/2009, às 17h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROANDIR JOSE SPERLE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA HELENA CANDIDO LIMA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) de ALICE DA ROSA DA COSTA, com o endereço.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda ALICE DA ROSA DA COSTA.\r\n\r\n3- Após, cite(m)-se a ré para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Designo o dia 01/05/2009, às 17h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NOVAES DOS SANTOS (Adv. SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLMAR SALES DE VASCONCELOS (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ne) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA (Adv. NEUSA TELES REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASTRO DOS SANTOS (Adv. ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.012342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, LUZINETE GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.012418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA PEREIRA (Adv. FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, com urgência, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DAS GRACAS ALVES LOPES (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.012536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA MIRANDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.012701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PEREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n36 - 2009.51.51.012904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA COSTA CONSTANCIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARTINS DE MELLO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.013126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DO NASCIMENTO LEONE (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME NEVES VALERIANO E OUTRO (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. \r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA AUGUSTO DE LIMA FILHO (Adv. FABIANO SILVA MAIA, CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, com urgência, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (Adv. FABIA SARMENTO BORGHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEIA PAULINO DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nQuebra 9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA LIMA DE ANDRADE (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DAMIAO DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE MELO SILVA RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE CASTELLO BRANCO MARTINS (Adv. LAZARO JOSE DOS SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA BERNARDES DE FREITAS DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, INFBEN, HISCRE, CONCAL, REVSIT, bem como a relação dos salários-de-contribuição da parte autora.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DE PONTES TEIXEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias deverá a parte autora:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispões para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MOURA BELTRAMI (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOAQUIM DE SANTANA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIRMINO FILHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERGENTINO AUGUSTO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI LEAL MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVAN VASCONCELLOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações, eis que estão ilegíveis,\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DA COSTA MOREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.013396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MONTEIRO PESSOA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.013414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MORAIS DO NASCIMENTO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.013472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRATAN AMARAL DOS SANTOS (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.013484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA TIAGO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.013487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA GONCALVES DE DEUS (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.013499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.013501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA COELHO DE PAULA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.013504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA COSTA MANHAES (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Apresente o advogado, no prazo de 10(dez), comprovação da inscrição suplementar junto à OAB/RJ, considerando o disposto no art. 10,§ 2ºda Lei 8.906/94.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.013516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ HENRIQUES (Adv. JANE CRISTINA PEREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.013564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GARCIA DI CARLANTONIO (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA, ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n70 - 2009.51.51.013574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTIAGO DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.013597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON ANDERSON MUNIZ DA SILVA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.013607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOMINGUES FARIA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.013666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RANGEL DE SÁ (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n3. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\nQuebra - perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n4. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.013674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS OLIVEIRA DOS REIS MOREIRA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.013685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE BRITTO (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR LOPES GUIMARAES (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a pe tição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS DUARTE (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, regularizar a sua representação processual, uma vez que a petição inicial está firmada por advogado que não recebeu poderes para representá-la, conforme procuração/substabelecimento que se encontra(m) nos autos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.013921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONE ALVES GUIMARAES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n80 - 2008.51.51.014621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ACCIOLY (Adv. RENATO MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.016454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO NASCIMENTO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.038279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE LIRA DA SILVA E SILVA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.041739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA FERREIRA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.042675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.043129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO RIBEIRO DA FONSECA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.045442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 04/06/09, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.007238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ALEXANDRE DA SILVA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 04/06/09, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.007671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO XAVIER MAIA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/06/09, às 11h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.011083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMEZINDA FERREIRA DA SILVA FERRÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.011292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FARIA DA ROCHA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 750532"
                            ],
                            "750533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LOPES PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE ARAUJO PAIXAO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BARBOSA DE PAULA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANIA DE SOUZA OSSOLA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON NEVES DE ANDRADE (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 750533"
                            ],
                            "750534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DE OLIVEIRA LEAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUIMARAES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASTRO CUSSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA JUSTINO BRAZ (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY RIBEIRO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES PEREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GRUNFELD (Adv. FLAVIA BENTO CASTRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATO FELIPE DE ARAUJO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.802163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE OLIVEIRA VARGAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO CEZAR PONCIANO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PEREIRA RAMOS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIRA MARIA DE SOUZA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.002221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.003097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CORREA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO BISPO RAMOS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTHIA GOMES DE AZEVEDO (Adv. VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA DO NASCIMENTO (Adv. VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY SERGIO SIMAO (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PRIETO BALDANZI (Adv. VALDICE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA REGIA MANN HABIRIAN (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIVALDO SANTANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES FORTE (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA COSTA RUFINO (Adv. TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO SARDINHA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA VIEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HUGO LEITE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GOMES PEREIRA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.012392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RODRIGUES LAGE (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único, II c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS VINICIUS MATIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no 295, I, parágrafo único, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OMAR DUARTE VENTURA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONICIO DE ASSIS CAMPOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAR MELO DE FARIA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DOMINGOS DA SILVA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LEITE DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.013738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA FERREIRA SOARES (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO MATEUS DA SILVA ROSA (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FERREIRA DURADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 750534"
                            ],
                            "750535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.811428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SABINO DE SOUZA FRANCO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede (fls. 68). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA GOMES LAMEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício inicial do autor, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 36/44, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado. Condenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários conforme art. 55 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JUSTINIANO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à VERA LUCIA JUSTINIANO.\r\n\r\nQuanto a data da DIB deve ser a data do óbito do segurado. \r\n\r\nOs atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). O valor dos atrasados e o total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA PEREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001865/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MACHADO (Adv. CID BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001864/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMILTON GOMES PEREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Estadual, para promover a interdição de HEMILTON GOMES PEREIRA, devendo ser instruído com cópia de todo o processo. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nVistas ao MPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001868/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte autora a pensão por morte no prazo de 30 dias, a contar da data da cessação do benefício.\r\n\r\nOs atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). O valor dos atrasados e o total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Estadual, para promover a interdição de Érica Moreira de Carvalho, devendo ser instruído com cópia de todo o processo. \r\n\r\nVistas ao MPF. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede (fls. 68). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE ALMEIDA SILVA FARIA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IVO ROSEMBERG (Adv. PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 41.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA CHAVES DE MEDEIROS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.057032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA BOTELHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.003105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL NINO LOPES (Adv. ILAN MACHTYNGIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001866/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001867/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 750535"
                            ],
                            "750536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.007086-2 ARMANDO PINTO PIMENTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). . DECISÃO\r\n\r\nFls.681/682: A sentença de fls.630/635 julgou procedente in totum o pedido, consoante dispositivo transcrito a seguir:\r\n\r\n“Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para, confirmando a decisão que antecipou a tutela, condenar INSS a:\r\n\r\na) conceder ao Autor aposentadoria por tempo de serviço (hodiernamente, tempo de contribuição) proporcional ao tempo de 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze dias, nos termos das normas disciplinadoras da matéria antes da EC n.20, arts.52 a 56, da Lei n.8213/91, como DIB em 16.09.99 e RMI compatível com os salários de contribuição que servira de base para o cálculo do salário de benefício;\r\n\r\nb) o pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB, 16/09/99, sobre as quais deverão incidir correção monetária a partir da sentença e juros de mora, nos termos do art.406 do Código Civil c/c art.161 § 1º do CTN, com termo a quo a partir da citação, devendo a Ré, ainda, informa ao Juízo o valor referente às parcelas atrasadas para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, utilizando-se como critério de correção os dispositivos legais já mencionados.” (sic)\r\n\r\nContudo a Decisão em Embargos de Declaração de fls.654 tornou sem efeito o item “b” da aludida sentença, (sendo mantidos os demais termos da sentença), desta forma subsistiu tão-somente o item “a”, que consiste na obrigação de fazer, ou seja conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de serviço/tempo de contribuição. Por conseguinte não há condenação de atrasados a serem pagos pelo INSS.\r\n\r\nDestarte, o decisum trânsito em julgado foi cumprido integralmente pela Autarquia Previdenciária, não havendo nada mais a executar nos presentes autos.\r\n\r\nConsiderando que a advogada subscritora da petição que ora está sendo analisada não tem procuração nos autos, a intimação da parte autora deve ser efetivada em nome do patrono originário.\r\n\r\nRemetam-se imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.049966-4 ARINO MARTINS VIANNA (Adv. ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058436-9 MANUEL MARIA AMADO FREIRE (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2005.51.51.002892-1 WALFRIDA THIEL RIBEIRO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Verifico pela tela ORTNNB encartada pela Secretaria às fls.46 que o benefício da parte autora fora revisado corretamente pelo INSS, não havendo, desta forma, nada mais a executar.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098029-2 MARIUCHE NASCIMENTO (Adv. BRUNA NASCIMENTO, HUGO NAGIME BARROS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015450-5 MARIA NAIR ECCARD DA PAIXAO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016852-8 GERALDA NEVES (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021915-9 VALERIA MARGARIZO VENTURA (Adv. ILAN FRAJHOF LEVACOV) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030027-3 LENILSON NAVEIRA E SILVA (Adv. ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Diante da notícia de óbito da parte autora, declaro a suspensão do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 265 do CPC.\r\n\r\n2. Aguarde-se por trinta dias a iniciativa dos sucessores processuais em promover a habilitação, na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91, devendo juntar, na mesma oportunidade, os documentos necessários (certidão de óbito, certidão de casamento, carteira de identidade, CPF, procuração e carta de concessão de pensão por morte).\r\n\r\n3. Nada requerido, ao arquivo com baixa na distribuição. Havendo pedido de habilitação, diga o INSS em cinco dias.\r\n\r\n4. Em caso de exigência pertinente feita pelo INSS, deverá a parte interessada cumpri-la em cinco dias.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.043212-8 EUNICE AUGUSTO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MAIO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MAIO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2003.51.51.056570-0 ARLINDO FERREIRA SOBRINHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do M.M. Juiz Federal Titular dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 750536"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "751482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.022915-3 JOSE BRITO DE ALMEIDA (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, as parcelas devidas até maio de 2007, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 372/379, excluindo-se as doze parcelas entre julho de 2007 e maio de 2007, importando um novo valor final total correspondente a R$ 77.805,30 (setenta e sete mil, oitocentos e cinco Reais e trinta centavos), em 31 de março de 2009.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora por prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para, em 15 (quinze) dias, implantar a revisão nos termos dos cálculos de fls. 372/385, revisando a RMI do NB 32/513.278.822-6 para R$ 2.037,85, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2009.\r\n\r\nCumprido, expeça-se precatório no valor de R$ 77.805,30 (setenta e sete mil, oitocentos e cinco Reais e trinta centavos), suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.057159-1 FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PINTO DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.01.813469-9\r\n\r\nFls. 184 - Indefiro.\r\n\r\nA divergência de valores entre os cálculos de fls. 165/166 e os de fls. 180/181 deve-se aos juros moratórios que, neste segundo caso, alcançou incorretamente 9%, além da inclusão de valor relativo à competência de 01/12/2008 (paga administrativamente - fls. 188), sendo certo que os apresentados às fls. 165/166 estão em estrita consonância com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional. Dê-se ciência à parte autora do RPV já depositado, arquivando-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS FERREIRA FILHO (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MORAES ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a EDSON MORAES ALVES o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/10/2006, considerando no calculo do tempo de contribuição todos os períodos constantes na pesquisa CNIS (fls. 93/94 e 113/118) e ainda os de 12/01/1970 a 29/09/1972; 09/01/1973 a 16/06/1973; 01/08/1973 a 24/10/1974 e 10/12/1974 a 05/12/75, registrados nas Carteiras de Trabalho, convertendo em tempo de serviço comum o período de 15/03/1988 a 05/11/2004, trabalhado na empresa COMLURB, calculando a renda mensal inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/09/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO RICARDO DA SILVA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506053-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.01.809901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GERMANO DA SILVA (Adv. VINICIUS SILVA SICILIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.809901-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA PAZ (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, acolho os presentes embargos, alterando o dispositivo da sentença, que passará a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA PAZ o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 28/05/2008 (data do ajuizamento da presente ação), calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/07/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RAMOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018631-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILHAMAR FERREIRA MENDES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PAIXAO LOPES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031457-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.51.032113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 26/04/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.149.662-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINO SILVERIO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte à cessação, 06/06/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.112.304-2), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDO FERREIRA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034123-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GODOY (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037767-9\r\n\r\nCom os devidos esclarecimentos prestados pela ilustre Procuradora do INSS que, às fls. 120/121, confirma o interesse da Autarquia-Ré em propor na presente demanda transação judicial, mesmo tendo apresentado sucessivas peças de defesa afirmando expressamente a impossibilidade de acordo (fls. 84/89, 90/95, 96/101 e 102/107), intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de fls. 108/117. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO NASCIMENTO COSTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039219-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSETE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042517-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO COUTO BRITO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042975-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA GUEDES (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante, a partir de 11/11/2008, data do ajuizamento da ação, benefício de amparo assistencial ao idoso, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. TELMA MARIA DE MELO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046055-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CARVALHO DE ANDRADE (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046559-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDERSON LUCENA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049659-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SALES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 16/12/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.555.209-5), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 10/02/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico, abatendo-se os valores pagos através do NB 91/531.508.412-0 durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.005897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA TRAVASSOS (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA TRAVASSOS a pensão por morte de Manuel Queiroz Monteiro, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas desde 08/10/2008 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (2/02/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.005957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO VIEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos referentes ao período compreendido entre 10/03/2007 a 29/05/2008, relativos ao auxílio-doença 31/517.562.632-5, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação(27/02/2009), respeitado o limite de 60(sessenta) salários mínimos, devendo a autarquia fornecer os cálculos do valor a ser requisitado por RPV no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FRANCIOLI NUNES (Adv. PAULO VIEIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 23/01/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/523.166.560-2).\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERNANDES SANCHES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 31/08/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/520.898.352-0).\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGO DO CABO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 14/03/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação, devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 16/02/2010, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA TELES SANTOS (Adv. DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009095-4\r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n35 - 2004.51.51.018730-7 FLORISVALDO SACRAMENTO DE JESUS (Adv. CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNão tendo possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 27/04/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relativos à sua vida laborativa, principalmente contracheques, SB40/DSS8030/PPP, termos de rescisão contratual, dentre outros relevantes para o processo.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.115774-1 ALVARO GUSTAVO FREITAS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.122476-6 milton azeredo (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.028686-0 PAULO ROBERTO GENEROSO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista a manifestação do INSS, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDJE para que retifique o pólo ativo da relação processual, excluindo o Sr. Paulo Roberto Generoso e incluindo: Marilda Custódia Lopes Generoso (CPF nº 104.599.557-64), Ana Paula Lopes Generoso, Vanessa Lopes Generoso (CPF nº 126.377.067-32), Patrick Lopes Generoso (CPF nº 144.327.707-08), Bruno Lopes Generoso (CPF nº 113.935.437-07), Fabiola Lopes Generoso (CPF nº 145.048.187-60) e Paulo Roberto Lopes Generoso (CPF nº 145.048.167-17).\r\n\r\nCom o retorno, à Secretaria para que expeçam-se os alvarás de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias da entrega dos alvarás, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.044992-0 IGUARACI DE ALMEIDA SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que até a presente data não houve a regularização do pedido de habilitação de fls. 108/125, conforme determinação de fl. 128, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve ser observado que eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado da regularização da habilitação de acordo com o art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.805822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARI MONTEIRO RONDA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Processo nº 2007.51.01.805822-3\r\n\r\nRedesigno para o dia 24/04/2009, às 13:30h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810318-6 IZALTINO REZENE DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GRACA LOPES GUAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.013764-0 REVERSON DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo demandante. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, voltando conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.054468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MILITÃO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054468-3\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 07/07/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs, carnês de recolhimento, contracheques, termos de rescisão de contrato de trabalho entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2007.51.51.067838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, rejeito os cálculos de fls. 94/95, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/070.449.234-2, com base nos cálculos de fls. 80/89, para o valor de CR$ 2.235,66 (dois mil duzentos e trinta e cinco cruzeiros e sessenta e seis centavos), e a pagar o montante de R$ 9.868,89 (nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) a título de diferenças devidas não prescritas, devendo o valor ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.809050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS LOPES (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809050-0\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 09/07/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.003704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA LUIZ (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.003704-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.011012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011012-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.012292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR GOMES (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.024112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR COELHO (Adv. JAQUELINE ALVES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024112-5\r\n\r\nRedesigno para o dia 24/04/2009, às 14:00h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.031758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE GOMES FEITOSA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031758-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VINCLER DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032502-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.032868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS LIMA DOS SANTOS SOARES E OUTROS (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032868-1\r\n\r\nRedesigno para o dia 24/04/2009, às 14:30h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA MEDEIROS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040928-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.041282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIS DE FÁTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041282-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.042754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DOS SANTOS (Adv. FLAVIA SOUZA PIRAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042754-3\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 14/07/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 56 - 2008.51.51.042968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA SAMPAIO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042968-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.044228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARQUES DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044228-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.044566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE JESUS BASTOS (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044566-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES CARVALHO LEITE (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA, MARIA DA CONCEICAO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045038-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE DE LOURDES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045836-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046316-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER LIMA TURQUE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046554-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.048464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ GONÇALVES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048464-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.050226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050226-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DE CASTRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.054066-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.062444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANIA SILVA SANTOS (Adv. MARCIA FATIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062444-0\r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a vida laborativa do falecido, especialmente do último empregador, além de certidão de casamento atualizada, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA BATISTA DA CRUZ (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, JORGE LUIS GOMES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006274-0\r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, além de comprovantes de dependência econômica em relação ao seu falecido filho. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA DA SILVA (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010020-0\r\n\r\nFls. 24: defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n69 - 2003.51.51.004436-0 CARLOS ROBERTO CARDOSO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.002667-1 MANOEL PRADO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.013578-2 JOAO BAPTISTA GONÇALVES DUQUE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.055523-0 ELEIR AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.104639-6 ENIR DO CARMOS BADARO ALVES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.007273-2 joel joaquim de campos (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.018902-7 JORGE LUIZ DE PAULA MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...reitere-se a intimação para que habilitem no presente feito JANAÍNA CLEMENTE DE OLIVEIRA (esposa do falecido autor, conforme certidão de óbito de fl. 105), YASMIM DE OLIVEIRA MACHADO e WUDSON LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO, no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n76 - 2007.51.01.805718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DO NASCIMENTO MOZER (Adv. FERNANDA NASSAR PAES LEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805718-8\r\n\r\nAutor: NATALINO DO NASCIMENTO MOZER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 48:\r\n\r\n“(...)Traga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2007.51.51.000130-4 ELIZABETH ROSE RODRIGUES MORAES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.801678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801678-6\r\n\r\nAutor: GERALDA BAPTISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.015571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA PEREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015571-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/06/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.020502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.020502-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/07/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.022426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOARES SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022426-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/06/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.039340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUILDA BERNARDO ALVES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039340-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/07/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.039447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNOR DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039447-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/04/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.040788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040788-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.042378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042378-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.042896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RIBEIRO DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042896-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.043618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE LEITE BAIHENSE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043618-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.007653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA NUNES ALVARENGA (Adv. WALDIR BRUNO DE BARROS NETO, VICTOR RAPHAEL SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007653-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.008378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE MELO FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008378-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.011914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROBLEDO FERREIRA DA SILVA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011914-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.012462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NICOLAU DRUMOND DA COSTA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012462-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.012653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012653-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.012689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNESIO PAULA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012689-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.012726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DIAS CARDOSO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012726-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.012797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MARIA DA SILVA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012797-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.012833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA PENHA SENA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012833-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.012905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON COUTINHO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012905-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.012919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA CUSTODIO LOPES DELFIM (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012919-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.013155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ALVES DA SILVA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013155-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.013297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO MOTTA DE AGUIAR (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013297-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.05.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.013305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSILDA FRANÇA QUINTANILHA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013305-9\r\n\r\nQuebra Perícia médica designada para o dia 18.05.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.013309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU LOPES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013309-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.013353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013353-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.013435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIENE LUZIA MOREIRA GOMES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013435-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.013527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013527-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.013761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013761-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.013763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GILSSARA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013763-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.05.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 751482"
                            ],
                            "752288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004991-2 ETELVINA HENRIQUE DA SILVA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS, VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103665-2 IRACY DA SILVA JORDES (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que, em derradeiros 05 dias, cumpra integralmente a determinação de fls. 139, apresentado renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, independentemente da opção pelo recebimento do precatório, sob pena de arquivamento dos autos em caso de descumprimento.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.004417-8 LUIZ CARLOS NAPOLEAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004417-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS NAPOLEAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão das rendas mensais da aposentadoria por invalidez NB 32/115.807.421-0, derivada de um auxílio-doença anterior iniciado em agosto de 1997.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a parte autora não apresentou a declaração de pobreza.\r\n\r\nSustenta para tanto que o salário de benefício da aposentadoria por invalidez retromencionada deveria ter sido calculado considerando como salários de contribuição o salário de benefício do auxílio-doença anterior, atualizado monetariamente até as trinta e seis competências do PBC (período básico de cálculo), tudo em consonância com a norma insculpida no artigo 29, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, o que implicaria majoração da RMI (renda mensal inicial) daquele primeiro.\r\n\r\nAcolho, em parte, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como da norma insculpida no artigo 103, caput,da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, o qual apenas repetiu a norma já anteriormente existente, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos no período pretérito aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado. Dispõe o artigo 29, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: \r\n\r\n§ 5º - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício, no caso concreto, do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. Esta a orientação acolhida pela jurisprudência pátria, consoante julgado a seguir transcrito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA EM AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DOS ARTS. 29, § 5.º, 33 E 44, ALÍNEA \"A\", DA LEI 8.213/91 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO-OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 264 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148/STJ. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Consoante interpretação sistemática do disposto nos arts. 29, § 5.º, 33 e 44, alínea \"a\", da Lei 8.213/91 (na redação original), a aposentadoria por invalidez originada em auxílio-doença, quando o benefício não for decorrente de acidente de trabalho, consiste em uma renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, acrescida de 1% (um por cento) a cada 12 (doze) contribuições até o limite de 100% (cem por cento) daquele valor de referência, devendo ser utilizados os salários-de-benefício do auxílio-doença, corrigidos na forma da lei, como salários-de-contribuição para a determinação do valor da RMI do novo benefício de aposentadoria. (Cf. STJ, RESP 336.146/SC, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 04/11/2002; TRF1, AC 2001.38.00.014165-8/MG, Primeira Turma, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 24/02/2003; AC 1997.01.00.055654-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Ricardo Machado Rabelo, DJ 14/01/2002.)\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida, com modificação da distribuição do ônus da sucumbência.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - 1ª Turma Suplementar - AC 199801000229452 - Relator Juiz Federal Convocado Dr. João Carlos Costa Mayer Soares - DJ 3.02.05)\r\n\r\nCom base neste entendimento foram remetidos os autos ao contador judicial para que procedesse aos referidos cálculos, sendo apurada uma pequena diferença em relação ao valor da RMI. \r\n\r\nAssim, de acordo com os referidos cálculos (fls. 34/44), a renda mensal inicial revista da parte autora corresponderá a R$ 286,62 (duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), sendo devida, a título de diferenças atrasadas não prescritas, a quantia de R$ 7.630,21 (sete mil seiscentos e trinta reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.807.421-0, em abril de 2000, para R$ 286,62 (duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.630,21 (sete mil seiscentos e trinta reais e vinte e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/44 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a):009.075.387-97\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 30,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEIRO DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção junto à parte autora, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO ARYDES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.027913-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELIA SANTOS VIDAL (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.030473-1\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LUCIA CANELLAS DE MATOS E OUTRO (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032669-6\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretendem os autores a condenação do INSS na concessão de pensão por morte em razão do óbito, em 23/07/1996, do Sr. Cláudio Manoel de Matos, a qual restou indeferida sob a alegação de perda da qualidade de segurado (fl. 30).\r\n\r\nO documento de fl. 15 demonstra que o autor Ramon Canellas de Matos, na data do requerimento administrativo (21/02/2008), era menor absolutamente incapaz, contando com 15 anos de idade, de onde se conclui que acaso procedente o pedido as parcelas atrasadas deverão retroagir à data do óbito, por força dos arts. 79 e 103 parágrafo único da Lei 8.213/91 e do art. 198, I do Código Civil.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o fato de contra o incapaz não correr qualquer prazo prescricional, consoante ressaltado pelo Ministério Público Federal às fls. 63/66, depreende-se que o valor total da pretensão do autor, ainda que considerado o valor de um salário mínimo, supera, em muito, o valor aleatoriamente lançado na exordial, bem como o montante de 60 salários mínimos, sendo nula qualquer manifestação de renúncia, mesmo com a presença do Curador Especial, uma vez que, este, na gestão dos interesses do incapaz, não tem poder de disposição sobre os bens e direitos que compõem seu patrimônio, razão pela qual, em nome da celeridade processual, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034691-9\r\n\r\nAutor: JOSE AMARO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CLEMENTE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE CAVALCANTI BLEDES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053123-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.062873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CATARINA RIBEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062873-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.005953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA RUFINO ACOSTA E OUTRO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.005953-4\r\n\r\nDe acordo com a promoção do MPF, intime-se a parte autora para que regularize a relação processual da presente demanda, esclarecendo a existência de outro filho menor do Sr. Thiago Cunha Amaral, conforme cópia da certidão de óbito do mesmo (fls. 16 e 25), juntando aos autos a documentação pertinente, qual seja: cópia do CPF, certidão de nascimento e comprovante de residência. Quanto ao menor João Paulo Acosta, deverá ainda, apresentar cópia do CPF deste. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a documentação, venham os autos conclusos para análise quanto a regularização da relação processual e cadastro dos CPFs dos menores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006337-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VIEGAS MORETTI (Adv. VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006619-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se a respeito do laudo pericial de fls.36/43, devendo comprovar, documentalmente, que estava amparado pelo RGPS à época do início da incapacidade fixada pelo perito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MELLO DA SILVA (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007017-7\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados aos autos, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer, documentalmente, como pretende provar a qualidade de segurado do Sr. Américo à época do óbito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA LOURENÇO E OUTROS (Adv. WALDIR MILHEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012779-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA GOMES (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONITA PEREIRA DE ASSIS (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013605-0\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, regularizando o pólo ativo da presente demanda, para que conste o menor FABRÍCIO ASSIS BRITO, devendo apresentar o número de inscrição no CPF do mesmo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS, além de documentação comprobatória de mesmo endereço e da dependência econômica. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CLEMENTE (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013655-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, anexando toda a documentação comprobatória, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS SANTOS TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM PADRAO GUIMARAES (Adv. DOUGLAS MENDES SIMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.01.810630-8\r\n\r\nTendo em vista conclusão pericial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando o termo de curatela, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.51.056762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MANOEL NOBREGA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.056762-2\r\n\r\nO documento de fls. 96 comprova que o INSS, ao contrário do que a afirma o demandante, submeteu o mesmo a perícia administrativa antes da suspensão do auxílio-doença, concluindo pela recuperação da capacidade laborativa, em função da informação segundo a qual ele teria retornado ao exercício do trabalho como camelô.\r\n\r\nTendo ocorrido a efetiva perícia administrativa prévia, entendo que as questões suscitadas pelo demandante devem ser objeto de demanda própria, já que, sendo posteriores ao trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, não se encontram nos limites objetivos da coisa julgada material.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2007.51.51.079854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR MARQUES NUNES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079854-1\r\n\r\nIntime-se o ilustre diretor do Centro Municipal de Saúde Lincoln de Freitas Filho XIX RA, pessoalmente, por oficial de justiça, requisitando cópias de todos os prontuários médicos do demandante, desde a matrícula naquele estabelecimento. Prazo de 15 dias para cumprimento.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, ORTOPEDIA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo e a resposta do Centro Municipal de Saúde, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos com a máxima urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.51.092476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLEONICE DE LACERDA MOREIRA SAGICA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092476-5\r\n\r\nAutor: ANA CLEONICE DE LACERDA MOREIRA SAGICA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pelo INSS por 05 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.800328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.01.800328-7\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da sentença de fls. 75/78, conforme documentos juntados às fls. 99/104, não havendo, de fato, valores atrasados devidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.813174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIL FRANCISCO DE BRITO (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813174-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.003012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PIMENTA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003012-6\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DA SILVA PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial de fls. retro, apesar de intimado para tanto, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, intime-se o INSS, por oficial de justiça, na pessoa do Procurador Chefe da Seção de Acompanhamento dos Juizados Especiais Federais, para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 10 dias, a partir da intimação, EFETUANDO, ATRAVÉS DE PAB/CP, O PAGAMETNO DOS VALORES ATRASADOS DEVIDOS EM RAZÃO DA CESSAÇÃO INDEVIDA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (entre 21/09/2009 e 31/01/2009), advertindo-se que já há multa cominada às fls. 117. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, baixando-se os autos.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI SOARES DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.009058-5\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DE AMORIM (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.023656-7\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de relatório/atestado médico detalhado, elaborado pelos profissionais responsáveis por seu tratamento, acerca da sua atual condição de saúde, bem como existência, no caso concreto, de sintomas colaterais incapacitantes. \r\n\r\nA não juntada de documentação médica capaz de ilidir as conclusões do laudo pericial judicial implicará julgamento do feito na forma em que instruído. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.024914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI SOARES E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a pagar aos autores as verbas atrasadas do benefício de pensão por morte (NB 21/139.856.365-0), desde a data do óbito (23/05/2006) até 08/03/2007, devidamente corrigidas, fornecendo os respectivos cálculos discriminando as parcelas devidas a cada autor, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(23/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.026720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA JUDITH CARVALHO DE AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.026720-5\r\n\r\nÀ demandante para que esclareça, juntando documentação comprobatória, se foi demitida por iniciativa do empregador, com ou sem justa causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA BRAGA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032226-5\r\n\r\nSobre a pesquisa de fls. 84, dê-se vista ao Autor para que, em 5 dias, esclareça seu interesse no prosseguimento do feito, uma vez que o benefício objeto deste feito encontra-se ativo desde 18 de dezembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS MOITINHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035234-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PACIFICO DE PAIVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035618-4\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA PACIFICO DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nExpeça-se RPV conforme previsto no acordo homologado (R$ 7.000,00).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA RIBEIRO GARCIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037932-9\r\n\r\nÀ parte autora para que apresente fotos do falecido e do suposto convívio familiar, no período entre 2004 e o óbito. Tendo em vista tratar-se de processo virtual, onde ruim o resultado da cópia deste tipo de documento, determino que as fotos deverão ser apresentadas na Secretaria deste Juizado, onde ficarão acautelas, mediante recibo firmado pelo servidor indicado pela Diretora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nApresentadas as fotos, intime-se o INSS para vista das mesmas, em Secretaria, de onde não poderá retirá-las. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENE VIEIRA MARTINS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039448-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.057712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FRANCISCO DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.062878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILENE MELLO FERREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062878-0\r\n\r\nAutor: GILCILENE MELLO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.000122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000122-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.003840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DOS SANTOS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.003840-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação comprobatória dos vínculos com o Cartório do 3° Ofício de Nova Iguaçu e com o empregador Dr. Paulo Antonio Leone Neto.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 111.445.783-0 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.004784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIS ELEUTERIO DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.004784-2\r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista estar autora MARIA DO SOCORRO SALES DA SILVA impossibilitada de assinar, intime-se a mesma para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venho conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CONCEIÇÃO DE LIRA FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006406-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar da data de seu inicio, tendo em vista ser informação essencial para a solução do processo?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA CRUZ SILVA (Adv. MARCOS GOMES DE SOUSA, GUSTAVO FELIX PESSANHA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010320-1\r\n\r\nEstando a declaração de fl. 34 apócrifa, intime-se a parte autora para que supra a omissão, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINUBIA LUZIA BERÇOT (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012984-6\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/521.627.972-1. Segundo se infere do documento de fls. 46, a última renda mensal era de R$ 2.661,06, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BAPTISTA FIGUEIRA FILHO (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013122-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos carta de concessão de seu benefício previdenciário onde conste a RMI e o coeficiente de cálculo, por tratar-se de documento essencial. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRUZ LUCAS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013158-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando Termo de Curatela, definitivo ou provisório, desde que atualizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SOUZA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013320-5\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 133.953.762-9 (GEx centro).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013382-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51 - 2008.51.51.009872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDES COUTO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009872-9\r\n\r\nAutor: BENILDES COUTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDE ORDEM DA MM JUIZ FEDERAL, INTIMAMOS VOSSA SENHORIA PARA, COMPARECER NESTE 8° JEF (ENDEREÇO ABAIXO) PARA RECEBER DOCUMENTOS AQUI DEIXADOS POR VOSSA SENHORIA E ACAUTELADOS NA SECRETARIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTE TELEXOGRAMA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.011038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DESILDA RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011038-9\r\n\r\nAutor: DESILDA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.028310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARTINS TEIXEIRA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028310-7\r\n\r\nAutor: HELOISA MARTINS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\nQuebra 6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n54 - 2008.51.51.038225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBETO GOMES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038225-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/05/2009 - 09:15h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo - (Rua Dias da Cruz, 155 / 514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - tel 2595-9256). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHO CORDEIRO DE FARIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012886-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.05.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012912-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.05.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.012918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012918-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS MONCAO (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012920-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.05.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.013188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013188-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.05.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.013230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CESAR OUVERNEY (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013230-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.05.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.013252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ANDRADE DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013252-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.05.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.013270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE COSTA HORSAY (Adv. ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013270-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.05.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.013344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILDO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013344-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.05.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.013575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DE FATIMA SILVA BAPTISTA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013575-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.05.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.013628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR UGO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013628-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.05.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.013692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR COSTA BEZERRA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013692-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.05.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE CASTRO (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013741-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013760-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.05.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.013877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO TIAGO MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013877-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 752288"
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                            "751273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000410\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES MARIA (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800101-1\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA NUNES MARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE OLIVEIRA GERAISSATE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005037-0\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA DE OLIVEIRA GERAISSATE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,HAYDINA PENHA DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/07/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, a DPU e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043709-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,EVANDRO RODRIGUES ALVES,RAFAEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/07/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.000985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SANTANA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000985-3\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE DE SANTANA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/07/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE GOMES LEAL (Adv. WALTER LUIZ PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006639-3\r\n\r\nAutor(es): NEIDE GOMES LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 751273"
                            ],
                            "751274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000412\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI DA FRAGA SANTOS (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010304-3\r\n\r\nAutor(es): DOROTI DA FRAGA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 20/04/2009 às 08:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve a parte Autora se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE PAULA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505944-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031648-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BERNARDO DA COSTA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033936-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BERNARDO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037567-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/05/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DE SOUZA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040011-2\r\n\r\nAUTOR: EDILAMAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO DA SILVA SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043371-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMERICO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.51.043685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043685-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA APARECIDA GAZETA RODRIGUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043776-7\r\n\r\nAUTOR: EVA APARECIDA GAZETA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR PORTELA COROA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048355-8\r\n\r\nAUTOR: HELIOMAR PORTELA COROA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLEUZA DE ALMEIDA PASSOS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007299-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CLEUZA DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA PEREIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008341-0\r\n\r\nAUTOR: KATIA REGINA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 751274"
                            ],
                            "751275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000413\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JOSÉ NORA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.077871-2\r\n\r\nAUTOR: ALVARO JOSÉ NORA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre a certidão negativa de fls. Retro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CACADOR (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.082386-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE CACADOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro por mais 10(dez) dias o prazo para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 99.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUANY DA SILVA NORATO (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.000171-0\r\n\r\nAUTOR: TUANY DA SILVA NORATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm atenção à promoção do MPF de fl. Retro, intime-se a parte autora a fim de que apresente, no prazo de10(dez) dias, cópia do contracheque do Sr. José Geraldo Norato.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DA SILVA MORAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024749-8\r\n\r\nAUTOR: IVANETE DA SILVA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral..\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027675-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Oliveira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURO MINAS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031519-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MAURO MINAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039825-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Oliveira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040567-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Oliveira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIO DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040693-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO VINICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Oliveira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RODRIGUES DE MORAES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043617-9\r\n\r\nAUTOR: VALERIA RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE RODRIGUES E OUTRO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048239-6\r\n\r\nAutor(es): CLEIDE RODRIGUES,CELSO LUIZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos:\r\n\r\n1 - Certidão de óbito do Instituidor da Pensão;\r\n\r\n2 - Carta de Concessão da Pensão por Morte;\r\n\r\n3 - Cópia das peças essenciais do referido processo trabalhista (inicial, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos, depósitos, alvarás etc.)\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA BORGES (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049177-4\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILTON DO CARMO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054082-7\r\n\r\nAUTOR: RONILTON DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Oliveira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA MARINHO DE SOUZA (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055623-9\r\n\r\nAUTOR: VICENTE DE PAULA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA SILVA MATTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001077-6\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001660-2\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Oliveira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PERNES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006373-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PERNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Oliveira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA GAMA DIAS COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505589-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DA GAMA DIAS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA SILVA SALLES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506115-0\r\n\r\nAUTOR: VALMIRA SILVA SALLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506208-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.003669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIMAR DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003669-4\r\n\r\nAUTOR: ACIMAR DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE NAMAN (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016564-0\r\n\r\nAUTOR: MAMEDE NAMAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTO DA SILVA SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023406-6\r\n\r\nAUTOR: ERIVELTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DOMINGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024685-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELA DOMINGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.025005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MACEDO LEITE (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025005-9\r\n\r\nAUTOR: RUY MACEDO LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MARIA GOES SERRANO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025192-1\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY MARIA GOES SERRANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SAMPAIO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025638-4\r\n\r\nAUTOR: MAURO SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.026945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRI AUGUSTE ALEXANDRE BEAUMOND (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026945-7\r\n\r\nAUTOR: HENRI AUGUSTE ALEXANDRE BEAUMOND\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.026969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026969-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE JORGE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.026970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026970-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 751275"
                            ],
                            "751276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000414\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA CARDOSO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.038222-1\r\n\r\nAUTOR: LAUDICEA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO VARGAS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012652-3\r\n\r\nAUTOR: ALBERTINO VARGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, apurando, se for o caso, as diferenças corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando se for o caso, a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036397-8\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LIMA DE SOUSA (Adv. REINALDO JOSE GALLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001641-9\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRO LIMA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, atenda a promoção do MPF de fls. 89.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 5 - 2009.51.51.002070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZETE SOUZA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.002070-8\r\n\r\nAUTOR: ELIEZETE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE JOSE PINTO NUNES (Adv. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006411-6\r\n\r\nAUTOR: MICHELLE JOSE PINTO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 36/37 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação constante às fls. 36/37.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO NOBREGA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIANA GOMES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080154-0\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO NOBREGA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 119 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.014577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON MARCELINO DOS SANTOS (Adv. JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.014577-0\r\n\r\nAUTOR: ADMILSON MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 81/84. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 751276"
                            ],
                            "751277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000415\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.005760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MEDEIROS DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005760-4\r\n\r\nAUTOR: DANIEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES SARAIVA (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012788-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS GOMES SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (LOAS) na via administrativa, tendo em vista que o documento juntado à fl. 13, refere-se ao beneficio de auxílio-doença (espécie 31), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DEL GUERSO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012876-3\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DEL GUERSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 2/3/09, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZINEIA DA SILVA BARROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012900-7\r\n\r\nAUTOR: DEUZINEIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 28/02/09, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FONTES ROSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012964-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO FONTES ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação judicial, juntando aos autos instrumento de mandato, tendo em vista o documento juntado à fl. 20 estar incompleto, sem a correta qualificação da parte Autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX NASCIMENTO ALVES (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013152-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.800179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. LUZIA DA COSTA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800179-9\r\n\r\nAutor(es): LEILA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende a concessão da pensão previdenciária pela via judicial. Em caso positivo, deverá juntar aos autos xerocópia do requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GONÇALVES ARAUJO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012488-5\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEY GONÇALVES ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SEABRA VICENTE (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012668-7\r\n\r\nAutor(es): FATIMA SEABRA VICENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o último requerimento administrativo de prorrogação, indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU GONCALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012871-4\r\n\r\nAutor(es): ELIZEU GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 31/10/2008, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COSTA PEREIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013127-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ COSTA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício, indeferido pela Autarquia-Ré, na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA DA SILVA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013537-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA BETANIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 09/09/08, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 751277"
                            ],
                            "751278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000416\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GOMES SAQUE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.084593-2\r\n\r\nAUTOR: MARTA GOMES SAQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.805471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA CORREA ALVARENGA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.805471-4\r\n\r\nAUTOR: CATIA REGINA CORREA ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRDILEI GONÇALVES DOS SANTOS REP. POR ERONDINA GONÇALVES DE ARAÚJO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.001342-6\r\n\r\nAUTOR: VIRDILEI GONÇALVES DOS SANTOS REP. POR ERONDINA GONÇALVES DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.026751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GARCIA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.026751-5\r\n\r\nAUTOR: ADILSON GARCIA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BATISTA GUEDES (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037733-3\r\n\r\nAUTOR: JAIME BATISTA GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO CARNEIRO SILVA (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038975-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO CARNEIRO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DOS SANTOS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043934-0\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 751278"
                            ],
                            "751279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000417\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.002161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA ADAO (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002161-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO DA SILVA ADAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE CARVALHO LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012497-6\r\n\r\nAutor(es): EUNICE DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/06/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 751279"
                            ],
                            "751280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000418\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CORREIA REBELO (Adv. JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047616-5\r\n\r\nAUTOR: SILVIA CORREIA REBELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste 9º JEF para processar e julgar o pedido promovido em face do UNIBANCO, pois, conforme dispõe o inciso I do artigo 109 da CF/88, a Justiça Federal é competente para o processo e julgamento de causas onde haja interesse da União Federal, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, não sendo a hipótese em tela.\r\n\r\nDesta forma, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com relação ao UNIBANCO, na forma do art. IV do C.P.C.\r\n\r\nAo Setor Competente de Distribuição para exclusão do pólo passivo do UNIBANCO.\r\n\r\nPasso a decidir com relação ao pedido formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANDRÉA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA NETO (Adv. ARISTEA GONCALVES ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012360-1\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENY RODRIGUES GUERIOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013236-5\r\n\r\nAutor(es): ROSENY RODRIGUES GUERIOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de EDSON SILVA SANTOS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, fazer a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA SOARES MARTINS (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013448-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA ZILDA SOARES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nQuebra No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.800295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA GOMES FERREIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800295-7\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA GOMES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.01.800653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS RODRIGUES (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800653-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DA CUNHA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008643-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA INEZ DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010893-4\r\n\r\nAutor(es): SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de OSWALDO RODRIGUES VOLOTÃO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc).\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JACOB DE MELO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011031-0\r\n\r\nAutor(es): LUZIA JACOB DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS ROSÁRIO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc).\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011565-3\r\n\r\nAutor(es): MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERÔNIMO PEREIRA BAHIA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012287-6\r\n\r\nAutor(es): JERÔNIMO PEREIRA BAHIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH ROSA SAMPAIO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012473-3\r\n\r\nAutor(es): ELISABETH ROSA SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MORAES PAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012541-5\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO MORAES PAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIANE LOBATO PASSOS BATISTA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012699-7\r\n\r\nAUTOR: TAIANE LOBATO PASSOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012710-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROSA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012734-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR BARBOSA TAVARES (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012787-4\r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR BARBOSA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, infectologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARTINS GUIDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012877-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES MARTINS GUIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE JESUS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012890-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIETTE HILDA NOGUERES SAMPAIO (Adv. MARCIA MARTIN TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012962-7\r\n\r\nAutor(es): HENRIETTE HILDA NOGUERES SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CÉLIO BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012988-3\r\n\r\nAutor(es): JOÃO CÉLIO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013026-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuebra Intime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON NARDACCI (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013096-4\r\n\r\nAutor(es): VILSON NARDACCI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DE SANTANA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013123-3\r\n\r\nAutor(es): JOELMA DE SANTANA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, devendo, em caso positivo, fazer a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013303-5\r\n\r\nAutor(es): LACI VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CAMPOS MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013351-5\r\n\r\nAutor(es): ZILDA CAMPOS MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 751280"
                            ],
                            "751281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000421\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLADY DA SILVA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.078575-3\r\n\r\nAutor(es): OLADY DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOLADY DA SILVA DOS REIS, representada por sua Curadora, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, Gerlindo Vieira da Silva, falecido em 17/08/1998 (fl. 23). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. \r\n\r\nO documento de fl. 85 (INFBEN), fornecido pelo Instituto Previdenciário, comprova a qualidade de segurado de GERLINDO VIEIRA DA SILVA à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de dependente. \r\n\r\nA Autora sustenta ser dependente do de cujus, na qualidade de filha inválido, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91 (certidão de nascimento à fl. 26).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado, tendo em vista que a condição de dependente é preexistente ao óbito. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, existe nos autos prova de que a Autora foi interditada em 23/09/2001, conforme se extrai da certidão de fl. 04. Ademais, restou cabalmente provada a invalidez da parte Autora no laudo pericial de fls. 58/59, sendo, ademais, preexistente ao falecimento de seu genitor.\r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. Considerando que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária, fixo a DIB da pensão previdenciária na data do óbito do segurado.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Gerlindo Vieira da Silva, com data de início em 17/08/1998, bem como, a pagar as parcelas vencidas, sem incidência da prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. PAULA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038561-5\r\n\r\nAutor(es): CARLA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS RIBEIRO, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua mãe, Tereza dos Santos Ribeiro, desde a data do óbito ocorrido em 11/11/2006 (fl. 18). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 79 (INFBEN) comprova a qualidade de segurada de Tereza dos Santos Ribeiro à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de dependente. A autora sustenta ser dependente do de cujus, na qualidade de filha inválido, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91 (certidão de nascimento à fl. 15).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado, tendo em vista que a condição de dependente é preexistente ao óbito. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, o laudo pericial juntado aos autos às fls. 86/90 foi conclusivo no sentido de afirmar a existência da alegada invalidez e que a mesma é preexistente ao óbito da segurada. \r\n\r\nTranscrevo a resposta dada pelo perito ao 3º quesito formulado por este Juízo:\r\n\r\nO quadro oftalmológico é típico de toxoplasmose congênita. Portanto a cegueira que apresenta é congênita ou adquirida nos primeiros anos de vida. Sem dúvida, é anterior ao óbito da ex-segurada Tereza dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 18/01/2007 (DER - fl. 28), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (11/11/2006). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Tereza dos Santos Ribeiro, com data de início em 18/01/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.050600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050600-5\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO,RAPHAEL DE CARVALHO SARAIVA REP/ P/ ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO e RAPHAEL DE CARVALHO SARAIVA, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de Maurício Rodrigues Saraiva, falecido em 05/12/2003 (fl. 17). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. \r\n\r\nConsiderando os documentos juntados aos autos às fls. 32, 36 e 38, verifico que Maurício Rodrigues Saraiva manteve vínculo empregatício com a empresa “CR CALDEIRA LANCHONETE E MERCEARIA” até 04/12/2003, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos é presumida.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito, conforme se extrai das certidões de fls. 13/14.\r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. \r\n\r\nOs autores pleitearam administrativamente o benefício em 27/11/2008 (DER - fl. 21), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. \r\n\r\nEm relação à Autora Ana Paula Ferreira de Carvalho, fixo a DIB na data do requerimento administrativo, na forma do art. 74, II da Lei.8.231/91.\r\n\r\nContudo, em relação ao autor menor, a DIB deve ser fixada na data do óbito do segurado, uma vez que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder aos autores, na proporção de 50%, benefício de pensão por morte de Maurício Rodrigues Saraiva, com data de início em 27/11/2008 para a autora ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO e 05/12/2003 para o autor RAPHAEL DE CARVALHO SARAIVA, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 751281"
                            ],
                            "751282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000422\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARTINS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506286-4\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (04/04/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 10/12/2007, a teor do documento de fls. 08, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 04/04/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 26, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2007 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS de fls. 15/17, bem como guias de recolhimentos de fls. 19 e 41/45, que o Autor conta com 297 (duzentos e noventa e sete) contribuições.\r\n\r\nRessalte-se que, instado a se manifestar sobre as guias de recolhimentos de fls. 41/45, o INSS alegou que os recolhimentos vertidos através das mesmas não poderiam ser computados.\r\n\r\nEntendo não haver razão na alegação do INSS tendo em vista que, segundo o art. 27, II da Lei nº 8.213/91, recolhida a primeira contribuição sem atraso, as demais, mesmo que efetuadas em atraso, serão consideradas para efeito de carência, não podendo ser computadas as recolhidas em atraso referentes a competências anteriores.\r\n\r\nNo caso, a primeira contribuição vertida sem atraso se deu no mês de agosto de 1985, conforme guia de fl. 45, valendo para efeitos de carência todas as contribuições vertidas posteriormente.\r\n\r\nAcrescente-se que o INSS não impugnou a autenticidade das contribuições vertidas.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 156 (cento e quarenta e quatro) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que os documentos acima mencionados servem para tal prova, precipuamente, que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nVerifico, outrossim, que foi apontado pelo próprio autor a concessão de um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição fraudulento em seu nome, conforme documentos de fls. 08/14 e 27, com DIB em 26/02/1998 e DCB em 01/12/1998, benefício este que nunca requereu, tampouco percebeu qualquer mensalidade, tendo comunicado o fato ao INSS (fls. 21/22) e a DELEPREV (fls. 23/24), sem que tenha obtido qualquer resposta. \r\n\r\nNo entanto, não cabe a este Juízo decidir acerca da fraude apontada, já que tal matéria não está sendo cogitada na presente ação e tampouco fora argüida pela Autarquia Ré.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 04/04/2008, data do requerimento administrativo (fls. 26).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 04/04/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 04/04/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 751282"
                            ],
                            "751283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000423\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CATARINA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035721-8\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA CATARINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do exame em pauta e a necessidade de utilização de aparelhagem própria, que não estão disponíveis nas salas de perícia judicial desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, indefiro a petição do INSS e mantenho o despacho de fls. 76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOMES DAMASCENO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046962-8\r\n\r\nAutor(es): GERSON GOMES DAMASCENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de indeferimento do pleito de antecipação da tutela, de fls. 20/21, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a perícia já designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA ALBINO DA SILVA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010126-5\r\n\r\nAutor(es): JOSINA ALBINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proferida às fls. 23/34, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde- se a realização da perícia médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 751283"
                            ],
                            "751284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000424\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE MENEZES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506394-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 82, tendo em vista que a RPV expedida no valor de R$ 212,00 tem como beneficiária a Seção Judiciária por se tratar de honorários periciais.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES SILVA (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004341-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA INES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. Retro, tendo em vista que a RPV expedida no valor de R$ 212,00 tem como beneficiária a Seção Judiciária, por tratar-se de honorários periciais.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033642-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação de fls. Retro, tendo em vista a sentença de improcedência proferida às fls. 51/52.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIRA MAURICIO DE BRITO (Adv. LUIZ CARLOS SOARES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000501-6\r\n\r\nAUTOR: IZAIRA MAURICIO DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSÉ SIMÃO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030333-7\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JOSÉ SIMÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 751284"
                            ],
                            "751285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000425\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810288-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LINHARES RIBEIRO (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008885-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA LINHARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA DA SILVA BRAZ (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055711-6\r\n\r\nAUTOR: MAURICEA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILKIAS BONIFACIO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009746-8\r\n\r\nAUTOR: HILKIAS BONIFACIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 751285"
                            ],
                            "751286": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000426\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA BISPO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.817883-0\r\n\r\nAUTOR: CARLA CRISTINA BISPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN ROSE DE CARVALHO MASÔ (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005095-2\r\n\r\nAUTOR: LILIAN ROSE DE CARVALHO MASÔ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FRANCISCO DE PAIVA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011938-1\r\n\r\nAUTOR: EDSON FRANCISCO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048054-5\r\n\r\nAUTOR: ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LAGE (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049008-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ LAGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MENDONÇA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050326-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001798-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.002067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARTINS SANTANA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002067-8\r\n\r\nAUTOR: JUREMA MARTINS SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006323-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MORAIS DA SILVA SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006855-9\r\n\r\nAUTOR: VILMA MORAIS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PEREIRA DE LEMOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006865-1\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI PEREIRA DE LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMOZITA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006867-5\r\n\r\nAUTOR: CARMOZITA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ESTEVES PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006945-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH ESTEVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007544-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA AGOSTINHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007562-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JULIA AGOSTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA SOUZA COELHO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007614-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA SOUZA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR BARBOSA VIEIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007674-0\r\n\r\nAUTOR: ALDECIR BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DO NASCIMENTO MARINHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007753-6\r\n\r\nAUTOR: VAGNER DO NASCIMENTO MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE DOS SANTOS BATISTA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007773-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARLENE DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007973-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA QUINTÃO DE BARROS (Adv. ZILDIMARCIA VIANNA RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008063-8\r\n\r\nAUTOR: LIA QUINTÃO DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE ARRUDA VIANA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008146-1\r\n\r\nAUTOR: ESTER DE ARRUDA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008256-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES FERREIRA SILVA (Adv. RONADE BESERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008356-1\r\n\r\nAUTOR: ERNANDES FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE MELO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008371-8\r\n\r\nAUTOR: VALDIR DE MELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VICENTE DE LIMA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2009.51.51.008411-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO VICENTE DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO CATALDO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008421-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO CATALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI ALMEIDA DE ASSUNÇÃO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008733-5\r\n\r\nAUTOR: ELCI ALMEIDA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGINA INÁCIO DE ANDRADE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009756-0\r\n\r\nAUTOR: DAGINA INÁCIO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE AZEVEDO MATIAS (Adv. ELISA FERNANDES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009834-5\r\n\r\nAUTOR: JORGINA DE AZEVEDO MATIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VILLALBA DE FARIAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009894-1\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO VILLALBA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARLOS CORDOVIL (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010054-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA CARLOS CORDOVIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 751286"
                            ],
                            "751287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000427\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR RAMOS DA ROCHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040886-0\r\n\r\nAUTORA: DAGMAR RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor dos documentos constantes à fl. 05.\r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômica-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo. Discute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nConforme certidão lavrada por oficial de justiça a fl. 57, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 54, exsurge que a Autora vive na companhia de seu marido, numa casa modesta, situada no bairro de Belford Roxo, composta de sala, quarto e banheiro, guarnecida com o mínimo para a sobrevivência, cujo mobiliário se resume a uma cama e um armário, não exercendo, ambos, qualquer atividade laborativa formal.\r\n\r\nAcrescente-se que, segundo consta da referida certidão, como não possui vínculo empregatício ou previdenciário, a Autora e seu marido sobrevivem da ajuda de seu filho de 40 anos, que reside em sobrado em cima da casa deles, já que é servidor público da Prefeitura de Queimados, percebendo a renda mensal de R$ 587,28 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nAcrescente-se que o filho maior de idade da Autora, único a perceber renda, não se enquadra no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque, não integra o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita da Autora igual a zero.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o acolhimento do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao idoso (LOAS) em favor da Autora, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (18/01/2007 - fls.06).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o pagamento do benefício assistencial à Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 751287"
                            ],
                            "751288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000428\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JORGE GARCIA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.053769-8\r\n\r\nAUTOR: WAGNER JORGE GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MARIA DA SILVA ANDRADE (Adv. IVANISE DE MELLO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.079279-4\r\n\r\nAUTOR: LUZINETE MARIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fl. 85, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SANTOS DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007986-3\r\n\r\nAUTOR: CARLA SANTOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo Autor sobre fl.83 no prazo de 5 (cinco) dias. Após , expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027150-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fl. 186, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS GERONIMO PAIXÃO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071629-9\r\n\r\nAUTOR: SILAS GERONIMO PAIXÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da manifestação do INSS de fls. 134/144, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARDOSO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009085-8\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da petição do INSS de fls retro. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ROSA AVELINO DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054950-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE ROSA AVELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.005803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SANTOS ALVES (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005803-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE JESUS SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012081-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. retro, intime-se a parte Autora para que forneça corretamente o endereço de sua residência. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 751288"
                            ],
                            "751289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000429\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NUNES MEDINA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505528-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO NUNES MEDINA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA E SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505585-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BISPO DE FREITAS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506097-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BISPO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES DE ABREU (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506380-7\r\n\r\nAUTOR: NILTON GOMES DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE PACHECO BRAGA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016565-2\r\n\r\nAUTOR: CILENE PACHECO BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LOPES DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022439-5\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LAURA TAVARES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024823-5\r\n\r\nAUTOR: ANA LAURA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BRITO CEZARIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024835-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BRITO CEZARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MAGALHÃES (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033601-0\r\n\r\nAUTOR: JAIRO MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 751289"
                            ],
                            "751290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000430\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILENIO JOSE RAMOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037772-2\r\n\r\nAUTOR: ILENIO JOSE RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2001.5101500758-5, apontado(s) pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVETE MOTA DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032310-5\r\n\r\nAutor(es): OLIVETE MOTA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 88.0018071-0, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES GABI FRANCISCO COELHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045712-2\r\n\r\nAUTOR: INES GABI FRANCISCO COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o prazo de 60(sessenta) dias para que a parte autora dê cumprimento a determinação de fl. 82.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.810290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. FERNANDA NUNES DE SOUZA, FLAVIA DA SILVA CHERNICHARO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810290-0\r\n\r\nAUTOR: JARBAS DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LUIZ DE ASSIS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001267-7\r\n\r\nAUTOR: CELIO LUIZ DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 90/91 - Defiro, por 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039017-9\r\n\r\nAUTOR: MARLI GOMES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO RANGEL CABRAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046358-4\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO RANGEL CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 751290"
                            ],
                            "751442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000431\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VASCO MARTINS DIOGO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000514-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AUGUSTO VASCO MARTINS DIOGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/101046202-1, com DIB em 18-10-95. Alega o Autor, que no cálculo da RMI de seu benefício, não foi levado em consideração, as contribuições previdenciárias vertidas em razão das atividades (concomitantes) de professor, em três estabelecimentos de ensino. Requer ainda, o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.016864-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ROSA DA SILVA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037378-9\r\n\r\nAUTOR: MARINA ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 30/32 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republique-se a sentença de fls. 24/25.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAM RIBEIRO DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039320-0\r\n\r\nAutor(es): LEONAM RIBEIRO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.01.800280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RAIMUNDO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800280-9\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ RAIMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o reconhecimento como tempo de contribuição do período de 10/01/1963 a 22/10/1963, referente à prestação de serviço militar, com o conseqüente, recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/046.415.989-0, com DIB em 15/09/1993, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que diversamente do alegado pelo Autor, não há qualquer prova de ter sido formulada a pretendida revisão na esfera administrativa, de modo a ser interrompido o curso da decadência, pois, além de existir a informação de fl. 15 juntada pelo próprio Autor, não consta protocolo na petição anexada à fl. 14. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NUNES MELLO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012818-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO NUNES MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 081.577.184-3 com DIB em 25/02/1987, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE SALES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012880-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANDRE SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INOCENCIA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013274-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA INOCENCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA DULCETTI GRIMALDI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013279-1\r\n\r\nAUTOR: IRMA DULCETTI GRIMALDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROCHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013356-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013764-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MEIRELES SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032423-7\r\n\r\nAutor(es): MILTON MEIRELES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDE RIBEIRO DE MENESES (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007463-8\r\n\r\nAutor(es): ZENEIDE RIBEIRO DE MENESES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra sentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARNES CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009445-5\r\n\r\nAutor(es): MARNES CORDEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário,NB: 43/011.736.374, segundo os critérios legais e a garantia de paridade com servidores militares da ativa, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 751442"
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                            "751443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000432\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERARDO DE SOUSA (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032696-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GERARDO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 53/59 o Autor é portador de seqüela de fratura de colo de fêmur, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico (osteossíntse com placa e parafuso), com limitação funcional do membro inferior direito, apresentando incapacidade parcial e temporária para a prática de atividades laborativas, já que tal seqüela pode ser revertida com novo procedimento cirúrgico.\r\n\r\nPortanto, considerando que não há incapacidade total e permanente, a tornar o Autor pessoa portadora de deficiência, primeiro requisito necessário à concessão do benefício assistencial, merece ser rejeitado o pleito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034890-4\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora concessão de pensão por morte deixado por sua falecida mãe, EULÁLIA LIMA DE OLIVEIRA, a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que é filha inválida, não tendo, portanto, condições de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADENCIA E PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nTratando-se de ação de concessão de beneficio previdenciário, e não de revisão de ato concessório, não se aplica, por óbvio, a disposição do caput do artigo 103 da L. 8.213/91, rejeita-se a argüição de decadência.\r\n\r\nRejeito também a argüição de prescrição qüinqüenal das parcelas, já que, caso o pedido seja julgado procedente, serão devidos atrasados de 23/03/2004 (óbito da segurada) a 09/09/2008 (ajuizamento da ação), não tendo transcorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado, tendo em vista que a condição de dependente é preexistente ao óbito. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso em tela, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de negar a aludida invalidez, conforme se extrai da resposta ao segundo quesito formulado por este Juízo.\r\n\r\nTranscrevo a referida resposta:\r\n\r\n“A pericianda não é inválida. Apresenta incapacidade parcial, estando inapta para atividades específicas, que dependem de visão binocular”.\r\n\r\nDestarte, comprovado que a Autora não possui limitação total que a incapacita para o exercício de qualquer atividade profissional, não merece prosperar a pretensão deduzida.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARD LEVI (Adv. HAMILTON DE SOUZA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013562-7\r\n\r\nAUTOR: GERARD LEVI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício: 01-03-1980) é anterior a fevereiro de 1994 , motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA LEITE HIGINO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016983-9\r\n\r\nAutor(es): SILVIA MARIA LEITE HIGINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico de fls. 61/64 revelou estar ela capacitada para trabalhar na sua atividade de auxiliar de serviços gerais, não obstante ser portadora de cervicalgia e lombalgia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024222-1\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 156/157 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento neurológico, tendo apresentado apenas má formação na coluna vertebral, corrigida cirurgicamente, se encontrando apta, atualmente para o exercício de suas atividades laborais.\r\n\r\nQuebra Logo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MELO GUEDES (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027219-5\r\n\r\nAUTOR: FABIANO MELO GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 73/76 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito atestado que há incapacidade do Autor somente para atividades laborativas que demandem visão binocular e não para sua atividade habitual de instalador de linhas telefônicas, embora seja portador de cegueira no olho direito.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que a enfermidade do Autor não compromete o desempenho de todas as atividades laborativas, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o seu trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANELIO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027442-8\r\n\r\nAutor(es): ZANELIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 03/09/2008, consoante fls. 41, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 64/68 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, o Autor se recuperou do câncer maligno que lhe acometeu no ano de 2006. Aduziu, ainda, que não tem condições, no momento, de afirmar que o Autor está iniciando um quadro de recidiva de câncer, apesar da presença de nódulos pulmonares, contudo, tal diagnóstico, de serem lesões metastáticas, só poderá ser confirmado após exploração cirúrgica em vias de execução no Serviço de Cirurgia Torácica do INCA.\r\n\r\nInsta ressaltar que, se, porventura referido diagnóstico, qual seja, de recidiva de câncer for confirmado, não obstaculiza o reingresso no Judiciário, a fim de que o Autor pleiteie a concessão de benefício por incapacidade, em virtude do aparecimento de eventual nova doença .\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE BEZERRA DE MORAES (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027623-1\r\n\r\nAUTOR: MONIQUE BEZERRA DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 66/68 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à instabilidade da articulação causada por mandíbula aumentada, fato este insuficiente para consideramos a Autora incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 751443"
                            ],
                            "751444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000433\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BASTOS APPOLINARIO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001713/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040022-7\r\n\r\nAUTOR: RENATO BASTOS APPOLINARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLI FERNANDES LIMA PERES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001714/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.813547-7\r\n\r\nAUTOR: GISELLI FERNANDES LIMA PERES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO XAVIER DE SOUZA (Adv. OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001719/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039833-6\r\n\r\nAUTOR: RONALDO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001715/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039949-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA GOMES RODRIGUES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001720/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041937-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE JESUS MORAES PEIXOTO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001716/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043707-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX DE JESUS MORAES PEIXOTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SILVA DA COSTA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001718/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001691-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SILVA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA APARECIDA PEREZ UCHOA (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001721/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006002-0\r\n\r\nAUTOR: MAGDA APARECIDA PEREZ UCHOA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO FERREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001717/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006721-0\r\n\r\nAUTOR: LAURINDO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 751444"
                            ],
                            "751445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000434\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MALAQUIAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007108-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MALAQUIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 57 , a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FLOR DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008790-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO FLOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 24, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL GONÇALVES CALHEIROS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045171-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA IZABEL GONÇALVES CALHEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 20075151074559-7, anteriormente ajuizada na 39.a. Vara Federal, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Se ção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMI FERREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801527-0\r\n\r\nAutor(es): DELMI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual se encontra suspenso por determinação judicial, em virtude de fraude na sua concessão, mediante utilização de vínculos empregatícios fictícios.\r\n\r\nPrimeiramente, considerando que a suspensão do benefício foi determinada pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Nova Friburgo, não tem guarida jurídica a pretensão da Autora de reformar a referida decisão judicial utilizando-se dessa ação, como se pudesse haver uma substituição de decisões judiciais, em se tratando de juízes de mesma hierarquia funcional.\r\n\r\nPor conseguinte, face à falta de adequação do provimento pleiteado diante da situação jurídica submetida à apreciação judicial, vislumbro a falta de interesse processual, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIgualmente, merece ser extinto o processo por incompetência absoluta.\r\n\r\nIsto porque, como já foi salientado alhures, a suspensão do benefício da parte Autora se deu em virtude de determinação do juízo federal criminal; logo, a pretendida revogação só poderá ser pleiteada diretamente ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, nos termos do art. 108, CRF, observado o critério de repartição funcional de competência.\r\n\r\nDesta forma, guarda ao mencionado órgão colegiado, competência funcional para modificar a decisão exarada no juízo a quo.\r\n\r\nAusente, assim, pressuposto de validade da relação processual, qual seja, o interesse processual, bem como a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REINOSO COUTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010741-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL REINOSO COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151005489-1, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE PAULA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010775-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151033358-5, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011165-9\r\n\r\nAUTOR: ENY SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151032688-0, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA DA SILVA FILHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011356-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BATISTA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151006696-0, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COELHO (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011562-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151013668-8, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVITA NOGUEIRA SEVERIANO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.51.011596-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOVITA NOGUEIRA SEVERIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 200951510112329, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVIR BASSIN (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011630-0\r\n\r\nAUTOR: LEVIR BASSIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2009.5151001695-0, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA DA LUZ TAVARES DE PINHO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013737-5\r\n\r\nAutor(es): NEIDE APARECIDA DA LUZ TAVARES DE PINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 751445"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000435\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO NETO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005760-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE FRANCISCO NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVislumbro que não há qualquer omissão na sentença ora impugnada a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que o magistrado não está obrigado a apreciar pedido genérico de conversão de tempo especial em comum, no qual não houve sequer a indicação do período e da empresa em que houve o desempenho do labor em condições especiais, e principalmente do agente agressivo a que foi submetido o trabalhador, bem como da causa petendi, tudo a tornar, nesse ponto, inepta a exordial.\r\n\r\nPortanto, o Embargante, em verdade, pretende conferir aos presentes embargos efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022850-9\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022850-9\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que realmente a parte Autora havia se manifestado com relação ao exame técnico exarado, às fls. 106/107, pelo que estou convencido de que a sentença acostada às fls. 119, incorreu em erro material, por não ter examinado o mérito da demanda posta em juízo.\r\n\r\nPor via de conseqüência, RECONSIDERO e ANULO a r. sentença de fl. 119 e passo a proferir outra que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“ ... Pleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de problemas neurológicos.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 21/01/2008, consoante fls. 65, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 106/107 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória, relacionada à epilepsia temporal sem controle e suscetível de recuperação após a realização do tratamento adequado, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar os efeitos da tutela antecipada, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.002.162-9), desde quando cancelado (21/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEANDRO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045414-5\r\n\r\nAutora: DANIEL LEANDRO ALVES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDANIEL LEANDRO ALVES, interpôs, às fls. 88/92, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 81/83.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nVerifico que não houve omissão no decisum, no que toca ao pleito de remessa de documentação necessária para a junta mista de saúde do Centro de Medicina Aerospacial, vez que o benefício de auxílio-doença foi concedido pelo Instituto Previdenciário - INSS, baseado em laudo médico exarado por perito especializado, não havendo qualquer relação com a junta médica da Aeronáutica, restando configurada a falta de interesse processual do Autor.\r\n\r\nEm contrapartida, entendo haver omissão, a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, no tocante à fixação do termo final da percepção do benefício de auxílio-doença, tendo sido pleiteada a data de 20/01/2009.\r\n\r\nAssim, conheço de parte dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ ...\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 26/04/2008 a 20/01/2009, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS, às fls. 73/74, atestou que o início da incapacidade do Autor data de janeiro de 2006, o que coincidiu com a data de início do auxílio-doença percebido pelo periciando.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o auxílio-doença do Autor cancelado em 26/04/2008 (INFBEN de fls. 77), estando mantida a incapacidade até a 20 de janeiro de 2009, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 26/04/2008 a 20/01/2009.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 26/04/2008 a 20/01/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 751446"
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                            "751470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000436\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO SALGADO ANDRE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003679-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PAULO SALGADO ANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MENEZES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024487-4\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS MARIA BORGES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024680-9\r\n\r\nAUTOR: DOMINGAS MARIA BORGES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024682-2\r\n\r\nAUTOR: MARLENE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYRLEY EDUARDO LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024838-7\r\n\r\nAUTOR: SYRLEY EDUARDO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025007-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES DE SÁ (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025010-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ARRUDA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026966-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS ARRUDA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 751470"
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                            "751471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000437\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ROSA DA SILVA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.037378-9\r\n\r\nAutor(es): MARINA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 751471"
                            ]
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                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034412-4/02 WILLIANS SANTOS DE ARAUJO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.51.034412-4/02\r\n\r\nImpetrante: WILLIANS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo autor contra decisão proferida pelo Juízo do 8º JEF/RJ, que indeferiu o pedido de expedição de RPV dos valores excedentes a 60 salários-mínimos devidos ao impetrante. \r\n\r\nNão se vislumbrando, em exame perfunctório, ilegalidade no ato impugnado é de se indeferir o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para incluir o INSS, na qualidade litisconsorte passivo necessário. Após, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação das mesmas, colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750921"
                            ],
                            "750922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVIANNE LYLIAN RIBEIRO. . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDERLÉIA GRIPP. . Ante o exposto, tendo em vista a ausência de um requisito intrínseco, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, na forma do artigo 557 do CPC e do artigo 6º, VII do Regimento Interno destas Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000744-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DOS SANTOS MARRA. . Ante o exposto, tendo em vista a ausência de um requisito intrínseco, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, na forma do artigo 557 do CPC e do artigo 6º, VII do Regimento Interno destas Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 750922"
                            ],
                            "750923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003782-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOSMAR JOAO DE AMORIM (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505400-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ ALVES SERAFIM (Adv. ALEXANDRE RAVACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031297-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIMAR AZEVEDO LINHARES (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000013-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FRANCISCO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005111-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA DA SILVA NETO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 750923"
                            ],
                            "750924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003601-6/02 CELIO JOSE MARCELO E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . Por tais razões, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para prestar informações no prazo cabível.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para incluir a UNIÃO FEDERAL como litisconsorte passiva. Cumprido, cite-se a segunda impetrada.\r\n\r\nCom as informações e contestação, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750924"
                            ],
                            "750925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040046-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NETHANIAS ANTONIO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044910-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR NEIVA EULALIO (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046992-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA PENNA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086473-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS PINHEIRO POPP (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade apontada, reformar a decisão embargada, a fim de negar provimento ao recurso da parte autora, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Condeno a parte autora em honorários fixados no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo embargante.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006456-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULITA CARLOS DE SOUSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 750925"
                            ],
                            "750926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.057039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750926"
                            ],
                            "750927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071685-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALMIR FERREIRA DA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR JOAQUIM LOURENÇO (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o seguinte redação:\r\n\r\n“Trato de embargos de declaração opostos pela parte ré para sanar omissão na decisão de embargos de declaração anteriormente interpostos aos quais foi negado seguimento por intempestividade em sua interposição. \r\n\r\nNos termos do art. 49 da Lei 9.099/95 o prazo para embargos de declaração se esgota em cinco dias contados da ciência da decisão. \r\n\r\nNo caso em espécie, tem-se que o ora embargante está devidamente cadastrado nos termos do art. 2º c/c art. 5º da Lei 11.419, de 19/12/2006, sendo portanto sua intimação feita pela via eletrônica nos termos do parágrafo 1º do art. 5º do diploma legal acima referido.\r\n\r\nAlega, em síntese, a embargante a indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo razão pela qual este seria automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, na forma da lei. \r\n\r\nContudo, nos termos da certidão de fls. 94, não assiste razão à embargante pois, ao contrário, aquela atesta a inexistência de qualquer tipo de problema no sistema processual Apolo no período mencionado, restando, conseqüentemente, intempestivos os primeiros embargos interpostos. \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074372-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR BAUER (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o seguinte redação:\r\n\r\n“Trato de embargos de declaração opostos pela parte ré para sanar omissão na decisão de embargos de declaração anteriormente interpostos aos quais foi negado seguimento por intempestividade em sua interposição. \r\n\r\nNos termos do art. 49 da Lei 9.099/95 o prazo para embargos de declaração se esgota em cinco dias contados da ciência da decisão. \r\n\r\nNo caso em espécie, tem-se que o ora embargante está devidamente cadastrado nos termos do art. 2º c/c art. 5º da Lei 11.419, de 19/12/2006, sendo portanto sua intimação feita pela via eletrônica nos termos do parágrafo 1º do art. 5º do diploma legal acima referido.\r\n\r\nAlega, em síntese, a embargante a indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo razão pela qual este seria automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, na forma da lei. \r\n\r\nContudo, nos termos da certidão de fls. 26, não assiste razão à embargante pois, ao contrário, aquela atesta a inexistência de qualquer tipo de problema no sistema processual Apolo no período mencionado, restando, conseqüentemente, intempestivos os primeiros embargos interpostos. \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DEOLINDO DE SOUZA (Adv. ALINE DE SOUZA HALLAIS). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027224-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETE NAZARE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027746-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARIVAL DE ARAUJO SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031892-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MARTINS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031893-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MARTINS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ANDRE REIS (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032462-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLINO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034810-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA CUNHA BELSITO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036032-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA FERNANDEZ PEREZ DE SOUZA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041991-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO CUNHA MEDEIROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000503-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o dispositivo da decisão a seguinte redação:\r\n\r\n“Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça deferida.”\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000505-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o dispositivo da decisão a seguinte redação:\r\n\r\n“Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça deferida.”\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001614-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA NUNES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.000629-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO DA SILVA E SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZE CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007053-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORNELIO CASIMIRO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o dispositivo da decisão a seguinte redação:\r\n\r\n“Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça deferida.”\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000454-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNÉA PEREIRA DE CASTRO (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000455-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA GONÇALVES CABRAL (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 750927"
                            ],
                            "750928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000041-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRENILSON FERNANDES (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA). . Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.\r\n\r\nComunique-se o teor da decisão ao Juizado de origem. Intime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, retornem os autos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750928"
                            ],
                            "750929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000221-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLINDA SILVA TAVARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da decisão impugnada até ulterior deliberação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750929"
                            ],
                            "750472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/04/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 27/04/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.012529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO).\r\n\r\n2 - 2006.51.67.003624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x MILTON PINTO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033486-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARTINS BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.029596-0/01 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2006.51.53.003125-5/01 AMARILDO DOMINGUES CARVALHO (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.000349-0/01 ISOLINO COLELHO RIBEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2007.51.53.000817-1/01 ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000250-3/01 PAULO CÉSAR ROSA (Adv. LORENA NASCENTES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2005.51.54.006512-9/01 DIRCEU PERES GONCALVES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.19.003259-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GONÇALVES DUQUE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.012638-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISABETE NUNES DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.036416-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MARIA CABRAL NASCIMENTO TABORDA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.039232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ RIBAMAR CANTANHEDE SOUSA (Adv. ANTONIO FRANCISCO CAETANO).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076494-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.089542-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS FERREIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089967-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ANTONIO GASPAR (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2007.51.68.001998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CRISTINA DA CRUZ MARTINS (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2007.51.68.003740-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HERMES KLEIM (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2007.51.70.000790-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI).\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENEZES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CRISTINA DOS SANTOS PIRES (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ATAIDE FELICIANO TOME (Adv. VICTOR ANTONIO NASCIMENTO).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.086966-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE MARIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. PATRICIA CARVALHO RUGGERI).\r\n\r\n24 - 2005.51.66.000941-5/02 SEBASTIAO FERREIRA GOMES (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.009083-0/01 CESAR ROSA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.065540-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA OLIVEIRA DE LIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.016003-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DIAS (Adv. CARLOS DIAS).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.035479-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ALBERTINA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.057222-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME LOURENCO DOS SANTOS.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.053832-0/01 JOAO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS (Adv. ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2007.51.53.000749-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x EDELCE BAPTISTA CHAGAS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES).\r\n\r\n33 - 2007.51.53.000957-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JOEL DA CRUZ GOMES (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN).\r\n\r\n34 - 2007.51.53.002421-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x MIRES REGIS FREIXO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2007.51.53.003102-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JORGE SIMAO (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO).\r\n\r\n36 - 2007.51.53.004375-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x DELACI MELO MONTEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040021-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040335-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO BERNARDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002682-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIANA DO NASCIMENTO MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040230-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO FRANCISCO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041012-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043841-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS LUNA E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2006.51.64.003714-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTINEA LUCIA DA COSTA.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.006350-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HAIDEE COELHO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n47 - 2008.51.59.000071-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL EDUARDO NETO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO).\r\n\r\n48 - 2003.51.58.000973-6/01 ESPOLIO DE RAIMUNDO LOPES FILHO REP/P/ MARGARETH LOPES (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2003.51.60.000713-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR) x HENRIQUE ALCIDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037966-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OSMAR TEIXEIRA SIMOES (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.069794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x EDNEIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048287-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DA SILVA LAUDADIO (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.002309-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JÉSSICA DE SOUZA PEREIRA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.058773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DA SILVA ALMEIDA TEIXEIRA.\r\n\r\n55 - 2008.51.55.000525-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY CAMPOS DA SILVA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.037840-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN SOARES (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.055794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS (Adv. RENATA SUPPA MEIRA).\r\n\r\n58 - 2007.51.67.001766-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUGUSTA ANDRADE DE CASTRO (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR).\r\n\r\n59 - 2005.51.67.003203-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALNICE SANTOS (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x MARCIA CEREZA SANTOS (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO).\r\n\r\n60 - 2006.51.67.000473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES SERAFIM (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2005.51.68.001429-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE GALVAO OURIQUE (Adv. MARIANA GOMES MORAES).\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002153-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO GOMES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x OS MESMOS.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.007351-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA FERNANDES LOPES DE MENEZES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.006866-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR LAIRTON DE CARVALHO QUARESMA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.074865-6/01 Jose Garcia de Souza (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.006036-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x DALMO KLAPPOTH DE MORAIS (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA).\r\n\r\n67 - 2005.51.02.006034-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x AUXILIADORA ABREU FERREIRA DA SILVA (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA).\r\n\r\n68 - 2002.51.64.000354-6/01 I S MARQUES CENTRO DE CULTURA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA).\r\n\r\n69 - 2004.51.10.001341-0/01 MARIA JESSI DE OLIVEIRA CARDOZO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2005.51.56.002237-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PATRICIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.012892-0/01 RENE RAMIRES ROSA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2007.51.53.003331-1/01 JORGE SILVA DE ALMEIDA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2007.51.63.000209-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARTA JERONYMO DIAS (Adv. CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA).\r\n\r\n74 - 2006.51.19.003978-4/01 DIONEIA MARIA OLIVEIRA PRADO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2005.51.56.001531-4/01 IRACI DA SILVA LANDES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA SILVA SOARES (Adv. VICENTE CONSTANTINO CHERMONT DE MIRANDA).\r\n\r\n76 - 2004.51.10.001264-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA REGINA DA SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES, MANOEL JOSE MENDONCA NETO).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.037416-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURINDA NOBREGA (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES).\r\n\r\n78 - 2007.51.52.002933-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x BEATRIZ MACHADO DE SA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ).\r\n\r\n79 - 2007.51.65.000443-0/01 MARIA GLORIA MELO DE OLIVEIRA (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2004.51.54.000144-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PINHEIRO BASTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.024273-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DE MEDEIROS PEREIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.033061-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MIGUEL PEREIRA GOMES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.020368-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x SEVERO GIAROLA.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.034551-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE BARROS DO NASCIMENTO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.032753-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE VIEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2008.51.68.005397-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA).\r\n\r\n87 - 2008.51.68.006424-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO MARQUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004466-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO FRANCISCO SIMPLICIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n89 - 2008.51.54.001060-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.041807-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONYSIO MENDONÇA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.036099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONICE BATISTA RIBERIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.036703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SETTECERZE DE OLIVEIRA REP/ SANDRA SETTECERZE RODRIGUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.031769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON BISPO DE ARAUJO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.050017-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.012589-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AUGUSTO TOSONI PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.032496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DIAS FERREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.016888-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.027456-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.024686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MATHIAS DO COUTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.015756-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DAMASCENO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.034513-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA VIEIRA DE JESUS RODRIGUES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.034534-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.035844-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2009.51.51.007660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ARARUNA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 105 - 2008.51.51.035840-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2008.51.51.034529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE JESUS PEÇANHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2009.51.51.008156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON SILVA DE PAULA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.046766-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES BORGES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.041195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA LIMA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.024058-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.024913-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DINIZ JUNQUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.032486-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JORGE GONDIM DE PAULA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.031789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2008.51.01.505434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS SANTOS VARGAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.023914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS THOME DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2003.51.51.025827-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDO MAITAN (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA).\r\n\r\n117 - 2006.51.54.002175-1/01 DAIR DE ASSUMPÇÃO SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2006.51.54.001120-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUINA NETO VIEIRA REP/ POR JOSILENE VIEIRA DE ALMEIDA ALVES (Adv. NELCI BATISTA GURGEL).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.058473-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAREZ ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.058857-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVIANE LÚCIA GONÇALVES DE SÁ.\r\n\r\n121 - 2004.51.51.052779-9/01 JORGE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n122 - 2006.51.51.040099-1/01 COSME JOSE DE ALMEIDA ROSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n123 - 2006.51.55.002470-0/01 CARLOS CARRIELLO CORREA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.040753-5/01 JOAQUIM MARCELINO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2007.51.53.003396-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NARA CRISTINA DA SILVA MOCO (Adv. LUCIANO RODRIGUES LACERDA).\r\n\r\n126 - 2008.51.65.000557-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARQUES DE ASSIS (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2007.51.65.000433-8/01 JORCE COSTA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2007.51.54.002806-3/01 MIGUEL ARCANGELO SIMPLICIO (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2006.51.55.000989-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HILDA OLIVAL (Adv. PRISCILA KORN FRIGGO).\r\n\r\n130 - 2008.51.51.016602-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DOS SANTOS BARRETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2007.51.54.000638-9/01 CLEIDE MARIA DOS SANTOS VIANA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2007.51.53.005291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRAAD (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2008.51.51.012718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CUSTÓDIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO).\r\n\r\n134 - 2007.51.53.004430-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BATISTA FERREIRA SOARES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.022804-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARILDA SEVERINO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n136 - 2007.51.56.000757-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA TEIXEIRA DE ABREU (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n137 - 2008.51.67.004550-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE DA SILVA RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2007.51.19.000967-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO ALCIDES GONCALVES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA).\r\n\r\n139 - 2007.51.19.002813-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGETE MARQUES DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO).\r\n\r\n140 - 2007.51.19.003018-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WELLINGTON SILVA LIMA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA).\r\n\r\n141 - 2008.51.70.001102-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS HENRIQUE BRANDAO SANTANNA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA).\r\n\r\n142 - 2007.51.53.003721-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERODICE COELHO NUNES (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA).\r\n\r\n143 - 2006.51.56.001328-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA SCHIFFLER (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n144 - 2007.51.66.000793-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOILSON GOMES DE LIMA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n145 - 2006.51.56.001054-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JONAS DA SILVA TAVARES (Adv. OSMAR KLOH).\r\n\r\n146 - 2006.51.54.000418-2/01 MARIA MARGARIDA FONSECA PIRES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2005.51.53.004173-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVANA MANHAES DE SOUZA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA).\r\n\r\n148 - 2006.51.53.001812-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO LUCIO DE MORAES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n149 - 2007.51.19.002538-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS).\r\n\r\n150 - 2007.51.51.000999-6/01 ALBERTO COELHO DOS ANJOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.023791-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA PEREIRA FARIAS VICENTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.039577-6/01 MARCUS VINICIUS CARDOSO SOBRAL (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.049475-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILIAM BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS).\r\n\r\n154 - 2007.51.51.088964-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR ALVES RIBEIRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n155 - 2007.51.52.006529-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PAULA DA SILVA DIAS.\r\n\r\n156 - 2007.51.52.006851-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINEU DA CUNHA VARGAS.\r\n\r\n157 - 2007.51.52.006871-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA CARDOSO DE AZEVEDO.\r\n\r\n158 - 2007.51.52.006895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR DA SILVA SOUZA.\r\n\r\n159 - 2007.51.52.006948-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA JULIANO.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.058256-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.060485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMILCAR BARBOSA LIMA.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.038154-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA DE OLIVEIRA MALLETT.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.043047-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA NEVES COSTA.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.038143-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON LUIZ MACHADO GUERRA.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.049305-1/01 ELAINE FRAMBACH PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2007.51.52.007690-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALBERTO ADIB CURY E OUTRO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR).\r\n\r\n167 - 2007.51.52.007959-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ROSE MARY VAZ MANZANO.\r\n\r\n168 - 2007.51.52.008733-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VITAL LEMOS DE VASCONCELLOS (Adv. MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO).\r\n\r\n169 - 2007.51.51.034329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARLENE BRASILISIA MENDES E OUTRO (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE).\r\n\r\n170 - 2007.51.51.015719-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR EVANGELISTA MACHIA VELLO E OUTRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n171 - 2007.51.51.037480-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOSE TEIXEIRA BRANDAO (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA).\r\n\r\n172 - 2008.51.51.014012-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x GIZELE DE OLIVEIRA CAVALCANTI.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.018599-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x RACHEL MOREIRA DA SILVA (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI).\r\n\r\n174 - 2007.51.05.001045-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA ROCHA LOSADA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n175 - 2007.51.51.020360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x LENI MAGALHAES MARCIAL.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.033370-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x LIA SILVA ALMEIDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x OS MESMOS.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.061756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARTA ARAUJO RIBEIRO.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.083600-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EMY DA SILVA MELLO.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.001770-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x LUCAS PEQUENO DE MORAIS FILHO.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.002476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x OCIREMA DA GLORIA BRANDAO.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.019731-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x JOSE ANTONIO PINTO RODRIGUES.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.020229-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ILDA GONÇALVES.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.027039-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA STELLA LOPES DA FONSECA (Adv. THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.029862-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x ADRIANA CAVALCANTI RIEGER.\r\n\r\n185 - 2008.51.01.004254-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU).\r\n\r\n186 - 2007.51.52.003222-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS).\r\n\r\n187 - 2008.51.51.039003-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x VALDETH DOS SANTOS BOTELHO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n188 - 2008.51.51.038025-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ALAIN ROBERT DANON ASSA (Adv. PRISCILA STEINBERG).\r\n\r\n189 - 2008.51.51.057858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x HÉLIO GOMES SANTIAGO FILHO.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.039906-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x GRACIA ALGAMIS (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR).\r\n\r\n191 - 2008.51.51.059332-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x BERTHILDE CHERMUT DO NASCIMENTO DIAS.\r\n\r\n192 - 2008.51.67.004540-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MARIA JULIETA DOS SANTOS MARQUES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA).\r\n\r\n193 - 2007.51.51.017847-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x VILMA MARIA GOMES DO BRAZ (Adv. VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE).\r\n\r\n194 - 2007.51.51.082993-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n195 - 2007.51.70.001677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS COELHO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n196 - 2008.51.51.057343-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA DE SOUZA FREIRE (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n197 - 2007.51.51.039531-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE MENEZES SOARES (Adv. MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n198 - 2007.51.55.004089-8/01 NADYR PINTO SILVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n199 - 2007.51.52.007678-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JOSE DE FREITAS DA SILVA (Adv. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES).\r\n\r\n200 - 2007.51.65.000754-6/01 LIGIA ALVES MAGALHAES (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n201 - 2007.51.52.004538-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALZIRA PAES DE ANDRADE SILVA VIEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n202 - 2008.51.51.052481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GOMES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2008.51.67.005321-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n204 - 2007.51.51.072904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CAETANO ROSA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n205 - 2008.51.55.001708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MERCÍLIA MARIA JESUS DE LIMA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA).\r\n\r\n206 - 2008.51.67.000276-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR VIEIRA RANGEL FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO).\r\n\r\n207 - 2006.51.70.000503-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUSEMAR RODRIGUES PARDELINHA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x ROSA RIBEIRO DE ANDRADE FERREIRA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n208 - 2006.51.57.000625-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELIA LUCIO DELAROLI (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n209 - 2005.51.57.002183-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA FONSECA DO NASCIMENTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n210 - 2006.51.57.000476-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELZA DA SILVA SIQUEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n211 - 2005.51.56.001614-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA GONCALVES LOPES (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n212 - 2006.51.57.000785-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUVENAL JOSE DA COSTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n213 - 2006.51.57.000844-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAURA FRANCISCA BARCELOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n214 - 2007.51.59.001323-7/01 RINALDO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n215 - 2007.51.58.000331-4/01 LUIZ EDUARDO DA COSTA FOGAÇA (Adv. PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n216 - 2005.51.53.000243-3/01 ROBERTO BALBINO REP/ P/ MARLI DOS SANTOS PIRES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2007.51.53.003121-1/01 EVALDO DA SILVA MADUREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n218 - 2007.51.53.004511-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELSO CARVALHO PEREIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n219 - 2007.51.53.004020-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA MARQUES DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n220 - 2007.51.53.004653-6/01 JORGE MARIANO DE SOUZA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n221 - 2007.51.53.002776-1/01 MANOEL OLIVEIRA FILHO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2006.51.53.003064-0/01 AILTON BATISTA FINDLAY (Adv. HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n223 - 2007.51.53.004649-4/01 MARILENE LIMA ALVES (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2007.51.51.085216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSÉ TELLES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n225 - 2008.51.54.003133-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELISETE CARVALHO DOMINGOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n226 - 2008.51.54.000636-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA CARBONI DA ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2008.51.54.003261-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FONSECA CUSTODIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2008.51.51.048666-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIS DE ALENCASTRO GRAÇA ARAUJO (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n229 - 2007.51.51.020220-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA JANUARIO DE FREITAS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n230 - 2008.51.51.029754-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA THEREZA KOEBCKE.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.002085-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x JOSIAS GOMES DE SOUZA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n232 - 2007.51.51.020983-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x VERA LUCIA VARGAS GOMES.\r\n\r\n233 - 2007.51.51.024455-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x MARIA DO SOCORRO GONCALVES DA COSTA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS).\r\n\r\nId: 750472"
                            ],
                            "751370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/04/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/05/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.040563-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001571-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ AFRANIO SILVA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046577-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PAULO GAY PINTO (Adv. DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA).\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000493-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MARIA NETO GOMES.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.058817-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VINICIUS GOMES DE AZAMBUJA REP/POR HELENA MARGARIDA AZAMBUJA.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003164-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUTA PEREIRA FERNANDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.014607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006111-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE DIAS DE AZEVEDO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.014205-2/01 MARIA ALEXANDRE CIPRIANO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2006.51.53.002925-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELMA BARBOZA DE SOUZA CARLOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n11 - 2007.51.55.002506-0/01 EDNA PERCILIA TAVARES MENDES (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005280-3/02 SARA KLEM SILVEIRA (Adv. GONCALA RIBEIRO EYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2007.51.54.000328-5/01 ANA MARIA HONORATO BEZERRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2007.51.19.003145-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY DA SILVA CANDIDO (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.043097-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000762-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FREITAS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2003.51.56.007881-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SONIA DIAS DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000560-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA).\r\n\r\n19 - 2006.51.66.000284-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISABETE GRANADOS CASALLAS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO).\r\n\r\n20 - 2007.51.53.003921-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA SERAFIM (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO).\r\n\r\n21 - 2004.51.60.014748-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALIZETE DE MORAES BRITO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS).\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015932-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA SILVA CORREA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.003216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE OLIVEIRA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005543-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAISE BRANDÃO MORAIS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS).\r\n\r\n25 - 2004.51.60.014119-9/01 MARIA APARECIDA BORGES MARTINS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR).\r\n\r\n26 - 2006.51.51.043404-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x ZULMIRA MUNIZ COELHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n27 - 2007.51.60.000672-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x GILSON DAS NEVES FONSECA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.068876-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DE MATTOS CALDAS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.082455-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTA ILSE GRUNBAUM (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.001174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LIMA MALAQUIAS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.004327-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA LAGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n33 - 2006.51.01.022376-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZIMAR NERY DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES).\r\n\r\n34 - 2007.51.54.005359-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO CORREA DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.000237-0/01 VANDERLEI CANDIDO DE PAULA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n36 - 2007.51.53.000338-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JOSE LUIZ RODRIGUES (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO).\r\n\r\n37 - 2007.51.53.000886-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JOSE MARQUES TEIXEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2007.51.53.000494-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x LAERT ANDRADE (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO).\r\n\r\n39 - 2007.51.53.001433-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ALCIDES LOPES HONORATO (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT).\r\n\r\n40 - 2007.51.66.000229-6/01 ANTONIO SALES DE CARVALHO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n41 - 2007.51.52.004247-9/01 GISELI SANGLARD LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n42 - 2007.51.17.004479-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLITA RIBEIRO MALAFAIA (Adv. NELSON JOSE MALAFAIA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002015-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038819-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ALVES VIEIRA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2008.51.55.001619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036843-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CAMPOS GOES (Adv. JOSE CARLOS NUNES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006817-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2005.51.67.001772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO CODECO FORTUNATO (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.021143-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOSE DUARTE GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2006.51.68.002536-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO LIMA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO).\r\n\r\n51 - 2007.51.67.002705-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA DOS SANTOS APOLINARIO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.008903-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVESTRE DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.68.001163-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA XAVIER DA SILVA (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.009109-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILHO DA PONTE (Adv. MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2006.51.68.002968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ FERNANDO ASSIS GOMES (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE).\r\n\r\n56 - 2006.51.67.004786-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MADALENA CHRYSOSTOMO ESPINDOLA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.000343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LOPES MONTEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2005.51.67.002085-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2007.51.51.054302-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv. BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2005.51.64.000333-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA CERQUEIRA DE MELO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.023248-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STEPHANIE DOS SANTOS SIMÕES REP/ P/ LUCÉLIA DOS SANTOS RUFINO E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.038998-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GRACIA MOUTINHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n63 - 2004.51.53.004165-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILCE CALIXTO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES).\r\n\r\n64 - 2005.51.01.003723-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA ANA DAMIAO DAS NEVES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE).\r\n\r\n65 - 2006.51.52.000481-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ AUGUSTO CORDEIRO REP/ P/ IRENE CORDEIRO DA SILVA (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA).\r\n\r\n66 - 2004.51.60.009781-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANAINA PAULA FERNANDES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA).\r\n\r\n67 - 2004.51.64.000664-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARINA DE AZEVEDO LOPES (Adv. CELSO DE CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.031180-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS).\r\n\r\n69 - 2004.51.59.001518-0/01 MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.003594-9/04 HELOANE MORAES FLORENCIO REP P/ SUELI FLORENCIO LOPES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2005.51.53.003810-5/01 MANOEL RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.031616-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x NILZA WAYAND SILVA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.021253-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x LOURDES VENANCIO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO).\r\n\r\n74 - 2008.51.51.011620-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MAURÍCIO CORREIA DALTRO RODRIGUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS).\r\n\r\n75 - 2008.51.54.002447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JOAO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.029235-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x LUIZ SATURNINO DE AGUIAR.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.057810-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x WALDEMAR PEDRO ANTONIO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.014644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x GERALDA FELIZ.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005700-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA VIEIRA PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.039373-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PATROCINIO MARTINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2008.51.57.000764-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO GOMES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.001160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILBERTO ALVES BARBOSA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO).\r\n\r\n83 - 2008.51.70.003649-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSANIRA FEITOSA DE ARAUJO.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.038164-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REILTON DA SILVA MENEZES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.035369-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DOS REIS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2005.51.54.005945-2/01 MARIA REGINA NOGUEIRA DE CARVALHO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2005.51.54.004405-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL CRISTINA VITORINO DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO).\r\n\r\n88 - 2005.51.53.000928-2/01 ERENILDA GUILHERMINA ESTEVAM (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n89 - 2006.51.53.003121-8/01 HAROLDO CORREIA FIGUEIREDO REP/ P/ LENITA CORREIA FIGUEIREDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2009.51.51.007549-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n91 - 2004.51.56.001438-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA REP/ POR YOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.056825-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MONIQUE DA SILVA ARAGAO DOS SANTOS REP/ P/ FATIMA DA SILVA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA).\r\n\r\n93 - 2003.51.53.000816-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTIANO MENDES COSTA REP. P/ IVAN ROBERTO MENDES COSTA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM).\r\n\r\n94 - 2004.51.51.049695-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUGUSTA FERREIRA MIGUEL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n95 - 2008.51.68.000173-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA VICENTE HONORIO DA CONCEICAO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2008.51.54.002079-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE MORAES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2003.51.57.000053-0/01 CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA REP/ P/ VALERIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2007.51.64.000506-1/01 TEREZA IGLEZIAS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2007.51.51.092235-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PORFIRIO (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2007.51.53.004902-1/01 ADMILSON SOARES RIBEIRO (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2007.51.53.005365-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FARIA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2007.51.53.005375-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MARTINS DOS SANTOS RAMOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2008.51.53.002093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2007.51.54.003428-2/01 LUZIA CORDEIRO DE SOUSA SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2006.51.61.000221-1/01 PAULO FERNANDES ALVES SALGADO (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2008.51.53.001885-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TAVARES CAETANO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2007.51.54.001346-1/01 PAULO CESAR BENTO MIRANDA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2004.51.56.000993-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\nQuebra 109 - 2005.51.53.004239-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS SANTOS MENEZES (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS).\r\n\r\n110 - 2006.51.56.001523-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n111 - 2007.51.65.001467-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO PEREIRA MARTINS (Adv. EMANUELA LIMA MELLO).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.005644-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS COSTA DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.002117-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL).\r\n\r\n114 - 2006.51.65.000628-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM).\r\n\r\n115 - 2006.51.65.000571-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BIANOR RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. ELSON ASSUMPCAO).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.035944-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GORETE RESENDE (Adv. DILSON PEROBA LUCAS).\r\n\r\n117 - 2007.51.51.007308-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON BAHIENSE (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA).\r\n\r\n118 - 2007.51.65.001194-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARACY MACHADO DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO).\r\n\r\n119 - 2005.51.63.003081-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.018784-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO TORRES DE ALMEIDA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA).\r\n\r\n121 - 2007.51.51.011466-4/01 DENNIS RICHARD KNABB (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.032758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROCHA LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2005.51.01.018208-8/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x EDUARDO PEREIRA PINTO (Adv. JOSE CARLOS DE ATAIDE).\r\n\r\n124 - 2006.51.01.539651-4/01 CECILIA SAMPAIO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n125 - 2006.51.51.046789-1/01 IMAR EVARISTO DANTAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2006.51.67.003550-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON PIRES.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.010180-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANISIO PESSOA MARTINS REP/ELIENA SALES MARTINS E OUTROS (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n128 - 2007.51.51.086766-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE CAMPOS BARBOSA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n129 - 2008.51.67.000310-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS FERREIRA TRINDADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO).\r\n\r\n130 - 2007.51.51.056110-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEU DOS SANTOS (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR).\r\n\r\n131 - 2007.51.51.064571-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA MACHADO ROSA (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR).\r\n\r\n132 - 2008.51.67.005264-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ELIAS DE MORAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n133 - 2007.51.01.009659-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANN FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n134 - 2007.51.51.039343-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n135 - 2007.51.51.056526-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACIEL DE ESPIRITO SANTO (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n136 - 2007.51.51.071614-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR MARIA DA SILVA MUNIZ (Adv. MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n137 - 2007.51.52.008446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DAS EIRAS PINHEIRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n138 - 2008.51.01.505570-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEDRO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n139 - 2008.51.01.505572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.002350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE SOUSA REBELO (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.006941-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA LIMA BARBARINO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n142 - 2007.51.67.003232-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VANDA RIBEIRO (Adv. CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO).\r\n\r\n143 - 2007.51.67.007588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANDERSON SANTOS GOMES DE SOUZA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO).\r\n\r\n144 - 2008.51.70.001806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n145 - 2008.51.59.000613-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JIMEL TAVARES (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.019678-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x ANITA ROSA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n147 - 2007.51.51.025751-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARIA JOSE TEIXEIRA DA CUNHA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n148 - 2007.51.51.031630-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARIZA RODRIGUES CARNEIRO (Adv. FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE).\r\n\r\n149 - 2007.51.51.087715-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x RUBEM ANDRE FILHO.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.088769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SONIA MARIA SALGADO TISSE (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.002754-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ANTONIA MOREIRA DA PENHA.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.002992-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x MARIA DA PENHA DOS SANTOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.013318-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA PAES LEME BOTELHO) x ALAILSON ALMEIDA CRUZ.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.013429-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CELIA THEREZA DE ALMEIDA MACHADO.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.020213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x WILMA GIMENEZ.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.020402-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ANA LUIZA DE ATAIDES DAMIÃO.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.013872-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x MARIA LIGIA SANHACO.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.057124-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA BERNADETE IGNACIO ANNES.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.027025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LAURITZEN DA SILVA (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n160 - 2008.51.51.013907-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JANETE FONSECA DE FARIA.\r\n\r\n161 - 2007.51.67.002620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARILENE SANT ANNA VILLELA.\r\n\r\n162 - 2007.51.67.003042-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x WALDIR LUCIANO DA SILVA.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.012586-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x SEBASTIAO NICOLAU DE SOUZA.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.024284-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x VIOLETA CLOTILDE BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA).\r\n\r\n165 - 2007.51.51.027441-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x THEIA AFFONSO CARVALHO (Adv. ZENILDA DA SILVA HUMIA DE FREITAS).\r\n\r\n166 - 2007.51.51.020543-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x NOEMIA DE SOUZA HENRIQUES.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.066830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MATOS.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.001592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOÃO CORREIA DE MORAES.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.009806-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x SHEILA FREITAS NASCIMENTO (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.019652-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x ZILA FERNANDES DE MEDEIROS.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.046936-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA (Adv. MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n172 - 2007.51.01.014935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x VERA LUCIA NASCIMENTO VIEIRA (Adv. NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO).\r\n\r\n173 - 2007.51.51.066280-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x VERENA BEZERRA CARDOSO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n174 - 2008.51.52.001651-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ALAYR GONCALVES SARDINHA (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA).\r\n\r\n175 - 2007.51.52.002374-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. WALTER BRAUN).\r\n\r\n176 - 2007.51.51.026939-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x HELIA DOS SANTOS FRAGA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BIANCHI SANDERS).\r\n\r\n177 - 2007.51.51.079023-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x BENJAMIN LEMES DE SOUSA CARDOSO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2008.51.51.013609-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x WERNER ERICH STUHL.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.017100-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n180 - 2008.51.51.018026-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSON MARQUES DE ARAUJO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n181 - 2008.51.51.031409-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n182 - 2007.51.55.003943-4/01 MARINA SOUZA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n183 - 2008.51.51.017734-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MORAES SIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n184 - 2008.51.02.000879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n185 - 2006.51.68.004845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA DA SILVA LAVRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n186 - 2007.51.70.005082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTER HERNANDES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ).\r\n\r\n187 - 2006.51.65.000624-0/01 MAURINA CORREA FERNANDES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2007.51.59.001151-4/01 NILO BRUNO STAGI FERNANDES (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2008.51.59.000025-9/01 FERNANDA GUILHERME (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2007.51.51.043885-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA BARROS (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2007.51.51.049834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACHADO MORAES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2008.51.51.030060-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON VASCONCELOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2008.51.67.000066-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES DA COSTA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2008.51.51.035986-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIANA SILVA MORAES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO).\r\n\r\n195 - 2007.51.70.004014-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA CORDEIRO GOMES (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE).\r\n\r\n196 - 2008.51.51.035039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MACHADO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2007.51.51.085779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME COSTA CAJUEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2008.51.51.010045-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO CARVALHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2008.51.51.020545-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR LEITE (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2007.51.51.089301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA COSTA TEIXEIRA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2008.51.51.014605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MENDES DE SOUZA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2006.51.52.000358-5/01 ROGERIO DA SILVA ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2007.51.59.001326-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA).\r\n\r\n204 - 2007.51.55.003957-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILBERTO HENRIQUE EYER (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI).\r\n\r\n205 - 2007.51.53.004186-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA FERREIRA LIMA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n206 - 2007.51.51.043674-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA ERNESTINA DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n207 - 2007.51.51.082362-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA).\r\n\r\n208 - 2007.51.53.000986-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANCIRA SOARES DA HORA (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE).\r\n\r\n209 - 2008.51.51.022617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA GONÇALVES DE PINHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM).\r\n\r\n210 - 2006.51.67.002653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PEREIRA GOMES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS).\r\n\r\n211 - 2007.51.53.002897-2/01 PAULO SERGIO SANGUEDO BOYNARD (Adv. JOSE LUIZ SANGUEDO BOYNARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n212 - 2007.51.53.003802-3/01 MARLI LEITE FALCAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n213 - 2007.51.19.002279-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x JORGE MUNIZ DA SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS).\r\n\r\n214 - 2007.51.52.004094-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MAX SCHUMANN (Adv. RAFAEL MARINS SCHUMANN).\r\n\r\n215 - 2008.51.52.000764-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MARIA DE LOURDES FERNANDES (Adv. ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS).\r\n\r\n216 - 2008.51.51.057611-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ARACY MELLO DE FARIAS E SILVA.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.020206-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ALBA PESSOA TAVORA.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.020428-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x OS MESMOS x ANGELINO TELES DIAS DE MATOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n219 - 2007.51.68.004280-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA PIMENTA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 751370"
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                            "750311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513440-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY BARBOSA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012543-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA MUNIZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA D'AZEVEDO PINTO (Adv. VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017029-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINA FIGUEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017484-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASTORA FRANCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017902-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DOS SANTOS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019016-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDE GONCALVES (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARTINS DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENILDA DE PAULA AZEREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019495-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ BERNARDINO DE ALBUQUERQUE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.031159-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH VIANNA MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.031949-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LOUREIRO COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.032054-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARETH DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.032345-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.032469-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARA VIRGINIA DE ABREU. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.037704-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA PIRES COELHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.037707-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTE FREIRE COELHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.038783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SPYRIDION GEORGES LATSAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.038834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELISABETH ALVIM TOSTES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.038869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMBROSINA BROEDEL DE OLIVERIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.038874-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACCACIO VAZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.039086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAO DA SILVA PEIXOTO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MARQUES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.040140-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL TEIXEIRA (Adv. JESSE RAMALHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.041197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MOHAMAD SCHINDVAIN (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.041422-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDETE GOMES MENEZES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.041484-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA LIMA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.041870-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA OLGA SCHUBERT XAVIER. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.042922-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE SOUZA DINIZ (Adv. JUAREZ JOSE SOUZA DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.043676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA PAULINA DE FRANCA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.043907-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.043924-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.043926-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE RODRIGUES SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.044084-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONCALVES COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.047222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA FIUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.048535-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MURILO TOBIAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049085-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONORA RODRIGUES NUNES (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.049086-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEANDRO RANGEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.049891-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PAULO SPOSITO (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.050506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE DE ASSUMPCAO PEREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.050815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JASON CORREA . . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nFEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE CORTAT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.051611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA EVANI DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.051661-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY BASTOS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.051703-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CUNHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.052496-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA MENEZES MELLO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA MELLO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.052925-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO CHAVES CANTALICE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.053013-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. DANIEL NUNES PECEGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.053079-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO SIMOES FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.054215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.054484-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADENAIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.056246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE ANDRADE PEREIRA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.056620-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.056622-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO AFONSO DINIZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.056667-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANIR SERRALVO DE ARAUJO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.056996-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MARIA CAMERA DE MELLO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.058147-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMERICO JANUARIO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.058312-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SEABRA DE SOUZA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.058405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CERDEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.059526-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR DE RESENDE (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.060746-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DE MORAES PEREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.062312-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA DE NAZARETH LOBO DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.064310-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENIO FRAGA VALLADARES (Adv. ERIKA BENEMOND). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.065724-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (Adv. MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.066958-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDES DE OLIVEIRA NUNES (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.068159-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZULMIRA XAVIER DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.071394-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.071397-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA FRANCISCA DE SIQUEIRA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.072493-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONEIA GOMES MORAES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.073301-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA MARIA ARAUJO WEYDTT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.073323-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURINA HENRIQUE AMBROZIO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.073354-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE SARDINHA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.073823-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIA MARIA SALOMON (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.074206-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIVANDO DA ROCHA MOREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.077400-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE BAPTISTA DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.078294-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PAES ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO ALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.079158-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY FRANCISCO RODRIGUES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.079340-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS CORREIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.079413-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.079442-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KARINA DE LIMA SANTOS (Adv. MARIO ANI CURY). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.079671-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARA SOUZA PERELLES FIGUEIREDO (Adv. NAO CADASTRADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.080677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON TELLES VIEIRA ALMADA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.081101-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LACYLA FERREIRA DA FONSECA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.082240-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SIMONE (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.082610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCITA MARIA GARCIA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.083371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA NEGRAO CONTE (Adv. FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.085470-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA RODRIGUES BARBOSA (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.085684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO GINZO DE ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.086096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDINAURIA MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.086321-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA SILVA NOGUEIRA ASARIAS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.088162-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DE ARAUJO FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.089630-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA WHATELY (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.091656-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA HOLANDA SAMPAIO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.091853-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA BARBOZA MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.092506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDA ALAIDE DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.006770-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALCI JOSE VIEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.52.007220-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AID SOUZA FIGUEIREDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.52.007343-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE SOUZA GREGORIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.52.007408-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE FRANCISCA ALVES FERNANDES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.52.007439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.53.004061-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA GOMES DE ALVARENGA (Adv. MARIA AYUB RIBEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.54.004619-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY PERES DO NASCIMENTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.60.001963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORCINIO ADOLFO (Adv. ANDRE VICENTE DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.67.004217-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE MARQUES DO VALLE (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.004219-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDINA DE SOUZA DOMINGUES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.004803-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR FREITAS ALBERNAZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.005040-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANYR BARBOSA MAIA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.005321-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA DOS SANTOS GOMES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.005452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA SHIRLEY SANTOS FREIRES (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.67.005467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA ISABEL TAVARES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.67.005504-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. JEAN SILVA LIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.67.006027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA DOS SANTOS OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.67.006149-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ARARIGBOIA DE MEDEIROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.67.006220-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ANTONIO RAIBERT. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.67.006227-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ ROMÃO DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.67.006433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILZA DIAS VILLA NOVA E OUTROS (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.67.006560-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SILVA DE SOUZA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.67.006822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.67.006867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA LIMEIRA ALVES DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.67.006907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x URGEL MORAES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.67.007335-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR VICENTE DE SOUZA (Adv. JOAO ROBERTO SAVI VARGENS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.67.007457-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR MILOSKY PORTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.67.007528-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA MOREIRA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.67.007552-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INOCENCIA DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.007744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAIRA GERALDO CONSTANTINO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.67.007872-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.67.007995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO OSWALDO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.67.008027-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDO ALVES CHAVES (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.67.008405-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA TRINDADE DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.67.008412-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVIBAR DE SOUZA DIAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.67.008466-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIER MARINS DE ANDRADE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.67.008504-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LURDES PIRES DO NASCIMENTO E OUTROS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.67.008679-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIANO CRUZ DA HORA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.67.008753-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.67.008754-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR RODRIGUES PEREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.67.008763-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO VERSIANI (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.67.008764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDESIO ALVES DE PINHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.68.003633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEA ABREU DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.68.003697-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.68.006017-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.70.004892-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA LINO CORREIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.70.005292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO APARECIDA PAULINNO LESSA (Adv. ELIANE VIEIRA DE RESENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.505825-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEVELINA DONATO MALHEIROS DUBOC (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.507629-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA RO CHA OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.000795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL MAIA DA COSTA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.001158-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.002507-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. SAUL DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.002934-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENOY DE JESUS DA SILVA VILARINHO (Adv. ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.005853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA DE MORAES FERNANDES (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.006108-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDETE MARLY GOUDINHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.006672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.008060-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SILVA CUNHA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.009354-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR DE CASTRO TORQUATO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.009485-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYDEE DE OLIVEIRA LUZ (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.011406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH CHAPARRO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CONCEICAO CHAPARRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.012743-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SODRE FELICIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.016815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA DE SABOYA ALFONSO (Adv. RAFFAELLO SOUZA SANTORO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.017366-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO RODRIGUES CAMARGO (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.017563-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENY SOUSA DE ABREU (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.017623-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOZELITA DOS SANTOS DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.020217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAAC KUCURUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.026816-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CAVALCANTI MESSIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.028121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY PIRES DE CASTRO (Adv. VALERIA TA VARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.028495-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO CAETANO MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.029882-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.031910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETÚLIO ARY SA (Adv. FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.033878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA SOBRINHO DOMENECH (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.034724-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTA ANA DE SOUSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.035001-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORA NASCIMENTO COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.035969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANY DURÃES CRUZ (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.036361-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.036413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDA RANGEL PESSOA (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.057130-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE COIMBRA DOS REIS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.52.000979-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERALDO COSTA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.60.000141-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA GAMA FERREIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.60.000216-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TORRES DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.60.000716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CARMEN DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.60.000833-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE RODRIGUES DE MELLO (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.60.000861-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIO ROBERTO CRUZ (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.60.000912-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.60.001116-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUSA PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.60.001350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI OLIVEIRA MOREIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.67.000355-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA SOARES FERREIRA (Adv. CLEIR JOSE DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.67.001165-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ SERGIO DE ALMEIDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.67.002285-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO BRANDAO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2008.51.68.001687-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2008.51.68.002110-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CARVALHO DIONIZIO E OUTRO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2008.51.68.003198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO FARIA DA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2008.51.68.003229-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2008.51.69.000185-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2008.51.69.000212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA LUCAS DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.70.000241-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEZINA RODRIGUES ANTUNES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2008.51.70.000726-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA RIBEIRO LEMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 193\r\n\r\nId: 750311"
                            ],
                            "750312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027214-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COELHO DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ROBERTO RIBEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513257-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANY DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.513273-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE CONCEICAO DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810012-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OFÉLIA FREIRE VERA (Adv. CLARICE OLIVEIRA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DANTAS (Adv. MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.017266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE SOUSA BOMFIM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019215-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELICIANO LOYOLA DA SILVA (Adv. MARIANI MARTINS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o re curso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019394-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ TAVARES MACHADO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.019642-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE MACHADO DE BARROS (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.020617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA ROCHA MIRANDA LOPES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.020738-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FILOMENA ROSA RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.020897-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO BERNARDINO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.029731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELPHINA SANTOS SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.031353-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA DOS SANTOS (Adv. ELSON RODRIGUES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.032141-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO (Adv. ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.032185-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.036855-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPÓLIO DE ALAYR TEIXEIRA SOBREIRA REP. P/ LUIZ FERNANDO TEIXEIRA SOBREIRA (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.037375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA DOS SANTOS CRUZ (Adv. ANNA CARLA DOS SANTOS AVELLAR). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.038310-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DE AZEVEDO GOMES (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.038541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IASMIN PAULA LOPES DIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.038792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.038833-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA PETRUCCELLI LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.039435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PASQUALE DI SPIRITO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.039579-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCIDES TERTULIANO DE REZENDE (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.039937-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO ARRUDA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.040357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY DE ANDRADE MOTTA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.040975-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARIO RODRIGUES NUNES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.041205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRCE DE SA E SILVA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.041485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDA MARIA LIMA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.041809-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSON GUALBERTO DE MENEZES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.042201-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA OLIVEIRA DE MORAES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.042590-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADELAIDE DE SOUZA FIALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.043660-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORTENCIA AMARILIO DO AMARAL (Adv. DICLER BITTENCOURT BORGES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 36 - 2007.51.51.043908-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS ELIAS CARDOSO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.044063-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE SALGUEIRO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.044727-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELANDIA VIANA BITTAR. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.046183-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO CAMARGO PASCHOAL. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.046947-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CEZAR RODRIGUES (Adv. MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.047214-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.047255-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEJANIRA TAVARES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.047594-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA VALERIA DE ANDRADE PEDROSA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.047993-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAHILDA CLARO SODRE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.047994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO ALFREDO DE LIMA ALVES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.049144-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILLA DE CASTRO MIGUEZ FIGUEIREDO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.049394-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. JANAINA FERNANDES DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.050566-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.051571-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON CALVET CORREA E OUTROS (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.051697-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUDIMAR VAL PORTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.051940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE FEITOSA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.051988-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE CASTRO DE ALMEIDA GIMENEZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.052045-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY PIRES (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.052218-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE OLIVEIRA ANTONIO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.052731-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIETTA MARTINS GABRIEL. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.052734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FARIA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.053118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BRASIL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.053560-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDIRLEIA BEATRIZ DIAS DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.054771-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDOMIRO DE JESUS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.055483-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON LUIZ DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.055897-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA VIEIRA BRUNO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.056286-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO CAMPOS MOTA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 63 - 2007.51.51.056491-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVANO JOSE DE CARVALHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.056913-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGNEZ VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.057169-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISA SILVA MAGALHAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.057507-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM DA COSTA JUNIOR. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.057593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORMI CHAGAS MIRANDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.057597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MENEZES EUZEBIO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.058313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELANE PERES MONTEIRO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.058316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZ MARCELA BELMONTE COLOMA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.058809-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.059103-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTEVINO DE ABREU (Adv. FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.059135-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR FERREIRA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.060865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR ALVES ZENHA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.061469-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE DE LIMA FONTES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.061522-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIANA LOPES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.061935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BARBOZA DE ARAUJO (Adv. JOEL FLINTZ COELHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.062353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA JOSEFA DE ANDRADE MESQUITA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.063256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIA DA SILVA SAMPAIO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.063998-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA DE SALLES MONTENEGRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.064375-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDIANA ARBELO RIBEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.064733-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA MARIA RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.064745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUISA RICHA FERREIRA VALLE (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.064765-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISETTE SOUZA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.064773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY PECANHA FERREIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.064830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MESSODY BENAYON DOS SANTOS (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.065106-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE DE ALVARENGA SILVA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.065378-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICILDE AZEVEDO MATTOS (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.065529-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DE MOURA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.066818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA BARBOSA TAVARES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.068673-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES GALUCIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.068674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JALDAIR DA COSTA LOPES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.069531-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE FERREIRA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.070500-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WASHINGTON CHRISTIANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ROGILD PINTO CARRETEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.070680-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERBELE SALIM DINIZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.071327-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IERENE DE JESUS GUERRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.071467-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE NONATO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.071571-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCLIDES MOREIRA DE FARIA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.071642-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDETE AUGUSTO DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.071649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA SIMPLICIO DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.071803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILA FRANCESCATO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.072062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.072066-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE PEREIRA DE LIMA ASSUMPCAO (Adv. MARCIO BRAGA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.072488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL ANTUNES CAETANO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.072626-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEILTO LIMA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.073141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSIRES CARVALHO LINHARES (Adv. CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.073224-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE SOUZA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.073403-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA ALMEIDA PENNA MIRANDA (Adv. CAROLINA SUEVO ROSA DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.073838-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA DA SILVA ANDRADE (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.074037-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGINA IGLESIAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.074213-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA GUEDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.074485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CARVALHO DUTRA (Adv. ZELCA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.074679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DA COSTA FILGUEIRA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.075114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE COSTA DE ARAGAO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.075523-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA DOS SANTOS FREITAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.075535-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MARINS DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.075991-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PAULO GUEDES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.076058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA DA SILVA AUGUSTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.076179-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ DO CANTO DE OLIVEIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.076672-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEO CESARIO BOTELHO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.076970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH SILVA TAVARES (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.077061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DO CARMO REIS RIBEIRO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.077767-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LURDES SOARES DA CRUZ (Adv. BIANCA GONCALVES SARDINHA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.078149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSDEDIT ALVES DE CASTRO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.078546-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA VIEIRA DE LIMA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.078793-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA PINHO DE CASTRO (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.079216-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA DUARTE GOMES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.079659-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA ALVES DA CUNHA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.080001-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATA CAMPOS LACOURT E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.081098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATIA REGINA CAVALCANTI VILAS BOAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.081588-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDEVALDO LUCAS DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.082000-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE JAPIASSU DE VASCONCELOS CAVALCANTE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.082930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITAO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.082954-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA CARVALHO DE ANDRADE (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.083140-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENITA MORAES VIANNA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.083321-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAZIRA KALIL NASSIF DA SILVEIRA (Adv. ELIANE ZOGHBI). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.083500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SARAIVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.083582-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDEMAR JOSE LOPES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.083765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO ERNESTO MARIANO DE AZEVEDO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.083871-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAYZA MARINS DE SOUZA QUESADA (Adv. LEONARDO LAUREANO LOPES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.085051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO SALDANHA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.085406-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO LUIZ CARPES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.085724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA TIBURCIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.086088-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDO ANTONIO CAMAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.086097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA CRUZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.087069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA BEGAMI SANCHES (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.087168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNES THEREZINHA GONCALVES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.087189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO DA SILVA CELESTINO (Adv. GLORIA BARATA NOGUEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.087281-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA GOUVEA CALVET. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.087733-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FANY BEJGEL. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.087754-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AULINDA DA COSTA SANT' ANNA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.088325-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES CARDOSO DA COSTA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.088434-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA GONCALVES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.089147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO JOSE GONCALVES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.089459-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADYR MORBECK MAUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.089629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA PORTELLA VIEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.089704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA CORREA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.089850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERMANA FRAZAO GINZO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.089915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTE DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.089925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILBERTO DE SOUZA ALVES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.092129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IGNEZ AGUIAR DE FREITAS (Adv. ABILIO THOMAZ DE FREITAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n162 - 2007.51.52.006035-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENA RODRIGUES VALLE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n163 - 2007.51.52.007246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FERREIRA PEIXOTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n164 - 2007.51.52.007321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n165 - 2007.51.52.007813-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA BARROS DA FONSECA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n166 - 2007.51.54.005058-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA PEREIRA PINTO (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n167 - 2007.51.67.002989-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DOS SANTOS COSTA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n168 - 2007.51.67.004914-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS MAURICIO PETRONE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n169 - 2007.51.67.005465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO FERREIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n170 - 2007.51.67.006810-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR COSTA E OUTRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n171 - 2007.51.67.007566-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI JOSE DE AGUIAR. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n172 - 2007.51.67.007619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHELLE MOUSINHO MARTINS E OUTRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n173 - 2007.51.67.008173-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE OLIVEIRA ALVES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n174 - 2007.51.68.004354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA DE SOUSA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n175 - 2007.51.68.004397-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY BELTRAO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n176 - 2007.51.68.004587-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY DE SALLES CABRAL (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n177 - 2007.51.68.006676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA DE MELLO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n178 - 2007.51.70.004599-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DO CARMO (Adv. ANA LUCIA DOS SANTOS MACHADO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n179 - 2007.51.70.004891-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALLACY DE SOUZA SOBREIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.000427-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.000428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILTON DA SILVA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.000637-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO FERNANDES (Adv. SHIRLEY DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.000855-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.001365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA BELFORT TAMARINDO DOS SANTOS (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.001516-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MARTHA DE FREITAS CASTRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.001551-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA GONÇALVES LOPES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.001842-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANIR MARQUES DE SOUZA CASTRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.002589-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA DE FREITAS VALE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.002939-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID FRANCISCO FILHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.003033-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA DE ARAUJO BARBOSA - ESPÓLIO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.004272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA MOREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.004723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELYSIO PERASIO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.005047-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE DE SOUZA MAIA (Adv. BARBARA MAIA MATTOSO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.006214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MAGALHAES DE VASCONCELOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.006267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LANYR DE CARVALHO RACCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 196 - 2008.51.51.006599-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DORNELLAS CARDOSO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.008157-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO LUIZ VIEIRA (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.008506-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR MARTINS DA CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.008974-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA BRAGA PEREIRA (Adv. MANOEL PEREIRA CAMPOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.009057-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PHILOMENA DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.012241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCIARA DE JESUS ALVES FULLI (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.012648-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILHOUETTE PIMENTEL PESSANHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.013072-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE VIANNA VIEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.013125-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE JAGL DE PINHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.013253-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACELY LIMA DE SOUZA CUNHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.013420-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA CRISTINA SANTA FE DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.013832-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDONOR VERISSIMO DE ALVARENGA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.013887-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA EUGENIA THIAGO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.013903-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIDIA DE ALMEIDA CINELLI. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.013970-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FREIRE DE SANTANNA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.014066-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERCEDES OLIVEIRA DA ROCHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.014128-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA DA GLORIA BARBOSA (Adv. CRISTINA DE FATIMA BARBOSA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.014284-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA ALVES MENDES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.014368-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE FERREIRA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.014439-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DUARTE CASTELLANO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.014515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCI MISAEL DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.014561-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILMA MADEIRA AMORAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.014595-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA MÔNICA DE ALMEIDA SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.014701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUE JARDIM DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.015396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA VALLADAO ADELINO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.017458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE ARAUJO ESTRELLA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.017732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CERES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.018011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CAVALCANTE DA COSTA (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 224 - 2008.51.51.018732-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLIM FERREIRA DE ARAUJO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.018964-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON LUCIANO DE ALMEIDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.019547-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH GONÇALVES BASTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.019597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAZIO ARI BOECHAT COELHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.019638-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA NOVELLI DOMINGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.020051-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA SAMURAIA DIAS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.020133-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA MORGADO MESMER. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.020286-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEIA REIS MEIRA (Adv. NADYR TRAVAGLIA DE ANDRADE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.021313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IMPERALINA GOMES NOVATO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.021803-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH AUGUSTA FERNANDES (Adv. NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.021833-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCALINA SANTANA DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.022056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI MOREIRA CID (Adv. PATRICIA MARINHO GONZALEZ). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.022088-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA AJUS RAMOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.024930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEICA MACEDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.025412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LUCIA PIERANTI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.027011-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SILVA BRANDAO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.029814-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZE HENES DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.029836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.030023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GUIMARAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.030500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA DA SILVA BARBOZA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.031487-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANNA DA CONCEICAO NAVARRO (Adv. DAYSE ALVES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.032188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LURDES WENDERROSCHI PINHEIRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.032907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.034209-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.038620-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDE MARTINS COSTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n249 - 2008.51.52.001538-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR GUIMARAES COSTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n250 - 2008.51.54.002196-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDA LOPES MARINHO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n251 - 2008.51.67.000733-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n252 - 2008.51.67.001568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALCINO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n253 - 2008.51.67.001727-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA ROSEANA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n254 - 2008.51.67.002123-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA ALCIDIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n255 - 2008.51.68.000645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n256 - 2008.51.70.000059-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCI DE ALMEIDA LYRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n257 - 2008.51.70.000653-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE FERREIRA PIRES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA, LUCIANE FERNANDES RANGEL DE FREITAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 257\r\n\r\nId: 750312"
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                            "750930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019648-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE DE MELO (Adv. VILMA MONIZ PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por ausência de previsão legal em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020815-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO ALBERTO BORGES MACHADO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA). . Tendo sido assim aceita e respondida a inicial, a sentença que acolheu o pleito formulado, reconhecendo à parte autora direito às gratificações mencionadas na inicial, bem como, na emenda requerida, não afronta o princípio da adstrição consubstanciado no art. 128 do CPC, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038794-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MATOS DE LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040620-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESUINA DE JESUS FERREIRA (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, sanando o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão da Fundação Nacional de Saúde e a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047771-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL OROSCO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição/obscuridade apontada, complementando a decisão ora embargada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054657-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, sanando o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão da Fundação Nacional de Artes e a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054893-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SANTIAGO VILELA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, julgar improcedente o pedido autoral no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, modificando a sentença prolatada pelo juízo de origem, apenas em seus fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.057617-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI REGINA OLIVEIRA ZAMORANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência da manifesta omissão/obscuridade apontadas, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão referendada, ora embargada, que passará a ser: “Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nQuebra Os valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.062875-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BASTOS FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada a “revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.065692-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEOPOLDINA COSTA (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.066215-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA CARMEN DE SOUZA (Adv. MARLY VIANA MARTINS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.066670-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS BIANCHI (Adv. MOACYR MEIRA VASQUES). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para, modificando o dispositivo da decisão monocrática, ora embargada, reconhecer a representação processual da parte autora por advogado, e, por consequência, condenar a parte ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencedora, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.068177-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ABACATER (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para reformar a decisão embargada, modificando a decisão referendada, para JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 10.483/2002, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.068180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE MIGUEL ABUKATER VALLE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.068454-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.068898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY DA SILVA BRITO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.069756-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA CASTRO CORREIA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, ante a ausência de pertinência temática.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.069989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AURORA MALAQUIAS DE AQUINO (Adv. AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.073738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LIVRAMENTO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.483/2002, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.073776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA DA SILVA GONCALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.074023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCLEA DA COSTA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.074406-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY CECILIA DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, sanando o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social e a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.075493-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY SOARES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para, modificando o dispositivo da decisão monocrática, ora embargada, reconhecer a representação processual da parte autora por advogado, e, por consequência, condenar a parte ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencedora, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.076588-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICYA BRONZI TRIGUEIRO (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, cabe corrigir a omissão apontada no dispositivo da decisão embargada, conforme os termos dos embargos de declaração opostos pela parte ré.\r\n\r\nNeste sentido, ante a existência da manifesta omissão apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, fazendo constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, a partir de julho de 2006, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.083016-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR DA SILVEIRA (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.084673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUNALD DOS SANTOS VALE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento, para, reformando a decisão monocrática, ora embargada, declarar a não incidência da prescrição quinquenal, e, por consequência, condenar a parte ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.084717-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACHILES ARAUJOS DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão de fls. 69/71, a saber: Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.087267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ALMEIDA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada a “revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.088888-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONE PEREIRA DIAS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Ante o exposto, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 750930"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE SOUZA ENES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008068-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR DE MEDEIROS CORREA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.002915-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANILDA DA SILVA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO MENCARI LEAL (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006851-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE SALGADO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JENNY MAGALHÃES ROMÃO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505311-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA SOUSA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.001680-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA JAZBIK (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada a “revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005098-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência da manifesta omissão/obscuridade apontadas, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: “Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, com a revisão da pontuação a ser aplicada, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIRA DA SILVA MARTINS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para, modificando o dispositivo da decisão monocrática, ora embargada, reconhecer a representação processual da parte autora por advogado, e, por consequência, condenar a parte ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencedora, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007665-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FALCAO DE ARAUJO (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada a “revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009473-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.483/2002, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE REZENDE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), a partir da implantação desta gratificação, em valores correspondentes a 75 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015991-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY OZORIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência da manifesta omissão/obscuridade apontadas, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, anulando-a no que se refere à GDATA, que passará a ser: “Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, com a revisão nos proventos de aposentadoria (ou na pensão) do valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020373-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICETA SANTOS COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada a “revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.021049-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA COSTA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada a “revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022924-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada a “revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ QUINTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), assim, mantendo a decisão referendada, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal e ANULAR a decisão proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.025498-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA GOMES DE CARVALHO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), assim, mantendo a decisão referendada, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal e ANULAR a decisão proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA MARIA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido de condenação da parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036151-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MARQUES LOPES (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037578-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RICARDO GOULART (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, cabe corrigir a omissão apontada no dispositivo da decisão embargada, conforme os termos dos embargos de declaração opostos pela parte ré.\r\n\r\nNeste sentido, ante a existência da manifesta omissão apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, fazendo constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, a partir de julho de 2006, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037598-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido de condenação da parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038303-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RODRIGUES SOARES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), assim, mantendo a decisão referendada, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal e ANULAR a decisão proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040884-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DE SOUZA TORRES (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000390-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIVONE DE LIMA CEZAR (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento, para, reformando a decisão monocrática, ora embargada, declarar a não incidência da prescrição quinquenal, e, por consequência, condenar a parte ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001706-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS SAVIO LUBANCO ASSAD (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000832-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIOGO DE MELLO DA SILVA (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.000744-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR MOREIRA DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 750931"
                            ],
                            "750932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.055583-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. ELZA MAIMONE). . Portanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à presente medida até decisão ulterior desta Turma, prestigiando a decisão do M. Juízo a quo, que se vê adequadamente fundamentada. Notifique-se o M. Juízo prolator da decisão recorrida, para ciência desta decisão. Outrossim, intime-se o recorrido, autor da ação nº 2008.51.51.055583-1, para querendo, contraditar a presente medida de urgência. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISA DO VALLE SILVA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Dessarte, sem me comprometer com a tese de ausência de incapacidade laborativa apresentado pelo INSS, mas visando a evitar o perecimento do direito da autora, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pretendido, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à presente medida até decisão ulterior desta Turma, prestigiando a decisão do Juízo de origem suficientemente fundamentada. Notifique-se o M. Juízo prolator, para ciência desta decisão. Outrossim, intime-se a recorrida, autora da ação nº 2008.51.55.001163-5, para querendo, contraditar a presente medida de urgência. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 750932"
                            ],
                            "750933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Pelo exposto, conheço dos embargos para, no mérito, DAR-LHES provimento e acrescentar à decisão embargada: “ No mais mantenho a sentença nos seus demais termos, quanto a condenação da GDPGTAS”.\r\n\r\nSem condenação em honorários por não se tratar de recorrente vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRAYDES MARTINS CARNEIRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição apontada, modificar a parte final da decisão referendada e a sentença a fim de que conste o provimento parcial do pedido, além de deixar de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nDeixo também de condenar a União em honorários nos presentes Embargos por não se tratar de hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA SANTOS OLIVEIRA (Adv. ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES provimento, a fim de que conste na parte dispositiva da decisão referendada que a pontuação da GDATA é de 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011393-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMIRO GOLDENSTEIN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Deste modo, conheço e ACOLHO os presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, DE OFÍCIO, anular a decisão proferida por esta Turma Recursal, mantendo assim a sentença proferida pelo juízo “a quo” e condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 750933"
                            ],
                            "750934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008584-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO VICENTE (Adv. MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2009.51.51.008584-3/01\r\n\r\nImpetrante.: DAMIÃO VICENTE \r\n\r\nImpetrado.: JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado contra sentença do juízo do 7º JEF/RJ que extinguiu processo sem apreciação do mérito, alegadamente por não ter a parte autora, ora impetrante, comprovado que recorreu administrativamente da decisão que cancelou seu beneficio de auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 10.\r\n\r\nEm que pese se tratar de sentença terminativa, a qual não desafia recurso, na forma do que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/2001, estas Turmas Recursais entendem cabível tal forma de impugnação quando a sentença que extingue o processo sem apreciação do mérito significa negativa de jurisdição. Veja-se o teor do enunciado nº 18:\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nÉ a hipótese dos autos.\r\n\r\nDeste modo, a sentença impugnada pelo presente writ deveria ter sido impugnada por recurso. Sendo este cabível na espécie, impossível se acolher o mandado de segurança, conforme estabelece a Súmula nº 267 do STF (“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me os autos para inclusão na próxima pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750934"
                            ],
                            "750935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002609-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LUCIANO BARRETO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2008.51.68.002609-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: SILVIO LUCIANO BARRETO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora requerendo a reforma da sentença monocrática (fls. 32/34). \r\n\r\nO rito dos juizados especiais federais admite como único recurso contra sentença dirigido às Turmas Recursais o chamado recurso inominado, que, no caso presente, já foi interposto e apreciado pela decisão colegiada de fls. 27/28.\r\n\r\nAnte o exposto, nego seguimento ao presente agravo interno, por se tratar de recurso inadmissível em sede de juizados especiais federais (Lei nº 10.259/2001, art. 5º).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033153-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2008.51.51.033153-9/02\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: ISAURA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento em face de decisão monocrática, proferida por juiz relator da 1ª Turma Recursal, que não conheceu o agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, que negou seguimento ao recurso inominado apresentado pelo autor. \r\n\r\nO enunciado nº 26 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dispõe que: “Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal.”.\r\n\r\nJá, quanto à decisão do juízo a quo que negou seguimento ao recurso do autor, esta não é definitiva, nos termos do enunciado nº 30: “O exame da admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”.\r\n\r\nAssim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por se tratar de recurso não previsto na legislação pertinente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 750935"
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                            "750936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028417-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIM ISSA DAHWACHE (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 750936"
                            ]
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                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "749234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0036416-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x FARMACIA BRITO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 . \r\n\r\nOs presentes autos foram arquivados sem baixa em julho de 2002 do que o exequente tomou ciência no mês subseqüente (fls. 34 verso). \r\n\r\nOs autos encontram-se suspensos desde então, sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (cf. fls. 36). Considerando-se o lapso temporal decorrido, superior a seis anos, resta caracterizada a prescrição intercorrente.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 94.0036624-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x OFICINA E FUNDICAO SAO JORGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 . Citado o executado e penhorado os bens constantes do auto de fls. 12, perante o Juízo Estadual, foi descumprido o acordo de parcelamento (fls. 27/28 e 30/31). \r\n\r\nIntimado a manifestar-se pelo despacho de fls. 39, prolatado neste Juízo, o exeqüente nada requereu no sentido de impulsionar o andamento do feito, de forma que os autos foram arquivados sem baixa em julho de 2002 (ciência do exeqüente no mês subseqüente). \r\n\r\nDessarte, uma vez que os autos encontram-se suspensos desde então, por inércia do exeqüente, sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (cf. fls. 42), por lapso temporal superior a seis anos, resta caracterizada a prescrição intercorrente, inobstante a penhora havida.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 94.0036973-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x COMERCIO E INDUSTRIA COTRI SA E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 . A penhora havida nos termos do auto de fls. 30 frustrou-se, pois os leilões do bem constrito resultaram negativos, conforme os termos respectivos, às fls. 46/47, de modo que o feito permanece sem garantia efetiva até o presente momento. \r\n\r\nOutrossim, o processo encontra-se suspenso desde setembro de 2002 - tendo o exeqüente tomado ciência do despacho em questão em novembro de 2002 (fls. 54 e 55). \r\n\r\nDessarte, em vista do lapso temporal decorrido (superior a seis anos), sem a incidência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, conforme manifestação da exequente às fls. 58, resta caracterizada a prescrição intercorrente.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC, em face da prescrição intercorrente do crédito tributário objeto deste feito.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 96.0037795-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x TRANSPORTADORA CONDOR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 65/66), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0047682-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LADRILHOS BRASIL COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A penhora no rosto dos autos do processo de inventário de Aino Braga já foi indeferida a teor do despacho de fls. 79, que ora reitero.\r\n\r\n2. Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 97.0048505-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESPOLIO DE GERALDO ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde fevereiro de 2002 - ocasião em que foi intimado da suspensão do feito em epígrafe (fls. 40) - até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 97.0049935-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x E DE AZEREDO BARCELOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, por tanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que foi intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, em que pese não constar nos autos referência específica ao dispositivo em questão, não resta qualquer dúvida quanto à aplicabilidade deste, em vista das circunstâncias do caso específico (inexistência de bens passíveis de penhora).\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0302694-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CEDEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 . Como cediço, com o advento da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente e após ouvido o representante da Fazenda Pública. Após, com edição da Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17.5.2006, o art. 219, § 5º, do CPC passou a determinar que o juiz decrete a prescrição de ofício, não mais importando se referente a direitos patrimoniais ou não, desprezada, ainda, a oitiva da Fazenda Pública, alcançando tal regra todos os processos em curso, dada a natureza processual da norma.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: \"O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição\".\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. \r\n\r\n4. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.” (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006)”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 913199/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 14.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que, reconhecendo a prescrição parcial determinou a extinção do processo executivo referente ao exercício de 1999. O relator do agravo, monocraticamente, confirmou a sentença e negou provimento ao recurso. Inconformado, o Município de Porto Alegre interpôs agravo interno. O acórdão, à unanimidade, negou provimento ao apelo nos termos da decisão monocrática, acrescentando que não se trata apenas de direito patrimonial exclusivo como o regido pelo § 5º, do art. 219 do CPC, porquanto atingido o crédito pela prescrição, questões de ordem pública, como as condições da ação, surgem e podem ser suscitadas ex officio em qualquer grau de jurisdição. O município sustenta como fundamento para o recurso especial: a) a decisão atacada deve ser reformada\r\n\r\nvisto que o juiz não pode, de ofício, e neste caso, declarar a prescrição do crédito tributário; b) não foram verificados pressupostos fáticos suficientes, como o conhecimento da data em que se operou a prescrição do crédito. Contra-razões ao recurso especial às fls. alegando, em síntese, que: a) as supostas violações da legislação federal não foram devidamente arrazoadas, sendo aplicável à hipótese a Súmula 284/STF; b) a reforma da decisão a quo demandaria reexame fático-probatório; c) está prescrito o crédito tributário, já que entre a constituição deste, por lançamento direto (IPTU), e a citação do executado, que só ocorreu em 2004 decorreu-se mais de 5 (cinco) anos; d) o ato processual constante na fl. 16v. não representa citação válida.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. \r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 855525/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 21/11/2006)\r\n\r\nE ainda, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRF-2ª Região, AC nº 199350010045420/ES, rel. Juiz Conv. Guilherme Calmon, DJ 16.4.2007; TRF-2ª Região, REO nº 199550010043820/ES, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJ 30.10.2006.\r\n\r\nSob outro viés, ajuizada a execução fiscal antes de 09.06.2005, data da vigência da LC nº 118/05, descabe cogitar-se da interrupção do lustro prescricional antes da citação válida, na medida em que aplicável o art. 174, p.u., I, do CTN, em sua redação originária, que prevalece sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa), dada a incidência do princípio da hierarquia das normas e especialmente considerado o teor do art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. \r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela União em face de Luiz Carlos Bonotto objetivando a cobrança de crédito de ITR do exercício de 1994. O juízo de primeiro grau, acolhendo alegação de prescrição, julgou extinto o feito. O TRF/4ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da parte do débito atinente às parcelas com vencimento nos meses junho, julho e agosto de 1995, devendo a execução prosseguir com relação às demais (setembro, outubro e novembro). Insistindo pela via especial, aduz o recorrente contrariedade do art. 174 do CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total da prescrição relativa aos débitos discutidos.\r\n\r\n2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).\r\n\r\n4. As certidões de dívida ativa apontam a data de 03/04/95 como sendo a relativa à efetiva notificação do lançamento. Ou seja, houve o lançamento prévio, de ofício, não havendo motivos para se alegar caso de homologação tácita (mesmo porque não houve pagamento do débito). Nessa data, portanto, foi o crédito definitivamente constituído. Notificado o devedor em 03/04/95 e sendo citado somente em 20/04/2001, tem-se como operada a prescrição dos créditos fazendários porque transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal (art. 174 do CTN).\r\n\r\n5. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 667810/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 05.10.2006)\r\n\r\nRecentemente, o STF reafirmou que a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive quanto à definição de prazos e hipóteses de suspensão da correspondente fluência, encontra-se submetida à reserva de lei complementar (STF-Informativo nº 510, RE nº 560626).\r\n\r\nAssentado que em tais casos apenas a efetiva citação (ainda que editalícia) interrompe o prazo prescricional, interessa a aferição do alcance da Súmula nº 106/STJ, a fim de que se possa divisar até que ponto pode ser imputado ao judiciário o atraso na citação do devedor.\r\n\r\nDispõe o referido verbete sumular:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 106 / STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nA Súmula nº 106/STJ somente é aplicável quando a parte comprovar que praticou atos tendentes a dar prosseguimento ao feito, tendo o juízo permanecido inerte. Não obstante o feito caminhe por impulso oficial, da incidência de tal primado não se cogita quando o curso da ação depende de ato exclusivo da parte, a exemplo da indicação do endereço em que se deve realizar a citação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Em exame recurso especial interposto pelas letras \"a\" e \"c\" da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A QUAL RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º,DO\r\n\r\nCPC. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO , A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (SÚMULA N.º 106 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nA recorrente alega violação dos artigos 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 40 da Lei 6.830/80 além de divergência jurisprudencial pelos seguintes motivos: a) o acórdão não reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que o processo ficou paralisado por mais de oito anos sem qualquer diligência por parte da exeqüente para dar prosseguimento ao feito; b) é possível a argüição da prescrição na via da exceção de pré executividade como ocorreu no caso dos autos. \r\n\r\n2. Cuida-se de ação executiva proposta para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo referente ao exercício de 1985. Do exame dos autos verifica-se que: a) a Fazenda Municipal constituiu o seu crédito em 01/07/1986 e ajuizou a execução fiscal em 11/04/1991, sendo os autos remetidos ao contador nessa mesma data; b) em 02 de agosto de 1993, a executada, ora recorrente, compareceu espontaneamente aos autos, alegando não ser devedora do tributo cobrado (fl. 6); c) em 10 de setembro de 1993, o procurador municipal apresentou petição requerendo a penhora do imóvel da executada (fl. 22/22v); d) deferida a penhora do imóvel, foram os autos remetidos novamente à Contadoria em 13 de maio de 1997 (fl. 23), e) em 28 de maio de 1997 os autos retornaram ao cartório onde ficaram paralisados até 25 de outubro de 2005 quando então, foi juntada a petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando a prescrição intercorrente.\r\n\r\n3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o uma vez que \"o princípio do impulso oficial não é absoluto\" (REsp 502732 / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004).\r\n\r\n4. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 978415/RJ, rel. Min. José Delgado, DJ 16.4.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.\r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Inaplicável o disposto na Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora na citação do devedor não se deveu ao mecanismo judiciário, mas à não-localização do devedor e de bens nos endereços fornecidos pela exeqüente.\r\n\r\n2. As contribuições para o FGTS, por constituírem direito social do trabalhador, não têm natureza tributária, sujeitado-se ao prazo de trinta anos, estatuído na própria legislação de regência, não se lhes aplicando as normas do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174). Nesse sentido, as Súmulas nºs 210 do STJ e 43 desta Corte”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200171080070940/RS, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 29.10.2007)\r\n\r\nPor fim, insta destacar a inexistência de dispositivo veiculado por Lei Complementar (ex vi do art. 146, III, “b”, da CF/88), dispondo sobre a suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, de sorte que, nestes casos, não efetivada a citação no qüinqüênio da constituição definitiva do crédito tributário, ocorre a prescrição. Não recepcionado, outrossim, o art. 5º, p.u., do Decreto-lei nº 1.569/77, que dispunha sobre a suspensão do prazo prescricional em tais casos, dada a incompatibilidade formal com o art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCumpre, assim, observar a orientação firmada na Súmula Vinculante nº 8 do Pretório Excelso:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 8 / STF-vinc - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário”.\r\n\r\nE ainda, neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS OITIVA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004 - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA.\r\n\r\nQuebra 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida na vigência da Lei n. 11.051/2004, que alterou o art. 40 da LEF, e o magistrado de primeiro grau ouviu previamente a Fazenda antes de decretar a prescrição, consoante se percebe na sentença. \r\n\r\n3. Ao contrário do que tenta convencer a recorrente, a hipótese prevista no art. 20 da Lei n. 10.522/02, a qual determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, não causa suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, em vista de caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.\r\n\r\nAgravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 1026539/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA MP 1.699-37/98\r\n\r\n1. Esclarecida a diversidade entre a situação fática ocorrida no caso concreto, em que o arquivamento da execução sem baixa na distribuição se deu com base no art. 20 da MP 1.699-37/98 (\"Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (...) de valor consolidado igual ou inferior a mil unidades Fiscais de Referência (....)\") e a prevista no dispositivo legal apontado como violado, o qual prevê que \"Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere\", não há que se falar em violação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77.\r\n\r\n2. Inexistindo regra de suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa na distribuição previstas no art. 20 da MP 1.699-37/98, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte segundo o qual \"Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor\".(Embargos de Divergência no RESP n. 97.328/PR, 1ª Seção, Ministro Adhemar Maciel, DJ de 15.05.2000). Precedentes: RESP 705068/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 23.05.2005; RESP 721467/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; EDcl no AgRg no RESP 250723/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 21.03.2005; RESP 112126/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 04.04.2005 e AgRg nos EDcl no RESP 623104/RJ, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 06.12.2004.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 773367/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20.3.2006)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91.\r\n\r\n1. A prescrição intercorrente se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), com inércia exclusiva da exeqüente.\r\n\r\n2. Verifica-se dos autos que, deferindo pedido efetuado pela exeqüente (fls. 114/115), o d. Juízo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Medida Provisória 1973-65/2000 - atualmente Lei nº 10.522/02 - em despacho datado de 19/02/01, com ciência ao Procurador da Fazenda Nacional em 28/02/01 (fls. 117). Os autos foram remetidos ao arquivo em 05/03/01.\r\n\r\n3. À ausência de novas diligências da União no feito e ante a iminência da prescrição intercorrente, foi determinada manifestação fazendária em 08/08/06, sendo que o representante da apelante teve vista dos autos em 10/08/06 (fls. 119). \r\n\r\n4. Em sua manifestação de 120/122, a Fazenda não trouxe aos autos qualquer causa apta a obstar a fluência do lapso prescricional.\r\n\r\n5. Entende a apelante que a prescrição intercorrente nos executivos fiscais só pode ser reconhecida na estrita hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a qual prevê expressamente esta possibilidade. Assim, incabível seria o seu reconhecimento nos presentes autos, em que houve o transcurso de período superior a cinco anos após o arquivamento do feito com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02 (ante ao pequeno valor do débito exeqüendo).\r\n\r\n6. Com efeito, na hipótese dos autos, foi determinado o arquivamento em virtude do baixo valor da execução fiscal, com fundamento, portanto, no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Esta norma, de fato, não tem disposição específica autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao contrário dos casos regidos pelo art. 40 da Lei das Execuções Fiscais.\r\n\r\n7. Cumpre ponderar, todavia, que, embora não haja previsão específica para reconhecimento da prescrição nos arquivamentos de débitos fiscais de valores reduzidos, no presente caso revela-se claro o desinteresse da Fazenda Pública no feito, que restou paralisado por período superior a cinco anos. Desta forma, correta a decisão do d. Juízo, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento oposto - no sentido de que a partir do arquivamento fundado no art. 20 da Lei nº 10.522/02 não correria o prazo prescricional - poderia resultar na imprescritibilidade das dívidas fiscais de pequeno valor. Ademais, conduziria à inaceitável conclusão de que tal dispositivo legal estaria criando uma nova causa interruptiva da prescrição, matéria esta reservada, de acordo com o atual ordenamento jurídico do País, às leis complementares.\r\n\r\n8. Quanto ao Decreto-Lei nº 1.569/77, que suspenderia a prescrição, cumpre frisar o já disposto acima, no sentido de que, com o novo ordenamento constitucional (art. 146, III, b), a matéria relativa às normas gerais sobre prescrição tributária (como, verbi gratia, a sua suspensão ou interrupção), está reservada às leis complementares.\r\n\r\n9. Precedente desta Turma. \r\n\r\n10. Cumpre assinalar ser inaplicável, à espécie, o dispositivo mencionado pela apelante, que prevê um prazo de prescrição decenal - arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 - tendo em vista tratar este diploma legal de contribuições decorrentes de obrigações previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ao contrário do tributo em análise nos presentes autos - a Contribuição Social -, este arrecadado pela Secretaria da Receita Federal. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 reconhecida pelo STJ.\r\n\r\n11. Prescrição consumada.\r\n\r\n12. Apelação improvida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200703990325720/SP, rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 24.4.2008)\r\n\r\nIn casu, assentadas estas premissas, tendo em vista que se cuida de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da LC nº 118/05, a reclamar a incidência da redação originária do art. 174, p.u., I, do CTN, e que até o momento não se efetivou a citação do devedor, infere-se ter ocorrido a prescrição, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000921-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x LUIS GUILHERME MOTA. . Como cediço, reclamava o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária, a efetiva ocorrência da citação do devedor, para o fim de interrupção da prescrição; situação esta modificada pelo novo texto que foi conferido ao comando legal em apreço pela Lei Complementar nº 118/05, fixando-se o marco interruptivo na data do despacho que determina a citação.\r\n\r\nDestarte, durante a vigência da LC nº 118/05, cogitar-se-ia, num primeiro momento, da ausência de interesse jurídico do exeqüente na promoção da citação editalícia do executado, porquanto já interrompida a contagem do lapso prescricional quando do despacho que determinara a citação do mesmo, especialmente considerado o § 2º, do art. 8º, da LEF, cujo teor passou a se coadunar com o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua atual redação; o que justificaria, sob outro viés, a suspensão do executivo fiscal, conforme o art. 40, da LEF, forte na hipótese de não ter sido encontrado o devedor.\r\n\r\nEntretanto, ainda que sob a égide da LC nº 118/05, dimana a utilidade da citação editalícia da viabilização da indisponibilidade referida pelo art. 185-A, do CTN, uma vez subsistente a citação do executado como requisito de preenchimento indispensável para a medida constritiva em epígrafe.\r\n\r\nDispõe o mencionado comando legal:\r\n\r\n“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento suso mencionado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. FORMAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE NA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nI - O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese de citação do executado mediante publicação de edital, se preenchidos os requisitos do artigo 231 e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento do exeqüente. \r\n\r\nII - Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nIII - Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, inserido também pela referida Lei Complementar nº 118/05. \r\n\r\nIV- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 151977/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 20.6.2008)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABíVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 185-A DO CTN. \r\n\r\nI - A citação por edital é providência que só deve ocorrer quando não se localizou o devedor pelos meios ordinários de cientificação, a saber: a citação pessoal ou pelo correio. \r\n\r\nII - A LC nº 118/2005 modificou o marco de interrupção da prescrição, que passou a ser o ajuizamento da execução. \r\n\r\nIII - No entanto, a utilidade da citação editalícia, embora o credor não tenha localizado bens passíveis de constrição judicial, reside no preenchimento do requisito firmado pelo art. 185-A, acrescido pela citada lei complementar, cuja redação é, in verbis “. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nIV - Agravo provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 156229/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 13.11.2007)\r\n\r\nAplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 210, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.\r\n\r\nDo exposto, defiro a citação editalícia do executado, devendo o edital, na forma do inciso IV, do art. 8º, da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.\r\n\r\nNão comparecendo o(s) devedor(es) após a citação editalícia, voltem-me conclusos para nomeação de curador especial (Súmula nº 196/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.001385-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANOS E SACOS IND. E COM. LTDA. . Como cediço, reclamava o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária, a efetiva ocorrência da citação do devedor, para o fim de interrupção da prescrição; situação esta modificada pelo novo texto que foi conferido ao comando legal em apreço pela Lei Complementar nº 118/05, fixando-se o marco interruptivo na data do despacho que determina a citação.\r\n\r\nDestarte, durante a vigência da LC nº 118/05, cogitar-se-ia, num primeiro momento, da ausência de interesse jurídico do exeqüente na promoção da citação editalícia do executado, porquanto já interrompida a contagem do lapso prescricional quando do despacho que determinara a citação do mesmo, especialmente considerado o § 2º, do art. 8º, da LEF, cujo teor passou a se coadunar com o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua atual redação; o que justificaria, sob outro viés, a suspensão do executivo fiscal, conforme o art. 40, da LEF, forte na hipótese de não ter sido encontrado o devedor.\r\n\r\nEntretanto, ainda que sob a égide da LC nº 118/05, dimana a utilidade da citação editalícia da viabilização da indisponibilidade referida pelo art. 185-A, do CTN, uma vez subsistente a citação do executado como requisito de preenchimento indispensável para a medida constritiva em epígrafe.\r\n\r\nDispõe o mencionado comando legal:\r\n\r\n“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento suso mencionado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. FORMAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE NA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nI - O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese de citação do executado mediante publicação de edital, se preenchidos os requisitos do artigo 231 e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento do exeqüente. \r\n\r\nII - Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nIII - Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, inserido também pela referida Lei Complementar nº 118/05. \r\n\r\nIV- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 151977/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 20.6.2008)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABíVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 185-A DO CTN. \r\n\r\nI - A citação por edital é providência que só deve ocorrer quando não se localizou o devedor pelos meios ordinários de cientificação, a saber: a citação pessoal ou pelo correio. \r\n\r\nII - A LC nº 118/2005 modificou o marco de interrupção da prescrição, que passou a ser o ajuizamento da execução. \r\n\r\nIII - No entanto, a utilidade da citação editalícia, embora o credor não tenha localizado bens passíveis de constrição judicial, reside no preenchimento do requisito firmado pelo art. 185-A, acrescido pela citada lei complementar, cuja redação é, in verbis “. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nIV - Agravo provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 156229/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 13.11.2007)\r\n\r\nAplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 210, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.\r\n\r\nDo exposto, defiro a citação editalícia do executado, devendo o edital, na forma do inciso IV, do art. 8º, da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.\r\n\r\nNão comparecendo o(s) devedor(es) após a citação editalícia, voltem-me conclusos para nomeação de curador especial (Súmula nº 196/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.001916-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RENATO COUTINHO GUALBERTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 . Na petição de fl. 09 o exeqüente requer a extinção da execução em epígrafe em razão do falecimento do executado. Diante disso, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.003464-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REGINALDO DA SILVA FONTES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0301946-7 UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE (Adv. JOILSON NUNES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 . Trata-se de execução de verba honorária promovida pelo embargante, nos termos do art. 730 do CPC, em decorrência do trânsito em julgado da sentença de fls. 112/113.\r\n\r\nÀs fls. 193, a embargante informa a satisfação do seu crédito, mediante levantamento da quantia disponibilizada na CEF, conforme Ofício Requisitório de fls. 191.\r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo embargante, julgo EXTINTO a execução dos honorários sucumbenciais nos presentes embargos, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002112-9 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2002.51.03.001994-7 ARIVALDO DA SILVA SANTOS ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000739-2 RODOLFO ROMANO DA SILVA & CIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001123-1 JOELSON GOMES ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.03.002652-0 E AGUIAR FARMACIA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.004013-2 R G FILHO PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.004020-0 COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000565-3 TEMILSON PEREIRA MONCAO (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002196-8 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º, do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002303-5 COMERCIO DE PESCADOS TWO BAROES LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 749234"
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SANIRA FARIAS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007558-3\r\n\r\nAUTOR: NAIR RODRIGUES PACHECO KOLESZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNAIR RODRIGUES PACHECO KOLESZA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 26/27, sustentando haver omissão e contradição na mesma.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 19/02/2009 e protocolados os presentes embargos no dia 26/02/2009, hão de ser considerados tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste ao embargante. \r\n\r\nConsiderando que os argumentos contidos na peça processual de fl. 30 não indicam qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, torna-se patente que a intenção da parte autora é ver substituída a decisão por outra, apesar de não se prestarem os embargos de declaração para tanto.\r\n\r\nEm que pese a insatisfação do autor com a extinção do processo sem exame do mérito, os argumentos apresentados não se apresentam robustos o bastante para que se aplique ao caso o juízo de retratação, como pretende a embargante.\r\n\r\nA sentença atacada apresenta seus fundamentos de forma clara e coordenada, restando evidente que o autor não cumpriu corretamente o despacho de fl. 20, apresentando documentos essenciais à propositura da ação.\r\n\r\nDesta forma, tendo-se em conta que não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na mencionada sentença é que os presentes embargos não podem prosperar, posto que não configurada qualquer das condições específicas de sua admissibilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GILDETE TELES MASSA (Adv. MARILDA TELES MASSA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas relativas ao índice do mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO AUGUSTO ESTEVES (Adv. JOSE PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas relativas ao índice do mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.68.005462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MARQUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a computar como especial os períodos trabalhados de 02/01/1970 a 31/07/1971, 01/11/1971 a 07/04/1974, 04/06/1974 a 01/07/1974, 08/07/1974 a 25/07/1975, 15/08/1975 a 01/04/1980, 23/03/1981 a 23/07/1984, 04/09/1984 a 05/08/1987 e 24/09/1987 a 11/04/1989, convertendo-os em comum pelo multiplicador 1,4, concedendo-lhe, assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 138.277.298-7, fixando a DIB em 18/01/2006, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda a Secretaria a devolução dos documentos acautelados em juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.003238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE MATHIAS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a computar como especial os períodos trabalhados de 28/05/1974 a 25/07/1980, 02/04/1981 a 15/02/1982, 14/10/1982 a 24/03/1983 e 17/10/1983 a 31/12/1991, convertendo-os em comum pelo multiplicador 1,4, concedendo-lhe, assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 141.698.627-5, fixando a DIB em 21/02/2007, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda a Secretaria a devolução dos documentos acautelados em juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DA CRUZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/06/2009, às 11 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.000031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DA SILVA LIMA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.183.349-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 28.02.2009 convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 11.03.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.000217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE SOUZA LOUZADA E OUTRO (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte à autora Mariana de Souza Louzada, a partir da data do trânsito em julgado da sentença trabalhista (17/03/1999), e à autora Elisangela de Souza Medeiros Louzada a partir de 08/04/1999, data do requerimento administrativo\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor das autoras, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados decorrentes da concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal com relação à autora Elisangela de Souza Medeiros Louzada. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.000547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DA SILVA CAVACANTI (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETH DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.414.720-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 19/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 142.084.941-4, fixando a DIB em 02/05/2007, data do requerimento administrativo, com tempo de contribuição de 33 anos, 03 meses e 25 dias, no valor correspondente ao salário de benefício a ser calculado pelo INSS.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda a Secretaria a devolução dos documentos acautelados em juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.000948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SERGIO CUNHA FERNANDES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência doS esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BEZERRA DE LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA MEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LUCINDO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANEIDE TEIXEIRA NUNES (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA BRAGA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LIMA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CALMON (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO LIMA COSTA FILHO (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIDIAN GOMES DA PENHA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.545.571-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem com em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI JOSE MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCY PRATA FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA MARINHO DA SILVA DOMINGUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELLO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Publico Federal para apuração da ilegalidade apontada pelo INSS.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CHAVES DE MELLO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 147.174.513-6.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA MENDES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685 (CLÍNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 02/06/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RICARDO CARVALHO DE ABREU (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a petição da parte autora veio desacompanhada do comprovante de residência atualizado e em nome próprio, providencie a mesma o referido documento pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO XAVIER DA ROSA (Adv. LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Mônica Almeida Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 05/05/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA REGO (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o objeto dos autos 2004.51.10.002743-2 é a revisão de benefício pela equivalência entre salário de benefício e salário de contribuição e, a presente ação tratar de concessão de benefício previdenciário, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Martins Lessa , na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este e das partes que estejam acostados ais autos.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115 (sede da Justiça Federal em Duque de Caxias) , no dia 08/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/06/2009, às 10:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685 (CLÍNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 02/06/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Drª: Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS NUNES DE MATTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685 (CLÍNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 02/06/2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manoel Teles, 113, Sala 512, Galeria Alvarenga, Centro, no dia 17/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DUARTE DA SILVA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente encaminhem-se os autos à SEDIS-DC, para retificação na autuação fazendo constar o número do CPF da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2008.51.69.000337-4 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 29/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HORTENCIO CARDOSO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manuel Teles, nº113 sala 512, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 17/04/2009, às 14:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2007.51.68.006751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DA SILVA BAHIA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe se já efetuou algum pagamento referente à honorários advocatícios ao seu patrono relativamente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 752433"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004155-0 WANDERLEA MOURA FERREIRA x LETICIA MOURA FERREIRA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 18/05/2009, às 15horas, sala 10C02 - sala de vídeo EEG, 10o andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nApresentem as partes os seus quesitos, podendo indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, remeta-se cópia dos autos, conforme solicitado no ofício do referido hospital.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.002709-6 ALESSANDRO FERREIRA CAMPOS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 14/05/2009, às 17:00 horas, na Rua Miguel de Frias, 51/905, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001253-7 ADRIANO CARVALHO DA CRUZ (Adv. SERGIO CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nEm vista do exposto, DEFIRO a MEDIDA LIMINAR para determinar que o Impetrado promova a matrícula do impetrante ADRIANO CARVALHO DA CRUZ, inscrição nº 4049273-4, no 1o semestre do curso de Arquitetura e Urbanismo. \r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento. Notifique-se para informações, devendo a autoridade coatora esclarecer acerca de eventuais efeitos sobre a situação jurídica do candidato habilitado na 162a classificação do curso. Após ao MPF.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000759-1 THELMA STELLA BORING HASSELMANN (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO, ERICK CARDOSO FIGUEIREDO) x GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NTEROI - INSS (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Em vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o INSS se abstenha de reduzir o valor do benefício de pensão por morte de ex-combatente de titularidade da impetrante (NB 23-046.179.525-6), bem como de proceder a descontos a título de restituição de valores tidos como recebidos a maior nos últimos cinco anos.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento e notifique-se para informações.\r\n\r\nCom a chegada das informações, ou com o escoamento em branco do respectivo prazo, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 94.0033998-4 PERSILIA DE ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 04/2009:\r\n\r\nPERSILIA DE ALMEIDA LOPES (AUTORA) - R$ 19.073,40\r\n\r\nPAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (ADVOGADO) - R$ 953,67\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES (AUTORA) - R$ 12.130,58\r\n\r\nPAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (ADVOGADO) - R$ 606,52\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0056631-1 FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 04/2009:\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (AUTOR) - R$ 5.768,71\r\n\r\nJORGE BAPTISTA VIEIRA (AUTOR) - R$ 5.783,83\r\n\r\nLUIZ OTAVIO LAXE VILELA (AUTOR) - R$ 9.571,04\r\n\r\nOLIVIA LOPES DA COSTA (AUTORA) - R$ 4.031,24\r\n\r\nORLANDO DE OLIVEIRA (AUTOR) - R$ 21.177,25\r\n\r\nSERGIO ROCKERT (AUTOR) - R$ 8.172,83\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0052285-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO DOM JOSE (Adv. JOSE MARQUES PINHEIRO, RUBENS CESAR ALVES DA SILVA) x CENACULO FLUMINENSE HISTORICO E LETRAS (Adv. ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. AHYR DELICIO MOZER). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 752378"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA MENDES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x VANESSA LEANDRO MENDES DE SOUSA x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007056-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 30/04/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE CARVALHO AGRA (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.003016-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA DA SILVA FERNANDES (Adv. LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052822-0\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVA PEIXOTO DA COSTA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000870-1\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 30/04/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003492-0\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BARROS RIOS (Adv. JOSE WALLACE DO VALLE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085152004838-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES PINTO (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000078-0\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMARIO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NATALIA ALMEIDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000166-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.000168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. SIVALNEY GONCALVES MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000168-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 22/93.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.000236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEVINO AUGUSTO CUNHA (Adv. KATIA BRAGA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000236-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 15/25. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LOPES DE LIMA (Adv. CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000250-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 26/53.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LAGE DE SOUSA (Adv. NEI MARCIO TRUGILHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000322-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 30/45. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VELASCO LEAO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000346-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GLORIA MUSSI SOBRAL BARCELLOS (Adv. HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000350-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTINA DA SILVA OUTOR (Adv. RAFAEL MARTINS LOUREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000444-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls.21/29. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SIMPLICIO CORREA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000712-9\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ITACOLOMY DE FARIA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO N º 2009.51.52.000780-4\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSA PAIVA BRANDAO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO N º 2009.51.52.000940-0\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIO SEGISMUNDO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000990-4\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDASST, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICERIA LEITE DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.001000-1\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.52.000074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SILVA DA PAIXAO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2008.51.52.000074-0\r\n\r\nFls. 88/90 _Manifeste-se o postulante à habilitação, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo apresentar, no prazo assinalado, se for o caso o termo de tutela.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA ROCHA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.000366-1\r\n\r\nFl. 64_Intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo nesse prazo providenciar os exames solicitados pelo perito do Juízo para designação de nova data para perícia.\r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.001368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. ELAINE FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001368-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos alegados pela ré às fls. retro e documentos anexados, devendo nesse prazo apresentar documentação apta a comprovar a qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002798-7\r\n\r\nManifeste-se a parte autora quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré nas fls. 20/30.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003042-1\r\n\r\nFls. 25/46_Manifeste-se a parte autora quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela parte ré às fls. 25/46.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE FARIAS TORRES (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003709-9\r\n\r\nConsiderando a informação prestada pelo INSS na petição retro de que já existe dependente habilitado à pensão por morte, o que evidencia que a pretensão deduzida nesses autos diz respeito a uma relação jurídica incindível, sendo pois caso de litisconsórcio necessário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC, aplicado supletivamente, emende a inicial para incluir no pólo passivo a dependente habilitada, promovendo a sua citação.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONI ASSIS DE CARVALHO (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003814-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.005122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRY SAXON BURGUES FELLOWS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.005122-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FELLOWS GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000516-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA COSTA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009515200759-2\r\n\r\nConsiderando que o autor Bruno Alex Costa Romeu, conforme documentos acostados às fl. 9 e 12, possui capacidade de fato, nos termos do Código Civil de 2002, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, proceda à emenda da inicial, apresentado, se for o caso, os documentos pertinentes a esse autor, nos termos do art. 282 do CPC, mormente instrumento de mandato.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora documentação apta a comprovar o vínculo empregatício do de cujus, alegado na inicial, que ensejaria a qualidade de segurado no momento do óbito, nos termos da legislação previdenciária em vigor.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILA GONCALVES GOMES (Adv. MICHELE COSTA STUDART MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000792-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES VASQUEZ SUAREZ FERREIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000984-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO DE CASTRO BESSA JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000986-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ROCHA DE LIMA E CIRNE (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2007.51.52.007950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA FERREIRA BARRETO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.52.007950-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS MARIA MEIRA VANNIER (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE JORGE ABUNAHMAN (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.52.008410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA FARIA DE MOURA LAVOGADE (Adv. MARIA DE FATIMA REGINA TORRES PINHEIRO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.008410-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do INSS, e, reconhecendo a decadência do direito da parte autora, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 269, IV do CPC, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.001149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE GOMES (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n º 2007.51.52.008131-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do INSS, e, reformando a sentença, extinguiu o processo com resolução do mérito, ante a decadência do direito (art. 269, IV, do CPC), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICOSO MARTINS PINHEIRO (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.001801-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que manteve a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso, qual seja, decadência do direito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVALDINO KLEBER LIMA DE AZEVEDO (Adv. JACY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO N º 2008.51.52.002941-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que manteve a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000414-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 08/05/2009 às 11:30 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ (Shopping Barravento), devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE ANTUNES CORDEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000442-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 25/05/2009 às 14:00 horas, na sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM GOUVEA GOULART (Adv. ELAINE LANDIM GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.007166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PALADINO RODRIGUES SETTE (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PEREIRA DA SILVA AGUIAR (Adv. NATASCHA KNOLL POIAVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.007852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AJAYR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.007901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH PRITCHARD E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.008863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAN CALDERARO (Adv. LEONAN CALDERARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME VELASCO RACHMAN (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FARIA GOMES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.000867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON LIMA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.001403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA DORES FERRAZ VENANCIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 752443"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.007374-7 DIRCE VECCHI COIMBRA (Adv. SANDRA REGINA SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 102/103, propondo a execução, caso com eles concorde. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.008234-4 MIRIAM ROCHA DE SANTANA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Em razão do teor da Certidão de fls. 127, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.10.000580-6 MARINA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando que existem dúvidas sobre a existência de dois supostos filhos menores a teor do narrado pela própria autora na inicial (fl.03) e que esta já era viúva de Izidoro Trajano de Oliveira, ex-combatente da Marinha do Brasil (fl.22), prematura a antecipação de tutela, razão pela qual, por ora, a indefiro.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 04/05/2009 às 14:30 h.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000196-0 ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GO MES DE MELLO). . Designo o dia 04/05/2009, às 13:00 horas, para audiência preliminar, devendo a CEF ser representada por preposto com poderes para transigir, bem como oferecer proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0005848-1 MARIA DAS GRACAS ALVES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 90.0050907-6 CELMA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito e cumprimento do despacho de fls. 132, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 91.0118206-4 ASTIBALDO JOSELINO DA CRUZ (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.002031-0 SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES , SEBASTIAO RICARDO M. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.002921-3 MARLENE DO DESTERRO PECANHA (Adv. JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.004881-5 MARILENE BASTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.006679-9 SEBASTIANA DE SOUZA PONCIANO (Adv. NILTON COSME F. DA COSTA, MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.005221-5 OSVALDINO BAPTISTA (Adv. SIDNEY MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.005271-9 MARIA ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x VERIDIANO DE SOUZA (Adv. ADEMYR GOMES BARBOSA, MAGNO EDSON SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a petição de fls. 165 visto que a parte autora foi intimada para vista dos autos em 03/12/2008, ou seja, há mais de 90 dias, prazo suficiente para requerer o que julgasse necessário.\r\n\r\nPor outro lado, o pedido de nova remessa ao Contador Judicial alegando erro nos cálculos pertinentes à autora Maria Rosa da Silva (fls. 159) não merece acolhida.\r\n\r\nEmbora a sentença de fls. 103/108 tenha julgado procedente em parte o pedido, para determinar a revisão da renda mensal do benefício do autor Hamilton Nunes (substituído por Maria Rosa da Silva), o seu benefício foi concedido em 01/05/78 (fls. 10), antes da vigência da Lei nº. 6.708/79.\r\n\r\nAs distorções causadas pelo reajustamento por faixas salariais pelo salário mínimo somente vieram a ocorrer em virtude da instituição daquela Lei.\r\n\r\nPortanto, não há diferenças decorrentes da aplicação da Súmula nº. 260 do extinto TRF em relação àquele autor.\r\n\r\nPor fim, verifico que o ofício requisitório de pagamento em favor do autor Veridiano de Souza foi expedido e o valor depositado desde 20/12/2007.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.008015-6 LEONICE DA SILVA GAMA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.008367-4 AMERICO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.001055-9 CELIA EMILIA DE VASCONCELLOS DA FONSECA (Adv. ANA LUCIA C. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.002703-1 JAIR MANCANO DE AROS (Adv. MARCELO LOPES DE OLIVEIRA, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Consoante os cálculos de fls. 47/50, sobre os quais a parte autora, embora devidamente intimada (fls. 53vº.), não se manifestou, não há valores a executar.\r\n\r\nPortanto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.003988-4 ESTILITA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002255-4 CARLOS BENTO CUSTODIO (Adv. ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002277-3 FERNANDO DIAS DE MORAES E OUTROS (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.008426-2 SEVERINO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.008737-8 JOSE ANTONIO GUEDES (Adv. MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA, PAULO ROBERTO PACHECO DE AQUINO, CLAUDINEI DA CONCEICAO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.001917-1 SIDNEI GOMES LOPES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DAVID SCHIAVONI MILLER). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.003308-8 NYLSE DE SOUZA MELLO (Adv. DORILEA A. FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003362-3 ANTONIO SANTOS NOVANTA (Adv. REGINA CELIA SANCHES LOPES, IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003401-9 RODOLFO RAMOS DA CUNHA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.004736-1 SONIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de pedido de revisão de benefício previdenciário. Alega defasagem em razão da aplicação, através de critérios administrativos ilegítimos, dos índices da política salarial. Invoca a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos. Pede a revisão e as diferenças não pagas. Juntou documentos.\r\n\r\nPetição inicial distribuída para o juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 18-06-1990.\r\n\r\nSentença prolatada à fl. 18. \r\n\r\nRecurso de apelação do autor (razões) à fl. 20/21.\r\n\r\nParecer do Ministério Público às fls. 29.\r\n\r\nDecisão do Des. Relator (Eg. TRF-2a Região), anulatória da sentença, na forma do art. 557, parágrafo 1- A do CPC (fl. 34).\r\n\r\nII\r\n\r\nRestou comprovado nos autos que o endereço do autor, à época do ajuizamento da causa era Rua Mro. Da Cinza, 01 casa, Pau Grande, Magé, conforme documentos de fls. 77, abarcado, portanto, pela jurisdição do Foro Federal de Magé. \r\n\r\nNo entanto, à fl. 72 foi declinada a competência para uma das Varas Federais desta Subseção da Baixada.\r\n\r\nEsclareça-se que à época da remessa dos presentes autos para esta Subseção (31-03-2006 - fl. 72), o Foro Federal de Magé já existia.\r\n\r\nA divisão interna da Seção Judiciária (o foro) em varas situadas fora da sede da referida Seção (as Subseções) visa a um melhor funcionamento da administração da Justiça, bem como melhor distribuição da carga de trabalho entre os magistrados. Saliento, ainda, que os conflitos de competência entre varas federais situadas nas diversas cidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro seguem o critério territorial-funcional de competência, sendo, portanto, de natureza absoluta. Em virtude de tal entendimento, é possível a este juízo conhecer ex officio da questão, bem como declarar-se incompetente.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Subseção Judiciária de Magé, local do domicílio do autor à época do ajuizamento da ação. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição da Subseção de Magé, com as homenagens de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.006053-5 RONEI SOARES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS, LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2002.51.10.000728-0 RUBENS DE MORAIS (Adv. PATRICIA MOTTA TEIXEIRA, WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.001737-7 MARA DA SILVA RODRIGUES (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 12/05/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes apresentar o rol das eventuais testemunhas a serem ouvidas naquela ocasião, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2002.51.10.006267-8 CESAR CAVALCANTI MARINHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Face a renúncia noticiada pelos patronos dos autores (fls. 306/307), proceda a Secretaria as suas intimações para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a sua representação processual sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV. Do CPC.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.005111-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x ARANY ROSA MENDES (Adv. LUCY ALVES DA ROCHA). . DECISÃO\r\n\r\nTomando em consideração os termos dos artigo 12 da Lei 11.483/2007, designe a Secretaria Audiência para tentativa de conciliação, podendo ser convolada em AIJ. Intimem-se as partes da data e hora, advertindo-as de que as testemunhas deverão ser trazidas pelas mesmas, salvo necessidade de intimação. Neste caso, deverão requerer, expressamente, a intimação das testemunhas e declinar seus nomes e endereços completos.\r\n\r\nA parte ré deverá ser intimada, pessoalmente, da Audiência, bem como informada sobre a presença da Assistência Judiciária Gratuita na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.025290-2 RIVAIL GUIMARAES DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2004.51.02.003341-5 REGINA CELIA CABRAL DE AZEVEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO JOAO DE MERITI (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, na forma do disposto no art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, a contrario sensu.\r\n\r\nAo MPF para parecer. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.814535-5 JOSIANE DE ASSIS HONORATO (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x GERENCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, na forma do disposto no art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, a contrario sensu.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.003737-2 DALVA DIAS MARINHO (Adv. MAURICIO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da distribuição dos autos à 5ª vara federal desta Subseção Judiciária, em virtude de a autoridade coatora estar sujeita à jurisdição do Foro da Baixa Fluminense (Gerente Executivo do INSS de Duque de Caxias), remetam-se os autos à Distribuição para anotar a referida autoridade coatora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, na forma do disposto no art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, a contrario sensu.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.10.002580-5 EXAMES ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA (Adv. VINÍICIUS VILLANOVA GONCALVES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 39/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2007.51.10.004434-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do requerimento do MPF (solicitação de suspensão do processo até o termo final - 30/09/2009 - para a realização da licitação da linha Ubá, MG - Rio de Janeiro, RJ - prefixo 06-1028-20), SUSPENDO O PROCESSO até 30/09/2009.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 92.0016311-4 JORDAO DA TRINDADE LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2002.51.10.001973-6 CESAR CAVALCANTI MARINHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Face a renúncia noticiada pelos patronos dos autores (fls. 173/176), proceda a Secretaria as suas intimações para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a sua representação processual sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV. Do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n41 - 2000.51.10.000700-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x DIRCE SOARES PICULO E OUTRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA RAMOS). . DESPACHO\r\n\r\nApesar de devidamente intimada, a patrona das acusadas, Drª Fernanda de Souza Ramos, OAB/RJ 57.297, não apresentou as alegações finais.\r\n\r\nConcedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente as alegações finais das acusadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à OAB para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para nomeação de dativo às acusadas.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.005142-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x FAUSTINO BAPTISTA ALVES E OUTROS (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelos réus Faustino Baptista Alves e Luiz Boa Pinta Teixeira de Abreu Filho, uma vez que tempestivos (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntimem-se os réus, por publicação, para apresentação das razões da apelação, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nLembro aos réus que as razões devem ser apresentadas na primeira instância, uma vez que, na petição do recurso (fl. 228), não se manifestaram pela apresentação das razões na instância superior (§ 4º do art. 600 do CPP).\r\n\r\nCumprido, ao MPF, pelo prazo de 8 dias, para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as homenagens deste juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.000652-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x PARTES BAIXADAS (Adv. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do desarquivamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n44 - 2008.51.10.004785-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x ENEZIO DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x ALCIDESIO DOS SANTOS RONFINI (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR) x CARLOS ALBERTO ARAUJO LACERDA (Adv. FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL) x DILMA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO) x IVILSON PEDRO MULLER (Adv. MARIO ANI CURY, LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x SIMONE APARECIDA RODRIGUES (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES) x AMAURI DA SILVA SANTANA (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO, OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA) x LUIZ AUGUSTO DE AZEREDO FILIPE (Adv. ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA) x OSMAR BARBOSA DOS SANTOS (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x MILTON INACIO DE SOUZA (Adv. MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA) x EDILSON DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x FLAVIO GOMES (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x DANIEL DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x ANDRE MAURICIO DE ALMEIDA (Adv. JOAO BAPTISTA FERNANDES) x EDSON SANTANA (Adv. GILBERTO BORGES TALESFERO, SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR) x MAURO ROBERTO SAISSE (Adv. JOEL LOURENCO DA SILVA, HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA) x VALTERCY DA SILVA (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA) x JORGE HENRIQUE PEREIRA PINTO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x GUILHERME HORTA AZEREDO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x FERNANDO DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RENATA FERREIRA PORTO, EMMANUELLE LEITE MOREIRA) x JEDIEL DE CASTRO (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x ANTONIO FERNANDO IRIA (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA) x ALBERTO ANDRADE FILHO (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x ADEMIR PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GARRIDO KHALED JUNIOR) x EDUARDO LUIZ GONCALVES (Adv. JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA) x MARCOS JOSE VEIGA SOARES (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x ANA CARLA TEIXEIRA GONCALVES (Adv. ARNALDO JOSE SOARES DE OLIVEIRA) x JOSÉ PAULO DE CASTRO (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x LEONARDO EDWARD ROSE (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BRAILE (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA) x SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA (Adv. IVO PERASSOLLI NETTO) x FERNANDO CLARO DE CAMPOS JUNIOR (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RAFAEL VILLELA FIALHO) x VLADIMIR DOS SANTOS SILVA (Adv. GILBERTO BORGES TALESFERO) x RENATO ANIBAL CRUZ DA SILVA (Adv. EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES) x CARLOS JOSE RUFFATO FAVORETO (Adv. EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES) x MARCOS DE OLIVEIRA MAIA (Adv. EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES) x RONALDO FARIA MACIEL (Adv. HERVAL BAZILIO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ) x ABDON STAITI NETTO (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA) x OSVALDO CAETANO DE MELLO FILHO (Adv. MARIO ANI CURY) x ALIPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE BLOISE, DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA, VALERIA BARCELLOS BLOISE) x RUBENITA SANTIAGO FERREIRA GONCALVES (Adv. GILBERTO BORGES TALESFERO) x RAFAEL FRANCISCO SANTORO (Adv. JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA) x EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA, MARCELO PEIXOTO DA SILVA, OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA) x ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos, por publicação, para, no prazo de 2 (dois) dias, apresentarem as contra-razões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF às fls. 02/27 (art. 588 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos imediatamente conclusos (art. 589 do CPP).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.10.007282-0 ANGELA MARIA DOS SANTOS ARAUJO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... ao Autor em réplica e provas, por 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista ao INSS, em provas, por 10 dias e ao MPF para manifestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 751544"
                            ],
                            "751545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004636-5 MAGDA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ANACLETO DIONIZIO BRANDAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VILAR DOS TELES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267 I c/c art. 295 III, todos do CPC. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como por não haver sido aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2007.51.10.007010-7 GE CELMA LTDA (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 131,40. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com apreciação do mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região dos exatos termos desta sentença, para as providências que entender cabíveis, a teor da concessão da tutela recursal no Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007190-2 MADEPREGO IND/ COM/ LTDA (Adv. MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 140/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com apreciação do mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nNotifiquem-se os impetrados, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região dos exatos termos desta sentença, para as providências que entender cabíveis, a teor da interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.008000-9 UNIPE-IND/ COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 144/147 . \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, julgando parcialmente procedente o pedido, com apreciação do mérito, na forma do art. 269 I do CPC, tão-somente para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do PIS com base no §1º do art.3º da Lei 9.718/98, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 120 dias anteriores à data da impetração deste mandado de segurança (3 de dezembro de 2007), e dos posteriores a seu ajuizamento, determinando ainda que a autoridade se abstenha de impedir a compensação, após o trânsito em julgado, de tais valores, corrigidos pela SELIC, com o PIS, vencido até 120 dias da impetração da ação, ou vincendos, bem como determino que a autoridade impetrada se abstenha de promover por qualquer meio, administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência de tais valores, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, recusas de expedição de CND, imposição de multas e penalidades, ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, referentes, única e exclusivamente, a tais valores. \r\n\r\nCondeno a pessoa jurídica a qual pertence a autoridade impetrada a ressarcir metade das custas despendidas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.10.005328-6 A CUPELLO TRANSPORTES LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 132/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por falta de comprovação do direito alegado pela parte autora. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa ( art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, reverta-se o valor depositado à ré. Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.10.002456-6 BALTAZAR GOES FILHO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 75/76 . \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé e a indenizar o réu em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 18, caput e §2º), pelos transtornos gerados para trazer aos autos a cópia do acordo, contendo a assinatura do celebrante.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.003255-1 ANTONIO ROSA DE LIMA (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . \r\n\r\nIsso posto, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente os valores históricos das diferenças, relativamente a cada competência; bem como os valores efetivamente pagos a título das diferenças e a respectiva data de pagamento.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009809-4 NILSON TARANTO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.009981-5 NICANOR VIANNA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsso posto, CITE-SE o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDesentranhe-se a cópia dos cálculos da Contadoria (fls. 85/95) para serem anexados ao mandado de citação.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.002682-5 KATIA DE MORAES RIVELLO E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x MARIA LOURDES DE MORAES RIVELLO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que os presentes autos vieram conclusos para sentença sem que tivesse sido cumprida a decisão de fl. 233. Através esta, foi determinada a intimação do médico perito que atuou nos presentes autos, Dr. Júlio Alves Góes, a fim de que apresentasse respostas aos quesitos da parte autora, bem como apresentasse laudos conclusivos de forma individualizada. De fato, embora sejam duas periciandas, o i. perito elaborou laudo por demais genérico, e em 3a pessoa do singular, dando a entender se tratar de apenas uma pessoa examinada (fls. 220/221).\r\n\r\nVerifico que a primeira diligência de intimação pessoal do perito foi positiva em 18-10-2006 (fl. 237). No entanto, a determinação judicial não foi cumprida pelo mesmo, tendo já recebido os honorários periciais (fl. 231). \r\n\r\nDesse modo, intime-se o perito Dr. Júlio Alves Góes, CRM nº5268721-9, a fim de que proceda à devolução dos valores recebidos (R$ 234,80 - fl. 231), corrigidos monetariamente, no prazo de 30 dias. Para tanto, defiro, desde já, a consulta do endereço atualizado do mencionado perito junto ao banco de dados da Receita Federal, pelo número do CPF (fl. 222).\r\n\r\nDetermino, ainda, que se extraiam cópias dos autos, notadamente dos documentos de fls.205, 208/209, 211, 213, 220/222, 229/231, 233, 237, 243, 245 e 245-v, e que sejam remetidas ao CRM, para fins de instauração de procedimento administrativo, e ao MPF, nos termos do art. 40 do CPP.\r\n\r\nProceda a Secretaria à nomeação URGENTE de outro médico perito, na especialidade psiquiatria, bem como de data e horário para a realização do exame pericial em ambas as autoras (Kátia de Moraes Rivello e Maria Lúcia de Moraes Rivello)\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários do i. perito a ser nomeado no valor máximo da tabela. O perito designado deverá esclarecer, de forma conclusiva e individualizada, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos já formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\ndê-se vista ao MPF (na hipótese de se tratar de incapaz).\r\n\r\nO mandado de intimação do novo médico perito deverá ser instruído com cópia dos quesitos da parte autora (fl. 211), do laudo pericial (fls. 220/221) e da decisão de fl. 233, cujas indagações também deverão ser respondidas. Também deverá atentar acerca da necessidade de individualização do laudo para cada uma das periciandas (Kátia de Moraes Rivello e Maria Lúcia de Moraes Rivello). \r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001069-9 JOSE CHRISTINO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do §2º, do art. 26, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006230-8 DEOLINDA FERREIRA DE FREITAS (Adv. SANDRA FULI VERDAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do §2º, do art. 26, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004056-1 NAIR DIAS (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsso posto, intime-se o INSS para que cumpra os itens 1 a 5, do despacho de fl. 33.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005283-6 ATHAYDE ELYSEU PEREIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças referentes à gratificação natalina de 1989 com base na remuneração de dezembro, descontado o valor já pago, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil, e de 1% a partir de então.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos dos atrasados, de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.006841-1 JURANDIR MEDEIROS PEREIRA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios e nas custas judiciais, exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007410-1 HELIO DE SOUZA BRANDÃO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo INSS.\r\n\r\nDetermino realização de novo exame pericial por outro expert para o dia 31 de julho de 2009, às 13:40h, na sede desta Subseção (Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Sala de Perícias, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ). Deverá a parte autora comparecer no dia com 30 minutos de antecedência, portando exames, laudos e receitas médicos de que disponha, bem como documentos de identificação (RG, CTPS, CPF, CNH).\r\n\r\nNomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro como perito do juízo. Este deverá responder, de forma detalhada e minuciosa, os quesitos de fl. 67. Deverá responder, ainda, além dos quesitos que serão apresentados pelas partes, os seguintes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCaso a incapacidade autoral seja insusceptível de recuperação, informar se a data ou a época em que se tornou permanente coincide com a data de início da incapacidade (item “g”). Em caso negativo, informar a data ou a época em que a incapacidade passou a ser insusceptível de cura (definitiva).\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAssino prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, a contar da data do exame pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando pela parte autora. Em seguida, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.007845-3 MANOEL MESSIAS LACERDA DOS SANTOS (Adv. JORGE SOARES CHAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para conferir e certificar a conformidade dos originais da petição retro, com as cópias anexadas, às fls. 24/112 (art. 385 do CPC).\r\n\r\nApós, devolvam-se os originais ao autor, mediante recibo.\r\n\r\nTornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.008291-2 PAULO ROBERTO TEIXEIRA (Adv. MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nAplico ao autor, a multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e honorários advocatícios, exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.002177-0 RUBEM LUIZ CARVALHO MACHADO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Uma vez que o autor já era beneficiário de auxílio-doença previdenciário à época da propositura da ação, e que o pedido principal é de conversão desse auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, as 12 parcelas vincendas se reduzem apenas ao montante correspondente à soma das diferenças entre ambos (12 x 9% do salário de benefício). Outrossim, os atrasados se resumem às diferenças pretéritas de 9% do salário de benefício, bem como às mensalidades integrais de outubro/2006 a maio/2007, época em que o autor esteve sem gozar benefício previdenciário (fls. 23/24 e 92). Considerando o valor do benefício da parte autora (fl. 87), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030382-4 DENILSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas. Fica, todavia, suspensa a exigência, em razão da gratuidade da Justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001018-8 ROGERIO SANTOS LEAL x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ PAGUE AO AUTOR SUA COTA-PARTE MENSAL, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nConsiderando que os interesses do incapaz Rogério Santos Leal virtualmente colidem com os de sua representante legal, com fulcro no art. 9o, I do CPC, nomeio como Curador Especial, apenas para esse feito, a Dra. Leni Maia da Conceição, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o nº74416.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, promova a inclusão das litisconsortes passivas necessárias Maria Helena dos Santos Leal, Sandra Regina Leal dos Anos e Rosângela de Fátima Leal Ramos, bem como as suas citações, indicando seus respectivos endereços. Nada obsta que estas venham representadas pelo mesmo advogado, desde que distinto do patrono do autor e de sua mãe.\r\n\r\nPor fim, defiro a realização de nova perícia médica. Designe a Secretaria data e horário para realização de exame médico pericial, na especialidade neurologia/psiquiatria.\r\n\r\nO perito a ser designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nDescrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para o trabalho é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nAssino prazo de 20 dias, a contar da data do exame pericial, para a apresentação do laudo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial aos autos, dê-se vista às partes para que se manifestem em prazo sucessivo de cinco dias, iniciando pela parte autora. Em seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNada impugnado, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.10.005106-8 JOSE FARIAS XAVIER (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNo caso em apreço, verifico o seguinte:\r\n\r\nO número de inscrição do autor no PIS/PASEP é 1.002.766.627-9 (doc. fl. 147, verso) e no CPF é 251.426.407-30 (fl. 08).\r\n\r\nOs extratos apresentados pela CEF para elaboração dos cálculos da execução pela Contadoria do Juízo aludem à inscrição no PIS/PASEP sob o número 102.88416.82-9, referentes a vínculo empregatício com a Sociedade Cerâmica São Caetano S/A (fls. 94/96 e 98/102).\r\n\r\nO autor não manteve vínculo com a Sociedade em questão (fls. 09/13).\r\n\r\nAutor e ré concordam que o Termo de Adesão de fl. 143 pertence a homônimo, eis que ostenta divergências quanto aos números de inscrições no PIS/PASEP e CPF (102.884.16.82-9 e 561.914.218-34, respectivamente). Além do mais, o nome da mãe e a data de nascimento do subscritor do referido Termo não correspondem aos dados do autor da presente demanda.\r\n\r\nConcluo, portanto, que - lamentavelmente - o processamento do feito a partir de fl. 85 foi equivocado e inócuo, eis que dirigido à satisfação de suposto crédito de homônimo do autor.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, torno sem efeitos os atos praticados desde então e determino as seguintes providências:\r\n\r\nLevante-se a constrição dos valores de fls. 124/125.\r\n\r\nIntime-se o Diretor Jurídico da CEF, para que junte aos autos extratos analíticos da conta de FGTS do autor (PIS 1.002.766.627-9 e CPF 251.426.407-30), que evidenciem os saldos existentes em 01/12/1988 e 02/04/1990. Prazo: 30 dias.\r\n\r\ncom vinda dos extratos, remetam-se os autos para o Setor de Contadoria para que aplique os expurgos de janeiro/1989 e abril/1990, corrigidos e acrescidos de juros, nos termos da sentença de fls. 31/37. \r\n\r\nmanifeste-se o autor sobre os cálculos apresentados, propondo - caso com eles concorde, a execução do julgado, fornecendo cópia dos mesmos. Prazo: 10 dias. Havendo discordância, faculto ao autor a apresentação do demonstrativo que entender pertinente.\r\n\r\nProposta a execução:\r\n\r\ncite-se, na forma do art. 632 do CPC, para satisfação da obrigação. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nvindo, por parte da CEF, a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso contrário, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem os autos, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.000236-0 JOSE JUVENIL RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLEBER MARQUES REIS, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, ACOLHO, em parte, a presente impugnação, para declarar extinta a execução no tocante à restituição de despesas, custas e emolumentos; à compensação por danos morais e ao pagamento da verba honorária incidente sobre tais valores.\r\n\r\nExpeçam-se Alvarás em favor do autor (fls. 177 e 179) e do seu advogado (fl. 178). \r\n\r\nFixo, na presente data, o valor de R$ 1.323,02 como devido ao autor a título de custas adiantadas (já incluída a multa de 10%, nos termos do art. 475-J). Intime-se a CEF para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012211-4 ROMILDA DO CARMO FERREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 dias. Intimem-se.\r\n\r\nApós, ao MPF para formular os quesitos do Parquet.\r\n\r\nA seguir - considerando os quesitos apresentados - tornem os autos conclusos para nomeação de expert e designação de data para a perícia.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.000962-5 BALBINO KELY DA SILVA ESPOLIO REP/ P/ MARIA LOURDIMAR ALVES DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.001481-5 LUIS CLAUDIO SANTOS DE LIMA (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. ILAN GOLDBERG) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI , do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados - para cada ré - em R$ 200,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.008501-9 GETULIO DE OLIVERIA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 40, item 3 - Intime-se a CEF para que junte aos autos o procedimento administrativo de “contestação de saque”, bem assim o extrato da conta poupança do autor (conta 00004775-2), no período de 01/12/2006 até 31/01/2007. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.003503-3 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nÀ vista do documento de fl. 40, intime-se o autor para que firme declaração própria, sob as penas da lei, de que não é titular da poupança 0573-013-00101207-8, e de que não recebeu, na mencionada conta, o crédito do FGTS noticiado às fls. 28/30. O silêncio será tomado como anuência ao recebimento do crédito reclamado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido o provimento, dê-se vista à CEF. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nCaso contrário, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004262-4 ROSANGELA VIANNA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm vista de tais considerações, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDEFIRO gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a ré.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a contestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de preclusão, ESPECIFIQUEM as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, eis que nos autos do processo 2006.51.01.012211-4, em trâmite perante esta 5ª VF/SJM, versando sobre a mesma contaminação, o Parquet exarou manifestação com o seguinte teor:\r\n\r\n“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República que esta subscreve, vem, nos autos do processo em epígrafe, com base nos arts. 127 da CRFB/88 c/c 82, III, do CPC, dizer que tem interesse em intervir no feito, já que, não obstante o pedido, em princípio, revista-se de cunho individual (reparação material e moral), o fundamento (contaminação da população por substância tóxica abandonada em local administrado pela ré) transveste a demanda de interesse social, dada a extensão e profundidade dos danos ambientais e à saúde ocasionados.\r\n\r\nDessa feita, em fase de especificação de provas, com base no art. 83, II, do CPC, requer o parquet a realização de perícia médica, para verificação dos danos causados à saúde da autora e a delimitação de sua extensão”.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.10.005888-4 JOSE MOISES FAGUNDES (Adv. MARLON BIBIANO FONSECA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 126/128 . \r\n\r\nEm vista de tais considerações, CONCEDO A SEGURANÇA, para que - no prazo de validade do concurso regulamentado pelo Edital nº 39/2007 - o Impetrante tenha prevalência na convocação em relação a candidatos aprovados e classificados em concurso posterior - cargo de professor (área de segurança do trabalho, qualidade e meio ambiente) - para qualquer Unidade que integra o sistema CEFET Química/RJ.\r\n\r\nCondeno a União a ressarcir as custas desembolsadas pelo Impetrante. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nOficie-se, COM URGÊNCIA, à Autoridade Coatora, para ciência da decisão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.10.005531-6 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ALEXANDRE SOUZA FERREIRA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n“Ante ao exposto, Julgo parcialmente procedente os Embargos, e ante a concordância expressa das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULO DE FLS. 30/32, no valor de R$ 26.393,63, devendo, ainda, na ocasião do depósito serem deduzidos os impostos em conformidade com a Lei.\r\n\r\nSem custas judiciais face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 751545"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . DESPACHO\r\n\r\n1. Entendo ser necessária a realização de prova pericial nomeando como perita do Juízo a Dra. Virginia Rodrigues de Camargo Inocêncio, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n2. Designo o dia 05/05/2009, às 08:20 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua XV de Novembro, nº 401- Centro - Três Rios( Clínica Inocêncio). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n3. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n4. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.63.000319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO GONCALVES BARBOSA (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora( através da Inicial, sentença, trânsito em julgado ou outro documento hábil), no prazo de 10(dez) dias, a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao autos nº 99.0901202-2, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR MARQUES DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PELO MM. JUÍZO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: “Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo acima, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem em honorários. Apresentados os cálculos pelo INSS, dê-se vista à autora e, não havendo oposição, expeça-se o RPV. A expedição de RPV em favor do menor fica condicionada ao cumprimento do item 5 acima mencionado. Partes intimadas em audiência”.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDA NEVES RODRIGUES (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\n2. Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\n3. Designo para o dia 23/06/2009, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\n4. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n7 - 2009.51.63.000157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIA TAVARES HENRIQUE (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 17/04/2009, a partir das 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA LIMA ALVES (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, ALESSANDRO ALVIM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2008.51.63.000545-7\r\n\r\nAUTORA: TATIANA LIMA ALVES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Em se tratando de pedido indenizatório decorrente de suposta falha no ato do pagamento de parcela do seguro-desemprego, mostra-se patente sua pertinência subjetiva. Destaco que não se questiona, nestes autos, o direito ao seguro-desemprego em si - direito este incontroverso e já reconhecido administrativamente - a atrair a necessidade de eventual participação da UNIÃO (MINISTÉRIO DO TRABALHO) à lide, mas tão somente falha concreta no específico ato de pagamento da última parcela da verba.\r\n\r\nDa mesma forma, impertinente o requerimento de denunciação da lide à UNIÃO, eis que, além de descabido - como antes mencionado - é inviável em sede de Juizados Especiais (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 10 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nNo mérito, o pedido deve ser acolhido, em parte.\r\n\r\nQuestiona a autora na inicial um suposto saque indevido da quinta e última parcela do seu seguro-desemprego, no valor de R$ 415,00, pretendendo não só a indenização pelos danos materiais, quanto pelos alegados danos morais decorrentes de tal fato.\r\n\r\nNo ponto, entendo verossímeis as alegações autorais.\r\n\r\nCom efeito, comprovou documentalmente a autora sua rescisão trabalhista, bem como o recebimento regular das primeiras quatro parcelas do segurado desemprego, sempre na agência 0195, desta cidade e por volta do dia 16 de cada mês (fls. 22 e 23).\r\n\r\nPor outro lado, o extrato de fl. 24 indica que o pagamento da última prestação ocorreu no dia 12.03.2008 e na agência 1092-8, de Goiânia.\r\n\r\nAliás, a mensagem eletrônica trocada pela CEF cuja cópia encontra-se à fl. 49 confirma que, de fato, o último pagamento ocorreu na agência “COIMBRA”, em GOIÂNIA/GO, a milhares de quilômetros da residência da autora e da agência onde promovidos os saques anteriores.\r\n\r\nDiante de tal fato, reputo razoável se presumir que tal saque não foi efetivado pela autora, justificando, ainda, a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII, do CDC).\r\n\r\nEm sentido contrário, nenhum elemento de prova, sequer indiciário, foi trazido aos autos pela CEF a indicar que foi a autora quem promoveu o levantamento das verbas questionadas.\r\n\r\nNesse rumo, tenho por comprovado o saque indevido da última parcela do seguro desemprego devido à autora, caracterizando falha nos serviços bancários prestados pela CEF e violando flagrantemente o dever de segurança inerente a tais operações.\r\n\r\nQuebra É devido, assim, o pagamento da parcela à autora, em sua forma simples, todavia, eis que não se trata de hipótese de cobrança indevida por parte da instituição bancária (art. 42, parágrafo único, do CDC).\r\n\r\nNo que se refere aos danos morais, entendo-os presentes em grau levíssimo.\r\n\r\nÉ que a simples indisponibilidade do crédito questionado nestes autos - parcela do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo - mostra-se capaz de gerar angústia e frustração a quem dela necessite para seu sustento.\r\n\r\nTal conclusão toma maior relevo em se tratando de verba eminentemente alimentar, destinada, justamente, a suprir temporariamente as necessidades básicas do trabalhador desempregado.\r\n\r\nDeve ser levado em consideração, todavia, que a autora recebeu regularmente as demais parcelas do seguro-desemprego. Por outro lado, não suscitou a autora a ocorrência de qualquer evento extraordinário decorrente da ausência de pagamento constatada.\r\n\r\nNesse rumo, considerando a condição das partes; o valor indevidamente suprimido da autora; tratar-se de uma parcela do seguro-desemprego; a inexistência de quaisquer outras conseqüências mais gravosas em decorrência dos fatos, entendo razoável arbitrar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a CEF a pagar à parte autora a parcela do seguro-desemprego indevidamente suprimida, no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) e indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso sem sua apresentação, intime-se a CEF, por mandado, para promover o pagamento da condenação, sob pena de multa, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTrês Rios, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2009.51.63.000162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CRISTINA VIEIRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO SILVA PIRES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso nº 2009.5163000162-6Autor: ADRIANA CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. SIMONE BRETAS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA autora relata na inicial que firmou contrato de empréstimo com a CEF e que vem efetuando o pagamento das prestações, no entanto, teve seu nome negativado.\r\n\r\nRequer a condenação na Empresa-ré no pagamento de danos morais no valor de 50,00(cinqüenta) salários-mínimos e a retirada de seu nome do cadastro restritivo crédito. \r\n\r\nFrisa-se, inicialmente, que a autora juntou à fl. 04 documento em nome de terceira pessoa, que não faz parte da relação processual.\r\n\r\nPor outro lado, não comprovou a autora ter seu nome incluído no cadastro restritivo de crédito devido a contrato firmado com a CEF.\r\n\r\nFaz-se, portanto, necessária a produção de provas mais robustas. Para tanto, determino que a autora apresente cópia do contrato de empréstimo firmado com a ré, bem como de comunicação de entidade restritiva de crédito que demonstre que seu nome foi negativado. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS SAMPAIO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . A autora alega, na inicial, que apresenta hipertensão arterial sistêmica, úlcera gástrica e labirintite.\r\n\r\nEm perícia realizada por perito nomeado por este Juízo, no entanto, não foi analisada todos os problemas de saúde referidas pela autora.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar laudos médicos atuais referentes a labirintite e aos problemas gástricos afirmados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 20(vinte) dias, cumprir integralmente a decisão de folha 32.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DE ALMEIDA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 252/373 - Intime-se a parte autora para manifestação.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.001036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR DE SOUZA BARROS (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS, MARTA BOIM LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação.\r\n\r\n2.Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 13, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.63.000004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DELADIER RAPOZO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 17 de abril a partir das 9 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.63.000018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA REP. POR MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, informar ao juízo se o requerimento de pensão por morte refere-se a benefício de LUIZ TOBIAS DE OLIVEIRA ou MANOELINA DE OLIVEIRA ou de ambos.\r\n\r\n16 - 2009.51.63.000036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SCHMELS DO NASCIMENTO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 24/04/2009 a partir das 9 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\n8. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 752300"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.04.000062-2 FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 699/700, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0069848-1 MANOEL SOBREIRA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Vista ao autor para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 05 dias.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 96.0070009-5 NICOLAU EMIDIO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO). . Dê-se vista dos autos ao autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 2000.51.04.002817-1 VITORIA LEAO TORRES GOMES (Adv. GLECIO TEIXEIRA DE MELLO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 75/78, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.002822-5 ADALGIZA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. GLECIO T. DE MELLO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 282/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA de condenação do INSS a lhe pagar indenização a título de danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, considerando-se a gratuidade de justiça deferida a fls. 127.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso in albis, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 2001.51.04.002742-0 CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime(m)-se o(s) Autor(es) pessoalmente para ciência da juntada do(s) contrato(s) de honorários às fls. 158 e do(s) requerimento(s) de dedução de referido percentual, formulado(s) às fls. 156/157.\r\n\r\nRessalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.002372-5 ENIR DE SOUZA SILVA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 369/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário nº 0015700518, titulado por VANOR RIBEIRO DA SILVA, devendo o cálculo desta ser feita mediante a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo deste benefício, pela aplicação dos índices da OTN/ORTN, aplicando os reflexos de tal revisão à RMI da autora ENIR DE SOUZA SILVA, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo de fls. 131, fixando-se esta em Cr$ 16.259,55 (dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e nove e cinqüenta e cinco centavos), reajustando, assim, o valor do benefício percebido pela segurada (046.532.149-6), que terá, no mês de agosto de 2008, o valor de R$ 1.003,23 (um mil, três reais e vinte e três centavos). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, as quais totalizavam, em 11/09/2008, o valor de R$ 9.487,09 (nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), tudo em conformidade com demonstrativo de cálculo de fls. 117/131, devendo referido valor continuar a ser corrigido monetariamente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConseqüentemente, julgo extinto o feito nesse particular com resolução do mérito.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de majoração da pensão por morte nº 046.532.149-6 nos termos do artigo 75 da Lei 8.213/91, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% dos valores devidos a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nSem custas para o réu, face a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista o valor da sucumbência apurado a fls. 118 (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido ao fim deste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003990-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x GERALDO BRITES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 186/188, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.004285-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES). . Ciência à parte autora dos documentos juntados pelo INSS às fls. 72/74 e 76/80.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.000483-5 LUIZ CONCOLATO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.002826-8 MAURO MACHADO DE ALMEIDA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 386/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil c/c o artigo 74, II da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do falecimento de Célia Oliveira de Almeida (benefício nº 84925193-1), a partir da data da propositura da ação, ou seja, 06 de agosto de 2007, haja vista que não houve requerimento administrativo de concessão do benefício em tela.\r\n\r\nCondeno também o réu ao pagamento à parte autora dos valores devidos a título do benefício previdenciário cuja implantação ora se determina, desde a data de 06/08/2007 até a presente, tudo corrigido monetariamente, desde quando devido, acrescido, ainda, de juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003056-1 MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO DE SOUZA REP/ P/ ELOAH SILVA OLIVEIRA GASPARINO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 353/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 059.430.965-4, da parte autora, devendo ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, que foram utilizados no período básico de cálculo do referido benefício previdenciário, de forma, ainda, que referida revisão projete reflexos no benefício de aposentadoria por invalidez nº 114.062.832-9 originado do primeiro benefício e 2) pagar à parte autora o valor referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3) Condeno, ainda, ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas face à isenção prevista na Lei 9.289/96 e considerando-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nConsiderando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 5% (cinco por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de apreciação da remessa necessária.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.000813-4 JOSE RAIMUNDO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 001/007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (30 de novembro de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 515.475.051-5) titularizado por José Raimundo, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001322-1 ACENIR DAMASCENO MARTINS (Adv. CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 009/011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, considerando que os termos da proposta foram aceitos pela parte autora, com fulcro no art. 269, III, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, de forma a ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com data de início de benefício em 09/10/2008, bem como a lhe ser pago o montante de R$ 7.000,00 a título de atrasados, nas exatas condições da proposta de acordo de fls. 152/158. \r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia 27/02/2009, data em que foi protocolada a petição de aceitação da proposta.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a transação celebrada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, tendo em vista que, nos termos do acordo homologado, o montante a ser pago ao autor a título de atrasados referentes ao não pagamento do auxílio-doença nº 519.104.959-0, titularizado pelo autor, desde 11/12/2007 até 08/10/2008, no valor de R$ 5.500,00, somados aos valores não pagos ao autor a título do benefício de aposentadoria por invalidez concedido, a partir de 09/10/2008 até 17/02/2009, no valor de R$ 1.500,00, não atingem o patamar de 60 salários-mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001684-2 ARLENES DOS SANTOS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a fim de condenar o INSS a pagar ao autor os valores atrasados decorrentes da conversão administrativa do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, titularizado pelo autor, efetuada em junho de 2004, valores estes que totalizavam o montante de R$ 13.010,58 (treze mil, dez reais e cinquenta e oito centavos), em outubro de 2008, e que deverão continuar sofrendo a incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, bem como serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para o réu, face à isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu, entretanto, ao pagamento de 50% das custas processuais devidos, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa face à gratuidade de justiça gozada pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista que o valor da condenação não atinge o patamar de 60 salários-mínimos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo para interposição de recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias e, após, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002416-4 DULCILESIA DA SILVA BARROS (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 202/203, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuada a inclusão de CARLA ANDREIA DO AMARAL no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nApresentadas as peças para a contra-fé, cite-se CARLA ANDREIA DO AMARAL na forma do art. 285 do CPC, por carta precatória no endereço indicado às fls. 129 e 134, informando ao Juízo Deprecado que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002545-4 PAULO PATRICIO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002587-9 LAURA SANTA DE SOUZA PEREIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 30 - Indefiro a prova pericial contábil requerida, haja vista que a elaboração do cálculo ora requerido será dará após o julgamento da lide, no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002847-9 MARLY DAS GRACAS DE PAULA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 287/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002958-7 HELIO CRUZ MAIA (Adv. MARCELO CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retornem os autos ao INSS para que apresente cópia integral do processo administrativo que culminou com o deferimento do pedido de aposentadoria informado nos autos, bem como cópia integral do processo administrativo relativo ao pedido de revisão noticiado a fls. 34, com o resultado de seu respectivo julgamento.\r\n\r\nApós cumprimento do acima determinado, dê-se vista ao autor acerca dos documentos juntados e da contestação de fls. 46/76.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003266-5 ANTONIO VIANA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de SILVIA DE SOUZA VIANA (fls. 139/146), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ANTONIO VIANA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003268-9 AGENOR DE FRAGA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de ANTONIETA RIBEIRO DA FRAGA (fls. 142/147), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente AGENOR DE FRAGA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003271-9 JOAO MARIA DIAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 147/151, indicativas de valores a serem executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003323-2 GERALDO JACINTO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA DE LIMA E SILVA (fls. 223/231), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente GERALDO JACINTO DA SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003518-6 CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retornem os autos ao INSS para que este apresente cópias dos processos administrativos de concessão dos benefícios objetos dos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora acerca das alegações e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003713-4 DIRCEU MOREIRA DIAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de IDMEA APPARECIDA GOULART MOREIRA (fls. 206/213), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente DIRCEU MOREIRA DIAS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003720-1 EDSON DE SOUZA VIANNA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de TEREZINHA DE JESUS VIANNA (fls. 196/213), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente EDSON DE SOUZA VIANNA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003728-6 DEUSDEDITH SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de NALDE DOS SANTOS SILVA (fls. 198/204), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente DEUSDEDITH SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000167-6 JULIO VITOR SOARES MEDEIROS (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEntendo imprescindível à resolução da questão de mérito a realização de perícia médica.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo a Dra. FLÁVIA CRISTINA RODRIGUES, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 28/04/2009, às 18h40min, que realizar-se-á no consultório da médica perita, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique assistente técnico e apresente seus quesitos no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nDesde quando a parte autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da parte autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para o serviço militar, levando-se em conta as normas técnicas sobre doenças que motivam a exclusão do serviço ativo do exército (NTDMEEX), cuja juntada, por cópia, determino seja feita a seguir?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001263-3 CLAUCIR SILVA DE SOUSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a não constituição de novo patrono pela parte autora, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais devidas, que arbitro em 1% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.003953-9 CARLOS ROBERTO MAGIO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o teor da manifestação de fls. 135, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuada a inclusão da CAIXA SEGURADORA S/A no pólo passivo do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nCumprida a determinação do parágrafo acima, cite-se a CAIXA SEGURADORA S/A nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0502929-8 JACI DE SOUZA COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos \r\n\r\nautores LUIZ PAULO DA COSTA, JOSE DE OLIVEIRA FILHO e JAYME DA SILVA FILHO\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados a fls. 272 e 293, em relação aos quais os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação ao autor JOSE ALVES MOREIRA, devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nEm relação aos autores JACI DE SOUZA COUTINHO, SEBASTIÃO ALCIDES DA SILVA, JOÃO BRITO COUTINHO, LUIZ CARLOS RODRIGUES, JOSE ALVES MOREIRA e MARIA CECÍLIA DE SOUZA SÉRIO, por não terem concordado com os valores creditados, conforme petição de fls. 332, deverá o feito prosseguir em relação a eles.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n33 - 2004.51.54.000943-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x HENRIQUE ESTEVAO DE MELO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 69 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens do executado, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 7.102,02 - fls. 63).\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000658-0 ANTONIO JORGE RIBEIRO (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x MOISES PASCHOAL FILHO E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x DIOGENES DO AMARAL CASTRO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x ONOFRE LUIZ (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 317/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO: \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001859-3 JOSE LUCIO NUNES VIEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x BANCO PINE (Adv. JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- verificando que o procurador subscritor da petição de fls. 121 possui poderes para desistir (fls. 06), com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, com relação ao INSS; e,\r\n\r\nII- Tendo em vista a celebração de acordo, com fulcro no art. 269, III, do CPC, homologo a transação e extingo o processo, com resolução de mérito, com relação ao Banco Pine.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.000187-1 EVERTINO TEIXEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 291/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO. \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 267, V, do CPC, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, no que se refere à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de aplicação dos índices de 10,14% (fevereiro de 1989), 12,92% (julho de 1990), 11,79% (março de 1991), 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) aos saldos da conta fundiária de EVERTINO TEIXEIRA, extinguindo o feito com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001461-0 NELSON FARIA LOPES (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 309/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 013.004166130-5, titulada por NELSON FARIA LOPES, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 e janeiro de 1989, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001594-8 WALTER BORGES DA SILVA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 332/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedidos de correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 00059301-7 e 00059301-78 titulada por WALTER BORGES DA SILVA, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001635-7 SEBASTIAO DARCI BATALHA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAU BRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 295/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 01761987-9 e 00442801-8, tituladas por SEBASTIÃO DARCI BATALHA, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de junho de 1987, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001647-3 MARIA DAS GRACAS BARBOSA CASSEMIRO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 378/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.301839-8, titulada por MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA CASSEMIRO, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 e janeiro de 1989, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001798-2 ESPOLIO DE ADMAR PACHECO PEREIRA DE MATTOS REP/ P/ JURACY RESENDE DE MATTOS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 393/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ESPÓLIO DE MARIA DE ADMAR PACHECO PEREIRA DE MATTOS REP/ P/ JURACY RESENDE DE MATTOS, de correção do saldo constante das contas de poupança nºs 0176.013.00204962-7, 0176.013.00294996, 0176.013.00292230-4 e 43292230-0, tituladas pelo de cujus, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987, janeiro de 1989, fevereiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991 , extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001889-5 ESPOLIO DE MARIA DE JESUS ABRANTES CURCIO REP/ P/ MARLENE DE JESUS ABRANTES CURCIO (Adv. SANDRO SALAZAR SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 279/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS ABRANTES CÚRCIO REP/ P/ MARLENE DE JESUS ABRANTES CÚRCIO, de correção do saldo constante da conta de poupança nº 0197.013.00439203-9, titulada pelo de cujus, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987, janeiro de 1989, fevereiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991 , extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000646-0 SEBASTIAO DARCI BATALHA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 340/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedidos de correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 01761987-9 e 00442801-8, titulada por SEBASTIÃO DARCI BATALHA, pelo índice referente ao expurgos inflacionários de janeiro de 1989, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001394-4 MARGARIDA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 324/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção do saldo constante da conta de poupança nº 00264202-6, pelos índices do IPC de janeiro de 1989, IPC de fevereiro de 1989, IPC de abril de 1990, IPC de maio de 1990, IPC de junho de 1990 e INPC de fevereiro de 1991, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001990-9 MANUEL FRANCISCO MENDES (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 361/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nI - Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de titularidade de MANUEL FRANCISCO MENDES, identificada pelo código de estabelecimento 59920600942140 e pelo código de empregado 185326, tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nJulgo improcedentes os demais pedidos, quais sejam as aplicações dos índices inflacionários dos períodos de junho de 87 (26,72%); maio/90 (7,87%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%) e fevereiro/91 (21,87%).\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da custas processuais, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca, atentando-se, ademais, que a ré está isenta da referida condenação, consoante art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002344-5 DERVANIL MARCONDES DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002380-9 JOSE ADILSON MACHADO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 348/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002548-0 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça que goza nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003945-3 DECIO CARDOSO DE MENDONCA E OUTRO (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000037-1 AILTON JORGE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA.. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 305/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, haja vista a decadência ocorrida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003996-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A, em que é apontado como ato coator a demora das autoridades apontadas como coatoras (DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA e PROCURADOR CHEFE DA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA) em analisar pedidos de reconhecimento da decadência de débitos tributários discriminados na inicial, requerimentos estes que foram protocolados em 07/10/2008, estando, pois, há mais de sessenta dias aguardando manifestação das autoridades fiscais.\r\n\r\nPreviamente ao julgamento definitivo deste writ, há de ser acolhida a preliminar ventilada pela autoridade coatora quanto ao correto valor da causa.\r\n\r\nO valor da causa apontado pela Impetrante não está correto. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não corresponde ao que fora pretendido pela Impetrante nestes autos. Os valores apurados nos processos administrativos que a Impetrante pretende ver decididos administrativamente em seu favor alcançam a cifra de R$ 11.779.791,57 (fl. 05). Por essa razão, o valor da causa, que deve representar a expressão econômica que favorecerá a parte Impetrante, deve ser corrigido, como pretende a primeira autoridade coatora (fls. 226/227), para o correto valor de R$ 11.779.791,57.\r\n\r\nProceda a Impetrante ao recolhimento das custas adicionais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, determino a remessa dos autos à SEDVR para que inclua a segunda autoridade coatora (PROCURADOR CHEFE DA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA) no rosto dos autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000254-9 TV RIO SUL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE VOLTA REDONDA/RJ. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, ao Ministério Público Federal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 2004.51.04.000927-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fls. 163/187 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o executado para ciência do bloqueio efetuado em suas contas bancárias mantidas junto aos bancos BRADESCO, SAFRA, do BRASIL, ITAÚ e UNIBANCO (fls. 160/162), e para, querendo, interpor embargos à execução (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à exequente acerca da decisão que deferiu a ordem de bloqueio, bem como do resultado parcialmente positivo das diligências efetuadas por meio do Sistema BACENJUD, e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.004027-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ move esta Execução Fiscal em face de CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob número CDA0046/2008.\r\n\r\nCustas processuais parcialmente recolhidas à fl. 07.\r\n\r\nParcelamento da dívida informado pelo exequente (fls. 09/11).\r\n\r\nNas fls. 13/14, o CORECON-RJ requer a extinção do feito ante o integral pagamento da dívida. Na oportunidade, renuncia ao prazo recursal.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem complementadas pelo exequente.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001231-1 ELUEDY MUNIZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA REP/ P/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça que goza.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002974-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CAROLINA MARTUSCELLO MASSAD (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 255/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,38. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, a fim de reconhecer a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL credora da ré do valor de R$ 64.428,98 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), atualizado até 07 de março de 2008, conforme demonstrativo de fls. 78, valor este que deverá continuar a sofrer a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDetermino a conversão do mandado inicial em mandado executivo (artigo 1.102c e parágrafos do CPC).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nNada requerido nesse prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001671-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x FABÍOLA DOS REIS OLIVEIRA (Adv. RICARDO DIAS GIDALTE). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pela parte autora às fls. 77.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.000234-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ROZENIR ADRIANO MARTINS. . Fls. 71 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens do executado, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 101.899,53 - fls. 60).\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001208-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CRISTIANE AGUIAR DE ASSIS E OUTRO (Adv. VINICIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR). . Ante o teor da manifestação de fls. 178, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado às fls. 170/176.\r\n\r\nConfiro, no entanto, o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora, querendo, diligencie a efetivação de acordo com a CEF e comprove tal realização nos autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001399-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LEONARDO BARROS DE MOURA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 30 e 54).\r\n\r\nQuebra Considerando-se que as partes transacionaram na esfera administrativa e não há notícia nos presentes autos de quaisquer disposição acerca dos honorários advocatícios, determino sua compensação, tendo em vista o disposto no art. 26, parágrafo 2o do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001401-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE ENEAS ANDRADE MARTINS E OUTROS (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO). . Vista a parte ré para que se manifeste sobre a impugnação do autor, e na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista dos autos ao autor para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2001.51.04.001018-3 VIACAO ELITE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nO documento de fls. 217/236 contem parecer de Fiscal do INSS que pode ser de significativa importância para a formação do convencimento do julgador na presente ação.\r\n\r\nTodavia, causa estranheza o fato de que referido parecer fora realizado em atendimento a memorando expedido em 26/05/99 (portanto, após essa data), tendo-se concluído haver diversas falhas na apuração do débito constante na NFLD nº 32.591.932-1 (ora impugnada), sendo que a discussão administrativa acerca do presente débito, ao que consta dos autos, se encerrou em 25/02/99 (data anterior à acima citada), com o julgamento do recurso pela Oitava Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 516/520).\r\n\r\nAssim, vista à parte embargada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça os fatos acima narrados.\r\n\r\nCom a resposta, à parte embargante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.000519-0 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH HOSPITAL SAO JOAO BATISTA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4o. do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia da presente sentença bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, procedendo-se ao arquivamento e baixa da presente ação e conclusão daquela.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.000564-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x LEILA DA ROCHA BARBOSA (Adv. ORLANDO FARACI PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 252/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...).\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os presentes embargos, para fixar o valor do crédito em execução nos autos principais (processo nº 2003.51.04.000801-0) em R$ 2.029.86 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). Ressalto que referido valor está atualizado até 14/05/2008.\r\n\r\nSem custas para as partes, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade para os autos principais cópia da presente sentença, bem como dos cálculos de fls. 33/36, certificando-se e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa, fazendo-se os principais conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n65 - 2008.51.04.003361-0 MARCELO MACHADO (Adv. DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 c/c o artigo 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal em sede de embargos de devedor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se para os autos principais cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.003412-1 AUREA DE FATIMA ANDRADE E SILVA (Adv. ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 c/c o artigo 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal em sede de embargos de devedor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se para os autos principais cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.000405-4 RITA DE FATIMA ROCHA ROSA (Adv. ELISA SANTOS DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 c/c o artigo 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal em sede de embargos de devedor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se para os autos principais cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n68 - 2000.51.04.000946-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS, MARIA FATIMA DE CARVALHO, DANIELI DE SOUZA CAMPOS). . \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.\r\n\r\nIntime-se, observando-se o novo procurador constituído pelo executado (fls. 84).\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n69 - 2001.51.04.001696-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELOFARMA COM E REP DE PROD MEDICO HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv. SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO, Fabricio Tristão Melquíades). . (...)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RÉU DÁLVIO DE OLIVEIRA do pólo passivo do executivo fiscal, que permanece nele mantido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se carta precatória para penhora de bens do sócio em questão.\r\n\r\n70 - 2004.51.04.002520-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x VIACAO PINHEIRAL LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . (...)\r\n\r\nÉ de se apontar que apenas a intimação da penhora foi realizada na pessoa do administrador judicial (fls. 211), haja vista que a citação foi regularmente realizada na pessoa de sua gerente administrativa, preposto da pessoa jurídica (fls. 210v). Dessarte, a nulidade arguida pela executada cinge-se, acaso verificada, ao ato de intimação da penhora.\r\n\r\nInicialmente, é de se observar, do quanto se constata pela leitura da decisão proferida pela Justiça Estadual e acostada por cópia a fls. 366/371, em especial de fls. 368, que a nomeação de administrador judicial não se deu em execução coletiva, mas, ao que tudo indica, em execução singular, presumivelmente na forma dos artigos 677 a 679 do Código de Processo Civil, na redação então vigente.\r\n\r\nTais dispositivos nada dispõe acerca dos poderes exercidos pelo administrador judicial, de forma que há de ser aplicado o regramento geral contido no artigo 12, VI, do Código de Processo Civil, segundo o qual as pessoas jurídicas são representadas por quem designado em seus estatutos.\r\n\r\nPor não se tratar de procedimento concursal e, nem mesmo de procedimento voltado à extinção da empresa, mediante realização de seus haveres, penso ser inaplicável ao caso concreto o disposto no artigo 63, XVI, do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências), vigente à época do ato de nomeação, o qual conferia ao síndico, dentre outros poderes, o de representar em juízo, ativa e passivamente, a massa falida.\r\n\r\nDe outra parte, analisando-se o artigo 22 da Lei 11.011/05 (Lei de Recuperação Judicial), vigente à época da intimação da penhora, constato que o administrador judicial apenas dispõe de poderes de representação judicial, nas hipóteses em que se tratar de procedimento de falência, o que também não é o caso.\r\n\r\nForçoso reconhecer, dessa sorte, a irregularidade do ato de intimação da penhora realizado na pessoa do administrador judicial (fls. 211), razão pela qual declaro a NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA.\r\n\r\nConsiderando a redação dada ao artigo 652 do Código de Processo Civil, pela Lei 11.382/06, ao nele incluir um parágrafo quarto, bem como o disposto no artigo 214, §2º, também do CPC, FICA A EXECUTADA INTIMADA DA PENHORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, a fim de que, querendo, apresente embargos de devedor no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2004.51.04.000449-4 ALBERTO CARLOS DA CUNHA GOMES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 141/149 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 139/140.\r\n\r\n72 - 2004.51.04.002856-5 THIAGO SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 115/132 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 113/114.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.003206-9 JOAO ANTONIO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 117/119 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 115/116.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.003207-0 LEONIDAS DE SOUZA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 117/119 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 115/116.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.003263-0 ANTONIO MONTEIRO DOS REIS NETTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 148/152 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 146/147.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.003264-1 CHRISONTINO JORGE DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 147/152 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 145/146.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.003270-7 ALONSO DOS REIS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 146/150 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 144/145.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.003272-0 ARTUR TURY DE CARVALHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 148/153 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 146/147.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.003273-2 CESAR MELLO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 151/156 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 149/150.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.003626-9 RAMIRO GOMES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 83/88 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 81/82.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.003628-2 SEBASTIAO HILMAR FABIANO FERRAZ (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 83/88 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 81/82.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.003630-0 TERESA DA SILVA FERREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 85/89 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 83/84.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.003634-8 JOSINO RIBEIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 83/86 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 81/82.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2004.51.04.000779-3 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Vista à parte embargante, conforme determinado no último parágrafo da decisão de fl. 116.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 752307"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "752415": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 95/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO da composição do Conselho de Gestão Estratégica (Portaria 14/2008 D.O.ERJ 25.02.2008). \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752415"
                        ],
                        "752416": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 96/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO da composição da Comissão de Acompanhamento da Gestão Orçamentária, constituída pelo Provimento nº 18/2006 (D.O.ERJ 14.3.2006).\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752416"
                        ],
                        "752417": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 97/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO da composição da Assessoria da Presidência concernente às obras em andamento nas edificações em que instalados os Órgãos deste Tribunal, constituído pelo Ato nº 545/2005, (DOERJ - 07.4.2005). \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752417"
                        ],
                        "752418": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 98/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR, a pedido, ad referendum do Órgão Especial, o Desembargador MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE para passar a integrar a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente do desligamento do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca da referida Seção.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752418"
                        ],
                        "752419": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 99/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDISPENSAR a servidora Rosana F. de Mattos R. Baptista de exercer a função conferida pelo Ato nº 834/2005 - DOERJ 05.5.2005, de responsável pelo Almoxarifado - Bens de Estoque, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752419"
                        ],
                        "752408": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 100/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDISPENSAR o servidor Ronaldo Martins dos Santos, Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário - SPLOR, de exercer a função de Coordenador de Ação - PPA-Substituto, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752408"
                        ],
                        "752409": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 101/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDISPENSAR a servidora Rosana F. de Mattos R. Baptista de exercer a função conferida pela Portaria 42/2009 - DOERJ 09.3.2009, de responsável pela Gestão do Patrimônio- Bens Móveis, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2009..\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752409"
                        ],
                        "752410": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 102/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Renato Madureira Vilas Boas, Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, para exercer a função de responsável pelo Almoxarifado - Bens de Estoque.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752410"
                        ],
                        "752411": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 103/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Cosme Pinheiro, Chefe da Divisão Financeira, para exercer a função de responsável pelos Atos de Gestão Financeira.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752411"
                        ],
                        "752412": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 104/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Maria Augusta Simas Vieira, Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário, para exercer a função de Coordenador de Ação - PPA - Substituto.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752412"
                        ],
                        "752413": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 105/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Renato Madureira Vilas Boas, Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, para exercer a função de responsável pela Gestão do Patrimônio - Bens Móveis.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752413"
                        ],
                        "752414": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 106/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário de Desembargadores para MAIO DE 2009, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 4 a 11 de maio - Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nSemana de 11 a 18 de maio - Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\nSemana de 18 a 25 de maio - Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nSemana de 25 de maio a 1º de junho - Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752414"
                        ],
                        "752385": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 862/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar as Diretoras de Secretaria, RITA LOUREIRO DE MENDONÇA, da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, ROSEMARY DE ALMEIDA FREITAS, da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e CLARA HELENA SOARES PINTO, da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-01139-2009-000-01-00-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 824/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LÍVIA BOTINHÃO VIEIRA DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Atendimento Interno e Externo;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 851/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 855/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor GEOVANE ABREU DE MELO da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 889/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VANESSA MACENA DE MORAES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 890/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, GERALDO JOSE DA COSTA PIQUET, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-02, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, GERALDO JOSE DA COSTA PIQUET, da Divisão de Saúde para lotá-lo na Seção de Administração de Benefícios. III- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 891/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Medicina - Clínica Médica, MONIQUE DE SOUSA WERNECK PLATT, da Seção de Atendimento Pericial para lotá-lo na Divisão de Saúde, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Medicina - Clínica Médica, MONIQUE DE SOUSA WERNECK PLATT, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Saúde, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 893/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, THEREZA MARIA RODRIGUES DE PAIVA, da Secretaria da Quarta Turma para a Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 897/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 901/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSOF/ Diretor de Secretaria /Cosme Pinheiro\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 902/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Diretor Geral de Coordenação Administrativa, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDGCA/Dir. G. Coord. Adm./ Luis Felipe C. Peralta da Silva \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 903/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Gabinete da Presidência, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nGP /Chefe de Gabinete da Presidência/ Andreia Francisco das Chagas\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 904/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Diretor da Secretaria de Logística, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO SLG/Diretor de Secretaria/Alessandra Silva de Souza\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752385"
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                        "752371": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 898/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, MARCELO DE MELLO TAVARES, para substituir o Chefe de Gabinete, CJ-01, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5, nos períodos de 13 a 22 de abril de 2009, 17 a 26 de junho de 2009, e 18 a 27 de novembro de 2009, nas férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 899/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARINA MARTINS GARTZ DE VASCONCELLOS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 900/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULA DE FRIAS WERNECK GENOFRE, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 905/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, GABRIEL PACHECO AVILA, do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência AJU, CJ-3, da Assessoria Jurídica da Presidência, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 906/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA PAULA DEODORO RODRIGUES, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 907/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 908/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA DOS SANTOS TRISTÃO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 909/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA CALDAS RIBEIRO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 910/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor ROGERIO GOMES DE ARAUJO para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 914/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FELIPE LUCCAS ROSAS, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 915/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DAINARA SOUZA BARBOSA, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 917/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LAURA OLIMPIA CHAVES, da Divisão de Administração de Pessoal para lotá-lo na Seção de Análise de Direitos e Deveres; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 918/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDRE MARCELO YIDA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga para lotá-lo no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear o Analista Judiciário- Área Judiciária, ANDRE MARCELO YIDA, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente de Diretor Geral, CJ-1, da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 919/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar LEONARDO DO NASCIMENTO LOPES DOS SANTOS, do Cargo em Comissão de Especialista em Tecnologia da Informação, CJ-1, da Seção de Gerência de Ativos de Rede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, LEONARDO DO NASCIMENTO LOPES DOS SANTOS, da Seção de Gerência de Ativos de Rede para lotá-lo na Divisão de Gestão de Sistemas e Portal, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, LEONARDO DO NASCIMENTO LOPES DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 920/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ROTERDAM HOLANDA CAVALCANTE JUNIOR, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, ROTERDAM HOLANDA CAVALCANTE JUNIOR para exercer o Cargo em Comissão de Especialista em Tecnologia da Informação, CJ-1, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 921/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar TONY TAKIMOTO, do Cargo em Comissão de Especialista em Tecnologia da Informação, CJ-1, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TONY TAKIMOTO para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 922/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDRE LUIZ DE MELLO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Operação de Núcleos de Computação;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Operação de Núcleos de Computação para lotá-lo na Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 923/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTIDES ACCIOLY NETTO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal para lotá-lo na Seção de Operação de Núcleos de Computação;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Operação de Núcleos de Computação;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 924/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Programação, RAFAEL PAGANI SAVASTANO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Administração de Dados;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Administração de Dados para lotá-lo na Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 925/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIO SARAIVA DE SOUZA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão de Infra-estrutura, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIO SARAIVA DE SOUZA, da Divisão de Gestão de Infra-estrutura para lotá-lo na Seção de Telecomunicações, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIO SARAIVA DE SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Telecomunicações, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 926/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar FRANCISCO ASSIS DE PAIVA DREYFUSS, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Gerência de Ativos de Rede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Operação de Computadores, FRANCISCO ASSIS DE PAIVA DREYFUSS, para exercer o Cargo em Comissão de Especialista em Tecnologia da Informação, CJ-1, da Seção de Gerenciamento de Ativos de Rede , do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 927/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar GIOVANNI ANTONIO SANTOS FLAMMIA, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Telecomunicações, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Telecomunicações e Eletricidade, GIOVANNI ANTONIO SANTOS FLAMMIA, da Seção de Telecomunicações para lotá-lo na Seção de Gerência de Ativos de Rede, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Telecomunicações e Eletricidade, GIOVANNI ANTONIO SANTOS FLAMMIA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Gerência de Ativos de Rede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 931/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROMULO CLAUDIO DA SILVA SOUZA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 932/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais - Telecomunicações e Eletricidade, JURGEN NEUMANN, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para a Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 933/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA CAFFARO VIEIRA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 752371"
                        ],
                        "752386": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente, no exercício eventual da Presidência deste Tribunal, na data abaixo, em 18.03.2009, no processo TRT-PA-905-2007-000-01-00-9, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Of. TRT.C 559/09: “Arquive-se o PA 00905-2007-000-01-00-9\". (a) MARIA DE LOURDES SALABERRY. Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 752386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "752396": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarado nos processos abaixo, na data a seguir:\r\n\r\n03.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-754-2009-000-01-00-0 de HELENA DIAS DA CRUZ DE MORAES CARVALHO. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/01/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando a impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-772-2009-000-01-00-2 de MARIA DE FÁTIMA ARAUJO FRANÇA SOARES. Assunto: Abono de Permanência: “ De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-1014/01 de NELMA UCHOA COSTA. Assunto: Tempo de Serviço: “De acordo. Defiro o desentranhamento da certidão de tempo de serviço público municipal constante às fls. 08 dos presentes autos, substituindo por cópia conferida com o original.”;\r\n\r\nTRT-PA-6838-2008-000-01-00-7 de MARILUCE CUPELLO FARIA DAVID. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 22/02/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 09 (nove) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando a impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”(a) Luis FelipeCarrapatoso Peralta. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 752396"
                        ],
                        "752372": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos processos e datas a seguir relacionados:\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\nTRT - PA 687/94, de ARNALDO LINS XIXIU. Assunto: Licença Paternidade: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, inciso V, alínea “c”, da Portaria TRT n 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 16/03/2009 a 20/03/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\n06.04.2009\r\n\r\nTRT-PA 3997-2006-000-01-00-8, de FRANCISCO ASSIS BARBOSA DE MOURA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “ Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 8.390 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01,” ;\r\n\r\nTRT-PA 999-2009-000-01-00-8, de WILSON JORGE SANTOS CARVALHO. Assunto: Licença Paternidade: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, inciso V, alínea “c”, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90”;\r\n\r\n07.04.2009\r\n\r\nTRT-PA 1175-2009-000-01-00-5, de ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.”.(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 752372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "752366": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03952-2004-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: ANTONIO DA COSTA MEDINA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 11A VARA DO TRABALHO DO RJ\r\n\r\nTI: Maria Mercedes Fidelis Savati e Outras \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ANTONIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Wellington Pereira Marchon e Outro [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nIpdo: Colenda 04a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 01a Regiao\r\n\r\nTI: Patrimovel Consultoria Imobiliaria S.A. e Outra \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Wellington Pereira Marchon e Outro\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: SINDPREV-RJ SIND DOS TRAB PREV SOC DO ERJ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SINDPREV-RJ SIND DOS TRAB PREV SOC DO ERJ\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: CAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA [Adv. Ariboe Renato de Jesus Brandao Felix da Silva (OAB: RJ 60973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das multas arbitradas no acórdão de fls. 127/131 e 141/143. \r\n\r\nProcesso: 55354-1998-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: INSTITUTO NAC. COLONIZ.E REFORMA AGRARIA-INCRA [Procurador Procuradoria do Incra \r\n\r\nRéu: MERCEDES DA SILVA LAVRA E OUTROS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEDES DA SILVA LAVRA E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00190-2004-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: EUBE-ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nEbgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: ROBERTO FAINGOL [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ROBERTO FAINGOL\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03050-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Auxiliadora Queiroz da Silveira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Edilson da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Auxiliadora Queiroz da Silveira\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 03274-2006-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Padaria e Confeitaria Fatifarta Ltda. [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Welby Soares [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Padaria e Confeitaria Fatifarta Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 04048-2004-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Manoel Antonio Teixeira Filho (OAB: PR 29015 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVESTRE PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVESTRE PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01847-2008-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Gil Martins Cabeleireiros Ltda-ME [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 2a VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gil Martins Cabeleireiros Ltda-ME\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls.484/485. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho da Capital do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Paulo Bernardo do Amaral \r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Bernardo do Amaral\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Jorge da Costa Guerreiro e Outro [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 63a VT/RJ\r\n\r\nTI: Binna Nudsen Participacoes Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jorge da Costa Guerreiro e Outro\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 05985-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Yael Angel Dorit Rembishivzki [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rosineide de Lima [Adv. Michela Rocha Gerard (OAB: RJ 124566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Rosineide de Lima\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02831-2006-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Pedro Ernesto Barreto [Adv. Norval Campos Valerio (OAB: RJ 63345 - D)], Ipte: Pedro Ernesto Barreto [Adv. Norval Campos Valerio (OAB: RJ 63345 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Ipdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Jose Carlos de Azevedo Jose Carlos de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pedro Ernesto Barreto\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 03237-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Rita Maria Amador Gabriel [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03625-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Marcia Cristina Rodrigues Dias [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Coad-Centro Orientacao Atualizacao e Desenvolvimento Profissional-Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Coad-Centro Orientacao Atualizacao e Desenvolvimento Profissional-Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02742-2007-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elisa Maria de Carvalho [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elisa Maria de Carvalho\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarete Rodrigues Cabral D Oliveira [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margarete Rodrigues Cabral D Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55464-1999-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ROSILDO DOS SANTOS RANGEL [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUAD DIUANA ZACHARIAS [Adv. Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira (OAB: RJ 101788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FUAD DIUANA ZACHARIAS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01851-2002-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCIA DE MATEO BOISE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERPROS-FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MARCIA DE MATEO BOISE\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Terezinha Salgueiro da Silva [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a VT/Sao Goncalo\r\n\r\nTI: Edson Henrique dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Terezinha Salgueiro da Silva\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 36/37. \r\n\r\nProcesso: 02994-2002-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: CONFECCAO DE ROUPAS JB FERNANDES LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 01A VT/NIT\r\n\r\nTI: ADILSON DE ALMEIDA ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FERNANDES \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CONFECCAO DE ROUPAS JB FERNANDES LTDA\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 153/156. \r\n\r\nId: 752366"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02168-2007-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Rcdo: Andre Luis Pereira Felix [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02589-2006-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservacao e Limpeza Urbana de [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02001-2000-225-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LEIR ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02255-1996-005-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRASPORTES URBANOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DELFINO DO PRADO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Ebgdo: DEJAIR DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Ebgdo: DANIEL FIRMO MEIRELES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Ebgdo: DAGUINALDO VIANA DE LIMA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Ebgdo: WILTON DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRASPORTES URBANOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02120-1993-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: YRAM BENAION [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02107-2007-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nRcdo: Wellington Almeida de Castro [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02036-2004-201-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: MILTON BARBOZA DE JESUS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: MILTON BARBOZA DE JESUS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01915-2001-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIOMAR IUNG DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Depes Tallon Guimaraes (OAB: RJ 112784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02462-2005-201-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Neildo Coelho da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Neildo Coelho da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01929-2006-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Antonio de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Antonio de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02607-2006-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Gilson do Nascimento Silva [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRcdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Gilson do Nascimento Silva [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02650-2000-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SOBRADO AGROPECUARIA LTDA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Rcte: FRANCISCO ESTEVES MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Rabello (OAB: RJ 96499 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOBRADO AGROPECUARIA LTDA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Rcdo: FRANCISCO ESTEVES MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Rabello (OAB: RJ 96499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO ESTEVES MOREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03197-2005-242-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maua Jurong S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02202-1992-242-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA DAS GRACAS PEREIRA BARROS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: ENAVI S/A ENG.NAVAL E INDUSTRIAL [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DAS GRACAS PEREIRA BARROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03587-2003-241-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: CND CLINICA DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)], Rcdo: JOCILENE MUNIZ BASTOS DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02411-2000-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CLAUDIO FARIA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ITAUTEC COMPONENTES E SERVICOS SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLAUDIO FARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02082-2006-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Maria de Oliveira - (Espolio de) [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRcdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Maria de Oliveira - (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02531-2005-261-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adilson Carvalho dos Santos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02514-2006-247-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Henrique Cardoso Barbosa [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Henrique Cardoso Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02505-1994-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: LAERTE MENUSIER ARAUJO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)], Rcdo: CAIXA PREVIDENCIA FUNC.BANCO DO BRASIL - PREVI [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LAERTE MENUSIER ARAUJO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02466-2005-204-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Francisco de Souza Rubim e Outros (+6) [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02412-2005-202-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Nonato da Silva Maciel [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Comercial Pentax Ltda [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Nonato da Silva Maciel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01918-2007-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Almeida Rodrigues [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01923-2005-302-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosimere da Silva Hammes Pereira Nunes [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02091-1993-028-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01892-1996-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: BANCO BOREAL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: BOREAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS VAL MOBILIARIOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Rcdo: BANCO BOREAL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 752473"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-013-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carneiro Soares [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unipar Uniao de Industrias Petroquimicas S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unipar Uniao de Industrias Petroquimicas S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Carneiro Soares. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Anderson dos Santos Barbosa [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anderson dos Santos Barbosa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-005-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Rodrigues Carlos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luis Rodrigues Carlos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Madureira Candelaria Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02110-2007-221-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Angelica Jurema Mendes da Silva [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angelica Jurema Mendes da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-247-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Janilton Borges [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)], Rcdo: Di Santini Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Di Santini Comercial de Calcados Ltda., Rcte Janilton Borges\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Elizabeth Andrade de Macedo [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Elizabeth Andrade de Macedo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-043-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Eliane Monteiro Ramos da Fonseca [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eliane Monteiro Ramos da Fonseca. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00819-1999-051-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: EUCRENIA DE REZENDE [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EUCRENIA DE REZENDE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-066-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wilson Jacinto de Almeida [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wilson Jacinto de Almeida\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-244-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União (A/C Procuradoira Geral Federal)\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Antonio de Oliveira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)], Rcdo: Auto Viacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Inga Ltda., Rcte Sebastiao Antonio de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União (A/C Procuradoira Geral Federal). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Elaine Silva Ramos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elaine Silva Ramos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-017-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leibnitz Alves de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leibnitz Alves de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Ebgdo: Marcitalhes Pereira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcitalhes Pereira dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-012-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Jose Salles Monteiro de Barros [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Ebgdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fernando Jose Salles Monteiro de Barros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01508-2004-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: JOSE AILSON LIMA DE LIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Rcdo: SUPER MERCADO ZONA SUL SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rcte JOSE AILSON LIMA DE LIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SUPER MERCADO ZONA SUL SA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-491-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Segunda Igreja Batista de Piabeta [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Segunda Igreja Batista de Piabeta\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-322-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Drogarias Pacheco S.a [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ewerton Felix de Azevedo [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ewerton Felix de Azevedo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Drogarias Pacheco S.a. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-015-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosa Ninio Carneiro da Cunha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Ebgdo: Sueli do Carmo Teixeira da Cruz [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosa Ninio Carneiro da Cunha, Ebgte Sueli do Carmo Teixeira da Cruz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-471-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Suely Fiuza Lontra Florido [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Rcte: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nRcdo: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rcdo: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rcdo: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rcdo: Suely Fiuza Lontra Florido [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Rcdo: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Glicerio Alvaro da Rocha, Rcte Suely Fiuza Lontra Florido\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Italva. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tass Engenharia Ltda, Rcdo: Joel Pereira Rubin [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joel Pereira Rubin\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01235-2001-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE DA SILVA PIRES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: JORGE DA SILVA PIRES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE DA SILVA PIRES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nelson Luiz Cesario Thompson [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nelson Luiz Cesario Thompson\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Madureira Candelaria Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-225-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Wellington Borges da Costa [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Wellington Borges da Costa [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcte Wellington Borges da Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00958-2001-035-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANNA BENTES [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANNA BENTES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TV OMEGA LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-063-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Matheus Santos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Matheus Santos da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-321-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josias Soares da Silva [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josias Soares da Silva, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01029-2002-012-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: FLAVIA LUIZA GARCIA HABERGRIC [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia (OAB: RJ 80114 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FLAVIA LUIZA GARCIA HABERGRIC. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-482-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juscelino Gusmao da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Juscelino Gusmao da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Brasileira de Distribuicao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raimundo Coelho Frazão de Barros [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcdo: Afrânio Ferreira de Moraes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcdo: Antonio de Pádua Souza [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcdo: Hamilton da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Rcdo: Elizeu Alves de Moura [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Raimundo Coelho Frazão de Barros e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-070-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Ebgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Ebgdo: Tecnocoop Sistemas - Coop Trabalho Prof Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Ebgdo: Walter Duraes Cruz [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Ebgdo Tecnocoop Sistemas - Coop Trabalho Prof Processamento de Dados Ltda., Ebgte Walter Duraes Cruz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-301-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Marcio Rogerio Tomaz [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Rcdo: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Facil Transportes e Turismo Ltda., Rcte Marcio Rogerio Tomaz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-037-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Lucia Magioli Colonezi Milagres [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Lucia Magioli Colonezi Milagres\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-081-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Daniel Gomes Pereira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Daniel Gomes Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00197-2005-046-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Marcelo Santos Braga [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Santos Braga, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-014-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Williams Lima da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Williams Lima da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-541-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Daniela Ferreira Ribeiro [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)], Rcdo: Arnaldo Ramos Nasser [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arnaldo Ramos Nasser, Rcte Daniela Ferreira Ribeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-246-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Eduardo Anselmo [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva (OAB: RJ 50254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Eduardo Anselmo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00228-2003-411-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: POSTO DE GASOLINA FORMULA TRUQUE DE ARARUAMA., Rcdo: DILCINEA RODRIGUES DUARTE [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DILCINEA RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-241-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Sergio Ricardo Bretas da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Ebgdo: Pessanha Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Ricardo Bretas da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-016-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Costa da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Costa da Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucio Ayron Bento de Azevedo e Outros (+ 03) [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Lucio Ayron Bento de Azevedo e Outros (+ 03). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nQuebra Processo: 00362-2007-264-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cresio Pinto Ferreira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cresio Pinto Ferreira, Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elizeu Mota Neto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elizeu Mota Neto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-461-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-044-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Rego Rodrigues [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sergio Rego Rodrigues. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Schelck Estefanelli [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Robson Schelck Estefanelli\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-059-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Jose Cahet Mattoso Bicalho [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Meninos da Zona Oeste, Rcte Maria Jose Cahet Mattoso Bicalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-247-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Augusto Marques Valle Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Augusto Marques Valle Guimaraes, Rcdo Net Rio Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-075-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Clewer Silva Teixeira de Freitas [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Clewer Silva Teixeira de Freitas, Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio Alves de Macedo [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Alves de Macedo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-034-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rondinelle Cardoso Barros [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sottile Pizzaria Ltda. [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sottile Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rondinelle Cardoso Barros. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-281-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre da Silva Pereira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre da Silva Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Thiago de Oliveira Santana [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG, Ebgte Thiago de Oliveira Santana\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-036-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Sergio Rego Rodrigues [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Sergio Rego Rodrigues [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Rego Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-024-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Rcte: Rubem Jardim da Cruz [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe (OAB: RJ 96093 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Rcdo: Rubem Jardim da Cruz [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe (OAB: RJ 96093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rubem Jardim da Cruz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A. e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02914-2004-262-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROSA MARIA DOS REIS [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROSA MARIA DOS REIS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-039-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Ricardo da Silva Carvalho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Ricardo da Silva Carvalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 752494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "752070": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03698-2007-000-01-00-4 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Suscitante: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES E PRACISTAS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Patricia da Silva Pereira OAB/RJ86837D ) - Suscitados: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Vinicius Soares da Rocha OAB/RJ 82595 D), SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO (Vinicius Soares da Rocha OAB/RJ 82595 D), SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Luiz Otávio Medina Maia OAB/RJ 23076), SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (Mozart Santos Rodrigues Filho OAB/RJ 131791), SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ÁGUAS MINERAIS (Rosa Teixeira Lopes OAB/RJ 96425), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847 D), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847 D), SINDICATO DA INDÚSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847 D), SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E DE OLARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847 D), SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CERVEJA, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE CIMENTO (Denise da Silva Batista OAB/RJ 68927), SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847 D), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847 D), SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847 D), SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MÁRMORE, GRANITO E ROCHAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847 D), SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO PAPEL, CELULOSE E PASTA DE MADEIRAS PARA PAPEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847 D), SINDICATO DA INDÚSTRIA DE SABÃO, VELAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TINTAS, VERNIZES, PREPARAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS E ANIMAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847 D), SINDICATO DA INDÚSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847 D), FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECOMÉRCIO/RJ (Vinicius Soares da Rocha OAB/RJ 82595 D) e FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graça OAB/RJ 8847 D) - “ACOLHER, por unanimidade, as Preliminares de “Ausência de Comum Acordo” - arguida pelo 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 19º e 27º Suscitados - e de “Ausência de Negociação Prévia” - arguida pelo Ministério Público do Trabalho (parecer de fls. 401/5), para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais, valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 752070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "750863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00651-2002-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ITAU S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.198: Deferem-se 10 dias. Intime-se .\r\n\r\nId: 750863"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "752387": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06702-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes) - Agravado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nId: 752387"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "749564": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06965-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Alexandre José da Silva Barbosa [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Executivo Org Nac Cobrança S/C Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 220: \"Venha o impetrante com a cópia mencionada na decisão que serviu de esteio ao mandamus (fl. 199 verso da ação trabalhista), oportunidade em que deverá apresentar as cópias autenticadas das peças processuais ou declará-las autênticas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, VI do CPC. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Rosana Salim Villela Travesedo - Desembargador Relator?h\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 749564"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "752479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01252-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marise dos Santos Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.71/74. \"...à vista disso, reputo presentes os dois requisitos constantes do inciso II do art. 7º da Lei 1533/51, razão pelo qual suspendo o despacho de fl.65, no que tande ao indeferimento da exibição do DVD, ao mesmo tempo que restauro a decisão do próprio Juízo impetrado, que considerou essenmcial o meio da prova requerido. Que a audiência se realize, e que se permita a produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia. Oficie-se ao Impetrado com urgência, remetendo a cópia da inicial e dos documentos anexados na contracapa, bem como do presente despacho, para cumprimento da liminar, requisitando informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nNotifique-se a terceira interessada via postal, remetendo o conjunto de cópias anexadas na contracapa, para que, caso querira, se manifeste em de dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm: 06/04/2009.\r\n\r\nMarcos Palacio\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 752479"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "752074": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02337-2007-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Recorrido : Giovani dos Santos Moreira ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), Lrio2 Servicos de Limpeza Comercial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação subsidiária imposta à recorrente ao período de 01.01.06 a 30.06.07, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Davi Cavalcante dos Reis ( Walter Seixas Junior RJ52801D ), - Recorrido : Debora da Silva Carvalho (Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins RJ76502D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do empregador e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido: Milton Magano ( Jose Antonio Holzer RJ74837D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate) ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Recorrido : Eliane Ribeiro de Souza ( Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitada a preliminar de extinção do feito, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 752074"
                            ],
                            "752197": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-322-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcia Mendes Bataglia (Eduardo Vicentini RJ55380D), - Recorrido: Municipio de São João de Meriti (Procuradoria do Município de São João de Meriti)- “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a incompetência declarada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o MM. Juízo de primeiro grau aprecie os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 752197"
                            ],
                            "752179": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01527-2006-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tempo Serviços Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Rcte: Ronaldo France dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: TeleSolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronaldo France dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Tempo Serviços Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Rcdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Rcdo: TeleSolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo France dos Santos, Rcdo TeleSolucoes Telemarketing Ltda., Rcdo Tempo Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 220, para, querendo, contrarrazoar o recurso ordinário\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALAIR DOS SANTOS MALLET [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 378. \"J. Indefiro a devolução do prazo, já que não se verifica qualquer irregularidade no publicação do acórdão de fls. 374/376, em 12/03/2009, tendo em vista o que se contém a fls. 377. Com efeito, não há nos autos petição com o protocolo de 23/10/2008, conforme noticiado na presente; o que existe é uma petição apresentada em 03/10/2008, com um substabelecimento, sem reservas, (fls. 366) em razão da qual foi determinada a retificação da autuação no que tange ao patrocínio da requerente consoante despacho de fls. 368. Intime-se. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2009.” (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 01032-1998-202-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRcdo: RAFAEL SANTANA DE CASTRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RAFAEL SANTANA DE CASTRO, Rcdo SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64. \"Tendo em vista que não foram apresentadas pelos interessados cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, em que pese a tanto instados, inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. Intimem-se. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 752179"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "749435": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01924-1999-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: JOSE AUGUSTO MARTINS PASTOR [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Rcdo: JOSE AUGUSTO MARTINS PASTOR [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 794/797. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Espindola Silva de Jesus [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária fls.149/155. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marco Aurelio Santos de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Aurelio Santos de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ., Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-051-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kedma Maria Carvalho Guterres [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kedma Maria Carvalho Guterres\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária fls.407/410. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Nascimento dos Santos [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Rcte: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Nascimento dos Santos [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Rcdo: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária fls.213/214. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Expresso do Sul S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Silva Bomfim [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rafael Silva Bomfim\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária fls.154/155. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 749435"
                            ],
                            "749953": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02905-2005-242-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilcimar Inacio da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Rcdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilcimar Inacio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 192 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 749953"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "750245": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "ões de Julgamento \r\n\r\n2a Turma\r\n\r\nRO 02002-1998-014-01-00-3 Relator Dersembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TRANS TURISMO PETROPOLIS LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820/D) Recorrido: ESTELITA MONTEIRO HASTENREITER - SUCESSORA DE GENOVINO HASTENREITER (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/R J70898/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, para: fixar o marco prescricional em 10.11.1993; afastar a condenação ao pagamento de \"horas extraordinárias a serem apuradas com base nos controles de freqüência de fls. 107/222, considerando-se tais aquelas laboradas após a 8ª (oitava) hora de segunda a sexta-feira e após a 4ª (quarta) hora, aos sábados\"; limitar a condenação com fulcro no art. 71, § 4º, da CLT às parcelas vencidas a partir de 28.07.1994, quando foi publicada a Lei nº 8923; determinar que os recolhimentos à Previdência Social sejam feitos de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST (especificamente por seu item III), ou seja, admitindo-se a retenção das cotas a serem suportadas pelo reclamante (de cujus) ex vi legis. Com esta decisão reduz-se a R$ 3.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada (para fins de eventual recurso de revista)\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 750245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "752444": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-016-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ana Lucia Crespo de Santos Moura ( Vera Lucia Fernandes RJ126501D ) - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Mariana Freitas da Silva RJ137779D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para deferir a projeção da integração das horas extras deferidas nos repousos semanais remunerados sobre as demais verbas trabalhistas.\r\n\r\nId: 752444"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "748431": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01210-2004-013-01-00-8 - ED\r\n\r\nRecorrentes: IONE SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Leonardo Mello Sayão Cardozo (OAB: RJ 104196 – D)] e HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Embargado HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nDespacho: ”...Diga a parte contrária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 748431"
                            ],
                            "749281": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-202-01-00-3 - RO\r\n\r\nRecorrente: Município de Duque de Caxias [Procuradoria Munic de Duque de Caxias\r\n\r\nRecorridos: Switt e Sabor Alimentos Ltda e Marília das Graças Alves [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Recorrente Município de Duque de Caxias\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nDespacho: “...Diga a parte contrária.”\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-050-01-00-1 - RO\r\n\r\nRecorrentes: Guimar Engenharia S.A. [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 – D)] e Marilia Torrens Borges Lopes de Souza [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRecorridos: Guimar Engenharia S.A. [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 – D)] e Marilia Torrens Borges Lopes de Souza [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Guimar Engenharia S.A.\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nDespacho: “... Vista à parte contrária por cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Jorge dos Santos [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Concessionaria Nova Dutra S.A [Adv. André Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 – D)] e Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nDespacho: “...Diga a parte contrária.”\r\n\r\nProcesso: 01563-1999-002-01-00-6 - RO\r\n\r\nRecorrente: JOSE LUIZ DIAS FIAUX [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRecorrido: VICENTE NOGUEIRA ADVOGADOS [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente JOSE LUIZ DIAS FIAUX\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nDespacho: “...Diga a parte contrária.”\r\n\r\nRio de janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 749281"
                            ],
                            "748430": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00329-2008-049-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Recorrido : Jose Odorico de Araujo (Monica de Farias Barros RJ107268D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\"\r\n\r\n00998-2006-030-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Francis de Sousa Silva (Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. (Rogerio Peres Fernandes RJ94218D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado em razão da concessão parcial da pausa alimentar, em todo o período contratual, observada a prescrição fixada na origem, além dos reflexos nas férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS com 40%, como também para condenar o réu a reparar a autora pelos danos morais experimentados no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator. Valor provisório da condenação revisto para R$ 13.000,00 (treze mil reais), para os efeitos da IN nº 03/93 do TST.\"\r\n\r\n01158-2004-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : ADALBERTO DA CONCEICAO (Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D), AEROMIL TAXI AEREO LTDA (Herbert Gomes RJ3288D), - Embargado : ADALBERTO DA CONCEICAO (Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01180-2002-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : AUTO SOCORRO PINHEIRO REBOQUES LTDA (Silvio Alves da Cruz RJ43340D), - Embargado : DENILSON BILLO (Gilson Moreira Monteiro RJ68911D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01443-2006-024-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Elvira Valois de Souza (Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D), Caixa Econômica Federal (Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D), - Recorrido : Elvira Valois de Souza (Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D), Caixa Econômica Federal (Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo ex officio do apelo da autora quanto à questão prescricional das promoções por merecimento por ausência de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar provimento ao recurso da CEF, julgando improcedente o feixe de pedidos da exordial, com a inversão dos ônus de sucumbência.\"\r\n\r\n01460-1998-012-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : ANIBAL RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR (Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D), BANCO ITAU S/A (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - Agravado : ANIBAL RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR (Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D), BANCO ITAU S/A (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para no mérito, dar provimento ao agravo de petição adesivo, restando prejudicado o agravo de petição interposto pelo exequente, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a) do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\"\r\n\r\n02070-2006-481-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Glaucia Costa Aguiar (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\"\r\n\r\n02713-2006-342-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Maria das Gracas Rocha Pedrosa (Fernando Delgado de Avila RJ31461D), - Recorrido : Fundação Educacional de Volta Redonda (Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 748430"
                            ],
                            "749282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01189-2002-301-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : BANCO ITAU S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), - Agravado : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS), MARCOS ANTONIO FONTES GALL (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 749282"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "750237": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Desembargador Roque L Dattoli\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nRO 02087-1999-013-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - MILTON BARBOSA RUSSO (Dra. Vanda Julianelli Jardim OAB/RJ 96279/D) e 2 - CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa OAB/RJ79459/D) Recorridos: 1 - CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa OAB/RJ 79459/D) e 2 - MILTON BARBOSA RUSSO (Dra. Vanda Julianelli Jardim RJ96279D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação o pagamento de horas extras. Com isso, reverte-se o resultado do processo, de procedente em parte o pedido, para improcedente, in totum. Invertam-se os ônus da sucumbência, sendo que o reclamante deverá reembolsar a reclamada do valor que ela antecipou sob o título de custas (v. fls. 283) - sendo certo que não há requerimento, do trabalhador, à gratuidade de Justiça\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 750237"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "749302": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO REALTOR\r\n\r\n01120-2006-043-01-00-0 – ED Ebgte: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 – D)] Ebgdo: Patricia Freitas de Camargo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 – D)] - Destinatário(s): Ebgte Lamsa Linha Amarela S.A.:Manifestar-se sobre a certidão de fls.185. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-204-01-00-1 – RO Rcte: Antonio Roberto da Silva Neto [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)], Rcte: Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 – D)] Rcdo: Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rcdo: Antonio Roberto da Silva Neto [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 – D)] Destinatário(s): Rcdo Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda :Contra-arrazoar o recurso ordinário adesivo do reclamante (desp. de fls.220). Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-244-01-00-7 – RO Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Tatiane do Carmo Azevedo [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 – D)] Rcdo: Tatiane do Carmo Azevedo [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)]- Destinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.: Contra-arrazoar o recurso da reclamante (desp. de fls.247 verso). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 749302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "749566": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRqdo: CAIXA PREVIDENCIA ASSIST FUNCIONARIOS CAPAF [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)], Rqdo: ANA MARIA CHRISTENSEN, Rqdo: CARLOS ROBERTO BARRETO PINHEIRO E OUTROS [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Rqdo: GENESIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO DA AMAZONIA S/A, Rqdo CAIXA PREVIDENCIA ASSIST FUNCIONARIOS CAPAF, Rqdo CARLOS ROBERTO BARRETO PINHEIRO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação da restauração dos autos: \"Por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo TRT-00641-2009-000-01-00-5.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 749566"
                            ],
                            "749493": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - Recorrido: Paula Batista da Silva ( Andre da Silva e Souza Aarao RJ60048D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: MARIA TEREZA CAMPOS DA COSTA E SILVA ( Claudio de Queiroz Varella Junior RJ94660D ), - Recorrido : FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA A/C SR. ROBERTO SILVEIRA ( Amelia Cristina Francez Pereira RJ83093D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a injusta dispensa em data de 20.12.2004, condenando-se o empregador à retificação da respectiva data na CTPS e ao pagamento das diferenças resilitórias, além de indenização correspondente ao imposto de renda, excluindo a possibilidade de dedução, pelo empregador, dos supostos vales às fls. 49/51\".\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-073-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Nestle Brasil Ltda. ( Eduardo Antonio Kalache RJ15018D ), - Recorrido : Erickson Santos da Cruz ( Eronides Ferreira de Lima RJ53111D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de carência da ação e a arguição prescricional e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Condominio do Edificio Linneo de Paula Machado ( Roberto Siqueira RJ12704D ), - Recorrido : Marcio da Silva Santos ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01092-1997-491-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : INSTITUTO MAFER ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - Agravado : GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA ( Rubens Lucio RJ75080D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a correção monetária seja apurada nos moldes da Súmula 381 do C.TST”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 749493"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "750871": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00934-1999-072-01-00-3\r\n\r\nRcte: GILBERTO DE SANTA ANA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nRcdo: COLEGIO PEDRO II (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região)\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença, condenar o segundo reclamado (Colégio Pedro II) a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 750871"
                            ],
                            "750966": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00934-1999-072-01-00-3\r\n\r\nRcte: GILBERTO DE SANTA ANA\r\n\r\nRcdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nRcdo: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença, condenar o segundo reclamado (Colégio Pedro II) a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 750966"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "750697": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-051-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Edinaldo Marcelo Martins da Silva ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro - Recorrido : Edinaldo Marcelo Martins da Silva ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de JaneiroServseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos do autor e da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro, segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Alexandre da Rocha Silva ( Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D ), - Embargado : Travel Roupas Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ALEXANDRE DA ROCHA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 750697"
                            ],
                            "750737": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-411-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Rio Lagos Transportes Ltda. ( Edson de Souza Rodrigues RJ122479D ), - por maioria, vencida a Relatora que dava parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00838-2000-022-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - Agravado : NILZA FERNANDES DOS SANTOS ( Jane Maria de Souza RJ41446D ), COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ - RIOTRILHOS ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-077-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Vania Vidal Mourao ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por maioria, vencido parcialmente o Relator, dar parcial provimento ao recurso para, afastando a improcedência, declarar extintos sem resolução do mérito os pedidos de diferenças salariais de desvio de função e equiparação salarial, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão. Falou o Dr. Rafael Crisafulli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 750737"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n8a Turma\r\n\r\nProcesso: 01725-2002-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ) - Recorrido : JOSE SEVERINO DE ANDRADE ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para converter a reintegração em pagamento de indenização correspondente aos salários do período de 17.04.2002 (despedida) a 17.04.2003 (termo final da estabilidade), com reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, com juros e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo ser deduzidos os valores pagos a este título quando da rescisão contratual e excluir da condenação a multa de 1% e indenização de 20% aplicada nos embargos declaratórios.\r\n\r\nId: 752377"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "750210": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI 00934-2007-008-01-01-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS (Dr. Paulo Souza da Silveira RJ68954/D) Agravado: ORTEB ORGANIZACAO TECNICA DE BOMBAS LTDA. (Dr. Ricardo Deleage Ferreira OAB/RJ 48957/D)'...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nAP 00272-2003-014-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CEZAR PINHEIRO DE SOUZA (Dr. Carlos Artur Paulon OAB/RJ 3084/D), - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 28.10.2008, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 00070-2006-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JAIR CARDOSO DA SILVA FILHO (Dr. Sérgio Batalha Mendes OAB/RJ 62857/D) Recorrido: FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Celso Pazos Mareque OAB/RJ 51446/D)\"...por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta, argüida de ofício pelo Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, conhecendo-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para...\". \r\n\r\nRO 00085-2006-002-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - PAULO CESAR DE MARINS (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ 81017/D) e 2 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328/D) Recorridos: 1 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328/D) e 2 - PAULO CESAR DE MARINS (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ 81017/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para, ... . E, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da reclamada...\". \r\n\r\nRO 00280-2007-009-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - BANCO SANTANDER S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115/D) e 2 - MARIA DE FÁTIMA LOUREIRO RODRIGUES (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ 61805/D) Recorridos: 1 - MARIA DE FÁTIMA LOUREIRO RODRIGUES (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ 61805/D) e 2 - BANCO SANTANDER S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 03.03.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para... . Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento. Com isso, concluir pela improcedência in totum do pedido formulado pela reclamante, invertendo-se os ônus da sucumbência - pelo que a reclamante deverá reembolsar o reclamado do valor que ele antecipou sob o título de custas judiciais (v. documento acostado a fls. 440). Em nenhum momento a reclamante requer gratuidade de justiça, entendendo este Juízo não ser o caso de conceder o benefício ex officio (art. 790, § 3º, da CLT). Se a reclamante detém recursos (financeiros) para pagar advogado particular, não poderia se escusar de reembolsar o reclamado da despesa que ele suportou com a interposição do seu recurso ordinário\".\r\n\r\nRO 00297-2007-067-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANIMUS CONSTRIÇÕES E REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA. (Dr. José Manuel Goncalves Marinho OAB/RJ 43667/D) Recorrido: ALESSANDRO JOSE LUIZ DE MARINS (Dr. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB/RJ 61835/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, Animus Construções e Reparos Navais e Industriais Ltda., porque deserto\".\r\n\r\nRO 00424-2007-048-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - ANDERSON DOS SANTOS PAIVA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069/D) e 2 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) Recorridos: 1 - ANDERSON DOS SANTOS PAIVA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069/D) e 2 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para:.. . Por unanimidade, conhecer, ainda, do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento...\".\r\n\r\nRO 00555-2007-501-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL (Dr. Pedro Ribeiro Gonçalves OAB/RJ 44056/D) Recorrido: PRIMOS DE NILOPOLIS LANCHONETE LTDA-ME (Sem Advogado Nos Autos)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 14.10.2008, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, por maioria, a ele dar parcial provimento para,...\".\r\n\r\nRO 00611-2003-013-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: REGINALDO MARTINS DA SILVA (Dra. Elisabeth Alves de Aguiar OAB/RJ 92642D) Recorridos: 1 - CIA GZM DE DISTRIBUIÇÃO (Dra. Sandra Regina Paoleshi Carvalho de Lima OAB/SP 110039/D) e 2 - JB COMERCIAL S.A. (Dr. Bruno Balassiano Nigri OAB/RJ 95198/D)\"...por unanimidade, de ofício, determinar o arquivamento do feito com relação à segunda reclamada, JB Comercial S.A.. Ultrapassado esse ponto, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO 00649-2005-004-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: WILSON ALVES MOURA (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88998/D) Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Paula Brezinscki Torrão OAB/RJ 133891/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 18.11.2008, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRO 00931-2007-001-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Cíntia de Freitas Gouveia OAB/RJ 51050/D) e 2 - JORGE LOPES DO AMARAL (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB/RJ 91271/D) Recorridos: 1 - JORGE LOPES DO AMARAL (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB/RJ 91271/D) e 2 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Cíntia de Freitas Gouveia OAB/RJ 51050/D)\"...por unanimidade, em face do erro material contido na certidão de julgamento, altera-se o texto, passando a parte dispositiva a conter o seguinte teor: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente o pedido ao restabelecimento do auxílio-alimentação. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. Com isso, converte-se o resultado do julgamento de \"procedente em parte\" para \"improcedente in totum\" o pedido (determinando-se que o reclamante reembolse a reclamada do valor que ela antecipou sob o título de custas judiciais)\". \r\n\r\nRO 00942-2006-057-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Distrito Federal) (Dra. Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB/RJ 81172/D) e 2 - VANIA MARIA DOS REIS ALO (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88998/D) Recorridos: 1 - VANIA MARIA DOS REIS ALO (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88998/D) e 2 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Distrito Federal) (Dra. Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB/RJ 81172/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 14.10.2008, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente in totum o pedido formulado pela reclamante, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes quanto às horas extras e vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto à promoção por merecimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, ficando, contudo, prejudicada a análise deste ante o provimento do recurso patronal. Invertem-se os ônus da sucumbência (daí porque a reclamante deverá reembolsar a reclamada do valor que esta antecipou sob o título de custas judiciais - v. fls. 516)\".\r\n\r\nRO 01083-2007-036-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - GERALDO BATISTA NETTO (Dr. Joel Gomes Soares Junior OAB/RJ 94568/D) e 2 - TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. Wagner Lacerda de Matos OAB/RJ 85939/D) Recorridos: 1 - TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. Wagner Lacerda de Matos OAB/RJ 85939/D) 2 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Maria Celeste de Azevedo Lustosa OAB/RJ 115895/D) e 3 - GERALDO BATISTA NETTO (Dr. Joel Gomes Soares Junior OAB/RJ 94568/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 28.10.2008, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira reclamada, Telsul Serviços S.A., mas a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para,...\".\r\n\r\nRO 01228-2006-245-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328/D) Recorrido: EDER VIEIRA PEREIRA (Dra. Sônia Ananias Citele Jardim OAB/RJ 80778/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para excluir da condenação o encargo de \"retificar a função constante da CTPS do reclamante\" e, da mesma forma, o \"pagamento das diferenças salariais a partir de janeiro/2005 até a data da dispensa ...\" (por um \"desvio de função\" que não foi comprovado). Desnecessário arbitrar outro valor para a condenação imposta à reclamada, tendo em vista aquele fixado pela r. sentença recorrida\".\r\n\r\nRO 01248-2003-035-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HOLAERSON DE MELLO ARGENTO (Dra. Regina Mesquita Parada OAB/RJ 24086/D) Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 21.10.2008, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para,...\".\r\n\r\nRO 01274-2005-341-01-00-3 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: NILTON JOSE DE OLIVEIRA (Dra. Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho OAB/RJ 86141/D) Embargada: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União)\"...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos em nome do reclamante, por irregularidade de representação (preliminar suscitada ex officio). Inexistentes os embargos de declaração opostos em nome do reclamante, eles não se prestam a produzir o efeito previsto no art. 538, caput, do CPC, não interrompendo o prazo de que o indivíduo disporia para interpor qualquer outro recurso, neste processo\".\r\n\r\nRO 01670-2006-040-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - RESTAURANTE DIFERENTE BARRA LTDA. (Dr. Gilson Vieira Mourão OAB/RJ 20916D) e 2 - ELIVALDO DO CARMO ARGIVAES (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ 81017/D) Recorridos: 1 - ELIVALDO DO CARMO ARGIVAES (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ 81017D) e 2 - RESTAURANTE DIFERENTE BARRA LTDA. (Dr. Gilson Vieira Mourão OAB/RJ 20916/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da reclamada, por irregularidade de representação (preliminar que suscito ex officio). A partir daí, fica prejudicado o julgamento do recurso adesivo apresentado pelo reclamante (art. 500, inciso III, do CPC)\".\r\n\r\nRO 01860-2005-341-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ADÃO JOSÉ DORNELAS (Dra. Adriele Medeiros Gama OAB/RJ 114971/D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 21.10.2008, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 750210"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "749546": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA Nº 2\r\n\r\n9ª T U R M A\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA D E OLIVEIRA-RELATORA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-044-01-01-0 - AIAP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: Ailton da Sllva Moreira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailton da Sllva Moreira, Agdo Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nIntimem-se os agravados a contraminutarem, querendo o agravo de petição ( CLT, art. 897,§ 6º). \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Helena C. de Oliveira- tec. Jud.\r\n\r\nId: 749546"
                            ],
                            "749467": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Juiz Convocado 2 -\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-026-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Jorge Manuel Henriques dos Santos ( Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D ), - Agravado : Joao Alves Diniz Neto ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento para manter o despacho do juízo de piso, que negou seguimento ao Agravo de Petição\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Valdir Abranches de Oliveira ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00237-2009-000-01-00-1 - CauInom - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Requerente : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Requerido : Washington Luiz Domingos Gonçalves ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora, manter a liminar concedida e julgar procedente o pedido cautelar, para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerente nos autos da reclamação trabalhista nº 1105-2008-038-01-00-9. Custas de R$ 340,00, pelo requerido, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-009-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jose Antonio da Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para manter o valor arbitrado à condenação pelo julgador de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-066-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : VLAMIR LOROSA DOS REIS ( Omar de Souza Bonancio RJ70671D ), GTECH BRASIL LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : VLAMIR LOROSA DOS REIS ( Omar de Souza Bonancio RJ70671D ), GTECH BRASIL LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ),- por unanimidade, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao do autor, reformando a sentença, para condenar a demandada, na forma da fundamentação supra, ao pagamento: 1.das diferenças das horas extras incorretamente pagas, decorrentes da aplicação dos percentuais estabelecidos nas normas coletivas da categoria, acostadas aos autos às fls. 47 e seguintes; 2.dos reflexos das horas extras em repousos semanais (Lei 605/49, art.7º c/c S. 172, TST), dos reflexos destes (HE + RSR) em 13 º salário (S. 45, TST), aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5º, CLT), férias + 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT) e do total, reflexos em FGTS + 40% (S. 63, TST); 3.da cesta-básica, observando-se os valores estabelecidos nas normas coletivas relativas a cada período. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos. Autorizada a dedução do INSS sobre as verbas de natureza remuneratória, observando-se o disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 e nos artigos 78 e seguintes da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho\r\n\r\nProcesso: 02270-1998-038-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Agravado : MARIA ANGELICA LOPES TEIXEIRA ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 749467"
                            ],
                            "749197": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01903-2005-301-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rodolfo Fragoso da Silva ( Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo RJ56692D ), Petrotec Assistencia Tecnica em Caldeira Ltda. ( Levy Mendonca Friedman Filho RJ41108D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamantação do voto da Exma. Srª Relatora, \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 749197"
                            ],
                            "749914": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-053-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Oliverio dos Santos ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Oliverio dos Santos ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso adesivo do réu e dar parcial provimento ao recurso do autor, para fornecer-lhe vales-transporte, na conformidade dos dias de comparecimento ao posto de trabalho, limitando-se as diferenças à data da aquisição de 65 anos, autorizada a dedução do percentual a cargo do trabalhador, nos moldes da legislação reguladora do benefício. \r\n\r\nProcesso: 00098-2004-023-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Roger Carvalho Filho RJ80370D ), - Recorrido : MARCELO LUIS TEIXEIRA VIEIRA ( Giancarlo Chaves Stael RJ59326D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para determinar que as extraordinárias além da oitava diária sejam calculadas no período de maio/2001 até o término do contrato de trabalho, com base nos controles de fls. 40/45, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-003-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Aecio Torres de Carvalho Santos ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 749914"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                        "Atos": {
                            "748810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02687-1992-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GAIO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.269, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS COPIAS DAS REFERIDAS GUIAS DOS DEPOSITOS RECURSAIS, A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE LIMA DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE LIMA DA SILVA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01789-1993-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORLAIX NOGUEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORLAIX NOGUEIRA\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS.1048, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO MONTEIRO ALVARENGA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO MONTEIRO ALVARENGA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01370-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COUTINHO DE MATTOS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COUTINHO DE MATTOS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Jose da Silva [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Rama Boutique de Beaute Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Jose da Silva\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ojeda Santos [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ojeda Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Costa da Silva [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2000-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ LINA DA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINARIAS COLUMBIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ LINA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2003-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LIVANIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LOOK CABELEIREIROS [Adv. Sandra Maria Amin e Silva (OAB: RJ 44618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIVANIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.105 QUE INDEFERIU O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cordeiro da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nAS RECORRIDAS. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues de Sousa [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nRéu: Italin Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JAIME DE SANTANA [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE DE CAXIAS FERRO E ACO LTDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORTE DE CAXIAS FERRO E ACO LTDA, Aut SEVERINO JAIME DE SANTANA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO, FICANDO AS PARTES INTIMADAS NA FORMA DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fagundes Rodrigues [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: JLC Abreu e Restaurante Ltda. ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JLC Abreu e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 70,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02207-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Est de Eng Transp e Logistica-Central (sucessora de CTC) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DA RÉ COM PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. .\r\n\r\nProcesso: 01073-1999-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LIMA BRAGA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LIMA BRAGA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02210-1996-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO ANTONIO PINTO RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO ANTONIO PINTO RIBEIRO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Vidal Filho [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JERONIMO FILHO [Adv. Marcia dos Santos Pimentel (OAB: RJ 82836 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JERONIMO FILHO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.101, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.108 QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. .\r\n\r\nProcesso: 01577-1991-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino da Silva (Espolio de ) repres. por Ivanice Ramos Moraes, Dila de Oli-veira Silva e Edilane de Oliveira Silva [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2000-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANNE LAISA PEREIRA DE LIMA [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO DE PRE VESTIBULAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANNE LAISA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.115, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Idomar Jesus Honório [Adv. Marley Peixoto Ross (OAB: RJ 77722 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idomar Jesus Honório , Réu Irmãos Assis Mercado de Sepetiba Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte o pleito. Custas de R$ 140,00 pela ré .\r\n\r\nProcesso: 01558-2002-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES ANTUNES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: O CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES ANTUNES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo de Moraes Dias [Adv. Marion Chrystalino Saraiva (OAB: RJ 64702 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicpa Brasil Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ricardo de Moraes Dias\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01045-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Bares Hoteis e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Farol do Norte Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Bares Hoteis e Similares do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Mauricio Ramos [Adv. Milty Coutinho de Lafayette (OAB: RJ 107803 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRHL Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 26,00, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Reis Carvalho [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: QCJ Quality Lavanderias Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QCJ Quality Lavanderias Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE SOUZA SANT ANNA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE SOUZA SANT ANNA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01370-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM PRAZO SUCESSIVO PERMEADO POR UM QUINQUIDIO, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS, Aut ARNALDO CARLOS DA CUNHA, Aut AUGUSTO MAURICIO DE MIRANDA, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nAOS EMBARGADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Fernando Antonio da Silva\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01696-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES DE MATOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOARES DE MATOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio da Silva Camilo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Lucio da Silva Camilo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Souza [Adv. CELIA REGINA RANGEL DO VALE FONSECA (OAB: RJ 141104 - D)]\r\n\r\nRéu: Bora Bora Comercio e Industria Ltda. [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos de Souza\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01689-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ADAO RAIMUNDO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO CALIFORNIA COAST [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ADAO RAIMUNDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA REQUERIDA, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perivaldo Santana da Conceicao [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Pre-Fabricada Cezar Dias Ltda. - Casafort [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Pre-Fabricada Cezar Dias Ltda. - Casafort\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Queiroz dos Santos [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coracao [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Queiroz dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO DE SOUZA CAMILO [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL SA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO DE SOUZA CAMILO\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edgard Correia Dias [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio TV Bandeirantes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edgard Correia Dias\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01699-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANCHEZ FEIJO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA, Aut JORGE SANCHEZ FEIJO\r\n\r\nAOS EMBARGADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Luna Oliveira\r\n\r\nRéu: Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Condominio Morada da Ilha [Adv. Adori da Silva (OAB: RJ 67046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Morada da Ilha, Réu Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01973-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO ALVES BARBOSA [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao (OAB: RJ 21116 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA, Aut VIRGILIO ALVES BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ramos da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ramos da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01168-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR DE SANTA RITA MAIO DO NASCIMENTO [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERV MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BOLIVAR DE SANTA RITA MAIO DO NASCIMENTO, Réu SEMEG SERV MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01038-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Moura dos Santos [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Elaine Moura dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra dos Santos Bedoia [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil, Aut Alexandra dos Santos Bedoia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpia Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpia Prestacao de Servicos Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Dias Delgado [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Dias Delgado\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01333-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE OLIVEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO E SOBRE EMBARGOS A EXECUÇÃO, SUCESSIVAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO JORDAO LIMA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: LLB RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LLB RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Anastacio Rosa [Adv. Zilma dos Santos Jesus (OAB: RJ 94721 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Anastacio Rosa\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-001-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Elza Rodrigues do Lago [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Bradesco S.A., Rqte Elza Rodrigues do Lago\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonay Gabriel Alves [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Jardins e Plantas Ornamentais Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonay Gabriel Alves, Réu Penta Jardins e Plantas Ornamentais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 320,00, PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Magalhaes Silva [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcao Ltda., Aut Antonio Magalhaes Silva, Réu Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 242,00, PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2002-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARREIROS MANSO FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Maria Santos Teofilo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Vanilda Maria Santos Teofilo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROCEDENTES AMBOS OS EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Amarante Neto [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Ferreira de Souza Junior [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Ferreira de Souza Junior, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nId: 748810"
                            ]
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                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00024-2008-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Cesar da Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Raposo Tavares [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Cesar da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 146,51. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Gomes Wanderley [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Gomes Wanderley\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 282. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Farias de Oliveira [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Farias de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 400,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cury [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cury\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/os bens oferecidos à penhora,em 48 hs .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Oberonio de Jesus [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Oberonio de Jesus, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Soares Filho [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Soares Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 345.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Matias Chaves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Neli Costa Jeremias [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neli Costa Jeremias\r\n\r\nTer ciencia de despacho,esclarecer o seu requerimento de fls 69. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Holanda Brandao Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Azteca Laticinios Massas e Frios Ltda. [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azteca Laticinios Massas e Frios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rainha [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Financeira Itau CBD S.A. Financiamento e Investimento [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Itaucard S. A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Nunes [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Diskim [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Diskim\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos liquid. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Borges Brandao Jardim [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 222v.\r\n\r\n05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nascimento Santos Alves Filho [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: R Bandeirantes Distribuidora de Publicações Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Globo S.A., Réu R Bandeirantes Distribuidora de Publicações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vicente de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Securiplan Assessoria de Seguranca Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)], Réu: Anzen Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anzen Seguranca Patrimonial Ltda., Réu Securiplan Assessoria de Seguranca Ltda., Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JOSE MACHADO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDMILSON JOSE MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos,permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jorge Almeida Filho [Adv. Luciane Pelosi da Fonseca (OAB: RJ 90578 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficência Humboldt - Colégio Cruzeiro Jacarepaguá [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jorge Almeida Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises da Silveira Rosa [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Garage Barão de São Felix Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silveira Rosa \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 71,deferido levantamento do FGTS,tendo em vista a improcedencia da ação. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Pierre Rodrigues [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Pierre Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 259. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Machado Vianna Cardoso [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Machado Vianna Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de 218. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Guimaraes Diogo [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 80,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01451-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Tavares Alves [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli, Aut Simone Tavares Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo de Moura [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp fls 211. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01579-1995-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO BITRAN MELLO - 02 VOLUMES [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO BITRAN MELLO - 02 VOLUMES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERRAZ DE SOUZA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls,206 (dev.CPE). 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva de Souza [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Silva de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho 295,nada a deferir,os dcs juntados não comprovam o alegado. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01688-1997-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS PORTO [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução,sob pena de arquivamento. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01769-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE BARROS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO UBERABA LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: Luiz Barsam, Réu: Andre Luiz Rezende Barsam, Réu: Luiz Gustavo Rezende Barsam\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO UBERABA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IRFF, sob pena de\r\n\r\nbloqueio on line. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias da Cruz [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Rcte Luiz Carlos Dias da Cruz, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1993-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)], Réu: MARIA REGINA GONZALES PINHEIRO MACHADO [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA COSTA, Réu MARIA REGINA GONZALES PINHEIRO MACHADO, Réu ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos que acompanham o oficio de fls 364. ,devendo o autor requerer o que for do seu interesse,em 30 dias. .\r\n\r\nId: 744769"
                            ],
                            "744764": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01086-1996-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA LOPES LYRIO\r\n\r\nRéu: FERNANDO SILVA DE SOUZA, SR. JOAO FERNANDO TARGA DE SOUZA, J E F CO ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m SR. JOAO FERNANDO TARGA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,depositar o valor da execução,em 48 hs,sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-009-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Oberonio de Jesus\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744764"
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                                "Processo: 00473-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERREIRA GOMES [Adv. Aile Dias de Carvalho (OAB: RJ 22695 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PAVUNENSE SA [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PAVUNENSE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-011-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luciene da Silva Santos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nExdo: Limppano S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luciene da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva Gomes Monteiro [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Voltaire Fernando Cueto Dumont [Adv. Divino Peixoto (OAB: RJ 59707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voltaire Fernando Cueto Dumont\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMS GAIO FIGUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ARRJ SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC ARRJ SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL, Aut WILLIAMS GAIO FIGUEIRA\r\n\r\nAs partes p/ contestarem as impugnacoes respectivas, em 05 dias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenildo Carlos Motel Alves [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRéu: Gapla Producoes Artisticas Ltda., Réu: Garden Hall Producoes e Promocoes Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Hall Producoes e Promocoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Ferreira Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Willian Ramos Alves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Lauro Antônio Canno Menezes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos Gonçalves [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos Gonçalves , Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Pintor Mendes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Celso Bogorotty [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaime Celso Bogorotty\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Dias de Almeida [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset-Barra Desinsetizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Dias de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 46. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Medeiros [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Medeiros\r\n\r\nRequerer o que for do interesse p/ prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva Cordeiro [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00684-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cassiano da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Cassiano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferrari [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto - UNISUAM [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferrari , Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto - UNISUAM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Ferreira Avelar [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervencao) [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Areas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervencao), Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial), Réu VRG Linhas Areas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01174-1988-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DO AMARAL SILVA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Leandro Cotta [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Leandro Cotta, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2003-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE JORGE FERNANDES BATISTA [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - B)]\r\n\r\nRéu: RS2 CONFEITARIA E PADARIA LTDA [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE JORGE FERNANDES BATISTA, Réu RS2 CONFEITARIA E PADARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 163. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton da Silva Barros [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Costa d Avila Carvalho, Réu: Janice Fagundes Brutto, Réu: Jandir de Morais Feitosa Junior, Réu: Maria Celina Travassos de Azevedo, Réu: DATAPREV [Adv. Oliverio Gomes de Oliveira Neto (OAB: DF 10017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton da Silva Barros, Réu DATAPREV\r\n\r\nTer ciencia da homologacao do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARLOS DE MORAES [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIOCOOP COOP TRAB PREST SERV PROC DADOS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIOCOOP COOP TRAB PREST SERV PROC DADOS LTDA, Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Marins da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Jaaneiro,Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Jaaneiro,Sepetiba Forno e Niterói - OGMO \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MENEZES DAS VIRGENS [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MENEZES DAS VIRGENS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 02202-2000-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPORTADORA GUARAPARI DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 02461-1990-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE CARDIGOS PEDRO DA COSTA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ENOCK PEREIRA MACHADO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ERALDO GOMES CRUZ [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: POLITRANS-TRANSP E SERVICOS LTDA, Réu: Sílvio Vasco Campos Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ FELIPE CARDIGOS PEDRO DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls 232/251. .\r\n\r\nProcesso: 02702-1992-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PINHEIRO JORDAO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciencia de que os hon periciais foram fixados em R$ 2.500,00. A rda p/ comprovar o pagamento em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Neves de Castro Garcia [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Paula da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor, nos termos do despacho de fls 173. .\r\n\r\nProcesso: 00019-1993-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA MARQUES ANTUNES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA MARQUES ANTUNES\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 744749"
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                                "Edital de Citação para Execução – 26/03/2009\r\n\r\n01646-1988-011-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: NESTOR ANTUNES NETO\r\n\r\nExecutado: Arnilton da Silva Pereira,PULVERGETAL IND. E COM. LTDA,Celio Belmiro Giraldes\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnilton da Silva Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.853,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Celio Belmiro Giraldes,PULVERGETAL IND. E COM. LTDA,Celio Belmiro Giraldes\r\n\r\nPelo presente fica citado Celio Belmiro Giraldes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.853,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744748"
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                                "Expediente do dia 02.04.2009\r\n\r\nProcesso: 00171-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO REGIO MARTINS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO REGIO MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Rosa [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Feliciano e Filhos Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Rosa\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA DOPICO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO MODELAR [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DOPICO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes de Melo [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nunes de Melo\r\n\r\nTer vista de fls. 119 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Freitas da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. A/C Dir Presidente Talito Endler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Freitas da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes dos Santos Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes dos Santos Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Russo Pinto [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Matan Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Russo Pinto \r\n\r\nTer vista de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ARAUJO DE SOUSA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA INDUSTRIA COM SUCOS CONCENTRADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ferreira dos Santos, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Karine Santos da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Karine Santos da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Alves Resende [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Alves Resende, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 02566-1989-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO INACIO COELHO E OUTROS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO INACIO COELHO E OUTROS\r\n\r\nTer vistas da impugnação de fl. 2052/2094. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosario de Sao Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01146-1995-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n1 - Ter ci~encia de que foi deferida a vista dos autos em cartório para a reclamada. 2 - Após, vista ao exequente de fl. 813/820. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2004-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SILMARA RAMOS DO VALE [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE SERVICE EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILMARA RAMOS DO VALE\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA E/OU SEUS SÓCIOS, A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUINENTO A EXECUÇÃO. PZ 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. N/P SOCIO ALTINO ANDRADE KAULING e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Costa da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos, em CD, cópia da inicial, em formato arial, 6,5 rtf, para citação da rda por DO, sob pena de extinção. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2001-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA CARVALHO RODRIGUES [Adv. Cristina Tielas Madureira (OAB: RJ 135632 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPPIA S CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA CARVALHO RODRIGUES, Réu SUPPIA S CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 186 que convolou o depósito recursal em penhora no prazo de 5 dias. Após, expeça-se alvará ao rte pelo valor do depósito recursal, devendo o autor, comprovar o valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Marialva Tavares [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Marialva Tavares\r\n\r\nTomar ciência da decisão que converteu a decisão em diligência. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02073-2001-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MATTOS VALLE [Adv. Mario Luiz Borges da Cunha (OAB: RJ 87490 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Felix dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Felix dos Santos\r\n\r\nTer vistas da impugnação da 2ª rda. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Espanhola de Beneficencia - SEB [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Espanhola de Beneficencia - SEB\r\n\r\nManjfestar-se acerca da petição de fl. 73/74, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Gomes Fernandes [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: Montaury Pimenta Machado e Lioce S/C Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wellington Gomes Fernandes\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em guia de depósito, para posterior ressarcimento do referido valor à ré. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. ME [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito do Nascimento\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Xavier dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Xavier dos Santos\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Araujo [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Empol Aluminum do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Carvalho de Freitas [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Carvalho de Freitas\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton César Alves Figueiredo [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. [Adv. Ricardo Bokelmann (OAB: RJ 104035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton César Alves Figueiredo, Réu Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da data correta de audiência: dia 12/08/2009 as 11:20, visto que por erro material a data da ata de fl. 150 saiu com data diversa. Desp de fls. 151(verso) \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria da Silva Rocha [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Lucia da Silva Arruda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Mendes da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Incorporadora Imobiliaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lisboa de Carvalho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lisboa de Carvalho \r\n\r\nTomar ciêencia da decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Oliveira [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto de Oliveira, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.407/408. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Machado [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Cesar Rodrigues Machado\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fl. 329/330. \r\n\r\nProcesso: 00304-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO TAVARES FRAZAO [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO TAVARES FRAZAO, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01135-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUBELIA MARIA CARDOSO DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a vista solicitada.. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-1998-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA FERREIRA BONNETTO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUSANA FERREIRA BONNETTO\r\n\r\nTer vista de fls. 289 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2000-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO TAVARES CORREA MEYER FILHO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO TAVARES CORREA MEYER FILHO\r\n\r\nTer vista de fls.160. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-1998-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MEDEIROS FERNANDES [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Reunidas Caneco S.A.-(massa falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Reunidas Caneco S.A.-(massa falida de)\r\n\r\nVir com o termo de compromisso informado, vez que não acompanhou a petição. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-016-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eduardo Gonzaga Polonini [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nJuntar os documentos solicitados pelo autor na petição de fl. 07/51. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Raimundo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Raimundo\r\n\r\nCumprir o item 2 do acordo de fl. 163. PZ 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00479-1997-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELINA TEMPERINI BARROS E OUTROS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELINA TEMPERINI BARROS E OUTROS\r\n\r\nTer vista de fls.647/652. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva Rodrigues de Araujo [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva Rodrigues de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.94. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Germania [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Germania\r\n\r\nTer vista de fls.102 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2005-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Paula Felisberto [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Paula Felisberto\r\n\r\nApresentar novos cálculos, ante os termos do acórdão de fl. 493/497, no prazo de 10 dias, devendo observar os termos do referido acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Araujo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Risi e Bisi Ristorante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Araujo Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 42 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LOPES COUTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ASSIST APOSENT FUNC BCO ESTADO MARANHAO\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vieira Gomes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aeros de Seguridade Social - SOB INTERVENÇÃO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\ntomar ciência da devolução do prazo. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2000-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: USICEL USINAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 241. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-1994-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALTER DE VASCONCELOS E OUTROS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Aut JOSE VALTER DE VASCONCELOS E OUTROS\r\n\r\nTer vista de fls. 1503 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONIDES DE SA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Réu BANCO ITAU S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.), Aut ERONIDES DE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene de Souza Santos [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sao Joao Baptista Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sao Joao Baptista Ltda., Aut Irene de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01082-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO TOMAZ DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO TOMAZ DA CRUZ\r\n\r\nTer vista de fls.258 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2004-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUINA MARIA CANDIDA DA CRUZ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUINA MARIA CANDIDA DA CRUZ\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Ferro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira Ferro\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Souza de Oliveira [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas IV Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Souza de Oliveira\r\n\r\nVir com o endereço do Diretor-Presidente da executada, no prazo de 30 dias, a fim de que o mesmo indique bens da executada. \r\n\r\nProcesso: 00458-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silva Ramos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir da Silva Ramos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nId: 750217"
                            ],
                            "750241": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16ª VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Araujo Bezerra Santos\r\n\r\nRéu: Real Rio Cargas e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real Rio Cargas e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar memória atualizada dos cálculos que entende devidos (art 879 & 2º CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tácita dos cálculos do exequente, que não mais se sujeitarão à crítica da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750241"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00527-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO POLICARPO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 747978"
                            ],
                            "747979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00131-1988-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DE SALLES MONNERAT [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 1776/1778.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEMIR SAMPAIO [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CROMO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTEMIR SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDAS TADEU CAMPOS COUVRE [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: SELLINVEST DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDAS TADEU CAMPOS COUVRE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 418/609.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-018-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudia Sylvia Ribeiro Rangel Audi [Adv. Ricardo Porta Martini (OAB: RJ 2522 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Claudia Sylvia Ribeiro Rangel Audi\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 979/999.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Azevedo Pereira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Azevedo Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de sentença de fls. 347/360: \"Julgo procedente em parte o feixe de pedidos... Custas no valor de R$ 400,00 pela reclamada...\"\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulino da Silva [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Rimagui Auto Mecanica Ltda. [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02332-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE DOS SANTOS SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA, Réu: Paulo Roberto Vicente de Carvalho, Réu: Lenise de Souza Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA FONSECA NETO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-1994-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, Cgte: Fabio Silva Bahiense\r\n\r\nCgto: Fabio Silva Bahiense, Cgto: EDINALDO FELIX DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EDINALDO FELIX DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2004-018-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elenise Maria Campos Pereira de Souza [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elenise Maria Campos Pereira de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-018-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Luiza Muller de Almeida [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria da Paz dos Santos [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Luiza Muller de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28: \"Ausentes os requisitos de admissibilidade, nego seguimento ao Agravo de Petição.\"\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Espindola Araujo [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ferroviarios [Adv. Edison Fonseca Souza (OAB: RJ 83746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ferroviarios\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 100.\r\n\r\nPrazo de 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia de Oliveira Martins Ribeiro [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 133/135.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-1987-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPRONTO CONGELADOS CASEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Menezes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: SBM do Brasil Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: S. das Graças Azevedo - Drilling Service [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)], Réu: Usimac de Macae Com. e Serv. Ltda. [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Menezes, Réu Noble do Brasil Ltda, Réu S. das Graças Azevedo - Drilling Service , Réu SBM do Brasil Ltda, Réu Usimac de Macae Com. e Serv. Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Ferreira de Lima [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence Rh Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Telemar Norte Leste - Oi [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste - Oi\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00448-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GOMES DE SOUSA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Irenio de Oliveira Gomes [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Fundacao Itaubanco [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Fundacao Itaubanco\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Simao Junior [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Servicos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Simao Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 162/175.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PINTO DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON PINTO DA FONSECA RIBEIRO, Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 713: \" Venha o rte com os valores que entende devidos, a título de FGTS, em 15 dias. Vindo, à rda para manifestações no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Oliveira da Costa [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Oliveira da Costa, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nHomologo os calculos de fls.37/38 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total \r\n\r\ndevido R$ 3.415,45, sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO AMOEDO COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IPUGICAN DE SOUZA MARTINS, Aut MURILO AMOEDO COSTA\r\n\r\nRefazer seus cálculos observando a promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00045-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLETI THOMAZ [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS 2000 CABELEIREIROS LTDA, Réu: EXPANDING CABELEIREIROS LTDA, Réu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLETI THOMAZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: JESSONHIR RODRIGUES ROSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: LUCIANO GONCALVES AMORIM [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: JORGE PAIVA DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre sucessão alegada pela Ré às fls. 239, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Jose Rodrigues da Silva [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Tereza Souza Ripoll [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Tereza Souza Ripoll\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo conforme comprovado pelo documento de fls. 58.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Garcia da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Garcia da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO JOAQUIM FERNANDES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO JOAQUIM FERNANDES\r\n\r\nVir com meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDO DE JESUS SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo rte às fls. 536/549, em 15 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nId: 747979"
                            ]
                        }
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                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01604-2005-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Maria da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01611-2003-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES DE PAULA PINTO NETO [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA BEIJA FLOR LTDA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGROPECUARIA BEIJA FLOR LTDA\r\n\r\nAtender reclamada a solicitação da PGF (fls.238verso), sob as penas da Lei. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves da Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.52/8, para fixar o valor do principal devido em R$ 15.983,83, equivalente a 1.330.764,85 IDTRs, atualizado até 16/02/2009, já incluido o valor do FGTS a depositar. Custas judiciais no importe de R$ 200,00. Cota previdenciária no valor de R$ 2.115,04 equivalente a 176.091,77 IDTRs, atualizado até 16/02/2009. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, assim como comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01690-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS DA SILVA DELGADO [Adv. Paula Beth Naguel (OAB: RJ 81299 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGUIAN COIFFEUR [Adv. Waldyr Rodrigues da Costa (OAB: RJ 42025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS DA SILVA DELGADO\r\n\r\nManifestar reclamante sobre o oficio da RECEITA FEDERAL de fls.102. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01772-2003-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLDINEI MANTELLI FERRARI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROLDINEI MANTELLI FERRARI\r\n\r\nApresentar reclamante novos calculos de liquidacao, atento à promoção de fls.215 e observando os parametros fixados no despacho de fls.216. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01859-1999-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CHAGAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESTETICO LAZER 44 LTDA [Adv. Fernando Cesar Leite (OAB: RJ 64211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia reclamante da devolucao da notificacao postal do sócio de fls.195. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01874-2000-019-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: WAGNER BONFIM DE SOUZA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASSA FALIDA REI DAS TINTAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte WAGNER BONFIM DE SOUZA\r\n\r\nApresentar reclamante cópia da sentença que decretou a falência da ré. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01586-1995-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE JESUS [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JOSE LTDA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DE JESUS\r\n\r\nForncer reclamante endereço completo dos sócios elencados à fls.258 para prosseguimento do feito. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur de Saules [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Sudameris do Brasil S.A.) [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur de Saules, Réu Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Sudameris do Brasil S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar partes recursos ordinarios. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01560-2003-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO JOAQUIM ALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA JACAROA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALDO JOAQUIM ALVES\r\n\r\nTomar ciencia reclamante da devolucao da notificacao postal dos sócios de fls.171/2. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DE ARAUJO CORREA DE SA [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE ARAUJO CORREA DE SA\r\n\r\nTomar ciencia reclamante da devolucao da notificacao postal dos sócios de fls.204/7. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Freitas Del Caro [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: CBA Centro Britanico e Americano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Freitas Del Caro\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior, determinando a parte autora a impulsionar o feito, adotando as providências necessárias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO JUDICIAL. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CRUZ FERREIRA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON BOA NOVA DE ARAUJO [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nManifestar reclamante sobre o oficio da RECEITA FEDERAL, bem como se persiste no abaixo informado (fls.114). Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01435-1995-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE MIRANDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.522/3. Prazo: (05) cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2004-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nHOMOLOGO a conta do executado. Pagar executado, sob pena da multa do art.475 J do CPC. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Lima Correa [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Gate de Resende Servicos Ltda. [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Lima Correa\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observando os parametros fixados no despacho de fls.184, sob as penas da Lei. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Barbosa Melo da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Barbosa Melo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Costa dos Santos [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lugemar Industria e Comercio Pescado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:(15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2004-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE MATOS FEITOSA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO SIMPATIA DE SANTA CLARA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE MATOS FEITOSA\r\n\r\nApós a manifestação das partes, direi. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Lima [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Lima, Réu Viacao Vila Real Ltda.\r\n\r\nVenham as partes independentemenet de designação de dta, para adoção das providências cabíveis, quanto à CTPS da autora. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Lima [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Lima, Réu Viacao Vila Real Ltda.\r\n\r\nVenham as partes independentemente de designação de data, para adotar as providencias cabíveis, quanto `à CTPS da autora. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rosa de Souza [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rosa de Souza\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior, determinando parte autora impulsionar o feito, adotando as providências necessárias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO JUDICIAL, sem baixa na distribuição. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00265-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jania Sulpino de Almeida [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jania Sulpino de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-019-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Equipe 1 Academia Ltda. [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Claudia Pacheco Chaves [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Equipe 1 Academia Ltda., Cgto Marcia Claudia Pacheco Chaves\r\n\r\nHOMOLOGO a atualização de fls.83/5 para fixar o valor do devido em R$ 4.008,62 equivalente a 333.577,76 IDTRs, já incluídos os honorários advocatícios e a multa de 10%. O valor supra encontra-se atualizado até 26/02/2009. Custas judiciais no importe de R$ 69,08. Cota previdenciária no valor de R$ 173,93 atualizado até 26/02/2009. Depositar consignante sob pena de execução e penhora on line via BACEN JUD. A consignante deverá ainda comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária. Prazo: 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Correa de Oliveira [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Engenharia Conservação e Detetização e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Correa de Oliveira\r\n\r\nFornecer reclamante o endereco atual da primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE LIMA E SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO ALPINA COM DE PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01071-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CAMPELO BATALHA COX MOORE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH CELL COMUNICACOES E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CAMPELO BATALHA COX MOORE\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Maranduba [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: CL Aguiar de Melo Estetica e Beleza ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CL Aguiar de Melo Estetica e Beleza ME, Aut Lindaura Maranduba\r\n\r\nTomar ciência autuação ACP com o respectivo apensamento nos presentes autos, e apresentarem manifestação, tudo em respeito ao princípio do devido processo legal. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02409-1985-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA CARLOS DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut VIRGINIA CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia PARTES da devolucao do prazo, devendo a autora vir com a cmprovação dos valores sacados e a executada (OPPORTRANS) comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, sob pena de execução da cota previdenciária e expedição de ofício a Receita Federal. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00679-2002-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SAVII [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SAVII\r\n\r\nAdequar reclamante seus cálculos, nos termos do v.acórdão de fls.439/45. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nId: 742234"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01787-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON SILVA BORGES DO NASCIMENTO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE AIRTON SILVA BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 251 , EM 10 DIAS.FLS 250. \r\n\r\nProcesso: 01817-1995-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCILENE DUARTE MIRABELLI [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA , Réu: ALFREDO GERAISSATI FILHO, Réu: TRANSEGUR SA TRANSPORTADORA DE VALORES, Réu: TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANERJ S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCILENE DUARTE MIRABELLI\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 330. \r\n\r\nProcesso: 01492-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON SEVERIANO AVELINO [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAES DE AREIA IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON SEVERIANO AVELINO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 27. \r\n\r\nQuebra Processo: 01259-1991-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI JESUS DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAAC MALKA Y NEGRI, Réu: JOSEPH MALKA Y NEGRI, Réu: ISAAC MALKA Y NEGRII, Réu: ISAIAS CHENAUX, Réu: OSLO IND. E COM. LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI JESUS DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 184. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cassio Marques Coelho [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cassio Marques Coelho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 60. \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID CURI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\ndê ciência à executada da penhora de seu crédito para os efeitos de art. 884 da CLT. FLS 278 v. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre da Silva Souza [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre da Silva Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 51. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gomes da Silva [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: SL de Sena Empreiteira, Réu: SEVERINO LUCAS DE SENA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gomes da Silva\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO O REQUERIDO DEVENDO O PETENTE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. FLS 59 \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Almeida de Oliveira [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Almeida de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 138. \r\n\r\nProcesso: 01284-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARCIA FURTADO [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA CASTRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARCIA FURTADO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 74. \r\n\r\nProcesso: 01207-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ABDON DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ABDON DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 98. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Araujo Fraga [Adv. Helen Vita de Carvalho (OAB: RJ 88884 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Rodirgues Goncalves, Réu: Ubiraja Goncalves, Réu: Jardim Escola Virginia Patrick Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Araujo Fraga\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS. FLS 70. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Franco Mexas [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 219. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERILIO JOSE DA SILVA MELLO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERILIO JOSE DA SILVA MELLO\r\n\r\nDEFIRO O REQUERIDO. APRESENTAR CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 750. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dutra [Adv. EMERSON PEREIRA VELASQUEZ (OAB: RJ 150152 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Milton Paulo Giersztajn (OAB: SP 80578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Jose Carlos Dutra\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 89/92. FLS 93. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizangela Alves Gomes [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 114. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Teixeira [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDEREM DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS 130. \r\n\r\nProcesso: 00891-1987-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LINHARES DIAS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LINHARES DIAS\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 1695. \r\n\r\nProcesso: 00790-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BATISTA RODRIGUES [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nRéu: ARY CRUVELLO D AVILLA, Réu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)], Réu: ANA CRISTINA SOARES D AVILLA, Réu: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 248. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose Cardoso [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 151, EM 10 DIAS.FLS 150. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Nunes da Silva [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Nunes da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 71. \r\n\r\nProcesso: 00667-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FILHO [Adv. Celcia Beatris Paredes (OAB: RJ 71220 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR PONTINHO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR PONTINHO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 153. \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RUBENS DA SILVA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RUBENS DA SILVA\r\n\r\nVIR COM OS ELEMENTOS INDEISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FLS 304. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Nascimento Alves Silveira [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Nascimento Alves Silveira, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 140,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 7.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS 84/87. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina dos Santos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina dos Santos \r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 56. \r\n\r\nProcesso: 00244-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA MOREIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO. FLS 293. \r\n\r\nProcesso: 00228-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIETE ELIAS DA SILVA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurimar Geracao Garcao, Réu: CARD SERVICE TEC SISTEMAS E SERVICOS LTDA, Réu: Patricia Correa Guimaraes, Réu: Nivea Boaventura Guimaraes, Réu: Carlos Henrique Garcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIETE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 136. \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Denise Nolasco de Almeida [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON TELLES DE CARVALHO JUNIOR, Réu: GERSON TELLES DE CARVALHO, Réu: OSMARA GOMES MONTE, Réu: Lula s Piano Bar Ltda. [Adv. Augusto Laboissiere (OAB: RJ 114021 - D)], Réu: 008 Galeto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Denise Nolasco de Almeida\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 118. \r\n\r\nProcesso: 01292-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO NELSON VALENTE DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JULIO NELSON VALENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n... JULGO PRESCRITAS AS PRETENSÕES DE COMISSÕES E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS APRESENTADAS, BEM COMO TODAS AS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS ANTERIORES À 24/07/96, EXTINGUINDO-SE AS MESMAS COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... E JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO, PARA CONDENAR A RÉ NOS SEGUINTES TÍTULOS... CUSTAS DE R$ 1.000,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO DE R$ 50.000,00, PELA RÉ. FLS 1565/1576. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Varela Moreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Varela Moreira\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS 344 V. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseval Souza Viricio Santos [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: V.C. Construcao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)], Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseval Souza Viricio Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS 119. \r\n\r\nProcesso: 01426-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS 400. \r\n\r\nProcesso: 00251-2002-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA GENOVEVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO VILLAGE DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DA SILVA GENOVEVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 95. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Araujo Lima [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO MACEDO DE OLIVEIRA, Réu: JOÃO FEBRONIO DE OLIVEIRA NETO, Réu: Logistech Distribuicao, Planejamento e Entregas S/C Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Araujo Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 205. \r\n\r\nProcesso: 01477-1999-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)], Réu: PEDRO JACK KAPELLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 197, EM 10 DIAS.FLS 196. \r\n\r\nId: 747917"
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Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Costa Esteves de Morais [Adv. Carlos Alberto de Araujo (OAB: RJ 33725 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Costa Esteves de Morais\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilson Canuto da Silva [Adv. Marcelo Moura da Rocha Veloso (OAB: RJ 114613 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotor Bras Desentupimentos Eletromecanicos Ltda. [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilson Canuto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 74 e 75. \r\n\r\nProcesso: 00582-1999-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVARISTO DOS SANTOS [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE PAULO PEREIRA DA COSTA [Adv. Elizabeth Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 97551 - D)], Réu: LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EVARISTO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Oliveira [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 29/06/2009, às 9:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Alves \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 06/07/2009, às 08:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00405-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO MARQUES LAJES PRE FABRICADAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 136: \"Indefiro. Que a parte providencie, diligenciando onde possível, inclusive perante a Jucerja.\" \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santiago Vieira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Santiago Vieira\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01536-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 380/386. Juízo já garantido pelos depósitos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Guidim Souza [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Cunha Pinto [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Cunha Pinto\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADEMIR DA SILVA BELARMINO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADEMIR DA SILVA BELARMINO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Freitas Pontes [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa de Multiprofissionais de Serviços , Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Freitas Pontes\r\n\r\nVir retirar as guias que se encontram na contracapa. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 357 a 361. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Diogo Moreira [Adv. Dyrton Edmundo Montez (OAB: RJ 75763 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Frio Alimentos Ltda., Réu: Celeiro do Trigo Ltda., Réu: Lanai Comércio dE Alimentos Ltda., Réu: Capixaba e Paiva Ltda., Réu: César Monteiro Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Diogo Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 24/06/2009, às 9:20 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francila Felicio Rios [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francila Felicio Rios, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando de Freitas [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Armando de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 119 a 125. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Márcio Santana [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdio Márcio Santana \r\n\r\nVir com os honorários na forma deferida às fls. 349. \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARQUES DA FONSECA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: CHARLES DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES DA SILVA FERREIRA, Aut MARCIO MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nVir com os cálculos que entende devidos sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Cruz Silva [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponte Forte Consultoria e Serviços S/C Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponte Forte Consultoria e Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor de R$ 400,00 referente à cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Conceicao de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Seguros S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01086-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ CARDOSO DAMASCO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PILOT IND. E COM DE CALCADOS LTDA, Réu: STRASS INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jairo Noal Dorfmann (OAB: RS 34567 - D)], Réu: MASSA FALIDA FRANCESCA IND. E COM. CALCADOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ CARDOSO DAMASCO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 462: \"Indefiro. Que a parte providencie, por conta própria.\" \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de Andrade Monteiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas São Sebastião Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza de Andrade Monteiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiel Satiro de Paula Lima [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janiel Satiro de Paula Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Seguranca e Transporte de Valores Ltda, a/c escritório Etrusco, Barros e Tortella Advogados e Associados, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio de Almeida\r\n\r\nVir com o valor atualizado. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Sobreira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas processuais. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icaro Nelson Rabello Pires [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icaro Nelson Rabello Pires\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Hora Bastos [Adv. Elaine dos Santos Nazareth (OAB: RJ 142268 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento das custas (R$ 111,78). Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Aguiar Vivas [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila Afonso Correia Clinica Odontologica [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Aguiar Vivas\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Clementino dos Santos [Adv. Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga (OAB: RJ 153152 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavdran Empreiteira Ltda. [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Clementino dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Peçanha Motta [Adv. Ana Paula de Morais Matheus (OAB: RJ 148650 - D)], Aut: Pedro Paulo Alves Leite [Adv. Ana Paula de Morais Matheus (OAB: RJ 148650 - D)], Aut: Jose Fernando de Almeida [Adv. Ana Paula de Morais Matheus (OAB: RJ 148650 - D)], Aut: Carmem Sylvia Leal Mauricio [Adv. Ana Paula de Morais Matheus (OAB: RJ 148650 - D)], Aut: Sebastião Modena [Adv. Ana Paula de Morais Matheus (OAB: RJ 148650 - D)], Aut: Sergio Soares de Farias [Adv. Ana Paula de Morais Matheus (OAB: RJ 148650 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceasa Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Sylvia Leal Mauricio, Aut Jose Fernando de Almeida, Aut Luiz Carlos Peçanha Motta, Aut Pedro Paulo Alves Leite, Aut Sebastião Modena, Aut Sergio Soares de Farias\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme decisão de fl. 195. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice dos Santos da Silva [Adv. Sergio Murilo de Souza Melo (OAB: RJ 107676 - D)]\r\n\r\nRéu: Naly Duarte Dillon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice dos Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 23 a 25. \r\n\r\nId: 750600"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00188-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Lira da Costa Oliveira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelia Miranda da Silva Simoes [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelia Miranda da Silva Simoes\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido apenas o prazo requerido às fls 126. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Barcellos Aragão [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-1992-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL-CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL-CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 1238 . \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Chagas de Menezes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha de fls.51 ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jagua do Anil Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Ferreira Reis [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda em recuperação judicial. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Ferreira Reis \r\n\r\nTomar ciência da petição da ré de fls 116 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE MENEZES FILHO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: VITAGUA IND E COMERCIO PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE MENEZES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BARBOSA DE AZEVEDO [Adv. Aline Gorni Lyra (OAB: RJ 115832 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BARBOSA DE AZEVEDO, Réu VESPER SA\r\n\r\nRequeiram as partes em 5 dias sucessivos o que entendem cabível. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Virginio de Sousa [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.388,32 equivalente a 447.714,49 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Soares Lourenco [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Muniucipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Muniucipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-1997-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA ANGELO TORRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: CX.PREV.FUNC SIT.INT.- PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nJuntar o complemento dos documentos juntados pelo autor, em 10 dia sob pena de designar-se perícia com ônus pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Costa Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Trivial Etc e Tal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 50.492,71 equivalente a 4.209.841,28 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barros de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervinco Bebidas Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Barros de Souza, Réu Cervinco Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.789,45 equivalente a 316.457,33 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00029-1998-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: METALURGICA IRMAOS MARTINS LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)], Réu: NEWSON NASCIMENTO MARTINS, Réu: EDSON NASCIMENTO MARTINS, Réu: FATIMA ALENCAR MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DO NASCIMENTO, Aut ROBERTO NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00730-1998-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYRIS DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYRIS DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Luiz Avila de Bessa (OAB: DF 12330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olemberg Pinto dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Olemberg Pinto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, sobre laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por outros 02 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helimar Rocha Antunes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhadeiras Sul Americanas S.A. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empilhadeiras Sul Americanas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Eletrica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Eletrica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Sandes Ferreira [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - GEC [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - GEC, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 168/169 em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Janaina de Jesus [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda., Aut Livia Janaina de Jesus\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00929-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO BARBOSA HOFMEISTER [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO BARBOSA HOFMEISTER\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Viana Harrigan de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sueli Viana Harrigan de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00101-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MORAES DA SILVA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MORAES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Goncalves Campos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Goncalves Campos, Réu Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido , e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romana Noronha Gomes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Valencia Ltda., Aut Romana Noronha Gomes\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante e alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Fernando Carlos Falcao Barcelos (OAB: RJ 3812 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02247-1989-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA AFONSO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA CONEGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA AFONSO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Faria Bernardo [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Faria Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré de fls 303. \r\n\r\nProcesso: 01319-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DIAS FONSECA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Oliveira Felix [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Oliveira Felix, Réu Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal de fls 134 foi convolado em penhora ,e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor pelo seu crédito e saldo a ré. \r\n\r\nProcesso: 02552-1989-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DA SILVA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO MANOEL DA SILVA, Rcdo BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do perito de fls 1173/1174 em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01429-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL GUILHERME RETTO DE QUEIROZ [Adv. Walademir Silvano dos Santos (OAB: RJ 31519 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO BAHIENSE CENTRO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL GUILHERME RETTO DE QUEIROZ\r\n\r\nRequerer em 5 dias o que entender cabível , no silêncio ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 00723-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thylma Thereza dos Santos [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Gertude Archer de Britto Manso (Espolio de) [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gertude Archer de Britto Manso (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido , e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Lemos da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Motoristas Autônomos de Santa Terezinha [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângelo Lemos da Silva , Réu Associação dos Motoristas Autônomos de Santa Terezinha \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 85. pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE SOUZA LIMA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DE SOUZA LIMA, Aut LENIRO JORGE FILHO, Aut VALDEVINO ROSA MOLINA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CAMPOS COSTA [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CAMPOS COSTA, Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VARIG SA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante e alvará para o autor .\r\n\r\nProcesso: 00963-2000-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MATIAS BARBOSA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: LANTEC MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MATIAS BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Paes da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Paes da Silva, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.373,14 equivalente a 364.435,32 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Garcia da Silva [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasvit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasvit Industria e Comercio Ltda., Aut Flavio Garcia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00478-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM FERREIRA MACHADO FILHO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO) [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM FERREIRA MACHADO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 398 em 5 dias - Prejudicado,já houve a providência às fls 391. \r\n\r\nProcesso: 00329-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM D OLIVEIRA LOURES [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONAM D OLIVEIRA LOURES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls 694. \r\n\r\nProcesso: 00053-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-1993-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DO CARMO FRANCISCO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: PARA QUEDAS DO CORACAO A CIA DO AR [Adv. Cynthia Costa Ribeiro (OAB: RJ 34556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DO CARMO FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls 163/165 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva de Alcantara [Adv. Roberta Paula Domingos Macedo da Costa (OAB: RJ 135789 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Com Ind Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva de Alcantara, Réu Mobilita Com Ind Representações Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lima da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lima da Silva , Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arcilio Machado Rangel [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcilio Machado Rangel, Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nId: 750075"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01548-1995-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FERMACONE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERMACONE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVisando a efetividade da execução,convolo os depósitos arrecadados em penhora.Tomar ciência a ré que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750851"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Costa Silva\r\n\r\nRéu: Trivial Etc e Tal\r\n\r\nPelo presente fica m Trivial Etc e Tal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 50.492,71 equivalente a 4.209.841,28 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00252-2003-027-01-00-3 – ExCCP\r\n\r\nExte: ANA MARIA DE OLIVEIRA SABINO e Outros\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora o valor depositado ás fls 95 da medida cautelar 00080.2003.027.01.00-8 , devendo ser deduzido do referido depósito a complementação dos honorários do Sindicato ,liberando-se alvará para este e saldo a ré. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira de Lima \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos ltda. - COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos ltda. - COOTRAM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750076"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/04/2009\r\n\r\n01347-2002-027-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ILZA FERREIRA BENTO\r\n\r\nExecutado: Antônio Noel Teixeira,COPRASSE COBRANCA E ASSESSORIA LTDA,Augusto Teixeira Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Noel Teixeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 127.660,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Augusto Teixeira Pinto,COPRASSE COBRANCA E ASSESSORIA LTDA,Augusto Teixeira Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Augusto Teixeira Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 127.660,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01094-2005-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO COSTA ANTÔNIO -SÓCIO ,Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.,Caixa Economica Federal - CEF,MÁRIO ALVES DE ASSIS -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO COSTA ANTÔNIO -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.144,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MÁRIO ALVES DE ASSIS -SÓCIO ,Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.,Caixa Economica Federal - CEF,MÁRIO ALVES DE ASSIS -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRIO ALVES DE ASSIS -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.144,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01523-2006-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Messias de Melo\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Machado de Sant'Anna,Machado de Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda.,Francisco José Machado de Sant'Anna,Marcos Eduardo Machado de Sant'Anna\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Machado de Sant'Anna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.009,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcos Eduardo Machado de Sant'Anna,Machado de Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda.,Francisco José Machado de Sant'Anna,Marcos Eduardo Machado de Sant'Anna\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Eduardo Machado de Sant'Anna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.009,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750077"
                            ]
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01244-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Santana dos Santos [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Santana dos Santos\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01057-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Maia Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO SANTOS DA SILVA [Adv. Shirlei Duarte da Silva (OAB: RJ 86841 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALUISIO SANTOS DA SILVA, Agdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nCiência da decisão de fls 746. PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Monteiro [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Jardim Marapendi [Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz (OAB: RJ 31152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Moradores do Jardim Marapendi, Aut Helio Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01581-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sami Farias da Silva [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sami Farias da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do leilão sustado. .\r\n\r\nProcesso: 02046-1984-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1064. \r\n\r\nProcesso: 02105-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO PASSOS DE ALMEIDA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: MATRIX INTERNET SA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELIO PASSOS DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 280. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA\r\n\r\nVenha o executado com a certidão de ônus reais atualizada do imóvel indicado pela mesma, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eusebio Tejera Pessoa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 573. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-1993-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Santos Figueiredo (OAB: RJ 85281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Agte MURILLO AMOEDO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da Contadoria, sendo que o Juízo já está garantido pelo depósito de fls 637. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Patricio dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Patricio dos Santos, Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Diedrich [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Diedrich\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00535-1992-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERNANDES MACHADO [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: AUREA REGINA REIS MARTINS, Réu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)], Réu: HELOISA HELENA SZERSZENIEWSKI, Réu: RDEZIR VIANNA MARTINS, Réu: HELOISA HELENA M. SKERSZENIEWSK, Réu: MARCIA CRISTINA MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva dos Santos Silva [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Alfredo da Silva Gomes, Réu: Armenio Pereira, Réu: Maria Candida Teixeira Mourão, Réu: José Joaquim Pereira, Réu: Regina Gomes Carajoinas, Réu: JOsé Augusto Pinheiro Laranjeira, Réu: Mug Landia Confeitaria e Lanches Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva dos Santos Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 00727-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clicie Oliveira de Almeida [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clicie Oliveira de Almeida\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Assis de Oliveira Costa [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Maquinas Ltda. ME [Adv. Elio Nadaes (OAB: RJ 29256 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Assis de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose de Souza Filho [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose de Souza Filho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Lourenco da Costa da Cruz [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Art Limp Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Lourenco da Costa da Cruz\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 02021-1991-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR CANDIDO [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX S.A IND. E COM. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX S.A IND. E COM.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Nascimento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Nascimento\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2002-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FARUK GONCALVES MIGNAC [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC INEPAR SA SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FARUK GONCALVES MIGNAC\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 256. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair Diniz [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devair Diniz\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva de Azevedo [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Silva de Azevedo, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 287: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Regina dos Santos Rocha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Regina dos Santos Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 383. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Augusto Fontel de Oliveira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Simop Serviço Médico Odontológico e Piscológico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Augusto Fontel de Oliveira \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.15 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso I e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Oliveira Valle Filho [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Oliveira Valle Filho\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 149 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso I e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nId: 749865"
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                                "Processo: 01722-1989-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ARAUJO BATALHA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE ARAUJO BATALHA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02237-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELGLAN VIANNA FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido de expedição de alvará de fls. 511, em face do disposto na homologação de fls. 499, observando-se os depósitos comprovados bem como os alvarás já expedidos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA SOUZA [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCAO LTDA, Aut COSME DA SILVA SOUZA\r\n\r\nconvolo em penhora o saldo do depósito de fls. 129. As partes, para ciencia, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Alves de Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Alves de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan da Silva Costa [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE ALMEIDA GALVAO [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DE ALMEIDA GALVAO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA COUTO DA FONSECA [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)], Réu: DISTRICAMP NORTE BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP NORTE BEBIDAS LTDA, Réu RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento do IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Soares Júnior [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Kahala Bay Comércio de Couros e Vestuários Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Soares Júnior \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse de Oliveira Garcia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Oscar Fernandes da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jayme Barboza de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Paulo Porto Magalhaes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Rubens Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Pedro Hardman Vianna [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Fabio Alves Perozo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Nestor de Toledo Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Carlos Fabio Alves Perozo, Aut Jayme Barboza de Freitas, Aut Jesse de Oliveira Garcia, Aut Jose Nestor de Toledo Rodrigues, Aut Jose Pedro Hardman Vianna, Aut Oscar Fernandes da Costa, Aut Paulo Porto Magalhaes, Aut Rubens Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Zaparolli Ferreira [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Martins [Adv. Arilson Rhodes de Paula (OAB: RJ 118954 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho s Transportes e Locacao Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Nader (OAB: SP 119496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Martins, Réu Carvalho s Transportes e Locacao Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 06/05/2008, as 12 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Roberto de Souza Romualdo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Roberto de Souza Romualdo , Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves \r\n\r\nComprovar recolhimento de CUSTAS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Medeiros de Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Medeiros de Machado\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA PEREIRA FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02332-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERRAZ DO AMARAL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RONALDO FERRAZ DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Elza Galvão Barreto [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele dos Santos Rodrigues Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Elza Galvão Barreto\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Teixeira Moreira [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Teixeira Moreira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro de Brito Tavares Soares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocenair Linhas Aéreas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro de Brito Tavares Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jecivaldo Souza do Nascimento [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jecivaldo Souza do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldemir Paiva de Araujo [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Comunitária de Apoio Psicossocial - ACAPS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Paiva de Araujo\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Oliveira da Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrônica Rodrigues e Félix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Oliveira da Costa \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS FELIPE EMERICK SOARES CAMBRA [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS FELIPE EMERICK SOARES CAMBRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 01412-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem o prosseguimento da execução do crédito remanescente, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ribeiro Fortaleza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luiz Eduardo Ribeiro Fortaleza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01476-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA NAVEGA DUARTE [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CACILDA NAVEGA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Gomes Machado [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Rima Recreio Produtos para Construção Ltda., Réu: Rima Ferramentas e Máquinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Gomes Machado \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Souza Mattos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, como requerido, pelo prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1989-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA BARBOZA DA MOTTA, Aut: DILEA DE SOUZA DOS SANTOS, Aut: IRONILDO DE LIMA SOARES, Aut: MARINETE DE LIMA SOARES, Aut: MARINETE DE LIMA SOARES E OUTRAS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE DE LIMA SOARES E OUTRAS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 449/456 para fixar o valor principal mais atualização monetária e juros, já deduzida a contribuiçãoprevidenciária, parte do empregado. \r\n\r\nProcesso: 01590-2000-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIRENE DOS SANTOS [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA DE ROUPAS SA, Réu: Carlos Alberto Tavares Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIRENE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01355-1986-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE AGUIAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE AGUIAR\r\n\r\nQuebra Esclarecer o seu pedido, pelo prazo de 10 dias. uma vez que o ofício de fls. 403 foi expedido observando-se o comando contido no dispositivo do v. acórdão de fls. 398/400. \r\n\r\nProcesso: 01517-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Silva [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. (1ª reclamada).\r\n\r\nProcesso: 01631-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON ROCHA AZEVEDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: ASBACE ASSOC BRAS DOS FUNC BANCOS ESTADUAIS SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASBACE ASSOC BRAS DOS FUNC BANCOS ESTADUAIS SA, Aut VILSON ROCHA AZEVEDO\r\n\r\nTer ciencia da baixa dos autos do E. TRT, devendo o reclamante apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01763-1990-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOCORRO SILVA DOS SANTOS, Aut: MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA, Aut: GERALDO SANTOS, Aut: PAULO ROBERTO DE ABREU, Aut: ROSANGELA GULLO, Aut: SANDRA REGINA FERREIRA SOARES, Aut: SIMONE MORAES SILVA, Aut: HELIO DO NASCIMENTO LIMA, Aut: SERGIO DE CAMPOS E OUTROS [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE CAMPOS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos.... \r\n\r\nProcesso: 02131-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LEGEY FERREIRA [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LEGEY FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, de fls. 279/282\r\n\r\nProcesso: 01338-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CUNHA DE ALMEIDA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: NATRON CE CONSULTORIA E PROJETOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CUNHA DE ALMEIDA, Réu MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu NATRON ENGENHARIA SA, Réu NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, Réu PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que foi convolado em penhora o saldo de deposito comprovado a fls. 608, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 742433"
                            ],
                            "742421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00617-2005-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson de Souza [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-1994-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: MANOEL ALVES DA COSTA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: JOSE DOS PASSOS DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: JANICE ASSUNCAO DE OLIVEIRA (DE CUJUS) [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: MAVIAEL JOSE DOS SANTOS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: ORLANDO EUGENIO ROSA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: EDILSON DE PAIVA CASTRO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: GERVASIO JULIAO DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: ARI AURELIANO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: WALDIR DA SILVA COELHO FILHO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CFIAE CAIXA FINANCIAMENTO IMOB DA AERONAUTICA - A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, Réu: ARCHITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI AURELIANO, Aut EDILSON DE PAIVA CASTRO, Aut GERVASIO JULIAO DA SILVA, Aut JANICE ASSUNCAO DE OLIVEIRA (DE CUJUS), Aut JOSE DOS PASSOS DO NASCIMENTO, Aut JOSE LUIZ DOS SANTOS, Aut MANOEL ALVES DA COSTA, Aut MAVIAEL JOSE DOS SANTOS, Aut ORLANDO EUGENIO ROSA, Aut WALDIR DA SILVA COELHO FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA CABRAL FIGUEIREDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 05 dias, devendo comprovar o depósito dos honorários periciais estimados pelo I. Perito, mantidas as determinações de fls. 551. \r\n\r\nProcesso: 01122-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FONSECA BARROSO [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELLE COMERCIO OTICA LTDA [Adv. Aldelina Lopes Monteiro (OAB: RJ 45493 - D)], Réu: Delma Maria da Silva Fonseca (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FONSECA BARROSO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Secioso de Sa [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Secioso de Sa\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-1998-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE COTIAS DA SILVA, Réu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Romao [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Romao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Rogerio Silva de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Spanda [Adv. Pedro Paulo Telles Bueno (OAB: RJ 34111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Rogerio Silva de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2005-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Cesar dos Santos Francisco [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Goffre Assistencia Tecnica Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar dos Santos Francisco\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MONTEIRO COSTA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIARTE CRECHE MATERNAL LTDA A/C SOCIA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Alexandre Teixeira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MONTEIRO COSTA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA SHERIDA VIEIRA FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMA SHERIDA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VITORIA LOPES DA FONSECA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO BANERJ) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO BANERJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-1995-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBER LIMA FERREIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CX PREV FUNCS SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV FUNCS SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, como requerido, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jomar Fernandes Gomes [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Jardim Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomar Fernandes Gomes \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius dos Santos Conceição [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius dos Santos Conceição \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Pereira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Pereira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Avelino Augusto Monteiro Filho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avelino Augusto Monteiro Filho \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle de Oliveira Pereira [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leomary Ltda. - Jardim Escola Tia Janete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Oliveira Pereira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Souza [Adv. William Cardoso (OAB: RJ 57900 - D)]\r\n\r\nRéu: Maroni Logística e Transportes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Souza \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Paula da Costa [Adv. Samantha Chaves Felix (OAB: RJ 142129 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Paula da Costa \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda da Silva Bernardo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Kleber Almada Meira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda da Silva Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MEDEIROS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nter ciencia do despavho de fls. 478, devendo comprovar o depósito dos honorários periciais estimados a fls. 471, pelo prazo de 05 dias, mantidas as determinações de fls. 465. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Viriato da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Viriato da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Padua Augusto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelina Alves dos Santos [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelina Alves dos Santos \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00630-2001-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição protocolizada em 17.10.2008, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2004-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE MARIA DA SILVA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SANTA CRUZ DE VILA IZABEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE MARIA DA SILVA\r\n\r\nAnte o asseverado as fls. 166/167, bem como, em face do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 158v, diga se pretende acompanhar o Sr. Oficial de justiça nas diligências, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Rodrigues dos Santos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mirian Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória dos Santos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Carlos Mendonca da Silva [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nRéu: HDSP Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HDSP Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Fatima dos Santos Souza [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRéu: MC de Jesus Almeida Salao de Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Fatima dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Oliveira [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias conforme planilha de fls. 99/100. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2003-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid dos Santos Nascimento [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, conforme planilha de fls. 137/138 .\r\n\r\nProcesso: 00835-1994-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, conforme planilha de fls. 585/586 .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira de Macedo [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Avenida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Menezes Alencar de Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Botanic Video e Arte Ltda. ME [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botanic Video e Arte Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, conforme planilha de fls. 138/139. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA COSTA\r\n\r\ncomprovar o depósito do valor correspondente as custas judiciais, em face da inversão do ônus da sucumbência, pelo prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00598-1994-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: FACILITA SERVICOS S A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACILITA SERVICOS S A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, conforme planilha de fls. 514/515 .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pedro da Silva Pereira da Costa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Real S.A., Aut Denise Pedro da Silva Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cipriano Meneses [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cipriano Meneses\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Moreira Franchini (socio), Réu: Paulo Cesar Souza Neves, Réu: Clinica Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario de Sousa Araujo [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice de Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario de Sousa Araujo\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Bras de Oliveira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Guarany\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Bras de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Rolim Gonçalves [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibemol Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Alberico de Brito Montenegro Neto (OAB: RJ 107165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibemol Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01146-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILMA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA BOA VISTA LTDA [Adv. Cristiane da Silva (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILMA DA SILVA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01167-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOP MULTIDISC PREST DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar o comprovante dos valores recebidos através do alvará 0849/07, fls. 312, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Ferreira da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Ferreira da Conceicao, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SONARA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00384-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PRINCEPE SANTOS [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO, Aut JOAO CARLOS PRINCEPE SANTOS\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 29/04/2009, as 13horas para anotação na CTPS do autor.\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Araujo Barreto [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telefrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telefrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Seixas da Costa [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Seixas da Costa\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDAS LIMA DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDAS LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO, por deserto, devendo, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas a que foi condenado a fls. 420. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Hypolito Fidelis [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00461-1994-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR DE SA JUNIOR [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal & Sunalliance Seguros Brasil Ltda [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR DE SA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira da Silva [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Dom Bosco [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Dom Bosco\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Maria Celis dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Piedade de Souza, Réu: Paubel Confeccao de Couro e Tecidos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Maria Celis dos Santos\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, Aut UBIRAJARA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de que o saldo de depósito recursal foi convolado em penhora, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2003-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DA SILVA FRUCTUOZO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PAOLA CABELEIREIRO LTDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE PAOLA CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 diasconforme demonstrativo de fls. 102, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN SANTAMARIA GOMEZ [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN SANTAMARIA GOMEZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00847-1993-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DA SILVA MELO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA(Massa Falida de) [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DA SILVA MELO\r\n\r\nInformar o endereço do representante legal da rda, pelo prazo de 10 dias com a finalidade de viabiliza a ciencia da penhora e a nomeação do depositário. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar os depósitos judiciais, na forma do disposto no despacho de fls. 350,, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine Neves Goncalves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nter ciencia da devolução do prazo, pelo prazo de 08 dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar contrarazões ao RO de fls. 733. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Guilherme Domingues de Oliveira [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 452v, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Junior dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Metropole [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Metropole, Aut Severino Junior dos Santos\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 06 /05/2009, as 13 horas para anotação na CTPS do autor, na forma do disposto a fls. 57.\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva Nascimento\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 06/07/2009, as 09 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Letícia Leopoldino Vianna [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oest de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Letícia Leopoldino Vianna\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheng Yen Nan [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Aereo Transportes Aereos S,A., Réu: Nordeste Regionais Linhas Aereas S.A. em recuperação judicial, Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial, Réu: SA (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheng Yen Nan\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.)\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanira Meira da Silva [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro e Théo Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanira Meira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES DA COSTA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 742421"
                            ],
                            "742411": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Nascimento\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 06 /07/2009, as 09 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742411"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02075-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO ALVES GONZAGA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA IND LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO ALVES GONZAGA\r\n\r\nEsclarecer em cinco dias o requerido às fls 311, tendo em vista o lque consta de fls 246 e 247 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02181-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DOMINGUES FILHO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)], Aut: EDUARDO CEZIMBRA LAVIOLA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DOMINGUES FILHO, Aut EDUARDO CEZIMBRA LAVIOLA\r\n\r\nManifestar-se acerca do alegado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01879-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALBERT ALMEIDA DA CONCEICAO [Adv. Maria da Conceicao Maia Pinheiro (OAB: RJ 105080 - D)], Aut: DALBERT ALMEIDA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALBERT ALMEIDA DA CONCEICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01952-2000-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01690-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA TAVARES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: KUHN E CIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA TAVARES\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01781-1987-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE FERREIRA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)], Aut: NILTON SILVEIRA MENDES [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)], Aut: MARIO JORGE DA SILVA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO IMP. EXP. DE PRODUTOS REGIONAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICENTE FERREIRA, Aut MARIO JORGE DA SILVA, Aut NILTON SILVEIRA MENDES\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01819-2001-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DE CASTRO NUNES [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nRéu: UP N DOWN WL E LM ACADEMIA LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE CASTRO NUNES\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01822-1993-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON SIMOES VENTURA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2002-035-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: DIOGENES LOURENCO TEIXEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nExdo: ENGEMARZINHA PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DIOGENES LOURENCO TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01657-2001-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA ARAUJO DO COUTO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA ARAUJO DO COUTO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01631-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DELGADO FILHO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodofino Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR DELGADO FILHO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01665-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA FONSECA LIMA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA IMPERIO LISAMAR S/A IND.COM.ALIM.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO LOPES DA FONSECA LIMA\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido, tendo em vista que não houve, ainda , a finalização do processo de falência da Reclamada, não podendo o Juízo, por ora, direcionar a execução para a empresa diversa da Reclamada por quanto não esgotadas as possibilidades da mesma satisfazer o crédito exequendo.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2002-035-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAO MARTIM NAZARETH FILHO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)], Exdo: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO MARTIM NAZARETH FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Quatro Construcoes Ltda., Réu: Construtora Celi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nInformar o endereço da 1ª Reclamada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01567-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: FOLIUM VITAE - MOVEIS E DECORACOES LTDA ME, Réu: RIVAGE MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: PARTENON MOVEIS E DECORACOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILDA HELENA DE OLIVEIRA [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO INICIAL FASHION LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Oliveira [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Figueiredo Ramos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A., Réu: Companhia de Bebidas Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Figueiredo Ramos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rosa da Costa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Rosa da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2000-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO SOUSA ARAUJO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA AFJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO SOUSA ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em trinta dias, visando o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01437-2001-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAGO DOS SANTOS PINTO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Dantas Sales [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: JLA Refeicoes Ltda. ME [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JLA Refeicoes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Pereira Falcão [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Compstpre Componentes Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Pereira Falcão\r\n\r\nFornecer o endereço atual do Reclamado em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Braga Rodrigues de Almeida [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Telematic Tecnologia Ltda. [Adv. Maria de Lourdes Porciano de Arruda (OAB: RJ 94901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Braga Rodrigues de Almeida\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01379-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES PESSANHA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: KAILA E PAULA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Prist Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Colinas do Retiro [Adv. Ricardo Ricart Santoro (OAB: RJ 115912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Colinas do Retiro\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cindo dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Galdino de Souza\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S. A.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Rangel Macedo [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Rangel Macedo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Guedes Abdalla [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Leila Guedes Abdalla\r\n\r\nCiência quanto ao laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01362-2001-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fabio Fracaroli Neves (OAB: RJ 29338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARIMATEIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01323-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ALVES REIS [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: M. FALIDA DE IBF IND BRAS. DE FORMULARIOS LTDA [Adv. Elizabete Siqueira de Frias (OAB: RJ 83038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. FALIDA DE IBF IND BRAS. DE FORMULARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia dos Santos Pedro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia dos Santos Pedro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em trinta dias, cobservando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa . .\r\n\r\nProcesso: 01224-1996-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 345, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAGUARANY AGUIAR LIMA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAGUARANY AGUIAR LIMA\r\n\r\nApresentar os cálculos conforme determinado às fls 166, sob pena de não se computar os juros no período em que os autos ficarem parados por culpa do autor.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiuscia de Souza Malveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catiuscia de Souza Malveira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01117-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Cruz Victorio [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins S.A. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: All America Latina Logistica Intermodal S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All America Latina Logistica Intermodal S.A., Aut Wagner da Cruz Victorio, Réu White Martins S.A.\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito recursal de fls 134, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON DA SILVA [Adv. Milton Alves da Silva (OAB: RJ 73977 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00779-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CLEMENTE [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR ADEGA DO SAMUCA LTDA, Réu: SAMUEL FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CLEMENTE\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias Neiva [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora terceiro Milenio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora terceiro Milenio Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida Moreira Gabriel [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Aparecida Moreira Gabriel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tomazia Teixeira de Oliveira [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MAMED DA ROCHA. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS MAMED DA ROCHA.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00347-2005-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgard Jose de Carvalho [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio G Construcoes Ltda., Réu: Alecel Barcellos Restauracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Jose de Carvalho\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Martins Souza [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: Acequip Metalurgica Industria e Reparos Navais Ltda. [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Martins Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento sem bauixa. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FIRMINO CAVALCANTE [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: EDUARDO MARTINS BARBOZA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: HERMAN MOURELLE PEREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: MARCOS VENICIO BARRETO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: LUCIO ANTONIO FERREIRA BEZERRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: MARTA TAVARES DE SA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: PATRICIA ALVES DIAS FERNANDES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: EVANILDO VIANA DOS SANTOS FILHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FIRMINO CAVALCANTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Albuquerque e Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Albuquerque e Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Multivel Veiculos Ltda. [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multivel Veiculos Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aroldo de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada do Fortega Ltda. [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada do Fortega Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00261-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERINDO ARAUJO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00308-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Ana Cristina Blanco Pessoa (OAB: RJ 75688 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO MEDICO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00213-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE SANTANA PEDRO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S.A. [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)], Réu: G G VARGAS SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Delglan Vianna Ferreira (OAB: RJ 43074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G G VARGAS SERVICOS GERAIS LTDA, Réu JORNAL DO BRASIL S.A., Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 749783"
                            ],
                            "749784": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES PESSANHA\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS, KAILA E PAULA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KAILA E PAULA REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749784"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00709-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO FARTES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei dos Santos Fontes [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Sidnei dos Santos Fontes\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APOSTOS PELA RÉ: NÃO CONHECIDOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 148 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Gomes dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: LNY 2005 Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Gomes dos Santos\r\n\r\nRECONSIDERADA A PARTE FINAL DA ATA DE FLS. 11, VENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00727-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Conceicao de Souza [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Conceicao de Souza\r\n\r\nEM VIRTUDE DA RESPOSAT ANEGATIVA AO BACEN, DIGA A PARTE AUTORA OUTRAS FORMAS DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02000-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MARCELINO CAMARA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MARCELINO CAMARA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcia de Assis Mattos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nVENHA O RÉU COM A DIFERENÇA, OBSERVANDO O CÁLCULO DO INSS JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Florencio da Cruz [Adv. Lenildo Cardoso da Silva (OAB: RJ 142041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Colibri Ltda. ME [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Florencio da Cruz\r\n\r\nEM VIRTUDE DA RESPOSTA NEGATIVA, DIGA A PARTE AUTORA OUTRAS FORMAS DE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Pimentel [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educativa Kappa Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Pimentel\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Machado Lourenco [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Machado Lourenco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00007-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE MATOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Demenjour [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Cora Coralina Ltda. ME [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Cora Coralina Ltda. ME\r\n\r\nDIGA A AUTORA 30 DIAS SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audo Giocondo Mencarine Júnior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 440. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenor Braga Nazaré Filho [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENDIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FRANCO SALGADO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FRANCO SALGADO\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, ORA APENSADOS, VENHA O AUTOR, EM 15 DIAS, COM A LIQUIDAÇÃO, DEVENDO AINDA SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 02324-1989-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON CALIXTO MENDES [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERBANCAS DISTR. JORNAIS, REV.E LIVROS LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON CALIXTO MENDES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01021-2004-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM AGUIAR CHALUP [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM AGUIAR CHALUP\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00012-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEDRO SOARES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEDRO SOARES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS (FLS. 312/314). \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rocha Rangel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Carlos Albano Nunes, Réu: Cleide Mare de Mello Castro, Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Réu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 560, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felipe Pinto de Araujo [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Felipe Pinto de Araujo, Réu Swissport do Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 234/235, DEVENDO O AUTOR REFAZER SUAS CONTAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01084-1995-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA DE OLIVEIRA VICENTE [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: ARRANHA CEU CONFECCOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: JOSE SOTERO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARRANHA CEU CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Mara da Silva [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: José Heleno de Almeida Barbosa , Réu: Danielle Cezar Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00041-1997-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SIODARIO DE GARIN [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alves dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves dos Santos, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Regina Machado e Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Regina Machado e Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Roberto Rodrigues Paiva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 20 DIAS A INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL NO SALÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA JÁ FIXADA. \r\n\r\nId: 750589"
                            ],
                            "750590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-038-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Delcio Bernardo Bustamante\r\n\r\nRéu: Fibra Serviços Ltda. A/C sócia ERICA ALVES GONÇALVES, Fibra Serviços Ltda. A/C sócio JAIME VALVERDE DA TRINDADE, Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-038-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rocha Rangel\r\n\r\nRéu: Sebastiao Carlos Albano Nunes, Cleide Mare de Mello Castro, Banco Citicard S.A., Tele Solucoes Telemarketing Ltda., NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 560 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750590"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00396-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOCH SANT ANA DE SOUZA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVir com o depósito da quantia relativa à diferença dos juros de mora, no valor de R$ 2.712,12, equivalente a 228.389,63 Tr's, em 48 horas, na forma do art. 880, CLT, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01623-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DE CARVALHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 396. \r\n\r\nProcesso: 01880-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDA DA SILVA BARBOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MAURO PEREIRA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A, Aut MAURO PEREIRA, Aut ROSILDA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 455, equivalentes a 509.296,13 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01934-2000-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOPES MARTINS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir com o valor da cota fiscal, observando o total depositado, devendo, ainda, observar as parcelas tributáveis, a teor do contido no art. 46, caput da Lei 8541/92, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Rodrigues [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Silva Rodrigues\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giomenes dos Santos [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giomenes dos Santos\r\n\r\nTer ciência dos resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, e se manifestar sobre a petição de fl. 07 da CPE em apenso, dizendo se aceita a nomeação dos bens oferecidos à penhora pela Ré. Em caso negativo, deverá o Autor fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellaine de Oliveira de Carvalho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellaine de Oliveira de Carvalho\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 290, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01127-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA SANTOS [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 150, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01183-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA LERES GLORIA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA LERES GLORIA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 405, equivalentes a 620.805,62 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01183-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA LERES GLORIA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA LERES GLORIA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 405, equivalentes a 620.805,62 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01379-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE FRAGA AMARO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE FRAGA AMARO\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01389-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALI SANTOS DA COSTA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALI SANTOS DA COSTA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lúcia do Sacramento Siqueira [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos (OAB: RJ 40186 - D)]\r\n\r\nRéu: Freedom Curso de Idiomas e Informática S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lúcia do Sacramento Siqueira \r\n\r\nApresentar emenda substitutiva à inicial, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo, ainda, vir acompanhada de cópia a ser remetida à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01522-1994-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO SOUBREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: ROSA PIMENTA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: HILDA JEAN JACQUES DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: MARLENE DA SILVA GUIMARAES [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: SHIRLEY APARECIDA LEITE DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: SOLANGE BRAGA COELHO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: JORGETE COSTA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: SUELI DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: MARLY MARIA CANDIDO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: FRANCISCA MATIAS LEOCADIO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY RIO CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)], Réu: ANTONIO JULIO DE OLIVEIRA TARDIO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Réu: CRISTIANE GORETTI GOMES [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)], Réu: MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MATIAS LEOCADIO, Aut HILDA JEAN JACQUES DE SOUZA, Aut JORGETE COSTA DA SILVA, Aut MARIA DO SOCORRO SOUBREIRA DA SILVA, Aut MARLENE DA SILVA GUIMARAES, Aut MARLY MARIA CANDIDO DE ALMEIDA, Aut ROSA PIMENTA DOS SANTOS, Aut SHIRLEY APARECIDA LEITE DOS SANTOS, Aut SOLANGE BRAGA COELHO, Aut SUELI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDr. Antonio Carlos Rodrigues, comparecer à Secretaria desta 42ª.VT/RJ, em 24 de abril de 2009 , às 15:30 horas, para assumir o encargo de fiel deposítário. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIQUE MOURAO OLIVA PIRES [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUNIQUE MOURAO OLIVA PIRES\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 332, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01703-1996-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR DA COSTA [Adv. Donato Dias Solon Ribeiro (OAB: RJ 139316 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A, Sucessor de Banco Banerj S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIR DA COSTA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 377, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01705-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BRANDAO CARBONETTI [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DE PAULA - SÓCIO, Réu: SAN FRANCISCO SAO GONCALO COM IND PANIF LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BRANDAO CARBONETTI\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória , bem como dos documentos oriundos da Receita Federal, acautelados nesta Vara do Trabalho, em resposta ao ofício de fl. 178, devendo se manifestar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira Medeiros [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Oliveira Medeiros\r\n\r\nCiência das certidões de fls. 83 e 84 verso, devendo requerer o que for de seu interesse em 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01718-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO REIS PINHEIRO [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS BATISTA COSTA BAZAR E FOTO LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO REIS PINHEIRO\r\n\r\nTer ciência do indeferimento do pedido de fls. 337, tendo em vista o constante do despacho de fl. 324, bem como para fornecer meios hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-1996-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA CONCEICAO DE JESUS [Adv. Eduardo Farias dos Santos (OAB: RJ 57964 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA CONCEICAO DE JESUS\r\n\r\nIndeferido o requedrido à fl. 182, uma vez que os sócios não integram o pólo possivo da lide. Fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios da Ré para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Bezerra Martins [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutritalia Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Bezerra Martins, Réu Nutritalia Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 320, equivalente a 375.424,14 TRs. Tendo em vista que o depósito recursal de fl. 175 é superior ao valor do crédito, convolado em penhora o valor correspondente, pelo que resta plenamente garantido o Juízo. No mesmo prazo deverá a Ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, bem como deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Sant Ana [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Sant Ana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 466/484, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-1996-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO JOSE DA SILVA [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal (fls. 181), cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RIBEIRO DA SILVA BARBOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY RIBEIRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 465/466, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01907-1999-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO LINHARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: E DUC INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARVALHO LINHARES\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01960-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FELIPE FILHO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FELIPE FILHO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 87-verso, bem como para fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-1992-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FERREIRA CORREA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A EM LIQ EXTRAJ [Adv. Otto Steiner de Freitas (OAB: SP 45316 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FERREIRA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 517/518, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOUZA SANTOS [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOUZA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 88/90, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02236-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RIO ANTIGO [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 472, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02239-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GOMES DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA ARTE PAPEL LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal de fls. 158/159. \r\n\r\nProcesso: 02312-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY DE AZEVEDO MATOLLA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: IVANEIDE TATINGE DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MANOEL DEODORO CAETANO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: UBIRACY DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: DAYSI COSTA DE CASTRO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: HELENA DA CONCEICAO COSTA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MARIA ALICE DA COSTA AZEVEDO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: LEA LUZ DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: ASSOC.DE PREV.DOS EMPREGADOS DO BANCO NAC.HAB. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSI COSTA DE CASTRO, Aut HELENA DA CONCEICAO COSTA, Aut IVANEIDE TATINGE DO NASCIMENTO, Aut LEA LUZ DA SILVA, Aut MANOEL DEODORO CAETANO, Aut MARIA ALICE DA COSTA AZEVEDO, Aut NELY DE AZEVEDO MATOLLA, Aut UBIRACY DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02431-1992-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DUARTE DE SALLES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCAQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DUARTE DE SALLES\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.163/164, com certidão negativa, bem como para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Marcellos Russo [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00900-2004-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NORMA VAZ DE FREITAS [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAJE COMPLETO LTDA [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAJE COMPLETO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA ABDALA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Operadora de Postos de Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA SAMPAIO [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: CRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Alves [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Chueke e Filhos Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chueke e Filhos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, bem como das custas processuais, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Quirino dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerhard Willi Maria Schneider [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BTP Bauer Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BTP Bauer Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Lucio da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Tijuca Restaurante Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MNK Tijuca Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01530-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaquiel Pereira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, bem como das custas processuais, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Morgana Monteiro Magalhaes\r\n\r\nRéu: Fergel Industria e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fergel Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IARA AZEVEDO BRETAS [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IARA AZEVEDO BRETAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 751/757, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Oliveira da Silva [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Oliveira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00261-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VICENTE DE PAULA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Paulo Rabello (socio MPCR Participações e Empreendimentos Ltda.), Réu: MPCR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Souza Paixao [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas N/P DJALMA FERREIRA DA SILVA, Réu: Barra Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Souza Paixao\r\n\r\nConsiderando a manifestação de fls. 111/112, apresentar emenda à inicial em peça substitutiva, na qual esclareça o porquê da permanência das rés no pólo passivo, a qualidade de cada uma e com quem pretende o vínculo de emprego. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00288-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PENA [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PENA\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVES DE SOUZA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: Renata Figueiredo de Barros, Réu: Paulo Cesar Farani Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nEsclareça o Autor sobre qual Carta Precatória se refere, tendo em vista que há, nos autos, apenas um mandado às fls. 624/625, com certidão negativa, bem como para que cumpra o despacho de fl. 628, no sentido de indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVES DE SOUZA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: Renata Figueiredo de Barros, Réu: Paulo Cesar Farani Lima\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vision Vigiliância e Segurança Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ribeiro\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 177/181, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00598-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA LEANDRO CORREA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: THE BEST AUTOMÓVEIS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA LEANDRO CORREA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 170, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Lima Torres [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Lima Torres\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 179 - verso, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Exclusiva Decoracoes Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva Oliveira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00757-2004-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DA CONCEICAO RIBEIRO DA COSTA [Adv. Lucia Ferreira da Rocha (OAB: RJ 76764 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVO ISRAEL LTDA, Réu: Manoel Medeiros Tavares, Réu: Benedito Medeiros Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA CONCEICAO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal (fls. 78/79), cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria da Vara, devendo ainda requerer o que de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00765-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAURO TARDIM CASTELLAR [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAURO TARDIM CASTELLAR\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 934, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BATISTA ELIZIARIO [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA JOAO VICTOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BATISTA ELIZIARIO\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado, bem como para fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Souza dos Santos [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza dos Santos\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo, no prazo de 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Ximenes Ferreira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Ximenes Ferreira , Réu Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio , Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio \r\n\r\nCiência da decisão de fls 612, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hinde Laie Fucs Barboza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hinde Laie Fucs Barboza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência da decisão de fls 1019, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassia Moreira Ferreira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de Doc e Informacoes Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: ABN Amro Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Amro Real S/A, Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de Doc e Informacoes Ltda, Aut Kassia Moreira Ferreira\r\n\r\nCiência da decisão de fls 757, que conheceu e acolheu em parte os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Andre Furtado (OAB: RJ 130363 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho [Adv. Alcindo dos Santos Bento (OAB: RJ 46982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 122/131, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00923-1993-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIUS CHURRASCARIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar nos autos, em 5 dias, o nº do CPF do Autor para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Xavier Felisberto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Xavier Felisberto\r\n\r\nVir com a documentação necessária à habilitação incidental dos herdeiros do de cujus, observado o disposto do art. 1º , da Lei 6.838/80, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00972-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Maria Silva dos Anjos [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Pereira [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Maria Silva dos Anjos\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado, bem como para que forneça meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Goncalves Correa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Luiz Carlos Canedo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Lucia Maria Zava [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Jasiete Soares de Araujo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Fatima Valeria Pinto de Souza [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Fabio Rodrigues Ferreira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Sergio da Silva Ramos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Clecio Luiz Panar [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Luiz Panar, Aut Fabio Rodrigues Ferreira, Aut Fatima Valeria Pinto de Souza, Aut Jasiete Soares de Araujo, Aut Lucia Maria Zava, Aut Luiz Carlos Canedo, Aut Ney Goncalves Correa, Aut Sergio da Silva Ramos\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do perito às fls. 442/444. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima da Conceicao dos Santos [Adv. Miguel Khair (OAB: RJ 95279 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Conceicao dos Santos\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução ou se manifestar de forma conclusiva no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, nos termos do art. 3º caput, da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01228-1996-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RAMALHO DA SILVA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALCIA EST.ENG.DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução ou se manifestar de forma conclusiva no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, nos termos do art. 3º caput, da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Junio Jose dos Reis [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda. n/p sócio Murilo Ribeiro Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junio Jose dos Reis\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória Inquiritória, bem como para se manifestar sobre a certidão de fl. 06 da mesma, no prazo de 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Guedes Ribeiro [Adv. Carlos Alberto do Nascimento (OAB: RJ 86271 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Manutencao e Reparos Ltda. ME [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Guedes Ribeiro\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo em 30 dias indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01340-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS. 462, ANTE O ROL APRESENTADO A FL. 87 E O DISPOSTO NA ATA DE FL. 310. \r\n\r\nProcesso: 01407-2005-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Luz Carlos Moreira [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO ANGELO TACEO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: LLANO SERV TEC E CONSTRUCOES LTDA, Réu: ROSSI RESIDENCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ANGELO TACEO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do Reclamante, no prazo de 5 dias, e ter ciência do ofício de fls. 116, devendo, em 30 dias, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JANETE DA SILVA BATISTA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTI: ANTONIO ROBERTO ROCHA JUNIOR (SÓCIO) JOSÉ FAUSTO DA SILVA (SÓCIO) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DA SILVA BATISTA\r\n\r\nTer ciência da devolução das notificações e fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Bastos [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Bastos\r\n\r\nDIZER, EM 10 DIAS, SE ACEITA OS BENS OFERECIDOS À PENHORA PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01867-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 839/853, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02304-1992-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTUNES CORREIA [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ALUMINIO INDS COMERCIO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: Jovani Sampaio do Amaral, Réu: Gilberto Kreisler Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANTUNES CORREIA\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado e indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 750971"
                            ],
                            "750983": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/04/2009\r\n\r\n00115-2004-042-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: RIO SOL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA,PALMO REVESTIMENTO E REFORMAS LTDA,CONSTRUTORA SANTA CECILIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIO SOL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750983"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00353-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODEGHERI PECANHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIEMENS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 374. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Christina dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Citicard S.A., Aut Tatiana Christina dos Santos , Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ARCANJO GONCALVES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEZ VILMA IMPORTADORA E EXPORTADORA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA ARCANJO GONCALVES, Réu CHEZ VILMA IMPORTADORA E EXPORTADORA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.160-v. \r\n\r\nProcesso: 00638-1999-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI ANTONIO LINDOLFO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Cunha Charra da Silva [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nRéu: Talk Mais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Cunha Charra da Silva \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR DIAS DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANC ESTADO RJ LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENCIR DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls.90. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIRMAR SOARES LACERDA [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCILLE FERREIRA BRAUNE [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCILLE FERREIRA BRAUNE\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAES BARRETTO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-048-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Teixeira Grau [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nExdo: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CPM Braxis S.A.\r\n\r\nTomar ciência da formação de carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00681-1994-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA COSTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO S A [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO S A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00484-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JORGE DA SILVA ROCHA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOTRANS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: AVON COSMETICO LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JORGE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2001-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORVAL SILVEIRA [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLOWSERVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01597-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILDA DE ALMEIDA COSTA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILDA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.217. \r\n\r\nProcesso: 01758-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA GONCALVES PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA GONCALVES PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 359. \r\n\r\nProcesso: 01290-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00631-1997-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER HENRIQUE PINTO [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.614-v, para que a Reclamada retire a certidão nesta secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Oliveira Celestino [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A., Aut Vania Oliveira Celestino \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.853-v, devendo a autora informar as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 01993-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET E RESTAURANTE FRAN MOURAO LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET E RESTAURANTE FRAN MOURAO LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Teixeira Especie [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: QSC Alimentos e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Teixeira Especie\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Tarso Pimentel Cruz [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industria\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte ré, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MEDRADO ABRANTES [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: VERIS EDUCACIONAL S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERIS EDUCACIONAL S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Bernardino Galvão [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Serviços e Participações Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: HSBS Bank Brasil S.A. Banco Multiplo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Bernardino Galvão \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.274. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Rodrigues Sobrinho [Adv. Rosemberg do Nascimento Barbosa (OAB: RJ 124744 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda., Aut Nilza Rodrigues Sobrinho\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves dos Santos [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson de Souza Santos [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robson de Souza Santos\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-048-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos dos Santos Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para que o autor assine a petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Viana da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurobarra Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.54. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcimar Benfica [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcimar Benfica\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 494. \r\n\r\nProcesso: 01992-1993-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DIAS DA SILVA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: KONSIL INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.308. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-048-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barrafor Veículos Ltda. [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeane Alice Teixeira Vieira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Barrafor Veículos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Correia Chaves [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Correia Chaves \r\n\r\nAtender determinação de fls.33, devendo indicar, clara e objetivamente, o valor de cada um dos pedidos de fls.05/06, observando que a emenda deverá vir com cópia para reclamada. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CIPRIANO PEREIRA PARDINHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Réu: TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CIPRIANO PEREIRA PARDINHO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-048-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Elson Rosa Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Serafim Pereira da Silva [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Loivo Valdir Krein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Serafim Pereira da Silva\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. Deve o reclamante indicar, para cada pedido, o valor correspondente, não sendo suficiente a simples juntada de planilha de cálculos.\r\n\r\nA petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00841-1994-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE CAMPOS BARREIROS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC MORADORES DO ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE CAMPOS BARREIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-1994-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINTO DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC DE MORADORES DO ERJ [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO MOREIRA DA SILVA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Batista Soares [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00507-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MOURAO DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: TEATRO CAMPO GRANDE DAS CARNES LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEATRO CAMPO GRANDE DAS CARNES LTDA\r\n\r\nAtender determinação de fls.68/69. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicleide Gomes dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Rosicleide Gomes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 140/145. \r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de instrumento de fls.2 \r\n\r\nProcesso: 02197-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSROLL NAVEGACAO SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. \r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de instrumento de fls. 2. \r\n\r\nId: 745434"
                            ],
                            "745433": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00110-2004-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Deffune (sócio), Rosane Aparecida Deffune (socia/Rda), ALPHA LASER CONSULTORIA RH LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Roberto Deffune (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745433"
                            ]
                        }
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                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00042-2006-060-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Paulo Sergio Macedo Fialho [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Sergio Macedo Fialho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 145/148, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Diogenes Bascope Molina [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 411/546, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00131-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE OLIVEIRA LISBOA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BRAZIL TROPICAL LTDA [Adv. Luiz Antonio Fernandes Trindade (OAB: RJ 49566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marselve Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO PONTES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO E COLOCACAO DE PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 130/137, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Pereira de Oliveira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA DOS REIS [Adv. Elias Ferreira dos Reis (OAB: RJ 52349 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 156/159, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Navarro Ferreira Coutinho [Adv. Rodeslir Nunes de Souza (OAB: RJ 125982 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Navarro Ferreira Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 69/71, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR TAVARES DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.EST.DE ENGA. DE TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 210/215, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-060-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Augusto Alcantara dos Santos [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.66/72, conforme fls.65, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA MUNIZ DE ASSIS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PEDRA PRETA LTDA [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA MUNIZ DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 123, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA APARECIDA DA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA APARECIDA DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o pedido de devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE OLIVEIRA CONSTANT [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que nada a considerar quanto ao pedido da reclamada, tendo em vista que foi satisfeito o credito do reclamante, conforme o despacho de fls. 96. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON BARROSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut EMILSON BARROSO\r\n\r\nDigam as partes sobre esclarecimentos do perito de fls. 1457/1459, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01765-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Alves [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Albina de Souza Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 82/83, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Barros Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 835/836, em cinco dias. .\r\n\r\nId: 750741"
                            ]
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00740-2005-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute Lima de Jesus [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radical Service Conservadora Ltda., Aut Rute Lima de Jesus, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00774-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO-LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO-LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDepositar, em 48 hs, pena de execuçao(diferenças apuradas). .\r\n\r\nProcesso: 00875-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA SOARES CARDOSO [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA SOARES CARDOSO\r\n\r\nIndeferido.Report-se o juizoas fls 94/96 .\r\n\r\nProcesso: 01927-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 02106-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ABREU ARAUJO CRUZ [Adv. Jose Luiz Estrela Filho (OAB: RJ 71471 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GONCALVES CARDOSO [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.AMORES LIMEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA GONCALVES CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 128.tendo em vista que adjudicação e requerida no momento da praça, nada a deferir.Requerer designaçao de nova prça no Juizo deprecante para posterior adjudicação. .\r\n\r\nProcesso: 02460-1994-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR LEAL [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: M V BORGES ME [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02079-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERNANDES ARAUJO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: APCE ADMINISTRADORA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FERNANDES ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02215-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MIRANDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DIPLOMATA COPACABANA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MIRANDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS COSTA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: COLLETT E SONS SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLLETT E SONS SA COMERCIO E INDUSTRIA, Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01186-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERNANDES GOMES - ESPOLIO DE [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERNANDES GOMES - ESPOLIO DE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Magalhaes Vieira de Azevedo [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Audit Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra \"Barra Shopping\" [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audit Servicos Temporarios Ltda., Réu Condominio do Shopping Center da Barra \"Barra Shopping\"\r\n\r\nFoi concedido o prazo sucessivo para manifestaçao .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvaldo Ferreira da Nascimento [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilvaldo Ferreira da Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Costa de Jesus [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Bonsucesso Ltda. [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELCO VALERIO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELCO VALERIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01201-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEDRO SANTOS DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUS VITA ALIMENTOS LTDA, Réu RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS PORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIO CASTELLO DE AZEVEDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 178/195, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Lima dos Santos [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fertal Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Lima dos Santos\r\n\r\nEmendar a peça inicial a fim de que dela passe a constar causa de pedir e peido em relaçao a 2 rda esclarecendo qual o tipo de reponsabilidade existente entre as rdas.No mais, sendo a 1 rda a real empregadora, a desistencia em relaçao a ela prejudicara todo o processo. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Silva de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Advocacia Doutora Elza Maimone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Silva de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com copia da incial para formaçao da CPI. .\r\n\r\nId: 740021"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02222-1999-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BORGES DE CARVALHO [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do desentranhamento mediante a substituicao por copias reprograficas, exceto procuracao. .\r\n\r\nProcesso: 02282-1997-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOMAR SANTOS [Adv. Francisco Camelo de Souza (OAB: RJ 31495 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOMAR SANTOS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 273. .\r\n\r\nProcesso: 02333-1999-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALEXANDRE FERREIRA NOGUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JAVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. E CUSTAS. ;\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARLEI BATISTA DORNELLES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA ARANTES [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA ARANTES, Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM AUDIENCIA EXTRA-PAUTA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Sebastiao Antunes dos Santos [Adv. Sonia Regina Pereira Duarte (OAB: RJ 49388 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao para o Bem da Crianca ABC [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Sebastiao Antunes dos Santos\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 66 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01586-1999-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON PEREIRA ROBERTO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON PEREIRA ROBERTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO TORREIRA LEMA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS, Réu EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS, Réu NAIR VENTURA PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 144 .\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira de Souza [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moreira de Souza \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT RDA FL. 69. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Pereira Palladino [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: K Rio Ca Representações Comerciais Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto Pereira Palladino \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sonho do Imperador Ltda. [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas da Silva, Réu Padaria Sonho do Imperador Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.990,51 EQUIVALENTE A 582.982,75 TRs custas R$ 194,95 .\r\n\r\nProcesso: 01582-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SABA DURAO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CENTRO EDUCACIONAL DA ROSINHA LTDA [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: MARIA HELENA DE DEUS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA HELENA DE DEUS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01625-1999-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DA BOA MORTE DE CARVALHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE ENCONTRO LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR DA BOA MORTE DE CARVALHO\r\n\r\nEsclareca o autor o que requer fundamentadamente. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Bispo dos Santos [Adv. Fernando Vasquez Ferreira (OAB: RJ 148343 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de), Aut Luzia Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.942,50 equivalente a 1.325.109,78 TRs custas R$ 102,82 .\r\n\r\nProcesso: 01621-2001-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DIAS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA A/C SINDICO GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACHADO DIAS\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 174. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO EULALIO MACHADO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVISTA A PARTE CONTRARIA FLS. 344 E SEGUINTES, .\r\n\r\nProcesso: 01604-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEANDRO DA SILVA [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRADEX INDUSTRIAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LEANDRO DA SILVA, Aut NELSON DE ASSIS, Aut NILSON MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execucao em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ITALO GARGIULO [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01449-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAtenda o autor em 15 dias o contido fl. 93 sob pena de remessa ao arquivo com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Gomes Maia [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Felix de Mendonca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio Paulo de Oliveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio Paulo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pessanha Siqueira\r\n\r\nRéu: Associacao do Ministerio Publico do Brasil - AMPB [Adv. Andrea Ribeiro Nunes Damascena (OAB: RJ 127114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao do Ministerio Publico do Brasil - AMPB\r\n\r\nVENHA A RE COM O DEPOSITO EM PARCELAS (HONORARIOS PERICIAIS). .\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 131 .\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Souza Ercole [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tacom Instalacoes e Manutencao Ltda. [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Souza Ercole\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDAO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina da Silva Cabral [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Bezerra Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina da Silva Cabral \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 17. .\r\n\r\nId: 747931"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00685-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda de Oliveira Santana [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Chana Plásticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda de Oliveira Santana\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, sob pena de extinção. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Machado Candido [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.U. Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Machado Candido\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida da testemunha. (fls. 377-V.) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Rodrigues Freire [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracema Dutra Correa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Rodrigues Freire\r\n\r\nDiga o excepto em 10 dias. (fls. 77) .\r\n\r\nProcesso: 01087-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE MOURA DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE MOURA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 299. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00738-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO BATISTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCANJO BATISTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRAJARA CAVALCANTE D ANUNCIACAO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de LABOR ENILA IND COM PROD QUIM FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA CAVALCANTE D ANUNCIACAO\r\n\r\nInformar o endereço do administrador Judicial nomeado. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Amelia Gonçalves Dias [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Padrão Ltda. [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)], Réu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Padrão Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 160 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Vargas [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Empresarial Barra Shopping, Réu RS Rio Seguranca Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Scholze Peixoto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Bento da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pianissola [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Cohen Roupas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Francisca de Oliveira Meireles [Adv. Almerindo Romero Pereira (OAB: RJ 148774 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Francisca de Oliveira Meireles\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 95, devendo indicar o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS MERCEDES PIRES DE SOUSA [Adv. Augusto Ribeiro Filho (OAB: RJ 93104 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 122, devendo apresentar a certidão atualizada do imóvel indicado. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kacius Kelsch da Silva [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Servicos de Boy Express Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kacius Kelsch da Silva, Réu MBS Servicos de Boy Express Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01789-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA FORTUNATO [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESAS DE EXAME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA FORTUNATO\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Pinto de Pina [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Pinto de Pina\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01807-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELE GOULART DE VASCONCELLOS [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS SILVIA RABELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELE GOULART DE VASCONCELLOS\r\n\r\nA fim de evitar excesso de execução, diga o autor, se o requerimento de penhora on line implica da desistência da penhora de fls. 42 da CP em apenso, valendo o silêncio como concordância. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01851-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marques da Costa Barbosa [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda.\r\n\r\nDefiro vista dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LUIZ MORAES DE MAGALHAES [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO LUIZ MORAES DE MAGALHAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE WILLIAM CIRICOLA ANDRADE [Adv. Nivia Machado da Mota (OAB: RJ 108253 - D)]\r\n\r\nRéu: DORACY CAMPOS [Adv. Constantino Critsinelis (OAB: RJ 25030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE WILLIAM CIRICOLA ANDRADE\r\n\r\nIndique, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art. 3º,§1º da Resolução Administrativa nº 6/2006, do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00141-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BENIGNO MACHADO [Adv. Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC., Aut GERSON BENIGNO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. prazo de 5 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-063-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO DE SOUZA MARINHO [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Companhia Brasileira de Multimidia\r\n\r\njuntar aos autos, documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, precipuamente comprovação de que nos autos da RT 00998.2001.063.01.00.9 sofreu constrição de seus bens, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Alves do Nascimento [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia do Ar Intercool Ar Condicionado Ltda. [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58 prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01252-2001-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE IGLESIAS MIGUEZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE IGLESIAS MIGUEZ\r\n\r\nApresentar cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, nome e endereço do administrador judicial nomeado. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleber Sa da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao Dois Publicidade e Midia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleber Sa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 84, indicando em 30 dias, meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Camara Carvalho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Duana Comércio de Material de Decoração Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Camara Carvalho\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01341-2002-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA LADIR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RENOVO LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA LADIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro (fls. 146) prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderis Rebelo [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Benigno dos Santos [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Pennant Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pennant Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbio Dias Teixeira [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transport e Logística S.A. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbio Dias Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Souza Mendonca [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Cheble Distribuidora de Alimentos Ltda. EPP, Réu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nnada a deferie tendo em vista o despacho de fls. 67 .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Costa de Souza [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nRéu: Riter III Supermercados Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Costa de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Paula Moura [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Sign Comunicacao Visual Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Paula Moura\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01689-1994-063-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: CALBI QUINDELER [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRqdo: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 600 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01881-1995-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BRITO DE JESUS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BRITO DE JESUS\r\n\r\nTomar ci\r\n\r\nência do desp de fls. 333, devendo cumprir o item 3 do desp de fls. 330 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDYRA DUARTE BASTOS RUSSOMANO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 das, os documentos solicitados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DE SOUZA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: LISY LOPES SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer número do PIS ou NIT. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01843-1999-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADYR PEREIRA KEDDI [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nVenha a Ré com os documentos solicitados, em 5 dias improrrogáveis, sob a mesma penalidade de fls. 1228. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA PRATA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias, os documentos solicitados pelo autor à fls.152 .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maia Fortunato [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Vanessa Maia Fortunato\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2005-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Viana da Silva Junior [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Viana da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre bem nomeado. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Lucas Evangelista (Espólio de) [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Antonio Frederico Heluy Dantas (OAB: RJ 117260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Lucas Evangelista (Espólio de) , Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Paim Neves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria da Graça Paim Neves , Réu Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. e Extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos contidos nas alíneas \"c\" e \"d\". .\r\n\r\nProcesso: 01326-2002-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernanda Freire Cardia (OAB: RJ 148916 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem nomeado. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 165 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Madeira Moreira da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa úrsula, Aut Erika Madeira Moreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2002-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EUDA ALVES RORIGUES [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAPE VINE EVANGELICOS COM REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDA ALVES RORIGUES\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 134, e do resultado da consulta à JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Eduardo de Freitas [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolau Eduardo de Freitas\r\n\r\nCumprir o determinado às fls.91 e tomar ciência da petição de fls. 92/96. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-063-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Tap Manutencao e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Tap Manutencao e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-063-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria Goretti Ribeiro [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Goretti Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. prazo de 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcella de Abreu Costa [Adv. Christiane Terezinha Pimentel de Mesquita da Costa (OAB: RJ 108917 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Marinho Atividades Físicas e Culturais Ltda. [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acqua Marinho Atividades Físicas e Culturais Ltda., Aut Marcella de Abreu Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Moreira [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulmann Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pulmann Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Prata Couto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva de Lima Servicos de Ferragens Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Prata Couto\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mychelle Marques Machado [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Mychelle Marques Machado, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Luz Marinho [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada do Campo Verde [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Luz Marinho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2002-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALEXSANDRA NAZARETH BARAUNA [Adv. Ademir Barbosa da Silva (OAB: RJ 137926 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO, Réu: Bruno Lucio Scala Monzolillo, Réu: Marilda Simyss Moreira Manzolillo [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilda Simyss Moreira Manzolillo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00281-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCEA SILVA DE BRITO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: SP 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCEA SILVA DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 308/310 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Medeiros Salgado [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Medeiros Salgado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\ninformar o endereço da 1ª ré, tendo em vista a not devolvida de fls. 147-V.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-063-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Embraqua Empresa Brasileira de Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Paula Suellen Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Embraqua Empresa Brasileira de Quadros Ltda.\r\n\r\nApresentar, em 5 dias, guia de depósito no valor declarado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Alves da Costa [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves da Costa\r\n\r\nVenha o autor, com cópia dasentença que decretou a falência da Ré. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Eldorado do Brasil Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Eldorado do Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar a RAIS referente ao ano de 2003. prazo de 10 dias, sob pena de realização da perícia as suas expensas.\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine dos Santos Gomes [Adv. Rodolfo Mendonca da Fonseca (OAB: RJ 99012 - D)]\r\n\r\nRéu: Iso Vantagens Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: C Connection Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iso Vantagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO FERREIRA DA COSTA [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO ALPINA COM DE PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sobre certidão de fls. 89 .\r\n\r\nProcesso: 00166-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE MOURA DA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE MOURA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano, implicará na aplicação do art. 3º, § 1º, da resolução administrativa nº 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Saraiva Dias [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nVenha o Réu, em 5 dias, com as originais das guias apresentadas, a fim de se comprovar o preparo do recurso interposto. .\r\n\r\nId: 750211"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 12-03-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00389-2002-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MIRANDA VITAL\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA, CLÉA VIDAL DO VAL, CLÁUDIA VIDAL LEITE\r\n\r\nPelo presente fica m CLÁUDIA VIDAL LEITE, CLÉA VIDAL DO VAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 152011,55 IDTR, INSS r$ 182,06 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00298-2000-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NUNES DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: LUJOL SERVICOS CENOGRAFICOS LTDA, JOÃO EMÍDIO MOREIRA FERRAZ, ANGELA MARIA MAFRA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO EMÍDIO MOREIRA FERRAZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 759934,4858 IDTR, custas R$ 20,00. IRRF R$ 341,53 e INSS R$ 322,50 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00307-2000-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LIMA\r\n\r\nRéu: ELETRONAM DISTR MATERIAIS ELETRICOS E HID LTDA, AMAURICÉIO DE JESUS MARAFONA\r\n\r\nPelo presente fica m AMAURICÉIO DE JESUS MARAFONA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 26184,31 IDTR, INSS r$ 66,33 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ieve Pettersen Miguez\r\n\r\nRéu: Escola Guanabara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Escola Guanabara Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-1994-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FRIGOBON RIO ARMAZENAMENTO LTDA, ANA LAGE FERREIRA LEAL, DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ANA LAGE FERREIRA LEAL, DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 696490,81 IDTR, custas R$ 43,64 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Albino\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Stoffer\r\n\r\nRéu: Hotel Excelsior de Copacabana, Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ramos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemens Freitas Lopes\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738889"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12-03-09\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Angelo Natividade dos Santos [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao.R$ 2.096,94 .\r\n\r\nProcesso: 01377-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO GONCALVES DE ABREU [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELISBERTO GONCALVES DE ABREU\r\n\r\nVenha com o depósito da 1ª parcela, em 10 dias e, as demais a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.113, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-066-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Black White Hoteis Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Bezerra Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Black White Hoteis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao.R$ 2.273,52 .\r\n\r\nProcesso: 01415-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVAL RODRIGUES DE LIMA [Adv. Jose Ferreira de Aguiar Filho (OAB: RJ 71509 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS E ABASTECIMENTO LOUZADA LTDA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Réu: AUTO POSTO ANGELINA LTDA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO ANGELINA LTDA, Réu POSTO DE SERVICOS E ABASTECIMENTO LOUZADA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pessanha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Manoel de Lima [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Manoel de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01294-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BERMUDES CAEIRO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE ALMEIDA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VERAO LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nJ. Defiro, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Boaventura Lupim [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: Opec Organizacao Particular de Estudo Contemporaneo [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Boaventura Lupim\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.46, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nVir com os comprovantes de recolhimento do IRRF e INSS, em 10 dias, sob pena de ser expedido ofício à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01140-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL RODRIGUES BARBOZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao de Campos Gomes (OAB: RJ 64984 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDigam as rés, em 05 dias, se dispensam o autor das custas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Marcos de Araujo [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Industria de Moveis Ltda. [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Marcos de Araujo, Réu Roma Industria de Moveis Ltda.\r\n\r\nJ. Dê-se vista às partes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza de Lima Santana Dias [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Montanari Paiva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nJ. Dê-se ciencia à ré, devendo vir com o recolhimento das diferenças, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01049-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO DUTRA VIANA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO DUTRA VIANA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: ML MAGALHAES IND E COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: MOVELFLEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: MIL FUTURA MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: RIOPRESTA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIL FUTURA MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, Réu ML MAGALHAES IND E COM DE MOVEIS LTDA, Réu MOVELFLEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Réu RIOPRESTA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE ANDRADE BAPTISTA [Adv. Newton Baptista (OAB: RJ 50272 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.75, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FLAVIO COUTINHO [Adv. Joao Bosco Cavalcanti Lana (OAB: RJ 33057 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO FLAVIO COUTINHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PARK CENTER COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nJ. Dê-se vista à parte autora dos ofícios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Peixoto Filho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Tribunal Regional de Justica Arbitral do ERJ e ES - TRARJES [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tribunal Regional de Justica Arbitral do ERJ e ES - TRARJES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON NEGREIROS DIAS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMP ESTADUAL TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMP ESTADUAL TRANSPORTE LOGISTICA, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut GERSON NEGREIROS DIAS\r\n\r\nJ. Dê-se vista às partes. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lílian Francisco dos Santos [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lílian Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Joaquim Duraes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Joaquim Duraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.245, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Gil Mascarenhas [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Gil Mascarenhas\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.258, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fonseca da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Bezerra Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvanete Teixeira de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Bezerra Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção(feito retirado de pauta). \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-066-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Cesar Barreto da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Cesar Barreto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.359 e seguintes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio de Moura Paschoalino [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Moura Paschoalino\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, se pretende manter o requerimento de fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemens Freitas Lopes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Borges [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Borges\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00039-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Silva Sobrinho [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: Iarte Impressos de Arte Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iarte Impressos de Arte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Santos Pereira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicius Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.39, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2000-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAILDA SANTANA RIBEIRO [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: SWEET PLANET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAILDA SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01282-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA JUREMA BRAILE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA JUREMA BRAILE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.194, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pereira Feliciano [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Pereira Feliciano\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01177-1998-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NAZARIO DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PONTO 342 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NAZARIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01172-2004-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA TEIXEIRA CARLOS [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ ATELIER DO CAFE E LANCHES LTDA A/C ELIZABETH FERREIRA VARGUES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA TEIXEIRA CARLOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2002-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENI MELQUIADES DE PAULA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENI MELQUIADES DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Ramos Mendes Monsores [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-1994-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AGNALDO CESARIO DO NASCIMENTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AGNALDO CESARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01121-1996-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS DE OLIVEIRA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-066-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vesuvius Refratários Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Nery da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vesuvius Refratários Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01116-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA MIRANDA LOPES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA MIRANDA LOPES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Severino do Nascimento [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonel Car Oficina Mecanica Ltda. [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Severino do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Felix da Costa Moraes [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONILIA BEZERRA DA CUNHA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIONILIA BEZERRA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Nogueira do Amaral\r\n\r\nRéu: Ponto Moderno Moveis Ltda. [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Moderno Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Andrade Alves [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 223 e seguintes, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN MARIA ROCHA [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: GLASSLITE SA INDUSTRIA E PLASTICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN MARIA ROCHA\r\n\r\nFornecer o nome e CPF do Presidente da executada, em 30 dias. \r\n\r\nId: 738890"
                            ],
                            "738893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13-03-09\r\n\r\nProcesso: 01716-2001-066-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA DAS NEVES CRUZ FIDELIS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nExdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DAS NEVES CRUZ FIDELIS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01692-1998-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE LIMA LOUZADA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO DE LIMA LOUZADA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01647-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ALCIDES DE LIMA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRAL CONCRETO REVESTIMENTO E ALVENARIA LTDA [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR ALCIDES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.152, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS ESTEVES LEMOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL(SUCESSORA DA FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRNS URBANOS) [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ANTONIO DE OLIVEIRA, Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA RIOS, Aut OZEAS ESTEVES LEMOS\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fl. 121 e da petição protocolada em 19/12/08. \r\n\r\nProcesso: 01275-1995-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CAPITAL UNITED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.401 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edson Gonzalez Mourao (OAB: RJ 45072 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Heloisa Helena Weber Vaz (OAB: RJ 60674 - D)], Réu: José Alves do Couto Filho [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Henrique Bergson Stolnicki\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA RIBEIRO DA SILVA, Réu José Alves do Couto Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 137/138. \r\n\r\nProcesso: 01195-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE JESUS AHMAD [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVenha a ré, em 10 dias, com os valores que entende devidos, so bpena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01162-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01151-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com o atual endereço do executado, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-066-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Pedro Medeiros de Araujo [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Pedro Medeiros de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA GALDINO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças apuradas(FGTS e INSS), em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIGAIL DJANIRA ALVES CARDOSO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL DJANIRA ALVES CARDOSO\r\n\r\nFornecer o numero do CNPJ da executada. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista Nascimento [Adv. Levy Newton de Carvalho Filho (OAB: RJ 98959 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Batista Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE CARVALHO HOMERO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP. E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE CARVALHO HOMERO\r\n\r\nDiga de forma fundamentada, inclusive documentalmente se pretende a inclusão da Supervia no polo passivo da execução, como sucessora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Rejane de Freitas Monteiro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S/A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Rejane de Freitas Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY COUTINHO [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Blanca Esther Velasco Rivas [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Linguas The Prince of Peace Ltda. [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Linguas The Prince of Peace Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-1996-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDENIR MOSA PEREIRA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: VEFERRUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Antonio Manoel de Santa Rosa (OAB: RJ 69534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEFERRUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Antonio de Souza [Adv. Emilio Gonzalez Medeiros Junior (OAB: RJ 111331 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shangri La [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shangri La\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Guerra Ferreira Pedrosa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercer Human Resource Consulting Ltda. [Adv. Luis Carlos Moro (OAB: SP 109315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercer Human Resource Consulting Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-1995-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE LUIZ LOPES MESQUITA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: GIUSEPPE ZICARELLI [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE LUIZ LOPES MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.255, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PESENTI [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PESENTI\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00821-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RODRIGUES DA COSTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACO FORTE SERVICOS LTDA, A/C JOSE ELIAS PEREIRA [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)], Réu: CESA LOGISTICA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRACO FORTE SERVICOS LTDA, A/C JOSE ELIAS PEREIRA, Réu CESA LOGISTICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alice da Paz dos Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 738893"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13-03-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01326-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRES TRINDADE CANELA\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do depósito relativo à penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE DA SILVA MOTA\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE FANTASTICO LTDA, EPITÁCIO DE ALMEIDA CÃO VINAGRE, DOLORES FERREIRO MARTINEZ\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE FANTASTICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 2.230,00, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Azevedo Marques\r\n\r\nRéu: Stick Arquitetura Decoracao Interiores Com. Varejista Ferragens Ltda., SOLANGE FERREIRA PAULO, ARMINDO VARELA BARROSO\r\n\r\nPelo presente fica m ARMINDO VARELA BARROSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 294704,65 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alice da Paz dos Santos\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. por 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738892"
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                            "738916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16-03-09\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Mendes da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Esperanca Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Esperanca Ltda., Aut Marcela Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Goncalves da Silva [Adv. Jomar Vargas Fontes (OAB: RJ 145067 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda, Aut Ingrid Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Fontenelle de Oliveira [Adv. Gabriella Rodrigues Francioni Costa (OAB: RJ 125321 - E)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Fernanda Fontenelle de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Peixoto Soares [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Vera Lucia Peixoto Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Barreto dos Santos [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Faet S.A. [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: Busca Certa Empregos e Servicos Ltda Me [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)], Réu: Boa Chance Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Barreto dos Santos, Réu Boa Chance Servicos de Apoio Ltda., Réu Busca Certa Empregos e Servicos Ltda Me, Réu Faet S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Hora Ruffo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guinada Consultoria Ltda., Aut Jose Roberto da Hora Ruffo, Réu Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Nascimento de Sousa [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Nascimento de Sousa, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Leite da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EP da Silva Materiais de Construcoes Ltda. [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EP da Silva Materiais de Construcoes Ltda., Aut Margarete Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 738916"
                            ],
                            "738915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16-03-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Hora Ruffo\r\n\r\nRéu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Guinada Consultoria Ltda., Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738915"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16-03-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01955-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA DUARTE\r\n\r\nRéu: Mercearia Santa do Castro Ltda ME, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA FILHO, JOSÉ BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 710712,54 IDTR, custas R$ 10,00, INSS R$ 1342,32 e IRRF R$ 826,90 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01150-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nRéu: SAUDE UNIVERSAL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, MAGDA REGINA MOREIRA DAFLON, MARIA NAZARETH ALVARENGA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA NAZARETH ALVARENGA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 384545,40 IDTR, custas R$ 146,00, INSS R$ 240,01 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01223-1994-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: DRIVE PETROPOLIS DESIGN LTDA, KLERMAN MODENESI GOMES, CEZAR NAZARENO GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m CEZAR NAZARENO GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 865481,56 IDTR, custas de R$ 20,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Lucas Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., ANDRÉ RAGOSO FONSECA, ANTONIO SANTANA SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRÉ RAGOSO FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 3750,00, custas de R$ 25,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00465-2001-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZA SIMAS MIRANDA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, ANTONIO MARCOS GUIMARÃES, GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica m GENIVALDO CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 611686,16 IDTR, custas R$ 80,00, INSS R$ 85,72, IRRF R$ 142,93 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00008-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PADRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOA AUTO MEC E LANTERNAGEM E AUTO PECAS LTDA, RUTH MACHADO LEAL, JOSÉ JUMIREZ FERREIRA LEAL\r\n\r\nPelo presente fica m RUTH MACHADO LEAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 981326,75 IDTR, custas R$ 120,00, INSS R$ 1128,52, IRFF R$ 199,79 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738914"
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                            "738913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16-03-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Goncalves Soares Neto\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar dos Contentes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cafe e Bar dos Contentes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A audiencia é una.\r\n\r\nDos pedidos: a-reconhecimento de vínculo de emprego de 01/03/06 a 01/06/06 com a respectiva anotação em sua CTPS;b-diferenças de decimo terceiro salário de 2006, ferias acrescidas de um terço de 2006, FGTS, multa de 40%;c-integração de todo o salario pago por \"por fora\"(R$ 720,00), com reflexos em decimo terceiro salarios de 2006 e ferias acrescidas de um terço de 2006, FGTS, mas 40%, horas extras, adicional noturno, intervalo, RSR, aviso prévio;d-saldo salario, aviso previo indenizado, ferias prop. acrescidas de um terço, decimo terceiro salario prop. ferias prop. acrescidas de um terço, depositos do FGTS e multa de 40%, respondendo a ré no caso de irregularidade de depositos e entrega do CD para habilitação no seguro desemprego ou indenização equivalente;e-pagamento de FGTS do periodo, inclusive sem anotação do contrato;f-anotação da baixa na CTPS, com diferenças de FGTS, ferias e decimo terceiro salario;h-horas extras com adicional de 50% e 100% com reflexos em adicional noturno, descansos semanais remunerados, decimo terceiro salario de 2006, ferias prop. de um terço de 2006, depositos do FGTS com reflexos na nulta de 40% e aviso prévio;i-diferenças de adicional noturno, pelo horario, dif. salarial e redução da hora noturna com reflexos em horas extras, intervalo para refeição e descanso, descansos semanais remunerados, decimo terceiro salario prop. , ferias prop. acrescidas de um terço, depósitos do FGTS;j-repouso semanal remunerado das horas extras, intervalo e adicional noturno a serem integrados em ferias acrescidas e um terço de 2006, decimo terceiro salario de 2006, depositos do FGTSe multa de 40% e verbas rescisórias;k-uma hora extra diaria acrescida de 50% com reflexos em horas extras, adicional noturno, descansos semanais remunerados, decimo terceiro salario prop., ferias vencidas e prop. acrescidas de um terço, depositos do FGTS;m-multa do art 477 CLT;n-aplicação do art 467 CLT;o-correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciairos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738913"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01443-2002-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIB DE FRUTAS [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIB DE FRUTAS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Paz Brito Correia [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Alltech Servicos Ltda., Réu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia das informaçoes da consulta a JUCERJA de fls 23/24. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANE ANDRADE BARBOSA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO UM CABELEIREIRO LTDA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Réu: SALAO BEIRA MAR CABELEIREIRO LTDA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Oliveira Vaz [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: America Foot Ball Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Foot Ball Club\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alciemio Jose Guimaraes [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00628-1994-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CELSO BOTELHO PEREIRA DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ANDRADE COSTA ADMINISTRACAO DE BENS, Réu: INDUSTRIA DE PAPEL J COSTA E RIBEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CELSO BOTELHO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justiça, fls 20 da CPE, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00618-1996-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DALSE DE SOUZA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER TORRES PEREIRA FILHO [Adv. Marco Antonio Ferreira (OAB: RJ 72345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DALSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do Banco Real de fls 172. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Carvalho [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-1997-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA XAVIER MARTINS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA XAVIER MARTINS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cosme Basilio [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Centro Empresarial Botafogo [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cosme Basilio\r\n\r\nVenha com as peças necessarias para a formaçao da carta de sentença, conforme despacho de fls 149. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2005-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Delma Ferreira Bicaco [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Ferreira Bicaco\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Devendo indicar , se for o caso, os planos de saúde que por ventura a executada possua convenio, com seus respectivos endereços. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues Varela [Adv. George Pacheco Correa Junior (OAB: RJ 107987 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Rodrigues Varela\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mendes Borges [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mendes Borges, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDigam as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Assis Torres [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Assis Torres\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOARES DIAS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SOARES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que nao se logrou exito na penhora on line efetuada as fls 93, bem como acerca do despacho de fls 87. Prazo 05 dias. Aguarde-se o retorno da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltemir do Nascimento de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias).Prazos sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00683-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AFFONSO CARVALHO DE CASTRO [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Rodrigues [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" fls 239/243 (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00651-2003-069-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: AILTON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos apresentados na carta de sentença pelo reclamante, caso queira. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Martins de Oliveira [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Offidel Gas Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson Martins de Oliveira\r\n\r\nDiga no prazo de 30 dias, acerca da devoluçao da notificaçao, conforme despacho de fls 23-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Oliveira [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susan Caroline Vieira Coutinho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susan Caroline Vieira Coutinho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EZILMA CANDIDO [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZILMA CANDIDO\r\n\r\nIndicar o endereço completo do administrador judicial, bem como a data da decretaçao da falencia no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SEBASTIAO DE ARAGAO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO DE AZEVEDO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROBERTO FRANCISCO DE AZEVEDO, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia sobre os esclarecimentos do perito no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Abrantes das Dores [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Abrantes das Dores\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00769-1994-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE LIMA RICARDO RIBEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEGRADO BANERJ PREVI [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A, sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE LIMA RICARDO RIBEIRO\r\n\r\nDizer se concorda com a sucessao processual referida pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme despacho de fls 1580. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Beirao da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Adm. de Cartoes de Credito\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-1998-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 118. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Gama Gerstner [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Saude Edson Passos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)], Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Gama Gerstner\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Jesus Santiago [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL DO RJ-ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Jesus Santiago\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-069-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Meire Ferreira Girao [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: BCP S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Meire Ferreira Girao\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marques Sobrinho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Joy Moteis e Turismo Ltda. [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joy Moteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2005-069-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: CCR4 Comercio de Ferramentas Ltda. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Vicente de Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliane Vicente de Barros\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00829-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA MOTTA MOSQUEIRA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA MOTTA MOSQUEIRA\r\n\r\nVenha com as peças necessarias para a formaçao da carta de sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos Gabina [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SBC Sistema Bras Circulacao Lt NP SOCIO: FERNANDO A DI BLASIO RIBEIRO [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Réu SBC Sistema Bras Circulacao Lt NP SOCIO: FERNANDO A DI BLASIO RIBEIRO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). Prazo sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Ferraz [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificaçao, conforme despacho de fls 113-verso. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-1997-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DE OLIVEIRA REIS [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSP LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nTomar ciencia de fls 341. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Jose Antonio [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: PDJ 2000 Empreiteira Ltda. ME, Réu: nm eNGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Antonio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 94-verso. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amaro de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Gouvea [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Servicos Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Servicos Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias).Prazos sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00906-1995-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ELENA SOUZA [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CRISTOVAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)], Réu: VERONICA HAMMERSCHMIDT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ELENA SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00898-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Netto Falleiro [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Data Oeste Informatica Ltda. [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Parette Pinho [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Parette Pinho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 750503"
                            ],
                            "750504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00591-2003-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELCO LIMA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidaçao apresentados pelo reclamante, caso queira. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750504"
                            ],
                            "750505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/04/2009\r\n\r\n00689-2003-069-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: CLAUDINOR DE FIGUEIREDO JUNIOR,O KILO BRASILEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA,EDEMEE FONSECA BESSA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDINOR DE FIGUEIREDO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 510,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDEMEE FONSECA BESSA,O KILO BRASILEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA,EDEMEE FONSECA BESSA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDEMEE FONSECA BESSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 510,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00687-2007-069-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patricia Nicolau Bandeira\r\n\r\nExecutado: EVAIR PEIXOTO QUEIROZ,Panfoto Material Fotografico Ltda.,NATHALIA BASTOS DE QUEIROZ\r\n\r\nPelo presente fica citado EVAIR PEIXOTO QUEIROZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.088,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Panfoto Material Fotografico Ltda.,Panfoto Material Fotografico Ltda.,NATHALIA BASTOS DE QUEIROZ\r\n\r\nPelo presente fica citado Panfoto Material Fotografico Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.088,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NATHALIA BASTOS DE QUEIROZ,Panfoto Material Fotografico Ltda.,NATHALIA BASTOS DE QUEIROZ\r\n\r\nPelo presente fica citado NATHALIA BASTOS DE QUEIROZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.088,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00661-2003-069-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MARI TACI RICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARI TACI RICO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 696,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00718-2003-069-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: UBIRACI GANDARELA COPQUE,COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME,CELSO DE ALMEIDA NETTO\r\n\r\nPelo presente fica citado UBIRACI GANDARELA COPQUE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 553,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CELSO DE ALMEIDA NETTO,COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME,CELSO DE ALMEIDA NETTO\r\n\r\nPelo presente fica citado CELSO DE ALMEIDA NETTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 553,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00712-2004-069-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARY LUCY DE MORAES LOPES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Edson Agra Batista,INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA,Thereza Agra Lins\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Agra Batista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.326,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Thereza Agra Lins,INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA,Thereza Agra Lins\r\n\r\nPelo presente fica citado Thereza Agra Lins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.326,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750505"
                            ]
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                "Itaperuna": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01136-1996-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINS PAULO DA SILVA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARTINS PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, acerca de novo laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Coelho Anderson [Adv. Marco Antonio de Arruda Meira (OAB: RJ 20590 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio Amil de Oliveira - Burguer One [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Coelho Anderson\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 100,00, em guia DARF, no código 8019, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00342-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocinea Soares Rangel Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocinea Soares Rangel Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CORREA PEREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0110/2009 em favor de Banco Itáu S.A, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00307-2003-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA PACHECO REZENDE [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Angélica de Melo Paiva, Réu: Renata de Paula Segurasse, Réu: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PACHECO REZENDE\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00307-1990-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FEDERACAO DOS EMP.EM EST.DE SERV.DE S.EST.R.J\r\n\r\nRéu: SANATORIO DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANATORIO DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de ofício da Receita Federal de fls. 1334 .\r\n\r\nProcesso: 00072-2002-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR MARTINS QUEIROZ [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR MARTINS QUEIROZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pelo Autor, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Veiga Cordeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Veiga Cordeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris de Oliveira Masini [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris de Oliveira Masini\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Marina Silva [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Marina Silva\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, novos cálculos, nos termos da promoção da Contadoria deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Pereira de Siqueira [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tadeu Pereira de Siqueira\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, novos cálculos, nos termos da promoção da Contadoria deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juanadarque Freitas Goulart [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juanadarque Freitas Goulart\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, novos cálculos, nos termos da promoção da Contadoria deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc Lima Machado [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darc Lima Machado\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, novos cálculos, nos termos da promoção da Contadoria deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simara Curvelo Goulart [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simara Curvelo Goulart\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, novos cálculos, nos termos da promoção da Contadoria deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00432-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PERBELIS DOS SANTOS [Adv. Fabricio Lannes Barroso (OAB: RJ 130170 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO MUNIZ DE PAULA [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORLANDO MUNIZ DE PAULA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI APARECIDA TABAI LIMA [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMP NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMP NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Candido e Magalhaes [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Candido e Magalhaes\r\n\r\nEspecificar os bens e/ou direitos a que se refere. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Emilia da Silveira Sampaio [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Emilia da Silveira Sampaio\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00380-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA BARRETO LANNES [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VIDAL ANDERSON [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS VIDAL ANDERSON\r\n\r\nVir com o depósito referente ao saldo remanescente, sobre pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder Pinto Pena [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuidora, Planejamento e Entrega S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Pinto Pena\r\n\r\nTrazer aos autos comprovação do valor efetivamente recebido .\r\n\r\nProcesso: 00359-1989-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PADILHA LINHARES TEIXEIRA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: NADIA DUTRA PONTES [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: DEBORA DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: JOSE CARLOS TEIXEIRA DO AMARAL [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: FRANCISCO FERREIRA COTTS [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: OLINDA DE ASSIS MELLO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: HELOISA CRISTINA ARAUJO DA SILVA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: TANIA DE PAULA MACHADO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: ANETE BARROSO DE ANDRADE REZENDE [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: MARIA IZA DE ALMEIDA SOUZA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: PAULO CEZAR AMBROSINO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: MARIA DA PENHA DE SOUZA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: MARIA AUXILIADORA DA SILVA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: PEDRO MANHAES FILHO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: VEIDER JOAO DA CRUZ FERREIRA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: JOSE GABRIEL PEREIRA DE FRITAS [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: JOAO BATISTA CHAVES MAGALHAES [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: UGAIR ARRUDA DE OLIVEIRA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: PAULITA BARRETO ALVES DE BRITO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: JOAO ANEZIO PIMENTEL [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: SERGIO MAYA ALVES DE BRITO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: ARY RODRIGUES MARIA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: MARIA LUIZA MARTINS MARQUES JACOMINO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: MARGESSI TEIXEIRA TUPINI [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: EDSON BARTOLLAZI [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: GLAUCIA FONSECA BRASIL BARTOLAZZI [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Aut: JOSE DE ARAUJO NAVARRO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MANHAES FILHO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca de documentos juntados aos autos pelo INSS as fls. 1286/1367, podendo apresentar seus cálculos, observando os termos da petição de fls. 1286/1288 ou vir com o depósito referente aos honorários periciais estipulados às fls. 1267 .\r\n\r\nProcesso: 00345-2004-471-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA HELENA DA SILVA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nVir, no prazo de 05 dias, com o depósito referente à diferença apurada pelo INSS, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00300-2003-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HERNANDES VIANA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERNANDES VIANA\r\n\r\nIndicar especificamente, no prazo de 30 dias, o bem e/ou direito que pretende ver constrito .\r\n\r\nProcesso: 00261-2000-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: SERGIO ANTONIO SILVA CARVALHO [Adv. Jonas Sardella Andrade (OAB: RJ 45966 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE COCHELL ANDRADE, Réu: URS FRIEDRICH AMMANN, Réu: CARLOS JOSÉ GONÇALVES QUINTA JUNIOR, Réu: LUIZ CARLOS BOECHAT BRAGANÇA, Réu: MIGRAMAR MIRACEMA GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): URS Friedrich Ammann\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74: \"... O INSS já apresentou planilha atualizada em todos os processos contra a Executada Suiter. Assim, deverá o sócio, de posse de cópia da planilha do INSS (que se encontra nos autos), dirigir-se até uma agência da Receita Federal, a fim de parcelar o débito, comprovando nos autos em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, bloqueio de ativos financeiros. \"\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tulio de Oliveira [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco, Aut Marcos Tulio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 27/04/2009 às 10 horas .\r\n\r\nProcesso: 00173-1997-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romerio Ribeiro da Cunha [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoc Benef de Padua-Hospital Manoel Ferreira [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoc Benef de Padua-Hospital Manoel Ferreira, Aut Romerio Ribeiro da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Executada .\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tiburcio de Santana [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S A \r\n\r\nVir com depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Souza da Silveira [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Souza da Silveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos, no prazo de 10 dias, nos termos da promoção da Contadoria do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Avelino [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turística Fadel e Tupeva Ltda [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)], Réu: Ambev [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev, Aut Paulo Cesar Avelino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 1ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 748988"
                            ],
                            "748987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/04/2009\r\n\r\n00149-2005-471-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jdcon Construcoes e Incorporacoes\r\n\r\nPelo presente fica citado Jdcon Construcoes e Incorporacoes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 815,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00206-2007-471-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Zenith Prestes de Andrade\r\n\r\nExecutado: Telmo Moreno Vieira,Spana Serviços Ltda.,Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Telmo Moreno Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.090,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748987"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "750794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00353-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON MACEDO LIMA [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON MACEDO LIMA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se o determinado as fls. 490. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02840-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO TELES DA FONSECA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nAtender comando de fls. 792, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 05002-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO OLIVEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02558-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO BARROS DA SILVA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03605-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER BATISTA DOS SANTOS FILHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER BATISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO RAMOS MOTA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ESCON CONSTR. E MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO RAMOS MOTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02087-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Conceicao Coelho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Edmar Campos Santana [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Joao Ferreira da Conceicao [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marcos Tudesco Moreira de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Campos Santana\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo para contra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Espinola Alves [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Constam Incorporacoes e Participacoes Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constam Incorporacoes e Participacoes Ltda, Aut Jose Alberto Espinola Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR HENRIQUES DUIA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de devolução do prazo para contra-arrazoar Recurso ordinário. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOMINGOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOMINGOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE JESUS SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE JESUS SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATANAEL DE SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)], Aut: CELIA MORAIS BERSOT VIANA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: DILSON LUIZ PORTUGAL DE SOUZA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: VILMAR BARBOSA SARDINHA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: AURELIA DUTRA MACIEL [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: TELMA MAGALI LUQUES DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: SEBASTIAO REZENDE PEREIRA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: OSVALDO CARVALHO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: NAPOLEAO SODRE DA SILVA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: MANOEL ALVES PEREIRA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut AURELIA DUTRA MACIEL, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 03312-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DERMAN [Adv. Gisele Nogueira Andrade (OAB: RJ 98173 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: NACIONAL GAS BUTANO LTDA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 20.754,07 , equivalente a 1.724.883,15 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Pereira Dias [Adv. Carla Silva da Cunha (OAB: RJ 1320 - B)]\r\n\r\nRéu: Gaia Operações Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: Offshore Serviços Tecnicos Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaia Operações Ltda, Aut José Augusto Pereira Dias, Réu Offshore Serviços Tecnicos Ltda , Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\n* Tomar ciencia de que foi designado o dia 27/05/2009, às 14:25 horas, para oitiva da testemunha nos autos da CPI 2340-2008-264-01-00-0, na 4a. VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Romano do Espírito Santo [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Romano do Espírito Santo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, ante a não comprovação de citação da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esteban Brignardello Bastias [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Walker Serviços Maritimos Ltda [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walker Serviços Maritimos Ltda\r\n\r\nRetirar a defesa e os documentos anexados à contracapa dos autos, ante a extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01728-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aparecido de Camargo(Espolio de) [Adv. Gilmar Anderson Fernandes Baldo (OAB: SP 179401 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test - Ensaios Nao Destrutivos e Soldas Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)], Réu: Odebrecht S.A [Adv. Paulo Rubens Canale (OAB: SP 17911 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu End Test - Ensaios Nao Destrutivos e Soldas Ltda, Aut Marcos Aparecido de Camargo(Espolio de), Réu Odebrecht S.A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 09/06/2009, às 10:55 horas, para oitiva da testemunha MARCELO YUKIO KUROKAWA, na 8a. VT de Campinas-SP, nos autos da CPI. \r\n\r\nProcesso: 00232-1990-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAN ARAUJO DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTECO ESCRITORIO TEC DE COBERTURAS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTECO ESCRITORIO TEC DE COBERTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.821,11 , equivalente a 151.282,67 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 02825-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: EDEZIO CHAVES GUEDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ZENON MENDES FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LEONIDAS MAGALHAES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEZIO CHAVES GUEDES\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, confome fls. 615, bem como cumprir determinação de fls. 622, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Fernandes Filho [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Fernandes Filho\r\n\r\nVenha com a escala de embarque, em 30 dias, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00002-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAELITO JUAREZ DANUNCIACAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAELITO JUAREZ DANUNCIACAO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 328 . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Pereira de Oliveira [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecoplan Engenharia Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gecoplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02914-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO DE SIQUEIRA FERREIRA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRINS DE MACAE COM SERV REPRESENTACAO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANO DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 273/274. .\r\n\r\nProcesso: 02638-2002-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA CAMPOS LEAL ANTUNES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CAMPOS LEAL ANTUNES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania de Oliveira Silva [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Macae Entretenimentos Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betania de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-1993-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO PINTO DA SILVA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: SADE VIGESA S/A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLY CONSULTORIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu SADE VIGESA S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos, conforme fls. 212. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Campana [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi, Aut Luiz Alberto Campana\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara no dia 28/04/2009 as 14:00 horas para baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01322-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO FELIX DE BRITO FILHO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAtender comando de fls. 323, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-1992-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DIAS DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: SADE VIGESA S/A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 342, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Nascimento Junger [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Nascimento Junger\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marcondes Diogo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Marcondes Diogo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri da Conceição Vieira [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri da Conceição Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Pereira Viana [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Tube Andaimes Tubulares Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Pereira Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lielson Ivo Candido [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lielson Ivo Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Silva do Nascimento [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Silva do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomiro de Freitas [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)], Aut: Antonia dos Santos Freitas [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Mil Supermercados Ltda [Adv. Wallace de Abreu Santos (OAB: RJ 111345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia dos Santos Freitas, Aut Claudomiro de Freitas\r\n\r\nVenha com os documentos para a formação da carta de sentença, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Ferreira de Azeredo [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias Ferreira de Azeredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON CRUZ LIMA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02404-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA XAVIER MATOS ABREU [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MACHADO [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LASTENIA SAMPAIO SANTOS REPRES.SEU FILHO JONATAS JORGE SANTOS PEDROSA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LASTENIA SAMPAIO SANTOS REPRES.SEU FILHO JONATAS JORGE SANTOS PEDROSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claricio Freitas Machado [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: E B E Empresa Brasileira de Engenharia S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Coenvix Construcoes Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claricio Freitas Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Bento [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Oil States Ind. Brasil Instals. Marit. Ltda [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Bento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 05313-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAR BATISTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAR BATISTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 525/526, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05324-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO MARIANO WALDEMIRO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HUMBERTO MARIANO WALDEMIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04917-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOS SANTOS PAULA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DOS SANTOS PAULA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03499-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BENITEZ PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BENITEZ PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03737-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Alves de Mello Sobrinho [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Alves de Mello Sobrinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03300-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR MARIANO CUSTODIO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR MARIANO CUSTODIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02757-1995-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DRAGO [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nRéu: CBO CIA BRAS DE OFFSHORE [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DRAGO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls.151/152, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02374-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REIZOMAR DA SILVA GUERRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REIZOMAR DA SILVA GUERRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 314/315, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseni Alves Pacheco [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao Ltda [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseni Alves Pacheco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAN-MANUT DE EQUIP COM E INDUSTRIA LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 251/252, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ARAUJO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERV. LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Neves Mattos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Neves Mattos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Marques Ribeiro Madureira [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Marques Ribeiro Madureira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivenis Paulo do Rosario [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noble do Brasil Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02790-1994-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MF VAL SERVICE COM TRASP E PREST DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.642,17 , equivalente a 302.124,84 TR's. \r\n\r\nProcesso: 03347-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANANIAS FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03604-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON DOS SANTOS ASSIS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL. ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA N/P SIND. DOMINGOS SA FILHO, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02743-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA NUNES [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: PAULO SERGIO DE PAULA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: GERALDO EMILIO PESSANHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Baptista Mansur\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Transocean [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techocean Offshore Ltda, Réu Transocean\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-1996-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RODRIGUES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA A.ARAUJO S/A ENGENHARIA MONTAGENS, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2003-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE LIMA FRAGOSO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Luis Andre Goncalves Coelho (OAB: RJ 85551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nunes Pereira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S.A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria dos Santos Pacheco [Adv. Cleanir Pereira da Silva (OAB: RJ 60266 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel´s Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria dos Santos Pacheco\r\n\r\nVenha retirar novas guias, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Couto Goncalves [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Transportes e Logistica Ltda [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Couto Goncalves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Vix Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial no prazo comum de 15 dias, conforme fls. 395. \r\n\r\nProcesso: 00789-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Paula Monteiro [Adv. Ricardo P Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Azevedo Pimentel - ME (Cityfarma) [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Paula Monteiro\r\n\r\nTer vista dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlino Queiroz da Silva [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A-PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A., Aut Vanderlino Queiroz da Silva\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nId: 750794"
                            ],
                            "750796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 05438-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAN RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDEN MOTEL LTDA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARDEN MOTEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05359-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO GONCALVES SOARES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GONCALVES SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 750796"
                            ],
                            "750795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 05002-2001-481-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00037-2001-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOMINGOS\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-481-01-00-5 – CartPrec\r\n\r\noriginada do Processo 0384.2008.012.017.00-3 (da 12a. Vara do Trabalho de Vitoria-ES\r\n\r\nAut: Jose Roberto Oliveira Andrade\r\n\r\nRéu: Rna Calderaria e Serviços Navais\r\n\r\nPelo presente fica m Rna Calderaria e Serviços Navais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nQuebra Comparecer à audiência no dia 21/05/2009 às 10:00 horas na 12a. Vara do Trabalho de Vitória-ES, situada \r\n\r\nà Av. Cleto Nunes, 85 – Centro – Vitoria – ES.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 05324-2001-481-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO MARIANO WALDEMIRO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de peticao interposto, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERV. LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERV. LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01807-2000-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750795"
                            ],
                            "750793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01956-2008-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Lopes da Cunha, Wendel Luis Machado, Marcio de Souza Silva, Carlos Magno Silva da Vitória, Marco Antonio Ramos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-481-01-00-5 – CauInom\r\n\r\nRqte: Marco Antonio Ramos de Oliveira, Wendel Luis Machado, Marcio de Souza Silva, Carlos Magno Silva da Vitória, Gilmar Lopes da Cunha\r\n\r\nRqdo: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 13:41 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Souza Costa, Jose Lauro do Nascimento, Antonio Jose dos Santos, Rodrigo de Souza Batista, Givaldo Dias de Souza Amorim\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nHELP LOG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.(MR LOG TERC SERV)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Macaé e Regiões\r\n\r\nRéu: IVAN DE SOUZA GUEDES JUNIOR, ANA CAROLINA WIGAND PESSANHA RODRIGUES, I.B.B.N. Indústria e Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) I.B.B.N. Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750793"
                            ]
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                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "752381": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00949-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Cardoso Portella [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Cardoso Portella, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael dos Santos [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Premag Sistema de Construcoes Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Misael dos Santos, Réu Premag Sistema de Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pinheiro de Lima [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Corretora de Seguros e Consorcio Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Corretora de Seguros e Consorcio Ltda., Aut Tatiana Pinheiro de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Moreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Moreira, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nunes Nascimento [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcelos S/A-Drogaria Pacheco [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamir Vasconcelos S/A-Drogaria Pacheco, Aut Jose Carlos Nunes Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Gomes Freitas da Silva [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Gomes Freitas da Silva, Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-1996-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIR DE BARROS BASTOS E OUTROS. [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ALOMAX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIR DE BARROS BASTOS E OUTROS.\r\n\r\nDevolver oo autos no prozo de 48hs, sob pena de busca e apreensão, .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Faulhaber Engenharia Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faulhaber Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 54/55. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Walter de Lima [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: C.E.T. Engenharia Ltda. [Adv. Affonso Jose Soares Filho (OAB: RJ 67450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.E.T. Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos homologados são os de fls. 90 e 94, e não só os de fl. 94. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1999-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEI VIRGINIO DA SILVA [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A(NOVA DENOMINACAO -CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEI VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o alvará foi corretamente pago, com os acréscimos legais, conforme fls. 459/460. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Aureliano Rodrigues [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\\ [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Aureliano Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ROSA DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO ROSA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silveira Santos [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparecida Rangel dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silveira Santos\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Rodrigues Figueiredo [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Magemirim Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Rodrigues Figueiredo\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Bezerra de Lima [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bezerra de Lima\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Elias [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Elias\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos Aguiar [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Santos Aguiar\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Augusto da Silva Filho [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Augusto da Silva Filho\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Delcio Domingues de Souza [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcio Domingues de Souza\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01463-2000-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica, na CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2000-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CICAL COM. E IND. DE CERAMICA LTDA [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls. 219. .\r\n\r\nProcesso: 01346-1998-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNANI DA SILVA IMOVEIS LTDA [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução na forma dos artigos 598 c/c artigo 267, III, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01389-2005-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Rodrigues [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Maik s Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução na forma dos artigos 598 c/c artigo 267, III, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01408-2001-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO GONCALVES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO GONCALVES, Réu MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução na forma dos artigos 598 c/c artigo 267, III, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 10170-1999-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO GOMES BERNARDINO [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: CICAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO GOMES BERNARDINO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls.80/82. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismeraldo Marcelino da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio de Mage Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismeraldo Marcelino da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA ALEXANDRA LOPES FONTOURA NASCIMENTO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO FONTANA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA ALEXANDRA LOPES FONTOURA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CALISTO DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CALISTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução na forma dos artigos 598 c/c artigo 267, III, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Candido da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Abastecedora de Lanches e Laticinios Piabeta Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alda Simone de Andrade Coelho\r\n\r\nComprovar suas alegações. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilker Ramos de Paiva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Otávio Nascimento de Souto [Adv. Lilian Burgo Martins (OAB: RJ 143806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otávio Nascimento de Souto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Andrade Moraes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mercearia e Lachonete Nova Maua Ltda. [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Mercearia e Lachonete Nova Maua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciele Silva de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyla C. F. Telles Casal ME [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyla C. F. Telles Casal ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Florencio Elias Magaldi [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Florencio Elias Magaldi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciária, no valor de R$ 475,84 .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mario Cabral de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Verone Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Verone Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciára, no valor de R$ 3.469,62 .\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Alves da Silva -(Espolio de) representado por Noeme de Oliveira [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Piabeta Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Piabeta Ltda.\r\n\r\nCumprir o determinado às fls da sentença( recolhimento previdenciário) .\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Carvalho Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mercearia e Lanchonete Nova Maua Ltda. [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Mercearia e Lanchonete Nova Maua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Petronilia Maria Mauricio dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petronilia Maria Mauricio dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene de Oliveira Pereira [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas, Aut Edilene de Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00817-1998-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2003-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINEIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINEIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Freitas da Silva [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Freitas da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00858-1999-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE BRAGA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE BRAGA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-1996-491-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMPEG. EM ESTAB.BANC.DA B. FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComplementar a garantia do Juízo (fls. 638), no prazo de cinco dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Graciano [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Graciano\r\n\r\nFornecer os enderecos atuais e corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Magalhaes Fonseca [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela e Chic Comercio de Cosmeticos Especiais Ltda. ME [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bela e Chic Comercio de Cosmeticos Especiais Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 74, transcrito da seguinte forma: Defiro o requerido em 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo o reclamado retirar as guias na secretaria do Juízo. Os depósitos deverão ser comprovados nos autos, sendo o 1º em 30 dias,sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Rosa Misael [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: José Leandro Niklevicz [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Rosa Misael, Réu José Leandro Niklevicz\r\n\r\nDizer se têm outras provas a produzir, vindo desde já com rol de testemunhas, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR MARTINS DA SILVA [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Fernando Antonio da Rocha Carmona (OAB: RJ 57753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Moreira Lopes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1996-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES GONCALVES DA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para a formação do precatório. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo da Silva Miranda [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: José de La Peña Neto [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José de La Peña Neto\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, feitas mediante depósito .\r\n\r\nProcesso: 01731-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Bastos de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Custodio Ferreira - Aviario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Bastos de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlandino Polycarpo de Souza [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas, Aut Orlandino Polycarpo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da juntada de peças dos autos restaurados .\r\n\r\nProcesso: 00335-1992-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI MOREIRA DA SILVA SUPPO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI MOREIRA DA SILVA SUPPO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Caetano de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Daring Distribuição de Produtos Alimetícios Ltda. ME [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daring Distribuição de Produtos Alimetícios Ltda. ME, Aut Paulo Henrique Caetano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldo Cordeiro dos Santos [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: CLP da Silva Comércio de Gás [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLP da Silva Comércio de Gás, Aut Esmeraldo Cordeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Montuan Barbosa [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACEE Mage Industria e Comercio de Papel Reciclado Ltda. [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACEE Mage Industria e Comercio de Papel Reciclado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansem Ribeiro da Costa de Oliveira [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Turino [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansem Ribeiro da Costa de Oliveira, Réu Padaria e Mercearia Turino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR ELIAS [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTI: Therezinha Menezes Morgado. Ana Paula Sampaio Rezende. Eduardo Jorge Menezes Morgado. Délio Sampaio Filho. Maximiliano Nagib Filho. Danilo Barbosa Lima Sampaio. Luiz Carlos Morgado. Sebastião Benete Reis de Oliveira. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR ELIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jivaldo Francisco Soares [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDizer se mantém o recurso ordinário de fls. 96/109, ante os termos dos embargos de declaração julgados. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto de Azevedo [Adv. Antonieta Miranda de Andrade Zanelatto Carneiro Albacete (OAB: RJ 137522 - D)]\r\n\r\nRéu: POCRM ESTAMPARIA LTDA ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Monteiro Anacleto [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Teixeira [Adv. Marcia Fernandes Franqueira (OAB: RJ 85779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Monteiro Anacleto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Mario dos Santos Araujo\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT - Concessionaria Rio Teresopolis\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ SILVA MEDEIROS [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LUIZ SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 109. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juniel da Silva e Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Jose Ignacio [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir Jose Ignacio\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, em cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01264-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DOS SANTOS MORAES FILHO [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATER. N. SRA. DA PAZ LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATER. N. SRA. DA PAZ LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ribeiro [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 – D); Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda. - COMPEL\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 154: \"Vistos etc. 1- Homologo a restauração para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos. 2- Intime-se as partes, sendo as reclamadas, inclusive, para que se manifestem sobre o recurso.\" .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Caldas Leite [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Caldas Leite\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 340,00). .\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Xavier Menezes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Dello Cheff Pizzaria Ristorant\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Xavier Menezes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 306,00). .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sampaio Cabral [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sampaio Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 827/840. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Carmo de Jesus [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda. [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tere Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito de fls. 39 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Araci do Rego e Silva [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Araci do Rego e Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Botelho [Adv. Robson Santiago de Freitas (OAB: RJ 142248 - D)]\r\n\r\nRéu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Botelho\r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) reclamado(a), em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Florentino Gomes [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Florentino Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., face à ausência de poderes do subscritor de fls. 300/303, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 304/309.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Malvino Moreira - N/P DE inventariante SIDNEY MOREIRA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS KLABIN S/A [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Malvino Moreira n/p Cecilia Ribeiro Ferreira, Aut Espolio de Malvino Moreira - N/P DE inventariante SIDNEY MOREIRA, Réu INDUSTRIAS KLABIN S/A\r\n\r\nTomar ciência de que declarada a nulidade dos atos praticados a partir de fls. 383, inclusive. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PARAIZO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS FORTYPEL LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PARAIZO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO LOPES MEDEIROS [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA DE BILHARES CERQUEIRA LTDA [Adv. Alfredo Jose Ferreira de Castro (OAB: RJ 40367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCADORA DE BILHARES CERQUEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00552-1993-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRE DA SILVA LOUREIRO [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRE DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nFornecer peças para a formação do precatório. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ignacio da Silveira Antunes [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ignacio da Silveira Antunes\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Pereira [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofeos Ferragens Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Pereira, Réu Cofeos Ferragens Ltda., Réu TPZ Rio Distribuidora\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica na CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Rangel da Silva Apolinario [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Rangel da Silva Apolinario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pires Costa [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pires Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., face à ausência de poderes do subscritor de fls. 245/248, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 249/254.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Lourenço Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Lourenço Pereira, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Alves [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., face à ausência de poderes do subscritor de fls. 207/212, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 213/218.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-1997-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIRES CASTILHO MENDES [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIRES CASTILHO MENDES\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Goncalves de Freitas [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essencis Co-processamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Queiroz [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Pialab Centro de Analise Clinica Piabeta LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Patologia Clinica Pasteur LTDA, Réu Pialab Centro de Analise Clinica Piabeta LTDA, Aut Sandra Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA PORTO DE ALBUQUERQUE [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano do Nascimento Mury [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Senziani Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano do Nascimento Mury\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 28/29. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira da Silva [Adv. Catherine Martins de Souza (OAB: RJ 150885 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Gouveia Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pereira da Silva\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01716-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronnie da Costa Nogueira [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronnie da Costa Nogueira\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELLINGTON PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido nos presentes autos, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00120-1993-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE BAPTISTA BARBOSA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MULTE TUBE S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\nDevolver a certidão de crédito de fls 200 .\r\n\r\nProcesso: 01796-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Paiva Braga [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Surui Minimercado Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Surui Minimercado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Teodoro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Teodoro\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Santos da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mercearia e Lanchonete Nova Maua Ltda. [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Mercearia e Lanchonete Nova Maua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Valerio de Souza [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Parolar Moveis e Eletromoveis Ltda. [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Valerio de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ZEFERINO DO ROSARIO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS SIQUEIRA FERREIRA [Adv. Dyson Ferreira de Paiva (OAB: RJ 22532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ZEFERINO DO ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do perito de fls 461 .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro de Almeida [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS - Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Thatiane de Souza [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Araújo de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Thatiane de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo Rodrigues Ribeiro [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Rodrigues Ribeiro, Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 42, referentes ao seguro desemprego, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao .\r\n\r\nId: 752381"
                            ],
                            "752304": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/03/2009\r\n\r\n01553-2003-491-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMONE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: ESCOLA JARDIM BALAO MAGICO\r\n\r\nPelo presente fica citado ESCOLA JARDIM BALAO MAGICO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.125,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00731-1992-491-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SALO DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.566,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752304"
                            ],
                            "752322": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 30/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-2005-491-01-00-8 - RTSum - Carga: Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00884-2005-491-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nJose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01852-2007-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00030-1991-491-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nRoberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01041-2004-491-01-00-4 - RTOrd - Carga: Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 D)\r\n\r\nJose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01495-2007-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nJose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01493-2007-491-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nJose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01491-2007-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nJose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01486-2007-491-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nJose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01487-2007-491-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nJose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01489-2007-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01184-2008-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01185-2008-491-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01001-2008-491-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01002-2008-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01005-2008-491-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01003-2008-491-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01006-2008-491-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01004-2008-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00554-2008-491-01-00-1 - RTOrd - Carga: Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nAldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00160-2001-491-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rômulo Cézar Aguiar dos Santos (OAB: RJ 151492 E)\r\n\r\nJose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01403-2007-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 D)\r\n\r\nJose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00471-2006-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 D)\r\n\r\nJose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00471-2006-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 D)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00619-2007-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nSebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01846-2007-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 D)\r\n\r\nFabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00609-2001-491-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 D)\r\n\r\nJuliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00002-2004-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 D)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01456-2006-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lidiomar dos Santos Reis (OAB: RJ 125431 D)\r\n\r\nJose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00450-2005-491-01-00-4 - RTSum - Carga: Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 D)\r\n\r\nRafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01493-2008-491-01-00-0 - RTSum - Carga: Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752322"
                            ],
                            "752364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Julio Trindade Neto\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Valéria de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fl. 30. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2001-491-01-01-3 – ExFis\r\n\r\nExte: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExdo: SUPERMERCADOS ROSANA LTDA a/c Jose Ezael Pires e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Maria de Souza Pires, José Ezael Pires, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-491-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Esteves da Silva\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Cristina Fidelis dos Santos\r\n\r\nRéu: Micro Daniel Comercio de Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno da Silva da Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Conceicao Goncalves\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Comunitaria Vida Plena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2006-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Andrade dos Santos\r\n\r\nRéu: Negnol Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Negnol Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Comunitaria Vida Plena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Farias da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologias e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologias e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752364"
                            ]
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                "Nilópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01294-2008-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nRéu: EDTEL TELECOMUNICAÇOES E INFORMATICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nVista da certidão negativa de fls.34-v. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Almeida Pinto [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Almeida Pinto, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls.102/104 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00274-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARIA VERAS DE SOUZA BAUER [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO OLINDENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARIA VERAS DE SOUZA BAUER\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.78:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00446-1994-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO HERMENEGILDO DA SILVA NETO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GARCON APARELHOS ELETRONICOS S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO HERMENEGILDO DA SILVA NETO\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.119:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00474-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRAZAO DA SILVA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REGINA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRAZAO DA SILVA\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls:243 \"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Tavares [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Q.M. Qualidade Maxima Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Tavares\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.90:\"....Deve o rte. apresentar as guias de CD e FGTS, respectivamente, na agência DRT e CEF.....Eventuais diferenças....\" \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane de Souza Martins [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Otico de Nilopolis Ltda [Adv. Sandro Pinto Drumond Crespo (OAB: RJ 101446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane de Souza Martins\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.68 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Silva [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Raro Pecas e Servicos Ltda-Me [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Raro Pecas e Servicos Ltda-Me\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.55:\"Devolva-se o prazo ao rdo....\" \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Bernardes de Oliveira [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Bernardes de Oliveira, Réu PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nCiência as partes de que foi designado o dia 13.5.09, as 09:15 horas, para a oitiva da test. Jociane G. de Moraes na 40º VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01284-2001-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CHAGAS DE MIRANDA [Adv. Aline de Souza e Souza (OAB: RJ 104332 - D)]\r\n\r\nRéu: MADELON DE CASTRO MARANHO [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CHAGAS DE MIRANDA\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.250:\"...Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 00618-2003-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES MONTEIRO [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES MONTEIRO\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.87:\"...Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 00655-2000-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE MATOS ARAUJO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DE MATOS ARAUJO\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.110:\"...Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Palmares Paiva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Palmares Paiva, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nCiência as partesdo r. despacho de fls.196:\" Reconsidero o despacho de fls. 192 e devolvo o prazo a ré. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Danello Lopes. [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Francisco Ltda., Aut Rosangela Danello Lopes.\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de audiência para analise da proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiane Andrade Rapouso. [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)], Aut: Jamilson Januario de Oliveira [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)], Aut: Angelo Marcos Americo [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades, Réu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA AO 1º RECLAMADO DO RECURSO oRDINÁRIO DE FLS.232/239, PARA CONTRA-RAZÕES, QUERENDO. PRAZO: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEZIEL MENDONCA MENDES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEZIEL MENDONCA MENDES\r\n\r\nCIÊNCIA A PARTE AUTORA DE QUE DEVE DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.299. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Silva [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couro Industria Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira Silva\r\n\r\nCOMPRARECER A SECRETARIA DA VARA, COM URGÊNCIA, PARA RECEBIMENTO DO OFÍCIO REF. AO SEGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Emanuel Linhares de Farias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelas Restaurante e Bar Ltda. (ME) [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelas Restaurante e Bar Ltda. (ME)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, NOS TERMOS DE FLS.47. \r\n\r\nProcesso: 00735-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Bastos Martins Falcao [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Bastos Martins Falcao\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, fls.217/227. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nunes Ferreira [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Industra e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industra e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, fls.108/109 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Alves da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Alves da Silva\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.33:\"...Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Patricia Nogueira de Farias [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Patricia Nogueira de Farias, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nVista do cálculo de IR, fls.214,em 5 dias, sucessivos,sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Silva de Jesus [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Rec. Ades. fls.275/283. \r\n\r\nId: 749885"
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                                "EXPEDIENTE 030409\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Souza da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Laudiceia Torres Pereira [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Souza da Silva\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilia Costa [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Obilio Peixoto [Adv. Monica Pereira Costa Gama (OAB: RJ 119392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilia Costa\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-245-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldecir Costa Danielli\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o endereço do consignatário, em 10 dias, sob onus de retirada de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Damiao de Souza Alves [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Damiao de Souza Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.173/189, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Coelho Saldanha [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Coelho Saldanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Medeiros [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pestalozzi de Niteroi [Adv. Andréa Pires Jardim (OAB: RJ 110916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pestalozzi de Niteroi\r\n\r\nVenha em dia e horario de audiencia para a homologacao do acordo, se for o caso, sem prejuízo das determinações anteriores.\r\n\r\nDias de audiencia: SEG, TER, QUA de 9:00 as 12:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Bravo de Moraes [Adv. Adilson J. Rodrigues (OAB: RJ 35543 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel e Graziely de Niteroi Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Bravo de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 38/40, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir dos Santos [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Pereira de Macedo [Adv. Rogerio Pereira de Macedo (OAB: RJ 4161 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Pereira de Macedo\r\n\r\nCiência da audiência no dia 10/06/09 às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Monnerat Solon de Pontes [Adv. Jaguare Smith Gonzaga (OAB: RJ 3759 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional de Petróleo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Monnerat Solon de Pontes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.340/345. \"...reconhecendo sua incompetência material e absoluta ... determina este Juízo a remessa dos autos ao Juízo distribuidor dos feitos da Justiça Federal de Niterói...\" \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gutemberg Rodrigues de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Restaurante Manfro Ltda [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Manfro Ltda\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Alves de Barros [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado Dias [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Alves de Barros\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Cruz Filho [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Trafego CET Rio [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Departamento de Estrada de Rodagem Assessoria Tecnica Juridic [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Manoel Nunes Pontes (Perkons) [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Cruz Filho, Réu Companhia de Engenharia de Trafego CET Rio, Réu Manoel Nunes Pontes (Perkons)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Veiga Lima [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Desportivo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Veiga Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.289/292, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues de Paiva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Olidio Nagel Filho [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rodrigues de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls127, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Candido Gomes Santana [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Reparos Navais SS Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Candido Gomes Santana\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Santos [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aracatuba Ltda., Aut Wanderley Santos\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pereira [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nRéu: E Louzada Coelho Me, Réu: Sonzzao Comercio de Pecas e Acessorios Ltda [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pereira\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Luiz Claudio de Almeida Silva [Adv. Ingeborg Gabriel Pecly (OAB: RJ 89052 - D)]\r\n\r\nRéu: Monazita Comercio e Confeccoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Triax Artigos Esportivos Ltda N/P Ronaldo Orestes Moura [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monazita Comercio e Confeccoes Ltda\r\n\r\nComprove a complementação da garantia do juízo, em 05 dias, sob ônus de rejeição liminar dos embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Vasconcellos [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Imagem Diagnostico por Imagem [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Vasconcellos, Réu Life Imagem Diagnostico por Imagem\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução do mandado, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Conceicao Peres Menezes [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: CLHC Empreendimentos Ltda [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Conceicao Peres Menezes\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lacerda da Silva [Adv. Barbara Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 108692 - D)]\r\n\r\nRéu: Yushua Hamashia Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lacerda da Silva\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Grijo Diniz Fernandes [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Grijo Diniz Fernandes, Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em, 20 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Cruz [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: L P S Comercial Ltda. ME [Adv. Bruno Loureiro Bossi D Oliveira (OAB: RJ 114313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L P S Comercial Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Ribeiro Moura [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante New Blue Ocean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ribeiro Moura\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva Ferreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 30 dias.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.352. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Antonio Cameta Caldas [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570)], Réu: Navemcoop-Navegacoes Cooperativas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassira Marques Ribeiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassira Marques Ribeiro\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Costa e Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01913-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Francisco de Souza [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Ponto de Ensino [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Ponto de Ensino, Aut Flávio Francisco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Ciência da decisão de fl.45.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Jacob [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Tower Icaraí Hotel Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Jacob, Réu Tower Icaraí Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo da Silva Fernandes [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Pablo da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Oliveira da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Serviços Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauri Oliveira da Costa, Réu Royal Security Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Machado Ferreira [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo System Segurança e Vigilância Ltda. , Aut Wagner Machado Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nQuanto a petição da 1ª Ré, nada a deferir, fls.176. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2006-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Martins Fernandes Junior [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Filtra Bem - Comercio de Filtro de Agua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Martins Fernandes Junior\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebeoilson Barcellos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebeoilson Barcellos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Lima da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Lima da Silva\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Joao Carlos Martins [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Martins, Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.232, deferindo o requerimento da Ré para corrigir erro material na sentença, bem como para contra-arrazoar os recursos: do autor, do INSS e da Ré.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., devido a preclusão consumativa da faculdade de recorrer. Ciência do despacho de fls.236.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jarbas Resendo Silva Filho [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)], Réu: Aibel Oleo e Gas ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas ltda, Aut Jarbas Resendo Silva Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da 1ª reclamada e/ou socio, em 10 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rocha Cunha [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Lar da Esperanca [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Lar da Esperanca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto Sao Miguel [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 25 Riodades Ltda, Réu: Mercearia Remar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto Sao Miguel\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01735-2007-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gizele Brito dos Anjos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda., Réu: Sao Christovao Sistema Educacional S/C Ltda, Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda, Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizele Brito dos Anjos\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Novaes da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cameban Magazine Ltda. [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Novaes da Silva\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Passos Ventura [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Passos Ventura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01744-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcelim da Silva Pinheiro [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurujuba Iate Clube [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jurujuba Iate Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-245-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gisele Marques Carvalho [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa da Conceição Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gisele Marques Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o endereço atual e correto da consignatária, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01794-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose da Costa Moreira [Adv. Julio Cesar Alves Roberto (OAB: RJ 90020 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekinah Icarai - Assessoria imobiliaria ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose da Costa Moreira\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Paredes [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no original, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Domingues dos Santos Lomba [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Wareinfo Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Domingues dos Santos Lomba \r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls.45/46, tendo em vista o despacho de fls.39. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Soares da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vanda de Almeida [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Vanda de Almeida\r\n\r\nNada a reconsiderar, reportando-se, integralmente ao despacho anterior. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Assis Cesário [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Cultural Evangélica de Niterói [Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 - D)], Réu: Fundação Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora de Assis Cesário\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco Corrêa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 93/94.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladson Silva de Medeiros [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora Ballon Vídeo Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locadora Ballon Vídeo Ltda. ME \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Dias de Macêdo [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Dias de Macêdo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Duque Neves dos Santos [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao-Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Duque Neves dos Santos, Réu Fundacao Brasileira de Educacao-Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 122, deixando de homologar a arrematação, tendo em vista a preferência do devedor à remição. \r\n\r\nProcesso: 01696-2008-245-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas Dr. Heculano Gomes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da reclamada e/ou socio, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-245-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Diagnostico Laboratoriais S/C Ltda. [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WM Diagnostico Laboratoriais S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.149/150.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Oliveira Amaral [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth de Oliveira Amaral\r\n\r\nComprovar honorarios periciais de forma integral ou o depósito da 1ª parcela, em 10 dias, sob ônus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaime Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaime Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Cortes Dias [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fermaq Projetos e Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Cortes Dias\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joailson Santos Serra Castro [Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta (OAB: RJ 1386 - B)]\r\n\r\nRéu: E. W. Sauerbronn Auto Mecanica Ltda. ME [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joailson Santos Serra Castro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania de Cassia Pereira da Fonseca [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Silvania de Cassia Pereira da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em, 20 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Luiz Sales Coitinho [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)], Réu: Libra Navegacoes [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Navegacoes, Aut Luiz Sales Coitinho, Réu Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nReclamante e 1ª Ré: contra-arrazoar RO da 2ª Reclamada, fls.112/121.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda, Aut Wanderson da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.148, rejeitando liminarmente os Embargos à execução por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Fernandes de Souza [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutry Energe Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Fernandes de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01071-2005-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Jasan Reparos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Santos Pires [Adv. Ana Paula Carvalho Bocco (OAB: RJ 142369 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Perazoli [Adv. Milene Pires (OAB: RJ 127912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Santos Pires\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Aguiar Diogo [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Renavi [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Projato Serviços Ltda [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Aguiar Diogo\r\n\r\nNada a deferir. Ciência do despacho de fls.118. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: inss, Aut: Deyvid da Silva Pereira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: RLJ Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RLJ Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o saldo apurado de contribuição previdenciária, em 10 dias, sob ônus de execução. \r\n\r\nId: 752114"
                            ],
                            "752113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-245-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Antonio Cameta Caldas\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A, Navemcoop-Navegacoes Cooperativas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Navemcoop-Navegacoes Cooperativas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752113"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "748261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01246-2006-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Lanzieri Princisval [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rosangela Caterina Cassano (OAB: RJ 111464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00307-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO KLOFF PEREIRA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO KLOFF PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 206, devendo dizer se aguarda designação de Praça nos autos da RT 310/03/4, ou se indica outros meios de prosseguir a execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLEBER SILVA CALDAS [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBENS COML IMPORT EXPORT E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)], Réu: UNIBENS COML IMPORT EXPORT E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLEBER SILVA CALDAS, Réu UNIBENS COML IMPORT EXPORT E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00304-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVANIR RAMOS ROSA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROFRI COM DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTD [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVANIR RAMOS ROSA\r\n\r\nApresentar novos calculos, consoante as detrminações contidas no despacho de fls. 89. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Tadeu Cardoso Araujo [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Tadeu Cardoso Araujo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josaina Schumaquer,( Eduardo Schumaquer Cardoso e Guilherme Junior Schumaquer Representados por sua genitora Josaina Schumaquer) [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vidal Ltda [Adv. Fernanda Barroso (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Vidal Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO SILVA JUNIOR [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do valor residual a ser recolhido no prazo de 10 dias.. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Barroso Nogueira [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faresa Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 34, em que deferida a devolução de prazo requerida. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Sandra Badini Catelani Goncalves [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Delio Heckert [Adv. Vanor Cosme da Silva (OAB: RJ 28326 - D)], Réu: SONIA DOROTHEA MARTINS [Adv. Vanor Cosme da Silva (OAB: RJ 28326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delio Heckert, Réu SONIA DOROTHEA MARTINS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 67, sendo o prazo de 20 dias . \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Batista de Oliveira Bernardo [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Batista de Oliveira Bernardo\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Martins da Silveira [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Martins da Silveira\r\n\r\nVista da peticao do Perito de fls 125. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar de Andrade [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar de Andrade\r\n\r\nVista do oficio DRF de fls 44. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos de Abreu Junior [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 333, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR JORGE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR JORGE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 287: \"\" Inicialmente, deverá a advogada em nome da qual se requer a expedição de alvará regularizar sua representação nos autos...\"\". Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00605-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lomelino Luiz Nogueira [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitação Obras e Serviços Públicos - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lomelino Luiz Nogueira\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 45, deferindo o prazo para vista dos autos, como requerido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aretha Nogueira Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aretha Nogueira Dias, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00606-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI MANUEL DE AGUIAR [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TRANSPORTES RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEI MANUEL DE AGUIAR\r\n\r\nVista do oficio DRF de fls 177. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BREDER MACHADO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nId: 748261"
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                                "Processo: 00022-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Wander da Silva [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, o pagamento da 2ª parcela do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00046-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILNEY DE SOUZA PINTO CARDIANO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT, Aut SILNEY DE SOUZA PINTO CARDIANO\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação. No mesmo prazo, deverá a ré comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Freire da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Farma Goncalense Farmacia e Perfumaria Ltda. [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella Farma Goncalense Farmacia e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, o pagamento da 2ª parcela do acordo, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riomar Goncalves Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Riomar Goncalves Carvalho\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, o depósito referente a honorários advocatícios do patrono do autor, bem como os itens 05,06 e 07 do termo conciliatório \r\n\r\nProcesso: 00183-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Susymara Antunes Rodrigues [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro, Réu Susymara Antunes Rodrigues\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00209-2000-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON THOMAZ [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON THOMAZ\r\n\r\nDiga o autor sobre devolução de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel Silva [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Osorios Posto e Servicos Ltda. [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Miguel Silva, Réu Osorios Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nDigam as partesm em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação. No mesmo prazo, deverá a ré, comprovar o cumprimento dos itens 07, 08 e 09. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Rest Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva, Réu Polle Show de Alcantara Bar e Rest Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento do item 6 do termo conciliatório, valendo o silêncio como confirmação. No mesmo prazo , deverá a ré, comprovar o cumprimento dos itens 7 e 8 \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duarte da Silva Nunes [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duarte da Silva Nunes, Réu San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nProcesso: 00376-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE ALMEIDA SOUZA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Faria [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Dionnes de Sao Goncalo Ltda. Fragile e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira Faria\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2003-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Vieira de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Informatica Azzi Miranda [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Vieira de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arielma Ribeiro da Silva [Adv. Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arielma Ribeiro da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00867-2003-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Artur Diamantino Rangel (OAB: RJ 80175 - D)]\r\n\r\nRéu: UNANIMI MODAS DE ALCANTARA LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 89/93, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MARINHO LOPES SILVA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA DE MAT DE CONST VITORIA 2000 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MARINHO LOPES SILVA\r\n\r\nVenha o signatário da petição de fls. 71/72 a esta Secretaria para assinar a referida petição, sob pena de desentranhamento, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01126-2008-262-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Celealista Blue Ship Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Carvalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Celealista Blue Ship Ltda.\r\n\r\nDiligencie a consignante o andamento do feito, em 30 dias. Inerte, em mesa para extinção, devolvendo-se o valor do depósito. \r\n\r\nProcesso: 01220-1999-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA DIAS BORGES [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITERA BRASILVAZ LTDA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURA DIAS BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 122 .\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lea Pinto de Azeredo [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Pinto de Azeredo\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Pinto de Souza [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidinei Rosa de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Pinto de Souza\r\n\r\ndiligencie o autor, o andamento do feito, em 30 dias. Inerte, venham para extinção. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanessa de Mello Macelonia [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharmácia Velha Botica Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pharmácia Velha Botica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Lucia Ferreira Rosario [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Lucia Ferreira Rosario\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, inclusive quanto ao seguro desemprego, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01539-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANC DO ESTADO DO RJ(MASSA FALIDA DE) N/P ADM.JUD.JOSE IGNACIO BIOLCHINNI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01541-2000-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ CESAR CORREA [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO E RJ LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CESAR CORREA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01798-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ancelmo da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ancelmo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 19/21 .\r\n\r\nProcesso: 01865-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Edileuza Felix de Oliveira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Sollarium Centro de Atividades Integradas Ltda ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Edileuza Felix de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 23/25 e 26 verso .\r\n\r\nProcesso: 01909-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DE SOUSA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E IND LTDA [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DE SOUSA PEREIRA, Réu SERVIFLU LIMPEZA URBANA E IND LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02048-2008-262-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Fonseca Medeiros Ltda. ME [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana Cristina Figueiredo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Fonseca Medeiros Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02181-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Andrade Tiburcio [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Fas Plast Com e Ind de Plasticos e Moldes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza de Andrade Tiburcio\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02274-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ramos Baptista [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carne Nova Gaucha Ltda.(MASSA FALIDA DE) [Adv. Jorge Henrique Goulart Barreto (OAB: RJ 104571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ramos Baptista\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 46 .\r\n\r\nProcesso: 02376-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacarne Empresa de Transportes e Comercio de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando dos Santos\r\n\r\nInforme o autor o endereço correto das rés ou de seus sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02413-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose da Rosa Filho [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Estrela Ltda., Aut Walter Jose da Rosa Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 42/46, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02459-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Cassia Pereira Rosa [Adv. Pedro Pinho Salles (OAB: RJ 102139 - D)]\r\n\r\nRéu: Loderme Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Cassia Pereira Rosa, Réu Loderme Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario 169/172, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02572-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Nascimento Ferreira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Nascimento Ferreira\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Maura de Oliveira Sousa [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido os 05 (cinco) dias de prazo requerido na petição de fls. 164.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando de Oliveira [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfec Industria e Comercio de Roupa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando de Oliveira\r\n\r\nComparecer audiência no dia 02/06/2009 às 11:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02632-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Costa Teodoro [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Costa Teodoro\r\n\r\nComprove o autor o alegado na petição de fls. 99 ou devolva as guias. \r\n\r\nProcesso: 02812-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Carneiro [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Costa Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25/26 .\r\n\r\nProcesso: 02804-1999-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao recebido de forma adesiva, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03059-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TINOCO DA SILVA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TINOCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 101/103 \r\n\r\nProcesso: 03222-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Gomes Nunes [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Miceli Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Gomes Nunes\r\n\r\nDiga o autor sobre devolução de fls. 37/38. \r\n\r\nProcesso: 01959-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cival Ferreira Filho [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cival Ferreira Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nAs partes para contra-arrazoarem os recursos ordinarios de fls. 311/324 e 326/336, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 748037"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01718-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pereira Léccas [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02310-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lima da Cruz [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Herivelto Monteiro Gomes Modas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lima da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls16 da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 02584-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MACEDO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MACEDO DA SILVA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ....esclarecer o recorrente o pedido vitimado pela extinção, trazendo copia a ré....\r\n\r\nProcesso: 02487-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE BARCELLOS MARTINS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L.M.P.S. PUBLICIDADE COMUNICACAO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Ré, querendo., .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira do Carmo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Juliana Camacho (OAB: RJ 114407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 207 e seguintes, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Paula de Oliveira [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: C&A Modas Ltda [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C&A Modas Ltda, Réu Gelre Trabalhos Temporarios S/A, Aut Joelma de Paula de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 204 .....digam as partes se existe possibilidade de designação de nova audiencia ;..\r\n\r\nProcesso: 01749-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José de Araujo Mattos [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José de Araujo Mattos, Réu Clinica Geriatrica do Vilar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02502-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA XAVIER [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ;\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Silva de Mattos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Silva de Mattos, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.162,32, .\r\n\r\nProcesso: 02234-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Silva Amorim [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Recantos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Silva Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls82 .\r\n\r\nProcesso: 02263-2001-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI CAETANO DIAS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: PAGODE DO GALPAO NIGHT CLUB LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI CAETANO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 165; ;\r\n\r\nProcesso: 02240-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SANTOS DE ANDRADE [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: PAGODE DO GALPAO NIGHT CLUB LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 200 ;;\r\n\r\nProcesso: 02254-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA FRANCISCONE DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERV. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERV.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 60,00 , em 5 dias.,\r\n\r\nProcesso: 02156-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Celio Emerich de Souza Gama [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda., Aut Nilton Celio Emerich de Souza Gama\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 157 .\r\n\r\nProcesso: 02097-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Paula Bezerra [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 02261-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Gualberto Calixto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 02196-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Alves Bonfim [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria Empreendimentos Pro Imagem [Adv. Geraldo Antonio Valeriano da Cruz (OAB: RJ 123158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assessoria Empreendimentos Pro Imagem\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução eletrônica. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02303-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fábio Silva Santos [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Branca Flor Ltda. [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Branca Flor Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução; .;\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir de Assis Santos [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e das contribuições previdenciarias devidas, em 10 dias, sob pena de execução eletronica. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Nunes Barrozo [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor do Sumare Ltda [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Flor do Sumare Ltda\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução via eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2000-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES DOS SANTOS [Adv. Nivaldo de Souza Alves (OAB: RJ 43753 - D)]\r\n\r\nRéu: Erva de Sao Joao Produtos Naturais Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls243 do Detran . .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-322-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: D'Araujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Miguel Ubirajara de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D'Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução, via eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Silva da Conceição [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Silva da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré, em fls 138, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2003-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELA VALENTIM PERASSOLI [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KOQUI LOTERIAS LTDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOQUI LOTERIAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 124 ....convolo em penhora o valor de fls 124.......\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Trajano Nascimento [Adv. Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Curso Alternativo Sociedade Simples Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Trajano Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 44 ...indefiro. cumpra o despacho de fls 42, em 30 dias, sob pena de arquivamento..\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jeronimo Coimbra [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, e das contribuições previdenciarias, em 10 dias, ,\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilber Silva do Amorim [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilber Silva do Amorim, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho 100 in fine. ....convolo em penhora o valor depositado em fls 99......\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival da Silva Costa Junior [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorival da Silva Costa Junior, Réu SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 276 ....ante a expressa vontade das partes, homologo o acordo de fls ........\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilaine Nunes de Souza [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica do Vilar\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, em 10 dias, sob pena de execução, via eletrônica, ,\r\n\r\nProcesso: 02084-2003-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES TEIXEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GASPARZINHO LTDA [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon da Silva Lima [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon da Silva Lima\r\n\r\nDizer se restou integralmente cumprido o acordo de fls, em 5 dias.. .\r\n\r\nId: 750728"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "752357": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 253 /2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 17409/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 100% (cem por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a ANA LU CIA CARNEIRO DE SAMPAIO CORREA, viúva do ex-servidor inativo MAURO JULIO DE SAMPAIO CORREA, matrícula nº 2124619, Analista Judiciário NS C 15, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 05/03/2009, data do óbito. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 752357"
                        ],
                        "752439": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*REPUBLICAÇÃO.\r\n\r\nATO Nº 247/09 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o teor da Portaria nº 208, de 27 de março de 2009, do Gabinete do Diretor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º. Suspender, nos dias 09 e 10 de abril de 2009, o expediente nas repartições da Justiça Eleitoral situadas do Estado do Rio de Janeiro, salvo nas unidades em que, a critério do responsável, houver inadiável necessidade de serviço.\r\n\r\nArtigo 2º. Determinar que os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia fiquem automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente do TRE/RJ\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no DOERJ, parte III, seção II - federal, página 1, do dia 8 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 752439"
                        ],
                        "752358": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 254 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nExonerar, a pedido, SERGIO SIQUEIRA PEREIRA, Analista Judiciário - Apoio Especializado - Análise de Sistemas, do Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, da Assessoria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 752358"
                        ],
                        "752360": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 255 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear DAISY LUCIDI MARTINS MAIA, Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Digitação, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, da Assessoria de Planejamento e Gestão, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Serviços, Provisões e Equipamentos da Coordenadoria de Logística, ambos da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 752360"
                        ],
                        "752361": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 256 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar SERGIO SIQUEIRA PEREIRA, Analista Judiciário - Apoio Especializado - Análise de Sistemas, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Serviços, Provisões e Equipamentos da Coordenadoria de Logística da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 752361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "752314": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 61/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 18994/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcio André Campos Bolton\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106134\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752314"
                    ],
                    "752315": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 62/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21058/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRejane Tibúrcio Chaves\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n0106053\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752315"
                    ],
                    "752316": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 63/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 86087/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBeethoven Barcellos Azevedo de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706265\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752316"
                    ],
                    "752318": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 64/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 90136/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nClarissa da Silva Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715140\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752318"
                    ],
                    "752319": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 65/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 90145/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nNathalie Celestino Gouhie\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706270\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752319"
                    ],
                    "752320": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 66/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 90139/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarlos Henrique Albuquerque da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706266\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752320"
                    ],
                    "752321": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 67/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 90137/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDaniel Marques de Miranda Valverde\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715142\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752321"
                    ],
                    "752323": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 68/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 100915/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nWaldénis Campos Ramirez\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706278\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752323"
                    ],
                    "752324": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 69/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 89673/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nElionai Mendes Pessoa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706272\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752324"
                    ],
                    "752325": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 70/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 90144/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEduardo Cardoso\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706267\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752325"
                    ],
                    "752326": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 71/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 86919/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFúlvio Coelho Fonseca\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715145\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752326"
                    ],
                    "752327": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 72/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 90143/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuiz Roberto Júlio da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706274\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752327"
                    ],
                    "752328": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 73/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 86621/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMariana da Silveira Chavantes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706275\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752328"
                    ],
                    "752329": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 74/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20762/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGabriel de Paula Toledo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106119\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752329"
                    ],
                    "752330": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 75/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19836/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcus Vinícius Alves Barifouse\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106128\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752330"
                    ],
                    "752331": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 76/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20026/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFernanda Wilsa Leconte de Sousa\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106118\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752331"
                    ],
                    "752332": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 77/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20765/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMelissa Miranda Pereira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115105\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752332"
                    ],
                    "752333": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 78/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 86231/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFernanda da Fonseca\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715144\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752333"
                    ],
                    "752334": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 79/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21060/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGiordana Santos Fernandes\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106121\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752334"
                    ],
                    "752335": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 80/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 90940/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nWânia Vinhas Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706279\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752335"
                    ],
                    "752337": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 81/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19655/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJoel Henrique Vieira Teixeira\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115112\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752337"
                    ],
                    "752338": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 82/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20697/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSidnei Graciliano Gonçalves Furtado\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106132\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752338"
                    ],
                    "752339": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 83/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 90142/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGilson Telles de Carvalho Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706273\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752339"
                    ],
                    "752340": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 84/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21343/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAdla Cristiane Siebra Padotzke\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106109\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752340"
                    ],
                    "752341": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 85/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 90138/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAndreza Cristina da Rocha Silveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706264\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752341"
                    ],
                    "752342": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 86/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20054/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAdah Villar Fleury da Rocha\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106108\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752342"
                    ],
                    "752343": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 87/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 18752/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarília Guimarães Fernandes\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106052\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752343"
                    ],
                    "752344": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 88/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 18999/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRodolfo Oliveira Azeredo\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106131\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752344"
                    ],
                    "752345": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 89/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 17057/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarlos Messias Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n09611010\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752345"
                    ],
                    "752346": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 90/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19842/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBárbara Nogueira Pimentel\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106111\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752346"
                    ],
                    "752347": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 91/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19544/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nIgor Potikovitch Abreu\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115102\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752347"
                    ],
                    "752348": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 92/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 1816/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuiz Antônio Nogueira Lopes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106102\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752348"
                    ],
                    "752349": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 93/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20036/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAntônio Carlos de Oliveira Brito\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106110\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752349"
                    ],
                    "752350": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 94/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20739/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDouglas Alves Cordeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106112\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752350"
                    ],
                    "752352": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 95/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19418/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nUiliam Soares da Silva\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106133\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752352"
                    ],
                    "752353": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 96/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19464/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEdilson Alves de Moura Silva\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106113\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752353"
                    ],
                    "752354": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 97/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19162/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciano Cupolillo Heleno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115103\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752354"
                    ],
                    "752355": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 98/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20777/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPaula de Almeida Batista Bartelli\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115107\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752355"
                    ],
                    "752356": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 99/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21014/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuiz Cláudio da Silva Alves\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106125\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752356"
                    ],
                    "752398": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 100/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21336/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSônia Regina Borneo da Silveira Alves\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115116\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752398"
                    ],
                    "752399": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 101/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21324/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDébora Alves Esteves\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115111\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752399"
                    ],
                    "752400": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 102/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21323/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarla Cardoso Monteiro\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n9606113\r\n\r\n19/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752400"
                    ],
                    "752401": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 103/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21358/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGustavo Cezar Costa Mendes Franco\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106122\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752401"
                    ],
                    "752402": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 104/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21337/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAna Lúcia Vianna Bejar\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n0106103\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752402"
                    ],
                    "752403": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 105/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20745/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuís Cláudio Pereira Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106124\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752403"
                    ],
                    "752404": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 106/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 89557/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPatrícia Lima Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706271\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 752404"
                    ],
                    "752405": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 107/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 18420/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarilia Sá Earp de Macedo Rêgo\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106065\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 752405"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "752480": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 16/04/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 95\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (91ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO VERDE - PV, Comissão Provisória no Município \r\n\r\nde Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nId: 752480"
                        ],
                        "751468": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 16/04/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3805\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: JOSE LINS DE CERQUEIRA\r\n\r\n2- CONSULTA Nº 340\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nCONSULENTE-: BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nId: 751468"
                        ],
                        "751469": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 16/04/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6886\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Claudio de Albuquerque Mansur e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JUZETE TRINDADE CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Cotia dos Santos e oturos\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6889\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6809\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MOACYR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6827\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA)\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto de Miranda Aquino e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6925\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS)\r\n\r\nADVOGADO -: Estevao Dantas Bastos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira e outros\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6926\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS)\r\n\r\nADVOGADO -: Estevao Dantas Bastos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira e outros\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6927\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS)\r\n\r\nADVOGADO -: Estevao Dantas Bastos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira e outros\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6928\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS)\r\n\r\nADVOGADO -: Estevao Dantas Bastos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira e outros\r\n\r\nId: 751469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752640": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2009. Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas, Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 752640"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752614": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 09/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 09/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 752614"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752560": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL nº 016/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido INTIMA o(a) SR.(a) EVELYN DA CONCEIÇÃO RANGEL, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) Joege Adalberto do Amaral Rangel e Georgete Ribeiro da Conceição, inscrição nº 134176300388, seção 170, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência e requerer a expedição das GRUs nos valores das multas arbitradas nos Processos nºs 090/2006 e 196/2008, na sede deste Juízo a Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 até 19:00 horas, iniciando-se, então, o prazo de 03(três) dias para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral, publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Angela M. Travassos Chagas, Chefe do Cartório. Dado e Passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza da 16ª Zona Eleitoral /RJ\r\n\r\nId: 752560"
                        ],
                        "752569": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL nº 018/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido NOTIFICA o(a) SR.(a) LUCIA MARIANA DE SALLES NOBRE, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) João Eduardo Barbosa Nobre e Anita de Salles Nobre, inscrição nº 93903710353, seção 064, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência e requerer a expedição das GRUs nos valores das multas arbitradas nos Processos nºs 131/2007 e 232/2008, na sede deste Juízo a Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 até 19:00 horas, iniciando-se, então, o prazo de 03(três) dias para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral, publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Angela M. Travassos Chagas, Chefe do Cartório. Dado e Passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza da 16ª Zona Eleitoral /RJ\r\n\r\nId: 752569"
                        ],
                        "752572": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL nº 019/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido INTIMA o(a) SR.(a) JOSÉ IGOR FERREIRA DA SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) José Ferreira da Silva e Ana Maria Conceição Ferreira da Silva, inscrição nº 126397000370, seção 093, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência e requerer a expedição da GRU no valor da multa arbitrada no Processo nº 200/2008, na sede deste Juízo a Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 até 19:00 horas, iniciando-se, então, o prazo de 03(três) dias para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral, publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Angela M. Travassos Chagas, Chefe do Cartório. Dado e Passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza da 16ª Zona Eleitoral /RJ\r\n\r\nId: 752572"
                        ],
                        "752582": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL nº 020/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido INTIMA o(a) SR.(a) ROSELAINE DOS SANTOS COMUNALE, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) Carlos Roberto Comunale e Jorgelina dos Santos Comunale, inscrição nº 90123620302, seção 060, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência e requerer a expedição da GRU no valor da multa arbitrada no Processo nº 209/2008, na sede deste Juízo a Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 até 19:00 horas, iniciando-se, então, o prazo de 03(três) dias para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral, publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Angela M. Travassos Chagas, Chefe do Cartório. Dado e Passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza da 16ª Zona Eleitoral /RJ\r\n\r\nId: 752582"
                        ],
                        "752583": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL nº 021/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido INTIMA o(a) SR.(a) CHAIENI MAIARA SILVA DE PAULO, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) Gilberto Feitosa de Paulo e Marta Regina da Silva, inscrição nº 140207670388, seção 109, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência e requerer a expedição da GRU no valor da multa arbitrada no Processo nº 194/2008, na sede deste Juízo a Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 até 19:00 horas, iniciando-se, então, o prazo de 03(três) dias para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral, publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Angela M. Travassos Chagas, Chefe do Cartório. Dado e Passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza da 16ª Zona Eleitoral /RJ\r\n\r\nId: 752583"
                        ],
                        "752585": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL nº 022/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido INTIMA o(a) SR.(a) ANA BRAGA LIMA, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) Antonio Lima e Alicea Braga Lima, inscrição nº 71935280329, seção 036, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência e requerer a expedição das GRUs nos valores das multas arbitradas nos Processos nºs 138/2007 e 191/2008, na sede deste Juízo a Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 até 19:00 horas, iniciando-se, então, o prazo de 03(três) dias para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral, publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Angela M. Travassos Chagas, Chefe do Cartório. Dado e Passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza da 16ª Zona Eleitoral /RJ\r\n\r\nId: 752585"
                        ],
                        "752587": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL nº 023/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido INTIMA o(a) SR.(a) FRANCINEIDE PEREIRA FERREIRA, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) Claudemir Cavalcante Ferreira e Valdomira Pereira Ferreira, inscrição nº 15600452291, seção 043, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência e requerer a expedição das GRUs nos valores das multas arbitradas nos Processos nºs 129/2007 e 197/2008, na sede deste Juízo a Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 até 19:00 horas, iniciando-se, então, o prazo de 03(três) dias para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral, publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Angela M. Travassos Chagas, Chefe do Cartório. Dado e Passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza da 16ª Zona Eleitoral /RJ\r\n\r\nId: 752587"
                        ],
                        "752591": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL nº 024/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido INTIMA o(a) SR.(a) JOÃO MARINO MAGALHÃES, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) Wagnerley Martins Pinto e Maria Magalhães, inscrição nº 134186310310, seção 003, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência e requerer a expedição da GRU no valor da multa arbitrada no Processo nº 218/2008, na sede deste Juízo a Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 até 19:00 horas, iniciando-se, então, o prazo de 03(três) dias para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral, publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Angela M. Travassos Chagas, Chefe do Cartório. Dado e Passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 752591"
                        ],
                        "752598": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL nº 025/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido INTIMA o(a) SR.(a) MIGUEL ALMEIDA FALBO, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) Paschoal Falbo e Wilma de Almeida Falbo, inscrição nº 19477750396, seção 051, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência e requerer a expedição da GRU no valor da multa arbitrada no Processo nº 225/2008, na sede deste Juízo a Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 até 19:00 horas, iniciando-se, então, o prazo de 03(três) dias para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral, publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Angela M. Travassos Chagas, Chefe do Cartório. Dado e Passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 752598"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752580": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 24ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 014/2009\r\n\r\nA Doutora Gisele Guida de Faria, Juíza da 24ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem que INTIMA o eleitor ANA BEATRIZ ROSA BARBOSA, Inscrição Eleitoral 114154240345, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório desta 24ª Zona Eleitoral situado à Rua Figueiredo Camargo 1.133, sala 204, Bangu, nesta cidade do Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19 horas, para efetuar o pagamento da multa por ausência aos serviços eleitorais de 2008, proferida no Processo Administrativo nº A-342/2009 através da seguinte DECISÃO: \" ... DETERMINO o pagamento da multa prevista no art. 124 do Código Eleitoral e FIXO o valor da multa em R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) para cada ausência...\"; contando a partir da publicação do presente edital o prazo de 3 (três) dias para interpor recurso que, para tal, deverá comparecer a este Cartório pessoalmente ou fazendo-se representar por advogado; e, após o trânsito em julgado da decisão, correndo o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Estando ciente, ainda, da continuidade do Processo, independente do seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exmª Drª Juíza expedir e publicar o presente Edital. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de abril de dois mil e nove. Eu, Sérgio Andreoli, Chefe do Cartório da 24ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, o qual vai assinado pela Exmª. Juíza (a) Gisele Guida de Faria.\r\n\r\nId: 752580"
                        ]
                    }
                },
                "27ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752638": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL N.º 025/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARAES FILHO, MM Juiz Eleitoral da Vigésima Sétima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a todos que tenham conhecimento do presente EDITAL, em especial o Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira, para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de publicação do presente edital que este Cartório Eleitoral atende das 11hs às 19hs, de segunda a sexta-feira, que nos autos do processo nº Administritivo nº 760/08 relativo à prestação de contas - Exercício 2007 foi proferido a seguinte decisão: \"...Por estes motivos, DESAPROVO AS CONTAS DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, referente ao exercício de 2007, com fundamento no art. 24, III da Resolução TSE nº 21.841/04\". Sendo que, o processo em tela prosseguirá independentemente do comparecimento do represente da agremiação partidária. E que, face à tentativa infrutífera de intimação postal (fls. 271), caracterizou-se a indefinição do domicílio, ensejadora da intimação por meio deste Edital, tudo de acordo com o art. 26, §4º da Lei nº 9.784/99 c/c Res. nº 563/03 do TRE/RJ, art. 3º, par. único. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, Eder Doria Machado, Chefe do Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARAES FILHO \r\n\r\nLUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARAES FILHO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 752638"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752622": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax: (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 345/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Partidária no Caminho Certo do Desenvolvimento\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nRÉU: Carlos Machado da Silva\r\n\r\nAdvogado(a): Salim Selem Neto - OAB/RJ n.º 117.618\r\n\r\nFINALIDADE: intimar as partes, na pessoa dos patronos supra qualificados, para tomarem ciência do r. despacho de fls. 66.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"Designo audiência para o dia 27 de maio de 2009, às 15:30. Intimem-se. Ciência ao MP. SJB, 25/03/2009.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nJUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax: (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 312/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação por uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nREÚ: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nREÚ: Genecy Mendonça\r\n\r\nREÚ: Sérgio Luiz Teixiera Franco\r\n\r\nREÚ: José Luiz Tavares Machado\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nREÚ: Carlos Guillherme Machado dos Santos\r\n\r\nAdvogado (a): Carlos Guilherme Machado dos Santos - OAB/RJ n.º 82.399\r\n\r\nFINALIDADE: intimar as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 10 dias, conforme o r. despacho de fls. 144.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\" Atenda-se ao MP. Defiro prazo de 10 dias para as partes manifestarem-se sobre o laudo. SJB, 25/03/2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nPARECER MINISTERIAL DE FL. 143:\r\n\r\n\"MM. Dr. Juiz,\r\n\r\n1) Ciente o MP do acrescido; 2) Pela manifestação das partes sobre o laudo pericial de fls. 127/141; 3) Após, requer o MP que as partes esclareçam se pretendem produzir outras provas. SJB, 17/03/09. Marco Antonio Moraes de Rezende - Promotor Eleitoral\"\r\n\r\nId: 752622"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752655": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 118/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, JOÃO LÚCIO DOS SANTOS E WALDIR TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nAdvogado: Dr. Carlos Alberto Batista dos Santos - OAB/RJ 28.161\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 20/04/2009 às 13h40min. Intime-se as testemunhas de acusação e de defesa. Publicada em audiência, dou por intimados os presentes.\r\n\r\nNilópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 752655"
                        ],
                        "752659": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 121/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, CLAUDIA REGINA DE SOUZA E CARLOS AUGUSTO DORNELES MONÇÃO\r\n\r\nAdvogada: Dra. Fabiana Santos Brum - OAB/RJ 139.483\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOficie-se solicitando as FACs dos denunciados, após dê-se vista ao MP e retornem conclusos para homologação. Publicada em audiência, dou por intimadas as partes. Registre-se.\r\n\r\nNilópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 752659"
                        ]
                    }
                },
                "81ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752571": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 081ª ZONA ELEITORAL NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas 89-97 - Centro - Nova Friburgo - RJ - Tel: (22) 25224851\r\n\r\nPROCESSO Nº 77/2009\r\n\r\nNatureza: TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor: MIINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAutor do fato: FLÁVIA RODRIGUES CORREA\r\n\r\nAdvogado: DAVID NOGUEIRA - OAB Nº 30806 \r\n\r\nDECISÃO: \" … Considerando que a certidão de antecedentes criminais do autor do fato se encontra em fls. 24, sem anotações; Considerando a proposta do Ministério Público, aceita às fls. 26.; Homologo a transação na forma do acordado e do artigo 76 da Lei 9099. Comunique-se a decisão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e aos órgãos de identificação no processo penal. Dê-se ciência ao MPE. P.R.I. Nova Friburgo 03 de abril de 2009. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZÁLEZ TELES. Juíza Eleitoral da 081ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 752571"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752578": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 13/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 13/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 06 abril de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 752578"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752618": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 040/2009\r\n\r\nO (A) Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr (a). PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA, na forma do disposto no art.231, I, CPC e da Resolução n°563/03 do TRE/RJ, a Sr(a). FLÁVIA REGINA RIBEIRO DAS VIRGENS, título eleitoral n° 094710450370, CPF n° 047009907-08, a comparecer pessoalmente a este Cartório Eleitoral, ATUALMENTE situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, n°232, Parque Duque , Duque de Caxias, cujo horário de funcionamento é das 11 às 19 horas, de segunda à sexta-feira, para retirar o guia de multa expedida nos autos do processo administrativo n° 484/05, instaurado em razão de ausência aos trabalhos eleitorais, ficando CIENTE de que, o pagamento deve ser efetuado em 30 dias, a contar desta intimação, conforme decisão exarada às fls. 16 do referido processo, abaixo reproduzido: \r\n\r\n\"Considerando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) FLÁVIA REGINA RIBEIRO DAS VIRGENS, inscrição eleitoral n.º 94710450370, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2° turno(s) das eleições do ano de 2004,demonstrando assim descaso e desrespeito para com a Justiça Eleitoral, não desempenhando condignamente seu papel de cidadão, esquivando-se do dever legal de colaborar com o Poder Público. Com fundamento nos arts. 124 e 367 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), atendendo-se às condições econômicas do mesário faltoso, aplico-lhe multa de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos),conforme tabela-base para cálculo das multas eleitorais (anexa), por cada turno da eleição e, com fulcro no art.367, X, §2º, por considerar que a multa, apesar de ser aplicada no seu teto, é ineficaz, DETERMINO O SEU AUMENTO para 2(duas) vezes do seu valor, perfazendo a cifra de R$ 70,28 (setenta reias e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, em favor do Tesouro Nacional. P.R.I. Duque de Caxias, 28 de agosto de 2005. Dr.ª Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nCIENTE de que , querendo, poderá interpor recurso no prazo de três dias úteis, a contar desta notificação, fazendo-se necessário, para este ato, a representação por intermédio de um advogado. CIENTE também, desde já, que a ausência de manifestação importará em inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Duque de Caxias aos trinta e um dias do mês de março do ano de 2009. Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso. Juiz (a) Eleitoral. \r\n\r\nId: 752618"
                        ],
                        "752620": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 041/2009\r\n\r\nO(A) Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr (a). PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA, na forma do disposto no art.231, I, CPC e da Resolução n° 563/03 do TRE/RJ, a Sr(a). LÍGIA VALVERDE DE SIQUEIRA, título eleitoral n° 1243 0512 0310, CPF n° 104.204.647-60, a comparecer pessoalmente a este Cartório Eleitoral, ATUALMENTE situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, n°232, Parque Duque , Duque de Caxias, cujo horário de funcionamento é das 11 às 19 horas, de segunda à sexta-feira, para retirar o guia de multa expedida nos autos do processo administrativo n° 730/07, instaurado em razão de ausência aos trabalhos eleitorais, ficando CIENTE de que, o pagamento deve ser efetuado em 30 dias, a contar desta intimação, conforme decisão exarada às fls. 09 do referido processo, abaixo reproduzido: \r\n\r\n\"Considerando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LIGIA VALVERDE DE SIQUEIRA, inscrição eleitoral n.º 1243 0512 0310, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) dias 29/10/2006, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, em favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Assim sendo, ocorrendo o pagamento integral e tempestivamente, dê-se baixa nesta multa, através do FASE 078-1, certificando nos autos, e proceda a remessa destes ao M.P.E. Porém, não havendo a quitação na forma legalmente prevista, (i) certifique o cartório a ocorrência; (ii) proceda a inscrição do débito no Livro de Dívida Ativa, com juntada nos autos do Termo de Inscrição e , após, (iii) abra-se vista ao M.P.E. Duque de Caxias, 10 de agosto de 2007. Dr. Fernando Antonio de Almeida. Juiz Eleitoral\".\r\n\r\nCIENTE de que , querendo, poderá interpor recurso no prazo de três dias úteis, a contar desta notificação, fazendo-se necessário, para este ato, a representação por intermédio de um advogado. CIENTE também, desde já, que a ausência de manifestação importará em inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Duque de Caxias aos trinta e um dias do mês de março do ano de 2009. Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso. Juiz (a) Eleitoral. \r\n\r\nId: 752620"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752654": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nRepresentação nº 010/2008\r\n\r\nRepresentante: Coligação \"PRA SER LEAL AO POVO DE ARRAIAL\" (PSL-PSDC)\r\n\r\nAdvogada: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares (OAB 119.467)\r\n\r\nRepresentados: WANDERSON CARDOSO DE BRITO e REGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nAdvogados: Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB 95.488), Aline Rabelo Rangel (OAB 129.256), Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho (OAB 131.531) e Frederico Ricardo S. O. da Costa (OAB 152.865-E).\r\n\r\nDecisão: \"Recebo os embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. P.R.I. Arraial do Cabo, 26 de março de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 752654"
                        ]
                    }
                },
                "155ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752576": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nRua Uruguai, 51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: Segunda a Sexta, de 11:00 as 19:00 hs.\r\n\r\nTel.: 2663-8710 \r\n\r\nEDITAL Nº 011/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, Doutor ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi proferida a seguinte sentença no processo de PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL DAS ELEIÇÕES 2004 dos candidatos a vereadores e comitês financeiros abaixo relacionados: \"JULGO APROVADA, COM RESSALVAS, AS CONTAS APRESENTADAS\". Publique-se, afixando-se em local de costume. Registre-se. Cumpra-se o disposto no artigo 58 da Resolução nº21.609 do TSE.\r\n\r\nCANDIDATO/ COMITÊ FINANCEIRO\r\n\r\nNº PROCESSO \r\n\r\nIVONETE MARQUES AFONSO\r\n\r\n065/2004\r\n\r\nZINALDO GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\n338/2008\r\n\r\nPTB\r\n\r\n231/2004\r\n\r\nPT\r\n\r\n357/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos seis dias de abril do ano de dois mil e nove. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ.\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTEL CRUZ\r\n\r\nJuiz da 155º Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 752576"
                        ],
                        "752599": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nRua Uruguai, 51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: Segunda a Sexta, de 11:00 as 19:00 hs.\r\n\r\nTel.: 2663-8710\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, Doutor ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que que foi proferida a seguinte sentença no processo Nº 097/2008, que versa acerca de procedimento de Filiação Partidária, visando sanar equívoco com relação às datas de filiação dos eleitores Natanael Sergio de Lima Silvestre e Luiz Carlos Alves Pires, tendo sido proferido o seguinte despacho no processo em epígrafe: \"JULGO EXTINTO o procedimento por perda do objeto.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos seis dias de abril do ano de dois mil e nove. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ.\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTEL CRUZ\r\n\r\nJuiz da 155º Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 752599"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752606": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03,encontra-se afixado em Cartório o edital nº 009/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 752606"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752616": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 08/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 08/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 752616"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752626": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 08/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 08/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 752626"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752601": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 010/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 010/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 752601"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752649": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 005/09\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009. Ass. SONIA MARIA MONTEIRO. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 752649"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752608": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPraça Armando Cruz nº 120, sl. 17-D, Madureira, \r\n\r\nShopping Tem Tudo\r\n\r\nEDITAL nº 008/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Claudia Garcia Couto Mari, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor ROGERIO LUCIO DE OLIVEIRA GOES, título eleitoral nº 104529130302, a comparecer nesta 218ª Zona Eleitoral, situada no endereço acima, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 11h às 19h, para tomar ciência da decisão no Processo Administrativo nº 645/2008 que arbitrou multa eleitoral ao mesário faltoso, com prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso, a contar da publicação do presente, CIENTE, desde já, de que a ausência de manifestação importará em inscrição do débito em dívida ativa, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Neuzimar dos Santos Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nClaudia Garcia Couto Mari\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 752608"
                        ],
                        "752611": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPraça Armando Cruz nº 120, sl. 17-D, Madureira, \r\n\r\nShopping Tem Tudo\r\n\r\nEDITAL nº 010/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Claudia Garcia Couto Mari, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor LEONARDO DE OLIVEIRA PIMPA DA SILVA, título eleitoral nº 136515020396, a comparecer nesta 218ª Zona Eleitoral, situada no endereço acima, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 11h às 19h, para tomar ciência da decisão no Processo Administrativo nº 663/2008 que arbitrou multa eleitoral ao mesário faltoso, com prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso, a contar da publicação do presente, CIENTE, desde já, de que a ausência de manifestação importará em inscrição do débito em dívida ativa, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Neuzimar dos Santos Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nClaudia Garcia Couto Mari\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 752611"
                        ],
                        "752612": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPraça Armando Cruz nº 120, sl. 17-D, Madureira, \r\n\r\nShopping Tem Tudo\r\n\r\nEDITAL nº 011/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Claudia Garcia Couto Mari, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor MICHEL ANJOS DE MENEZES, título eleitoral nº 141091060310, a comparecer nesta 218ª Zona Eleitoral, situada no endereço acima, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 11h às 19h, para tomar ciência da decisão no Processo Administrativo nº 680/2008 que arbitrou multa eleitoral ao mesário faltoso, com prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso, a contar da publicação do presente, CIENTE, desde já, de que a ausência de manifestação importará em inscrição do débito em dívida ativa, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Neuzimar dos Santos Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nClaudia Garcia Couto Mari\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 752612"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752646": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 54/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 752/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: SUSPEITA DE IRREGULARIDADE DE PESQUISA ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIANTE: COLIGAÇÃO \"CARAPEBUS PARA TODOS\"\r\n\r\nDENUNCIADO: COLIGAÇÃO \"CARAPEBUS PRA VALER\".\r\n\r\nDECISÃO: \" Acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral, de fls. 21/23, e determino, por conseqüência, o arquivamento do feito. Quissamã, 06 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 752646"
                        ],
                        "752647": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 55/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 753/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: MEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDENUNCIADO: MARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nDECISÃO: \" Acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral, de fl. 09, e determino, por conseqüência, o arquivamento do feito. Quissamã, 06 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 752647"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "753089": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCINDO FERREIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 921-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Carlos Pereira Guimarães Netto, matrícula nº 109272-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Treinamento, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 31 de março de 2009. Processo nº E-01/501313/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2009, CARLOS PEREIRA GUIMARÃES NETTO, Professor Docente I, matrícula nº 109272-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/501313/2009.\r\n\r\nId: 753089"
                    ],
                    "752186": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2006.001.047140-6 da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que julgou improcedentes os pedidos, revogando a antecipação da tutela concedida e, o constante do processo nº E-21/902344/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto que nomeou JOÃO CARLOS FARIAS FILHO - Matrícula nº 936.616-2, LINDEMBERG GOMES RIBEIRO - Matrícula nº 936.617-0, RANIERI DE OLIVEIRA - Mat. 936.618- 8 e SEBASTIÃO SOUZA DE LIMA - Matrícula nº 936.619-6 do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III (inicial) do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 752186"
                    ],
                    "752840": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0030/51157/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva, não remunerada, a contar de 28 de março de 2007, data da posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social, CLÁUDIA TELES RODRIGUES, 1º TENENTE BM (RG: 32.300), do Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistada de 28 de janeiro de 2002, com mais de 06 (seis) anos de serviço, nos termos do art. 42, § 1º, combinado com os arts. 142, § 3º, inciso II e 37, inciso XVI, § 10, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nId: 752840"
                    ],
                    "752828": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº E-03/010374/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público/2003, homologado em 11 de março de 2004, prorrogado até 07.03.2008, os candidatos relacionados no ANEXO, para ocuparem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação, em vagas constantes do Edital publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2003, retroagindo seus efeitos às datas correspondentes ao início dos respectivos exercícios.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n941636-3\r\n\r\nMARILENE LEMES CARVALHO\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942121-5\r\n\r\nJORGE GONÇALVES BERNARDO\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942124-9 \r\n\r\nSOLANGE ROSA DE CASTRO DE LIMA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942305-4\r\n\r\nFLAVIA DAMAS VIEIRA GUEDES\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942312-0\r\n\r\nFLAVIA ALBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942318-7\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942321-1\r\n\r\nNAZARETH CRISTINA JULIO\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942324-5\r\n\r\nIZAURA VIEIRA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\nCORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORANEAS II\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n941699-1\r\n\r\nELIANA ANDRADE MARINHO DIAS\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941710-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA DE REZENDE\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941757-7\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941786-6\r\n\r\nANDREA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941772-6\r\n\r\nZILDEIA DA CUNHA GOMES\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941774-2\r\n\r\nAIDELIMAR SANTOS LIMA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942282-5\r\n\r\nJOCIMAR DE SOUZA MIRANDA COSTA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942287-4\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES S MENDES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n941448-3\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO SANTOS MELO\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n941428-5\r\n\r\nFERNANDA MARQUES CARVALHO\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941486-3\r\n\r\nDEDILENE ALVES DE JESUS\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941491-3\r\n\r\nTALITA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941540-7\r\n\r\nVALDECI BARBOZA LISBOA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941557-1\r\n\r\nMARIA PAULA DA SILVA VALE\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941573-8\r\n\r\nMARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941599-3\r\n\r\nELAINE COSTA SILVA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941626-4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n941429-3\r\n\r\nSORAIA MARIA LASNEAUX LAMEIRA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941434-3\r\n\r\nNILCELENE DUARTE FERREIRA PINTO\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941437-6\r\n\r\nMARCELLA CAROLINA MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941440-0\r\n\r\nNEURENI BANDEIRA ALVES\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941525-8\r\n\r\nANA CLAUDIA JATOBA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941554-8\r\n\r\nGIRLANE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941561-3\r\n\r\nMARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941591-0\r\n\r\nMARTA DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941595-1\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941607-4\r\n\r\nMARCILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941613-2\r\n\r\nIVANICE DA SILVA GONZALEZ\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941621-5\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA CARREIRO\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n941752-8\r\n\r\nALINE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942203-1\r\n\r\nSIMONE MIRANDA A DE ALMEIDA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942359-1\r\n\r\nMARISA PEREIRA LOURENÇO PEREIRA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942363-3\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n904189-8\r\n\r\nVALÉRIA GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n16/4/2004\r\n\r\n928847-3\r\n\r\nALINE DE CERQUEIRA R GUIMARÃES\r\n\r\n26/6/2006\r\n\r\n941205-7\r\n\r\nNÚBIA CRISTINA C DA S TAVARES\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941516-7\r\n\r\nROSA MARIA MARQUES PINTO RODRIGUES\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941555-5\r\n\r\nANDREA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941558-9\r\n\r\nMIRIAM FERREIRA DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941559-7\r\n\r\nCEREMAR DE FÁTIMA RIGUES B DINIZ\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941568-8\r\n\r\nCRISTIANE BASSINI CAMPANHARO\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941569-6\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941577-9\r\n\r\nANDREA VIANNA DA CRUZ BARROS\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941581-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA IACK SILVA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941588-6\r\n\r\nISARMAN LOPES MARTINS\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941594-4\r\n\r\nANA DA PENHA DA SILVA FLOR\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941601-7\r\n\r\nLUIZ SERGIO PACHECO\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941623-1\r\n\r\nNICE REGINA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941628-0\r\n\r\nMARCOS CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941644-7\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941649-6\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941654-6\r\n\r\nRUTHE DE SOUZA SOARES\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941717-1\r\n\r\nCLEIDE DA SILVA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941723-9\r\n\r\nLEILA MAGALHÃES ROCHA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941728-8\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE LIMA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941734-6\r\n\r\nELINETE AMARO DA SILVA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941761-9\r\n\r\nMONICA DOS S GONÇALVES DE CALDAS\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941764-3\r\n\r\nMARIA CLAUDIA VAZ DA CUNHA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941768-4\r\n\r\nMARCIA LUCIA MARCELINO\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941782-5\r\n\r\nELZA PEREIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n941809-6\r\n\r\nROSANE MEIRELES DE SOUZA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n942154-6\r\n\r\nALICE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n942274-2\r\n\r\nHELIDY MUNIZ NAVEGANTES DA SILVA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n942329-4\r\n\r\nCELMA LAURINDO DE SÁ SILVA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n942415-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n942416-9\r\n\r\nELISANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n942798-0\r\n\r\nVERONICA BORGES DA COSTA\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942182-7\r\n\r\nFABIANE MAIA GONÇALVES VARELLA\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942187-6\r\n\r\nLAUDINEA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942214-8\r\n\r\nJUSSARA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942217-1\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA SCHEYDEGGER\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942251-0 \r\n\r\nROSILENE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n4/3/2008\r\n\r\n942258-5\r\n\r\nRAQUEL COSTA DOS SANTOS CARRETERO\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942269-2\r\n\r\nROSELIR CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942333-6\r\n\r\nVANTUIL GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942233-8\r\n\r\nARINETE FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942234-6\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942235-3\r\n\r\nJAQUELINE ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942237-9\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DE C MONTEIRO\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942243-7\r\n\r\nANGÉLICA CALABRIA GOMES DE LIRA\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942245-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942246-0\r\n\r\nREGINA GLORIA PEREIRA\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942248-6\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LEMOS ARAÚJO\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942252-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942259-3\r\n\r\nMARGARETE RIBEIRO QUEDINHO\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942263-5\r\n\r\nVANIA CRISTINA RAFAELLI\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942265-0\r\n\r\nFELISBELA DA CONCEIÇÃO CARIA DANTAS\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942266-8\r\n\r\nMARILISA VICENTE CORTEZ\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n941480-6\r\n\r\nMONICA ALVES ROCHA GODINHO\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941493-9\r\n\r\nMARTA SENNA DOS SANTOS\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n941495-4\r\n\r\nEDILENE ALVES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941498-8\r\n\r\nSILVIA REGINA CORREA DOS S SILVA\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941508-4\r\n\r\nSANDRA MARIA MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941511-8\r\n\r\nEDNA DIAS AMOEDO\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941513-4\r\n\r\nAFONCO ARAGÃO DE FARIAS\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941519-1\r\n\r\nLEONARDO DE PAULA SOARES\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941528-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA BELMONT\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941541-5\r\n\r\nCARLA GUIMARÃES FRANCISCO\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941578-7\r\n\r\nCARLOS CESAR ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941696-7\r\n\r\nVALTEMIR GRAÇA MELO PEREIRA\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941702-3\r\n\r\nSANDRA HELOISA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941703-1\r\n\r\nVERONICA DA CRUZ ALVES\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941707-2\r\n\r\nVANIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941711-4\r\n\r\nJOSÉ AMANCIO DE SOUZA\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941733-8\r\n\r\nLILA LOURENÇO MACHADO\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941799-9\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEITES\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941825-2\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALARCAO\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941831-0\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA FARINHA\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941839-3\r\n\r\nRUTE ABRAHÃO DA CUNHA\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941846-8\r\n\r\nMARA REGINA MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n941863-3\r\n\r\nGLAUCE JANE DOS SANTOS LOURENÇO \r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\n942099-3\r\n\r\nNEUZA REZENDE DE BARROS\r\n\r\n3/3/2008\r\n\r\n942262-7\r\n\r\nVERA LÚCIA VIANA DE SOUZA\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942304-7\r\n\r\nREGINA RESENDE SCHMID\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n941452-5\r\n\r\nMARISA HALLIDAY DE SANT' ANNA\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n941597-7\r\n\r\nROSANA ESTEVES SILVEIRA\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n941605-8\r\n\r\nELIETE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n941617-3\r\n\r\nELIAS BEATRIZ DO CARMO\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n941625-6\r\n\r\nALZENIRA FERNANDES MENEZES\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n941635-5\r\n\r\nSOLANGE REGINALDO DE ASSIS\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n941700-7\r\n\r\nELIZETE MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n942223-9\r\n\r\nCLAUDIO CIRO XAVIER\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942300-5\r\n\r\nMARIO LUIZ CAMPOS RANGEL JUNIOR\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942308-8\r\n\r\nMARGARIDA CAMPOS MARINHO VETTORAZZI\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942323-7\r\n\r\nPATRICIA DIAS VIEIRA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942327-8\r\n\r\nLAERCIO STANECK TORRES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n941470-7\r\n\r\nLUZINETE NAVEGA SILVA BRITO\r\n\r\n1/3/2008\r\n\r\n941478-0\r\n\r\nDENISE ALVES DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n1/3/2008\r\n\r\n941483-0\r\n\r\nROSANI SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1/3/2008\r\n\r\n941522-5\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA SOARES\r\n\r\n1/3/2008\r\n\r\n942142-1\r\n\r\nLUCIANE VIEIRA WANDERMUREM\r\n\r\n1/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942306-2\r\n\r\nARLETE FERREIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942310-4\r\n\r\nANA DA CONCEIÇÃO DE FARIAS\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942314-6\r\n\r\nANNA MARIA VILLAS BOAS DA SILVA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n941315-3\r\n\r\nMICHELE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942302-1\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942309-6\r\n\r\nALESSANDRO XAVIER DO CARMO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942319-5\r\n\r\nJOILCE GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942320-3\r\n\r\nMARLENE ANTONIA BRANDÃO PIRES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942326-0\r\n\r\nGLORIA MARIA TAVARES GUIMARÃES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942328-6\r\n\r\nMARIA MANUELA MERINO SILVA NOVO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942330-2\r\n\r\nLUCIA HELENA DA CRUZ SEABRA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942331-0\r\n\r\nMARGARET DE SIMAS MOTTA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n941547-2\r\n\r\nMARILENE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n941571-2\r\n\r\nMARY CRISTINA COUTO DE FARIA CABRAL\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n941580-3\r\n\r\nDAGMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n941583-7\r\n\r\nMAGECIA MARCIA LIMA COSTA FERREIRA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n941883-1\r\n\r\nODETE SANTANA MASCARENHAS\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942133-0\r\n\r\nALEXANDRE FELIPE ROCHA DA MATTA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942279-1\r\n\r\nSYLVIA REGINA FERNANDES BRAGA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n904229-2\r\n\r\nREGINA MARIA NOGUEIRA DO SACRAMENTO\r\n\r\n19/4/2004\r\n\r\n942356-7\r\n\r\nANGELA CRISTINA SARVAT DE FIGUEIREDO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942370-8\r\n\r\nANA MARIA AMORIM LOPES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942382-3\r\n\r\nLUCIA MARGARIDA PIRES GONÇALVES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942384-9\r\n\r\nCARMEN CRISTINA SANTIAGO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942392-2\r\n\r\nMARIA AMELIA M POMPEU D F DOS SANTOS\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942399-7\r\n\r\nLIDUINA FERREIRA SCHMIDLIN GUILHON\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942401-1\r\n\r\nROBSON SILVA MACEDO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942417-7\r\n\r\nROSE MARY SCOVINO IORIO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942418-5\r\n\r\nALBERTINA DE MOURA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942420-1\r\n\r\nARMINDA DA COSTA MARTINS\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942422-7\r\n\r\nANA CAROLINA DA ROCHA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942423-5\r\n\r\nMARIANGELA FERREIRA TITO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942424-3\r\n\r\nUIARA BARROS OTERO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942275-9\r\n\r\nMARIA PAULA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942290-8\r\n\r\nLUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942316-1\r\n\r\nALCINO LUIS PEDROZA CAVICHINE\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942322-9\r\n\r\nODETTE EMILIA BARRA DE A GARCIA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942325-2\r\n\r\nMARIA BATISTA LACERDA FARIA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n942338-5\r\n\r\nDERIANA LEMOS RODRIGUES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942340-1\r\n\r\nJACIMAR LIMA DE OLIVEIRA TARDIN\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942352-6\r\n\r\nJUSSARA M TOSTES DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942355-9\r\n\r\nALZIRA ANDRADE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942357-5\r\n\r\nJUSSANDRA MARIA CORREA VIEIRA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942358-3\r\n\r\nADELAIDE DA SILVA MOTA OLIVEIRA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942362-5\r\n\r\nNANDYARA DE ALMEIDA REZENDE\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942368-2\r\n\r\nLUCIANE AFONSO DE SOUZA LOMBA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942373-2\r\n\r\nISABEL CRISTINA F B DE ABREU\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942375-7\r\n\r\nMARCIA EMILIA AZEVEDO M FRAVOLINE\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942376-5\r\n\r\nLUCIOLA CHAVES FARIA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942378-1\r\n\r\nKARINE BRAGA TOSTES FRAZÃO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942380-7\r\n\r\nMARCIA CRESPO DA SILVA FONTES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942383-1\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DEMETRIO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942388-0\r\n\r\nROBERTA SANTANA BARROSO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942390-6\r\n\r\nPRISCILLA ALVES BASÍLIO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942394-8\r\n\r\nGRACIELLY F MACHADO MOTTA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942395-5\r\n\r\nRUBENS DE CARVALHO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n938829-9\r\n\r\nJACIARA CAETANO BARROSO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942353-4\r\n\r\nERICA CRUZ\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942361-7\r\n\r\nSUSANA ROMANO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942364-1\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA VIEIRA PESSANHA FERREIRA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942367-4\r\n\r\nLUCIANA GUEDES MORAES FALQUER\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942369-0\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942371-5\r\n\r\nPATRÍCIA SERAFIM CANDIDO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942374-0\r\n\r\nGILDA MARA SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942377-3\r\n\r\nIVANISE P ARTILES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942385-6\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO GOMES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942387-2\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO JORGE\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942389-8\r\n\r\nDERCI RANGEL COELHO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942393-0\r\n\r\nQUISSELA RENATA BAPTISTA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942402-9\r\n\r\nSILVANA MARIA CAMPOS BAPTISTA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942360-9\r\n\r\nJOAQUIM JORGE DA COSTA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942365-8\r\n\r\nROSILENE DE SÁ FREIRE LIMA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942379-9\r\n\r\nSELMA NARDACE DOS REIS\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942391-4\r\n\r\nBEATRIZ LEAL TAVARES COUTO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942400-3\r\n\r\nMARCIANE TOMAZ PINTO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942209-8\r\n\r\nSONIA MARIA FIGUEIROA DE SOUZA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942215-5\r\n\r\nSORAIA DEFANTI RAMOS\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942229-6\r\n\r\nMARIA DO CARMO NINES ROCHA LIMA\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942253-6\r\n\r\nSANDRA MENEZES CUNHA PINTO\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942295-1\r\n\r\nJACQUELINE SEABRA RAMOS SANTOS\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n941874-0\r\n\r\nLOURDES NAZARETH FONTOURA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942307-0\r\n\r\nCYNTHIA ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942313-8\r\n\r\nCLEYTON BRUST MARINS\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942317-9\r\n\r\nLEANDRO ALVES SOARES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942339-3\r\n\r\nJEANETE SIMONE FENDELER HOELZ\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942349-2\r\n\r\nJANAINA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942366-6\r\n\r\nSILVIA LILIAN BIANQUINI VOGAS\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942372-4\r\n\r\nJUSSARA VELOSO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942397-1\r\n\r\nCELIA REGINA GOMES ARAUJO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942398-9\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA ZEBENDE DAUDT\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942472-2\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA ABREU\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942553-9\r\n\r\nMERCILIA MULULO LEONARDO DE CASTRO\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n948673-1\r\n\r\nLUCIA HELENA DOS SANTOS LADEIRA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942341-9\r\n\r\nMARIA CRISTINA PERES GUARILHA\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942345-0\r\n\r\nARNALDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n6/3/2008\r\n\r\n942346-8\r\n\r\nANA LUCIA DE M PEREIRA QUEIROZ\r\n\r\n06/03/2008\r\n\r\n945774-8\r\n\r\nVANDA PIMENTEL RODRIGUES - sub judice\r\n\r\n01/06/2008\r\n\r\n946386-0\r\n\r\nARACY CRISTINA KENUPP B MARCELINO - sub judice\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942236-1\r\n\r\nELIZANE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942240-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DELABENETA\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942249-4\r\n\r\nISABEL GARCIA GONÇALVES\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942256-9\r\n\r\nMARCIA HELENA P TORNEIRO DA ROSA\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942261-9\r\n\r\nNEUMA REGINA PROENÇA\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\n942268-4\r\n\r\nMICHELE DE ASSIS MEIRELES\r\n\r\n5/3/2008\r\n\r\nId: 752828"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "753090": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, VERA LUCIA MELO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0899575-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/1365/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2009, MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO BASTOS DA ROCHA MIRANDA, matrícula nº 0899741-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/51020/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PAMPURI OSÓRIO para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Pinheiro Bastos da Rocha Miranda, matrícula nº 0899741-3. Processo nº E-01/51020/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO CASTRO, Delegado de Polícia, matrícula nº 0860924-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Renata Carolina Faria Costa do Valle Bahia, matrícula nº 0944201-3. Processo nº E-09/804/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2009, GLEICE CRUZ MONTEIRO SIMÕES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 0888787-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/801/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE REZENDE DE OLIVEIRA, matrícula nº 0871845-4, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gleice Cruz Monteiro Simões, matrícula nº 0888787-9. Processo nº E-09/801/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA MOTA, Primeiro Sargento PM, RG 48.942, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alexandre Ferreira Barbosa, matrícula nº 0932508-5. Processo nº E-09/805/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2009, GILMAR JONES PEREIRA, matrícula nº 0893030-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/806/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, LOURISE ARAÚJO DE OLIVEIRA AZEREDO, matrícula nº 40344-4, do cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130311/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO, matrícula nº 865059-0, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral da Central de Transplantes, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ellen Elizabeth Macedo Barroso, matrícula nº 806628-4. Processo nº E-08/650127/2009.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE BRAGA CACHAPUZ, matrícula nº 0849953-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Ações Estratégicas, da Coordenação de Gestão em Saúde, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650210/2009.\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA DE JESUS FREITAS SILVA, matrícula nº 298584-4, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Laurentin da Trindade, matrícula nº 937288-9. Processo nº E-08/650207/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2009, MANOEL MESSIAS ALMEIDA, matrícula nº 620678-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650208/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA, matrícula nº 923537-5, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Análise, da Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cremilda Rosa Lopes, matrícula nº 937404-2. Processo nº E-08/650209/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Carlos dos Santos Vieira, matrícula nº 949744-7. Processo nº E-23/589/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA MARCELINA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ronaldo Vaz Senra, matrícula nº 0930705-9. Processo nº E-23/588/2009.\r\n\r\nId: 753090"
                    ],
                    "753091": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 30/09/2008 - D.O DE 02/10/2008. \r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/62993/2008, fica retificado para 0898995-6 o número da matrícula da servidora LUCIANA LAURIA LOPES a quem se refere o presente Decreto de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nDECRETO DE 30/09/2008 - D.O DE 01/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/62993/2008, fica esclarecido que ROSELY MENDES DA COSTA nomeada para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, não detém a matrícula nº 09541115-3, ficando o presente Decreto nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/03/2009 - D.O DE 03/03/2009.\r\n\r\nFica retificado para DAYANE MAZZARELLA DE ARAUJO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/10/2008 - D.O DE 06/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/13766/2008, fica retificado para REGINA HELENA DANTAS FERREIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 753091"
                    ],
                    "752827": [
                        "I - Apostila",
                        "DECRETO DE 07 DE MARÇO DE 2008 - D.O. DE 18 DE MARÇO DE 2008. MARTA LÚCIA DUARTE DE OLIVEIRA GONÇALVES, Professor Docente I -, matrícula nº 904.071-8. Por competência estabelecida no Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008 e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/010374/2007, fica retificado o nome da servidora para MARTA LÚCIA DUARTE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE MARÇO DE 2008 - D.O. DE 18 DE MARÇO DE 2008. TEREZA MARIA DA SILVA TAMAR VALE, Professor Docente I, matrícula nº 904.015-1. Por competência estabelecida no Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008 e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/010374/2007, fica esclarecido que a data de admissão da servidora é 26 de abril de 2004 e não com saiu publicado.\r\n\r\nId: 752827"
                    ],
                    "753079": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-18/000.469/2009 - De acordo.\r\n\r\nId: 753079"
                    ],
                    "753088": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/639/2009 - OF. GAB/SEASDH Nº 317/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 753088"
                    ],
                    "753063": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/138/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, José Luiz de Oliveira, Professor Docente I, matrículas nº 870.331-6 e 915.511-0, a contar de 02/01/2009, para exercer o cargo em comissão de Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.010.047/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Rosa Helena de Barros Guarilha , Professor Docente II, matrícula nº 244.108-7, para a Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nProc. n° E-12/92/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Joana D'Arc da Silva Vaz, Professor Docente II, matrículas nºs 233.205-4 e 290.473-8, para exercer o cargo de Subsecretária de Educação da Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nProc. n° E-12/779/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Roberto Ricardo Rachid Saab Barbosa Cunha, Professor Docente I, matrícula 825.045-8, a contar de 30.03.2009, para a Eletrobrás Termonuclear S.A - Eletronuclear.\r\n\r\nProc. n° E-12/841/2009 - AUTORIZO a permuta entre a servidora estadual da SEEDUC, Maria Cristina Rezende de Campos, Professor Docente I , matrícula 1.208.190-7 e a servidora da Prefeitura Municipal de Niterói, Bianca de Macedo Abreu, Professor I, matrícula nº 232.486-1.\r\n\r\nQuebra Proc. n° E-03/4.610.073/2009 - AUTORIZO a permuta entre a servidora estadual da SEEDUC, Ana Lucia Lima da Costa, Professor Docente II, matrículas nºs 281.010-9 e 294.024-5 e as servidoras da Prefeitura Municipal de Miracema , Nancy Alencar Pimentel, matrícula nº 1.573 e Marlucia de Oliveira Miranda, matrícula nº 0.754.\r\n\r\nId: 753063"
                    ],
                    "753064": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. N° E-23/1823/2008 - Retifico o despacho de fls, 15, datado de 22.12.2008 e publicado no Diário Oficial de 23.12.2008, no sentido esclarecer que a disposição da servidora Hildézia Alves de Medeiros se dará apenas na matrícula nº 106.443-5, excluindo-se a matrícula n 230.244-6.\r\n\r\nId: 753064"
                    ],
                    "753080": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n*Proc. n° E-18/000.469/2009 - Autorizo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.04.2009.\r\n\r\nId: 753080"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "751700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/905.675/86 - ANA MARIA DOS SANTOS MOTTA, Assistente Administrativo, matrícula nº 291.481-0. Torno sem efeito as concessões de licença-prêmio relativa aos períodos de 18/04/83 a 15/04/88, de 19/08/89 a 09/09/94, de 10/09/94 a 08/09/99 e de 09/09/99 a 06/09/2004, conforme os despachos de 13/09/1988, 17/04/1995, 01/06/2000 e 13/01/2005, publicados nos Diários Oficiais de 19/09/88, 03/05/95, 07/06/2000 e 27/01/2005 e concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio, nos termos no art. 19, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regularmente pelo art. 129 do Decreto nº 2479/79 e a Lei nº 1054/86, referente aos períodos de 18/04/83 a 16/04/88, de 17/04/88 a 29/04/93, de 30/04/93 a 19/05/98 e de 20/05/98 a 18/05/2003.\r\n\r\nId: 751700. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751766": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/04/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/662051/2008 - FLORINDA GUEDES PEIXOTO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 291.391-1 - Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2008, ficando sem efeito o despacho publicado no D.O. 24/12/2008.\r\n\r\nId: 751766. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "753046": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nDESIGNA PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, matrícula nº 0936.708-7, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, por Maurício Carlos Araujo Ribeiro, matrícula nº 0930.762-0, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, símbolo DG, da mesma Secretaria, nas suas faltas e impedimentos eventuais. Processo nº E-01/51.021/2009. \r\n\r\nId: 753046"
                    ],
                    "752090": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/54817/2007 - DEFERIDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nProcesso n° E-01/548174/2007 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/03/2009, publicado no D.O. de 01/04/2009.\r\n\r\nProcesso n° E-01/124145/2007 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/03/2009, publicado no D.O. de 01/04/2009.\r\n\r\nId: 752090"
                    ],
                    "751755": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/450081/2009 - Tendo em vista o interesse manifestado pela Secretaria de Estado de Fazenda, inscrita no CNPJ sob n° 42498675/0001-52, com sede na Rua da Alfândega, nº 48, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo administrativo nº E-01/450081/2009, concedemos a autorização provisória de ocupação, em favor da supracitada Secretaria, do imóvel (parte com 130 metros quadrados), da Rua Humberto de Campos, nº 315, Loja, Leblon/RJ.\r\n\r\nFica a Secretaria de Estado de Fazenda, desde a data da assinatura da presente autorização, com a obrigação de guardar, conservar e manter o imóvel, bem como responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas ou tarifas públicas que venham incidir sobre o bem objeto desta autorização.\r\n\r\nQuanto a ocupação do imóvel (parte), já referido deverá ocorrer de forma a respeitar outras ocupações públicas existentes na edificação e fica ciente a ocupante que a presente autorização tem caráter precário.\r\n\r\nId: 751755"
                    ],
                    "752059": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃODE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nEXONERA, EX OFFÍCIO, REGINA MARIA MATTOS ABREU RULLAN, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 235.227-6, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220/75, face ao apurado no processo nº E-03/09377/1997.\r\n\r\nDEMITE SÔNIA MARIA FERNANDES DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, Classe B, matrícula nº 002.480-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-08/601.871/2007.\r\n\r\nDEMITE ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO DA CRUZ, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 838.688-0, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.200.890/2007.\r\n\r\nDEMITE MARCELO DE JESUS RODRIGUES DA NÓBREGA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº. 918.111-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.201.347/2007.\r\n\r\nDEMITE PÉRICLES GALVÃO LEON DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 915.358-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/810.430/2007. \r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor THIAGO ROMEU DE SOUZA , Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 928.518-0 para apurar 10 (dez) Faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/3.611.104/2008.\r\n\r\nDEMITE MARCELO DE JESUS RODRIGUES DA NÓBREGA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.111-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.201.347/2007. \r\n\r\nId: 752059"
                    ],
                    "752132": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.04.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nNILTON JOSÉ ALVES DA COSTA, matrícula 914983-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 13.10.2008. Proc. nº E-03/12010/2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MELLO GOMES, matrícula 247414-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 31.08.1996. Proc. nº E-01/52037/2008.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE VELOSO, matrícula 891227-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 18.03.2008. Proc. nº E-01/132087/2008.\r\n\r\nNICEA CUNHA PINHEIRO MAGALHÃES, matrícula 933975-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 07.04.2008. Proc. nº E-01/52546/2008.\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA PAULA, matrícula 252658-0, Professor Docente II C Ref. 7, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-03/8612337/2008.\r\n\r\nANTONIO FERNANDO MARQUES DOCILE, matrícula 833875-8, Professor Docente I D Ref. 5, com validade a contar de 05.08.2008. Proc. nº E-03/11400948/2008.\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 237160-7, Professor Docente II C Ref. 5, com validade a contar de 31.04.1998. Proc. nº E-03/10600308/1998.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 89, inciso I do Decreto nº 6.702/69, combinado com o art.1º da Lei nº 7.242/73, os servidores do Quadro III, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nLUCIA DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL matrícula 132617, Professor de Ensino Médio A,nível 3 , com validade a contar de 01.09.1975. Proc. nº E-01/57864/2007.\r\n\r\nSELMA CRESPO RIBEIRO ALVES matrícula 100927-3, Professor Primário, classe 3,nível 1 , com validade a contar de 01.01.1976. Proc. nº E-01/51697/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nALTAIR BUENO, matrícula 812712-8, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 07.05.2008. Proc. nº E-01/53241/2008.\r\n\r\nANNA KARINA DE MATOS DESLANDES, matrícula 867237-0, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 29.05.2008. Proc. nº E-01/53735-A/2008.\r\n\r\nPRISCILA CONCEIÇÃO DA COSTA VIDAL, matrícula 862231-8, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 02.09.2008. Proc. nº E-08/604502/2008.\r\n\r\nFABÍOLA SANTOS KUSHNIR, matrícula 864222-5, Médico, classe C, com validade a contar de 19.09.2008. Proc. nº E-08/6045830/2008.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SOUZA AGUIAR, matrícula 287656-3, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 10.04.2008. Proc. nº E-01/52695/2008.\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA BOMFIM, matrícula 287542-5, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 18.12.2007. Proc. nº E-01/59036/2007.\r\n\r\nDJACIR PACHECO NEVES, matrícula 295412-1, Agente Administrativo de Saúde, classe B. Proc. nº E-01/124927/2007.\r\n\r\nJOABE COSTA E SILVA, matrícula 865413-9, Enfermeiro, classe C,com validade a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-08/602586/2008.\r\n\r\nId: 752132"
                    ],
                    "752133": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nATO DE 24.07.2007- VÂNIA REGINA DA SILVA MENEZES- Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/52677/2007, fica alterada para 01.07.2007, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 752133"
                    ],
                    "752134": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/56048/2007-FLÁVIO MAGHELI. DEFIRO o pedido. Justifique-se as faltas interpoladas no período de 01/10/2006 a 27/06/2007, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 752134"
                    ],
                    "752135": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/920076/2008 - JEFFERSON GOMES DA SILVA, matrícula 868248-6. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 17.09.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002254/2008 - ROBSON DE SOUZA LEÃO, matrícula 839694-7. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 05.05.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10103942/2008 - MARIANA CRUZ RAPOSO, matrícula 929732-6. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.07.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201596/2008 - JOSÉ AVENAS FILHO, matrícula 941536-5. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.04.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10200593/2009 - REGINA CELIA DE CARVALHO SILVA,matrícula 161141-7. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02.02.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 752135"
                    ],
                    "752091": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.299/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face da servidora VANIA ALVES DE ANDRADE COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matricula nº 844.577-7, considerando justificadas as faltas interpoladas apenas para fins disciplinares. Remeta-se o feito à Secretaria de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.363/1989 - De acordo com a Resolução/SEPLAG nº 005, art. 1º, VIII, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, fica SUSTADO o sobrestamento do presente feito, face o exposto pela 7ª COPIA, às fls. 233. \r\n\r\nId: 752091"
                    ],
                    "752064": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/10.000.079/2003 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de JAMIL RIME BACHER JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 160.692-0, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo\r\n\r\nId: 752064"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752943": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/501.333/2009 - Homologo o resultado da Licitação, na modalidade Carta Convite nº 001/2009, em favor da Empresa ARROBA.COM.COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA , no valor de R$ 78.280,00 (setenta e oito mil duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nId: 752943. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752057": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProc. nº E08/604399/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior referente a DALMA THEREZINHA MOREIRA, no valor de R$ 661,66.\r\n\r\nId: 752057. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/102002228/2004 - JANE ALVES DA SILVA, no valor de R$ 13.899,85.\r\n\r\nProc. nº E-09/004402/1714/2005 - THAIS RAMOS DA SILVA E TATIANE RAMOS VASCONCELLOS, no valor total de R$ 1.062,24.\r\n\r\nProc. nº E-18/450431/2005 - MARIA CÉLIA REIS OLIANI, no valor de R$ 250.945,70. \r\n\r\nProc. nº E-03/10400976/2006 - MARIA JOSÉ VIEIRA SANTANA MONTEIRO, no valor de R$ 8.171,86.\r\n\r\nProc. nº E-20/10386/2006 - DACIO DA COSTA GUERRA E OUTROS, no valor de R$ 431.704,58.\r\n\r\nProc. nº E-09/00542/1714/2006 - KELEN EMMEL DA SILVA; JECIDA AZEVEDO DE LIMA COELHO; MARIA CÂNDIDA EMMEL COELHO; DAISY DA MOTA COELHO e RENATO COUTINHO COELHO JUNIOR, no valor total de R$ 6.010,26.\r\n\r\nProc. nº E-01/120354/2007 - LUCIA HELENA FERRAZ TERRA VIEIRA PINTO, no valor de R$ 5.045,03.\r\n\r\nProc. nº E-01/121053/2007 - NACEB GANTOS DO AMARAL, no valor de R$ 4.272,43.\r\n\r\nProc. nº E-01/132255/2007 - WILSON SILVA, no valor de R$ 1.902,47, tornando se efeito o despacho datado de 22/10/2008, publicado no D.O. de 29/1/08.\r\n\r\nProc. nº E-01/300155/2007 - MARIA JOSÉ SAMPAIO DA PAZ, no valor de R$ 86,15.\r\n\r\nProc. nº E-01/703417/2007 - MICROLÓGICA-COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, no valor de R$ 1.320,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/003362/2007 - LUCIA GUTERMAN LERNER, no valor de R$ 12.370,17.\r\n\r\nProc. nº E-03/11200988/2007 - IEDA TOMÉ DE SOUZA, no valor de R$ 1.501,71. \r\n\r\nProc. nº E-01/120958/2008 - SILVIA REGINA MARCELINO ROCHA, no valor de R$ 7.842,17.\r\n\r\nProc. nº E-01/121018/2008 - LUCIARA GOMES DE ASSIS NOGUEIRA, no valor de R$ 5.023,06.\r\n\r\nProc. nº E-01/121079/2008 - ELZA DE CAMPOS BAPTISTA JUNIOR, no valor de R$ 4.035,42.\r\n\r\nProc. nº E-01/121080/2008 - MARILENE TOSTES BATISTA, no valor de R$ 1.048,07.\r\n\r\nProc. nº E-01/121082/2008 - ÂNGELA MARIA DE ALMEIDA TROVÃO, no valor de R$ 3.262,46.\r\n\r\nProc. nº E01/121083/2008 - DENAIR SARDINHA DE SOUZA, no valor de R$ 6.937,67.\r\n\r\nProc. nº E-01/319111/2008 - APEC-AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA CIVIL S/C. LTDA, no valor de R$ 5.950,00.\r\n\r\nProc. nº E-14/16464/2008 - EDNA COSTA TAVARES e MARLY DE ALMEIDA LEITE PERORAZIO, no valor total de R$ 14.740,83.\r\n\r\nId: 752072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752075": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/707188/1999 - DÉBORA BASTOS E BARBOSA, no valor de R$ 10.524,36. Torno sem efeito o Reconhecimento de Dívida, datado de 04.04.2008, em nome de GUILHERME BASTOS E BARBOSA no valor de R$ 10.524,36, publicado no D.O. de 11.08.2008. \r\n\r\nProc. nº E01/787/2006 - NILO GONÇALVES PEREIRA, no valor de R$ 324,75 e GUILHERMINA BARRETO PEREIRA, no valor de R$ 324,75.\r\n\r\nProc. nº E01/120757/2006 - ALCINÉA RAMOS GOMES, no valor de R$ 10.161,64.\r\n\r\nProc. nº E03/11003552/2006 - MARIA DOLORES SANCHES ROMEIRO, no valor de R$ 12.584,64.\r\n\r\nProc. nº E03/008336/2007 - MARIA DO CARMO PINTO GUIMARÃES, no valor de R$ 2.571,26.\r\n\r\nProc. nº E04/015637/2008 - KILZA DE SOUZA CARVALHO, no valor de R$ 13.053,56.\r\n\r\nProc. nº E01/120943/2008 - NELY FREIRE AMARAL, no valor de R$ 1.861,19.\r\n\r\nProc. nº E01/120994/2008 - JANETE DE AZEVEDO CRESPO, no valor de R$ 2.925,39.\r\n\r\nProc. nº E01/121027/2008 - ELISABETE RIBEIRO DOS SANTOS, no valor de R$ 2.989,06.\r\n\r\nProc. nº E01/121033/2008 - ADELMA SALLES, no valor de R$ 6.329,19.\r\n\r\nProc. nº E01/121041/2008 - ALAIDE MARTINS MANHÃES, no valor de R$ 7.369,24.\r\n\r\nProc. nº E01/121084/2008 - MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DE SOUZA, no valor de R$ 6.599,29.\r\n\r\nProc. nº E01/172209/2008 - MARILZA MORAES DA SILVA, no valor de R$ 8.306,97.\r\n\r\nProc. nº E01/316456/2008 - SOUZA & FILHOS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, no valor de R$ 24.366,67.\r\n\r\nProc. nº E01/317663/2008 - MLJ - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, no valor de R$ 1.700,00.\r\n\r\nProc. nº E03/010043/2008 - IGNEZ DE AZEVEDO BARBOSA, no valor de R$ 2.746,41.\r\n\r\nProc. nº E03/013771/2008 - SILEIDE ALVES SANTIAGO MANSUR, no valor de R$ 9.429,27.\r\n\r\nProc. nº E03/10104657/2008 - MARIA JOSÉ NATIVIDADE DE ALVARENGA, no valor de R$ 3.830,53.\r\n\r\nProc. nº E03/11400194/2008 - MARGARITA PEIXOTO, no valor de R$ 6.136,36.\r\n\r\nProc. nº E08/604066/2008 - DIRCEU CORRÊA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 3.154,78.\r\n\r\nProc. nº E11/40366/2008 - IVETTE PALMEIRIM DE AZEVEDO ATAIDE, no valor de R$ 1.792,00.\r\n\r\nProc. nº E17/205413/2008 - GENI DUTRA COUTO, no valor de R$ 225,51.\r\n\r\nId: 752075. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752079": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCELMA MARQUES DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA LUCIANO e FELIPE DE OLIVEIRA LUCIANO. Proc. nº E-01/301833/2008.\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nELISABETE FRANCISCA DE BRITO e MARCELO DE BRITO CAVALCANTE. Proc. nº E-01/302204/2008.\r\n\r\nJOANITA MIGUEL ALVES. Proc. nº E-01/300342/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSONIA DA CONCEIÇÃO VEIGA. Proc. nº E-01/302958/2008.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA DA SILVA. Proc nºE01/303046/2008.\r\n\r\nDAZIA ALVES DE LIMA PIERRO. Proc. nº E-01/300216/2009.\r\n\r\nTHIELIA FAIAL NUNES. Proc. nº E-01/300330/2009.\r\n\r\nDEOLINDA DE ALMEIDA MOREIRA. Proc. nº E-01/300340/2009.\r\n\r\nEDNA FERNANDES RIQUEIRA MIRANDA. Proc. nº E-01/300346/2009.\r\n\r\nLUZIÊ DOS SANTOS MAGALHÃES. Proc. nº E-01/300347/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS MARINS. Proc. nº E-01/300385/2009.\r\n\r\nDE 11/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJULIA CRISTINA DAMIÃO COSTA e ANA CAROLINA DE BRITO COSTA. Proc. nº E-01/303082/2008.\r\n\r\nJACIRA SANT'ANNA DE FREITAS. Proc. nº E-01/300422/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento legal, na Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nEDWIGES CHIAPETTA DE AZEVEDO. Proc. nº E-01/300373/2009.\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art.14 da Lei 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MEDEIROS. Proc. nº E-01/300196/2009.\r\n\r\nMINERVINA BRAGA DA SILVA. Proc. nº E-01/300357/2009.\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nBRUNO PAULINO UMBUZEIRO; ANA SARAH PAULINO UMBUZEIRO; RAFAEL BARROS UMBUZEIRO e MARIA MARIANA BARROS UMBUZEIRO. Proc. nº E-01/318841/2008.\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 258/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPATRICIA CUNHA LIMA; RICARDO CUNHA LIMA e TEREZINHA DO CARMO VELOSO LIMA. Proc. nº E-01/708892/2002.\r\n\r\nANDRESSA FÁTIMA PEREIRA DAIBES, RODRIGO AMIM PEREIRA DAIBES e MARIA GEANI VALERIA DO NASCIMENTO. Proc. nº E-01/712716/2003.\r\n\r\nMILMA ROSANA THOMAZ SILVA. Proc. nº E-01/701870/2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ SANTANA COSTA FILHO e PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES COSTA. Proc. nº E-01/709176/2007 \r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado.\r\n\r\nRICARDO MOREIRA BASTOS. Proc. nº E-01/300436/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 258/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nALCIONE OTAVIA MACEDO MARTINELLI e PAULA MARTINELLI GERVAZONI. Proc. nº E-01/300237/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no arts. 29 e 30 da Lei nº 258/79, aos beneficiários abaixo mencionados.\r\n\r\nINÊS LAU NOGUEIRA e VITÓRIA LAU NOGUEIRA. Proc. nº E-01/702777/2002.\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento, na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nIGOR BRAGA DO ESPÍRITO SANTOS. Proc. nº E-01/302455/2008.\r\n\r\nSIMONE AZEVEDO DOS SANTOS. Proc. nº E-01/300267/2009.\r\n\r\nId: 752079. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752069": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nANA PAULA MALVEIRA E ANDERSON MALVEIRA. Proc. nº E-01/301885/2008.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCAIO DE GONZAGA BALBI MUNIZ. Proc. nº E-01/301582/2008.\r\n\r\nMARIA INEZ GARCIA DE ALMEIDA E LUIZ ANTONIO FERNANDES LIMA JÚNIOR. Proc. nº E01/301617/2008.\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSHEILA MARIA DEODORO DE MELO. Proc. nº E-01/744328/1982.\r\n\r\nJORDANA DE PAULA DA SILVA. Proc. nº E-01/730619/1987.\r\n\r\nMAURILIA FARIAS DA SILVA. Proc. nº E-01/702006/1992.\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO BENVOLLF BAPTISTA. Proc. nº E-01/705490/2000.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MARQUES DE CASTRO. Proc. nº E-01/709808/2001.\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES TAVARES. Proc. nº E-01/715851/2001.\r\n\r\nMARIA LUCIA LIMA CAMPOS, MARIA APARECIDA LIMA CAMPOS, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CAMPOS, MONIQUE DOS SANTOS CAMPOS e MONICA DOS SANTOS CAMPOS. Proc. nº E-01/702242/2005.\r\n\r\nADALVINA DE ARAUJO MARÇAL. Proc. nº E-01/710227/2005.\r\n\r\nIRACI FERREIRA DE PAULA NUNES. Proc. nº E-01/707054/2006.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VIEIRA. Proc. nº E01/708178/2007.\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO ARAUJO DA COSTA. Proc. nº E-01/300113/2008.\r\n\r\nROSILAINE STEPHEN MARREIROS e CELMA SALLES RODRIGUES. Proc. nº E-01/300119/2008.\r\n\r\nISABELLA PEREIRA CHAGAS PONTES. Proc. nº E-01/300167/2008.\r\n\r\nLÉA DE AZEVEDO DOS SANTOS. Proc. nº E-01/300537/2008.\r\n\r\nTHAYANNE PORTO RODRIGUES. Proc. nº E-01/300775/2008.\r\n\r\nROBERT LIMA DA SILVA. Proc. nº E-01/300792/2008.\r\n\r\nId: 752069. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752068": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento legal na Lei nº 5.260/2008, nos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA EMIDIA SOARES CAMPISTA - Proc. nº E-01/300348/2009;\r\n\r\nMARIA AURÉLIA DE ARAÚJO LIMA - Proc. nº E-01/300387/2009.\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento legal na Lei nº 5.260/2008 a GISELE LEITE GONÇALVES - Proc. nº E-01/300024/2009.\r\n\r\nId: 752068. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752086": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nELZA SIQUEIRA DO NASCIMENTO - Proc. nº E-01/300736/2009;\r\n\r\nFRANCISCO MIRANDA PESSANHA - Proc. nº E-01/300746/2009.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MANOEL BENTO NETTO - Proc. nº E-01/300830/2009.\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a FELICIO GOMES DA ROCHA - Proc. nº E01/300844/2009.\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nARY NEVES - Proc. nº E-01/300850/2009;\r\n\r\nALCIMAR CAMELO DA SILVA COSTA - Proc. nº E-01/300872/2009.\r\n\r\nId: 752086. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/713425/2003 - SIMONE NEVES DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E12/306387/1974 - JOÃO EVANGELISTA RAMOS\r\n\r\nProc. nº E01/700047/1984 - PAULO ARRUZZO\r\n\r\nProc. nº E01/704099/1987 - UBIRAJARA DOS SANTOS\r\n\r\nProc. nº E01/723223/1988 - PEDRO LEAL BRANDÃO\r\n\r\nProc. nº E01/716382/1989 - NILO CIRILO\r\n\r\nProc. nº E01/723929/1991 - SERVULO MAXIMO ROSA\r\n\r\nProc. nº E01/716544/1992 - JOEL DE JESUS\r\n\r\nProc. nº E01/714597/1994 - CELIO ANTONIO TEDERICHI MICCICHELLI\r\n\r\nProc. nº E01/712114/1995 - JOSE CARLOS CROCCIA\r\n\r\nProc. nº E01/703239/1999 - ADHEMAR DE SOUZA LANNES\r\n\r\nProc. nº E01/706806/2002 - MARCIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProc. nº E01/315332/2009 - ROBERTO QUERINO\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/707038/2003 - CLIMENE ARANTES CODEÇO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/310334/1956 - ANTONIO SERGIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nProc. nº E01/16096/1975 - CATARINO PAULO\r\n\r\nProc. nº E04/314604/1977 - ROBERTO LOPES DA FONTE\r\n\r\nProc. nº E01/747123/1982 - AURELINO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProc. nº E01/709180/1988 - JOÃO EVANGELISTA FERREIRA\r\n\r\nProc. nº E01/718923/1992 - JOSE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nProc. nº E01/710558/1994 - GERALDO MENDES DA SILVA\r\n\r\nProc. nº E01/713432/1996 - CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nProc. nº E01/723277/1997 - MARLY MONTELLO BARCELOS\r\n\r\nProc. nº E01/720080/1998 - VANIA REGINA ARAUJO DA ROCHA DE MIRANDA\r\n\r\nProc. nº E01/315417/2009 - REINALDO DELMONTE OLIVEIRA\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº E01/701963/2006 - JOSUE RODRIGUES LIMA\r\n\r\nProc. nº E01/315490/2009 - FRITZ MAIA DE OLIVEIRA ALVARENGA \r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E01/300382/2008 - JORIVAL SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nINDEFIRO.\r\n\r\nMANTENHO o despacho denegatório nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/711197/2005 - MARIA SIRLEY DE AZEVEDO GONÇALVES MAIA\r\n\r\nProc. nº E01/301517/2008 - CHARLES DENNIS PIRES PAZ SOBRINHO\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProc. nº E01/719441/1986 - JORGE LUIZ FORNY FILHO. DEFIRO.\r\n\r\nId: 752071. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752066": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/702006/1992 - GALDINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nProc. nº E01/715851/2001 - DOMINGOS TAVARES JUNIOR\r\n\r\nProc. nº E01/717428/2001 - PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nProc. nº E01/702242/2005 - IRAPOAN BERNARDO CAMPOS\r\n\r\nProc. nº E01/300816/2008 - JURACY CLAUDIO\r\n\r\nId: 752066. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. nº E03/013397/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 130/2009, referente a TOUFIK SAAD DANA NETO.\r\n\r\nId: 752054. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "752101": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR DE BARROS MELLO, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matricula 0.175.153-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-04/002.480/2009.\r\n\r\nId: 752101"
                    ],
                    "752105": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/214.624/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-34/278.018/2006 - INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/161.104/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nId: 752105"
                    ],
                    "752096": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nDESIGNA MARCOS ANTONIO PINTO DE MEDEIROS, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.199.366-6, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0014-20, Unidade Administrativa: 201.611 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Bonsucesso. Processo nº E-04/002.794/2009.\r\n\r\nId: 752096"
                    ],
                    "751935": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.367/2009 - MAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matricula nº 0.949.509-4. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 14/08/92 a 17/06/2002, 01/09/2002 a 31/01/2003 e de 06/03/2003 a 16/04/2008, no total de 5610 (cinco mil seiscentos e dez) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.083/2009 - EDUARDO SILVA FERNANDES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.508-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos 01/11/95 a 31/05/2004, 02/08/2004 a 30/12/2005 e de 01/01/2006 a 30/11/2008, , no total de 4709 (quatro mil setecentos e nove) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-04/001.932/2009 - SHUITI OKASAKI JUNIOR, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.521-9. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/02/97 a 31/07/99, 01/11/99 a 30/11/99 e de 01/01/2003 a 31/10/2008, no total de 3070 (três mil e setenta) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.217/2009 - FLAVIA CRISTINA LOURENÇO PIRES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.538-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/03/97 a 16/03/98 e de 01/03/2005 a 31/08/2005, no total de 561 (quinhentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.230/2009 - ULISSES SCHMID, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.501-1. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/04/99 a 15/02/2000, no total de 315 (trezentos e quinze) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.230/2009 - ULISSES SCHMID, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.501-1. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Exército Brasileiro, nos períodos de 27/01/97 a 05/12/97 e de 01/07/98 a 30/07/98, no total de 145 (cento e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 751935"
                    ],
                    "751774": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/803.954/68 -- RUTH MARIA LADEIRA MARQUES CAMPOS, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.119.682-3, relativa ao período de 24/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.495/88 -- WILSON RODRIGUES DE PINHO FILHO, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.183.870-5, relativa ao período de 15/05/2002 a 13/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/329.273/97 -- MARIA HELENA COSTA SALZANO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.193.988-3, relativa ao período de 21/07/2002 a 19/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/050.260/2000 -- JOEL FERNANDES BARBOSA, Contador “C”, matrícula nº 0.819.655-2, relativa ao período de 04/09/2000 e 02/09/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-04/193.920/2002 -- JORGE BERNARDO FERNANDES, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.183.589-1, relativa ao período de 25/12/2002 a 23/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/028.539/2004 -- MONICA ALBERNAZ DE MIRANDA, Fiscal de Rendas 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.533-5, relativa ao período de 21/11/2000 a 25/01/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-34/102.372/2005 -- ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.828-9, relativa ao período de 09/03/2001 a 07/03/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/060.051/83 -- SANDRA MARIA PEIXOTO SALES, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.176.459-6, relativa ao período de 23/12/97 a 08/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/055.301/87 -- NADIR ANDOLFI, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.195.995-6, relativa ao período de 03/06/97 a 31/05/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 751774"
                    ],
                    "752092": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.730/2009 - IGO RAMON MARTINS FRAGA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matricula nº 0.949.533-4. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 15/01/2008 a 01/12/2008, no total de 317 (trezentos e dezessete ) dias , desprezando o dia 14/01/2008, por ser concomitante com o tempo da Marinha do Brassil, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.298/2009 - IGOR RAMON MARTINS FRAGA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.533-4. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Marinha do Brasil, no período de 14/02/2000 a 14/01/2008, no total de 2892 (dois mil oitocentos e noventa e dois) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.226/2009 - MAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.509-4. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Marinha do Brasil, no período de 13/02/1985 a 20/01/88, no total de 1072 (hum mil, setenta e dois) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 752092"
                    ],
                    "752095": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/438.829/87 -- JARA SUZANO CANDIDO, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.183.763-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, nos períodos de 05/09/80 a 03/09/85, 04/09/85 a 02/09/90 e de 03/09/90 a 01/09/95, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 752095"
                    ],
                    "752094": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/685.000/92 -- SANDRA DE ASSUNÇÃO SOARES DAMASCENO, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.191.322-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1992.\r\n\r\nProcesso nº E-04/138.836/96 -- SANDRA DE ASSUNÇÃO SOARES DAMASCENO, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.191.322-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1997.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.400/2001 -- RUY PEDRO GIRON JUNIOR, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.810.024-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18. § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, dos períodos de férias não gozadas, relativos aos exercícios de 1995, 15 (quinze) dias e 1998, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 752094"
                    ],
                    "752159": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.192 (21.577) - Processo nº E-04/111.870/2001 - Inscrição Estadual: 83.799.986 - Recorrente: WAL PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, para tornar nulo o processado, a partir da decisão de fls. 68, da Junta de Revisão Fiscal, retornando os autos para aquele órgão para o julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord, que a rejeitaram. - Acórdão nº 5.502. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÀRIO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO PARA EXAME DO MÉRITO. Tendo a decisão de 1ª Instância que julgou nula a ação fiscal sofrido reforma, deve os autos retornar à mesma para exame do mérito. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS. \r\n\r\nId: 752159"
                    ],
                    "752161": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.908 (25.138) e 33.115 (25.139) - Processos nºs E-34/059.267/2005 e E-34/059.270/2005 - Inscrição Estadual: 81.617.341 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.515 e 5.516. EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTôNOMO. Legítima a exigência fiscal quando o sujeito passivo recolhe espontaneamente ICMS fora do prazo regulamentar, sem a inclusão dos correspondentes acréscimos decorrentes da mora, não podendo se falar em ilegalidade do decreto estadual, que estabeleceu prazo para cumprimento da obrigação, editado em consonância com a Lei que instituiu o imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 752161"
                    ],
                    "752163": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.049 (25.809) - Processo nº E-04/258.064/1998 - Inscrição Estadual: 84.438.626 - Recorrente: SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, não conhecidas as preliminares suscitadas, por não apresentar acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos. À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.517. - EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando-lhes soluções distintas. Caracteriza-se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu. ICMS. DÉBITO APURADO POR ARBITRAMENTO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O recurso não saiu do campo das palavras, descurando de realizar a necessária “avaliação contraditória” definida na lei (desde o CTN, art. 148), como exclusivo modo de impugnar-se exigência fiscal decorrente de arbitramento. Significa, então, que, inexistindo vício formal no lançamento (como, de fato, não existe), impunha-se à autuada contestar a apuração em seus aspectos qualitativo (ocorrência de causa jurídica para a autuação) e quantitativo (os valores considerados pela fiscalização autuante). Considerando que assim não agiu a recorrente, julgou-se procedente o auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 752163"
                    ],
                    "752045": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2009\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 32.037 (antigo 501.916), 33.111 (antigo 504.983) e 32.357 (antigo 505.173). - Processos nºs E-34/135.017/2004, E-04/179.861/2001 e E-04/165.639/2007 - Interessadas: MIT RIO VEÍCULOS LTDA, FRIENDLY INTERNACIONAL LTDA e R. A. M, MARQUES ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.300, 7.301 e 7.302 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 752045"
                    ],
                    "752046": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.795 (505.041). - Processo nº E-04/476.095/1991 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: COMPANHIA SEGUROS INTER ATLÂNTICO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.303 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO tributáriO. RECURSO DE OFÍCIO - INCABIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício baseado em inexistente sucumbência recíproca. PRELIMINAR DE NÃO conhecimento ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 752046"
                    ],
                    "752047": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.380 (antigo 505.131). - Processo nº E-04/078.919/2007 -Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso de Ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.329. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO- NULIDADE- É nulo o lançamento de ofício que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração (art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79), dado que resultante de arbitramento baseado em elementos informativos, GIA-ICMS, mesmo que da própria Impugnante (art. 75, §§ 3º e 4º da Lei nº 2.657/96). O exercício da modalidade de lançamento por arbitramento tem por pressuposto a constatação de que a documentação fiscal do sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé. (art.148 do CTN). PROVIDO Recurso de Ofício para considerar a NULIDADE do Auto de Infração. \r\n\r\nId: 752047"
                    ],
                    "752175": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.752 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.710 (25.079) - Processo nº E-04/794.224/1995 - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.110 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS. CREDITAMENTO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. De acordo com o art. 36, inciso II da Lei nº 1.423/89, é vedado o aproveitamento de crédito na entrada de bem destinado ao ativo imobilizado. O crédito será permitido, somente, para as mercadorias entradas no estabelecimento a partir de 01/01/2003, conforme art. 83, inciso I da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.419/2000. Recurso Voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 752175"
                    ],
                    "752174": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.767 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2008\r\n\r\nRecursos nºs 33.096 (504.151), 33.097 (504.152), 33.098 (504.153), 33.099 (504.154), 33.100 (504.155) e 33.101 (504.156) - “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/076.661/2007, E-04/076.665/2007, E-04/076.673/2007, E-04/076.677/2007, E-04/076.681/2007 e E-04/076.684/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: carrefour comércio e indústria ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando em Primeira Instância, as decisões submetidas aos reexames obrigatórios. - Acórdão nºs 7.184, 7.185, 7.186, 7.187, 7.188 e 7.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 752174"
                    ],
                    "752165": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.778 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.439 (25.191) - Processo nº E-04/310.197/2002 - Recorrente: PROPHOTO ESTUDIOS LTDA ME - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.283 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O lançamento não logrou determinar com precisão a matéria tributável, seja nos seus aspectos qualitativos como nos quantitativos, em evidente afronta ao artigo 142 do CTN, razão porque se impõe acolher a preliminar suscitada de nulidade da autuação, na forma do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. ACOLHIDA a preliminar. \r\n\r\nId: 752165"
                    ],
                    "752155": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.793 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.575 (antigo 500.379) e 32.576 (antigo 500.380) - Processos nºs E-04/231.256/2002 e E-04/231.258/2002 - Recorrente: SAINT GOBAIN CERÂMICA E PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi ACOLHIDA a preliminar levantada pelo Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, no sentido de converter o julgamento em diligência. - Acórdãos nºs 7.367 e 7.368 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados.\r\n\r\nId: 752155"
                    ],
                    "752166": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.794 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.631 - Processo nº E-34/648.548/1995 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.375. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 752166"
                    ],
                    "752162": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.795 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.646 - Processo nº E-04/154.970/2002 - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LINCOLN ELETRIC DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.383. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 752162"
                    ],
                    "752164": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.796 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.845 (antigo 26.338) - Processo nº E-34/152.194/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.384. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e §1º, III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 752164"
                    ],
                    "752151": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.796 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.017 - Processo nº E-34/141.077/2007 - Recorrente: NONa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LDTA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.386 - EMENTA: ICMS - Recurso de Ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 752151"
                    ],
                    "752153": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.797 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.829 (antigo 26.586) - Processo nº E-34/067.383/2006 - Recorrente: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também a unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.399 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO AUTO-LANÇADO. Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração sob a vaga alegação de o contribuinte não ter tido conhecimento da razão do lançamento, quando este foi feito tãosomente a partir dos débitos autolançados pelo próprio querelante. Preliminar de nulidade rejeitada. DÉBITO DE IMPOSTO. DÉBITO AUTOLANÇADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. VERDADE MATERIAL. Exclui-se da exigência fiscal, independentemente de não ter sido discutido no recurso, o período abrangido pela autuação para o qual consta comprovante de pagamento nos autos, pois a busca da verdade material deve prevalecer sobre aspectos formais, na apreciação do litígio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 752153"
                    ],
                    "752171": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.797 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.843 (antigo 26.067) - Processo nº E-04/195.274/1992 - Recorrente: AMERICAN DENIN MODAS LTDA - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar levantada pelo Relator, no sentido de ser declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.397. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nId: 752171"
                    ],
                    "752170": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.797 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.526 (antigo 26.058) - Processo nº E-04/577.486/1993 - Recorrente: TRANSPOTADORA TEGON VALENTI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, também a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.398. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes optantes da redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS nº 38/89 não podem utilizar o crédito fiscal relativo à entrada de mercadorias, consoante o parágrafo único, da cláusula segunda do citado Convênio, e em observância ao disposto no art. 34, § 2º da Lei nº 1.423/89. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela impugnante, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 752170"
                    ],
                    "752154": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.798 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.365 - Processo nº E-04/146.164/2002 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.402 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 752154"
                    ],
                    "752160": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.799 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.690 - Processo nº E-04/111.941/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES OTIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.408. - EMENTA: ICMS - Recurso de Ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 752160"
                    ],
                    "752167": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.799 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.882(25.089) - Processo nº E-34/046.447/2005 - Recorrente: IMUNO RIO DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pelo Relator. - Acórdão nº 7.406. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nId: 752167"
                    ],
                    "752168": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.799 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.638 - Processo nº E-04/209.133/1997 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.407. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 752168"
                    ],
                    "752157": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.800 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.215 - Processo nº E-04/151.519/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: MAGDA MACEDO DE AZEVEDO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.414 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 752157"
                    ],
                    "752173": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.800 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.730 - Processo nº E-34/149.415/2007 - Recorrente: CONTRETAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.412 - EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE. Salvo prova em contrário, presume-se que as empresas de construção civil não são contribuintes, embora, por razões outras, precisem ter inscrição no cadastro estadual. Não é possível cogitar de situações potenciais, mas não provadas, para exigir o cumprimento de obrigações acessórias típicas do ICMS, como a escrituração de livros fiscais próprios do tributo. Recurso voluntário a que se dá provimento, para afastar a exigência fiscal. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nId: 752173"
                    ],
                    "752158": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.800 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.165(26.054) - Processo nº E-34/056.246/2006 - Recorrente: CIEL CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Interessada: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.409. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NOTA DE LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. Proposta ação judicial com citação do Estado, as subseqüentes rotinas administrativas próprias deveriam ter tido andamento, de forma que a Nota de Lançamento fosse lavrada com vistas a garantir o crédito tributário levado a discussão naquela esfera, sendo certo que o Fisco decaiu do direito de lançar, ao pretender fazê-lo mais de sete anos após ocorrido o fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. \r\n\r\nId: 752158"
                    ],
                    "752152": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.801 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.466 (26.841) - Processo nº E-04/280.556/2007 - Recorrente: C PACHECO CONSTRUÇÕES LTDA-ME - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 7.415. - EMENTA: ICMS. REGIME DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. FAIXAS DE ENQUADRAMENTO. LIMITES DE FATURAMENTO. RECEITAS QUE O INTEGRAM. A receita dos serviços prestados pelo contribuinte sujeito ao Regime simplificado de Pagamento do ICMS, disciplinado pela Lei nº 3.342/99, também deve ser incluída no cálculo para determinar a faixa de enquadramento, nos termos do §1º do art. 3º do citado diploma. Recurso negado. Decisão por maioria.\r\n\r\nId: 752152"
                    ],
                    "752156": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.801 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.826 - Processo nº E-04/155.254/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORPAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.418. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 752156"
                    ],
                    "752169": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.801 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.210 - Processo nº E-04/139.423/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAES MENDONÇA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.417 - EMENTA:ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 752169"
                    ],
                    "752150": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.802 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.756 - Processo nº E-34/232.824/2005 - Recorrente: LEITORES & LIVROS COMÉRCIO LTDA - Recorrida: Titular da IRF 33.01 - Niterói - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, no sentido de ser levantada a perempção, para ter lugar o julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.422 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE TRÊS ANOS APÓS A LAVRATURA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PORQUE APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 752150"
                    ],
                    "752172": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.802 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.472 (20.891) - Processo nº E-34/177.176/2002 - Recorrente: TECNEW PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - Recorrida: Titular da ife 64.17 - oeste - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, observado-se as ressalvas contidas no voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.420 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional, c/c art. 3°, § 1° do RICMS/00. Legitima assim foi a autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, II, c do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008, a qual mitigou a sanção pecuniária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com redução de penalidade, conforme art. 106, II, c do CTN .\r\n\r\nId: 752172"
                    ],
                    "752060": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de abril de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 33.666 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/067.193/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 31.414 (22.205) - Processo nº E-04/187.795/2001 - Recorrente: FERRAGENS E LOUÇAS CERTO LTDA. - Recorrida: TITUALR DA DRE 64.12 - BOTAFOGO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 30.586 - Processo nº E-04/299.486/2007 - Recorrente: DJ AMÉRICA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 34.177 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/111.024/2008 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACI AGENTE DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 31.825 (23.510) - Processo nº E-04/125.423/2002 - Recorrente: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 752060"
                    ],
                    "752061": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de abril de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 31.509 (26.310) - Processo nº E-04/169.937/1997 - Recorrente: PEPSICO & CIA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 31.021 - Processo nº E-34/114.332/2006 - Recorrente: SOTREQ S/A. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 30.833 (26.107) - Processo nº E-34/127.801/2003 - Recorrente: BAZAR E FERRAGENS GALVANI LTDA. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 34.169 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/139.059/2008 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 31.823 (26.593) - Processo nº E-04/165.696/2007 - Recorrente: EXTRATORA DE AREIA CAMPO VERDE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 03.01 - BARRA DO PERAÍ - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 752061"
                    ],
                    "752062": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de abril de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 33.674 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/264.362/2007 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECMAR DE ITAGUAI USINAGEM E MANUTENÇÃO LTDA-ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 31.517 (26.162) - Processo nº E-04/402.470/1999 - Recorrente: O MUNDO DO AMIANTO E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 33.681 e 33.682 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/154.310/2007 e E-04/154.311/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.05 - MADUREIRA - Interessada: BRINK BRASIL BAZAR LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 34.178 “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/189.016/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL PENTAX LTDA. Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 34.039 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/151.009/2008 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAPIDAÇÃO KESSURAM LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 752062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752067": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CLEIA GUARILHA NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade, Nível E, matrícula nº 400.474-3, da Parte Permanente, de acordo com o inteiro teor do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-11/40.113/2009.\r\n\r\nId: 752067. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/10.083/1991 - MARIA HELENA CERILO, matrícula nº 400.555-9 - Concedo 03 (três) meses de licença-especial relativa ao período base de 15/07/2002 a 13/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.910/2007 - VALMIR ALVES PERES, matrícula nº 400.448-7 - Retifico a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 31/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.814/2007 - MANOEL LUIZ REIS, matrícula nº 400.556-7 - Retifico a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 17/09/2007.\r\n\r\nId: 751811. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752383": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1.º - Processo n° 44-2008/058.853-0. Recorrente: R S DE OLIVEIRA ALVES VIGILANCIA. Recorrido: RENATO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA ALVES. Vogal Relator: DR. ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO. ASSUNTO: Duplicidade de Requerimento de Empresário.\r\n\r\nId: 752383. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "753061": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 101 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDEFINE RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS E CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL PARA ACOMPANHAR A RECUPERAÇÂO DA RODOVIA RJ 165 (PARATY-CUNHA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.675, de 05 de fevereiro de 2009, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 003, de 15 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Paraty; \r\n\r\n- as intensas chuvas ocorridas no Município de Paraty, em 09 de janeiro de 2009, que provocaram o desabamento de barreiras e a deslizamento de terreno no leito da estrada em diversos pontos da Rodovia RJ-165 (Paraty - Cunha) numa extensão de 9,4 Km (trecho Km 11,5 ao Km 20,9) , conforme detalhado no Diagnóstico de Intervenções realizado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, bem com na avaliação dos danos ultimados pelo Sistema Estadual e Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC;\r\n\r\n- que a referida Rodovia em função dos estragos ocorridos encontra-se intransitável em vários trechos e com a acessibilidade entre as cidades de Paraty (RJ) e Cunha (SP) totalmente prejudicada, gerando graves riscos à segurança da população e resultando em danos humanos, materiais, ambientais e ao patrimônio cultural com graves prejuízos econômicos e sociais causados pelo impedimento do fluxo rodoviário;\r\n\r\n- que as interrupções existentes na referida Rodovia impedem o acesso ao Parque Nacional da Serra da Bocaina, repercutindo negativamente na gestão e no exercício da fiscalização dessa Unidade de Conservação com consideráveis riscos a sua integridade ambiental; \r\n\r\n- a urgência de reconstruir, entre outros, pontes, muros de contenção, galerias de drenagem e de recuperar o leito da citada Rodovia a fim de garantir sua trafegabilidade com as condições técnicas necessárias de segurança e conforto;\r\n\r\n- que a região afetada pelos estragos é de extrema singularidade em função da significativa presença de patrimônio histórico, arqueológico, cultural e natural de importância impar, o que exige cuidados especiais em relação às intervenções a serem realizadas; e\r\n\r\n- a importância do acompanhamento sistemático dos órgãos responsáveis pelos patrimônios ambiental, cultural e arqueológico em relação às ações e medidas a serem implantadas, garantindo assim a sua efetividade e a qualidade técnica, ambiental e de preservação patrimonial. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os serviços e obras necessárias a recuperação da Rodovia RJ-165 (Paraty - Cunha) serão de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado Grupo de Trabalho Interinstitucional para avaliar os danos, aprovar os planos e projetos e acompanhar as obras de recuperação da Rodovia em questão.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho Interinstitucional tratado no caput deste artigo será composto por um representante titular e um suplente das seguintes entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA; \r\n\r\nIII - Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ; \r\n\r\nIV - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n§ 2º - Poderão participar do Grupo de Trabalho ora instituído representantes das seguintes instituições:\r\n\r\nQuebra I - Instituto Chico Mendes de Biodiversidade - ICMBIO; \r\n\r\nII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; \r\n\r\nIII - Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.\r\n\r\n§ 3º - Ficará a cargo do titular da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS a realização de convite às entidades e órgãos constantes do § 2º do presente artigo.\r\n\r\n§ 4º - A coordenação do Grupo de Trabalho Interinstitucional ora tratado será de responsabilidade do representante da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 753061"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "751432": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG No 213 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SESEG Nº 88, DE 18/12/2007, PARA DESMEMBRAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROVISÓRIA DO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO, ACRESCENTANDO, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS POSTOS AVANÇADOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-LEGAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o item 4.9.2.2, do Anexo I do Decreto nº 34.633, de 23 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a necessidade de se desmembrar a estrutura provisória do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto;\r\n\r\n- a concentração das atividades de perícia médico-legal no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - Sede, situado no Centro da cidade do Rio de Janeiro, obrigando as vítimas das infrações penais que efetuaram registros de ocorrência nas regiões administrativas distantes da região central do Município do Rio de Janeiro a grandes deslocamentos, e\r\n\r\n- o disposto no procedimento nº E-09/017/1500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Anexo Único da Resolução SESEG nº 88, de 18 de dezembro de 2007, para desmembrar a estrutura organizacional provisória do Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto, acrescentando, sem aumento de despesa, os Postos Avançados de Atendimento Médico-Legal.\r\n\r\nArt. 2º- Em razão do disposto no artigo anterior, o Anexo Único da referida Resolução fica acrescido do item 4, que trata dos Postos Avançados de Atendimento Médico-Legal, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SESEG Nº 88, 18 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA PROVISÓRIA DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO:\r\n\r\nO Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto tem, em caráter provisório, a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n\r\n1- (...)\r\n\r\n2- (...)\r\n\r\n3-(...).\r\n\r\n4- Postos Avançados de Atendimento Médico-Legal\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4- POSTOS AVANÇADOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-LEGAL\r\n\r\nOs Postos Avançados de Atendimento Médico-Legal funcionarão para o atendimento ao público, todos os dias da semana, ininterruptamente, possuindo como atribuições a elaboração dos seguintes exames de corpo de delito:\r\n\r\na) Lesão Corporal;\r\n\r\nb) Conjunção Carnal;\r\n\r\nc) Ato Libidinoso diverso da Conjunção Carnal;\r\n\r\nd) Conjunção Carnal e Ato Libidinoso diverso da Conjunção Carnal;\r\n\r\ne) Embriaguez ou Influência de Substância Tóxica ou Entorpecente de efeitos análogos;\r\n\r\nf) Aborto.\r\n\r\nNos Postos Avançados de Atendimento Médico-Legal é proibida a realização de qualquer tipo de exame de corpo de delito em pessoas presas”.\r\n\r\nArt. 3º- O Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro adotará as medidas necessárias para a implantação dos referidos Postos Avançados de Atendimento.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 751432"
                    ],
                    "751459": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores ADENOR NUNES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 265.500-9, GUILHERME MARTINS GUERRA, Inspetor de Polícia, matrícula 266.375-5, GILBERTO FELIX DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 177.509-7 e JORGE DE CARVALHO DIAS, Investigador Policial, matrícula 198.088-7, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos III, VII e XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/8780/0006/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores ANTONIO CARLOS XAVIER, Inspetor de Polícia, matrícula 262.772-7, WILLIAMS DANTAS FREITAS, Inspetor de Polícia, matrícula 872.273-8 e FABIO BITTENCOURT DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.513-8, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do pProcesso nº E-32/6042/0006/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores SANDY LON GOMES FIGUEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 849.084-9, ROGERIO OLIVEIRA DA ANNUNCIAÇÃO, Inspetor de Polícia, matrícula 852.618-8 e CLAYTON DA SILVA CASTRO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.088-1, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV este c/c o art. 10, incisos I, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/001942/1404/2007.\r\n\r\nId: 751459"
                    ],
                    "751461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3131/1911/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3774/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 751461"
                    ],
                    "751756": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/14/1158-2009 - 158ª DP/Bom Jardim - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nId: 751756"
                    ],
                    "751763": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/81010/1071/2008 - Marlei Campos Dutra Gonçalves, matr. nº 889.003-0 - Autorizo a retificação do nome da servidora para MARLEI CAMPOS DUTRA, em face de divórcio consensual.\r\n\r\nProc. nº E-09/110852/1035/2008 - Gabriel Rodrigues de Carvalho, matr. nº 870.707-7 - Autorizo a retificação do nome do servidor para GABRIEL BIDARRA RODRIGUES DE CARVALHO, em face da retificação do nome na certidão de nascimento.\r\n\r\nProc. nº E-09/9839/1702/2008 - Soraia Costa de Melo, matr. nº 888.589-9 - Autorizo a retificação do nome da servidora para SORAIA COSTA DE MELO VIEIRA, face ter contraído matrimônio.\r\n\r\nProc. nº E-09/15114/1064/2008 - Mônica Mattos do Nascimento Napoleão, matr. nº 268.823-2 - Autorizo a retificação do nome da servidora para MÔNICA MATTOS DO NASCIMENTO, em face de divórcio consensual.\r\n\r\nId: 751763"
                    ],
                    "751447": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/16641/1063/2008 - Giniton Lages, matr. nº 946.525-3 - 314 dias prestados ao Ministério do Exército.\r\n\r\nProc. nº E-09/16641/1063/2008 - Giniton Lages, matr. nº 946.525-3 - 2.090 dias prestados a Prefeitura Municipal de Jahu/SP.\r\n\r\nProc. n° E-09/16641/1063/2008 - Giniton Lages, matr. nº 946.525-3 - 899 dias prestados a Câmara Municipal de Jahu/SP.\r\n\r\nProc. nº E-09/45123/1912/2004 - Paulo Cesar Marcolino, matr. nº 872.019-5 - 347 dias prestados ao Secretaria de Estado de Ação Social.\r\n\r\nProc. nº E-01/128388/2008 - Ricardo Campanário Pegorim, matr. nº 257.972-0 - 563 dias prestados como aluno aprendiz na CEFET.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/6225/1097/2008 - Aurea Reis da Silva, matr. nº 175.785-5 - Concedo o benefício requerido a partir de 03/03/2007, o aumento de 55% de triênio, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nProc. nº E-09/1121/403/1986 - Josias Domingos Barbosa, matr. nº 088.052-6 - Concedo o benefício requerido a partir de 16/01/1990, o aumento de 55% de triênio, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nProc. nº E-09/0878/300/1984 - Waldir José Dionisio, matr. nº 067.713-8 - Concedo o benefício requerido a partir de 16/01/1990 e 16/01/1990, o aumento de 55% e 60% de triênio, correspondente ao 10º 11º grau de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nProc. nº E-09/1585/405/1980 - João Brandão da Silva, matr. nº 045.292-0 - Torna sem efeito o despacho de 05.06.1990, publicado no DO de 13.06.1990, que publicou 50%, 55% e 60% de triênio, face o óbito ter sido anterior a legislação da referida concessão, ficando 45% de direito.\r\n\r\nProc. nº E-09/1121/403/1986 - Josias Domingos Barbosa, matr. nº 088.052-6 - Torna sem efeito o despacho de 14.08.95, que publicou 55% e 60% de triênio, face a inconstitucionalidade da Lei nº 1786/91.\r\n\r\nId: 751447"
                    ],
                    "751777": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/010980/1090/2009 - Alexandre Ribeiro Lima matr. nº 180.265-1 - Exercício: 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1990, 1991, 1993, 1994, 1995, 1997 e 1998 = 720 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/174/1242/2009 - Eduardo Joaquim Baptista Filho, matr. nº 1152.201-8 - Exercício : 1996, 1997 e 1998 = 180 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/001083/1073/2009 - Ivanildo Guedes de Oliveira, matr. nº 264.063-9 - Exercício: 1990 e 1991 = 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2445/1507/2008 - Jacintho Boechat Seródio, matr. nº 806.540-1 - Exercício : 1995 = 60 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/008912/1144/2008 - Liane Rosa dos Santos, matr. nº 819.194-2 - Exercício: 1997 e 1998 = 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/001763/1907/2009 - Levy Filgueiras Braga, matr. nº 263.123-2 - Exercício : 1996, 1997 e 1998 = 180 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/080/1233/2009 - Orlando de Oliveira Galindo Junior, matr. nº 257.384-8 - Exercício: 1995, 1997 e 1998 = 180 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nId: 751777"
                    ],
                    "751724": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE - GERAL \r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCELSO DO AMARAL LADEIRAS, 2º Sargento PM, RG 41.028, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2518-2008.\r\n\r\nEDMILSON DA COSTA CAMPOS, Subtenente PM, RG 45.254, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2598-2009.\r\n\r\nESMAEL DOS SANTOS FILHO, 1º Sargento PM, RG 32.908, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0010/2586-2009.\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA ANDRADE, 2º Sargento PM, RG 31.769, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0512/2502-2009.\r\n\r\nJOSÉ VICENTE DE CASTRO, 2º Sargento PM, RG 47.210, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2594-2009.\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO GOMES, 1º Sargento PM, RG 36.098, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2585-2009.\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 42.757, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2520-2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CHISTOVAM DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 32.097, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0424/2579-2008.\r\n\r\nPEDRO MOREIRA DANTAS FILHO, 2º Sargento PM, RG 44.086, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0034/2512-2009.\r\n\r\nSÉRGIO DIAS PEREIRA, 1º Sargento PM, RG 36.885, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0544/2579-2009.\r\n\r\nWELLINGTON FONTES LIRA, 1º Sargento PM, RG 36.082, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.02.1982, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0667/2579-2008.\r\n\r\nId: 751724"
                    ],
                    "751725": [
                        "I - Ato",
                        "PASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO ELAS FERREIRA, 3º Sargento PM, RG 1/05.886, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.1964, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 11.12.2001. Proc. nº E-25/00039/581-1993.\r\n\r\nLAIS GONÇALVES DA SILVA, Soldado PM, RG 1/07.021, do QPMP 0/Q-III, praça de 17.01.1966, com 31 anos de serviço, a contar de 23.01.2009. Proc. nº E-25/00011/581-1988.\r\n\r\nMILTON PEREIRA, Cabo PM, RG 20.560, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.01.1969, com 31 anos de serviço, a contar de 03.12.2008. Proc. nº E-09/00025/2598-1995.\r\n\r\nId: 751725"
                    ],
                    "751726": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.04.2009\r\n\r\nTRANSFERE para e Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar ALBERTO PEREIRA NUNES NETO, Cabo PM, RG 68.766, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.04.2000, com 07 anos, 01 mes e 29 dias de serviço. Proc. nº E-09/0048/2598-2008.\r\n\r\nId: 751726"
                    ],
                    "751727": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nFicam concedidos os benefícios a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nATO DE 08 DE NOVEMBRO DE 1982 - JULIO ELIAS NETO, Soldado PM, RG 19.540, a contar de 17.11.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/01687/579-1982.\r\n\r\nATO DE 18 DE AGOSTO DE 1988 - FERNANDO GONÇALVES DE CARVALHO, 3º Sargento PM, RG 14.224, a contar de 08.09.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-25/00480/569-1988.\r\n\r\nATO DE 18 DE SETEMBRO DE 1990 - GERALDO IVO DA SILVA, Cabo PM, RG 13.846, a contar de 12.11.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-25/00305/572-1990.\r\n\r\nATO DE 29 DE MAIO DE 2000 - CARLOS ROBERTO DA COSTA, 1º Sargento PM, RG 1/11.114, a contar de 21.10.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/00013/2502-2000.\r\n\r\nATO DE 14 DE JULHO DE 2003 - MILTON ALVES DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 37.734, a contar de 31.10.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/00061/2502-2003.\r\n\r\nId: 751727"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "752143": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2008\r\n\r\nANTONIO JOSÉ MARTINS TOSTE, matrícula nº 816772-8, CPF nº 828.978.837-15, nacionalidade brasileira, nascido em 26.01.1965, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09262341-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 123.134.863-72, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mauricio Santos de Morais, matrícula nº 891200-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 04 de janeiro de 2008, tomou posse em 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDE 29.02.2008\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 087.593.867-11, nacionalidade brasileira, nascida em 07.10.1980, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11172617-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 190195402-65, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudinei Souza de Moraes, matrícula nº 835085-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 28 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2008, tomou posse em 29 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nDENILSON SIGMARINGA MENGHINI, matrícula nº 834930-0, CPF nº 995.648.157-20, nacionalidade brasileira, nascido em 18.06.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08273065-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12205367-34, nomeado para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carla da Silva Medeiros, matrícula nº 822007-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2008, tomou posse em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 822265-5, CPF nº 994.442.407-20, nacionalidade brasileira, nascido em 02.04.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08068715-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.188.197-58, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Antonio José Martins Toste, matrícula nº 816772-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2008, com validade a contar de 12 de novembro de 2008, tomou posse em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS, CPF nº 006.146.587-99, nacionalidade brasileira, nascida em 20.03.1949, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 02948226-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 109.316.610-50, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lino Pinheiro Veiga, matrícula nº 0005419-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de novembro de 2008, tomou posse em 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 816709-0, CPF nº 843.247.407-04, nacionalidade brasileira, nascido em 04.01.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07130618-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 123336665-89, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rogério Barroso Alves, matrícula nº 867983-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 19 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2008, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, tomou posse em 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nILMA DUTRA MACHADO FREITAS, matrícula nº 181844-2, CPF nº 407.894.707-72, nacionalidade brasileira, nascida em 23.01.1958, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03966285-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 107534099-65, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo de Magalhães Filho, matrícula nº 192700-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 19 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2008, com validade a contar de 03 de outubro de 2008, tomou posse em 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 752143"
                    ],
                    "752176": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.04.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, EMERSON CONDE CEDRAZ DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.037-3, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/910.028/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, PAULO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.916-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Emerson Conde Cedraz de Oliveira, matrícula nº 835.037-3. Processo nº E-21/910.028/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR, matrícula nº 893.048-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/900.337/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, ORIVALDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 196.575-5, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Pinheiro Rhaddour, matrícula nº 893.048-9. Processo nº E-21/900.337/2009.\r\n\r\nId: 752176"
                    ],
                    "752142": [
                        "I - Ato",
                        "*NOMEIA LAURA FREITAS OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Vanderson Medeiros Castelo Branco, matrícula nº 937391-1. Processo nº E-21/956013/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 03.04.2009.\r\n\r\nId: 752142"
                    ],
                    "752177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/925113/2008 - ROSELI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 260964-2 - INDEFIRO o pleito formulado, consoante análise e manifestação da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 752177"
                    ],
                    "752112": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/933.010/2009 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO, para o Serviço de Recarga de Extintores para atender as necessidades do Hospital Psiquiátrico Penal Roberto Medeiros, no valor total de R$ 109,00 (cento e nove reais), em favor da empresa SG MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nId: 752112"
                    ],
                    "752118": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/961.012/2009 - ANTENOR DE MENDONÇA FREITAS, mat. 937.076-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Mesquita no período de 18.04.2001 a 08.06.2002, no total de 2.366 (dois mil trezentos e sessenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 752118"
                    ],
                    "752146": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.04.2009\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n178.279-6\r\n\r\nSEVERINO JORGE DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.803-8\r\n\r\nTADEU EL HUAICK DAPIEVE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.377-0\r\n\r\nTEREZINHA SA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.404-2\r\n\r\nNULIA PITOMBEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.444-8\r\n\r\nANDRE LUIZ BATISTA DA CUNHA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.449-7\r\n\r\nALAN COSME NUNES DE FREITAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.450-5\r\n\r\nALEXANDRINO LUIZ CERQUEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.455-4\r\n\r\nADEMIR GARCIA DO VALE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.465-3\r\n\r\nANTONIO MARIO FIGUEIREDO IULIANELLI\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.473-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.475-2\r\n\r\nARLINDO MACEDO JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.492-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.493-5\r\n\r\nELOI HENRIQUES PIMENTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.497-6\r\n\r\nDOMINGOS ALVARENGA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.545-2\r\n\r\nGILBERTO MUNIZ PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.549-4\r\n\r\nIVAN LUCAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.551-0\r\n\r\nIVAN FIUZA PEREGRINO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.577-5\r\n\r\nMIGUEL ROGERIO COSTA VIANA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.585-8\r\n\r\nNEILTON GOULARTH\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.595-7\r\n\r\nLUIZ JORGE RANGEL\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.605-4\r\n\r\nPATRICIO GOMES DE SA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.613-8\r\n\r\nPAULO JORGE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.639-3\r\n\r\nKLINGER GONÇALVES MENEZES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.641-9\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.646-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS JORGE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.650-0\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.651-8\r\n\r\nROMILDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.652-6\r\n\r\nLEZIARIO JERONIMO DO NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.658-3\r\n\r\nLUCIO SERGIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.660-9\r\n\r\nSERGIO SANTOS DE PAULA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.662-5\r\n\r\nMARIO DECIO PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.663-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO VITORINO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.676-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINHEIRO BARBOSA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.685-6\r\n\r\nSERGIO MURILO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.696-3\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.701-1\r\n\r\nVITOR PASSARINHO DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.705-2\r\n\r\nOCTACILIO GOMES CAVALCANTE NETO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.713-6\r\n\r\nWELLINGTON SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.721-9\r\n\r\nNELSON BRITO FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.735-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO MAIA FIGUEIREDO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n230.029-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIMENTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n230.381-6\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA BENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n237.369-4\r\n\r\nGERALDO GOMES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.036-0\r\n\r\nOLGA TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.162-0\r\n\r\nPAULO DE ANDRADE DA CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n812.172-5\r\n\r\nISABEL MACEDO GODINHO CARNEIRO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n812.319-2\r\n\r\nCLAUDIO LYRA BASTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.754-8\r\n\r\nMARIA SALVADORA DA S MONTEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.798-5\r\n\r\nJOEL RANGEL FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.726-4\r\n\r\nALEX SANDRO XAVIER FRAGA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.830-4\r\n\r\nELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.069-8\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE SILVA LEITE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/04/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n822.042-8\r\n\r\nMARCILIO DA CUNHA LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.057-6\r\n\r\nVALERIA CRISTINA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.253-1\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.283-8\r\n\r\nHELIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.324-0\r\n\r\nLINDOMAR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/06/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n822.391-9\r\n\r\nROGERIO COSTA MIRANDA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/01/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n822.517-9\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA TORRES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/03/99\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/11/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/11/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.646-6\r\n\r\nJUAN CARLO BRAZ DE SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.689-6\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO FRUZZONI\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/10/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n824.436-0\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/03/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/10/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n824.243-1\r\n\r\nSILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/06/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n849.311-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO AMAMDO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.324-9\r\n\r\nMARCELO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.329-8\r\n\r\nGELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.337-1\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ALVES DE FARIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.180-8\r\n\r\nRONALDO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.181-6\r\n\r\nADEMILSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.190-7\r\n\r\nMARINALDO NUNES GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.193-1\r\n\r\nJOUBERT QUEIROZ PONTES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.195-6\r\n\r\nJOSE RICARDO PECLAT\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.198-0\r\n\r\nANDRE LUIZ ADELINO COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.201-2\r\n\r\nGILSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.202-0\r\n\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.203-8\r\n\r\nIVO DE ALMEIDA REIS NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.205-3\r\n\r\nPAULO CESAR DANIEL\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.210-3\r\n\r\nANTONIO DE PADUA F DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.213-7\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.214-5\r\n\r\nDEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .... C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 752146"
                    ],
                    "752147": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.04.2009\r\n\r\nConcedo aos servidores abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n853.216-0\r\n\r\nALEXANDRE JORGE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.899-7\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.908-6\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.910-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.968-0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.977-1\r\n\r\nRAIMUNDO PEREIRA DA SIVA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/05/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n868.020-9\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCELO SOUTO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.081-1\r\n\r\nCRISTIANO MARCIO VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/10/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n868.144-7\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n17/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n868.266-4\r\n\r\nADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.267-2\r\n\r\nADRIANO NOGUEIRA PINNA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.273-0\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.276-3\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.277-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.278-9\r\n\r\nANDREA SUELI BREIA MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.280-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA SIQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.282-1\r\n\r\nANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.283-9\r\n\r\nARLETE RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.287-0\r\n\r\nCELSO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.290-4\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO BORGES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.291-2\r\n\r\nCLAUDIO PRAGA MELQUIADES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.293-8\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.294-6\r\n\r\nDECIO COELHO DE MENDONÇA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.298-7\r\n\r\nEDUARDO CEZAR MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.301-9\r\n\r\nFABIO RUSSO RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.302-7\r\n\r\nFABIO GOES CARNEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.309-2\r\n\r\nJAIR CASTELO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.310-0\r\n\r\nJOÃO CARLOS CARLOTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.311-8\r\n\r\nJOÃO CARLOS CASAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.312-6\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CATRAMBY\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.315-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.319-1\r\n\r\nJOSE JOÃO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/07/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.320-9\r\n\r\nJOSE MAURÍCIO BAPTISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.321-7\r\n\r\nJOSE RICARDO CRISPIM SPEROTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.324-1\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.325-8\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.326-6\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.334-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.335-7\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE VILLELA COUTINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.339-9\r\n\r\nMARCELO MENDES GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.340-7\r\n\r\nMARCIO FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.342-3\r\n\r\nMARCIO RICARDO MAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.347-2\r\n\r\nMARCOS THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.348-0\r\n\r\nMARIO MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.357-1\r\n\r\nPAULO MAURICIO MENDES LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.363-9\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA ARAGÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.364-7\r\n\r\nROGERIO BOGADO LA RUBIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.366-2\r\n\r\nSANDRO LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.367-0\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.371-2\r\n\r\nSERGIO MANOEL NEVES THADEU\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.375-3\r\n\r\nSILVIO ANTONIO CEZARIO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.376-1\r\n\r\nSILVIO PERROTA SCHIMIDT\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.377-9\r\n\r\nVALKIR ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.378-7\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.381-1\r\n\r\nWILLAME RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.203-4\r\n\r\nRONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n899.260-4\r\n\r\nFRANKLIN COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n931.109-3\r\n\r\nFERNANDO ROSA DE PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/01/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.181-2\r\n\r\nALCEIR DE PAULA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n931.187-9\r\n\r\nANDRE MARTINS CAMACHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n948.276-1\r\n\r\nJOSE LUIZ AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.295-1\r\n\r\nELI ANTONIO DINIZ\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.308-2\r\n\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.362-9\r\n\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.365-2\r\n\r\nVAGNER DA SILVA PASSINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.399-1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.410-6\r\n\r\nMAURÍCIO MEIRELES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .... C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 752147"
                    ],
                    "752119": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.236/2009 - ARLENE NASCIMENTO FERNANDES, requerente do ex-servidor inativo falecido - CIMAR FERNANDES, mat. 144.916-4.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.527/2009 - JANDAIA MÔNICA BRIGIDO MARTINS GABRY, mat. 822.053-5.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.516/2009 - MARCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, mat. 820.077-6.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.231/2009 - FLAVIO FELIX DE OLIVEIRA, mat. 868.242-9.\r\n\r\nProc. nº E-21/916.044/2008 - AMANDA MARIA DA SILVA LOPES BORGES, mat. 822.071-7.\r\n\r\nProc. nº E-21/958.077/2008 - PATRÍCIA BATISTA DOS REIS, mat. 931.016-0.\r\n\r\nTorno sem efeito a publicação no D.O. de 06.04.2009 no que se referem as matérias acima, prevalecendo a publicação no Diário Oficial de 03.04.2009.\r\n\r\nId: 752119"
                    ],
                    "752116": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/979.011/2009 - GILMAURIO FERREIRA, mat. 192.529-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da licença especial, dos 06 (seis) meses relativos aos períodos base de 10/01/87 a 08/01/92 e de 09/01/92 a 07/01/97. \r\n\r\nProc. nº E-06/960.017/94 - INÁCIO DE LOYOLA FREITAS, mat. 164.913-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1992, 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nId: 752116"
                    ],
                    "752148": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/901.774/2008 - LEONARDO SANTOS BOTELHO, mat. 888.330-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE no período de 02/08/99 a 05/01/2003 no total de 1.253 (um mil duzentos e cinqüenta três) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 26/12/2004, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 752148"
                    ],
                    "752130": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/223.473/2007 - ELIZABETE BARRETO FONSECA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 822.529-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/972..034/2008 - NORIVAL DE ALMEIDA GONÇALVES Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.819-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.08.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.629/2005 - CRISOLEIDE CRISTINA RICARDO DORIGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 257.496-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.11.2005, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.235/2008 - MARCELO ROCHA DE MIRANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 816.643-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 08.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.986/2007 - LEONARDO MARTINS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 822.315-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 14.09.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/957.088/2006 - VALDEMIR DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 178.187-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 25.08.2008 de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/223.588/2007 - IVANIL DA SILVA MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 289.100-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 13.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.152/2008 - ANDRE LUIZ RAMOS DE FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 824.407-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 05.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08//221.985/2008 - SERGIO ROBERTO DA SILVA BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 176.354-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 12.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.982/2008 - ELIEZIO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 177.761-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 12.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.054/2008 - MARCIO DOS SANTOS GUIMARAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 820.077-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 22.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.626/2007 - VANICE MORET FREIRE, Médica, Classe “B”, matrícula 861.296-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 31.08.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.799/2007 - JORGE WILSON DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 176.475-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 05.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.156/2005 - GEORGE BERNARDO COSTA BARROSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 181.680-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 07.01.2005, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 752130"
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            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "752546": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 637 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Art. 9º, Parágrafo Único, do Decreto nº 41.538/08, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO/ ESPECIALIDADE\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANO LINHARES MOTTA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALEX EIRAS COSENDEY\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO RIOS LUCAS\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE DE FATIMA BORGES FERREIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA BEATRIZ RAIMUNDO DE CASTRO\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CRISTINA LEMOS DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉ BOZIKI XAVIER DO CARMO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ SANTOS SAUD\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA DE MELLO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANTONIO CARLOS BARROSO FAUSTINI\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nARIADNA PATRICIA ESTEVEZ ALVAREZ\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA CURTY DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLOS VINICIO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA ÁVILA VARGINHA DE MORAES E SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA CARVALHO FERREIRA PIRES\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA COSTA SANTOS MUNIZ\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA FERRAZ FIGUEIREDO MOREIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINE BEZERRA SANTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINNE BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCÁSSIA FERRAZ FERNANDES LIMA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCASSIUS MARCELLUS BAESSO CARDOSO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANE DE FARIAS CARVALHO LOPES\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDAMIÃO ROBALLO ALVES\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELA MACIEL MUNHOZ\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELLE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDEBORA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDENISE LIMA GARRITANO\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nÉRICA MELINDA ACÁCIO DE SOUSA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nÉRIKA MENEZES DE ALMEIDA HOTTZ\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nESTEVÃO RIBEIRO MILANOS\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nESTÊVÃO DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANO MENEGAT\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO HORTA JUNIOR\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA GUIDA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFILIPE MANHÃES GOMES\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLÁVIA MARTINS DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLAVIA SANTORO DO VAL\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFRANKLIN TELMO SALAZAR ARCE\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFREDERICO AIEX LOPES\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFREDERICO VERSIANI COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELA SCHERMANN REZENDE\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGRAZIELLE FONTES CAULO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nINGRID OLIVEIRA REIS JANNUZZI\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nINGRID PINTO DE SOUZA MELLO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nISABEL CRISTINA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nISABELLA GOMES ALVES\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nISABELLA MILENA SIMÕES IVANTES DA FONSECA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAIME GUIMARÃES DIAS\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJANYS CLÉIA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOANNA GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJORGE FRAGOSO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJÔSE DE FREITAS RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARINHO GONÇALVES\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOSIANNE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJUN TANAKA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKELLY ASSAD DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKENNER CÂMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEANDRO MARTINS GARCIA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLENIR DE SOUZA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEONARDO SARMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLÍLIAN CARDOSO NUNES\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLIVIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA ASSIS MARTINS TELLERMAN\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANO TELES GOMES\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUIS FABIANO SOARES\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO RAMOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO MAGACHO DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMAÍRA MENEZES SANTOS MARTINS\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMANOEL AFONSO ROCHA CARDOSO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMANOEL SILVEIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELA PESSANHA FERRAZ\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELLA MOREIRA JACOBSON\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIO ZACCHE LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIANA LOPES BITENCOURT\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIANA OLIVIA DA COSTA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIANA PEREIRA DA SILVA LEAL\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIANA SARGES PAES\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIANA SERZEDELLO CARVALHO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARÍLIA MARTA GUERRA DA COSTA REIS\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARILIA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARTINHO FERREIRA LOBO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMAURICIO ALVES MARINHO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMAURICIO SILVA E SOUSA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPABLO BURGOS RIBEIRO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRICIA LIMA RODRIGUES\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULO CARDOSO FERREIRA PONTES\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULO CESAR REIS JUNQUEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULO ROBERTO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPEDRO AZZI JUDICE MARTINS\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA FIDELIS\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA PEREZ FERNANDEZ\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA DE ANDRADE FIANDRINI\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE BRITO RESENDE\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSANGELA CAMPOS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRUI GUEDES DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSAMY VERLINDE MUHAISEN\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSARAH APARECIDA FERREIRA ANTERO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTAIANA CAMPOS LEITE\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTALITA ARAÚJO NASCIMENTO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA TAVARES DE ARAÚJO\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANESSA MOLINA ASCO\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE CHAN\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 752546"
                    ],
                    "752689": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\n*Processo E-08/001.440/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2009, destinado à Contratação de Serviços de Recepção Buffet - Coquetel, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: ESTILO E SABOR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 24.999,70 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2009.\r\n\r\nId: 752689"
                    ],
                    "752038": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, para prestação de serviço de águas e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/004/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI, para prestação de serviço de águas e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/007/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, para prestação de serviço de águas e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProcesso nº E-08/009/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com fundamentação legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/010/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO - CAENF, com fundamentação legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/011/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da CEDAE, para prestação de serviço de águas e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProcesso nº E-08/013/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da CEG - RIO, com fundamentação legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/016/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da ÁGUAS DE VALENÇA, para prestação de serviço de águas e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/018/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ, para prestação de serviço de águas e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/021/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da SAAE - BARRA MANSA, para prestação de serviço de águas e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/017/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da LIGHT - Serviço de Eletricidade S/A, com fundamentação legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 752038"
                    ],
                    "752037": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/024/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, para cobrir despesas com passagens e locomoção, para o exercício de 2009, com fundamentação legal no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/014/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da CIA DE ELETRECIDADE DE NOVA FRIBURGO, para contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica, com fundamentação legal no art. 24, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 752037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "752223": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4263 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO USO DOS EQUIPAMENTOS E AO ACESSO E PERMANÊNCIA DE USUÁRIOS NOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/14.838/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nque toda unidade escolar terá, pelo menos, um Laboratório de Informática fornecido pela SEEDUC, através de recursos próprios, parcerias privadas ou públicas;\r\n\r\n- a necessidade de planejar adequadamente o acesso e a permanência dos usuários nos laboratórios das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação; e\r\n\r\n- a necessidade de definição de forma clara das regras para utilização dos Laboratórios de Informática, estipulando os direitos e os deveres de seus usuários,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as normas e os procedimentos relativos ao uso dos equipamentos e ao acesso e permanência dos usuários nos Laboratórios de Informática das unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, entende-se por usuários do Laboratório de Informática: alunos, coordenadores, professores, orientadores tecnológicos e servidores da respectiva unidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º - É responsabilidade de cada usuário utilizar e conservar de forma adequada os equipamentos de informática dos Laboratórios.\r\n\r\nArt. 4º - O uso inadequado dos equipamentos do Laboratório de Informática sujeitará os alunos usuários às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência, na primeira infração;\r\n\r\nII - se reincidente, receberá uma segunda advertência, que será comunicada à Direção da unidade escolar;\r\n\r\nIII - na terceira ocorrência, o infrator terá suspenso o direito de freqüentar o Laboratório por um período determinado pela Direção da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º - O uso inadequado dos equipamentos e do Laboratório por servidores será apurado na forma prevista na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - As transgressões cometidas por usuários não abrangidas pela disciplina dos artigos anteriores serão apuradas e comunicadas ao órgão competente para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - É vedado ao usuário tentar solucionar problemas de software e hardware, e, se constatada a existência de defeito em qualquer equipamento, deverá comunicar a ocorrência ao responsável pelo Laboratório.\r\n\r\nArt. 8º - Os Laboratórios de Informática, durante o ano letivo, funcionarão das 08 horas às 22 horas, de 2ª a 6ª feira, e das 10 horas às 14 horas, aos sábados. \r\n\r\nParágrafo Único - O horário poderá variar de acordo com o funcionamento da unidade escolar, desde que esteja sempre aberto durante o período de funcionamento da respectiva unidade.\r\n\r\nArt. 9º - A utilização dos Laboratórios de Informática será feita sob duas modalidades: “Em Aula” e “Aberto para Estudo”. \r\n\r\n§ 1º - O Laboratório estará “Em Aula” quando houver um professor ou instrutor fazendo uso do laboratório para aula da estrutura curricular e/ou extra-curricular de algum curso ou disciplina mantida pela escola. \r\n\r\n§ 2º - O Laboratório “Aberto para Estudo” se caracterizará por não ter um professor ou instrutor e estiver sendo utilizado por alunos para a realização de trabalhos acadêmicos com a supervisão de um auxiliar do laboratório.\r\n\r\n§ 3º - Aos usuários é permitido o livre acesso aos Laboratórios de Informática nos horários em que estes estiverem como: \"Aberto para Estudo\", de acordo com as disponibilidades detectadas pelo orientador tecnológico.\r\n\r\n§ 4º - Nos horários em que os laboratórios estiverem alocados para aulas só podem estar presentes o professor, o orientador pedagógico, o orientador tecnológico, o técnico e alunos matriculados nas disciplinas em curso, devendo qualquer outro usuário verificar a disponibilidade do laboratório antes de acessar o recinto.\r\n\r\nArt. 10 - As reservas para aulas no Laboratório de Informática deverão ser marcadas pelo professor, mediante a elaboração de um Cronograma de Utilização, conforme Anexo, no início de cada semestre letivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo conflito de horários, caberá à Direção da unidade escolar a regulamentação do uso.\r\n\r\nArt. 11 - A Direção da unidade escolar deverá manter um cronograma contendo o horário das atividades programadas.\r\n\r\nArt. 12 - Os microcomputadores dos Laboratórios de Informática e demais equipamentos devem ser utilizados exclusivamente no recinto dos Laboratórios de Informática, sendo vedada a sua remoção.\r\n\r\nArt. 13 - A utilização dos Laboratórios de Informática e de seus equipamentos será exclusivamente acadêmica, vedada a sua utilização para fins particulares ou atividades, tais como: jogos, trabalhos para terceiros, acesso a informações pornográficas, escutar música (qualquer tipo de player), uso de telefone celular, uso de programas de bate-papo, dentre outras.\r\n\r\nArt. 14 - É permitida a gravação e leitura de arquivos por parte dos usuários nos equipamentos de informática dos laboratórios, não tendo a SEEDUC responsabilidade pela integridade dos dados.\r\n\r\nQuebra Art. 15 - É defeso alterar, criar e/ou remover arquivos fora da área alocada ao usuário, bem como aqueles que venham a comprometer o desempenho e funcionamento dos sistemas.\r\n\r\nArt. 16 - É proibido o acesso ou permanência nos laboratórios portando alimentos ou bebidas de qualquer natureza, ou de pessoas fumando.\r\n\r\nArt. 17 - A identificação de problemas de caráter técnico nos equipamentos é de responsabilidade do corpo técnico dos Laboratórios de Informática, a quem incumbe a conservação dos equipamentos.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da unidade escolar. \r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 752223"
                    ],
                    "752224": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA RESERVA DE HORÁRIO\r\n\r\n- LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA -\r\n\r\nProfessor Solicitante: \r\n\r\nCurso:\r\n\r\nDisciplina:\r\n\r\nSemestre:\r\n\r\nAluno ou Grupo:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nHORÁRIO RESERVADO:\r\n\r\nDATA: ____/____/____\r\n\r\nSOLICITADO EM: ____/____/____\r\n\r\nASSINATURA DO PROFESSOR / COORDENADOR SOLICITANTE:\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nId: 752224"
                    ],
                    "752102": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA MARINS QUINTANILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.046-5, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 409 - Alaíde de Figueiredo dos Santos, U.A. 18-1576, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.100.603/2009.\r\n\r\nDESIGNA NEUSA MARIA FIGUEIREDO PERES, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.073-5, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 409 - Alaíde de Figueiredo dos Santos, U.A. 18-1576, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Marins Quintanilha, mat. nº 5.023.046-5, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto, do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 18-2952, no mesmo Município. Proc. nº E-03/10.100.603/2009.\r\n\r\nId: 752102"
                    ],
                    "752098": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nATO DE 07/01/2009 - VERA LUCIA DE BARROS MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.329-9. Fica retificada para 12/01/2009 a validade da dispensa da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 198 - Prof.ª Roza Ferreira de Mattos, U.A. 18.0513, Município de Du que de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.005.649/2008.\r\n\r\nATO DE 07/01/2009 - RITA CÉLIA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.475-3. Fica retificada para 12/01/2009 a validade da designação para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 198 - Prof.ª Roza Ferreira de Mattos, U.A. 18.0513, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.005.649/2008. \r\n\r\nId: 752098"
                    ],
                    "751904": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1289 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luis Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto, doutor em Biologia Humana, Mário Bernardo Filho, Doutor em Ciências Biológicas, e Angela Beatriz da Silva Perez, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ASSISTÊNCIA EM SAÚDE MENTAL: HIPNOTERAPIA E RELAXTERAPIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Praça Ana Amélia, nº 09, 3º, 4º, 5º, e 6º andares, Centro, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1290 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Mario Bernardo Filho, Doutor em Ciências Biológicas, Carlos Soares Pernambuco, Mestre em Ciência da Motricidade Humana, e Angela Beatriz da Silva Perez, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ACUPUNTURA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1291 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luís Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto, doutor em Biologia Humana, Joyce Mendes Pereira, graduada em Ciências Biológicas, e Angela Beatriz da Silva Peres, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1292 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar João Carlos da Silva Aida e André Luis Muniz de Souza, ambos graduados em Educação Física, inscritos no CREF/RJ nºs 8509 e 1-008048-G, respectivamente, e Angela Beatriz da Silva Perez, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em TÉCNICAS E GESTÃO EM ARTES MARCIAIS, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1293 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luis Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto, doutor em Biologia Humana, Joyce Mendes Pereira, graduada em Ciências Biológicas, e Angela Beatriz da Silva Peres, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em BIOSSEGURANÇA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1294 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Marlucia de Moura Rodrigues, graduada em Enfermagem, COREN/RJ nº 056.125, Carlos Marcelo Balbino, graduado em Enfermagem, e Márcio Soares dos Santos, graduado em Direito, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1295 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Marlucia de Moura Rodrigues, graduada em Enfermagem, COREN/RJ nº 056.125, Carlos Marcelo Balbino, graduado em Enfermagem, e Márcio Soares dos Santos, graduado em Direito, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Curso de Educação Profissional de Especialização em ENFERMAGEM DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1296 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Marlucia de Moura Rodrigues, graduada em Enfermagem, COREN/RJ nº 056.125, Carlos Marcelo Balbino, graduado em Enfermagem, e Sandra Alonso de Oliveira Pinto, graduada em Fonoaudiologia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1297 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Solimar Lacerda Gomes, pós-graduada em Fisioterapia Dermatológica, CREFITO-2/10350-F, Maria Lucia Zamith David, graduada em Farmácia e Bioquímica, e Sandra Alonso de Oliveira Pinto, graduada em Fonoaudiologia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ESTÉTICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1298 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Priscila Mesquita de Sousa, mestre em Ciências, Maria Lucia Zamith David, graduada em Farmácia e Bioquímica, e Sandra Alonso de Oliveira Pinto, graduada em Fonoaudiologia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em FARMÁCIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1299 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Priscila Mesquita de Sousa, mestre em Ciências, Maria Lucia Zamith David, graduada em Farmácia e Bioquímica, e Sandra Alonso de Oliveira Pinto, graduada em Fonoaudiologia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em FITOTERAPIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1300 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar Mário Bernardo Filho, doutor em Ciências Biológicas, Luis Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto, doutor em Biologia Humana, e Angela Beatriz da Silva Perez, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em GERÊNCIA EM SAÚDE, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1301 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luís Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto, doutor em Biologia Humana, Joyce Mendes Pereira, graduada em Ciências Biológicas, e Angela Beatriz da Silva Peres, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em HEMOTERAPIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1302 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Ivan Jorge da Gândra Ferreira, graduado em Odontologia, CRO/RJ nº 5814, Luís Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto, doutor em Biologia Humana, e Angela Beatriz da Silva Perez, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em HIGIENE DENTAL, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1303 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Marlucia de Moura Rodrigues, graduada em Enfermagem, COREN/RJ nº 056.125, Carlos Marcelo Balbino, graduado em Enfermagem, e Márcio Soares dos Santos, graduado em Direito, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1304 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luis Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto, doutor em Biologia Humana, Humberto Ribeiro de Oliveira, graduado em Administração de Empresas, e Sandra Alonso de Oliveira Pinto, graduada em Fonoaudiologia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em IOGATERAPIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1305 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Mario Bernardo Filho, doutor em Ciências Biológicas, Carlos Soares Pernambuco, mestre em Ciência da Motricidade Humana, e Sandra Alonso de Oliveira Pinto, graduada em Fonoaudiologia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em MASSAGEM TERAPÊUTICA ORIENTAL E OCIDENTAL, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1306 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Tiago de Abreu Belmont, graduado em Tecnologia em Meio Ambiente, Taissa Motta Mexias, mestre em Direito Empresarial e Tributação, e Angela Beatriz da Silva Peres, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em MEIO AMBIENTE, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1307 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luis Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto, doutor em Biologia Humana, Joyce Mendes Pereira, graduada em Ciências Biológicas, e Angela Beatriz da Silva Peres, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em NECRÓPSIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1308 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luís Cristóvão de Moraes Sobrinho Pôrto, doutor em Biologia Humana, Mario Bernardo Filho, doutor em Ciências Biológicas, e Sandra Alonso de Oliveira Pinto, graduada em Fonoaudiologia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1309 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luís Cristóvão de Moraes Sobrinho Pôrto, doutor em Biologia Humana, Gerard-Jan Monshouwer, graduado em Economia, e Sandra Alonso de Oliveira Pinto, graduada em Fonoaudiologia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ÓPTICA E OPTOMETRIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1310 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luís Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto, doutor em Biologia Humana, Joyce Mendes Pereira, graduada em Ciências Biológicas, e Angela Beatriz da Silva Peres, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PATOLOGIA CLÍNICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1311 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Solimar Lacerda Gomes, pós-graduada em Fisioterapia Dermatológica, CREFITO-2/10350-F, Nilza Maria Perez de Oliveira, bacharel em Serviço Social, e Angela Beatriz da Silva Peres, bacharel em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PODOLOGIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1312 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Ivan Jorge da Gândra Ferreira, graduado em Odontologia, CRO/RJ nº 5814, Luis Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto, doutor em Biologia Humana, e Angela Beatriz da Silva Perez, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PRÓTESE DENTÁRIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTI TUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1313 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Mario Bernardo Filho, doutor em Ciências Biológicas, Carlos Soares Pernambuco, mestre em Ciência da Motricidade Humana, e Angela Beatriz da Silva Perez, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em QUIROPRAXIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1314 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luis Cristóvão de Moraes Sobrinho Pôrto, doutor em Biologia Humana, Mario Bernardo Filho, doutor em Ciências Biológicas, e Sandra Alonso de Oliveira Pinto, graduada em Fonoaudiologia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em RADIOLOGIA MÉDICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1315 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Mario Bernardo Filho, doutor em Ciências Biológicas, Carlos Soares Pernambuco, mestre em Ciência da Motricidade Humana, e Sandra Alonso de Oliveira Pinto, graduada em Fonoaudiologia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em REFLEXOTERAPIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1316 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Rubem Marques Magalhães e Aretuza Bernardes Marinho, ambos Engenheiros de Segurança do Trabalho, e Angela Beatriz da Silva Peres, graduada em Fonoaudiologia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1317 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com re lação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Mario Bernardo Filho, doutor em Ciências Biológicas, Carlos Soares Pernambuco, mestre em Ciência da Motricidade Humana, e Angela Beatriz da Silva Perez, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SHIATSUTERAPIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1318 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Mario Bernardo Filho, doutor em Ciências Biológicas, Carlos Soares Pernambuco, mestre em Ciência da Motricidade Humana, e Sandra Alonso de Oliveira Pinto, graduada em Fonoaudiologia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em TERAPIA AYURVÉDICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1319 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.167/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luís Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto, doutor em Biologia Humana, Joyce Mendes Pereira, graduada em Ciências Biológicas, e Angela Beatriz da Silva Peres, graduada em Fisioterapia, CREFITO-2/10795-F, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em VIGILÂNCIA SANITÁRIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE, mantido pela Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 928, 5º andar, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1320 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Comissão de Educação à Distância do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.152/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Patrícia da Silva Magno, Luciana Campos Telles Moura e Margarete Moura Inácio, todas licenciadas em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ensino Fundamental e Médio, na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no CENTRO DE ENSINO À DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS, mantido pelo CEAD - Centro de Ensino a Distância de Angra dos Reis LTDA-ME., localizado na Rua Bacharel Armando Carvalho Jordão, nº 46, Centro, Município de Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1321 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Comissão de Educação à Distância do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.298/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Aristeo Gonçalves Leite, doutorado em Educação, Pablo Silva Machado Bispo dos Santos, mestrado em Educação, e Helia Maria Moura, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ensino Fundamental e Médio, na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN, mantido pela Fundação Brasileira de Educação, localizado na Av. Amaral Peixoto, n º 836, Centro, Município de Niterói, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra PORTARIA CEE Nº 1322 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Comissão de Educação à Distância do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.298/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Aristeo Gonçalves Leite, doutorado em Educação, Pablo Silva Machado Bispo dos Santos, mestrado em Educação, e Helia Maria Moura, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de FORMAÇÃO DE PROFESSORES, na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN, mantido pela Fundação Brasileira de Educação, localizado na Av. Amaral Peixoto, nº 836, Centro, Município de Niterói, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1323 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Comissão de Educação à Distância do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.288/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luciana Figueiredo Rodrigues e Patrícia de Oliveira, ambas licenciadas em Pedagogia, e Aline da Silva Cunha, licenciada em Letras, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Curso de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ensino Fundamental e Médio, na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no COLÉGIO E CURSO P&C, localizado na Av. Feliciano Sodré, nº 791, Fundos, Várzea, Município de Teresópolis, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1324 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Comissão de Educação à Distância do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.308/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luciana Figueiredo Rodrigues, Patrícia de Oliveira e Gizele Ferreira dos Santos, todas licenciadas em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SECRETÁRIO ESCOLAR, Eixo Tecnológico: Apoio Educacional, na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no COLÉGIO E CURSO P&C, localizado na Av. Feliciano Sodré, nº 791, Fundos, Várzea, Município de Teresópolis, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1325 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Comissão de Educação à Distância do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.145/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Patrícia de Oliveira, Luciana Figueiredo Rodrigues, e Gisele Ferreira dos Santos, todas licenciadas em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ensino Fundamental e Médio, na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, na ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, mantida pela Esfera CETERJ - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA-ME., localizada na Rua Dr. Plínio Casado, nº 40, sala 108, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1326 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.225/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Alfredo de Oliveira, graduado em Engenharia Elétrica, Djalma Gomes Santos, licenciado em Técnicas Industriais, e Ana Regina Santos Nunes, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em EDIFICAÇÕES, Eixo Tecnológico: Infra-Estrutura, no CEPCOM, mantido pelo Costa Mar Rio 2007 Centro de Ensino Profissional LTDA-ME., localizado na Rua Nunes Alves, nº 56, sala 201, Vila Paula Meriti, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1327 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.225/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Alfredo de Oliveira, graduado em Engenharia Elétrica, Djalma Gomes Santos, licenciado em Técnicas Industriais, e Ana Regina Santos Nunes, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ELETROTÉCNICA, Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais, no CEPCOM, mantido pelo Costa Mar Rio 2007 Centro de Ensino Profissional LTDA-ME., localizado na Rua Nunes Alves, nº 56, sala 201, Vila Paula Meriti, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1328 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.225/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Alfredo de Oliveira, graduado em Engenharia Elétrica, Djalma Gomes Santos, licenciado em Técnicas Industriais, e Ana Regina Santos Nunes, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais, no CEPCOM, mantido pelo Costa Mar Rio 2007 Centro de Ensino Profissional LTDA-ME., localizado na Rua Nunes Alves, nº 56, sala 201, Vila Paula Meriti, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1329 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.225/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Alfredo de Oliveira, graduado em Engenharia Elétrica, Djalma Gomes Santos, licenciado em Técnicas Industriais, e Ana Regina Santos Nunes, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em MECÂNICA INDUSTRIAL, Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais, no CEPCOM, mantido pelo Costa Mar Rio 2007 Centro de Ensino Profissional LTDA-ME., localizado na Rua Nunes Alves, nº 56, sala 201, Vila Paula Meriti, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1330 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Comissão de Educação à Distância do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.083/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Marilene de Jesus Matos de Sá e Tereza Cristina Pinho Gomes, ambas bacharéis em Pedagogia, e Patrícia de Oliveira, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ensino Fundamental e Médio, na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no CEPCOM, mantido pelo Costa Mar Rio 2007 Centro de Ensino Profissional LTDA-ME., localizado na Rua Nunes Alves, nº 56, sala 201, Vila Paula Meriti, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1331 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.223/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Alfredo de Oliveira, graduado em Engenharia Elétrica, Djalma Gomes Santos, licenciado em Técnicas Industriais, e Maria Angélica Costa de Oliveira, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em MECÂNICA INDUSTRIAL, Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais, na ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, mantida pela Esfera CETERJ - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA-ME., localizada na Rua Dr. Plínio Casado, nº 40, sala 108, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1332 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.223/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luciana Figueiredo Rodrigues, Patrícia de Oliveira, e Maria Angélica Costa de Oliveira, todas licenciadas em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SECRETÁRIO ESCOLAR, Eixo Tecnológico: Apoio Educacional, na ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, mantida pela Esfera CETERJ - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA-ME., localizada na Rua Dr. Plínio Casado, nº 40, sala 108, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1333 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.144/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Mathias Antonio Nogueira Junior, bacharel em Ciências Biológicas, Jairo Moreira, licenciado em Estudos Sociais, e Altair Martins dos Santos, bacharel em História, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em MEIO AMBIENTE, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, mantida pela Esfera CETERJ - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA-ME., localizada na Rua Dr. Plínio Casado, nº 40, sala 108, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1334 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.144/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Romulo Sales do Nascimento e Bruno Barros de Oliveira, ambos graduados em Tecnologia em Gestão para Indústria de Petróleo e Gás, e Maria Angélica Costa de Oliveira, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PETRÓLEO E GÁS, Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais, na ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, mantida pela Esfera CETERJ - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA-ME., localizada na Rua Dr. Plínio Casado, nº 40, sala 108, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1335 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.144/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Mathias Antonio Nogueira Junior, bacharel em Ciências Biológicas, Gilberto Vicente da Silva, graduado em Arquitetura e Urbanismo, e Maria Angélica Costa de Oliveira, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, mantida pela Esfera CETERJ - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA-ME., localizada na Rua Dr. Plínio Casado, nº 40, sala 108, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1336 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO CRIADA PELA PORTARIA CEE Nº 980, DE 02 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Jurema Lilian dos Santos e Antônio Adauto Ramos, ambos graduados em Enfermagem, para compor, em substituição a Márcio de Oliveira Santos e Gelson Costa Júnior, ambos graduados em Enfermagem, a Comissão de Verificação criada pela Portaria CEE nº 980, de 02 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 751904"
                    ],
                    "751928": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 101 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nConfirma as autorizações concedidas ao Colégio Regente, agora no endereço da Rua Rosa e Silva, nº 206, no Grajaú, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.088/2007 (apensos nºs E-03/201.063/2006; ofício nº 01/SEE/CRM-X/22/2006 e E-03/203.470/2004 - COLÉGIO REGENTE.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 06/04/2009.\r\n\r\n*PARECER CEE N° 031 DE 04 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Instituto Andreas Brunner, mantido pelo Centro Brasileiro de Ensino a Distância Ltda., para a oferta da educação a Distância, aprova os Planos de Curso e o autoriza a funcionar, também pelo prazo de 05 anos, com o Ensino Fundamental e Médio, a serem ministrados, exclusivamente em sua sede, localizada na Rua das Margaridas, 335 - Vila Valqueire, Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 297/2006, a partir da publicação deste Parecer em Diário Oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.234/2007 - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA LTDA.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 03/10/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2008.\r\n\r\nId: 751928"
                    ],
                    "752107": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.197/2008 - ISABELA SILVA DE OLIVEIRA. DEFIRO, nos termos do Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.598/2008 - DAVID KIGLER CORRÊA RAMOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.012/2009 - ROSANE DA SILVA SAMPAIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.060/2008 - ARMANDO NEY FEIJÓ DA PACIÊNCIA NABUCO.\r\n\r\nINDEFIRO, nos termos do Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 752107"
                    ],
                    "751729": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA GONÇALVES HARTMANN, Prof. Doc. II C, referência 8, matrícula nº 161.708-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.500.101/2009.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA MORAIS BATALINI, Prof. Doc. II B, referência 7, mat. nº 519.532-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Proc. nº E-03/3.310.056/2009.\r\n\r\nAPOSENTA GUARACIABA DA ROCHA, Prof. Doc. II D, referência 9, mat. nº 163.138-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.001.958/2008.\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA MONTEIRO PEREIRA, Servente, mat. nº 163.506-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.106.536/2008.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CÁSSIA GONÇALVES ARAÚJO, Prof. Doc. II C, referência 8, mat. nº 162.670-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.106.479/2008.\r\n\r\nAPOSENTA CATARINA DE OLIVEIRA DORBAÇÃO, Prof. Doc. II A, referência 6, mat. nº 165.646-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.204.125/2008.\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA ELZA MARIA BORGES ANDRADE NEVES, Prof. Doc. II D, referência 9, mat. nº 231.247-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.310.229/2008.\r\n\r\nId: 751729"
                    ],
                    "751714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.010.027/2003 - ELIZETE GOMES DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 157.037-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 24/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.948/2008 - ELIANE BONAVITA SANT'ANNA LEITÃO, matrícula nº 136.349-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.010.028/2003 - MARIA APARECIDA FERNANDES MARTINS, matrícula nº 157.062-1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 24/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.310.242/2008 - MARIA DE LOURDES COELHO SILVA, matrícula nº 167.499-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.501.222/2008 - MARIA HELENA MEYER KARL, matrícula nº 236.782-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.633/2008 - MARIA JOSE LOMBA DA ROCHA GUIMARÃES, matrícula nº 188.772-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 18/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.823/2008 - MARTA CUNHA SILVA, matrícula nº 161.213-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 10/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.480/2008 - NADIA SUELI DE OLIVEIRA FURTADO, matrícula nº 186.276-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 03/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.401.151/2008 - NILZA SILVERIO PINTO, matrícula nº 164.119-0, Servente, nível I, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.898/2006 - TERCIA MOREIRA DE MATTOS, matrícula nº 167.017-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 751714"
                    ],
                    "751781": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nDAS BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do proc. nº E-03/001.923/2008, publicado no D.O. de 11.03.2009.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do proc. nº E-03/10.600.097/2009, publicado no D.O. de 11.03.2009.\r\n\r\nId: 751781"
                    ],
                    "751782": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nDAS BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/2.310.179/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARIA CÉLIA DAVID DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.874-3, DELAINE MUNIZ RODRIGUES DE SÃO PAULO, Prof. Doc. II, mat. nº 815.066-6 e WYLTON PEDRO DE TOLEDO JUNIOR, Ag. Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.012.215-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 751782"
                    ],
                    "751783": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do proc. nº E-03/10.700.259/2009, publicado no D.O. de 17.03.2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.700.365/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSANA GOZ VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 845.452-2, ELIZABETH LIMA TEIXEIRA MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 517.386-9 e EDSON ROSA MARTINS, Servente, mat. nº 5.006.830-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 751783"
                    ],
                    "751784": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 476 - ELIAS LAZARONI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.005.705/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA BITTENCOURT MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.653-3, ROSA CRISTINA RESENDE DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.655-8 e MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA Servente, mat. nº 5.011.193-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 751784"
                    ],
                    "751785": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do proc. nº E-03/9.540/2008, publicado no D.O. de 11.03.2009.\r\n\r\nId: 751785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752138": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2191/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor WALTER DA SILVA JUNIOR, matr. nº 7098-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Instituto Médico Legal de Macaé, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10414/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora LÍLIAN FERREIRA CHAVES, matr. nº 34353-3, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, em razão da necessidade de readaptação funcional, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Universidade Estadual do Norte Fluminense, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2210/2009 - Autorizo a cessão do servidor LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 27584-2, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico Bioquímico, para desenvolver suas atividades junto ao Juizado de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2666/2009 - Autorizo o afastamento da servidora DEISE MANCEBO, matr. nº 33697-4, Professor Titular, no período de 16/05/2009 a 24/05/2009 para realizar visita técnica a universidades mexicanas e participar do VI Congresso Latinoamericano de Sociologia del Trabajo, no México.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2752/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ROBERTO ESPORCATTE, matr. nº 32365-9, Professor Assistente, no período de 27/03/2009 a 01/04/2009 para participar do Congresso Americano de Cardiologia, na Flórida, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2781/2009 - Autorizo o afastamento da servidora CRISTIANE DA FONTE RAMOS, matr. nº 30007-9, Professor Adjunto, no período de 24/04/2009 a 09/05/2009 para participar do AUA 2009 Annual Meeting, em Chicago, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2783/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ROSANA MAZZONI BUCHAS, matr. nº 32052-3, Professor Adjunto, no período de 22/05/2009 a 31/05/2009 para participar do I Encuentro Suramericano de Ictiólogos, em Medelín, na Colômbia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2807/2009 - Autorizo o afastamento da servidora NEIVA VIEIRA DA CUNHA, matr. nº 34755-9, Professor Adjunto, no período de 31/03/2009 a 06/04/2009 para participar do seminário Anthopologie des Villes et dês Marches, na Universidade de Damasco na Síria.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2848/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, matr. nº 2492-7, Professor Titular, no período de 09/06/2009 a 15/06/2009 para participar do 85th Congress of the European Orthodontic Society, na Finlândia. \r\n\r\nProc. UERJ nº 2849/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, matr. nº 2492-7, Professor Titular, no período de 03/06/2009 a 08/06/2009 para participar do Congresso de Invisaling, em Mônaco, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2850/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARILU DE MENESES SILVA, matr. nº 5261-3, Professor Assistente, no período de 02/04/2009 a 09/04/2009 para participar do 12º Encontro de Geógrafos da América Latina, em Montevidéu, no Uruguai.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2984/2009 - Autorizo o afastamento da servidora LUNA AZULAY ABULAFIA, matr. nº 5787-7, Professor Adjunto, no período de 26/03/2009 a 30/03/2009 para participar do Global Summit, em Amsterdã, na Holanda.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3027/2009 - Autorizo o afastamento da servidora CELISE REGINA ALVES DA MOTTA MENESES, matr. nº 27541-2, Médica, no período de 19/04/2009 a 04/05/2009 para participar do XII Congresso Mundial de Saúde Pública, em Istambul, na Turquia.\r\n\r\nId: 752138. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProcesso n° 1697/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Applied Acoustics Ebgineering Lda, no valor de R$ 168.005,16, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 2139/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Skyscan N.V., no valor de R$ 153.600,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 751921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0283/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da AUDACES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, no valor de R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 08/04/2009. \r\n\r\nId: 752122. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752140": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 178/2009 - Aposenta LUCIA VERÇOSA CARVALHEIRA, matr. nº 31689-3, Professor Adjunto, nível 6, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPort. nº 179/2009 - Aposenta INALDO LOPES DA SILVA, matr. nº 6768-6, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 27, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPort. nº 180/2009 - Enquadra SIMONE DA SILVA COELHO, matr. nº 32088-7, Agente de Administração Universitária no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 30.06.2006.\r\n\r\nPort. nº 181/2009 - Enquadra RIKCHARD IBRAHIM SILVESTRE, matr. nº 31189-4, Agente de Administração Universitária no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8340, a contar de 30.06.2006.\r\n\r\nId: 752140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752141": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3009/2009 - MONICA DE LIMA BOLSONI, matr. nº 34238-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 752141. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751719": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 07/DIRETORIA/2009 - INSTITUI Comissão de Sindicância visando à apuração do desaparecimento do bem nº 144370-UERJ, referente ao processo de tomada de contas 1246/2009, no prazo de 30 dias, designa os seguintes membros, sob presidência do primeiro Mauro José Conrado, matr. 4121-0, Lívio Francisco Vieira, matr. 30988-0 e Evaldo Pereira Paiva, matr. 05993-1. \r\n\r\nId: 751719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 1474/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Serv Imagem Fluminense Assistência Técnica Radiológica Ltda, para despesa no valor de R$ 78.333,72, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 752023. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752131": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial Responsável, HELENA KIYOMI HOKAMURA, matrícula nº 10580-9, com início a partir desta data, em substituição a Ângelo José Burla DIAS, matrícula nº 10575-9, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais da Coordenação de Graduação de Veterinária. Da mesma forma, designa LUCIANO PASQUALOTO CANELLAS, matrícula nº 10407-5, como Agente Patrimonial Responsável pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do NUDIBA - Núcleo de Desenvolvimento de Insumos Biológicos para a Agricultura, novo subsetor do Laboratório de Solos. Ambos os setores fazem parte do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias desta instituição e os servidores em questão são responsáveis enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) Manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) Providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) Providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.821/2009.\r\n\r\nId: 752131. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "753049": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB-RJ Nº 166 DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista a CI-CEHAB-RJ 01-PRE nº 121, de 20.03.2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância, objetivando a apuração de responsabilidades na obra situada à Estrada do Iguá, no Município de Itaboraí, constantes do Processo n° E-19/100.055/2009 e Contrato de Repasse nº 26070233435-60/2007, composta dos seguintes empregados:\r\n\r\nMURILO GONZALEZ PERES - Presidente (01-SJC) \r\n\r\nMat. 0163-57 - Advogado \r\n\r\nVERA LUCIA DA ROCHA - Membro (02-COP)\r\n\r\nMat. 0297-69 - Arquiteto\r\n\r\nANTONIO JOSÉ RAMOS BARBOSA FILHO - Membro (02-SFO)\r\n\r\nMat. 1599-72 - Engenheiro\r\n\r\nNELMA DOS SANTOS CARRIÇO -Secretária (04-COA)\r\n\r\nMat. 0094-90 - Ass. Adm. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar que os efeitos do presente Ato sejam contados no prazo de 15 dias, a partir da data da publicação desta, para a conclusão da Sindicância com a apresentação do Relatório Final, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009 \r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 753049. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "751883": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 095 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão Especial de Licitação para atuar nos procedimentos licitatórios relacionados à Projetos e Obras, a serem desenvolvidos pela Secretaria de Estado do Ambiente, designando os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMarco Aurélio Damato Porto, matrícula nº 931.409-7\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nFernando Antônio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7 \r\n\r\nUbirajara Mendes Nunes, matrícula nº 27/0616-2\r\n\r\nEdilane Rose Pereira de Alcântara Souza, matrícula nº 870.590-7 \r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\n\r\nFátima Helena Rocha Crispino, matrícula nº 360.616-7\r\n\r\nMEMBRO REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTOS, BENS E SERVIÇOS, SEPLAG:\r\n\r\nSimone Waisman, matrícula nº 899.493-1 \r\n\r\nArt. 2º- O substituto do Presidente, nas faltas eventuais ou impedimentos, será o membro Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza, matrícula nº 870.590-7 \r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEA nº 092, de 17 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009 \r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 751883"
                    ],
                    "751931": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProc. nº. E-07/203.499/2006 - DEFIRO o recurso interposto por PONEI POSTO DE GASOLINA LTDA, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44082, de 23/11/2006. \r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.589/96 - DEFIRO o recurso interposto por JOSÉ GIANINI, e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 36.909, de 13/09/1996.\r\n\r\nProc. nº. E-07/000.028/2000 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por SADIA CONCORDIA S/A IND. E COM. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 39025, de 09.02.2000, lavrado com base no Auto de Constatação nº 959030, de 26.01.1999, considerando que não foram apresentados fatos novos com o condão de descaracterizar o ilícito ambiental praticado, nos termos do art.66 do Decreto nº 31.896, de 20.02.2002.\r\n\r\nId: 751931"
                    ],
                    "751932": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.020/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no art. 25 caput, da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 751932"
                    ],
                    "751930": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-01/000.137/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-07/000.137/2009\r\n\r\nId: 751930"
                    ],
                    "751882": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.124/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2009, realizado em Sessão pública de 03 de abril de 2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrado sob o nº 235951, onde a senhora Pregoeira adjudicou à empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA vencedora do Lote 01 no valor de R$ 2.949,98 (dois mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), A despesa deverá correr a conta do Programa de Trabalho nº 2401.1812200022.016, Natureza da Despesa 33903914 e Fonte 00, do orçamento vigente. \r\n\r\nId: 751882"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "747728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/008.414/2001 - APROVO a FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP nº (01-64) 3.2.4-3338, demarcada para o Córrego afluente do Rio Grota Funda, no trecho situado no Caminho da Olaria, nº 3, Ilha de Guaratiba, Rio de Janeiro - RJ, objeto do processo nº E-14/008.414/2001. O terreno está totalmente na FMP demarcada com 30,00 metros.\r\n\r\nProcesso nº E-07/180.107/2004 - APROVO a FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP nº (01-64) 3.2.4-3356, demarcada para o Rio da Vala, no trecho situado à Estrada Francisco da Cruz Nunes - Quadra 83 - Lote 12, Bairro Itaipu, Município de Niterói, Rio de Janeiro - RJ, objeto do processo nº E-07/180.107/2004. A FMP está demarcada com 30,00 metros.\r\n\r\nProcesso nº E-07/101.603/2007 - APROVO a FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP nº (01-76) 3.2.4-3346, demarcada para o corpo hídrico Rio dos Poços, no trecho situado à Rodovia Presidente Dutra, Km 198,5, Bairro Jardim Marajoara, Queimados, Rio de Janeiro - RJ, objeto do processo nº E-07/101.603/2007. Os dois poços estão na FMP demarcada com 50,00 metros.\r\n\r\nProcesso nº E-07/120.058/2007 - APROVO a FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP nº (06-64) 3.2.4-3342, demarcada para o Córrego Floriano, no trecho situado à Rodovia Presidente Dutra, Km 290, Bairro Floriano, Município de Barra Mansa Rio de Janeiro - RJ, objeto do processo nº E-07/120.058/2007. A FMP está demarcada com 30,00 metros.\r\n\r\nProcesso nº E-07/180.155/2007 - APROVO a FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP nº (01-50) 3.2.4-3358, demarcada para o Rio Alcântara, no trecho situado à Rua Emilio Nunes - Quadra 02 - Lote 06, Bairro Colubandê, São Gonçalo, Rio de Janeiro - RJ, objeto do processo nº E-07/180.155/2007. A FMP está demarcada com 30,00 metros.\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.669/2007 - CANCELO a FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP nº (01-36) 3.2.4-2999 e aprovo a FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP nº (01-36) 3.2.4-3336,demarcada para o Rio Cabuçu e Córrego Capiberibe no trecho situado nos loteamentos de Jardim Laranjeiras e Jardim Cabuçu, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro - RJ, objeto do processo nº E-07/100.669/2007. Parte do terreno está na FMP demarcada com 15,00 metros.\r\n\r\nId: 747728. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/200163/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.540,44 (um mil quinhentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), a favor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANOEL JOÃO GONÇALVES, referente ao mês de março de 2007, fundamentada no art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto n° 41.065, de 11 de dezembro de 2007 e alterações pelo Decreto n° 41.273, de 25 de abril de 2008. \r\n\r\nId: 752099. A faturar por empenho"
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                        "752082": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\n*Processo n° E-02/200243/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal n° 8666/93, art. 24, parágrafo único, no valor de R$ 927,24 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), para nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2009.\r\n\r\nId: 752082. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "753016": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 227 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONVOCA AS DIVERSAS SUPERINTENDÊNCIAS DA SECREARIA DE ESTADO DE CULTURA A INDICAR SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PARECERISTA TÉCNICO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO SEC Nº 223, DE 30/03/2009.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 28.617, de 15 de julho de 2001,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que com a publicação da Resolução SEC nº 223, de 30 de março de 2009, abriu-se, no período de 01 de abril a 14 de maio de 2009, as inscrições de projetos culturais, na forma da lei Estadual de Incentivo à Cultura, exclusivamente para projetos cujo início esteja previsto para o período compreendido entre junho e dezembro de 2009,\r\n\r\n- que a Resolução SEC nº 223/2009, em seu art.12, § 2º, estabelece que o processo de avaliação de projetos culturais será realizado em 03 (três) etapas: análise prévia, parecer técnico e aprovação pela CPCI; e\r\n\r\n- a necessidade desta Secretaria nomear servidores para exercer a atribuição de elaborar o parecer técnico a que se refere o art. 15 da Resolução SEC nº 223/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Convocar os titulares das Superintendências que compõem o quadro da Secretaria de Estado de Cultura para indicar servidores das suas respectivas áreas para exercer a atribuição de elaborar o parecer técnico de projeto cultural, no período compreendido entre 08 de maio e 10 de junho de 2009, devendo observar os critérios estabelecidos nos incisos I a VIII do art.15 da Resolução SEC nº 223/09.\r\n\r\nParágrafo Único - A convocação a que se refere o caput deste artigo será realizada mediante ofício o qual informará o número de servidores que cada Superintendência deverá indicar à Superintendência de Fomento, para fins de atendimento ao disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - os servidores indicados serão convocados a participar de curso de capacitação na operação do Sistema de Inscrições e Avaliação de projetos Culturais a ser ministrado pela Superintendência de Fomento em data a ser definida.\r\n\r\nParágrafo Único - É obrigatória a participação do servidor indicado no curso de capacitação a que se refere o caput deste artigo, devendo ser justificada eventual ausência.\r\n\r\nArt. 3º- O processo de avaliação será coordenado pela Superintendência de Fomento da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13/04/2009\r\n\r\nId: 753016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752109": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200328/2009 - Concedo adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\ntriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n1801883-8\r\n\r\nORACI SIMONINI DA SILVA\r\n\r\n60%\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n1804799-3\r\n\r\nNELCIA MARIA V. NASCIMENTO\r\n\r\n55%\r\n\r\n21.04.09\r\n\r\n1802692-2\r\n\r\nHYNEA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n55%\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n1803327-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ABREU RIGONI\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.04.09\r\n\r\n1803332-4\r\n\r\nGESSY DOS SANTOS ROZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n01.04.09\r\n\r\n1804491-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA \r\n\r\n50%\r\n\r\n04.04.09\r\n\r\n1803329-0\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n05.04.09\r\n\r\n1803330-8\r\n\r\nEDIR SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n06.04.09\r\n\r\n1803334-0\r\n\r\nGENILDO MARTINS MONTEIRO \r\n\r\n50%\r\n\r\n07.04.09\r\n\r\n1803335-7\r\n\r\nMARIA ZEUMA ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\n50%\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n1803338-1\r\n\r\nMARILENE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n1803340-7\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\n50%\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n1803341-5\r\n\r\nANTONIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n1803342-3\r\n\r\nRUBENS CORREA DE ABREU\r\n\r\n50%\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n1803347-2\r\n\r\nSOLANGE LOBATO RAMOS VERMELHO\r\n\r\n50%\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n1803351-4\r\n\r\nLUIZ VITORIO GALLO \r\n\r\n50%\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n1803370-4\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA \r\n\r\n50%\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n1803355-5\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n1803349-8\r\n\r\nRICARDO GARRITO SEPE\r\n\r\n50%\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n1803358-9\r\n\r\nFERNANDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n1803361-3\r\n\r\nIVANISE FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n50%\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n1803362-1\r\n\r\nNEI MOREIRA VIANNA\r\n\r\n50%\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n1803364-7\r\n\r\nRAFAEL NAZARENO DA SILVA SOUZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n1803365-4\r\n\r\nJANE CRISTINA ALVES BRANDÃO\r\n\r\n50%\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n1803366-2\r\n\r\nGILSON GUEDES \r\n\r\n50%\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n1803372-0\r\n\r\nJANET NASCIMENTO DE SOUZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n1803376-1\r\n\r\nSOLANGE MACHADO BRANDÃO\r\n\r\n50%\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n1803377-9\r\n\r\nREGINA CELIA RODRIGUES URBANO \r\n\r\n50%\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n1803379-5\r\n\r\nELIANE MARIA MARQUES SOARES \r\n\r\n50%\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n1803382-9\r\n\r\nGIZELDA LEAL PINTO \r\n\r\n50%\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n1803384-5\r\n\r\nMARLENE DE AQUINO PAES DE SIQUEIRA \r\n\r\n50%\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n1803389-4\r\n\r\nMANOEL MOREIRA NETO \r\n\r\n50%\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n1803393-6\r\n\r\nANTONIO CANDIDO DE SOUZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n1803394-4\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALMEIDA \r\n\r\n50%\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n1803397-7\r\n\r\nVERA REGINA LOPES DOS SANTOS \r\n\r\n50%\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n1804432-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA FELICIANO \r\n\r\n50%\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n1803390-2\r\n\r\nJOSE COUTINHO DA SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n30.04.09\r\n\r\n1804702-7\r\n\r\nHELIO LUIZ FAZOLI DE MORAES \r\n\r\n45% \r\n\r\n01.04.09\r\n\r\n1804276-2\r\n\r\nGUILHERME GENUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n45%\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.11.2008 \r\n\r\n*Processo nº E-23/201562/2008 - DILSON GAMA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/2922. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 4.626 dias de exercícios. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2008.\r\n\r\nId: 752109. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752999": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2009\r\n\r\nPágina 19 - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-30/200.378/2008\r\n\r\nLeia-sê: Processo nº E-30/200.378/2007\r\n\r\nId: 752999. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "752145": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2606 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA A REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- O valor da remuneração pela participação de servidores em atividades relacionadas com a realização do Concurso Público para o Preenchimento de Vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado será de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por hora trabalhada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 752145"
                    ],
                    "752214": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2607 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nADMITE ALUNOS RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 13 de abril do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 2.498, de 21.07.2008:\r\n\r\nTAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nCAMILA CRUZ FEITOSA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão ou a recusa do candidato em aceitar a designação tornarão sem efeito sua admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário \r\n\r\nRio de Janeiro, de 08 abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 752214"
                    ],
                    "752081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/6212/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO - IBDP, no montante de R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 752081"
                    ],
                    "752043": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/003.351/200 - Tomada de Preços nº 02/2009. HOMOLOGO a licitação nº 02/2009 na modalidade TOMADA DE PREÇOS, referente a elaboração de projeto executivo e execução de obras de adequação de área, para a implantação da sede da Representação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na Capital Federal, sito à SAF/SUL - Quadra 02 - Lote 04 - Sala 304 - Brasília/DF, cujo objeto foi adjudicado à empresa CONCEITO ENGENHARIA, com valor total de R$ 321.999,38 (trezentos e vinte e um mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), tendo em vista o constante na ata da sessão de julgamento da licitação lavrada em 07/04/2009. \r\n\r\nId: 752043"
                    ],
                    "752178": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/22170/2008 - ANA MARIA MACEDO CORREA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.04.2009. (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/15958/2007 - ANDREA LOUREIRO CLARO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.04.2009. (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/7844/2008 - BERNARDO DE FREITAS RAMOS - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.04.2009. (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/7847/2008 - BIANCA NADAL ARAÚJO DE SOUZA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 06.04.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/5196/2008 - DANIEL DE LIMA CAEIRO - Defiro o pedido de prorrogação da interrupção do Estágio, por mais 30 dias, a contar de 01.04.2009. (art. 40, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/14262/2007 - DANIELLA TARSITANO DA ROCHA - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 02.04.2009. (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/11812/2007 - DAVI LUIZ ARAÚJO CARVALHO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 17.03.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9937/2007 - ELAINE LOUREIRO LARRUBIA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 26.03.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/15966/2007 - ELIS DE OLIVEIRA PINHEIRO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 01.04.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3214/2008 - ELTON FERREIRA PEREIRA DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.04.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/6486/2008 - ERICA NORONHA SILVA ARAÚJO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 13.04.2009. (art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/6135/2009 - FELIPE RICARDO DA COSTA CONCEIÇÃO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.04.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/22780/2008 - FERNANDO KHOURY FRANCISCO JUNIOR - Defiro o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica a contar de 07.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/5895/2007 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 03.04.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/19645/2007 - FREDERICO ARAÚJO SILBERMAN - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.04.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/892/2009 - GILMAR PALOMINO DOS SANTOS - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.04.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/11862/2007 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.04.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3229/2008 - JOSÉ MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.04.2009. (art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/22895/2008 - JULIANA CAMPBEL PEREIRA LOURENÇO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.04.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/5896/2007 - LEOPOLDO AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES GOULART - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 03.04.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16764/2008 - MARIA IZABEL DIAS DE PINHO GOMES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.04.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3806/2009 - MARIANA GIRALD DANTAS DA SILVA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.04.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/6497/2008 - MELINA CAMARA BRIGAGÃO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.04.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3262/2008 - MICHAEL MATOS DE ARAUJO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.04.2009. (art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/11873/2007 - PAULA DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 02.04.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/11827/2007 - RACHEL FERREIRA PORTO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 06.04.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9989/2007 - RAFAEL PANELA RIBEIRO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 14.04.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/8545/2008 - TATYANA GUSMÃO FERREIRA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.04.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/5199/2008 - VINICIUS DUTRA SOARES ROSADAS - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.04.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3822/2009 - VITOR JOSÉ BORGES GUIMARÃES - Desligue-se a contar de 01.04.2009, de acordo com informações constantes no Ofício nº 23 de 27.03.2009. (art. 26, incs. II e III do Regulamento).\r\n\r\nId: 752178"
                    ],
                    "752065": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/4.977/2009 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, matrícula nº 821.080-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09.02.2009 a 10.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.446/2009 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.747-1. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09.02.2009 a 10.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/5.527/2009 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, matrícula nº 817.229-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.02.2009 a 12.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/5.611/2009 - TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.281-2. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16.02.2009 a 17.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.430/2009 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.237-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.02.2009 a 05.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.091/2009 - FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA, Procurador do Estado, matrícula nº 821.077-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 26.02.2009 a 27.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-14/6.092/2009 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.261-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 26.02.2009 a 27.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.162/2009 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, matrícula nº 859.936-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.03.2009 a 31.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.872/2009 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.289-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09.02.2009 a 10.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.877/2009 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.561-2. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09.02.2009 a 10.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.873/2009 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.567-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09.02.2009 a 10.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.090/2009 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, matrícula nº 899.422-0. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 26.02.2009 a 27.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.875/2009 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, matrícula nº 812.357-2. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09.02.2009 a 10.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/5.838/2009 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.929-2. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.03.2009 a 31.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.904/2009 - LUIZ ALBERTO CARDOSO ALBERNAZ, Agente Administrativo, Código Numérico nº 9.762.138-7. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12. \r\n\r\nProc. nº E-14/3.910/2009 - ROSANGELA REBEL DE CARVALHO PELOSI, Técnico de Procuradoria, matrícula nº 154.231-5. Louvada nas informações prestadas às fls. 13, pela Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, aprova a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.246/2009 - TELMA DE JESUS VIEIRA, matrícula nº 932.601-3. Autorizo o encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12, não havendo crédito, nem débito apurado. \r\n\r\nProc. nº E-14/3.439/2009 - CIBELLE DE ARAUJO ROCHA REIS, Assistente, matrícula nº 930.788-5. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12. \r\n\r\nId: 752065"
                    ],
                    "752120": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/4.463/2009 - PAULO CESAR RAMOS, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.818-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 meses de licença-prêmio não gozadas referentes aos períodos base de 16/03/1982 a 14/03/1987 (03 meses), 15/03/1987 a 13/03/1992 (03 meses) e de 14/03/1992 a 12/03/1997 (03 meses), concedida através do processo nº E-14/30.132/1984.\r\n\r\nId: 752120"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "753078": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, doravante denominado ESTADO, e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, representado por sua Diretora-Presidente, Daniela Brando Villela Pedras, doravante denominado RIOSOLIDÁRIO. \r\n\r\nOBJETO: O desenvolvimento de ações conjuntas pelas partes visando a estruturação e funcionamento do Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa - CIAPI. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do seu extrato, podendo ser prorrogado, por igual, maior ou menor período, caso seja de interesse dos Partícipes, através de Termo Aditivo especifico. \r\n\r\nId: 753078"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "753062": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Laranjeiras\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nOSVALDO EUGENIO JUNIOR\r\n\r\n13436622737\r\n\r\nWASHINGTON COELHO DEMENJUR \r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELEMENTOS DE ELETROTÉCNICA I\r\n\r\nCarga Horária (hs): 30\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMONIQUE THAMARA LEAL DA SILVA\r\n\r\n12923377702\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL CEZARIO GUIDORNE\r\n\r\n13032733731\r\n\r\nSERGIO FELIPPE GUIDORNE\r\n\r\nId: 753062"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "752129": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 001/09 AO CONTRATO Nº 015/2008.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração da Cláusula Quarta do Contrato nº 015/2008.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso I, § 1º da Lei Fderal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-12/020.074/2008.\r\n\r\nId: 752129. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752127": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 001/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020. 088/2009.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 28/04/2009 Horário: 11h.\r\n\r\nData oferecimento dos lances: 28/04/2009 Horário: 11h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de mão-de-obra especializada de 01 (um) garçom para o período de 12 meses.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida, a pedido, pelo e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br ou uma via impressa mediante a permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h às 16h, na Superintendência Administrativa - SUPAD, na Av. 13 de Maio, nº 23, 23 andar, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 752127. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752128": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 002/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020. 249/2008.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 28/04/2009 Horário: 15h.\r\n\r\nData oferecimento dos lances: 28/04/2009 Horário: 15h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Buffet (Coffee Break) para 06 (seis) eventos a serem realizados no período de 12 meses, sendo 05 eventos na cidade do Rio de Janeiro e 01 evento na Região dos Lagos. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida, a pedido, pelo e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br ou uma via impressa mediante a permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h às 16h, na Superintendência Administrativa - SUPAD, na Av. 13 de Maio, nº 23, 23 andar, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 752128. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "752115": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Empresa de Transporte Irmãos Silva Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte de terminais de consulta desativados.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias úteis.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.994,40 (quarenta mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 3390.39.13, Fonte 00;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00287.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.551/2008.\r\n\r\nId: 752115"
                            ],
                            "751852": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "*INSTRUMENTO: Contrato nº 22/2009-A.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Disktec Comércio e Serviços Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção corretiva e preventiva de estabilizadores.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.320,00 (noventa e quatro mil trezentos e vinte reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.168, Natureza de Despesa 3390.39.17, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00369.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.462/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2009.\r\n\r\nId: 751852"
                            ],
                            "752106": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "*INSTRUMENTO: Contrato nº 21/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Sanetran Saneamento Ambiental S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, retirada e transporte de lixo orgânico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 28/03/2009 a 27/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.999,96 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 3390.39.12, Fonte 00;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00348.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/014.579/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2009.\r\n\r\nId: 752106"
                            ],
                            "751745": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 14/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes Faculdade de Direito e o estudante Luiz Fernando de Oliveira Nunes.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 15/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Fabiana Roberto Tavares.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 751745"
                            ],
                            "751828": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 03/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes Faculdade de Direito e o estudante Pablo Henrique Pancotti Reyes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/12/2008 a 02/06/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 09/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Rosane de Fátima Lebelein.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/03/2009 a 04/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2009.\r\n\r\nId: 751828"
                            ],
                            "751871": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e o Instituto Brasileiro de Tecnologia Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/02/2009 a 21/02/2010.\r\n\r\nVALOR: O valor em razão do presente aditivo passa de R$ 654.999,60 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) para R$ 719.189,53 (setecentos e dezenove mil cento e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/407.058/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2009.\r\n\r\nId: 751871"
                            ],
                            "752097": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nProcesso nº E-04/152.452/2007 - Comunicamos o extravio da Carteira Funcional do servidor MARCOS AURELIO HENRIQUES MARTINS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.563-2, lotado na IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, de acordo com a COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO S/Nº, expedido pela Delegacia Virtual em 18/03/2009. \r\n\r\nId: 752097"
                            ],
                            "752063": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 007/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 29/04/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 007/2009, tendo como objeto a prestação de Serviços técnicos de limpeza e higienização dos dutos de ar condicionado, incluindo os dutos de ar externo, elementos de difusão de ar de insuflamento e retorno dos sistemas de ar condicionado central, no valor estimado de R$ 71.143,12 (setenta e um mil cento e quarenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/014089/2008.\r\n\r\nId: 752063"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "752449": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nConcorrência Nacional nº 002/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\n*A Comissão Especial de Licitação, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna público que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/000.456/2009.\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PIRANEMA E BOA FÉ - MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nDATA: 13/05/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Nacional nº 002/2009/SEOBRAS/FUNASA.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 6.279.066,04.\r\n\r\nPRAZO: 420 (quatrocentos e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e cinco resmas de papel A4, um cartucho HP-8728 (colorido), original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0890, Fax (021) 2333.1496.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2009.\r\n\r\nId: 752449"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "752026": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 023/2009 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO NO COMPLEXO DA MARÉ” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 968.276,76.\r\n\r\nASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/108.416/2008.\r\n\r\nId: 752026. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752027": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 11 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 052-A/2004 (DC).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO ACQUA-RIO.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado.” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.784/2003 - VOL. IV-B.\r\n\r\nId: 752027. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752028": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de pedras nºs 0, 1 e 2”.\r\n\r\nDia: 29/04/2009 Horário: 14 horas.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 123.232,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 752028. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752029": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços de confecção do CEDAE notícias.”\r\n\r\nDia: 29/04/2009 Horário: 10h30min. \r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 105.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 752029. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752052": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Gianel Construtora Ltda. OBJETO: Obras de conclusão da construção do CIEP Brizolão nº 513 - Campo Novo, localizado no Município de São Gonçalo. VALOR: R$ 1.805.870,41. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.013/2009. DATA 07/14/2009 .\r\n\r\nId: 752052. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752126": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio de Cooperação nº 006/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Fundação para Infância e Adolescência / Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio por 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.441/08. DATA: 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 065/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Procasa de Macaé Construção Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras para 31/03/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.707/07. DATA: 15/01/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.02.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa ITS Viagens e Turismo Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens. FUNDAMENTO: Processo nº E 01/401.153/07. DATA: 04/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2009.\r\n\r\nId: 752126. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752051": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 089/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos. OBJETO: Formalizar redução do valor contratual. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.948/08. DATA: 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 129/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vigo Central de Serviços Ltda. OBJETO: Formalizar redução do escopo e o valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/402.236/08. DATA: 12/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.03.2009.\r\n\r\nId: 752051. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "751877": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Uso e Cessão de Uso que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, representada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Tanguá. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Tanguá. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a formalização de Consórcio de Cessão de Uso do imóvel da Rua XIX de Novembro, nº 65, Centro, Tanguá, como sede, em caráter permanente, da 2ª Companhia de Polícia Militar do 35º BPM. PRAZO: Pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, enquanto satisfizer os fins previstos nos arts. 1º, 3º e 5º, do referido Termo de Uso e Cessão de Uso. REFERÊNCIA: Processo n° E-09/003/2539/2009. Datado de 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 751877"
                            ],
                            "751886": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a PMERJ por intermédio da Diretoria Assistência Social e a Fundação Osório vinculada ao Comando do Exército. PARTES: PMERJ/DAS e a Fundação Osório, OBJETO: Visa o referido aditivo a alterar a Cláusula Terceira: a) Para as vagas oferecidas pela Fundação, a matrícula somente se efetivará dentro das normas do Regimento Interno da Fundação Osório, tais como, limite de idade, histórico escolar ou declaração escolar; b) será excluído do convênio o aluno que for considerado reprovado. PRAZO: Prorrogado pelo prazo de 01 (um) ano a contar de 1º de fevereiro de 2009. REFERÊNCIA: Processo nº E-09/001/2500/2008. Datado de 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 751886"
                            ],
                            "752103": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000133/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Verba Concurso/PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Locação, Manutenção Preventiva, Corretiva de 03 (três) Máquinas Copiadoras pelo prazo de 03 (três) meses. \r\n\r\nRealização: 29/04/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 144.000,00.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital nº 23.8926 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 752103"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "752093": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/935.017/2008.\r\n\r\nCONVITE Nº 001/2009.\r\n\r\nDATA: 29/04/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DAS CELAS DE ISOLAMENTO, na Casa de Custódia Dalton Crespo de Castro, localizada na Estrada de Santa Rosa, S/Nº - CODIN, Campos dos Goytacazes, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 87.878,88 (oitenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Auditório, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/901.869/2007.\r\n\r\nCONVITE Nº 002/2009.\r\n\r\nDATA: 30/04/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA NA CASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO, Estrada Rio Bonito, S/Nº - Magé / RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.798,48 (setenta mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Auditório, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 752093"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "752613": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE BISTURI ELÉTRICO, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.188/2008\r\n\r\nData: 04/05/2009\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE CONTAINER COM BARREIRA MICROBIOLÓGICA, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.943/2008\r\n\r\nData: 04/05/2009\r\n\r\nHorário: 14 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 752613"
                            ],
                            "752679": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a prestação de serviços de agenciamento gráfico, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. n° E-08/011.933/2008 - Objeto: Serviços de agenciamento gráfico (confecção de formulários);\r\n\r\nProc. n° E-08/090.143/2008 - Objeto: Serviços de agenciamento gráfico (confecção de formulários);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2009.\r\n\r\nId: 752679"
                            ],
                            "752532": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no Processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou Certidão de quitação retirada no site do TRE (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização (para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou; Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n114\r\n\r\n5677087\r\n\r\nLUNA NARJARA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n115\r\n\r\n5223891\r\n\r\nCLAUDIA COIMBRA BERRIEL\r\n\r\n33\r\n\r\n116\r\n\r\n5147013\r\n\r\nÁUREA CRISTINA SANTOS DIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n117\r\n\r\n5018780\r\n\r\nAFONSO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n118\r\n\r\n5258870\r\n\r\nCRISTINA TORRES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n119\r\n\r\n5251023\r\n\r\nCRISTIANE LOURENÇO TEIXEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n120\r\n\r\n5709192\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n121\r\n\r\n5005280\r\n\r\nADNA TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n122\r\n\r\n5334925\r\n\r\nELENITA COSTA DE MACEDO RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n123\r\n\r\n5568705\r\n\r\nJULIANA PINTO PERON\r\n\r\n33\r\n\r\n124\r\n\r\n5070302\r\n\r\nANA CAROLINA PATE CARDOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n125\r\n\r\n6150937\r\n\r\nWILLIAM DAIANI PERES DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n126\r\n\r\n5750120\r\n\r\nMARIA FERNANDA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n127\r\n\r\n5517527\r\n\r\nJAQUELINE AZEVEDO BRUM\r\n\r\n33\r\n\r\n128\r\n\r\n5586768\r\n\r\nKATIA REGINA ESMAILE VALENTE\r\n\r\n33\r\n\r\n129\r\n\r\n5786253\r\n\r\nMARLUCIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n130\r\n\r\n5279483\r\n\r\nDANIELLE FELIX GOMES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n131\r\n\r\n5270522\r\n\r\nDANIELE BATISTA BRANDT\r\n\r\n33\r\n\r\n132\r\n\r\n6104575\r\n\r\nVANESSA COELHO DOS REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n133\r\n\r\n5119637\r\n\r\nANDREIA DA ROCHA BARROSO\r\n\r\n33\r\n\r\n134\r\n\r\n5420118\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n33\r\n\r\n135\r\n\r\n5491198\r\n\r\nISABEL FANZERES COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n136\r\n\r\n5884354\r\n\r\nPRISCILA DE AZEVEDO MACEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n137\r\n\r\n5043761\r\n\r\nALINE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n138\r\n\r\n6020410\r\n\r\nSILVANNE MARIA LOPES PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n139\r\n\r\n5790621\r\n\r\nMARY PAIXÃO MAÇANTI\r\n\r\n32\r\n\r\n140\r\n\r\n5736122\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n141\r\n\r\n5354110\r\n\r\nELIZABETH BRIGIDA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n142\r\n\r\n5360067\r\n\r\nELOA SILVA DE MORAES\r\n\r\n32\r\n\r\n143\r\n\r\n5342170\r\n\r\nELIANE SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n32\r\n\r\n144\r\n\r\n6084813\r\n\r\nTHIAGO ALVES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n145\r\n\r\n6097959\r\n\r\nVALÉRIA NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n146\r\n\r\n5132241\r\n\r\nANGELICA SILVA DO ROSARIO\r\n\r\n32\r\n\r\n147\r\n\r\n5114408\r\n\r\nANDRÉA LEAL SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/4/09\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n148\r\n\r\n5590358\r\n\r\nKELLY ALINE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n149\r\n\r\n5364899\r\n\r\nENILDA RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n150\r\n\r\n5928333\r\n\r\nRENATA RODRIGUES SARDELLA\r\n\r\n32\r\n\r\n152\r\n\r\n5632948\r\n\r\nLIZANGELA FERNANDES DE AQUINO\r\n\r\n32\r\n\r\n153\r\n\r\n5060187\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n32\r\n\r\n154\r\n\r\n5798826\r\n\r\nMICHELE CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n32\r\n\r\n155\r\n\r\n6003047\r\n\r\nSARA MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\n32\r\n\r\n156\r\n\r\n5070740\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA CASIMIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n157\r\n\r\n5694840\r\n\r\nMARCELO ESTACA DA SILVA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n158\r\n\r\n5010184\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n159\r\n\r\n5579570\r\n\r\nKARINE ALVES CORREA GURJÃO\r\n\r\n32\r\n\r\n160\r\n\r\n5787683\r\n\r\nMARTA DA HORA SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n161\r\n\r\n5160443\r\n\r\nBRUNA AMADOR GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n162\r\n\r\n5477402\r\n\r\nHORRANA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n163\r\n\r\n5589162\r\n\r\nKEILA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n32\r\n\r\n164\r\n\r\n5609719\r\n\r\nLENILSE DE SOUZA COIMBRA\r\n\r\n32\r\n\r\n165\r\n\r\n5343173\r\n\r\nELIBERTO DOS SANTOS BELEM\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n166\r\n\r\n5056172\r\n\r\nALINE TOSTA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n167\r\n\r\n5206467\r\n\r\nCECÍLIA LUCIA CORTEZ\r\n\r\n32\r\n\r\n168\r\n\r\n6113412\r\n\r\nVÂNIA BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n169\r\n\r\n5274606\r\n\r\nDANIELE RAIMUNDO NEVES PESSOA\r\n\r\n32\r\n\r\n170\r\n\r\n5633266\r\n\r\nLIZIENE DIAS DE ASSIS\r\n\r\n32\r\n\r\n171\r\n\r\n5832858\r\n\r\nNATALIA MARTINS MOTTA\r\n\r\n32\r\n\r\n172\r\n\r\n5788250\r\n\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n173\r\n\r\n5704455\r\n\r\nMARCIA DINIZ PAULO\r\n\r\n32\r\n\r\n174\r\n\r\n6095318\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA ALVES DA GUIA\r\n\r\n32\r\n\r\n175\r\n\r\n5554974\r\n\r\nJOSUE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n176\r\n\r\n5887781\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n177\r\n\r\n5941465\r\n\r\nROBERTA CRISTINA BASTOS BARRETO\r\n\r\n32\r\n\r\n178\r\n\r\n5979559\r\n\r\nROSENI LANA DA MOTA\r\n\r\n32\r\n\r\n179\r\n\r\n5416670\r\n\r\nFLÁVIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n180\r\n\r\n5548688\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n181\r\n\r\n5492233\r\n\r\nISABELA FERRARI LEMOS\r\n\r\n32\r\n\r\n182\r\n\r\n5768111\r\n\r\nMARIANA MACIEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n183\r\n\r\n5332199\r\n\r\nELANA CRISTIANA VILLELA MALAMACE AMARO\r\n\r\n32\r\n\r\n184\r\n\r\n6003291\r\n\r\nSARAH CRISTINA CALVO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n32\r\n\r\n185\r\n\r\n6055965\r\n\r\nTALITA CRUZ FIGUEIREDO\r\n\r\n32\r\n\r\n186\r\n\r\n5944442\r\n\r\nROBERTA MAIA BAPTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n187\r\n\r\n5113398\r\n\r\nANDRÉA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n188\r\n\r\n5870525\r\n\r\nPAULA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n189\r\n\r\n5824461\r\n\r\nMONIQUE MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n190\r\n\r\n5059320\r\n\r\nALYNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n191\r\n\r\n5791327\r\n\r\nMATHEUS THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n192\r\n\r\n5122065\r\n\r\nANDRÉIA OZAVA SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n193\r\n\r\n5262100\r\n\r\nDAIANE GUEDES MOTTA DE MORAES\r\n\r\n32\r\n\r\n194\r\n\r\n6080420\r\n\r\nTHAIS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n195\r\n\r\n6018233\r\n\r\nSILVANA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n196\r\n\r\n5868520\r\n\r\nPATRICIA TORRES DA SILVA ORLANDO\r\n\r\n32\r\n\r\n197\r\n\r\n5692659\r\n\r\nMARCELLY LEITE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n198\r\n\r\n5926464\r\n\r\nRENATA MORAES CARDOZO\r\n\r\n32\r\n\r\n199\r\n\r\n5514708\r\n\r\nJANET CERRA LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n200\r\n\r\n6074340\r\n\r\nTERESA CRISTINA TORRES DE ABREU\r\n\r\n31\r\n\r\n201\r\n\r\n6019183\r\n\r\nSILVANA ROSA DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n202\r\n\r\n5098907\r\n\r\nANA PAULA SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n203\r\n\r\n5174909\r\n\r\nCAMILLA SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n204\r\n\r\n5488357\r\n\r\nIRENE TAVARES GUILHERME\r\n\r\n31\r\n\r\n205\r\n\r\n5204768\r\n\r\nCÁTIA REGINA ALVES DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n206\r\n\r\n5035363\r\n\r\nALEXANDER DE LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n31\r\n\r\n207\r\n\r\n5243749\r\n\r\nCREUSA PEREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n208\r\n\r\n5250596\r\n\r\nCRISTIANE HONORIO DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n209\r\n\r\n5630502\r\n\r\nLIVIA DA MATA VARGAS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n210\r\n\r\n5131972\r\n\r\nANGELICA PIMENTA CIRQUEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n211\r\n\r\n5968549\r\n\r\nROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO CASTRO\r\n\r\n31\r\n\r\n212\r\n\r\n5215500\r\n\r\nCINTHIA LAMI DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n213\r\n\r\n5250869\r\n\r\nCRISTIANE LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n214\r\n\r\n5604096\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA SERAFIM\r\n\r\n31\r\n\r\n215\r\n\r\n6157142\r\n\r\nZULMIRA CRISTINA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n31\r\n\r\n216\r\n\r\n6013739\r\n\r\nSHIRLEI DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n217\r\n\r\n5386238\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES PAULO NETTO\r\n\r\n31\r\n\r\n218\r\n\r\n5487500\r\n\r\nIRANEIDE BATISTA DA SILVA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n219\r\n\r\n5015649\r\n\r\nADRIANA SANTOS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n220\r\n\r\n6033246\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n31\r\n\r\n221\r\n\r\n5559546\r\n\r\nJUDY TINOCO TERRA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n49\r\n\r\n5578590\r\n\r\nKARINA DE GODOY DAIHA\r\n\r\n39\r\n\r\n50\r\n\r\n5198781\r\n\r\nCAROLINE BEATRIZ LEMOS\r\n\r\n39\r\n\r\n51\r\n\r\n5103563\r\n\r\nANDERSON GIMENES MACHADO\r\n\r\n39\r\n\r\n52\r\n\r\n5418264\r\n\r\nFLÁVIA CRISTIANE TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n39\r\n\r\n53\r\n\r\n6076490\r\n\r\nTHADEU ESTEVAM MOREIRA MARAMALDO COSTA\r\n\r\n39\r\n\r\n54\r\n\r\n6066549\r\n\r\nTATIANA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\n55\r\n\r\n5801000\r\n\r\nMICHELE NERY DE SANTANNA BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n56\r\n\r\n5388302\r\n\r\nFABIANE VILLALBA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n57\r\n\r\n5414489\r\n\r\nFERNANDO DE PAIVA CONTE\r\n\r\n39\r\n\r\n58\r\n\r\n5172639\r\n\r\nCAMILA MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n39\r\n\r\n59\r\n\r\n5038558\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n60\r\n\r\n5401537\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n39\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n61\r\n\r\n5913044\r\n\r\nREGINA CELIS LOPES AFFONSO\r\n\r\n39\r\n\r\n62\r\n\r\n5064004\r\n\r\nAMANDA ROCHA DA COSTA CORVAL\r\n\r\n39\r\n\r\n63\r\n\r\n5317101\r\n\r\nEDINA SOUZA DE MELO\r\n\r\n38\r\n\r\n64\r\n\r\n6146170\r\n\r\nWANDER DOS SANTOS NETO\r\n\r\n38\r\n\r\n65\r\n\r\n5127038\r\n\r\nANGELA CRISTINA CRISTOVÃO AZEVEDO\r\n\r\n38\r\n\r\n66\r\n\r\n5366793\r\n\r\nÉRICA CRISTINA LESSA MONTEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\n67\r\n\r\n5272816\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n68\r\n\r\n5417790\r\n\r\nFLÁVIA CASTELLO BRANCO VIDAL\r\n\r\n38\r\n\r\n69\r\n\r\n5494540\r\n\r\nISIS DANIELE ALVES COSTA\r\n\r\n38\r\n\r\n71\r\n\r\n5426832\r\n\r\nFRANCIELLE CARDOSO FONSECA\r\n\r\n38\r\n\r\n72\r\n\r\n5478893\r\n\r\nIAMARA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n38\r\n\r\n73\r\n\r\n5669261\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n74\r\n\r\n5730235\r\n\r\nMARIA BEATRIZ ALCÂNTARA MENDONÇA\r\n\r\n38\r\n\r\n75\r\n\r\n5649912\r\n\r\nLUCIANA GRINGS HERBERT\r\n\r\n38\r\n\r\n76\r\n\r\n6091209\r\n\r\nURSULA DA SILVEIRA CARRERA\r\n\r\n38\r\n\r\n77\r\n\r\n5676769\r\n\r\nLUIZA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n78\r\n\r\n5006843\r\n\r\nADRIANA BORGATI DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n38\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n79\r\n\r\n5835940\r\n\r\nNATHALIA MOREIRA PACHECO\r\n\r\n38\r\n\r\n80\r\n\r\n5719057\r\n\r\nMARCOS AURELIO PEREIRA MACIEL\r\n\r\n38\r\n\r\n81\r\n\r\n5119893\r\n\r\nANDRÉIA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n38\r\n\r\n82\r\n\r\n5200829\r\n\r\nCAROLINI ALVES MATARAZZO\r\n\r\n38\r\n\r\n83\r\n\r\n5882266\r\n\r\nPRISCILA ALVES MARQUES\r\n\r\n38\r\n\r\n84\r\n\r\n6086810\r\n\r\nTHIAGO PAVONI GOMES CHAGAS\r\n\r\n38\r\n\r\n85\r\n\r\n5332011\r\n\r\nELAINE TELINO FERNANDES\r\n\r\n38\r\n\r\n86\r\n\r\n5056470\r\n\r\nALINE VILAS BÔAS VIANNA\r\n\r\n38\r\n\r\n87\r\n\r\n5926051\r\n\r\nRENATA MEIRELLES ROSA PINHEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\n88\r\n\r\n5305068\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n38\r\n\r\n89\r\n\r\n6080248\r\n\r\nTHAIS RUSSO ABRAHÃO\r\n\r\n38\r\n\r\n90\r\n\r\n5402396\r\n\r\nFERNANDA BORBA VIEIRA REIS\r\n\r\n38\r\n\r\n91\r\n\r\n5586859\r\n\r\nKÁTIA REGINA FILGUEIRAS\r\n\r\n38\r\n\r\n92\r\n\r\n5070491\r\n\r\nANA CAROLINA QUEIROZ VAZ\r\n\r\n38\r\n\r\n93\r\n\r\n6085611\r\n\r\nTHIAGO DE MEDEIROS SALLES\r\n\r\n38\r\n\r\n94\r\n\r\n5143342\r\n\r\nARIANNE FABRES DE JESUS\r\n\r\n38\r\n\r\n95\r\n\r\n5646261\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n38\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n96\r\n\r\n5125340\r\n\r\nANDREZA DUARTE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n97\r\n\r\n5435997\r\n\r\nGEANE CRISTINA DO NASCIMENTO MOURA\r\n\r\n37\r\n\r\n98\r\n\r\n5201019\r\n\r\nCASSEMIRO SERGIO MARTINS\r\n\r\n37\r\n\r\n99\r\n\r\n5923165\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n37\r\n\r\n100\r\n\r\n5285598\r\n\r\nDAVI OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n101\r\n\r\n5629457\r\n\r\nLISBETE FERRO MACHADO\r\n\r\n37\r\n\r\n102\r\n\r\n5965652\r\n\r\nROSANE DA CONCEIÇÃO ELIAS\r\n\r\n37\r\n\r\n103\r\n\r\n5259915\r\n\r\nCYNTHIA MACHADO CASCABULHO\r\n\r\n37\r\n\r\n104\r\n\r\n6064061\r\n\r\nTATIANA DE CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\n37\r\n\r\n105\r\n\r\n5909831\r\n\r\nRAQUEL TAYAR NOGUEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n926\r\n\r\n5360961\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n927\r\n\r\n5330312\r\n\r\nELAINE MANOEL DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n928\r\n\r\n5327416\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n929\r\n\r\n5668542\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO CRESPO JÚNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n930\r\n\r\n5095189\r\n\r\nANA PAULA GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n931\r\n\r\n6013491\r\n\r\nSHIMENE MACHADO RÊGO\r\n\r\n28\r\n\r\n932\r\n\r\n5690936\r\n\r\nMARCELLE ABEL PEREIRA LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n07\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n933\r\n\r\n5647769\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n934\r\n\r\n5436709\r\n\r\nGEISA SEGUNDO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n935\r\n\r\n5805790\r\n\r\nMICHELLE RIBEIRO SCHNEIDER\r\n\r\n28\r\n\r\n936\r\n\r\n5806963\r\n\r\nMICHELY ALEXANDRINO DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n937\r\n\r\n5807610\r\n\r\nMILAYD SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n938\r\n\r\n5559352\r\n\r\nJUCIREMA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n939\r\n\r\n5183480\r\n\r\nCARLA PEIXOTO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n940\r\n\r\n6112262\r\n\r\nVANESSA SORIANO DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n941\r\n\r\n5592185\r\n\r\nKELLY ISAURA SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n942\r\n\r\n6021633\r\n\r\nSILVIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n943\r\n\r\n5315323\r\n\r\nEDILANE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n28\r\n\r\n944\r\n\r\n6067608\r\n\r\nTATIANA SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n945\r\n\r\n5904419\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n946\r\n\r\n5102273\r\n\r\nANDERSON BRAGANÇA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n947\r\n\r\n5048606\r\n\r\nALINE DE SOUZA SILVEIRA SERRA\r\n\r\n28\r\n\r\n948\r\n\r\n5206662\r\n\r\nCECÍLIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n949\r\n\r\n6079763\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n950\r\n\r\n5048175\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA SEGURO\r\n\r\n28\r\n\r\n951\r\n\r\n5885644\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n952\r\n\r\n5418069\r\n\r\nFLÁVIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\n28\r\n\r\n953\r\n\r\n6071466\r\n\r\nTATIANE SOARES SABBADINI\r\n\r\n28\r\n\r\n954\r\n\r\n5113854\r\n\r\nANDRÉA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n955\r\n\r\n5304179\r\n\r\nDIANA DO NASCIMENTO GUEDES SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n956\r\n\r\n5370905\r\n\r\nERIKA CRISTINA PINTO MUNIZ\r\n\r\n28\r\n\r\n957\r\n\r\n5046877\r\n\r\nALINE DA SILVA LOPES\r\n\r\n28\r\n\r\n958\r\n\r\n5769486\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n959\r\n\r\n5456976\r\n\r\nGLAUCIA RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n960\r\n\r\n5128651\r\n\r\nÂNGELA MARIA FARIA JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n961\r\n\r\n5467706\r\n\r\nHAMILTON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n962\r\n\r\n5589046\r\n\r\nKEILA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n963\r\n\r\n5748525\r\n\r\nMARIA ELIZABETE SEREJO DE SOUSA\r\n\r\n28\r\n\r\n964\r\n\r\n5748483\r\n\r\nMARIA ELIZABETE DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n28\r\n\r\n965\r\n\r\n5842992\r\n\r\nNICÉIA DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n966\r\n\r\n6020689\r\n\r\nSILVIA BARRA GONÇALVES\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n967\r\n\r\n5417582\r\n\r\nFLAVIA CAMARGO BRINCKMANN\r\n\r\n28\r\n\r\n968\r\n\r\n5075804\r\n\r\nANA CRISTINA DE LIMA GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n969\r\n\r\n5276044\r\n\r\nDANIELLA ALVES DOS SANTOS REIS\r\n\r\n28\r\n\r\n970\r\n\r\n5410289\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA CALDEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n971\r\n\r\n5498211\r\n\r\nIVE CRISTINA DUARTE DE LUCENA\r\n\r\n28\r\n\r\n972\r\n\r\n5636796\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n973\r\n\r\n5096558\r\n\r\nANA PAULA MUNHEN DE PONTES\r\n\r\n28\r\n\r\n974\r\n\r\n5567038\r\n\r\nJULIANA MARIA PORTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n975\r\n\r\n6051261\r\n\r\nSUZANA APARECIDA TARDIVO TAVARES AZEVEDO\r\n\r\n28\r\n\r\n976\r\n\r\n6072914\r\n\r\nTELMA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n977\r\n\r\n5921650\r\n\r\nRENATA DANIELE DE OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\n28\r\n\r\n978\r\n\r\n5006028\r\n\r\nADRIANA ANDRÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n979\r\n\r\n5056093\r\n\r\nALINE TELES DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n980\r\n\r\n5401604\r\n\r\nFERNANDA ALVES MARQUES SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n981\r\n\r\n5435675\r\n\r\nGABRIELLE RODRIGUES DE MATTOS COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n982\r\n\r\n5880725\r\n\r\nPETRINE CLERICUZI FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n983\r\n\r\n5180879\r\n\r\nCARLA FABÍOLA SAMPAIO DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n984\r\n\r\n5593050\r\n\r\nKELSELENE MARIA DAS GRAÇAS\r\n\r\n28\r\n\r\n985\r\n\r\n6092196\r\n\r\nVALDÉA LÚCIA SALES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n986\r\n\r\n5541062\r\n\r\nJORGE MARCELO MESSIAS DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n987\r\n\r\n5583792\r\n\r\nKÁTIA CHRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n988\r\n\r\n5993246\r\n\r\nSAMUEL LEITE CABRAL\r\n\r\n28\r\n\r\n989\r\n\r\n5454670\r\n\r\nGIZELLE DE BRITO FREITAS\r\n\r\n28\r\n\r\n990\r\n\r\n5512396\r\n\r\nJANAYNA LOPES EHLERT DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n991\r\n\r\n5127427\r\n\r\nANGELA DAS NEVES OLIMPIO\r\n\r\n28\r\n\r\n992\r\n\r\n5818205\r\n\r\nMONICA FLAVIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n993\r\n\r\n5040954\r\n\r\nALEXANDRO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n28\r\n\r\n994\r\n\r\n5872637\r\n\r\nPAULA PORTO BALTAZAR\r\n\r\n28\r\n\r\n995\r\n\r\n5570141\r\n\r\nJULIANA SOARES DA ROCHA\r\n\r\n28\r\n\r\n996\r\n\r\n5162191\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n997\r\n\r\n5959585\r\n\r\nROSA CLAUDIA DA SILVA MATOS\r\n\r\n28\r\n\r\n998\r\n\r\n5711368\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n999\r\n\r\n5325535\r\n\r\nEDVANIA SANTANA\r\n\r\n28\r\n\r\n1000\r\n\r\n5585065\r\n\r\nKÁTIA FIGUEIRA GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n1001\r\n\r\n5127476\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n28\r\n\r\n1002\r\n\r\n5099833\r\n\r\nANA RITA CORREIA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n1003\r\n\r\n5438240\r\n\r\nGEOMEIA PERCILIO DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1004\r\n\r\n5979006\r\n\r\nROSEMERI DE OLIVEIRA BRAGA GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1005\r\n\r\n5865724\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n28\r\n\r\n1006\r\n\r\n5723097\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS PONTES\r\n\r\n28\r\n\r\n1007\r\n\r\n5252404\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA PIRES\r\n\r\n28\r\n\r\n1008\r\n\r\n5651300\r\n\r\nLUCIANA MARQUES CARNEVALE\r\n\r\n28\r\n\r\n1009\r\n\r\n5241443\r\n\r\nCLEYDE BIÉ NAGATSUKA\r\n\r\n28\r\n\r\n1010\r\n\r\n5016459\r\n\r\nADRIANA TORRES DA SILVA TAYLOR\r\n\r\n28\r\n\r\n1011\r\n\r\n6069680\r\n\r\nTATIANE DO COUTO KROPF PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1012\r\n\r\n6000873\r\n\r\nSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1013\r\n\r\n5048412\r\n\r\nALINE DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1014\r\n\r\n5943796\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES LOPES CHAVES\r\n\r\n28\r\n\r\n1015\r\n\r\n6107680\r\n\r\nVANESSA FAILLACE DE MELLO E ALVIM\r\n\r\n28\r\n\r\n1016\r\n\r\n5335577\r\n\r\nELIANA ATANAZIO COLITO\r\n\r\n28\r\n\r\n1017\r\n\r\n5409240\r\n\r\nFERNANDA MARIA DO VALE MARTINS LOPES\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n1018\r\n\r\n5726529\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1019\r\n\r\n6062775\r\n\r\nTATIANA BÁRBARA CROSCÓPIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n1020\r\n\r\n5963990\r\n\r\nROSANA MIRANDA DE OLIVEIRA SARMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1021\r\n\r\n5963849\r\n\r\nROSANA MARIA NAVARRO DOMINGOS\r\n\r\n25\r\n\r\n1022\r\n\r\n5330555\r\n\r\nELAINE MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1023\r\n\r\n5289919\r\n\r\nDÉBORA DA CRUZ LEITE\r\n\r\n25\r\n\r\n1024\r\n\r\n5616153\r\n\r\nLETÍCIA GODOY DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n1025\r\n\r\n5547313\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIRES JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n1026\r\n\r\n6079532\r\n\r\nTHAIS MIRANDA BARRETO\r\n\r\n25\r\n\r\n1027\r\n\r\n5673409\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n25\r\n\r\n1028\r\n\r\n5507900\r\n\r\nJAMILA BITTENCOURT SALICIOS\r\n\r\n25\r\n\r\n1029\r\n\r\n5990221\r\n\r\nSABRINA FERNANDES CAMPOS HAUSMANN\r\n\r\n25\r\n\r\n1030\r\n\r\n5994068\r\n\r\nSANDRA BERNARDETE SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n1031\r\n\r\n6012772\r\n\r\nSHEILA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n1032\r\n\r\n5722536\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES FARIA\r\n\r\n25\r\n\r\n1033\r\n\r\n6024956\r\n\r\nSIMONE BASTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n1034\r\n\r\n5218160\r\n\r\nCINTIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n1035\r\n\r\n5524878\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n1036\r\n\r\n5259101\r\n\r\nCRISTINE MACHADO DO NACIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1037\r\n\r\n5627825\r\n\r\nLILIANI CRISTINA SOUZA DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n1038\r\n\r\n5147372\r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1039\r\n\r\n5794160\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1040\r\n\r\n5343495\r\n\r\nELIDAN ALVES MENEZES COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1041\r\n\r\n6003783\r\n\r\nSARITA MENEZES DE FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1042\r\n\r\n5114329\r\n\r\nANDREA JANAINA PESSANHA FRANÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n1043\r\n\r\n5709593\r\n\r\nMARCIA REGINA LINS VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n1044\r\n\r\n5392160\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1045\r\n\r\n5802258\r\n\r\nMICHELLE A. ESTRUC V. DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1046\r\n\r\n5768720\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1047\r\n\r\n5277565\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1048\r\n\r\n5667483\r\n\r\nLUDMILA RAMOS XIMENES\r\n\r\n28\r\n\r\n1049\r\n\r\n5601230\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA PAES\r\n\r\n28\r\n\r\n1050\r\n\r\n6067750\r\n\r\nTATIANA SANTOS LEITE\r\n\r\n28\r\n\r\n1051\r\n\r\n5030456\r\n\r\nALESSANDRA MARCIA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n1052\r\n\r\n5524878\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n1053\r\n\r\n5259101\r\n\r\nCRISTINE MACHADO DO NACIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1054\r\n\r\n5627825\r\n\r\nLILIANI CRISTINA SOUZA DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n1055\r\n\r\n5147372\r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1056\r\n\r\n5794160\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1057\r\n\r\n5343495\r\n\r\nELIDAN ALVES MENEZES COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1058\r\n\r\n6003783\r\n\r\nSARITA MENEZES DE FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1059\r\n\r\n5114329\r\n\r\nANDREA JANAINA PESSANHA FRANÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n1060\r\n\r\n5709593\r\n\r\nMARCIA REGINA LINS VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n1061\r\n\r\n5392160\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1062\r\n\r\n5802258\r\n\r\nMICHELLE A. ESTRUC V. DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1063\r\n\r\n5768720\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1064\r\n\r\n5277565\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1065\r\n\r\n5667483\r\n\r\nLUDMILA RAMOS XIMENES\r\n\r\n28\r\n\r\n1066\r\n\r\n5601230\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA PAES\r\n\r\n28\r\n\r\n1067\r\n\r\n6067750\r\n\r\nTATIANA SANTOS LEITE\r\n\r\n28\r\n\r\n1068\r\n\r\n5030456\r\n\r\nALESSANDRA MARCIA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1069\r\n\r\n5524878\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n1070\r\n\r\n5259101\r\n\r\nCRISTINE MACHADO DO NACIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1071\r\n\r\n5627825\r\n\r\nLILIANI CRISTINA SOUZA DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n1072\r\n\r\n5147372\r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1073\r\n\r\n5794160\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1074\r\n\r\n5343495\r\n\r\nELIDAN ALVES MENEZES COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1075\r\n\r\n6003783\r\n\r\nSARITA MENEZES DE FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1076\r\n\r\n5114329\r\n\r\nANDREA JANAINA PESSANHA FRANÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n1077\r\n\r\n5709593\r\n\r\nMARCIA REGINA LINS VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n1078\r\n\r\n5392160\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1079\r\n\r\n5802258\r\n\r\nMICHELLE A. ESTRUC V. DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1080\r\n\r\n5768720\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1081\r\n\r\n5277565\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1082\r\n\r\n5667483\r\n\r\nLUDMILA RAMOS XIMENES\r\n\r\n28\r\n\r\n1083\r\n\r\n5601230\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA PAES\r\n\r\n28\r\n\r\n1084\r\n\r\n6067750\r\n\r\nTATIANA SANTOS LEITE\r\n\r\n28\r\n\r\n1085\r\n\r\n5030456\r\n\r\nALESSANDRA MARCIA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1086\r\n\r\n5524878\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n1087\r\n\r\n5259101\r\n\r\nCRISTINE MACHADO DO NACIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1088\r\n\r\n5627825\r\n\r\nLILIANI CRISTINA SOUZA DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n1089\r\n\r\n5147372\r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1090\r\n\r\n5794160\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1091\r\n\r\n5343495\r\n\r\nELIDAN ALVES MENEZES COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1092\r\n\r\n6003783\r\n\r\nSARITA MENEZES DE FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1093\r\n\r\n5114329\r\n\r\nANDREA JANAINA PESSANHA FRANÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n1094\r\n\r\n5709593\r\n\r\nMARCIA REGINA LINS VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n1095\r\n\r\n5392160\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1096\r\n\r\n5802258\r\n\r\nMICHELLE A. ESTRUC V. DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1097\r\n\r\n5768720\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1098\r\n\r\n5277565\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1099\r\n\r\n5667483\r\n\r\nLUDMILA RAMOS XIMENES\r\n\r\n28\r\n\r\n1100\r\n\r\n5601230\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA PAES\r\n\r\n28\r\n\r\n1101\r\n\r\n6067750\r\n\r\nTATIANA SANTOS LEITE\r\n\r\n28\r\n\r\n1102\r\n\r\n5030456\r\n\r\nALESSANDRA MARCIA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n1103\r\n\r\n5524878\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n1104\r\n\r\n5259101\r\n\r\nCRISTINE MACHADO DO NACIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1105\r\n\r\n5627825\r\n\r\nLILIANI CRISTINA SOUZA DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n1106\r\n\r\n5147372\r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1107\r\n\r\n5794160\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1108\r\n\r\n5343495\r\n\r\nELIDAN ALVES MENEZES COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1109\r\n\r\n6003783\r\n\r\nSARITA MENEZES DE FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1110\r\n\r\n5114329\r\n\r\nANDREA JANAINA PESSANHA FRANÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n1111\r\n\r\n5709593\r\n\r\nMARCIA REGINA LINS VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n1112\r\n\r\n5392160\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1113\r\n\r\n5802258\r\n\r\nMICHELLE A. ESTRUC V. DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1114\r\n\r\n5768720\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1115\r\n\r\n5277565\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1116\r\n\r\n5667483\r\n\r\nLUDMILA RAMOS XIMENES\r\n\r\n28\r\n\r\n1117\r\n\r\n5601230\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA PAES\r\n\r\n28\r\n\r\n1118\r\n\r\n6067750\r\n\r\nTATIANA SANTOS LEITE\r\n\r\n28\r\n\r\n1119\r\n\r\n5030456\r\n\r\nALESSANDRA MARCIA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n1120\r\n\r\n5524878\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n1121\r\n\r\n5259101\r\n\r\nCRISTINE MACHADO DO NACIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1122\r\n\r\n5627825\r\n\r\nLILIANI CRISTINA SOUZA DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n1123\r\n\r\n5147372\r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1124\r\n\r\n5794160\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1125\r\n\r\n5343495\r\n\r\nELIDAN ALVES MENEZES COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1126\r\n\r\n6003783\r\n\r\nSARITA MENEZES DE FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1127\r\n\r\n5114329\r\n\r\nANDREA JANAINA PESSANHA FRANÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n1128\r\n\r\n5709593\r\n\r\nMARCIA REGINA LINS VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n1129\r\n\r\n5392160\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1130\r\n\r\n5802258\r\n\r\nMICHELLE A. ESTRUC V. DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1131\r\n\r\n5768720\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1132\r\n\r\n5277565\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1133\r\n\r\n5667483\r\n\r\nLUDMILA RAMOS XIMENES\r\n\r\n28\r\n\r\n1134\r\n\r\n5601230\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA PAES\r\n\r\n28\r\n\r\n1135\r\n\r\n6067750\r\n\r\nTATIANA SANTOS LEITE\r\n\r\n28\r\n\r\n1136\r\n\r\n5030456\r\n\r\nALESSANDRA MARCIA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n1137\r\n\r\n5524878\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n1138\r\n\r\n5259101\r\n\r\nCRISTINE MACHADO DO NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1139\r\n\r\n5627825\r\n\r\nLILIANI CRISTINA SOUZA DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n1140\r\n\r\n5147372\r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1141\r\n\r\n5794160\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1142\r\n\r\n5343495\r\n\r\nELIDAN ALVES MENEZES COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1143\r\n\r\n6003783\r\n\r\nSARITA MENEZES DE FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1144\r\n\r\n5114329\r\n\r\nANDREA JANAINA PESSANHA FRANÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n1145\r\n\r\n5709593\r\n\r\nMARCIA REGINA LINS VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n1146\r\n\r\n5392160\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1147\r\n\r\n5802258\r\n\r\nMICHELLE A. ESTRUC V. DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1148\r\n\r\n5768720\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1149\r\n\r\n5277565\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1150\r\n\r\n5667483\r\n\r\nLUDMILA RAMOS XIMENES\r\n\r\n28\r\n\r\n1151\r\n\r\n5601230\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA PAES\r\n\r\n28\r\n\r\n1152\r\n\r\n6067750\r\n\r\nTATIANA SANTOS LEITE\r\n\r\n28\r\n\r\n1153\r\n\r\n5030456\r\n\r\nALESSANDRA MARCIA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n1154\r\n\r\n5524878\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n1155\r\n\r\n5259101\r\n\r\nCRISTINE MACHADO DO NACIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1156\r\n\r\n5627825\r\n\r\nLILIANI CRISTINA SOUZA DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n1157\r\n\r\n5147372\r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1158\r\n\r\n5794160\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1159\r\n\r\n5343495\r\n\r\nELIDAN ALVES MENEZES COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1160\r\n\r\n6003783\r\n\r\nSARITA MENEZES DE FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1161\r\n\r\n5114329\r\n\r\nANDREA JANAINA PESSANHA FRANÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n1162\r\n\r\n5709593\r\n\r\nMARCIA REGINA LINS VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n1163\r\n\r\n5392160\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1164\r\n\r\n5802258\r\n\r\nMICHELLE A. ESTRUC V. DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1165\r\n\r\n5768720\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1166\r\n\r\n5277565\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1167\r\n\r\n5667483\r\n\r\nLUDMILA RAMOS XIMENES\r\n\r\n28\r\n\r\n1168\r\n\r\n5601230\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA PAES\r\n\r\n28\r\n\r\n1169\r\n\r\n6067750\r\n\r\nTATIANA SANTOS LEITE\r\n\r\n28\r\n\r\n1170\r\n\r\n5030456\r\n\r\nALESSANDRA MARCIA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\n1171\r\n\r\n5258110\r\n\r\nCRISTINA MOREIRA MENDES\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n65\r\n\r\n5524878\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n66\r\n\r\n5259101\r\n\r\nCRISTINE MACHADO DO NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n67\r\n\r\n5627825\r\n\r\nLILIANI CRISTINA SOUZA DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n68\r\n\r\n5147372\r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n69\r\n\r\n5794160\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n70\r\n\r\n5343495\r\n\r\nELIDAN ALVES MENEZES COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n71\r\n\r\n6003783\r\n\r\nSARITA MENEZES DE FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n72\r\n\r\n5114329\r\n\r\nANDREA JANAINA PESSANHA FRANÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n73\r\n\r\n5709593\r\n\r\nMARCIA REGINA LINS VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n74\r\n\r\n5392160\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n75\r\n\r\n5802258\r\n\r\nMICHELLE A. ESTRUC V. DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n76\r\n\r\n5768720\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n77\r\n\r\n5277565\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n78\r\n\r\n5667483\r\n\r\nLUDMILA RAMOS XIMENES\r\n\r\n28\r\n\r\n79\r\n\r\n5601230\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA PAES\r\n\r\n28\r\n\r\n80\r\n\r\n6067750\r\n\r\nTATIANA SANTOS LEITE\r\n\r\n28\r\n\r\n81\r\n\r\n5674104\r\n\r\nLUIZ FILIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n82\r\n\r\n5372665\r\n\r\nERIKA VERISSIMO DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\n32\r\n\r\n83\r\n\r\n5984294\r\n\r\nROSIMERE DA CONCEIÇÃO COUTINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n84\r\n\r\n5532139\r\n\r\nJOAO REINALDO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n85\r\n\r\n5446478\r\n\r\nGIOVANI WISSOCOSKI FARIZELLI\r\n\r\n32\r\n\r\n86\r\n\r\n5918637\r\n\r\nRENATA ARNOLDI\r\n\r\n32\r\n\r\n87\r\n\r\n5073121\r\n\r\nANA CLAUDIA DO CARMO DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n88\r\n\r\n5502020\r\n\r\nIZIS DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n32\r\n\r\n89\r\n\r\n5616670\r\n\r\nLETICIA MENEZES DE ALMEIDA HOTTZ\r\n\r\n32\r\n\r\n90\r\n\r\n5102704\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n91\r\n\r\n5800511\r\n\r\nMICHELE LÚCIA DE AGUIAR MITSUYASU\r\n\r\n32\r\n\r\n92\r\n\r\n5035661\r\n\r\nALEXANDRA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n93\r\n\r\n6028640\r\n\r\nSIMONE FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n32\r\n\r\n94\r\n\r\n6142163\r\n\r\nWAGNER ESTANISLAU PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n95\r\n\r\n5749785\r\n\r\nMARIA FERNANDA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n96\r\n\r\n5666995\r\n\r\nLUDIMILA NUNES ZINI MONDINO\r\n\r\n32\r\n\r\n97\r\n\r\n5897439\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n98\r\n\r\n5881924\r\n\r\nPRICILLA DIAS MOURA DE MATOS\r\n\r\n32\r\n\r\n99\r\n\r\n5174570\r\n\r\nCAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n5392123\r\n\r\nFABIO LUIZ AMORIM BARROS\r\n\r\n32\r\n\r\n101\r\n\r\n5570347\r\n\r\nJULIANA STRÓLIGO PECLY\r\n\r\n32\r\n\r\n102\r\n\r\n6085039\r\n\r\nTHIAGO BERETA BRUM\r\n\r\n32\r\n\r\n103\r\n\r\n5169446\r\n\r\nCAMILA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n104\r\n\r\n5954095\r\n\r\nRODRIGO SADOCK DE SÁ GABETTO\r\n\r\n32\r\n\r\n105\r\n\r\n5423569\r\n\r\nFLÁVIA SILVA LANES\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n08\r\n\r\nFARMACÊUTICO-BIOQUÍMICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n8\r\n\r\n5846262\r\n\r\nNINA VALERIA MACHADO CAPILLE\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n5037335\r\n\r\nALEXANDRA VIDAL PEDINOTTI ZUMA\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n5672028\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHETTINO JÚNIOR\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n240\r\n\r\n5902496\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA MOUTA\r\n\r\n29\r\n\r\n241\r\n\r\n5172196\r\n\r\nCAMILA LOURENÇO FORTUNATO\r\n\r\n29\r\n\r\n242\r\n\r\n5930807\r\n\r\nRENATO DUARTE THOME\r\n\r\n28\r\n\r\n243\r\n\r\n5102753\r\n\r\nANDERSON DAVID VIANA\r\n\r\n28\r\n\r\n244\r\n\r\n5352721\r\n\r\nELIVALDO CYRILLO JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nId: 752532"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "752085": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os EX-SERVIDORES abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada na Rua da Ajuda, nº 05/26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNomes\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAnderson Haber Martins\r\n\r\nE-03/811.472/2006\r\n\r\nCarlos Luis Marques Castanheira da Cruz\r\n\r\nE-01/57.543/2007\r\n\r\nCristina de Jesus Serpa Rossi\r\n\r\nE-03/8.611.343/2008\r\n\r\nDenise Maria Antunes Cordeiro\r\n\r\nE-03/811.075/2008\r\n\r\nElizabeth dos Santos Silva\r\n\r\nE-03/10.601.028/2008\r\n\r\nErik Giuseppe Barbosa Pereira\r\n\r\nE-03/10.202.770/2007\r\n\r\nGerlânia Maria Ferreira\r\n\r\nE-01/52.823/2007\r\n\r\nItamar Antunes de Almeida\r\n\r\nE-03/10.600.301/2006\r\n\r\nLilian Gonçalves Chavez\r\n\r\nE-01/164.028/2008\r\n\r\nLuiz Henrique Gomes Alves\r\n\r\nE-03/9.310.041/2005\r\n\r\nMarcilene de Fátima Dianin Vianna\r\n\r\nE-01/121.378/2007 \r\n\r\nMarília Aparecida Santoro\r\n\r\nE-01/132.037/2008\r\n\r\nMargarida Marta Pap Almeida\r\n\r\nE-01/51.943/2008\r\n\r\nMirtes Santos Matos Palmeira\r\n\r\nE-03/10.787/2008\r\n\r\nMoema Nogueira Ferreira\r\n\r\nE-01/57.723/2007\r\n\r\nPatrícia Simone Famadas\r\n\r\nE-03/6.636/2008\r\n\r\nPatrícia Barroso Gonçalves \r\n\r\nE-03/811.149/2006\r\n\r\nReinaldo Antonio da Silva\r\n\r\nE-03/10.201.312/2006\r\n\r\nRegilene Coutinho de Souza\r\n\r\nE-01/6.697/2006\r\n\r\nRoberta Almeida de Abreu\r\n\r\nE-03/10.105.107/2008\r\n\r\nRosemery Pereira Ferreira\r\n\r\nE-01/57.465/2007\r\n\r\nSueli Esturião Coelho Sanchez\r\n\r\nE-03/10.334/2004\r\n\r\nVânia Regina Palmeira M. Meirelles\r\n\r\nE-03/811.659/2007\r\n\r\nVera Lucia Davina da Silva\r\n\r\nE-01/52.311/2008\r\n\r\nId: 752085"
                        ],
                        "751393": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADLAI STEVENSON\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADLAI STEVENSON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex da Silva Andrade\r\n\r\n02-Ana Lucia Santos de Oliveira\r\n\r\n03-Betania Reis de Oliveira\r\n\r\n04-Clayton da Silva Mello\r\n\r\n05-Dandara Souza Marques\r\n\r\n06-Dayane dos Santos Silva\r\n\r\n07-Deyvison Carvalho dos Santos\r\n\r\n08-Elisabete Felix de Araujo\r\n\r\n09-Elisabeth Alves Ferreira\r\n\r\n10-Elizeu Soares de Paula\r\n\r\n11-Felipe Farias Godinho\r\n\r\n12-Irinete de Andrade\r\n\r\n13-Jorge Alexandre de Oliveira\r\n\r\n14-Karina Lucia Bastos de Abreu\r\n\r\n15-Laura Coelho Moreira\r\n\r\n16-Luana Auler Rocha\r\n\r\n17-Mirian de Freitas Araujo\r\n\r\n18-Monica Valeria Coracy\r\n\r\n19-Paula de Castro Fontelles\r\n\r\n20-Poliana Damião Veiga\r\n\r\n21-Rodrigo Francisco Ribeiro Araujo\r\n\r\n22-Simone de Almeida \r\n\r\n23-Thiago e Silva da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ágatha Cintia Fernandes\r\n\r\n02-Alan José dos Santos\r\n\r\n03-Alexandre Felix de Araujo\r\n\r\n04-Alisson Almeida da Paixão\r\n\r\n05-Cássia Schuina de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Celia Maria da Silva João\r\n\r\n07-Diego Dutra Soares\r\n\r\n08-Gabriela Mazzoni Vieira\r\n\r\n09-Helena da Silva Santos\r\n\r\n10-Ismael da Silva Fabiano\r\n\r\n11-José Marcos Diniz\r\n\r\n12-Julieta de Jesus Alves Marques\r\n\r\n13-Leandro dos Santos Martins\r\n\r\n14-Leila Fortes da Silva\r\n\r\n15-Liliane de Oliveira Vidal\r\n\r\n16-Luiz Eduardo Silva dos Santos\r\n\r\n17-Maria Angelica Mazzoni Vieira\r\n\r\n18-Maria Joana Coêlho dos Santos Conceição\r\n\r\n19-Paulo Izidoro Martins Cavalheiro\r\n\r\n20-Priscila Melo Goes da Costa\r\n\r\n21-Renan Miranda Sampaio\r\n\r\n22-Sonia Cristina Dias dos Santos\r\n\r\n23-Tatiane Francisco Palmeira Santos\r\n\r\n24-Vera Lucia Soares Torre\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADLAI STEVENSON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Igor Rivero y Rivero Cardoso\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2ª Grau, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Edimilson Silva da Costa\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Carla da Silva Marinho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Paulo Henrique da Silva Cortez\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Jane Quintanilha de Souza Domingos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diorge Caldeira \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Rodrigues Barreto\r\n\r\n02-Ana Catarina do Vale\r\n\r\n03-Ednaldo dos Santos Junior\r\n\r\n04-Elizabeth Pereira da Silva\r\n\r\n05-Felipe da Costa Gutierrez\r\n\r\n06-Flavia Barbosa Conceição\r\n\r\n07-Jayane Marins da Silva\r\n\r\n08-Kelly Cristina de Oliveira Carvalho\r\n\r\n09-Lidiane Bento Rodrigues\r\n\r\n10-Natalia Araujo Vasconcelos\r\n\r\n11-Pâmela Christina Soares Pinto\r\n\r\n12-Patricia da Silva Lírio\r\n\r\n13-Raimunda Peixoto Pinheiro\r\n\r\n14-Raphael Pacheco Simas\r\n\r\n15-Robson Dias Gonçalves\r\n\r\n16-Sabrina Alves Conceição\r\n\r\n17-Vanessa Araujo Vasconcelos\r\n\r\n18-Washington Souza Vieira da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 - JA / 2° SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alexandre de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jessica Fernandes Santana Roque\r\n\r\nTURMA: 3003 - JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcides Caetano da Silva Junior\r\n\r\n02-Ana Carolina Martins Ferreira\r\n\r\n03-Ana Carolina da Silva\r\n\r\n04-Antonio Valdoso Rodrigues de Souza\r\n\r\n05-Daniela de Souza Martins\r\n\r\n06-Dilson Jose Venancio\r\n\r\n07-Elisabeth Lindolfo da Silva\r\n\r\n08-Érica Cristina Chagas Silva\r\n\r\n09-Fabiano Ivo\r\n\r\n10-Frederico Pimentel dos Santos\r\n\r\n11-Gabriel Oliveira Fidelis\r\n\r\n12-Geciane Gonçalves de Menezes\r\n\r\n13-Julio Cesar França Mesquita\r\n\r\n14-Letícia Reis\r\n\r\n15-Lilamannys de Souza Reduzino\r\n\r\n16-Lucia Maria Praxedes da Silva\r\n\r\n17-Luiz Alberto Carvalho Costa\r\n\r\n18-Marcelly Napoleão de Souza\r\n\r\n19-Marcelo Crispim Dias\r\n\r\n20-Michelli Pereira Ferreira Vanderei\r\n\r\n21-Munike da Silva Oliveira\r\n\r\n22-Robert Alecio Alves\r\n\r\n23-Roselia da Silva Moura\r\n\r\n24-Sandro Eduardo da Cunha Pires\r\n\r\n25-Simone da Costa Albuquerque\r\n\r\n26-Yasmin Cruz Cerqueira\r\n\r\nTURMA 3002 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria Jesus Conceição\r\n\r\n02-Fernanda da Silva Lima\r\n\r\n03-Gabriela Medeiros da Conceição\r\n\r\n04-Ilton Antonio Souza da Conceição\r\n\r\n05-Luiz Fernando Rosa\r\n\r\n06-Paulo Cesar Jose de Souza \r\n\r\n07-Paulo Jose Souza Santos\r\n\r\n08-Pollyana Julião Sardinha\r\n\r\n09-Richelly Hervano Souza\r\n\r\n10-Roberto Souza Santos\r\n\r\n11-Rodrigo Rocha Tavares\r\n\r\n12-Roseane dos Santos Baltazar\r\n\r\n13-Sueli Teixeira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Benites\r\n\r\n02-Ana Célia do Nascimento Moura\r\n\r\n03-Claudia Freitas dos Santos\r\n\r\n04-Edmar Souza de Andrade\r\n\r\n05-Elaine Barreiras dos Santos\r\n\r\n06-Eliane Barreiras dos Santos\r\n\r\n07-Gabriela Diniz de Almeida\r\n\r\n08-Iranete Viviani Vargas Ribeiro\r\n\r\n09-Jéssica Nunes da Silva\r\n\r\n10-Leandro Alves da Silva\r\n\r\n11-Liliana Mendonça de Souza\r\n\r\n12-Luciana de Souza Benites\r\n\r\n13-Maria Celia Silva\r\n\r\n14-Odair José Raposo da Silva\r\n\r\n15-Orlando Jose de Abreu Junior\r\n\r\n16-Thainá Duarte Fernandes\r\n\r\n17-Vania Cleide da Silva \r\n\r\n18-Wesley Viana da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abissai da Paixão Guimarães\r\n\r\n02-Adriano Torres\r\n\r\n03-Aldo da Conceição Fernandes\r\n\r\n04-Allan Victor Frota Martinez\r\n\r\n05-André Aboud da Silva\r\n\r\n06-Camila Pereira Jovenaze\r\n\r\n07-Carlos Alberto da Silva Junior\r\n\r\n08-Diego Antonio Dias Cabral Pinto\r\n\r\n09-Diogo de Carvalho Vidal\r\n\r\n10-Eliane Silva Souza\r\n\r\n11-Emerson Casimiro da Silva\r\n\r\n12-Fabiano da Costa Domingos\r\n\r\n13-Gilson Muniz Bento Rocha\r\n\r\n14-Luciano Araujo da Silva\r\n\r\n15-Marcos Aurelio Silva Campos\r\n\r\n16-Maria das Graças dos Santos\r\n\r\n17-Plinio Rodrigues Barbosa\r\n\r\n18-Ricardo Ferreira de Souza\r\n\r\n19-Sheila de Assis Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Baptista\r\n\r\n02-Janaina de Azevedo Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Joana Marcos de Almeida\r\n\r\n04-Josiane Roberta Gusmão da Silva\r\n\r\n05-katia dos Santos de Oliveira\r\n\r\n06-Leila Silva\r\n\r\n07-Lucia Helena Pessanha Cardoso Issa\r\n\r\n08-Luciene Barros da Silva Costa\r\n\r\n09-Lucilene Gomes Martins de Matos\r\n\r\n10-Marcelo de Sant'Anna Abreu\r\n\r\n11-Marcelo Santos da Silva\r\n\r\n12-Maria Aparecida Ferreira de Pontes\r\n\r\n13-Maria Elizangela Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Maria Rosangela Ferreira Gomes\r\n\r\n15-Maurilio da Silva Farias\r\n\r\n16-Raimundo do Carmo Conceição\r\n\r\n17-Renato Gomes de Moura\r\n\r\n18-Rodrigo Soares de Oliveira\r\n\r\n19-Roseli Liberato\r\n\r\n20-Sonia Regina da Silva Mota\r\n\r\n21-Thiago da Rocha Paulino\r\n\r\n22-Thiago Nascimento Dias\r\n\r\n23-Vagner Ferreira Gentil\r\n\r\n24-Valéria da Conceição\r\n\r\n25-Vanessa Custódio de Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 - JA / 1º SEMESTRE ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia Cardoso de Souza\r\n\r\n02-Ana Paula de Farias Santos\r\n\r\n03-André Alves Braga\r\n\r\n04-Antonio Carlos da Silva\r\n\r\n05-Carla Gama de Oliveira\r\n\r\n06-Christiane de Oliveira Quintanilha\r\n\r\n07-Cleide Gomes da Silva\r\n\r\n08-Daiane Ribeiro de Sousa\r\n\r\n09-David Rocha de Souza\r\n\r\n10-Diego Alberto Darcio Soares\r\n\r\n11-Elane Freitas de Mendonça Souza\r\n\r\n12-Fabricio de Carvalho de Oliveira\r\n\r\n13-Francisco Leandro Marques Gomes\r\n\r\n14-Jose Augusto Terto\r\n\r\n15-Juberlândia Pontes da Silva\r\n\r\n16-Leanderson Nascimento Costa\r\n\r\n17-Leonardo Izidro da Silva\r\n\r\n18-Leonice de Paula Araujo\r\n\r\n19-Marcilene Peçanha Ornelas\r\n\r\n20-Maria Antonia Batista\r\n\r\n21-Maria de Fatima Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n22-Mariana Assis Borel\r\n\r\n23-Michelle Fuly Oliveira\r\n\r\n24-Nelia Machado da Fonseca\r\n\r\n25-Rosimar Ramos da Costa\r\n\r\n26-Sergio Alexandre de Oliveira Simão\r\n\r\n27-Tatiane Rodrigues de Aguiar\r\n\r\n28-Vanessa da Costa Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3001 - JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Carvalho de Mello \r\n\r\n02-André Bianchini Xavier\r\n\r\n03-Andreia Vieira Santiago da Silva\r\n\r\n04-Angelica Guedes Francisco\r\n\r\n05-Antonio Carlos Silva\r\n\r\n06-Camila Pacheco Ressurreição\r\n\r\n07-Carla Conceição Santos\r\n\r\n08-Cilze Vicente da Silva\r\n\r\n09-Deliane Gomes da Conceição\r\n\r\n10-Elizangela Almeida da Silva\r\n\r\n11-Fernanda Santos de Paulo\r\n\r\n12-Jessika Katarina Azevedo Amaral\r\n\r\n13-Josiram Leandro Bernardo\r\n\r\n14-Luana Corrêa da Costa\r\n\r\n15-Mábia Ferreira Honorato\r\n\r\n16-Rafaela da Silva Coutinho\r\n\r\n17-Isaack Sacramento Lourenço\r\n\r\nTURMA: 3002 - JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisco Cesar Bernardino da Silva\r\n\r\n02-Francisco Macicledes Barbosa Cordeiro\r\n\r\n03-Guilherme Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Luana Raphael Pereira\r\n\r\n05-Marcos de Souza Cavalcante Junior\r\n\r\n06-Marta Regina da Silva Rodrigues\r\n\r\n07-Priscila de Oliveira da Silva Alves\r\n\r\n08-Renata da Silva Carvalho\r\n\r\n09-Roberto Carlos Bittencourt Barbosa Silva\r\n\r\n10-Roberto da Silva Santos\r\n\r\n11-Rogé dos Santos Oliveira\r\n\r\n12-Selma Lopes Bonifácio\r\n\r\n13-Simone do Socorro do Mar e Silva Ferreira\r\n\r\n14-Tatiana da Conceição Cordeiro\r\n\r\n15-Tatiane Gomes Gonçalves\r\n\r\n16-Vania Nascimento da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3003 - JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Carlos da Silva Brandão\r\n\r\n02-Adriana Pereira de Souza\r\n\r\n03-Aldelir Santos Marins\r\n\r\n04-Átila Otavio de Moraes\r\n\r\n05-Avanildo de Araujo Castro\r\n\r\n06-Claudete Alves de Moura\r\n\r\n07-Claudia de Souza Siqueira\r\n\r\n08-Douglas da Silva Gomes\r\n\r\n09-Ederson Maciel Gouvea\r\n\r\n10-Elisangela de Sant'Anna Oliveira\r\n\r\n11-Elizeu dos Santos de Oliveira\r\n\r\n12-Glaucio Natalino Dutra dos Santos\r\n\r\n13-Iranir Araujo de Farias\r\n\r\n14-Ivanilda Nogueira Pereira\r\n\r\n15-Maria Pastora de Souza Barbosa\r\n\r\n16-Paulo Roberto Sidoré Martins\r\n\r\n17-Rafael Farias Pereira\r\n\r\n18-Rosangela Monteiro Braga\r\n\r\n19-Sandro da Silva Crespo\r\n\r\n20-Sergio Pereira dos Santos\r\n\r\n21-Vanessa Gomes Damasceno\r\n\r\n22-Viviane Gomes Conceição de Souza Alves\r\n\r\nTURMA: 3004 - JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gomes Moreira\r\n\r\n02-Ana Paula Martins da Silva\r\n\r\n03-Antonio Anastácio Souza dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Douglas Cardoso de Menezes\r\n\r\n05-Carlos Fernando Barcelos\r\n\r\n06-Cesar da Silva Marques\r\n\r\n07-Cristiano Lima da Silva\r\n\r\n08-Daiane Mattos Vieira\r\n\r\n09-Daniel Rosa de Almeida\r\n\r\n10-Glaucio Aparecido Vieira\r\n\r\n11-Graciane Soares de Lima\r\n\r\n12-Josiano Martins da Costa\r\n\r\n13-Joyce de Souza Alves\r\n\r\n14-Joyce Érica Faria dos Prazeres\r\n\r\n15-Ligia da Silva Tourinho\r\n\r\n16-Marcos Paulo Marins Ferreira\r\n\r\n17-Maria das Mercês de Barros Pereira\r\n\r\n18-Monica Carla Bernardo Sabino\r\n\r\n19-Mayara Vicente da Fonseca\r\n\r\n20-Paulo Cesar dos Santos Alencar\r\n\r\n21-Rosemeri Araujo Martins\r\n\r\n22-Sylvânia Maria da Conceição\r\n\r\n23-Valéria Gonçalves Espíndola\r\n\r\nTURMA: 3005 - JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Carlos Pinto Junior\r\n\r\n02-Cristiane Tomas da Conceição\r\n\r\n03-Daniele Sousa da Silva\r\n\r\n04-Edvaldo Nespoli\r\n\r\n05-Flavia Alves Monteiro\r\n\r\n06-Leandro Santos Magalhães\r\n\r\n08-Mary Luci Barbosa\r\n\r\n09-Oliveiros Domingos dos Santos\r\n\r\n10-Patricia de Oliveira\r\n\r\n11-Patricia Gerlane Neves\r\n\r\n12-Rafael Miranda Pereira\r\n\r\n13-Renata Correa Tavares\r\n\r\n14-Roberto Ferreira Rijo\r\n\r\n15-Rodrigo Soares de Oliveira\r\n\r\n16-Sandra de Marins Silva\r\n\r\n17-Sebastiana Abreu Soares\r\n\r\n18-Sheila Sales Balbino\r\n\r\n19-Simoni Pereira Marins\r\n\r\nTURMA: 3006 - JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonia de Fatima Sampaio da Silva\r\n\r\n02-Camila Martins Preverez\r\n\r\n03-Conceição de Paula Lima\r\n\r\n04-Cristiana Felipe Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n05-Giselle da Cunha Machado\r\n\r\n06-Joise Machado dos Passos\r\n\r\n07-Luzieth Alves dos Santos\r\n\r\n08-Mirian de Freitas Moraes\r\n\r\n09-Raquel Souza da Silva\r\n\r\n10-Rayner Pinto Fernandes\r\n\r\n11-Rodrigo Soares de Oliveira\r\n\r\n12-Rosilene Wirzma Duque\r\n\r\n13-Wagner de Souza Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariene Viana Marins\r\n\r\n02-Camila Santos de Oliveira\r\n\r\n03-Daiana Leandro dos Santos\r\n\r\n04-Dafael Tavares Pereira\r\n\r\n05-Ellen Soares Calleia\r\n\r\n06-Francisco Diego Araujo Duarte\r\n\r\n07-Giselle Santos de Lima\r\n\r\n08-Gloria Lorenzo Dominguez Ferreira\r\n\r\n09-Guilherme Wellington da Silva\r\n\r\n10-Isabella Cristina Rosa da Silva\r\n\r\n11-Jéssica Lima da Cruz\r\n\r\n12-Juliana da Costa Ferreira\r\n\r\n13-Leandra da Silva Mendes\r\n\r\n14-Leonardo Ferreira de Almeida\r\n\r\n15-Luã Henrique Silva da Cruz\r\n\r\n16-Luandha Valéria Coutinho Militão\r\n\r\n17-Luciane Brito da Silva\r\n\r\n18-Luciana Castro de Azevedo\r\n\r\n19-Michelle Fátima da Silva Santos\r\n\r\n20-Michelle Oliveira dos Santos\r\n\r\n21-Monik Costa Ferreira\r\n\r\n22-Priscila Dias da Silva\r\n\r\n23-Priscila de Almeida\r\n\r\n24-Rita de Almeida\r\n\r\n25-Roberta de Oliveira Gonzaga\r\n\r\n26-Ruan Carlos da Conceição Silva\r\n\r\n27-Sandra Paula Labre Quintanilha\r\n\r\n28-Taylla Lima de Albuquerque\r\n\r\n29-Waldya Ribeiro Barcellos\r\n\r\nTURMA: 3002 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Jacira de Oliveira\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Cabral Gomes da Conceição\r\n\r\n03-Cristiane Rodrigues Marins\r\n\r\n04-Douglas Vieira de Oliveira\r\n\r\n05-Edjane Viana da Paixão\r\n\r\n06-Gabriel Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Gabrieli Vasconcelo Vidal\r\n\r\n08-Gilson de Mello Rosas\r\n\r\n09-Gleiciane Sampaio Moura\r\n\r\n10-Israel de Almeida Espindola\r\n\r\n11-Jéssica Azevedo dos Santos\r\n\r\n12-Jorge da Silva Júnior\r\n\r\n13-Karen Cristina Panisset Santos\r\n\r\n14-Monica Bento da Silva\r\n\r\n15-Rogerio da Costa Silva\r\n\r\n16-Vivian Garcia Carmo\r\n\r\nTURMA: 3003 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Marinho\r\n\r\n02-Carla Costa de Souza\r\n\r\n03-Carlos Magno da Silva Pacheco\r\n\r\n04-Claudete Freire\r\n\r\n05-Claudia Santos Nunes\r\n\r\n06-Claudio Aleixo da Cruz\r\n\r\n07-Daniel da Silva Alves\r\n\r\n08-Elizabeth Marques\r\n\r\n09-Elione da Cruz Ferreira\r\n\r\n10-Gilberto Lopes da Silva\r\n\r\n11-Larissa de Oliveira Pereira\r\n\r\n12-Liene da Silva\r\n\r\n13-Marcia Barbosa Silva\r\n\r\n14-Natalia de Souza Pinto\r\n\r\n15-Renata da Silva Duarte\r\n\r\n16-Robson Jesus dos Santos\r\n\r\n17-Walter Andre de Souza Rosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Alexandrino Mendes\r\n\r\n02-Adriana Oclides dos Santos\r\n\r\n03-Ana Carolina da Silva\r\n\r\n04-Antonio Carlos da Silva Souza\r\n\r\n05-Bianca Mendonça da Silva Freire\r\n\r\n06-Claudinea Batista de Oliveira\r\n\r\n07-Cleide da Silva Martins\r\n\r\n08-Eugenio Bernardes dos Santos\r\n\r\n09-Fernanda da Silva Gonçalves\r\n\r\n10-Joelma Tavares\r\n\r\n11-Katia Regina de Araujo\r\n\r\n12-Marcus Paulo Borges Pimenta\r\n\r\n13-Marilena Rosa da Silva Ramalho\r\n\r\n14-Marinete Cunha de Lima\r\n\r\n15-Maycon da Costa Martins\r\n\r\n16-Maycon Robson Monteiro da Costa\r\n\r\n17-Michele Amorim Xavier\r\n\r\n18-Raquel Francisca da Silva\r\n\r\n19-Roseane Azevedo Sampaio de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelia Maria Peixoto Cabral Conceição\r\n\r\n02-Ana Marcia da Silva Bonifacio\r\n\r\n03-Carlos Alberto dos Santos Sally\r\n\r\n04-Cristiane Menezes Figueiredo\r\n\r\n05-Debora Maria da Silva Santos\r\n\r\n06-Esmeralda da Silva Santos\r\n\r\n07-Iamile Gomes dos Santos Nascimento\r\n\r\n08-Jean Izidro de Sousa\r\n\r\n09-Jose Pereira Ignacio\r\n\r\n10-Marcia Rodrigues Moura de Jesus Petronilho\r\n\r\n11-Maria de Fatima dos Santos da Silva\r\n\r\n12-Matheus Pacheco Pardini\r\n\r\n13-Mario Augusto Ribeiro de Freitas\r\n\r\n14-Reginaldo Souza da Silva\r\n\r\n15-Renata dos Santos Vitorio\r\n\r\n16-Roberta Nespoli\r\n\r\n17-Samara Conceição dos Santos\r\n\r\n18-Vinicius Kapich Tome\r\n\r\n19-Ubirajara da Silva\r\n\r\n20-Gilmara de Oliveira Barsi\r\n\r\nTURMA: 3006 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcileia Alves da Silva\r\n\r\n02-Alexandre do Nascimento Brum\r\n\r\n03-Anne Caroline Santos Valeriote\r\n\r\n04-Bianca Simplicio de Sousa Silva\r\n\r\n05-Bruno de Souza Alves\r\n\r\n06-Elane Barbosa de Souza\r\n\r\n07-Francisco Fabio de Sousa Junior\r\n\r\n08-Isabella Regina Valeriano\r\n\r\n09-João Rodrigo da Conceição\r\n\r\n10-Luciano dos Santos Siqueira\r\n\r\n11-Vanuza da Costa Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional, de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 6000 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agrinaldo Velemen\r\n\r\n02-Ana Celia Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Carla Graziele Faria Lima Salustiano\r\n\r\n04-Celso Thiago de Jesus Silva\r\n\r\n05-Dayse Cruz de Araujo\r\n\r\n06-Elizabeth Conceição Peralta\r\n\r\n07-Fabiana Gleice da Silva\r\n\r\n08-Felix Bernardo Verissimo\r\n\r\n09-Gabriel Pinto Ribeiro\r\n\r\n10-Hellen Cristina da Silva Santos\r\n\r\n11-Josefa Barros dos Santos\r\n\r\n12-Meriele Kariono Maia\r\n\r\n13-Paula de Souza Ramos\r\n\r\n14-Thiago Nascimento Monteiro\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 23-Rozane Valeriote de Souza Mattos\r\n\r\nLeia-se: 23-Rosane Valeriote de Souza Mattos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 - GP MURILO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 - GP MURILO PORTUGAL, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.1990, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Leidiane Perete Sales\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 - GP MURILO PORTUGAL, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-David Bueno Oliveira\r\n\r\n02-Dênerson Rodrigo da Silva Lopes\r\n\r\n03-Elnatã Teixeira Ferreira\r\n\r\n04-Flávia Cristina Araujo Paulo da Costa\r\n\r\n05-Juliana Carla Pereira\r\n\r\n06-Jussara do Nascimento Cipriano\r\n\r\n07-Marília Cristina Gonçalves de Jesus\r\n\r\n08-Milton Mendonça de Carvalho\r\n\r\n09-Marco Antonio Ciscouto Figueiredo Júnior\r\n\r\n10-Nathália Carlos Flávio Fidelis Leite\r\n\r\n11-Priscilla de Souza Francisco\r\n\r\n12-Rafael da Silva Alves\r\n\r\n13-Rodrigo Lima dos Santos\r\n\r\n14-Tábata da Silva Guimarães\r\n\r\n15-Talita Teixeira Jorge\r\n\r\n16-Weliton Aguiar Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Machado de Araujo Arcanjo\r\n\r\n02-Amanda Lacerda Gonçalves\r\n\r\n03-Benedita Anastacio de Araujo\r\n\r\n04-Fabiane Aparecida da Cruz\r\n\r\n05-Gabriel Pereira \r\n\r\n06-Gleiciane Maura e Silva\r\n\r\n07-Gleisson dos Santos Silva\r\n\r\n08-Greyciele Aparecida Carlos\r\n\r\n09-Helena Aparecida Celestino\r\n\r\n10-Helena Maria Viana Pereira\r\n\r\n11-Jaira Martins\r\n\r\n12-Lidiane Carnavos da Silva\r\n\r\n13-Lidiane Laranjeiras dos Santos\r\n\r\n14-Lorraine Careli de Souza\r\n\r\n15-Márcio Antonio de Jesus\r\n\r\n16-Maria Aparecida Scrami Rodrigues\r\n\r\n17-Maria Helena de Oliveira\r\n\r\n18-Mercês de Fátima Pereira Pinheiro\r\n\r\n19-Rafael Dias Rodrigues\r\n\r\n20-Rafael Jorge da Silva\r\n\r\n21-Rejane Oliveira Portugal\r\n\r\n22-Suelen Aganett Sales\r\n\r\n23-Walquineia Gomes dos Santos\r\n\r\n24-Wesley Pires Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Raymundo da Silva\r\n\r\n02-Camilla de Almeida Mattos Amorim\r\n\r\n03-Daiane de Oliveira Simplício\r\n\r\n04-Daniela Pereira Rulim\r\n\r\n05-Débora Pereira do Carmo\r\n\r\n06-Diego Pereira Coutinho\r\n\r\n07-Eliane Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Estefani Sant'ana Santos\r\n\r\n09-George Wellington Teixeira de Almeida\r\n\r\n10-Itelvina Vitor Dutra\r\n\r\n11-Jane Maria de Macêdo\r\n\r\n12-Láyon Pereira Pena\r\n\r\n13-Lidiane dos Santos Amaral Silva\r\n\r\n14-Maria Aparecida Lopes\r\n\r\n15-Maria das Dores Vieira Nunes\r\n\r\n16-Maria de Fátima da Silva Lorena\r\n\r\n17-Rafaella Raquel Silveira Leite\r\n\r\n18-Ronaldo Gomes da Silva\r\n\r\n19-Rondineli Gomes da Silva\r\n\r\n20-Rosane Aparecida Teixeira\r\n\r\n21-Sara de Oliveira Reis\r\n\r\n22-Sérgio Corrêa de Lima \r\n\r\n23-Suenir Gomes de Barros\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 - GP MURILO PORTUGAL, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Angelica Martins Pereira\r\n\r\n02-Carla Modesto Firmino\r\n\r\n03-Celia Brazilina Americo\r\n\r\n04-Daiane Firmino Braga\r\n\r\n05-Elice Maria Teixeira\r\n\r\n06-Idinei Prudêncio\r\n\r\n07-Luciana Maria Gomes Salomé\r\n\r\n08-Michele Muchão de Souza\r\n\r\n09-Patrícia de Assis Silva\r\n\r\n10-Paula Janaina Aparecida de Barros\r\n\r\n11-Thaís do Nascimento\r\n\r\n12-Yan Fontes Rocha\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jesca Pâmela Pereira Tavares Folhaça\r\n\r\n02-Lucia Maria Soares Couto\r\n\r\n03-Maraiene Silva de Oliveira Gama\r\n\r\n04-Peter Sander da Silveira\r\n\r\n05-Rejane Azevedo da Silva\r\n\r\n06-Rosemeri Candido Silva Pereira\r\n\r\n07-Viviane de Araújo de Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 - GP MURILO PORTUGAL, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Valéria Carmem Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Robson Batista\r\n\r\nId: 751393"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DR. OSWALDO\r\n\r\nDA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DR. OSWALDO DA CUNHA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Alexsandre Jovencio Mariano \r\n\r\n02-Eliane de Souza Lopes\r\n\r\n03-Leandro Marques Nunes\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Elias de Jesus Rodrigues\r\n\r\n02-Elisete Barros da Costa\r\n\r\n03-Evaldo Luiz da Silva Ferreira\r\n\r\n04-Fabiana Cristina dos Santos Gomes\r\n\r\n05-Felipe Amaral da Silva \r\n\r\n06-Francisco José de Aquino Corrêa\r\n\r\n07-Gustavo Marques de Oliveira Soares\r\n\r\n08-Josiele Gonçalves Ananias\r\n\r\n09-Lindalva de Oliveira\r\n\r\n10-Luciléia Amorim de Oliveira\r\n\r\n11-Marcia Cristina do Nascimento Piedade Diniz\r\n\r\n12-Oseia Gomes da Silva\r\n\r\n13-Raimundo da Silva Ferreira\r\n\r\n14-Thiago da Silva Ferraz\r\n\r\n15-Wagner Anthero\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Fábio Sérgio dos Santos Assis \r\n\r\n02-Fernanda Dias Santos\r\n\r\n03-José Francisco de Resende \r\n\r\n04-Luíz Otávio Lasnor Carneiro\r\n\r\n05-Priscila Oliveira de Paula \r\n\r\n06-Roni de Oliveira Guida\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Magalhães\r\n\r\n02-Alexandre Furtado Alves\r\n\r\n03-Alfredo José Terra Pontes \r\n\r\n04-Cristiano Fartes de Almeida\r\n\r\n05-Deyvidson Pinto Silva\r\n\r\n06-Gustavo Jannuzzi Grigorini\r\n\r\n07-Luciane Avila de Oliveira\r\n\r\n08-Mariane de Barros Silva\r\n\r\n09-Natália Rodrigues dos Santos\r\n\r\n10-Paulo César Moreira Confort \r\n\r\n11-Rafael Buteri Barbosa\r\n\r\n12-Teo Tavares de Souza \r\n\r\n13-Terezinha de Jesus Coelho Garcia\r\n\r\n14-Vanessa Aparecida de Jesus Pereira\r\n\r\nANO: 2006 \r\n\r\n01-Ana Paula Ribeiro Marques da Silva\r\n\r\n02-Atila Malcon Vicente\r\n\r\n03-Aurelino Carlos da Rocha \r\n\r\n04-Caio Cesar Avelino da Silva\r\n\r\n05-Cristiane Pires Ferreira da Cruz \r\n\r\n06-Fabiano Sabino Ferreira\r\n\r\n07-Thiago Parrini Farkatt de Oliveira\r\n\r\nQuebra ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Bastos\r\n\r\n02-Carla Telles Rodrigues de La Vega \r\n\r\n03-Elisabeth Neuba Teixeira\r\n\r\n04-Fernando Antonio Neuba da Silva\r\n\r\n05-Georgina Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06-Jonatas de Araujo de Moraes\r\n\r\n07-Karen Fernanda Pereira Gonçalves\r\n\r\n08-Maria de Fátima Machado de Lacerda Ribeiro\r\n\r\n09-Marinéa Lúcia Soares\r\n\r\n10-Sebastião Manoel da Costa\r\n\r\n11-Sergio Henrique de Oliveira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Gervasio Benedicto\r\n\r\n02-Emerson Félix Silva Pinto\r\n\r\n03-Emerson Francisco Rezende da Silva\r\n\r\n04-José Fernando Alves de Oliveira\r\n\r\n05-Keli Cristina da Cunha Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Lucas do Nascimento Baggio\r\n\r\n07-Luiz Carlos Amorim de Oliveira\r\n\r\n08-Maria de Fátima da Silva\r\n\r\n09-Nathália Lagoeiro de Oliveira\r\n\r\n10-Nathália Torres dos Reis\r\n\r\n11-Pedro Henrique Toledo Nogueira\r\n\r\n12-Pedro Moreno Bessa Jacarandá\r\n\r\n13-Poliana Carneiro da Graça\r\n\r\n14-Raul Lucas Ribeiro de Assis\r\n\r\n15-Roberto Carlos Nathanael\r\n\r\n16-Stella de Paula Dias\r\n\r\n17-Taina Aparecida Santos Macedo\r\n\r\n18-Thiago da Silva José\r\n\r\n19-Vinícius da Silva Brexiani\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE SOUZA\r\n\r\nCOELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE SOUZA COELHO MANNARINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elen Dayana Farias Machado\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Yuri Alves Chamarelli\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE SOUZA COELHO MANNARINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1315 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Viviane Maria Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1319 - ANO: 2003\r\n\r\n01-João Paulo Macedo de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2336 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodrigo Leite Ferraz \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3352 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Livio Rodrigo da Silva Franco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3355 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ivanir Pereira Tavares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3356 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Viviane Aparecida Marinho Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1316 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Roberta Moreira Duarte da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2335 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Amauri Nunes Franco \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3350 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bianca Soares Moreira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3353 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cleiton Virginio Rodrigues \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luana de Sousa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daiane Maria de Oliveira da Silva \r\n\r\n02-Viviane Amaro \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Deise de Oliveira Pinto \r\n\r\n02-Giselle Rodrigues Figueiredo \r\n\r\n03-Jonathan Feliciano de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Joice Monique André dos Santos \r\n\r\n02-Mariana Arnesino Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rosângela Ferreira Guedes da Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiano Liberatori Siqueira de Freitas \r\n\r\n02-Jefferson Marçal Ferreira Coelho \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\n01-João Viana Dias \r\n\r\n02-Wallace Borges Chagas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Luiz Rangel Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jessica dos Santos Oliveira Belicio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafaella Mallet Garcia \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dayanne Pereira Batista \r\n\r\n02-Gabriela Smith Carvalho \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Clayton de Carvalho Gordiano\r\n\r\n02-Diego Nunes Suzano Franco \r\n\r\n03-Raphael Eduardo Martins Cardoso \r\n\r\n04-Roberta e Silva Dornelas \r\n\r\n05-Toni Rolemberg Santana Ramos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro da Matta de Figueredo \r\n\r\n02-Mariana Fernades Braga José \r\n\r\n03-Thais Alves Teixeira Melo da Rosa \r\n\r\n04-Vanderson Xavier Pontes da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Pereira de Oliveira \r\n\r\n02-Gisele Cunha Marins de Oliveira \r\n\r\n03-Robert Luan Barbosa Toretti \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Pereira da Silva \r\n\r\n02-Rejane Rodrigues de Moraes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscila Souza do Nascimento \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Evelyn Martins da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiano Silva da Costa \r\n\r\n02-Elaine Alves da Conceição\r\n\r\n03-Evelyn Guedes da Costa\r\n\r\n04-Luiz Cláudio Penha do Carmo \r\n\r\n05-Marcos Vinicius Borges da Mata\r\n\r\n06-Perceu dos Santos Teixeira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cassia Marculino Teixeira \r\n\r\n02-Cassiane Marculino Teixeira\r\n\r\n03-Felipe Barros Sobreira\r\n\r\n04-Juliana dos Santos Alvarenga\r\n\r\n05-Marcus Vinicius Alves do Nascimento\r\n\r\n06-Priscilla Nascimento Marins\r\n\r\n07-Rafaely Bogado Cardoso\r\n\r\n08-Thiago Luiz Fonseca de Abreu\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3017 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jose Ricardo Oliveira de Paiva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3018 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Luz Alexandre \r\n\r\n02-Carla Cristina José Oliveira\r\n\r\n03-Janaina de Sousa Torres\r\n\r\n04-Ronald Avelino Campelo\r\n\r\n05-Rosangela da Silva Marrero\r\n\r\n06-Thaisa Menezes de Assis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3019 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiane Pacheco da Silva\r\n\r\n02-Daniele Rodrigues de Souza\r\n\r\n03-João Paulo Valentim de Oliveira \r\n\r\n04-Maria Auxiliadoura do Nascimento Lima Filha\r\n\r\n05-Miguel Humberto dos Santos Junior\r\n\r\n06-Monique de França Moreira\r\n\r\n07-Raphael de Souza Henrique\r\n\r\n08-Raquel Sant'Anna Baptista\r\n\r\n09-Renan de Albuquerque Bragança Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3020 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Judson de Souza Vieira de Oliveira\r\n\r\n02-Luana Vaz do Nascimento\r\n\r\n03-Maria Edileuza Daltro Barreto\r\n\r\n04-Robson Leandro Terra dos Santos\r\n\r\n05-Silvia dos Santos Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3021 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo de Paiva Santos\r\n\r\n02-Patrícia Soares de Albuquerque\r\n\r\n03-Renan Pereira de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3022 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Giselle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n02-Julisson de Souza Ferreira\r\n\r\n03-Nilo Pereira de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3023 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Etyenne de Araújo Almeida\r\n\r\n02-Luzinete Pontes Bezerra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3025 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edivandro da Silva Santos\r\n\r\n02-Roberta Benfica da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3026 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cremilson Brum Liberato\r\n\r\n02-Higor Neiva de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE SOUZA COELHO MANNARINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Bruno Emídio Martins dos Santos, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3013 - ANO: 2005, publicado no D.O. de 05.01.2007, Pag. 11 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2005\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1316 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 18-Maria Cristina Padilha Bhering\r\n\r\nLeia-se: 18-Marina Cristina Padilha Bhering\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1316 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 06-Deli dos Santos da Costa\r\n\r\nLeia-se: 06-Deli dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2008\r\n\r\nPAGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 33-Letícia Soares Ferreira Werderits\r\n\r\nLeia-se: 33-Letícia Soares Ximenes Werderits \r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Carlos Augusto Moreira Pires\r\n\r\nLeia-se: 11-Carlos Augusto Moura Pires \r\n\r\nPAGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3026 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Cleydson Simões de Mattos\r\n\r\nLeia-se: 07-Cleydson Simões de Souza \r\n\r\nId: 752144"
                        ],
                        "751720": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO LAUREL - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nIsabel Cristina Silva Goes - 1973\r\n\r\n2-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAurea Francisco da Cruz Neves - 1974\r\n\r\nSergio Galvão Borges - 1977\r\n\r\n3-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nJosimei Martins da Silva - 1976\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nJoão Carlos Mor Portanova - 1977\r\n\r\n4-COLÉGIO BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Patologia Clínica\r\n\r\nFatima Dutra Braga - 1982\r\n\r\n5-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nDenise Lima e Silva - 1983\r\n\r\n6-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS SALGADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRenata Barbosa Vianna - 1983\r\n\r\n7-COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarco Aurelio Ignacio Venerango - 1983\r\n\r\n8-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRoberto Goulart Gomes - 1984\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nFabio Souza de Carvalho - 1987\r\n\r\n9-COLÉGIO PEIXOTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nRosana Andrade Mendes - 1986\r\n\r\n10-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nMaria Mercedes Lourenço Barros - 1989\r\n\r\n11-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nJoão Luiz de Oliveira - 1989\r\n\r\n12-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Paula Coelho Ferreira - 1992\r\n\r\n13-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLuis Felipe Almeida Junior - 1993\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nPaulo Bruno de Souza Quartin Papini - 1994\r\n\r\n14-INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - IBECE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nFabio Leal de Sousa - 1999\r\n\r\n15-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nValeria de Sousa Mota - 1992 \r\n\r\nRodrigo Pires Pimentel - 2003\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nRamon Gomes Tavares - 2003\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAlexander de Oliveira Marau - 2003\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJorge Gabriel Laurino Pereira Bocti - 2005\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nRafael Romão da Silva - 2005\r\n\r\n16-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nYata Anderson Viana Vargas - 1995\r\n\r\nMaria Stela da Silva Gomes - 1998\r\n\r\n17-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nJoão Flavio Barbosa da Silva - 1999\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nDaniele Capitisqui Valentin - 2004\r\n\r\n18-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nLuciano Alves de Souza - 2000\r\n\r\n19-INSTITUTO SARGENTO WOLFF - Niterói\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nFernando César da Silva - 1985\r\n\r\n20-COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\nOrientação para o Trabalho\r\n\r\nMaria Cristiane Carvalho de Oliveira - 1994\r\n\r\n21-COLÉGIO CENECISTA SANTA IZABEL - São Gonçalo\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMarcia Valeria Avellar de Rezende - 1987\r\n\r\n22-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nCristina Aparecida Graciano Barbosa - 1989\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos \r\n\r\nJoyce Andrea da Motta - 2001\r\n\r\nKelly Priscila Maia Teixeira - 2004\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nErika Costa Leal - 2002\r\n\r\nLuiz Gustavo Maia Teixeira - 2005\r\n\r\n23-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nCarlos Renato de Souza Carvalho - 1993\r\n\r\n24-ESCOLA NORMAL ZULAMITH BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\nNormal\r\n\r\nDulcinea da Silva Bastos - 1976\r\n\r\n25-CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nGeni Aparecida Pimentel Gentil - 1983\r\n\r\n26-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMaria José Monteiro da Silva Rangel - 1981\r\n\r\n27-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMaria Francidalva Miranda Diniz da Silva - 2007\r\n\r\nMarcos da Conceição Leandro - 2007\r\n\r\nOscar Antonio Pientznauer de Souza - 2007\r\n\r\nThais Roiffe - 2007\r\n\r\nCintia Cristina dos Santos - 2007\r\n\r\n28-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcos Danilo Ribeiro Bravim - 1989\r\n\r\n29-COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nIrisneide Mariano da Silva - 1992\r\n\r\n30-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFelipe Manoel Gomes da Fonseca - 2002\r\n\r\nId: 751720"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "752022": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Associação Pró-Vita. \r\n\r\nOBJETO: Comodato de bens móveis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08 (oito) anos contados de 01/03/2009 a 01/03/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1765/2008.\r\n\r\nId: 752022. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752180": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. PARTES: Shibuya Feiras e Eventos e a UERJ. OBJETO: Termo de Autorização de Uso a Capela Ecumênica, parte superior e inferior e o corredor em frente da Capela e do Pátio em frente da mesma, no Campus Maracanã da UERJ, cita à Rua São Francisco Xavier, 524 Rio de Janeiro/RJ. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2009. VIGÊNCIA: 23/05/2009 a 29/05/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1329/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo. PARTES: Universidade de Paris 5 e a UERJ. OBJETO: Regular as ações entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2009. VIGÊNCIA: 23/04/2012. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5662/UERJ/2000.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Fundação Polo Mercosur e a UERJ. OBJETO: Promover a cooperação nos domínios do ensino superior e da pesquisa entre as instituições de ensino superior pertencentes a países do Mercosul e as Instituições de ensino superior francesas. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2009. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10713/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 752180. A faturar por empenho"
                                ],
                                "751878": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 63/2005. PARTES: UERJ e EXCEL ELEVADORES LTDA. OBJETO: Pelo presente fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo contratual, contados de 01/01/2009 a 31/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 11041/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato n° 62/2005. PARTES: UERJ e THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. OBJETO: Pelo presente fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo contratual, contados de 01/01/2009 a 31/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 11041/2005.\r\n\r\nId: 751878. A faturar por empenho"
                                ],
                                "751872": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 90/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (LigaClip LT 200 Medium Titanium) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 18.025,20. Processo HUPE nº 543/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 91/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (CLORPROMAZINA, Sirolimus, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 185.682,72. Processo HUPE nº 655/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 92/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/04/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA para a Faculdade de Odontologia da UERJ, no valor total estimado de R$ 63.784,68. Processo CEPUERJ nº 296/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 751872. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "746834": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 44733, processo nº E-07/300.977/2007, emitido em 03.10.2007, pela CECA - Comissão de Controle Ambiental,CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSANDRA MARILIA FONTOURA PEREZ\r\n\r\nEstrada das Arcas nº 661 - Itaipava - Petrópolis - RJ CEP: 75.795-120\r\n\r\n179.041.967-00\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 45129, processo nº E-07/301.653/2007, emitido em 13.02.2007, pela CECA - Comissão de Controle Ambiental,CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFRANKLIN DE FREITAS ALVES\r\n\r\nRua 8, LT 20, Quadra 33 Loteamento da Praia Iaipuaçu - Maricá CEP: 24.900.-000\r\n\r\n045.380.976-67\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 44705, processo nº E-07/300.676/2008, emitido em 01.10.2007, pela CECA - Comissão de Controle Ambiental,CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGILMARA NUNES DE MIRANDA\r\n\r\nRua 65, Quadra 108,LT 18 Engenho do Mato CEP: 24.340-000 \r\n\r\n022.281.587-63\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 746834. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "752100": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO/SETRAB comunica a retirada do item 13 (das amostras) no Edital nº 003/2009.\r\n\r\nId: 752100"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "752125": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E O MINISTÉRIO DA CULTURA tornam pública a análise dos recursos relativos ao resultado da Avaliação Técnica do Edital de Seleção n. 1, Seleção Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, através da relação de recursos deferidos e indeferidos, e seus respectivos números de processo e nomes de projeto. \r\n\r\nRecursos Deferidos - Projetos Reclassificados\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.359/09 - Papos - No Embalo da Cultura Hip Hop, Samba, Moda-Estilo, Áudio-Visual.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.360/09 - Cultura Digital ao Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.370/09 - Ponto de Cultura Zé Ketti\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.371/09 - Projeto Vozes\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.374/09 - É Digitando que se Aprende\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.375/09 - Moraes e Vale\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.383/09 - Se Liga na Praça\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.401/09 - Trabalhando a Identidade Cultural Brasileira-pluralidade e etnias: negro, branco e índio\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.404/09 - Cedecom.BR\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.406/09 - São Gonçalo do Amarante\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.409/09 - Escola Vox Mundi Rio\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.417/09 - Batuque Cultural do Bloco Carnavalesco Que Isso Aí?\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.418/09 - Ponto Pérola Negra\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.419/09 - Projeto Cateretê Brasil\r\n\r\nRecursos Indeferidos - Projetos Desclassificados\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.359/2009 - Projeto Papos - com Hip Hop, Samba e Audiovisual\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.367/09 - Artesanato e Biblioteca Comunitária, Capoeira e Inclusão Digital\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.368/09 - Gentileza Gera Gentileza\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.369/09 - Cinema para Todos\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.376/09 - Crescendo na Arte da Dança\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.377/09 - A Vila Faz do Manual e Cultuar Seu Carnaval\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.384/09 - Cineclube Comunitário\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.385/09 - Oficina de Carnaval e Barracão\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.387/09 - Cultura: Transformando Vidas\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.388/09 - Grafite e Poesia \r\n\r\nProcesso nº E-18/000.400/09 - Jacarepaguá é Arte\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.411/09 - Vitrine Efêmera\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.412/09 - Comunidade Online\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.413/09 - Programa Verde e Azul: Eco Cultura\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.414/09 - Fecultura : Um Passo para a Evolução\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.415/09 - Conhecendo a Mata Atlântica com o Mico-Leão Dourado\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.416/09 - Estação Cultural\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.420/09 - Mudando à Moda da Vida\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.421/09 - Samba Lê Lê da Arte\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.422/09 - Capoeira na Comunidade\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\nId: 752125"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "751840": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 01/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2009. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE. OBJETO: Desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de estágios de estudantes. VALOR: R$ 117.158,40. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.027/2009.\r\n\r\nId: 751840. A faturar por empenho"
                                ],
                                "751838": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2008. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2009. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Mercantil Individual Geraldo Araújo Oliveira Júnior - ME. OBJETO: Prorroga o prazo por mais 12 (doze) meses e alteração do valor. VALOR: R$ 46.800,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.136/2007.\r\n\r\nId: 751838. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "752462": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 005/2009\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Comitê Olímpico Brasileiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Preparação dos equipamentos esportivos do Estado do Rio de Janeiro para a visita de avaliação técnica do Comitê Olímpico Internacional com vistas à candidatura do Rio de Janeiro a Sede dos Jogos Olímpicos 2016\r\n\r\nVALOR: R$ 117.556,00 (cento e dezessete mil quinhentos e cinqüenta e seis reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13 de junho de 2009.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.269/2009\r\n\r\nId: 752462"
                            ]
                        }
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "752212": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nConvênio nº 003/2009, assinado em 21/01/2009.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPrazo: 2 (dois) meses a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPrazo: O presente Convênio vigorará da data de sua publicação no D.O à 31/03/2009.\r\n\r\nId: 752212. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "752056": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 01/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prestação de serviço e fornecimento de produtos. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. VALOR ESTIMADO: R$ 575.579,88. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/000.163/2008. ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 752056"
                            ],
                            "752050": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 16/2008, de prestação de serviços de confecção de carimbos. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA. Alteração da Cláusula Sexta do Contrato - Dá-se ao termo Aditivo o valor de R$ 592,45 (quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 2.962,25 (dois mil novecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.17 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/017.559/2005. ASSINATURA: 07 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 752050"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "751957": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO DPGE Nº 487 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCRIA A COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAL.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública, na qualidade de instituição essencial e garantidora do acesso à justiça aos necessitados, apresenta crescente demanda de trabalho e necessidade de reformulação e readequação de diversas atividades administrativas,\r\n\r\n-que, apesar da inexistência de plano de cargos e salários de servidores da Defensoria Pública e da escassez de seu quadro de apoio, torna-se imprescindível o desenvolvimento de políticas voltadas à melhoria contínua, à capacitação, ao envolvimento e ao comprometimento relativos aos funcionários de apoio ora em atividade em nossa instituição, e\r\n\r\nQuebra - a necessidade do desenvolvimento de gestões voltadas à manutenção de qualidade mínima no serviço de apoio prestado nas atividades institucionais meio e fim,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Coordenação de Gestão de Pessoal, órgão vinculado ao Departamento Geral de Administração e Finanças da Defensoria Pública Geral do Estado e dotada da seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - coordenadoria de gestão de pessoal,\r\n\r\nII - secretaria da coordenação. \r\n\r\nArt. 2º - A Coordenação de Gestão de Pessoal atuará em parceria com o Departamento de Pessoal e com o Departamento de Registro e Comando de Pagamento, competindo-lhe especificamente, sem prejuízo de atribuições outras lhe forem conferidas:\r\n\r\nI - o gerenciamento das designações dos funcionários de apoio em atividade nos órgãos de atuação e administrativos da Defensoria Pública, mediante manutenção de banco de dados atualizado,\r\n\r\nII - a apresentação de sugestão para alteração de designações de funcionários, visando ao melhor atendimento das necessidades apresentadas pelos diversos órgãos da Defensoria Pública,\r\n\r\nIII - propor o desenvolvimento de políticas de administração e desenvolvimento de pessoal,\r\n\r\nIV - promover a avaliação periódica das atividades desempenhadas pelos funcionários e do nível de satisfação das respectivas chefias imediatas,\r\n\r\nV - elaborar e acompanhar cursos de treinamento, capacitação, seminários e palestras para os funcionários da instituição,\r\n\r\nVI - propor o desenvolvimento de programas de assistência ao servidor,\r\n\r\nVII - manter as chefias imediatas, coordenadores regionais e temáticos atualizados acerca de informações atinentes aos servidores de suas respectivas coordenações.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\n*RESOLUÇÃO DPGE Nº 488 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES LOTADOS NA DPGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a escassez do quadro de servidores da DPGE e que a quase totalidade daqueles em exercício na instituição são cedidos por outros entes/órgãos da administração direta e indireta a título precário, extra-quadro e terceirizados,\r\n\r\n- a inexistência de plano de cargos e salários de servidores da DPGE,\r\n\r\n- a impossibilidade hodierna de suprir de forma satisfatória os órgãos de atuação e a própria Administração da DPGE com o quantitativo de servidores de apoio necessário e com a qualificação técnica adequada, \r\n\r\n- que tal carência importa em prejuízo das atividades meio e fim desempenhadas na Instituição,\r\n\r\n- que os servidores e funcionários terceirizados atuam em sua maioria no atendimento a grande público, a autoridades, junto a serventias judiciais e mediante manipulação de processos, documentos oficiais e pessoais de assistidos, tornando-se necessária a criação de mecanismos de controle mais efetivos e fiscalização das atividades desempenhadas, e\r\n\r\n- que a atuação dos servidores e funcionários terceirizados guarda imediata correspondência com a qualidade do serviço da Defensoria Pública assim como interfere diretamente na imagem institucional no seio da sociedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Compete à Diretoria Geral de Administração e Finanças designar a atuação dos servidores lotados na DPGE, sejam do Quadro, extra-quadro ou cedidos da Administração direta e indireta.\r\n\r\n§1º - Os servidores serão designados para atuar especificamente nos órgãos de atuação, departamentos e diretorias da DPGE, não havendo, para tal fim, vínculo com a designação de Defensor Público ou chefe imediato.\r\n\r\n§2º - O disposto no caput e parágrafo anterior também se aplica aos funcionários terceirizados.\r\n\r\n§3º - O servidor ou funcionário terceirizado poderá ser designado para atuar em mais de um órgão de atuação, configurada a necessidade do serviço.\r\n\r\n§4º - A atribuição prevista no caput poderá ser delegada ao Departamento de Pessoal assim como à Coordenação de Gestão de Pessoal e, no caso dos terceirizados, aos respectivos gestores do contrato de prestação de serviços.\r\n\r\n§5º - O ato de designação a que se refere esse artigo deverá ser precedido de opinamento da respectiva Coordenação Regional. \r\n\r\nArt. 2º - A pretensão de mudança de designação do servidor deverá ser dirigida à Coordenação de Gestão de Pessoal, que elaborará relatório ao DGAF pontuando, necessária, sobre os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a concordância ou não da Coordenação Regional e do chefe imediato do servidor,\r\n\r\nII - as necessidades dos órgãos ou departamentos envolvidos,\r\n\r\nIII - a natureza da atividade que será desempenhada no novo local de trabalho,\r\n\r\nIV - o local de residência do servidor.\r\n\r\n§1º - No caso dos funcionários terceirizados, o pleito deverá ser dirigido diretamente ao gestor do contrato de prestação de serviços para adoção das providências susomencionadas.\r\n\r\n§2º - O requerimento de permuta de designação deverá conter a concordância das chefias imediatas e da Coordenação Regional.\r\n\r\n§3º - Será desconsiderada qualquer alteração de designação que não seja previamente solicitada e deferida, inclusive para efeitos de freqüência e pagamento.\r\n\r\nArt.3º - A carga horária de todos os servidores da DPGE, ressalvadas atividades com regulamentação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n§1º - Os funcionários terceirizados cumprirão a jornada de trabalho estabelecida no contrato de prestação de serviços.\r\n\r\n§2º - Os horários de início e fim do expediente do servidor e do terceirizado deverão ser informados pela sua chefia imediata ao DGAF.\r\n\r\n§3º - A jornada de trabalho do servidor é vinculada ao horário de funcionamento do órgão de atuação ou departamento/diretoria para o qual esteja designado, não guardando correlação necessária com a do seu chefe imediato Defensor Público ou Chefe de Departamento.\r\n\r\n§4º - O cumprimento da carga horária do funcionário é passível de fiscalização do Departamento de Pessoal e da Coordenação de Gestão de Pessoal e a constatação do descumprimento deverá ser informada ao DGAF através de comunicado interno para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\n§5º - Caberá, a critério da Chefia Institucional, a implantação de sistema de ponto. \r\n\r\nArt. 4º - Competem, exclusivamente, à Chefia Institucional da DPGE o pleito de cessão e a devolução de servidores ao órgão de origem.\r\n\r\n§1º - O Defensor Público interessado na cessão de servidor deverá encaminhar o pleito à respectiva Coordenação Regional que opinará em expediente dirigido ao DGAF.\r\n\r\n§2º - O candidato à cessão passará por entrevista prévia da Coordenação de Gestão de Pessoal que apresentará relatório ao DGAF contendo:\r\n\r\nI - curriculum vitae do servidor,\r\n\r\nII - ficha de cadastramento,\r\n\r\nIII - contracheque do órgão de origem,\r\n\r\nIV - pretensão de local de trabalho,\r\n\r\nV - necessidade do órgão de pretensão do servidor,\r\n\r\nVI - a ciência do servidor sobre a dinâmica de implantação de benefícios, gratificação por encargos especiais e seu caráter precário.\r\n\r\n§3º - Eventuais pleitos de cessão anteriores a esta Resolução e formulados diretamente por Defensor Público a ente da Administração direta ou indireta será objeto de análise pela Chefia Institucional para fins de ratificação.\r\n\r\nArt. 5º- Todos os servidores da DPGE, inclusive chefes e diretores de departamento deverão usar durante a jornada de trabalho, crachá funcional a ser retirado junto à Coordenação de Gestão de Pessoal.\r\n\r\n§1º - O crachá conterá em seu anverso o nome completo, fotografia e matrícula do servidor, tendo uso pessoal e intransferível.\r\n\r\n§2º- A obrigatoriedade do uso do crachá se estende aos funcionários terceirizados.\r\n\r\n§3º - O extravio, perda ou roubo do crachá deverá ser informado ao Departamento de Pessoal para adoção das providências pertinentes à publicação do fato.\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenação de Gestão de Pessoal deverá manter atualizado o banco de dados relativo às matrículas dos funcionários terceirizados. \r\n\r\nArt. 7º- É dever do servidor e terceirizado, quando firmarem documentos no exercício de suas atividades funcionais, indicarem o nome completo e número de matrícula.\r\n\r\nArt. 8º- A critério da chefia institucional poderá ser concedida carteira funcional aos servidores.\r\n\r\nArt. 9º- Na hipótese de exoneração ou devolução ao órgão de origem, deverá o servidor devolver ao Departamento de Pessoal carteira e crachá funcionais.\r\n\r\nParágrafo Único - o funcionário terceirizado que não mais exercer atividade na DPGE deverá devolver o crachá à Coordenação de Gestão de Pessoal.\r\n\r\nArt. 10 - Os servidores deverão entregar, mensalmente, ao Departamento de Pessoal a folha de freqüência (formulário padrão).\r\n\r\n§1º - A não entrega da folha de freqüência do 1º ao 5º dia útil do mês subseqüente importará na suspensão do pagamento e benefícios. \r\n\r\n§2º - É facultado o envio da folha de freqüência via correio.\r\n\r\nArt.11 - O pleito de férias do servidor deverá ser encaminhado ao Departamento de Pessoal com antecedência mínima de 30 dias do mês de fruição pretendida e mediante concordância expressa da chefia imediata do servidor, sendo atribuição do DGAF sua apreciação, mediante prévio opinamento da Coordenação Regional.\r\n\r\n§1º - No caso dos servidores em exercício em órgão de atuação, o gozo de férias, em regra, não deverá coincidir com o do Defensor Público titular, salvo demonstração de não prejuízo do serviço. \r\n\r\n§2º - Quando o órgão de atuação contar com um único servidor ou na hipótese em que o respectivo gozo de férias importar em prejuízo ao serviço, a Coordenação de Gestão de Pessoal opinará quanto à designação de outro servidor em regime de acumulação.\r\n\r\n§3º - As Coordenações Regionais e Temáticas poderão elaborar tabela de férias dos servidores em exercício em órgãos de atuação da mesma Comarca.\r\n\r\nArt.12 - É dever do servidor cedido informar em seu requerimento de gozo de férias e à sua chefia imediata eventual indenização pelo órgão de origem por períodos não fruídos. \r\n\r\nArt.13 - Aplica-se o art. 11 aos pleitos de fruição de licença especial.\r\n\r\nArt.14 - O servidor cedido ou extra-quadro afastado por licença médica deverá manter as informações sobre a eventual prorrogação do afastamento atualizadas junto ao Departamento de pessoal.\r\n\r\nArt.15 - O servidor cedido deverá informar ao Departamento de Pessoal, imediatamente, eventual perda do vínculo com seu órgão de origem, sob pena de aplicação das penalidades previstas em Lei.\r\n\r\nArt.16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\n*DESIGNA o Exxmº. Sr. Defensor Público Dr. RAMON COUTO JOPPERT para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª Defensoria Pública da 4ª Vara Criminal/Júri da Comarca de São Gonçalo, a partir de 06.04.2009, cessando a designação do Defensor Público natural, em razão de licença médica.\r\n\r\n*DESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCELO CAMPOS PICANÇO e ANA RÉGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a partir de 06.04.2009, em concomitância com o Defensor Público designado.\r\n\r\n*DESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NATHALIA MILIONE DE FREITAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Comarca de Sapucaia no período de 25 a 30 de abril de 2009, em razão de afastamento da Defensora Pública designada.\r\n\r\n*DESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 11.04.2009, sábado, às 18:30h.\r\n\r\n*DESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 12.04.2009, domingo, às 16h.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\nId: 751957"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "753071": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Titulares e/ou em exercício nos Núcleos de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública das Comarcas da Capital, Baixada, Niterói, São Gonçalo e Alcantâra, para reunião no dia 17 de abril, sexta-feira, às 11 horas, no auditório da Sede Institucional, onde será apresentado sistema de informática desenvolvido especialmente para as rotinas dos núcleos, com a presença do presidente do PRODERJ, Dr. Paulo Coelho.\r\n\r\nId: 753071"
                    ],
                    "753072": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Substitutos do XXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública, para comparecerem no dia 17 de abril de 2009, 6ª feira, das 9 às 18 horas, no Auditório da FESUDEPERJ, 4º andar da Sede Institucional, para participarem do evento “PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA APÓS 20 ANOS DA CRFB/88”, com a seguinte programação:\r\n\r\n09:00 às 09:20 horas:\r\n\r\nSolenidade de Abertura\r\n\r\n09:20 às 10:10 horas:\r\n\r\nI Painel - Tema: “Efetividade Constitucional”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Manoel Jorge\r\n\r\nConvidado: Defensor Público Dr. Lúcio Machado Campinho\r\n\r\n10:40 às 11:30 horas:\r\n\r\nQuebra II Painel - Tema: “Judicialização da Política”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Daniel Sarmento\r\n\r\nConvidados: Defensores Públicos Drs. Leonardo Rosa Melo da Cunha e Patrícia Fonseca Carlos Magno de Oliveira\r\n\r\n12:00 às 12:50 horas:\r\n\r\nIII Painel - Tema: “Perspectivas do sistema das agências reguladoras”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcos Juruena Villela\r\n\r\nConvidado: Defensor Público Dr. Marco Antonio da Costa\r\n\r\n14:30 às 15:20 horas:\r\n\r\nIV Painel - Tema: “Poder regulamentar: conteúdo e limites”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Toshio Mukai\r\n\r\n15:50 às 16:40 horas:\r\n\r\nV Painel - Tema: “Consensualismo na Administração Pública”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto\r\n\r\nConvidado: Advogado Dr. Sergio Alexandre Cunha Camargo\r\n\r\n17:10 às 18:00 horas:\r\n\r\nVI Painel - Tema: “Novos parâmetros do processo administrativo”\r\n\r\nPalestrante: Prof. José dos Santos Carvalho Filho\r\n\r\nConvidada: Defensora Pública Drª. Andréia Mendes Gonçalves.\r\n\r\n18:00 horas - Encerramento.\r\n\r\nId: 753072"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "753051": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PROCESSO Nº. 11564/2009\r\n\r\nJULGAMENTO\r\n\r\nÀ Vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de sindicância e inquérito da prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes,e considerando o que mais dos autos constam,acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2003.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 753051"
                    ],
                    "753087": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1669/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da transparência, defendido pela atual administração pública municipal, que prima pela busca da verdade real;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de possibilidade ao servidor o exercício da plena defesa, notadamente com a produção de provas que se fizerem necessárias para contrapor os fatos que lhe estão sendo imputados, sem cogitar o uso da máquina pública para esse fim;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o cargo de Subsecretário Adjunto de Governo é de livre nomeação e exoneração, não importando qualquer prejulgamento sobre a culpabilidade e a acusação que recai sobre o servidor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Afastar temporariamente das suas funções o Subsecretário Adjunto de Governo, Thiago Machado Calil, até que sejam devidamente apurados e esclarecidos os fatos veiculados no Inquérito Policial Federal nº 142/2009 - DPF/GOY/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 753087"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "752875": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 011/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0285-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para a aquisição de material didático para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo: \r\n\r\nmiracabo papelaria e informática ltda, nos itens 01, 02 e 15 - valor global de R$ 1.623.400,00 (um milhão seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nG8 comércio de equipamentos, serviços e representação ltda, no item 03 - valor global de R$ 130.050,00 (cento e trinta mil e cinquenta reais). \r\n\r\nNit-form papelaria e informática ltda, no item 04 - valor global de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDistricom comércio ltda, nos itens 05, 07, 09 e 12 - valor global de R$ 120.790,00 (cento e vinte mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nTheusma comércio e serviços ltda, nos itens 08 e 14 - valor global de R$ 201.900,00 (duzentos e um mil novecentos reais).\r\n\r\nDiboá comercial ltda, nos itens 06 e 16 - valor global de R$ 942.200,00 (novecentos e quarenta e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nParco papelaria ltda, nos itens 10, 11 e 13 - valor global de R$ 17.440,00 (dezessete mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 752875"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "Atos": {
                        "752916": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 752916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "752881": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 011/09, processo nº. 2.09/0285-2 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de material didático para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nmiracabo papelaria e informática ltda, nos itens 01, 02 e 15 - valor global de R$ 1.623.400,00 (um milhão seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nG8 comércio de equipamentos, serviços e representação ltda, no item 03 - valor global de R$ 130.050,00 (cento e trinta mil e cinquenta reais). \r\n\r\nNit-form papelaria e informática ltda, no item 04 - valor global de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDistricom comércio ltda, nos itens 05, 07, 09 e 12 - valor global de R$ 120.790,00 (cento e vinte mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nTheusma comércio e serviços ltda, nos itens 08 e 14 - valor global de R$ 201.900,00 (duzentos e um mil novecentos reais).\r\n\r\nDiboá comercial ltda, nos itens 06 e 16 - valor global de R$ 942.200,00 (novecentos e quarenta e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nParco papelaria ltda, nos itens 10, 11 e 13 - valor global de R$ 17.440,00 (dezessete mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 08 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 752881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "753050": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 009/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (equipamentos para o laboratório) para o Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 133.521,62 (Cento e trinta e três mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de maio de 2009 às 09:30 h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 753050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Trianon": {
                            "Atos": {
                                "752861": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2.09/0015-9\r\n\r\nPREGÃO nº 002/2009 - FTMT\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/09 DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM COM ALIMENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS PROGRAMADOS PARA O PERÍODO DE 60(SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nCONTRATADA: PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 60 (SESSENTA) DIAS, a partir de 31 de março de 2009.\r\n\r\nPublique-se \r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON=\r\n\r\nId: 752861"
                                ],
                                "752856": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 2.09/0014-0\r\n\r\nPREGÃO nº 001/2009 - FTMT\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/09 DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DOS EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS PROGRAMADOS PARA O PERÍODO DE 60(SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nCONTRATADA: L. M. VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 60 (SESSENTA) DIAS, a partir de 31 de março de 2009.\r\n\r\nPublique-se \r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nId: 752856"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "753052": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 009/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento para o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 432.487,66 (Quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 753052"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "COMDIM": {
                            "Atos": {
                                "752848": [
                                    "I - Edital",
                                    "Edital de Convocação\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições, convoca os conselheiros Titulares e Suplentes para a reunião ordinária, a ser realizada no dia 05/05/09 às 14h no CDL - Clube de Diretores Lojistas, Campos dos Goytacazes, com a seguinte pauta:\r\n\r\nLeitura e aprovação da ata.\r\n\r\nDefinição de como serão realizados os eventos do dia 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) e do dia 28 de maio (Dia de Combate à Mortalidade Materna).\r\n\r\nDistribuição de pastas com a documentação do COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para novos conselheiros.\r\n\r\nApresentação do projeto da criação de um programa de planejamento familiar da Câmara Municipal de Campos.\r\n\r\nRetorno do questionamento ante a possibilidade de haver ou não um seminário de saúde realizada pela Secretaria de Saúde em parceria com a Beneficência Portuguesa.\r\n\r\nReiterar a solicitação para que representantes de trabalhos afins de gênero, como por exemplo, Conselho da Criança e do Adolescente, Fundação Municipal da Infância e da Juventude, Conselho Tutelar, CREAS, Casa Abrigo Benta Pereira, entre outros para que no dia 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) que em parceria, buscando a não sobreposição, realize trabalhos, assim neste compartilhar e trocas, crescerão todos os integrantes do trabalho.\r\n\r\nContinuação da formação das comissões de trabalho e componentes.\r\n\r\nEsclarecimento da letra do Hino de Campos\r\n\r\nDeliberações para a próxima reunião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de abril de 2009\r\n\r\nMargarida Estela Mendes do Nascimento\r\n\r\nPresidenta do COMDIM\r\n\r\nConselho Municipal dos Direitos da Mulher\r\n\r\nId: 752848"
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                                "752842": [
                                    "I - Edital",
                                    "Edital de Convocação\r\n\r\nA Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições, faz saber que no dia 07 /04/09 às 14h, pela não possibilidade da vice-presidenta Maria José Serafim Jorge estar cumprindo o que determina o regimento interno na seção III, da vice-presidência, artigo 19, por motivos particulares, foi eleita nova vice-presidenta em reunião ordinária no CDL - Clube de Diretores Lojistas. Sendo assim, apresentamos a definitiva diretoria para o período de 2009/2011.\r\n\r\nPresidenta: Margarida Estela Mendes do Nascimento - representando a Secretaria Municipal de Família e Assistência Social - S.M.F.A.S. - PMCG - Governo\r\n\r\nVice-presidenta: Sueli de Araújo Coutinho representando a Associação Comercial e Industrial de Campos - ACIC - Sociedade Civil\r\n\r\nPrimeira Secretária: Maria Isabel dos Santos Vasconcelos representando o CRESS - Conselho Regional de Serviço Social - Sociedade Civil\r\n\r\nSegunda Secretária: Luzia Cordeiro representando o NIAM - Núcleo Integrado de Atendimento À Mulher - S.M.F.A.S. - Departamento de Desenvolvimento Social - PMCG\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de abril de 2009\r\n\r\nMargarida Estela Mendes do Nascimento\r\n\r\nPresidenta do COMDIM\r\n\r\nConselho Municipal dos Direitos da Mulher\r\n\r\nId: 752842"
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